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Processo nº 4000712-58.2025.8.26.0320

ID: 314256832

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000712-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D R A ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHUMAHER ALE

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RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

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SIMONE CRISTINA TORREZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000712-58.2025.8.26.0320/SP EXEQUENTE : D R A ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB SP364321) ADVOGADO(A) : RENAN GUSTAVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000712-58.2025.8.26.0320/SP EXEQUENTE : D R A ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB SP364321) ADVOGADO(A) : RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI (OAB SP436938) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB SP390107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$1.108,44 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (pela via eletrônica com Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Int. Limeira, data lançada abaixo.

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Processo nº 1007389-58.2025.8.26.0320

ID: 294699060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JACOMINI SEBASTIãO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO

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Processo 1007389-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Jacomini - - Sebastião Inacio da Silva - Vistos. Concedo os benefícios… Processo 1007389-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Jacomini - - Sebastião Inacio da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Os autores alegam que adquiriram lote de terreno do réu situado na Estrada da Balsa, em Limeira, efetuaram o pagamento substancial do preço e a entrega do imóvel ainda não se verificou, sendo adiada sucessivamente, diante da justificativa do réu de ainda não ter ocorrido a aprovação do Plano Diretor do Município de Limeira, para permitir a regularização da área. Tudo indica se tratar de comercialização de loteamento clandestino, diante das características e teor da redação do próprio instrumento de contrato particular. A justificativa apresentada pelo vendedor também é sinal de se tratar de loteamento clandestino, que não recebeu a devida autorização dos órgãos competentes. Os autores comprovaram o pagamento substancial do preço do lote, encontrando-se presente o risco de perda total da quantia investida, em razão da impossibilidade de conseguirem obter a propriedade plena do lote, no caso do loteamento não ser regularizado. Portanto, para evitar o perecimento do direito, reputo presentes os pressupostos processuais para concessão da medida em caráter urgente, pois foi apresentado indício da apropriação de patrimônio líquido dos autores, pela ré, sem causa e negócio válido e lícito, o que configura enriquecimento sem causa. Ademais, não haverá risco de irreversibilidade da medida, já que o valor eventualmente bloqueado que corresponder ao da rescisão do contrato não pode ser considerado quantia destinada à subsistência da ré e, como ficará depositado em conta judicial vinculada ao processo, até final julgamento, em caso de improcedência, haverá restituição integral, com os acréscimos legais. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de valores em todas as contas bancárias em nome da ré, ate o limite de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos reais), mediante pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, providenciando a serventia o protocolo da minuta e imediata transferência para conta judicial a disposição do juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO (OAB 461859/SP), ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO (OAB 461859/SP)

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Processo nº 1001569-20.2018.8.26.0412

ID: 297508725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001569-20.2018.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO RENATO DE SOUZA

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Processo 1001569-20.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Indefiro a suspensão porque esta execução fiscal está sem movimen… Processo 1001569-20.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Indefiro a suspensão porque esta execução fiscal está sem movimentação útil há mais de um ano. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Adailton de Souza Fernandes - Me, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P - ADV: MARCO RENATO DE SOUZA (OAB 248245/SP)

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E. R. S. x H. R. B.

ID: 280686088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009057-47.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

H. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI

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OCTAVIO AUGUSTUS CORDEIRO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009057-47.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009057-47.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: E. R. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR-ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ENQUANTO O AUTOR ESTIVER DESEMPREGADO, MANTENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR. O APELANTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSUBSTANCIADA EM DESEMPREGO E AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE NOVA UNIÃO, JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO MENOR, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE EMPOBRECIMENTO EXTREMO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACESSÓRIA.4. AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA VIDA ADULTA (ALUGUEL, CONTAS BÁSICAS) NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAR COM O REFERIDO MONTANTE.5. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO EXONERA O ALIMENTANTE DOS ENCARGOS COM A PROLE ANTERIOR, À LUZ DO ART. 229 DA CF E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.6. O MENOR É PORTADOR DE CONDIÇÃO CLÍNICA, QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE É MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.7. O ENCARGO FOI ASSUMIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE O TORNASSE INSUPORTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM, MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE MISERABILIDADE, NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR.2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO REDUZ A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHO DE RELAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º; 1.695; 1.699; 1.566, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227 E 229.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 505, I; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, CR: 5669434600 SP, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2008.TJ-SP, AC: 1006776-37.2018.8.26.0529, REL. RÔMOLO RUSSO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2020.TJ-SP, AC: 1001569-92.2020.8.26.0624, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) (Defensor Público) - Giovanna Bertoso Agostini (OAB: 458059/SP) - 4º andar

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192548

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192583

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Marco Antônio Vieira Pinto x Cardif Do Brasil Vida E Predivência S/A

ID: 326899105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: … Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399284

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA

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Leticia Alves De Mendonca x Azevedo Mendes Exames Por Imagem Eireli

ID: 331271208

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-73.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

HELOISA ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-73.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE MENDON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-73.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE MENDONCA RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199a3ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste, tendo em vista que o endereço da reclamada indicado na petição inicial extrapola a competência funcional deste Juízo. São Paulo, 21/07/2025 PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto na Portaria GP nº 88 de 2013, que trata da competência funcional deste juízo, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o endereço e o CEP do local da prestação de serviços. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, tornem conclusos. Caso inerte, tornem conclusos para extinção. No mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos novo instrumento de procuração devidamente assinado pela parte autora (digitalmente ou manualmente), sob idêntica pena. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a reclamada compelida ao pagamento de verbas rescisórias. O pleito todavia, demanda cognição exauriente, incompatível com este momento processual no qual a cognição é sumária e deve ser baseada em prova que se permita concluir pela verossimilhança do alegado. Indefere-se, por ora, a tutela requerida. Se prejuízo das determinações supra, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 16/09/2025 às 10:40. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 897 4230 4846 Senha da reunião: 851536 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89742304846?pwd=93OA1d2aPYSYsmku02ufKW7Kf85seL.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES DE MENDONCA

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