Resultados para "1001623-34.2022.8.26.0286" – Página 117 de 118

Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIENE RODRIGUES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZIENE RODRIGUES BATISTA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J R Dos Reis Santos e outros x Rui Hildebrando Alves Santos

ID: 329455833

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826582-75.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J R DOS REIS SANTOS MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

RUI HILDEBRANDO ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACOB CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0826582-75.2021.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMADE DIREITO PRIVADO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADA: RUI HILDEBRANDO ALVES SANTOS RELATOR(A): Desembargador … PROCESSO Nº: 0826582-75.2021.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMADE DIREITO PRIVADO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADA: RUI HILDEBRANDO ALVES SANTOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais, julgou procedentes os pedidos de Rui Hildebrando Alves Santos, reconhecendo vício de consentimento na adesão a contrato de consórcio, determinando a nulidade do pacto, a restituição imediata de R$ 12.408,26 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio, em razão de publicidade enganosa; (ii) definir se é devida indenização por danos morais; (iii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de imediato ou nos termos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado expressamente informa a inexistência de garantia quanto à data de contemplação, conforme cláusula em destaque, o que afasta a alegação de engano ou induzimento doloso. A gravação telefônica anexada aos autos confirma que o apelado tinha ciência inequívoca da natureza e funcionamento do consórcio, não se verificando, assim, vício de consentimento. A responsabilidade civil exige a prática de ato ilícito, nexo causal e dano, elementos ausentes no caso concreto, inexistindo conduta lesiva apta a justificar indenização por danos morais. A restituição de valores pagos em contrato de consórcio deve observar as cláusulas pactuadas, especialmente o art. 22 da Lei nº 11.795/2008, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo ou contemplação. A sentença violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao revisar cláusulas contratuais de ofício, em afronta à Súmula nº 381 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de cláusula expressa e destacada no contrato de consórcio sobre a ausência de garantia de contemplação imediata afasta o vício de consentimento. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar as disposições contratuais e a Lei nº 11.795/2008, especialmente o prazo previsto para devolução após o encerramento do grupo. A ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal impede a configuração de responsabilidade civil por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 6º, III e IV; Lei nº 11.795/2008, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 541.184/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.04.2006; TJPA, Ap. Cív. nº 0800094-79.2022.8.14.0097, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 22.04.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0800129-77.2021.8.14.0031, Rel. Des. Amilcar Roberto B. Guimarães, j. 15.04.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1001623-54.2022.8.11.0091, Rel.ª Des.ª Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rui Hildebrando Alves Santos. Na origem, o autor alegou ter firmado contrato mediante a falsa premissa de que receberia um veículo no prazo de 30 dias após a contratação. Afirmou que, ao perceber tratar-se de contrato de consórcio, e não de compra imediata, percebeu ter sido vítima de indução em erro. Requereu a nulidade contratual, restituição do montante de R$ 12.408,26 e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, além da concessão de tutela para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes. O juízo a quo proferiu sentença no seguinte sentido: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Rui Hildebrando Alves Santos para declarar a nulidade do contrato firmado com a Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda e JR dos Reis Santos, determinando a devolução integral dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 12.408,26 (doze mil quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o desembolso; Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 9oito mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso; Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Inconformada, a Apelante alega ausência de vício de consentimento e legalidade do contrato firmado, defendendo a validade da cláusula contratual que rege a devolução dos valores pagos somente após o encerramento do grupo consorcial, conforme o art. 22 da Lei nº 11.795/2008. Aduz ainda que o apelado tinha pleno conhecimento da natureza do contrato, o que foi confirmado por gravação telefônica. Insurge-se também contra a condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de abalo moral. Assevera que eventual descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato, a improcedência dos pedidos de restituição imediata dos valores e de indenização por danos morais, bem como o ajuste na incidência de correção e juros, e a nulidade da fixação dos honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão ID 24309495. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam aliviar a carga dos Órgãos Colegiados, tornando o processo mais ágil e econômico, sem comprometer as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A presente controvérsia versa sobre a validade do contrato de consórcio firmado entre as partes, à legitimidade da cláusula que regula a devolução dos valores pagos e à existência, ou não, de danos morais indenizáveis, ante a alegação de vício de consentimento na contratação. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica travada entre as partes – consorciado e administradora de consórcio – é inegavelmente regida pelo CDC, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: Direito civil e do consumidor. Contrato de consórcio para aquisição de veículo. CDC. Incidência. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Abusividade. - Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados. Precedentes. - À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN n.º 2 .766/97). - Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70 .951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 541184 PB 2003/0074353-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/11/2006 p. 300) Assim, destaca-se da legislação consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ademais, a boa-fé objetiva, como norma de conduta contratual (art. 422 do CC), exige lealdade recíproca, não apenas da fornecedora do serviço, mas também do consumidor, que deve agir com diligência e não pode alegar ignorância sobre cláusulas contratuais que subscreveu com ciência documentada. A análise dos autos revela que não há demonstração de ilicitude ou de violação dos direitos do consumidor, sendo plenamente válida a avença celebrada, e legítima a cláusula contratual que prevê a restituição postergada, nos moldes da legislação específica. Observa-se no contrato anexado aos autos ID 24309360, a existência expressa de alerta (em caixa alta e negritado) da inexistência de garantia de data de contemplação. Além disso, a cláusula octogésima terceira, estabelece que “a ADMINISTRADORA esclarece que não existe garantia de data de contemplação, uma vez que, conforme previsto no presente instrumento, estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo”. Além disso, há nos autos gravação de uma conversa telefônica ID 24309448, entre a Apelante e o Apelado, na qual este confirma estar ciente da inexistência de garantia de data de contemplação. Com base nas provas apresentadas, verifica-se que a parte recorrente logra demonstrar a existência de fato impeditivo ao direito da autora, a quem incumbia, nos termos da distribuição do ônus probatório, comprovar de forma mais consistente o vício de consentimento alegado. No entanto, tal demonstração não se verifica nos autos, uma vez que a autora se limita a alegações genéricas acerca de sua suposta incapacidade para compreender os termos da contratação. Nessa direção, colaciono o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCIÇÃO DE CONSÓRCIO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA VENDA DE CONSÓRCIO COMO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA. PRESENÇA DE PROVAS OBJETIVAS DA FORMAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A PACTUAÇÃO DE CONSÓRCIO. TERMOS DECLARATÓRIOS ASSINADOS PELO AUTOR DE CIÊNCIA E COMPREENSÃO DOS TERMOS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA PROVA DO ENGANO DELIBERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O próprio autor juntou todos os documentos capazes de comprovar a sua participação no grupo de consórcio administrado pelo apelante, o contrato de ID 16949735, em seu primeiro parágrafo descreve o tipo de negócio jurídico, assim, não sendo o apelado considerado analfabeto, conforme documentos pessoais juntados, não há como atribuir culpa a apelante por induzi-lo a erro; II – O contrato é claro quanto a forma de negócio - consórcio e não financiamento - bem como, quanto a contemplação que não é imediata como o apelante esperava, assim, não pode prosperar a alegação de que houve ato ilícito que ensejasse qualquer reparação unilateral; III – Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800094-79.2022.8.14.0097 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2025) (grifos nossos) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA PROMESSA CONTRATUAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de anulação contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e reparação por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de ter sido induzido, por propaganda enganosa, a aderir a consórcio de veículo sob promessa de contemplação imediata. Mesmo após o pagamento de R$ 13.592,00, o bem não foi entregue. Sentença de improcedência sob o fundamento de validade do contrato e ausência de vício de consentimento, tendo em vista cláusula expressa quanto à inexistência de garantia de contemplação imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de publicidade enganosa por parte da administradora do consórcio, apta a configurar vício de consentimento e ensejar a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, prevê a contemplação por sorteio ou lance, inexistindo previsão legal ou contratual de entrega imediata do bem. 5. Cláusula contratual expressa, em destaque, informa ao consorciado sobre a ausência de garantia quanto ao prazo de contemplação. 