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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDER GOMES DE SOUZA

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816505

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDONCA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA SOARES LONGHINI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 333867996

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-76.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000200-76.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1000200-76.2022.5.02.0312 AGRAVANTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000200-76.2022.5.02.0312 (AIRO) AGRAVANTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MUNICIPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo reclamante (ID. 6eeed2f) contra a decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho (ID. 7b80d74) que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto. Não foi apresentada contraminuta pela parte reclamada. Parecer do Ministério Público do Trabalho de ID c136602. Relatado. V O T O Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Pretende o agravante que seja reformada a decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Assiste-lhe razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto por ter sido considerado deserto. Na sentença foi indeferida a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que a declaração anexada aos autos não constitui prova de insuficiência de recursos. Com a inicial o reclamante anexou a declaração de ID. c2984b5, afirmando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não foi demonstrado no caso em tela. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Nesse sentido, é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Assim, concedo ao agravante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, afastando a deserção, e dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. sentença de ID. 5b9064e, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário de ID. d72f47a, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita; que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade e ao pagamento das horas extras e reflexos, aos honorários de sucumbência e que seja excluída a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte reclamada. Relatado. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justiça Gratuita Conforme já analisado no agravo de instrumento interposto, já foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, fica isento do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: 457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 . Reformo. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5df3bab, complementado com os esclarecimentos de ID 75539d3, concluiu que o autor laborou em condições insalubres em grau máximo, durante o período pandêmico de 20 de março de 2020 até o fim do contrato de trabalho. Na perícia o perito considerou que no período pandêmico o reclamante laborou em uma unidade de atenção à saúde que receberia atendimentos da COVID-19, tornando assim, a unidade, um local que passou a receber de um volume baixo e ocasional infectocontagioso a um volume diário, de nível relevante a numeroso de casos relacionados a COVID-19. E no caso da UPA Paulista a mesma era considerada uma UPA de referência a COVID-19. A sentença afastou a conclusão do laudo em razão de em depoimento o autor ter afirmado que "nunca trabalhou no atendimento de pacientes". De fato, o reclamante laborou fazendo o controle de acesso de pessoas e veículos na unidade de saúde e tirava dúvidas dos pacientes sobre o local a se dirigir. Conforme reconhecido na origem, não há base técnica para afirmar que todos os empregados da unidade de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, mormente em grau máximo, no período pandêmico. O reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso, a ensejar a aplicação do grau máximo de insalubridade, nos termos do anexo 14 da NR 15. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Horas Extras - Jornada Irregular 12 X 36 e Seus Respectivos Reflexos Alega o recorrente que cumpriu ao longo de todo o período contratual jornada de trabalho na escala 12x36 e não existindo previsão legal ou norma coletiva a autorizar essa escala, houve extrapolação dos limites de jornada previstos no art. 7º, XIII da CRFB/88. Com razão. O contrato de trabalho do reclamante foi alterado em 2004, prevendo o labor em até 08 (oito) horas por dia ou 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais (fl. 445 do pdf). Entretanto, no período imprescrito o reclamante laborou na escala 12x36 e a reclamada não anexou aos autos norma coletiva autorizando o labor na referida escala. A adoção da escala especial 12x36 dependia de previsão em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o art. 59-A à CLT, o regime 12x36 passou a ser admitido também mediante acordo individual escrito celebrado entre as partes. Ocorre que o autor foi admitido em 1999, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e no caso dos autos não consta qualquer norma coletiva ou ajuste individual para a escala de trabalho 12x36, ao contrário, a alteração do contrato de trabalho prevê o labor em até 08 (oito) horas por dia ou 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (de forma não cumulativa), de acordo com a jornada anotada nos cartões de ponto anexados aos autos, com adicional de 50%, mais os reflexos em DSRs, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS+40%. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial. Em caso de ausência de cartões de ponto por todo o período imprescrito, deverá ser adotada a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Admitida a dedução dos valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI-I do C. TST). Responsabilidade da Segunda Reclamada Consoante documento juntado aos autos (fl. 149 do pdf), o Poder Executivo do Município de Guarulhos autorizou a extinção da 1ª demandada - Lei 7.879/20. Não só isso, o Decreto Municipal nº 38.316/21 (fl. 53 do pdf) decretou a extinção da PROGUARU, formada uma comissão liquidante, com a devida autorização para encerrar as atividades da empresa de economia mista, por meio do Decreto Municipal nº 38.634/2021 (fl. 172 do pdf) Além do mais, a Lei Municipal nº 8.197/23 não apenas autorizou a transferência dos seus bens em favor do acionista majoritário, qual seja, o Município reclamado, como também determinou a transferência da guarda dos prontuários dos empregados que fizeram parte do quadro da Sociedade para a Secretaria de Gestão, evidenciada a sucessão. Por todo o exposto, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Município de Guarulhos, quanto às verbas devidas pela primeira reclamada - PROGUARU, como requerido no recurso. Da Inexistência de Litigância de Má-Fé Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento da multa e indenização aos prejuízos supostamente sofridos pela parte contrária. Com razão. A atitude do reclamante ao afirmar na inicial que laborou com acúmulo de função e em depoimento ter afirmado o desempenho das funções de agente de portaria, não se configura como de litigância de má-fé, considerando que as afirmações encontram-se nos limites do razoável. Observe-se que a caracterização da propalada litigância de má-fé depende da comprovação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. Em relação a litigância de má-fé, com efeito, somente devem ser punidas as atitudes que retardam, de modo proposital, o curso da ação ou que demonstram ações levianas praticadas pelas partes ou por seus representantes, o que não é o caso dos autos, não tendo agido o autor de forma maliciosa para alterar a verdade dos fatos. Portanto, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, nem indenização. Reformo a sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa e a indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos. Critérios a Serem Observados Em Liquidação de Sentença - Correção Monetária - Juros de Mora - Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Honorários de Sucumbência Diante da reforma da sentença, com a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A,§ 2º da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM, os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais, afastando a deserção, conhecer o RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (de forma não cumulativa), de acordo com a jornada anotada nos cartões de ponto anexados aos autos, com adicional de 50%, mais os reflexos em DSRs, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS+40%, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada sobre as verbas deferidas, isentar o autor do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, ficando autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021, ora reduzidos para R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e excluir a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa e a indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, mantendo a sentença nos demais termos, tudo conforme a fundamentação constante no voto. Custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, ficando isenta a segunda reclamada (art. 790-A, I, da CLT). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 0842498-23.2019.8.14.0301

ID: 305866054

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0842498-23.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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LUCIANA BORGES MANICA

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PROCESSO Nº 0842498-23.2019.814.0301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: INSTITUT… PROCESSO Nº 0842498-23.2019.814.0301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSH em face do Município de Belém, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária relativamente aos impostos municipais, bem como a declaração de inexistência de obrigação tributária decorrente de autos de infração lavrados em razão do ISSQN, referentes à gestão hospitalar. Sentença de parcial procedência reconheceu a imunidade tributária da entidade, mantendo, contudo, os autos de infração relativos ao descumprimento de obrigação acessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entidade autora preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, especialmente frente aos impostos municipais, e se a documentação apresentada é suficiente para assegurar tal direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, constitui limitação ao poder de tributar e alcança as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. 4. Comprovado nos autos que o INDSH é entidade de assistência social sem fins lucrativos, detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, além de cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, notadamente: (i) não distribuição de patrimônio ou renda, (ii) aplicação integral dos recursos nas atividades institucionais e (iii) escrituração contábil regular. 5. A existência do CEBAS gera presunção relativa do cumprimento das finalidades essenciais, cabendo ao Fisco o ônus de elidir essa presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Precedentes do STF e STJ no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc, desde que atendidos os requisitos legais. 7. Ausência de recurso voluntário por parte do Município de Belém, limitando-se à remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida, para confirmar integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. “Faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, a entidade de assistência social sem fins lucrativos, detentora do CEBAS, que demonstra cumprir os requisitos do art. 14 do CTN.” 2. “A certificação CEBAS gera presunção relativa do cumprimento das finalidades essenciais, incumbindo ao Fisco demonstrar o contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “c” e § 4º; CTN, art. 14; Lei 12.101/2009, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1182347, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2020; STF, ARE 798312 – AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.06.2014; STJ, REsp 1816391/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da ação declaratória de imunidade tributária e inexistência de obrigação tributária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, jugou parcialmente procedente a demanda nos termos do seguinte dispositivo: “Ante o Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONFIRMAR a Tutela Provisória de Urgência deferida e DECLARAR a IMUNIDADE tributária da Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano e Social – INDSH frente aos impostos Municipais. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Quanto ao réu, os honorários advocatícios serão arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85 § 3º, I,II, III, IV do CPC, de forma escalonada sobre o valor do proveito econômico auferido pela autora. A autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico auferido pelo réu, de acordo 85 § 3º, I, do CPC. Ressalto, quanto as custas processuais, devidas na ordem de 50% (cinquenta por cento) por cada litigante, que a autora, quando do ajuizamento da demanda, realizou o devido recolhimento, pelo que devido ressarcimento parcial pelo Município de Belém, nos termos do art.39, p.u, da Lei 6830/80. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, I, do NCPC.” Narra a inicial que o autor é associação civil (de direito privado), sem fins lucrativos, beneficente e filantrópica, reconhecida nacionalmente, possuindo Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e que, em 09.04.19, foi emitido pelo réu Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 2018/000151, período fiscalizado 01/2016 a 12/2017, resultando na lavratura dos autos de infração n° 2018-000151/001 a 004, relativas ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN). Assevera que as autuações seriam violadoras da CF e do CTN, diante da imunidade tributária a que faz jus. Afirma, ainda, ser qualificada pelo Estado do Pará como organização social com base na Lei Estadual 5.980/96 e que o dinheiro repassado ao autor não seria pagamento por prestação de serviços, sendo utilizado somente para a gestão hospitalar, inexistindo fato gerador do ISS. Entende, ademais, tratar-se de entidade imune à tributação, nos termos do art. 150, VI, da CF/88, por ser entidade de assistência social e ser portador do CEBAS, conforme já mencionado, pelo que indevidos os lançamentos efetuados pelo fisco, razão pela qual ajuizou a demanda para declaração do direito à imunidade tributária e anulação dos referidos autos de infração decorrente de não cumprimento de obrigação acessória. Após a instrução processual, sobreveio a sentença de parcial acolhimento do pedido inicial. Não foram apresentados recursos voluntários consoante certidão de ID nº 20768499. Remetidos os autos para este Tribunal, foram inicialmente distribuídos para relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que identificou minha prevenção para julgamento do feito. Vindo-me redistribuídos os autos, determinei a remessa ao Ministério Público Estadual que ofertou parecer pela manutenção da sentença (ID nº 23212959). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da análise verifico que a sentença merece confirmação Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença de reconhecimento da imunidade tributária da parte autora frente aos tributos municipais, porém reputou válidos os autos de infração nº 2018-000151/003 e 2018-000151/004 decorrente de descumprimento de obrigações acessórias e declarou a nulidade dos autos de infração nº 2018-000151/001 e 2018000151/002. Inicialmente, ressalto que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea "c", da Constituição Federal, é destinada a entidade filantrópica, de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos, reconhecidamente de cunho social, a qual não pode ser submetida ao recolhimento de tributos. O referido artigo dispõe o seguinte, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Por sua vez, além dos requisitos constitucionais acima mencionados, devem ser preenchidos os previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966), notadamente (i) a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda, a qualquer título; (ii) a aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e, (iii) a manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. No caso dos autos, verifico que a autora, conforme especificado em seu Estatuto, é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, beneficente, filantrópica, com finalidades voltadas à prestação e promoção de assistência à saúde, à educação e assistência social. Como bem considerou o juízo a quo, “Em relação ao preenchimento dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional o que se verifica é a falta de impugnação concreta. As atividades da autora são destinadas aos assistidos sem especificações e de forma gratuita e não há qualquer indicação de que os requisitos do art. 14 do CTN não estejam sendo observados, especialmente que ressalvados no estatuto social, conforme já transcrito, a vedação de distribuição do patrimônio/ rendas da entidade e o dever de aplicar no país seus recursos, para manutenção dos objetivos institucionais.” (ID nº 20768497). Ademais, “No caso concreto, a autora demonstrou através do Estatuto Social atender aos requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, além de possuir o CEBAS, pelo que preenche os requisitos para gozo da imunidade.”, que gera presunção de que a entidade aplica seus recursos conforme os objetivos institucionais. Inexiste, por outro lado, manifestações do Município de Belém aptas a desconstituir a documentação apresentada, não tendo sequer recorrido da sentença ora reexaminada não se desincumbindo do ônus de provar que a parte autora não preenche os requisitos ensejadores da imunidade pretendida. Nesse aspecto, entendo que deve ser mantida a decisão em remessa necessária, pois comungo do entendimento do parecer do custus legis, no sentido de que “os precedentes das Cortes Superiores são no sentido de que compete ao ente público o ônus de provar que o contribuinte não preenche os requisitos ensejadores da imunidade (art. 373, II, do CPC/2015), não tendo a Municipalidade apresentado tal prova.” (ID nº 23212959). Nessa direção da sentença tem se revelado o entendimento deste Tribunal: Ementa: direito tributário. Agravo interno em remessa necessária. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Iss. Certificado de entidade beneficente (cebas). Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEAS) Presunção de destinação à finalidade essencial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que confirmou a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de emitir notas fiscais independentemente de recolhimento/retenção do ISS pelos tomadores de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a impetrante, ora Agravada, preenche os requisitos constitucionais e legais para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988; ii) se a documentação apresentada é suficiente para manter a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, concedida a instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/1988, e está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 14 do CTN. 4. A Agravada juntou Estatuto Social, onde consta que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, com escrituração contábil, tendo como finalidade a prestação e promoção de assistência à saúde, à educação e assistência social. Ainda, observa-se que o Estatuto veda a remuneração de seus associados e a distribuição direta ou indireta de lucros, dividendos, resultados ou qualquer vantagem aos seus associados, bem como, dispõe que eventual resultado das atividades remuneradas será obrigatoriamente aplicado no desenvolvimento de suas finalidades. 5. Consoante documento de Id. 8481630, a impetrante foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e é portadora do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEAS), na condição de Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, filantrópica, qualificada como de utilidade pública. 6. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), acostado aos autos, gera presunção de que a entidade aplica seus recursos conforme os objetivos institucionais. 7. Demonstra a Ação Fiscal n.º 2017/000239, juntada à Id. 8481652, que a autora figurou como sujeito passivo em um procedimento de Auditoria Fiscal para apuração de não emissão de notas fiscais, no qual ficou reconhecido que os valores recebidos foram aplicados na execução do objeto do contrato de gestão, não sendo identificadas distribuições de parcelas do patrimônio ou rendas em atividades diversas daquelas a que se destina. 8. Constata-se que os elementos apresentados são suficientes para manter a segurança concedida na origem, assim como, a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a presunção da destinação do patrimônio, renda e serviços às finalidades essenciais das entidades beneficentes, cabendo ao Fisco o ônus de elidir tal presunção, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “c” e § 4º; CTN, art. 14; Lei 12.101/2009, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1182347, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2020; STF, ARE 1001623, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2016. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0810107-15.2019.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC. RECONHECIDA COMO ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPVA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA DO ANO DE 2021. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0818538-67.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 06/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSITÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROTOCOLO DE PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada à validade da certificação da entidade como beneficente de assistência social, no período de 01.02.2010 até 31.12.2012, e que houve o protocolo de renovação, respectivamente, em 28.06.2012 e 26.06.2015, para o triênio 2013/2015, mas os referidos pedidos de renovação não foram apreciados até o ajuizamento da ação, ensejando a validação da Certificação anterior até a decisão sobre os requerimentos protocolados, na forma do art. 24, §2.º, da Lei n.º 12.101/2009, para efeito de reconhecimento da imunidade tributária da apelada, na forma do art. 150, VI, “c”, da CF. Apelação conhecida, mas improvida à unanimidade.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022160-78.2016.8.14.0006 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/03/2023) O posicionamento da sentença em reexame também está em consonância com o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.(STF. ARE 798312 – AgR. Órgão julgador: 1ª Turma. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 25/06/2014. Publicação: 19/08/2014.) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte afirma que "é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do art. 14 do CTN" (fl. 100, e-STJ). 2. O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade. Assim, incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 82-83, e-STJ): "(...) Ora, o agravante é associação civil de direito privado, com finalidade educacional, cultural, assistencial, social, filantrópica, sem fins lucrativos. Comprovou, ainda, o reconhecimento de imunidade tributária pelo exequente/agravado (fl. 38 do anexo), em abril de 2010. Ainda, o imóvel em tela é a sede do executado. Sob essa ótica, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado majoritariamente por esta Corte, é no sentido de que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preenchidos os pressupostos legais para sua concessão (...)". 4. Avaliar a documentação dos autos de modo contrário àquele feito pela Corte de origem requer reexame probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1816391/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)." Ante o exposto, na linha do parecer ministerial e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, conheço da remessa necessária, para confirmar integramente a sentença. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, 18 de junho de 2026. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIENE RODRIGUES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZIENE RODRIGUES BATISTA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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