6. Não há vício de consentimento quando o consumidor tem ciência inequívoca da regra do negócio firmado. 7. A prova testemunhal, de caráter subsidiário, não prevalece sobre a documental expressamente assinada e destacada no contrato. 8. Correta a sentença ao julgar improcedente a ação por ausência de ilegalidade no contrato e inexistência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa sobre ausência de garantia de contemplação imediata afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A prova testemunhal não prevalece sobre cláusula contratual clara e destacada, quando ausente qualquer prova material de publicidade enganosa. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800129-77.2021.8.14.0031 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifos nossos) (grifos nossos) No que se refere à condenação por danos morais, constante da sentença recorrida, cumpre registrar que tal pleito não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. A responsabilidade civil extracontratual pressupõe, nos termos do art. 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito, com demonstração de dano e nexo causal. Ocorre que, no caso em exame, não se verifica qualquer conduta lesiva ou omissão relevante por parte da administradora de consórcio que tenha causado abalo moral indenizável ao recorrido. Em razão disso, deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais, por ausência dos requisitos legais que fundamentariam a indenização. No tocante à restituição dos valores pagos, também se impõe a reforma da sentença. Mostra-se ilegítima a determinação judicial de devolução imediata, a qual viola o pacto firmado, prejudicando os demais consorciados adimplentes. O STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. Portanto, não é possível a análise do contrato de ofício pelo Poder Judiciário, o que ofende o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Nesse sentido, destaco da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016235420228110091, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Por tais fundamentos, deve-se reconhecer que a restituição de valores eventualmente devidos ao consorciado deverá observar o prazo e as condições previstas contratualmente, as quais não foram impugnadas especificamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: (i) reconhecer a validade e legalidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, afastando-se a alegação de vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico; (ii) afastar a condenação por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito ou conduta lesiva por parte da recorrente; (iii) declarar que eventual restituição dos valores pagos pelo consorciado deverá ocorrer nos termos do contrato, respeitando-se as cláusulas pactuadas e a forma prevista no art. 22 da Lei nº 11.795/2008, inclusive quanto ao prazo (após o encerramento do grupo ou contemplação por sorteio) e às deduções legalmente autorizadas. Em razão da sucumbência integral do autor, inverto os ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade de justiça. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 261328294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-43.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. MARCOS LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-43.2024.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (3ª ré) RECORRIDOS: MARCOS LUIZ DA SILVA KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª ré) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença de fls. 510/27, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a 1ª e a 3ª reclamadas. A 1ª reclamada pugna pela revisão do julgado em relação aos tópicos: a) multas dos art. 467 e 477, da CLT; b) horas extras; c) auxílio alimentação; d) responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas; e) limitação da condenação; f) honorários advocatícios; g) justiça gratuita. Por seu turno, a 3ª reclamada insurge-se quanto aos itens: a) responsabilidade subsidiária; b) horas extras; c) verbas rescisórias; d) FGTS; e) auxílio alimentação; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT; g) honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 580/623. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. Responsabilidade subsidiária A 1ª demandada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e à 3ª rés, alegando que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com estas, não cabendo a elas qualquer responsabilidade sobre os créditos deferidos na presente demanda. Já a 3ª demandada defende que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos é exclusiva da empregadora. Sem razão as recorrentes. De partida, é preciso pontuar que carece de interesse recursal a primeira ré, ao arguir a ausência de responsabilidade das demais, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. No caso, incontroversa a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e a 3ª reclamadas, emerge dos autos o labor do autor em prol desta, conforme a prova documental produzida (cartões de ponto - fls. 366 e ss), corroborada com a prova oral. Destarte, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Mantenho, portanto, o decidido na origem. 2. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Sustenta a 1ª reclamada serem indevidas as multas em epígrafe diante do deferimento de sua recuperação judicial. Afirma que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas. A 3ª reclamada assevera que, quando operada a rescisão contratual, o autor prestava serviços em favor de outra empresa, de modo que não há que se falar em responsabilidade da Amcor pelo pagamentos das multas em destaque. Acrescenta que a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviço não engloba referidas multas, que têm caráter penal e são personalíssimas. Sem razão as partes. Alusivo à tese recursal da 1ª ré, destaco que não se favorece a empresa dos benefícios previstos na Súmula 388 do TST, dado que se encontra em recuperação judicial, e não em processo de falência. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1477-56.2013.5.12.0030 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido "( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a,do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). Quanto ao pleito da terceira ré, observo que a alegação de que, quando da rescisão contratual, o autor prestava serviços para outra empresa, trata-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que, ao termino do contrato de trabalho, o reclamante ativava-se em favor da terceira demandada (fl. 376). No mais, prevalece o entendimento de que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Mantenho. 3. Horas extras Sustenta a 1ª reclamada que a jornada 12x36 adotada foi validamente firmada por meio de acordo coletivo de trabalho e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque. Por sua vez, a 3ª reclamada aduz ser ônus da parte autora comprovar a jornada noticiada na exordial, contudo não produziu prova neste sentido, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. De início, cumpre registrar que não houve, na origem, invalidação da jornada 12x36. É certo, nos termos do artigo 818, I da CLT, que incumbe ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, cabe à demandada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se que, nos termos do §2°, do art. 74 da CLT, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados, registrar os horários de trabalho, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do Juiz. No caso concreto, observo que a empregadora colacionou aos autos os controles de ponto relativos ao contrato de trabalho, os quais foram reconhecidos pelo Juízo como válidos e aptos a demonstrar a real jornada laboral. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a parte reclamada, não logrando êxito o reclamante em desconstituir a validade dos mesmos. A reclamada tinha o dever de trazer os controles de jornada e o fez. Logo, na hipótese dos autos, competia ao autor comprovar a irregularidade na juntada dos mesmos, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontando de forma precisa e minuciosa as diferenças que entendia devidas, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em manifestação sobre a defesa, o demandante indicou diferenças a título de horas extras trabalhadas pendentes de quitação, como, por exemplo, nos dias 08 e 12/02/2023, se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia quanto à matéria. Dessa forma, restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, devendo ser mantida a sentença que determinou o pagamento das horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados. Mantenho. 4. Auxílio-alimentação Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. A 1ª reclamada assegura que efetuou corretamente o pagamento da verba durante todo o contrato de trabalho, inclusive, com o referido desconto em folha, como evidenciam as fichas financeiras. A 3ª reclamada sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo referido pagamento, uma vez que não foi empregadora do autor, acrescentando que a verba foi prevista em negociação coletiva da qual não participou e sequer pertence à categoria. Sem razão as partes. Embora a 1ª demandada alegue ter demonstrado o pagamento da verba, não consta nos autos qualquer documento que ampare suas alegações. Observo que as fichas financeiras anexadas no ID. 25f42b5 apenas indicam o desconto suportado pelo empregado, ausente comprovação da contrapartida empresarial. Posto isso, mantenho a decisão de primeiro grau. Em relação à alegação da 3ª reclamada, como já mencionado supra, a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C. TST, irrelevante se a responsável subsidiária participou da negociação coletiva que garantiu o direito ao trabalhador. Nada a reformar. 5. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, postula a 1ª ré a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ambas as recorrentes requerem a redução do percentual fixado em favor do autor. Não lhes assiste razão. Registro que a condenação parcial foi mantida, sendo devidos os honorários arbitrados em favor da parte autora. Quanto ao percentual arbitrado, isto é, 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, entendo que deve ser mantido, pois, fixado de forma justa e razoável, e em observância aos termos do art. 791-A, § 2º da CLT. Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Limitação da condenação aos valores da inicial Postula a 1ª demandada a reforma da sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que improcede a irresignação. Nada a deferir. 2. Justiça gratuita Pugna a recorrente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 20 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta das fichas financeiras anexadas aos autos (ID. 25f42b5) que o autor recebia salário no valor médio de R$ 1.974,00, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho. RECURSO DA 3ª RECLAMADA Verbas rescisórias. FGTS A 3ª demandada requer o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisória e do FGTS, alegando serem devidos exclusivamente pela empregadora do Recorrido. Sem razão. Como mencionado, a subsidiariedade engloba todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pois associada à inobservância do dever da empresa contratante em zelar pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. Trata-se de entendimento unificado pelo C. TST, conforme item VI da Súmula nº 331: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 261328310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-43.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. MARCOS LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-43.2024.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (3ª ré) RECORRIDOS: MARCOS LUIZ DA SILVA KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª ré) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença de fls. 510/27, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a 1ª e a 3ª reclamadas. A 1ª reclamada pugna pela revisão do julgado em relação aos tópicos: a) multas dos art. 467 e 477, da CLT; b) horas extras; c) auxílio alimentação; d) responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas; e) limitação da condenação; f) honorários advocatícios; g) justiça gratuita. Por seu turno, a 3ª reclamada insurge-se quanto aos itens: a) responsabilidade subsidiária; b) horas extras; c) verbas rescisórias; d) FGTS; e) auxílio alimentação; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT; g) honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 580/623. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. Responsabilidade subsidiária A 1ª demandada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e à 3ª rés, alegando que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com estas, não cabendo a elas qualquer responsabilidade sobre os créditos deferidos na presente demanda. Já a 3ª demandada defende que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos é exclusiva da empregadora. Sem razão as recorrentes. De partida, é preciso pontuar que carece de interesse recursal a primeira ré, ao arguir a ausência de responsabilidade das demais, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. No caso, incontroversa a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e a 3ª reclamadas, emerge dos autos o labor do autor em prol desta, conforme a prova documental produzida (cartões de ponto - fls. 366 e ss), corroborada com a prova oral. Destarte, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Mantenho, portanto, o decidido na origem. 2. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Sustenta a 1ª reclamada serem indevidas as multas em epígrafe diante do deferimento de sua recuperação judicial. Afirma que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas. A 3ª reclamada assevera que, quando operada a rescisão contratual, o autor prestava serviços em favor de outra empresa, de modo que não há que se falar em responsabilidade da Amcor pelo pagamentos das multas em destaque. Acrescenta que a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviço não engloba referidas multas, que têm caráter penal e são personalíssimas. Sem razão as partes. Alusivo à tese recursal da 1ª ré, destaco que não se favorece a empresa dos benefícios previstos na Súmula 388 do TST, dado que se encontra em recuperação judicial, e não em processo de falência. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1477-56.2013.5.12.0030 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido "( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a,do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). Quanto ao pleito da terceira ré, observo que a alegação de que, quando da rescisão contratual, o autor prestava serviços para outra empresa, trata-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que, ao termino do contrato de trabalho, o reclamante ativava-se em favor da terceira demandada (fl. 376). No mais, prevalece o entendimento de que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Mantenho. 3. Horas extras Sustenta a 1ª reclamada que a jornada 12x36 adotada foi validamente firmada por meio de acordo coletivo de trabalho e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque. Por sua vez, a 3ª reclamada aduz ser ônus da parte autora comprovar a jornada noticiada na exordial, contudo não produziu prova neste sentido, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. De início, cumpre registrar que não houve, na origem, invalidação da jornada 12x36. É certo, nos termos do artigo 818, I da CLT, que incumbe ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, cabe à demandada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se que, nos termos do §2°, do art. 74 da CLT, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados, registrar os horários de trabalho, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do Juiz. No caso concreto, observo que a empregadora colacionou aos autos os controles de ponto relativos ao contrato de trabalho, os quais foram reconhecidos pelo Juízo como válidos e aptos a demonstrar a real jornada laboral. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a parte reclamada, não logrando êxito o reclamante em desconstituir a validade dos mesmos. A reclamada tinha o dever de trazer os controles de jornada e o fez. Logo, na hipótese dos autos, competia ao autor comprovar a irregularidade na juntada dos mesmos, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontando de forma precisa e minuciosa as diferenças que entendia devidas, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em manifestação sobre a defesa, o demandante indicou diferenças a título de horas extras trabalhadas pendentes de quitação, como, por exemplo, nos dias 08 e 12/02/2023, se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia quanto à matéria. Dessa forma, restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, devendo ser mantida a sentença que determinou o pagamento das horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados. Mantenho. 4. Auxílio-alimentação Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. A 1ª reclamada assegura que efetuou corretamente o pagamento da verba durante todo o contrato de trabalho, inclusive, com o referido desconto em folha, como evidenciam as fichas financeiras. A 3ª reclamada sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo referido pagamento, uma vez que não foi empregadora do autor, acrescentando que a verba foi prevista em negociação coletiva da qual não participou e sequer pertence à categoria. Sem razão as partes. Embora a 1ª demandada alegue ter demonstrado o pagamento da verba, não consta nos autos qualquer documento que ampare suas alegações. Observo que as fichas financeiras anexadas no ID. 25f42b5 apenas indicam o desconto suportado pelo empregado, ausente comprovação da contrapartida empresarial. Posto isso, mantenho a decisão de primeiro grau. Em relação à alegação da 3ª reclamada, como já mencionado supra, a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C. TST, irrelevante se a responsável subsidiária participou da negociação coletiva que garantiu o direito ao trabalhador. Nada a reformar. 5. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, postula a 1ª ré a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ambas as recorrentes requerem a redução do percentual fixado em favor do autor. Não lhes assiste razão. Registro que a condenação parcial foi mantida, sendo devidos os honorários arbitrados em favor da parte autora. Quanto ao percentual arbitrado, isto é, 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, entendo que deve ser mantido, pois, fixado de forma justa e razoável, e em observância aos termos do art. 791-A, § 2º da CLT. Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Limitação da condenação aos valores da inicial Postula a 1ª demandada a reforma da sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que improcede a irresignação. Nada a deferir. 2. Justiça gratuita Pugna a recorrente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 20 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta das fichas financeiras anexadas aos autos (ID. 25f42b5) que o autor recebia salário no valor médio de R$ 1.974,00, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho. RECURSO DA 3ª RECLAMADA Verbas rescisórias. FGTS A 3ª demandada requer o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisória e do FGTS, alegando serem devidos exclusivamente pela empregadora do Recorrido. Sem razão. Como mencionado, a subsidiariedade engloba todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pois associada à inobservância do dever da empresa contratante em zelar pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. Trata-se de entendimento unificado pelo C. TST, conforme item VI da Súmula nº 331: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 261328334

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-43.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. MARCOS LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-43.2024.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (3ª ré) RECORRIDOS: MARCOS LUIZ DA SILVA KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª ré) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença de fls. 510/27, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a 1ª e a 3ª reclamadas. A 1ª reclamada pugna pela revisão do julgado em relação aos tópicos: a) multas dos art. 467 e 477, da CLT; b) horas extras; c) auxílio alimentação; d) responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas; e) limitação da condenação; f) honorários advocatícios; g) justiça gratuita. Por seu turno, a 3ª reclamada insurge-se quanto aos itens: a) responsabilidade subsidiária; b) horas extras; c) verbas rescisórias; d) FGTS; e) auxílio alimentação; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT; g) honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 580/623. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. Responsabilidade subsidiária A 1ª demandada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e à 3ª rés, alegando que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com estas, não cabendo a elas qualquer responsabilidade sobre os créditos deferidos na presente demanda. Já a 3ª demandada defende que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos é exclusiva da empregadora. Sem razão as recorrentes. De partida, é preciso pontuar que carece de interesse recursal a primeira ré, ao arguir a ausência de responsabilidade das demais, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. No caso, incontroversa a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e a 3ª reclamadas, emerge dos autos o labor do autor em prol desta, conforme a prova documental produzida (cartões de ponto - fls. 366 e ss), corroborada com a prova oral. Destarte, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Mantenho, portanto, o decidido na origem. 2. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Sustenta a 1ª reclamada serem indevidas as multas em epígrafe diante do deferimento de sua recuperação judicial. Afirma que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas. A 3ª reclamada assevera que, quando operada a rescisão contratual, o autor prestava serviços em favor de outra empresa, de modo que não há que se falar em responsabilidade da Amcor pelo pagamentos das multas em destaque. Acrescenta que a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviço não engloba referidas multas, que têm caráter penal e são personalíssimas. Sem razão as partes. Alusivo à tese recursal da 1ª ré, destaco que não se favorece a empresa dos benefícios previstos na Súmula 388 do TST, dado que se encontra em recuperação judicial, e não em processo de falência. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1477-56.2013.5.12.0030 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido "( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a,do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). Quanto ao pleito da terceira ré, observo que a alegação de que, quando da rescisão contratual, o autor prestava serviços para outra empresa, trata-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que, ao termino do contrato de trabalho, o reclamante ativava-se em favor da terceira demandada (fl. 376). No mais, prevalece o entendimento de que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Mantenho. 3. Horas extras Sustenta a 1ª reclamada que a jornada 12x36 adotada foi validamente firmada por meio de acordo coletivo de trabalho e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque. Por sua vez, a 3ª reclamada aduz ser ônus da parte autora comprovar a jornada noticiada na exordial, contudo não produziu prova neste sentido, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. De início, cumpre registrar que não houve, na origem, invalidação da jornada 12x36. É certo, nos termos do artigo 818, I da CLT, que incumbe ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, cabe à demandada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se que, nos termos do §2°, do art. 74 da CLT, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados, registrar os horários de trabalho, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do Juiz. No caso concreto, observo que a empregadora colacionou aos autos os controles de ponto relativos ao contrato de trabalho, os quais foram reconhecidos pelo Juízo como válidos e aptos a demonstrar a real jornada laboral. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a parte reclamada, não logrando êxito o reclamante em desconstituir a validade dos mesmos. A reclamada tinha o dever de trazer os controles de jornada e o fez. Logo, na hipótese dos autos, competia ao autor comprovar a irregularidade na juntada dos mesmos, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontando de forma precisa e minuciosa as diferenças que entendia devidas, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em manifestação sobre a defesa, o demandante indicou diferenças a título de horas extras trabalhadas pendentes de quitação, como, por exemplo, nos dias 08 e 12/02/2023, se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia quanto à matéria. Dessa forma, restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, devendo ser mantida a sentença que determinou o pagamento das horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados. Mantenho. 4. Auxílio-alimentação Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. A 1ª reclamada assegura que efetuou corretamente o pagamento da verba durante todo o contrato de trabalho, inclusive, com o referido desconto em folha, como evidenciam as fichas financeiras. A 3ª reclamada sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo referido pagamento, uma vez que não foi empregadora do autor, acrescentando que a verba foi prevista em negociação coletiva da qual não participou e sequer pertence à categoria. Sem razão as partes. Embora a 1ª demandada alegue ter demonstrado o pagamento da verba, não consta nos autos qualquer documento que ampare suas alegações. Observo que as fichas financeiras anexadas no ID. 25f42b5 apenas indicam o desconto suportado pelo empregado, ausente comprovação da contrapartida empresarial. Posto isso, mantenho a decisão de primeiro grau. Em relação à alegação da 3ª reclamada, como já mencionado supra, a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C. TST, irrelevante se a responsável subsidiária participou da negociação coletiva que garantiu o direito ao trabalhador. Nada a reformar. 5. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, postula a 1ª ré a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ambas as recorrentes requerem a redução do percentual fixado em favor do autor. Não lhes assiste razão. Registro que a condenação parcial foi mantida, sendo devidos os honorários arbitrados em favor da parte autora. Quanto ao percentual arbitrado, isto é, 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, entendo que deve ser mantido, pois, fixado de forma justa e razoável, e em observância aos termos do art. 791-A, § 2º da CLT. Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Limitação da condenação aos valores da inicial Postula a 1ª demandada a reforma da sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que improcede a irresignação. Nada a deferir. 2. Justiça gratuita Pugna a recorrente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 20 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta das fichas financeiras anexadas aos autos (ID. 25f42b5) que o autor recebia salário no valor médio de R$ 1.974,00, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho. RECURSO DA 3ª RECLAMADA Verbas rescisórias. FGTS A 3ª demandada requer o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisória e do FGTS, alegando serem devidos exclusivamente pela empregadora do Recorrido. Sem razão. Como mencionado, a subsidiariedade engloba todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pois associada à inobservância do dever da empresa contratante em zelar pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. Trata-se de entendimento unificado pelo C. TST, conforme item VI da Súmula nº 331: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Bemis Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 261328347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-43.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. MARCOS LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000899-43.2024.5.02.0362 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-43.2024.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (3ª ré) RECORRIDOS: MARCOS LUIZ DA SILVA KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (2ª ré) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença de fls. 510/27, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a 1ª e a 3ª reclamadas. A 1ª reclamada pugna pela revisão do julgado em relação aos tópicos: a) multas dos art. 467 e 477, da CLT; b) horas extras; c) auxílio alimentação; d) responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas; e) limitação da condenação; f) honorários advocatícios; g) justiça gratuita. Por seu turno, a 3ª reclamada insurge-se quanto aos itens: a) responsabilidade subsidiária; b) horas extras; c) verbas rescisórias; d) FGTS; e) auxílio alimentação; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT; g) honorários advocatícios. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 580/623. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. Responsabilidade subsidiária A 1ª demandada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e à 3ª rés, alegando que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com estas, não cabendo a elas qualquer responsabilidade sobre os créditos deferidos na presente demanda. Já a 3ª demandada defende que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos é exclusiva da empregadora. Sem razão as recorrentes. De partida, é preciso pontuar que carece de interesse recursal a primeira ré, ao arguir a ausência de responsabilidade das demais, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. No caso, incontroversa a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e a 3ª reclamadas, emerge dos autos o labor do autor em prol desta, conforme a prova documental produzida (cartões de ponto - fls. 366 e ss), corroborada com a prova oral. Destarte, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Mantenho, portanto, o decidido na origem. 2. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Sustenta a 1ª reclamada serem indevidas as multas em epígrafe diante do deferimento de sua recuperação judicial. Afirma que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas. A 3ª reclamada assevera que, quando operada a rescisão contratual, o autor prestava serviços em favor de outra empresa, de modo que não há que se falar em responsabilidade da Amcor pelo pagamentos das multas em destaque. Acrescenta que a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviço não engloba referidas multas, que têm caráter penal e são personalíssimas. Sem razão as partes. Alusivo à tese recursal da 1ª ré, destaco que não se favorece a empresa dos benefícios previstos na Súmula 388 do TST, dado que se encontra em recuperação judicial, e não em processo de falência. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-1477-56.2013.5.12.0030 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 01/07/2016). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas a massa falida. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido "( Ag-AIRR-10864-04.2015.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a,do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). Quanto ao pleito da terceira ré, observo que a alegação de que, quando da rescisão contratual, o autor prestava serviços para outra empresa, trata-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que, ao termino do contrato de trabalho, o reclamante ativava-se em favor da terceira demandada (fl. 376). No mais, prevalece o entendimento de que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Mantenho. 3. Horas extras Sustenta a 1ª reclamada que a jornada 12x36 adotada foi validamente firmada por meio de acordo coletivo de trabalho e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque. Por sua vez, a 3ª reclamada aduz ser ônus da parte autora comprovar a jornada noticiada na exordial, contudo não produziu prova neste sentido, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ao exame. De início, cumpre registrar que não houve, na origem, invalidação da jornada 12x36. É certo, nos termos do artigo 818, I da CLT, que incumbe ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, cabe à demandada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se que, nos termos do §2°, do art. 74 da CLT, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados, registrar os horários de trabalho, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do Juiz. No caso concreto, observo que a empregadora colacionou aos autos os controles de ponto relativos ao contrato de trabalho, os quais foram reconhecidos pelo Juízo como válidos e aptos a demonstrar a real jornada laboral. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a parte reclamada, não logrando êxito o reclamante em desconstituir a validade dos mesmos. A reclamada tinha o dever de trazer os controles de jornada e o fez. Logo, na hipótese dos autos, competia ao autor comprovar a irregularidade na juntada dos mesmos, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontando de forma precisa e minuciosa as diferenças que entendia devidas, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em manifestação sobre a defesa, o demandante indicou diferenças a título de horas extras trabalhadas pendentes de quitação, como, por exemplo, nos dias 08 e 12/02/2023, se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia quanto à matéria. Dessa forma, restou comprovada a existência de diferenças devidas a título de horas extras, devendo ser mantida a sentença que determinou o pagamento das horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados. Mantenho. 4. Auxílio-alimentação Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. A 1ª reclamada assegura que efetuou corretamente o pagamento da verba durante todo o contrato de trabalho, inclusive, com o referido desconto em folha, como evidenciam as fichas financeiras. A 3ª reclamada sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo referido pagamento, uma vez que não foi empregadora do autor, acrescentando que a verba foi prevista em negociação coletiva da qual não participou e sequer pertence à categoria. Sem razão as partes. Embora a 1ª demandada alegue ter demonstrado o pagamento da verba, não consta nos autos qualquer documento que ampare suas alegações. Observo que as fichas financeiras anexadas no ID. 25f42b5 apenas indicam o desconto suportado pelo empregado, ausente comprovação da contrapartida empresarial. Posto isso, mantenho a decisão de primeiro grau. Em relação à alegação da 3ª reclamada, como já mencionado supra, a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C. TST, irrelevante se a responsável subsidiária participou da negociação coletiva que garantiu o direito ao trabalhador. Nada a reformar. 5. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, postula a 1ª ré a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ambas as recorrentes requerem a redução do percentual fixado em favor do autor. Não lhes assiste razão. Registro que a condenação parcial foi mantida, sendo devidos os honorários arbitrados em favor da parte autora. Quanto ao percentual arbitrado, isto é, 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, entendo que deve ser mantido, pois, fixado de forma justa e razoável, e em observância aos termos do art. 791-A, § 2º da CLT. Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Limitação da condenação aos valores da inicial Postula a 1ª demandada a reforma da sentença para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando- se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que improcede a irresignação. Nada a deferir. 2. Justiça gratuita Pugna a recorrente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 20 do pdf). Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se que a declaração anexada aos autos não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, consta das fichas financeiras anexadas aos autos (ID. 25f42b5) que o autor recebia salário no valor médio de R$ 1.974,00, sendo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício, conforme § 3º do art. 790 da CLT, ausente prova em sentido diverso. Mantenho. RECURSO DA 3ª RECLAMADA Verbas rescisórias. FGTS A 3ª demandada requer o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisória e do FGTS, alegando serem devidos exclusivamente pela empregadora do Recorrido. Sem razão. Como mencionado, a subsidiariedade engloba todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pois associada à inobservância do dever da empresa contratante em zelar pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. Trata-se de entendimento unificado pelo C. TST, conforme item VI da Súmula nº 331: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Nada a reformar. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852116-37.2023.8.18.0140

ID: 256513794

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852116-37.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

LAURIANO LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KRICIA KARIANE PIRES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0852116-37.2023.8.18.0140 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ELINA CRISTINA RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0852116-37.2023.8.18.0140 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA Advogado(s) do reclamado: KRICIA KARIANE PIRES SOUSA, LAURIANO LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fundação municipal contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente da omissão no fornecimento de alimento especial a criança com necessidades médicas específicas, fixando a indenização em R$ 100.000,00. 2. A sentença considerou que o descumprimento de decisão judicial anterior configurou omissão específica, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado. Recurso postula a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil do Estado pelo descumprimento de ordem judicial de fornecimento de alimento especial; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é proporcional à repercussão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do Estado decorre do descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de alimento específico prescrito por profissional da saúde, em favor de criança portadora de enfermidades que exigem nutrição especial. 5.Comprovada a omissão específica, em virtude da substituição do produto prescrito por outro inadequado, e a ocorrência de reação alérgica grave com necessidade de internação hospitalar, configura-se o dano moral indenizável, ainda que in re ipsa. 6. Todavia, o valor da indenização fixado na origem revela-se desproporcional, de modo que é razoável sua redução para R$ 30.000,00, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Configura omissão específica do Estado o descumprimento de ordem judicial para fornecimento de alimentação especial prescrita por profissional de saúde. 2. O descumprimento dessa obrigação, quando causa agravamento do estado clínico do paciente, enseja reparação por danos morais, ainda que in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; TJDFT, Apelação Cível 0708149-54.2019.8.07.0018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 29.07.2020; TJSP, Apelação Cível 1001430-60.2020.8.26.0586, Rel. Des. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA contra sentença (ID.20943390 - Pág. 3) proferida pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Responsabilidade Civil (Processo nº 0852116-37.2023.8.18.0140) ajuizada por P.V.R.D.S (Representado por sua genitora: ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA), que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais (em favor do Autor), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%. A Apelante alega, em suas razões recursais, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que teria fornecido corretamente o alimento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Defende ainda a ausência de danos morais. Subsidiariamente, pleiteia que seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial (id. 20943394). O Apelado rechaça, em sede de contrarrazões, as teses apresentadas no presente recurso. Pugna pela exasperação da verba honorária. Em desfecho, pleiteia o improvimento do apelo (id. 20943397) O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo (id. 22671031). É o relatório. Passo ao voto. VOTO 1. Dos requisitos de admissibilidade. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do presente Apelo. Como não foram suscitadas (questões) preliminares, passo ao julgamento do mérito recursal. 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde em assegurar o fornecimento de alimentação especial sem lactose à criança com alergia à proteína do leite de vaca. A Apelante alega a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil, bem como o excesso do quantum indenizatório arbitrado na origem. É sabido que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, consoante art. 37, § 6.º, da CF. Cite-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que, na hipótese de dano decorrente de atos omissivos ou comissivos do Poder Público, a responsabilidade civil estatal é objetiva. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...). (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Assim, para que se configure a responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, torna-se necessária a prova do fato atribuído ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. A propósito, destaca-se a seguinte lição de José dos Santos Carvalho Filho: 1: “(...) Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...). O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...). O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. Ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando devia e podia fazê-lo -, surge a obrigação de indenizar, independentemente da prova de culpa na conduta administrativa. Na hipótese, o Apelado, criança de 5 (cinco) anos de idade, diagnosticado com Microcefalia e Paralisia Cerebral decorrentes do parto, Desnutrição Crônica e Alergia a Proteína de Vaca (CID10: R 63.8 + G 80.9 + Z 93.1 + E43), solicitou à Fundação Municipal de Saúde o fornecimento do alimento especial Neocate Advance, além do suplemento alimentar Neoforte, conforme prescrição médica, o que foi negado pelo ente municipal. Em seguida, o Apelado buscou a Defensoria Pública (id. 20943368), que solicitou informações a respeito do fornecimento do referido alimento, por meio do Ofício nº 092/2022/CNSA, contudo, não obteve resposta. Diante disso, o Apelado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo n.º 0848853-31.2022.8.18.014) contra a Apelante, que foi julgada procedente, sendo então determinado ao ente público que forneça o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o Paciente (ou similar), nos seguintes termos (id. 20943261): 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar, e condeno a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento a PEDRO VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS, nascido em 17/02/2017, da alimentação especial - NEOCATE ADVANCE, 240 ml por dia, no total de 17 latas por mês, além do suplemento alimentar NEOFORTE 375 ml/dia (104 g/dia), distribuídos em 03 (três) refeições/dia, 8 latas por mês, enquanto for necessário. Sucede que, segundo documentos apresentados na origem (id. 20943371), a Fundação Municipal descumpriu a referida decisão judicial, e forneceu outro tipo de alimento ao Apelado, a saber, ALPHAPRO- AMINO, o qual é produzido à base de soja. Após consumir o medicamento fornecido, o Apelado apresentou grave reação alérgica, sendo então urgentemente internado no Hospital Municipal da Criança. Registre-se que o Apelado se alimenta por meio de gastrostomia e depende completamente de terceiros para sobreviver, sendo que a médica que o acompanha orientou no sentido de que não fosse oferecido outro alimento à base de soja, o que foi desatendido pela Apelante. Portanto, ao descumprir a referida decisão judicial, certamente que a Fundação Municipal de Saúde cometeu ato ilícito, o atrai o seu dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NÃO CUMPRIMENTO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do art. 37 da CF, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", como se disse, pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva . 2. A partir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou que o Distrito Federal fornecesse à parte autora determinado medicamento, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Daí que o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3 . Comprovado que a letargia no cumprimento da decisão judicial, que determinou a concessão do remédio, agravou a doença da autora, causando-lhe danos irreversíveis, resta configurado o ato ilícito, o que enseja a condenação por danos morais. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 07081495420198070018 DF 0708149-54 .2019.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO . QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública por ato omissivo é de natureza subjetiva e, para sua configuração, depende da ocorrência do dano, de omissão estatal e da relação de causalidade entre o dano e a conduta . 2. O não fornecimento da medicação necessária ao tratamento de saúde da apelada por parte do Estado, inclusive garantido por ordem mandamental, gera para o Estado a obrigação de indenizar pelos danos materiais, devidamente comprovados pelos gastos na aquisição do medicamento na rede particular, bem como pelos danos morais decorrentes da ofensa ao seu direito da personalidade, qual seja o da garantia da vida e de sua integridade física, ferindo sua dignidade como pessoa humana e outros bens morais, tais como: o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários. 3. Respeitados os limites da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se atingir a dupla finalidade da condenação, qual seja, compensatória e punitiva, evitando-se ao mesmo o enriquecimento ilícito da parte, mantém-se o quantum fixado a este título . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00231103120188090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NÃO CUMPRIMENTO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do art. 37 da CF, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", como se disse, pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva . 2. A partir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou que o Distrito Federal fornecesse à parte autora determinado medicamento, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Daí que o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3 . Comprovado que a letargia no cumprimento da decisão judicial, que determinou a concessão do remédio, agravou a doença da autora, causando-lhe danos irreversíveis, resta configurado o ato ilícito, o que enseja a condenação por danos morais. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 07081495420198070018 DF 0708149-54 .2019.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, constata-se que o dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato, associado à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pela reação alérgica e internação hospitalar sofridas pelo Apelado. Todavia, o valor da indenização por danos morais fixada na origem, a saber, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se desproporcional e, portanto, deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia mais adequada à condição econômica das partes e à repercussão do evento danoso. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Descumprimento da decisão que determinou o fornecimento de medicamento à esposa/genitora dos autores, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão direito . Demora injustificada. Relatório médico que comprova o agravamento da doença. Reparação por danos morais. Falha na prestação de serviço público que permitiu a ocorrência do fato lesivo e do dano . Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). Majoração da indenização. Impossibilidade . Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 30.000,00, que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de se observar o art . 3º da EC 113/21, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10014306020208260586 SP 1001430-60.2020 .8.26.0586, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/08/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MARIDO DA AUTORA, PORTADOR FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA – FALECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DO REMÉDIO POR DOIS MESES E A MORTE DO MARIDO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ EM INDENIZAR PELO REFERIDO ATRASO NA ENTREGA – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não há como imputar responsabilidade à ré pelo falecimento do paciente, que já contava com doença grave; não ficou demonstrado que o fato de não fazer uso dos medicamentos pelo período de dois meses foi causa ou concausa do falecimento. Destarte, não se nega que houve descumprimento de ordem judicial liminar, gerando atraso na entrega dos medicamentos, e tal atraso deve ser indenizado. Configurado o abalo sofrido pela autora e o paciente por não poderem adquirir os medicamentos prescritos pelo médico responsável. Tanto que rapidamente providenciaram o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, tudo com vistas a garantir o adequado tratamento. A ausência de fornecimento de tratamento médico, ainda que por curto período, é capaz de gerar angústia e abalo a quem cuida de familiar nessa situação de doença grave. Sendo assim, o mais razoável é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de entrega dos medicamentos, contudo, não responde pela morte do paciente por ausência de demonstração do nexo causal entre o falecimento e a ausência de consumo dos fármacos. Diante disso, mantém-se o quantum arbitrado, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que se mostra razoável, sem exagero, atende os fins do instituto, reparação do dano ao ofendido e punição ao ofensor.” (TJ-SP - AC: 10016232620178260022 SP 1001623-26.2017.8.26.0022, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 27/03/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019) Portanto, diante dos fatos e fundamentos acima delineados, deve a sentença ser reformada apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais. 3. Do dispositivo: Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, mantendo-se os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior deixou de intervir no presente caso. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de março a 4 de abril de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - 1- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-459 e 464;- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-459 e 464; Teresina, 11/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001623-02.2025.8.11.0042

ID: 322965900

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001623-02.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR BENITES

Intimação

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001623-02.2025.8.11.0042 Denunciado: VALDEMIR BENITES e WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001623-02.2025.8.11.0042 Denunciado: VALDEMIR BENITES e WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de VALDEMIR BENITES e WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Em decisão proferida em 28/03/2025, foi acolhida a representação ministerial para decretar a prisão preventiva do acusado WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES (Id. 188793347), cujo mandado consta pendente de cumprimento até a presente data. A defesa preliminar apresentada em favor do acusado VALDEMIR BENITES (Id. 190687871) suscitou, em sede preambular, as preliminares de inépcia da denúncia, nulidade absoluta das provas decorrentes da invasão domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa, bem como nulidade das provas obtidas por violência policial e acesso às mensagens de Whatsapp. No mérito, a Defesa Técnica sustentou tratar-se a conduta de posse de drogas para consumo pessoal, requerendo o reconhecimento da prática do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, por conseguinte, a absolvição do acusado por atipicidade. Informou, ainda, que pretende produzir provas durante a instrução e que reserva a apresentação das teses de mérito para momento posterior à audiência, tendo arrolado testemunhas em comum com a acusação. A defesa prévia do acusado WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES foi encaminhada pela Defensoria Pública (Id. 194208813), que se reservou no direito de impugnar demais termos da denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público em sede de alegações finais, arrolando como suas as mesmas testemunhas indicadas pela Acusação. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 192843715). Em manifestação juntada no Id. 198024018, a Defensoria Pública requereu pela notificação do réu o WILLIAN VINICIUS por meio do telefone por ele informado: 65 99267-4291 (WhatsApp). É o relato necessário. DECIDO. I – Da tese preliminar de inépcia da denúncia. É cediço que a denúncia será tida como inepta quando não satisfizer os requisitos previstos no artigo 41 do CPP: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ao proceder-se à análise da exordial acusatória, constata-se que a conduta imputada aos denunciados encontra-se suficientemente individualizada e adequadamente delineada, com a exposição cls de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não se verifica qualquer mácula que comprometa a regularidade formal da peça acusatória, tampouco se identifica imputação genérica ou vaga. Ao revés, a denúncia observa os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição precisa das condutas, com a devida indicação das circunstâncias fáticas, autoria e tipicidade penal, o que viabiliza plenamente o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como não compromete eventual fixação e individualização da sanção penal. Somado a isso, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, sendo certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Desta feita, havendo descrição individualizada da conduta dos réus, bem como dos requisitos elementares que demonstram estarem presentes as indispensáveis condições para a “causa petendi”, a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, razão pela qual, a REJEITO. II – Da preliminar de nulidade das provas em decorrência da injustificada entrada no domiciliar. Sustenta a defesa que a busca no interior da residência se deu sem ordem judicial e fora das hipóteses excepcionadas pela constituição, o que deve, no seu entendimento, resultar na ilegalidade da prisão em flagrante e no reconhecimento nulidade das provas obtidas nos autos por meio da busca domiciliar injustificada e “sem autorização judicial”, aplicando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Por outro lado, narra a denúncia que, na data dos fatos, a equipe da Agência Local de Inteligência (ALI) do 1º Batalhão da Polícia Militar recebeu informações de que o indivíduo WILLIAN, proprietário da Autoelétrica Willian, possuía mandado de prisão em aberto. De posse da informação, os agentes deslocaram-se até o endereço do estabelecimento, onde passaram a realizar vigilância velada. Por volta das 21h00, constataram que a oficina ainda permanecia aberta e que, em frente ao local, havia uma motocicleta estacionada — circunstância que, somada à reputação negativa do local, conhecido pela vizinhança como suposto ponto de desmanche de veículos, aumentou o nível de suspeição. Em determinado momento, os policiais visualizaram VALDEMIR, ora denunciado, saindo da oficina em direção à motocicleta. Ao perceber a presença policial, o investigado demonstrou nervosismo e retornou apressadamente ao interior da autoelétrica, motivo pelo qual, os agentes procederam à abordagem. Durante a busca pessoal, foi encontrada uma porção de maconha em sua mão e, nas vestes íntimas, sete pinos de cocaína. Questionado acerca da existência de mais substâncias ilícitas no local, VALDEMIR confessou que havia drogas no interior do estabelecimento, ensejando a solicitação de apoio às demais guarnições da Polícia Militar. Durante as buscas realizadas na oficina, os policiais apreenderam 296 pinos de cocaína prontos para venda; 03 porções adicionais da mesma substância; 01 porção grande e 04 porções menores de maconha; 06 porções de pasta base de cocaína; 01 porção contendo fragmentos de comprimidos de ecstasy; 01 balança de precisão com resquícios de cocaína; 01 sacola com pinos vazios; R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie. Diante desse contexto, não há que se falar em ilegalidade na atuação policial, uma vez que o ingresso no estabelecimento comercial decorreu de fundadas razões, legitimadas pela confissão espontânea do investigado quanto à presença de drogas no interior da oficina, somada à flagrância constatada com a apreensão de entorpecentes em sua posse. Ressalte-se, ademais, que se tratava de local aberto ao público e em funcionamento no momento da abordagem, circunstância que dispensa a exigência de mandado judicial, conforme entendimento consolidado sobre o tema. Assim, a diligência foi legítima, proporcional e estritamente necessária, afastando-se qualquer alegação de nulidade. Portanto, em contraposição à tese defensiva, a atuação policial ocorreu em estrita observância aos procedimentos operacionais e garantias constitucionais, configurando hipótese legal de flagrante delito que justificou plenamente as medidas adotadas pela guarnição. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Inclusive, esse é o entendimento formado no âmbito do nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgamento: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Em processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 603.616-RG (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial’ (HC 108.147, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE n. 1.428.792-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023). – GRIFEI. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). - GRIFEI. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. (...) 2. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (RE n. 1.382.780-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2022). Dessa forma, à luz dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, que agiram dentro dos limites da legalidade e da proporcionalidade, motivados por circunstâncias concretas e evidências objetivas de crime em flagrante, o que autorizava a pronta intervenção estatal, inclusive no interior do estabelecimento comercial. Assim, afastam-se eventuais alegações de nulidade quanto à abordagem, à busca pessoal e à apreensão dos entorpecentes encontrados no local. Em razão disso, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa. II – Da tese de nulidade das provas obtidas por violência policial e acesso às mensagens de Whatsapp. A Defesa Técnica também sustenta a suposta ilicitude das provas produzidas, alegando o uso de violência por parte dos policiais militares no momento da abordagem, bem como o pretenso acesso indevido às mensagens constantes no aplicativo WhatsApp do investigado VALDEMIR. Quanto à alegação de violação do sigilo de dados telemáticos, impende destacar, desde logo, que não há qualquer menção nos autos quanto à extração, análise ou utilização de conteúdo armazenado no aparelho celular do denunciado. Trata-se, portanto, de argumentação nova, suscitada de forma genérica e destituída de respaldo em elementos objetivos concretos. Nenhum dos documentos ou depoimentos constantes nos autos — a exemplo do Boletim de Ocorrência (Id. nº 181846399), dos depoimentos dos policiais militares (Id’s n. 181846402, 181846403, 184775219 e 184775220), tampouco o interrogatório do próprio denunciado (Id. 181846406) — faz qualquer referência à suposta devassa ou acesso indevido ao conteúdo do celular. Ressalte-se, ademais, que o interrogatório foi realizado na presença do advogado constituído que atualmente patrocina a Defesa, ocasião em que foram feitas diversas indagações acerca da legalidade da abordagem policial, da busca pessoal e da busca domiciliar, não havendo, contudo, qualquer questionamento acerca de acesso ao conteúdo do aparelho telefônico, o que fragiliza a tese defensiva. No que tange à suposta violência policial, também não há nos autos elementos que corroborem a versão defensiva. Ao contrário, consta o Laudo de Lesão Corporal (Id. 181846421), elaborado por perito oficial, segundo o qual não foram identificados vestígios de agressão física compatíveis com os fatos narrados. Nesse ponto, é importante frisar que, embora tal alegação não deva ser sumariamente desconsiderada, sua apuração demanda dilação probatória própria, sendo insuficiente, neste momento processual, para infirmar a higidez das provas obtidas ou justificar eventual rejeição da denúncia. Outrossim, cumpre destacar que a abordagem policial se deu com base em fundadas razões, diante de elementos prévios que indicavam a possível posse de substâncias entorpecentes por parte do denunciado, os quais foram confirmados no momento da abordagem, com a apreensão de ilícitos em sua posse e posterior confissão. Em vista disso, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO a supracitada tese preliminar. III – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando VALDEMIR BENITES e WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 12.11.2025, às 14h40min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBmNzRjMmMtYjE4Mi00ZDYwLWFmNjktZDM2MzM3ZDU5NDVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Quanto ao acusado VALDEMIR BENITES, encaminhe-se cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para que seja citado da ação penal e intimado para participação do ato instrutório, bem como para que sejam disponibilizados, na data e hora acima agendadas, na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir o réu e auxiliá-lo na execução dos atos da audiência. Concernente ao acusado foragido WILLIAN VINICIUS SOARES LOPES, esgote-se o meio eletrônico indicado pela Defensoria Pública no Id. 198024018 para citação e intimação pessoal. Sendo inexitosa, fica, desde já, autorizada a expedição de edital de citação/intimação. OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/PRF/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. IV – Da prisão preventiva. Em tempo, por haver pedido de liberdade formulado pela Defesa e também com supedâneo no art. 316, parágrafo único, do CPP, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019, passo à revisão da necessidade ou não da prisão preventiva do réu VALDEMIR BENITES. A prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 17/01/2025 (Id. 184436110). No presente caso, a materialidade delitiva foi confirmada por meio da constatação de que o denunciado tinha, em sua autoelétrica, grande quantidade e variedade de droga: 296 (duzentos e noventa e seis) porções de cocaína, acondicionadas em embalagens tipo “pinos”, com massa total de 555 g (quinhentos e cinquenta e cinco gramas), 03 (três) porções de cocaína, com massa total de 1.453,82 kg (um quilograma, quatrocentos e cinquenta e três gramas e oitenta e duas centigramas), 05 (cinco) porções de maconha, com massa total de 166,78 g (cento e sessenta e seis gramas e setenta e oito centigramas), 06 (seis) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 81,85 g (oitenta e um gramas e oitenta e cinco centigramas). Além disso, foi apreendido 01 (uma) porção de fragmentos de comprimidos de Ecstasy (MDA – Tenanfetamina), com massa total de 2,16 g (dois gramas e dezesseis centigramas), conforme se extrai do laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.002516- A01 (Id. 181846416). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante do denunciado VALDEMIR. Aliado a isso, a consulta à folha de antecedentes criminais aponta que VALDEMIR responde ação penal pelo crime de estupro de vulnerável no ambiente doméstico e familiar (autos nº 0018388- 35.2018.8.11.0002). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” (Enunciado nº 25 do TJ/MT) “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (Enunciado nº 06 do TJ/MT) Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, em sintonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido defensivo e, consequentemente, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado VALDEMIR BENITES. V – Do arquivamento provisório. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários à sua realização, sem prejuízo de nova conclusão para a revisão nonagesimal da prisão cautelar, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Suiane Amorim De Souza e outros x Zara Alimentacao Ltda

ID: 322009184

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-16.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE BAIKAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2058f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA. e JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 57.776,12 e apresentou documentos. A parte autora desistiu dos pleitos em face da reclamada JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., o que foi homologado, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi produzida. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, o pleito a respeito do art. 467 da CLT é improcedente. A rubrica “estouro base negativa” constou também nos créditos, de sorte que a alegação da parte autora não viceja neste particular. Da mesma forma, os controles de ponto, como será visto abaixo, prosperam, razão pela qual devem ser aceitos os descontos por faltas. Afinal, estão devidamente lastreados na prova documental. Não se ignora a notória prática de adiantamento salarial – também conhecida como o famigerado “vale”. Além de mais favorável ao trabalhador, o costume não é de todo vedado. Todavia, na espécie, o desconto operado em TRCT supera até mesmo salário e não é dotado de amparo probatório. Nesse contexto, condeno a reclamada na devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT. Remuneração fora da folha de pagamento. A defesa alega que o valor questionado pela reclamante seria premiação, que, segundo o preposto, constaria em holerite, o que não está de acordo com a documentação dos autos. Assim, nota-se a confissão, pelo desconhecimento dos fatos relevantes, na forma do art. 843, §1º, da CLT. Aliás, é importante ter em vista que a situação igualmente serve para atestar a falta de conhecimento dos fatos pela testemunha Ana. Ora, ela igualmente indica que a parcela constaria em holerite, de sorte que seu relato é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Por isso, a versão obreira viceja. Dessa forma, reconheço que a reclamante recebia R$ 300,00, remunerados fora da folha de pagamento. Segundo a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva: “A fim de tentar diminuir as hipóteses de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio, realçando que ele tem de ser destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado à generalidade dos empregados, como um complemento salarial. Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários.” (Comentários à reforma trabalhista. 2.ed. São Paulo: RT, 2017.p. 95-96) Assim, diante da confissão e da ausência de prova sobre qualquer critério para a dita premiação, não se pode aceitar tal natureza da parcela, nos termos do art. 457, §4º, da CLT. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Diante do caráter mensal da parcela, é descabido cogitar de reflexos em DSR’s. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A petição inicial sustenta o seguinte: “A parte reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de cozinha, contudo, exerceu cumulativa e a função de coordenadora de obra, onde teve de tomar conta dos funcionários e supervisionar as cozinhas de outras obras”. A defesa, por sua parte, negou atribuições superiores àquelas de auxiliar de cozinha e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, a testemunha Keli não é dotada da relevância imaginada pela parte autora. Primeiramente ela faz referência a cargo sequer mencionado na petição inicial, mas, como quer que seja, mesmo após insistentemente indagada pelo Juízo, não conseguiu explicar , com um mínimo de segurança e coerência, o motivo pelo qual a reclamante era chefiada por uma pessoa de cargo que seria equivalente ao dela própria reclamante. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – entender, diante do método de trabalho na reclamada, que uma pessoa chamada de supervisora fosse chefiada por outra igualmente chamada de supervisora. Logo, percebe-se que a testemunha trouxe, desde o início da inquirição, uma versão própria dos fatos e que buscava encaixar sua narrativa já previamente estabelecida em cada questionamento do Juízo, ainda que , ao fim e ao cabo, não fizesse nenhum sentido. Evidencia-se, de modo nítido, ausência de isenção de ânimo. Enfim, à luz de seu relato de todo inseguro e contraditório, a testemunha Keli revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. A conclusão acima é confirmada pela situação de as atividades indicadas pelo laudo pericial não terem sido objeto de questionamentos. Nesse contexto, tenho que as atividades obreiras eram de todo compatíveis com aquelas do cargo da reclamante e com sua condição pessoal. Assim, o pedido é improcedente. Atividades insalubres. Alega a reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada alega inexistência trabalho em condições insalubres e correto fornecimento de EPI's. A perícia concluiu pela ausência de insalubridade. Constou do laudo o seguinte: “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: - A Autora laborou em diversas obras da Reclamada e no local vistoriado, no setor denominado “Cozinha”, onde assava os pães congelados, preparando as misturas dos sucos, leite, café, disponibilizando para os funcionários da obra; - Realizava também o recolhimento e a lavagem dos utensílios, bem como, a limpeza das mesas, utilizando-se de Álcool e Detergente neutro; - Poderia ainda servir o almoço já pronto para os funcionários, conforme o contrato; - Efetuava ainda outras atividades correlatas de arrumação e conservação do posto de trabalho. Repetia o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades, comunicava o superior hierárquico. 4.d. EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA TRABALHADORA: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, a Autora utilizava-se basicamente de assadeira, panelas, forno, freezers, utensílios de cozinha e demais meios auxiliares, sendo todas as tarefas e operações executadas de forma manual. 5. DESCRIÇÕES DA EMPRESA VISTORIADA: 5.a. INFORMAÇÕES GERAIS: - Segundo NR 4 - Portaria SIT nº 76, de 21 de novembro de 2008: RAMO DE ATIVIDADE: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas GRAU DE RISCO: 1 (...) 5.b. LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE: Conforme informações prestadas pelos acompanhantes entrevistados, presentes durante a realização da diligência, restou comprovado que a Autora laborou no setor denominado “COZINHA”, instalado no interior do local vistoriado, com as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado ÁREA: ~15m² PÉ DIREITO MÉDIO: 4,0 m COBERTURA: Laje PISO: Cimento liso ILUMINAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas em LED VENTILAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Ventiladores EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s): As Empresas Reclamadas informaram ter fornecido os Equipamentos de Proteção Individual a Reclamante, tendo acostado ao processo a ficha-recibo assinada pela Autora, onde se verifica a entrega dos seguintes EPI´s: Uniforme, Avental e Sapato de Proteção. 5.d. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC’s): Foi constatado que o local vistoriado mantém nos pontos locais onde se caracteriza a real necessidade, sistemas de sinalizações e outros meios a título de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC´s, entre os quais destacamos: sinalização de solo e paredes, sinalização de advertência, sistema de prevenção e combate a incêndios. (...) "NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Conforme estabelece o Anexo Nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, efetuamos as medições referentes aos níveis de pressão sonora nas tarefas e postos de trabalho da Reclamante, sendo essas efetuadas ao nível auricular da trabalhadora, onde obtivemos como resultado da dosimetria o valor de: - 73,1 dB(A), ou seja, em nível inferior ao limite máximo estabelecido pela Legislação Federal vigente, de 85 dB(A), para uma exposição diária de 8 horas de trabalho não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.c. NR 15 - ANEXO N° 3 – CALOR: [...] As análises efetuadas durante as diligências demonstraram que as tarefas e atividades da Reclamante, descritas anteriormente, foram executadas em regime de trabalho contínuo, predominantemente em pé, com os dois braços, caracterizando-se o trabalho executado, segundo o quadro nº2 do anexo 3 da NR 15, como sendo do tipo: TRABALHO MODERADO, sendo a taxa de metabolismo encontrada de N279 e no quadro nº. 1, encontramos 28,5 Cº como limite de exposição, para as características da função analisada. A avaliação de calor foi realizada no ambiente de trabalho da Autora, em plena atividade, e as leituras apresentaram os seguintes valores: - Logo: IBUTG = 22,3 oC. Portanto, o índice de IBUTG encontrado, se apresentou abaixo dos limites estabelecidos pela legislação vigente, que estabelece 28,5ºC para a atividade avaliada, não se caracterizando condição de Insalubridade, inexistindo exposição ao agente físico CALOR, em todo o pacto laboral, com base nos termos do Anexo nº. 3 da NR15 da Portaria 3214/78 do MTE. 7.d. NR 15 - ANEXO N° 9 – FRIO: Não foi verificada fonte geradora de Frio no posto de trabalho da Autora avaliado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.e. NR 15 - ANEXO N° 10 - UMIDADE: Não foram verificadas quaisquer fontes geradoras de Umidade no posto de trabalho da Autora, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.f. NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Autora, no exercício de sua função, não mantinha contato dermal com quaisquer produtos químicos nocivos que pudessem provocar danos à saúde da trabalhadora no posto de trabalho periciado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.g. NR 15 - ANEXO N° 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Reclamante, no exercício de suas tarefas, não mantinha contato com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem provocar danos à sua saúde, nos postos de trabalho periciados, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise". Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da parte autora destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Além disso, não foram produzidas provas para infirmar o laudo pericial. Assim, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que, merecem vicejar, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Lembre-se que, como já dito, a prova testemunhal é irrelevante para a solução da controvérsia. Nota-se ainda banco de horas sem questionamentos. Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além de eventual remuneração de horas extras, para as quais, nem mesmo por amostragem, a parte autora conseguiu apurar diferenças. São percebidas igualmente marcações de entrada em horários anteriores e de saída em momentos posteriores em comparação com aqueles declinados na petição inicial, reforçando que a versão obreira não pode vicejar. Lembre-se ainda que os controles de ponto confirmam o respeito ao intervalo intrajornada em consonância com o art. 71, caput, da CLT. Portanto, ficam julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extras, inclusive intervalares e pelo alegado labor em feriados. Despesas para realização dos serviços. Não foi comprovada a necessidade de descolamento entre obras durante o expediente. Assim, o pedido é improcedente. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do referido dispositivo, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT; 2) pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00 para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias, aviso prévio, devolução de descontos e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Suiane Amorim De Souza e outros x Zara Alimentacao Ltda

ID: 322009204

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-16.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE BAIKAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2058f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA. e JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 57.776,12 e apresentou documentos. A parte autora desistiu dos pleitos em face da reclamada JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., o que foi homologado, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi produzida. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, o pleito a respeito do art. 467 da CLT é improcedente. A rubrica “estouro base negativa” constou também nos créditos, de sorte que a alegação da parte autora não viceja neste particular. Da mesma forma, os controles de ponto, como será visto abaixo, prosperam, razão pela qual devem ser aceitos os descontos por faltas. Afinal, estão devidamente lastreados na prova documental. Não se ignora a notória prática de adiantamento salarial – também conhecida como o famigerado “vale”. Além de mais favorável ao trabalhador, o costume não é de todo vedado. Todavia, na espécie, o desconto operado em TRCT supera até mesmo salário e não é dotado de amparo probatório. Nesse contexto, condeno a reclamada na devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT. Remuneração fora da folha de pagamento. A defesa alega que o valor questionado pela reclamante seria premiação, que, segundo o preposto, constaria em holerite, o que não está de acordo com a documentação dos autos. Assim, nota-se a confissão, pelo desconhecimento dos fatos relevantes, na forma do art. 843, §1º, da CLT. Aliás, é importante ter em vista que a situação igualmente serve para atestar a falta de conhecimento dos fatos pela testemunha Ana. Ora, ela igualmente indica que a parcela constaria em holerite, de sorte que seu relato é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Por isso, a versão obreira viceja. Dessa forma, reconheço que a reclamante recebia R$ 300,00, remunerados fora da folha de pagamento. Segundo a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva: “A fim de tentar diminuir as hipóteses de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio, realçando que ele tem de ser destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado à generalidade dos empregados, como um complemento salarial. Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários.” (Comentários à reforma trabalhista. 2.ed. São Paulo: RT, 2017.p. 95-96) Assim, diante da confissão e da ausência de prova sobre qualquer critério para a dita premiação, não se pode aceitar tal natureza da parcela, nos termos do art. 457, §4º, da CLT. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Diante do caráter mensal da parcela, é descabido cogitar de reflexos em DSR’s. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A petição inicial sustenta o seguinte: “A parte reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de cozinha, contudo, exerceu cumulativa e a função de coordenadora de obra, onde teve de tomar conta dos funcionários e supervisionar as cozinhas de outras obras”. A defesa, por sua parte, negou atribuições superiores àquelas de auxiliar de cozinha e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, a testemunha Keli não é dotada da relevância imaginada pela parte autora. Primeiramente ela faz referência a cargo sequer mencionado na petição inicial, mas, como quer que seja, mesmo após insistentemente indagada pelo Juízo, não conseguiu explicar , com um mínimo de segurança e coerência, o motivo pelo qual a reclamante era chefiada por uma pessoa de cargo que seria equivalente ao dela própria reclamante. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – entender, diante do método de trabalho na reclamada, que uma pessoa chamada de supervisora fosse chefiada por outra igualmente chamada de supervisora. Logo, percebe-se que a testemunha trouxe, desde o início da inquirição, uma versão própria dos fatos e que buscava encaixar sua narrativa já previamente estabelecida em cada questionamento do Juízo, ainda que , ao fim e ao cabo, não fizesse nenhum sentido. Evidencia-se, de modo nítido, ausência de isenção de ânimo. Enfim, à luz de seu relato de todo inseguro e contraditório, a testemunha Keli revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. A conclusão acima é confirmada pela situação de as atividades indicadas pelo laudo pericial não terem sido objeto de questionamentos. Nesse contexto, tenho que as atividades obreiras eram de todo compatíveis com aquelas do cargo da reclamante e com sua condição pessoal. Assim, o pedido é improcedente. Atividades insalubres. Alega a reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada alega inexistência trabalho em condições insalubres e correto fornecimento de EPI's. A perícia concluiu pela ausência de insalubridade. Constou do laudo o seguinte: “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: - A Autora laborou em diversas obras da Reclamada e no local vistoriado, no setor denominado “Cozinha”, onde assava os pães congelados, preparando as misturas dos sucos, leite, café, disponibilizando para os funcionários da obra; - Realizava também o recolhimento e a lavagem dos utensílios, bem como, a limpeza das mesas, utilizando-se de Álcool e Detergente neutro; - Poderia ainda servir o almoço já pronto para os funcionários, conforme o contrato; - Efetuava ainda outras atividades correlatas de arrumação e conservação do posto de trabalho. Repetia o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades, comunicava o superior hierárquico. 4.d. EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA TRABALHADORA: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, a Autora utilizava-se basicamente de assadeira, panelas, forno, freezers, utensílios de cozinha e demais meios auxiliares, sendo todas as tarefas e operações executadas de forma manual. 5. DESCRIÇÕES DA EMPRESA VISTORIADA: 5.a. INFORMAÇÕES GERAIS: - Segundo NR 4 - Portaria SIT nº 76, de 21 de novembro de 2008: RAMO DE ATIVIDADE: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas GRAU DE RISCO: 1 (...) 5.b. LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE: Conforme informações prestadas pelos acompanhantes entrevistados, presentes durante a realização da diligência, restou comprovado que a Autora laborou no setor denominado “COZINHA”, instalado no interior do local vistoriado, com as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado ÁREA: ~15m² PÉ DIREITO MÉDIO: 4,0 m COBERTURA: Laje PISO: Cimento liso ILUMINAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas em LED VENTILAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Ventiladores EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s): As Empresas Reclamadas informaram ter fornecido os Equipamentos de Proteção Individual a Reclamante, tendo acostado ao processo a ficha-recibo assinada pela Autora, onde se verifica a entrega dos seguintes EPI´s: Uniforme, Avental e Sapato de Proteção. 5.d. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC’s): Foi constatado que o local vistoriado mantém nos pontos locais onde se caracteriza a real necessidade, sistemas de sinalizações e outros meios a título de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC´s, entre os quais destacamos: sinalização de solo e paredes, sinalização de advertência, sistema de prevenção e combate a incêndios. (...) "NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Conforme estabelece o Anexo Nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, efetuamos as medições referentes aos níveis de pressão sonora nas tarefas e postos de trabalho da Reclamante, sendo essas efetuadas ao nível auricular da trabalhadora, onde obtivemos como resultado da dosimetria o valor de: - 73,1 dB(A), ou seja, em nível inferior ao limite máximo estabelecido pela Legislação Federal vigente, de 85 dB(A), para uma exposição diária de 8 horas de trabalho não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.c. NR 15 - ANEXO N° 3 – CALOR: [...] As análises efetuadas durante as diligências demonstraram que as tarefas e atividades da Reclamante, descritas anteriormente, foram executadas em regime de trabalho contínuo, predominantemente em pé, com os dois braços, caracterizando-se o trabalho executado, segundo o quadro nº2 do anexo 3 da NR 15, como sendo do tipo: TRABALHO MODERADO, sendo a taxa de metabolismo encontrada de N279 e no quadro nº. 1, encontramos 28,5 Cº como limite de exposição, para as características da função analisada. A avaliação de calor foi realizada no ambiente de trabalho da Autora, em plena atividade, e as leituras apresentaram os seguintes valores: - Logo: IBUTG = 22,3 oC. Portanto, o índice de IBUTG encontrado, se apresentou abaixo dos limites estabelecidos pela legislação vigente, que estabelece 28,5ºC para a atividade avaliada, não se caracterizando condição de Insalubridade, inexistindo exposição ao agente físico CALOR, em todo o pacto laboral, com base nos termos do Anexo nº. 3 da NR15 da Portaria 3214/78 do MTE. 7.d. NR 15 - ANEXO N° 9 – FRIO: Não foi verificada fonte geradora de Frio no posto de trabalho da Autora avaliado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.e. NR 15 - ANEXO N° 10 - UMIDADE: Não foram verificadas quaisquer fontes geradoras de Umidade no posto de trabalho da Autora, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.f. NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Autora, no exercício de sua função, não mantinha contato dermal com quaisquer produtos químicos nocivos que pudessem provocar danos à saúde da trabalhadora no posto de trabalho periciado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.g. NR 15 - ANEXO N° 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Reclamante, no exercício de suas tarefas, não mantinha contato com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem provocar danos à sua saúde, nos postos de trabalho periciados, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise". Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da parte autora destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Além disso, não foram produzidas provas para infirmar o laudo pericial. Assim, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que, merecem vicejar, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Lembre-se que, como já dito, a prova testemunhal é irrelevante para a solução da controvérsia. Nota-se ainda banco de horas sem questionamentos. Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além de eventual remuneração de horas extras, para as quais, nem mesmo por amostragem, a parte autora conseguiu apurar diferenças. São percebidas igualmente marcações de entrada em horários anteriores e de saída em momentos posteriores em comparação com aqueles declinados na petição inicial, reforçando que a versão obreira não pode vicejar. Lembre-se ainda que os controles de ponto confirmam o respeito ao intervalo intrajornada em consonância com o art. 71, caput, da CLT. Portanto, ficam julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extras, inclusive intervalares e pelo alegado labor em feriados. Despesas para realização dos serviços. Não foi comprovada a necessidade de descolamento entre obras durante o expediente. Assim, o pedido é improcedente. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do referido dispositivo, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT; 2) pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00 para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias, aviso prévio, devolução de descontos e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZARA ALIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes