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Claudia Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260270448

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000204-66.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

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LARYSSA LAYS DUTRA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000204-66.2024.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA MIRANDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000204-66.2024.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente CLAUDIA MIRANDA e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Suscita, a reclamada, o não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade. Afirma que "o Recorrente simplesmente não se digna a infirmar as conclusões apontadas pelo MM. Julgador a quo, ignorando a prova dos autos. Salvo melhor juízo, o Reclamante-Recorrente não ataca aos reais elementos da sentença que possam embasar o alegado equívoco (error in judicando) na constatação da ausência dos requisitos do art. 3º da CLT". Aduz que "as citações da sentença colacionadas no recurso sequer constam nos autos". O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo a reclamante, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Pelo exposto, rejeita-se. Por conseguinte, conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Inicialmente cumpre ressaltar que, embora a incompetência da Justiça do Trabalho tenha sido arguida por meio impróprio - já que contra a rejeição da preliminar cabia à parte a interposição de recurso -, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível inclusive de ofício, a questão será apreciada por esta Corte. A sentença do ID c21fb65 rejeitou a arguição de incompetência desta Especializada, nos seguintes termos: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍNCULO DE EMPREGO Não há falar em incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Isso porque a autora alega ter mantido contrato de emprego com a ré e invoca legislação celetista. Nessa linha, a pretensão amolda-se à previsão do art. 114, I da CF/88, já que versa sobre relação de trabalho, sendo que a procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, e como tal será decidido. Rejeito a preliminar. A reclamada, nas contrarrazões, renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como motorista de aplicativo. Afirma que "recente decisão proferida, a respeito do tema, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no Conflito de Competência de nº 164.544/MG, julgado pela C. 2ª Seção do Tribunal, decidiu que a relação entre os motoristas e a plataforma Uber é de natureza cível, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum julgar as demandas provenientes dessa relação jurídica". Argumenta que "de acordo com recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo nas ações em que pretendida a declaração de vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, existe uma competência original da Justiça Estadual Comum, a quem cabe o pronunciamento sobre a existência, a validade e a eficácia da relação civil (ou empresarial)". Aduz que "o caso dos autos nem mesmo reflete uma relação de trabalho autônomo entre a Reclamante e a Reclamada. Os serviços de transporte individual privado de passageiros, realizados pelo motorista foram prestados exclusivamente em prol dos usuários do aplicativo - e não da Reclamada". Pois bem. A reclamante propôs a presente ação trabalhista contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada entre 22/12/2016 e 16/02/2024, na função de motorista. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, como motorista de aplicativo. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o excelso Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com efeito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão monocrática proferida na Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por U. B. T. L., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Excelso STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Ante o exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação. Nego provimento ao pleito formulado nas contrarrazões. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO A reclamante recorre da sentença proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Defende que "a tecnologia é completamente esvaziada sem a prestação do serviço, ou seja, a empresa não obtém ganhos por ter um aplicativo, sua arrecadação é oriunda do valor pago pelo passageiro da UBER mediante a prestação do serviço de transporte, cujo valor é fixado exclusivamente pela recorrida". Afirma que "o cliente não realiza um acordo com um trabalhador autônomo específico, ele contrata a UBER que encaminha um de seus motoristas". Argumenta que "a atividade é prestada por pessoa física que está impedida de transferir a terceiro tal atividade, restando configurado o pressuposto da pessoalidade". Aduz que "o trabalho prestado pelo reclamante apresenta natureza não eventual" e "que o trabalho do reclamante era remunerado pela reclamada, que fixava e controlava o fluxo financeiro da relação entre as partes, restando presente o elemento onerosidade". Ao final, requer "o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada em sua totalidade, com a consequente decretação de procedência de todos os pedidos para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a recorrida". À análise. Para a caracterização da relação de emprego devem estar presentes os elementos definidores constantes do art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. A falta de quaisquer desses pressupostos constitui impedimento ao reconhecimento do vínculo alegado. No caso dos autos, não vislumbro erro judiciário no ponto em que o Juízo de origem concluiu que não havia subordinação entre as partes. A subordinação não restou demonstrada, visto que, conforme exposto na decisão revisanda, a ré não tinha ingerência na rotina de trabalho da autora, pois era a própria motorista quem definia os dias de trabalho, os horários de início e fim da jornada, a quantidade de viagens, sendo certo que a motorista podia decidir não trabalhar sem necessidade de justificar a ausência à reclamada, bastando que permanecesse off line. A reclamante, pois, tinha total autonomia para escolher os dias e horários em que iria ligar o aplicativo para a prestação de serviços. A prova igualmente demonstrou que a motorista assumia todas as despesas do veículo, tais como IPVA, combustível, manutenção, entre outras. A autora, portanto, assumia todos os riscos da atividade. Não havia, também, garantia de remuneração mínima. A reclamante recebia o valor das viagens realizadas e sofria desconto da parcela devida à reclamada pela utilização do aplicativo. O que se percebe é que a ré possuía diretrizes a serem seguidas, o que não caracteriza supervisão ou controle por parte da reclamada. Ora, o contrato firmado entre as partes prevê obrigações para ambas as partes, de modo que, se uma delas descumpre alguma regra, a punição prevista deve ser aplicada. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza relação de emprego. Conforme consignado na sentença, "o motorista empregado é aquele que, mesmo em seu próprio veículo, fornece sempre seus itinerários; não se ausenta sem comunicar; não só está pronto para atender chamadas, mas também sobre sanções pela omissão ou recusa". Em reforço ao até aqui expendido, coligem-se arestos jurisprudenciais desta Corte e do Eg. TST que assentam inexistir vínculo de emprego entre o motorista profissional e a plataforma de tecnologia Uber, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023) (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) (Grifos acrescidos.) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000365-59.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 16-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica de prestação de serviços pelo motorista cadastrado em aplicativo não se enquadra nos arts. 2º e 3º, da CLT, porque: a) há compartilhamento entre os riscos do negócio entre o motorista e o aplicativo, circunstância conhecida ex ante pelo prestador de serviço; b) não há ato de admissão propriamente dito por parte da empresa, porquanto basta a adesão aos termos e condições de serviço do aplicativo, havendo apenas condições de prestação de serviço relacionadas ao cumprimento da legislação de trânsito, para garantia da segurança dos consumidores; c) a eventualidade ou não eventualidade decorre exclusivamente da vontade do motorista, não havendo exigência por parte da empresa relativamente à frequência na prestação de serviços; d) a empresa não realiza controle de horários, nem há obrigação de aceitar as "corridas" por parte do motorista, circunstâncias que denotam a inexistência de subordinação jurídica, valendo enfatizar que as avaliações feitas por usuários não se caracterizam como subordinação, porquanto o motorista também avalia os usuários que eventualmente não se comportem bem. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000527-75.2021.5.12.0027; Data: 13-09-2022; 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Desse modo, não estando presentes, de forma concomitante, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não há reconhecer o vínculo nos moldes da CLT e, consequentemente, não prosperam os pedidos corolários. Por isso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada pela reclamada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MIRANDA

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Claudia Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260270478

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000204-66.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000204-66.2024.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA MIRANDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000204-66.2024.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente CLAUDIA MIRANDA e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Suscita, a reclamada, o não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade. Afirma que "o Recorrente simplesmente não se digna a infirmar as conclusões apontadas pelo MM. Julgador a quo, ignorando a prova dos autos. Salvo melhor juízo, o Reclamante-Recorrente não ataca aos reais elementos da sentença que possam embasar o alegado equívoco (error in judicando) na constatação da ausência dos requisitos do art. 3º da CLT". Aduz que "as citações da sentença colacionadas no recurso sequer constam nos autos". O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo a reclamante, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Pelo exposto, rejeita-se. Por conseguinte, conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Inicialmente cumpre ressaltar que, embora a incompetência da Justiça do Trabalho tenha sido arguida por meio impróprio - já que contra a rejeição da preliminar cabia à parte a interposição de recurso -, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível inclusive de ofício, a questão será apreciada por esta Corte. A sentença do ID c21fb65 rejeitou a arguição de incompetência desta Especializada, nos seguintes termos: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍNCULO DE EMPREGO Não há falar em incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Isso porque a autora alega ter mantido contrato de emprego com a ré e invoca legislação celetista. Nessa linha, a pretensão amolda-se à previsão do art. 114, I da CF/88, já que versa sobre relação de trabalho, sendo que a procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, e como tal será decidido. Rejeito a preliminar. A reclamada, nas contrarrazões, renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como motorista de aplicativo. Afirma que "recente decisão proferida, a respeito do tema, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no Conflito de Competência de nº 164.544/MG, julgado pela C. 2ª Seção do Tribunal, decidiu que a relação entre os motoristas e a plataforma Uber é de natureza cível, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum julgar as demandas provenientes dessa relação jurídica". Argumenta que "de acordo com recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo nas ações em que pretendida a declaração de vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, existe uma competência original da Justiça Estadual Comum, a quem cabe o pronunciamento sobre a existência, a validade e a eficácia da relação civil (ou empresarial)". Aduz que "o caso dos autos nem mesmo reflete uma relação de trabalho autônomo entre a Reclamante e a Reclamada. Os serviços de transporte individual privado de passageiros, realizados pelo motorista foram prestados exclusivamente em prol dos usuários do aplicativo - e não da Reclamada". Pois bem. A reclamante propôs a presente ação trabalhista contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada entre 22/12/2016 e 16/02/2024, na função de motorista. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, como motorista de aplicativo. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o excelso Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com efeito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão monocrática proferida na Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por U. B. T. L., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Excelso STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Ante o exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação. Nego provimento ao pleito formulado nas contrarrazões. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO A reclamante recorre da sentença proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Defende que "a tecnologia é completamente esvaziada sem a prestação do serviço, ou seja, a empresa não obtém ganhos por ter um aplicativo, sua arrecadação é oriunda do valor pago pelo passageiro da UBER mediante a prestação do serviço de transporte, cujo valor é fixado exclusivamente pela recorrida". Afirma que "o cliente não realiza um acordo com um trabalhador autônomo específico, ele contrata a UBER que encaminha um de seus motoristas". Argumenta que "a atividade é prestada por pessoa física que está impedida de transferir a terceiro tal atividade, restando configurado o pressuposto da pessoalidade". Aduz que "o trabalho prestado pelo reclamante apresenta natureza não eventual" e "que o trabalho do reclamante era remunerado pela reclamada, que fixava e controlava o fluxo financeiro da relação entre as partes, restando presente o elemento onerosidade". Ao final, requer "o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada em sua totalidade, com a consequente decretação de procedência de todos os pedidos para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a recorrida". À análise. Para a caracterização da relação de emprego devem estar presentes os elementos definidores constantes do art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. A falta de quaisquer desses pressupostos constitui impedimento ao reconhecimento do vínculo alegado. No caso dos autos, não vislumbro erro judiciário no ponto em que o Juízo de origem concluiu que não havia subordinação entre as partes. A subordinação não restou demonstrada, visto que, conforme exposto na decisão revisanda, a ré não tinha ingerência na rotina de trabalho da autora, pois era a própria motorista quem definia os dias de trabalho, os horários de início e fim da jornada, a quantidade de viagens, sendo certo que a motorista podia decidir não trabalhar sem necessidade de justificar a ausência à reclamada, bastando que permanecesse off line. A reclamante, pois, tinha total autonomia para escolher os dias e horários em que iria ligar o aplicativo para a prestação de serviços. A prova igualmente demonstrou que a motorista assumia todas as despesas do veículo, tais como IPVA, combustível, manutenção, entre outras. A autora, portanto, assumia todos os riscos da atividade. Não havia, também, garantia de remuneração mínima. A reclamante recebia o valor das viagens realizadas e sofria desconto da parcela devida à reclamada pela utilização do aplicativo. O que se percebe é que a ré possuía diretrizes a serem seguidas, o que não caracteriza supervisão ou controle por parte da reclamada. Ora, o contrato firmado entre as partes prevê obrigações para ambas as partes, de modo que, se uma delas descumpre alguma regra, a punição prevista deve ser aplicada. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza relação de emprego. Conforme consignado na sentença, "o motorista empregado é aquele que, mesmo em seu próprio veículo, fornece sempre seus itinerários; não se ausenta sem comunicar; não só está pronto para atender chamadas, mas também sobre sanções pela omissão ou recusa". Em reforço ao até aqui expendido, coligem-se arestos jurisprudenciais desta Corte e do Eg. TST que assentam inexistir vínculo de emprego entre o motorista profissional e a plataforma de tecnologia Uber, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023) (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) (Grifos acrescidos.) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000365-59.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 16-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica de prestação de serviços pelo motorista cadastrado em aplicativo não se enquadra nos arts. 2º e 3º, da CLT, porque: a) há compartilhamento entre os riscos do negócio entre o motorista e o aplicativo, circunstância conhecida ex ante pelo prestador de serviço; b) não há ato de admissão propriamente dito por parte da empresa, porquanto basta a adesão aos termos e condições de serviço do aplicativo, havendo apenas condições de prestação de serviço relacionadas ao cumprimento da legislação de trânsito, para garantia da segurança dos consumidores; c) a eventualidade ou não eventualidade decorre exclusivamente da vontade do motorista, não havendo exigência por parte da empresa relativamente à frequência na prestação de serviços; d) a empresa não realiza controle de horários, nem há obrigação de aceitar as "corridas" por parte do motorista, circunstâncias que denotam a inexistência de subordinação jurídica, valendo enfatizar que as avaliações feitas por usuários não se caracterizam como subordinação, porquanto o motorista também avalia os usuários que eventualmente não se comportem bem. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000527-75.2021.5.12.0027; Data: 13-09-2022; 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Desse modo, não estando presentes, de forma concomitante, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não há reconhecer o vínculo nos moldes da CLT e, consequentemente, não prosperam os pedidos corolários. Por isso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada pela reclamada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001624-12.2023.8.11.0024

ID: 260819376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-12.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

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ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - CPF: 858.413.231-72 (ADVOGADO), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. ECAD. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE OBRAS. PREAMBULARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente ação de indenização por perdas e danos movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a 10% do custo musical dos eventos 35º e 36º Festival de Inverno, a título de direitos autorais, com apuração em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) examinar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo ECAD; (ii) analisar a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da não identificação das obras e autores; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD para a cobrança; (iv) no mérito, definir se a execução de obras musicais com anuência presumida dos artistas intérpretes afasta a necessidade de autorização prévia dos autores e o pagamento dos direitos autorais; (v) determinar se a inexistência de Termos de Verificação de Utilização” e de notificação prévia, impedem a exigibilidade da reparação pecuniária. III. Razões de decidir Preliminares 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se confundir com o mérito. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos processuais, consistente na falta de individualização das obras musicais, pois de acordo com o art. 68, § 6º, da Lei nº 9.610/98, cabe ao usuário da obra, e não ao ECAD, apresentar a relação das composições executadas. 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. Mérito 6. O pagamento de cachê aos intérpretes não afasta a obrigação do pagamento pelos direitos autorais das composições, pois tratam-se de naturezas distintas: direito de autor e direito conexo. 7. A mera execução pública de obras musicais sem autorização já configura violação ao direito autoral, restando claro que a ausência de termo de verificação ou notificação formal não descaracteriza a infração, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e de ilegitimidade ativa. No mérito, recurso desprovido. Sentença ratificada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização das obras musicais pelo ECAD não inviabiliza a cobrança de direitos autorais, competindo ao usuário fornecer a respectiva relação das composições executadas, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. 3. O pagamento de direitos autorais é devido mesmo quando o intérprete é o próprio autor da obra, pois os direitos patrimoniais de autor e os direitos conexos são distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/98, arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 6º; arts. 98 e 99; CPC/2015, arts. 485, I, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 612.615/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2006; STJ, REsp 526.540/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.417.851/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019; STJ, REsp 1987211/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023; TJMT, ApCív 1053436-81.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, condenando o ente municipal nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...] Decorrido o prazo para interposição de recuso voluntário, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, nos termos do Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado, o Município alega em suas razões de apelação, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, eis que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz a ilegitimidade ativa do ECAD, afirmando que a ausência de identificação dos titulares das obras musicais impossibilita a verificação de sua vinculação à referida entidade ou a outra associação legitimada para a arrecadação e defesa dos direitos autorais, citando o art. 98 da Lei nº 9.610/98. No mérito, defende que a execução das composições musicais ocorreu com a anuência tácita dos próprios artistas intérpretes, uma vez que estes se apresentaram nos eventos em questão. Ao final, pontuou a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Em contrarrazões, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em sede de preliminar, assevera a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi indevidamente obstado a produção de provas as quais considerou indispensáveis à elucidação da controvérsia aqui consideradas a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante do Apelante e a exibição de documentos sob posse da parte adversa. Discorre que, não obstante a tempestiva formulação de tais requerimentos, o magistrado primevo proferiu sentença em julgamento antecipado, frustrando o necessário desenvolvimento da instrução probatória. Assim, na remota hipótese de acolhimento do apelo interposto, pugna pela anulação da decisão vergastada, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para que se proceda à adequada dilação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Refuta as alegações do Apelante argumentando que detém legitimidade ativa para a cobrança dos direitos autorais, prerrogativa que lhe é conferida pelos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Pontua, ainda, que a legislação impõe ao próprio usuário das obras musicais – no caso, o Município – o dever de fornecer a relação completa das músicas executadas e dos respectivos titulares, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Ressalta que o cachê pago aos artistas intérpretes não se confunde com a remuneração devida aos titulares dos direitos autorais, pois representam naturezas jurídicas distintas: o primeiro decorre da execução do espetáculo, enquanto o segundo constitui retribuição pela criação intelectual da obra musical. Esclarece que o fato gerador da cobrança de direitos autorais decorre da execução pública de obras musicais sem a devida autorização prévia e expressa do titular, conforme exigido pelos artigos 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98. Assinala que a obrigação de pagamento independe da apresentação de termos de verificação ou notificações formais, pois a infração se consuma pela simples utilização indevida da obra, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a realização incontroversa do evento e a ausência de autorização para a execução das composições musicais, narra que resta plenamente configurado o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual assevera que o recurso interposto não deve prosperar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do requerimento formulado pelo ECAD para exibição de documentos. No entanto, ponderou que tal omissão não resultou em prejuízo à parte autora, tendo em vista que a quantificação dos valores devidos será oportunamente realizada em fase de liquidação de sentença. Rechaçou a tese de ilegitimidade ativa do ECAD, amparando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que conferiram a entidade a prerrogativa de atuar como legítima substituta processual dos titulares de direitos autorais. Considerou insubsistente o argumento de autorização presumida dos artistas, pois o direito do intérprete não se confunde com os direitos advindos da composição da obra. Por fim, frisou que a execução pública de obras musicais sem a devida autorização configura, por si só, violação à legislação autoral, manifestando-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DA REMESSA OFICIAL Inicialmente, conforme se depreende da r. sentença o d. Juízo singular determinou a remessa oficial do feito com base no Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Tendo em vista a determinação judicial e a adequação da tese no caso concreto, determino a retificação da autuação para constar a remessa necessária. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Da análise dos autos, observo que Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora apelado, preliminar de cerceamento de defesa, eis que “[...] nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, é importante referir que durante a instrução processual não foi oportunizada a produção de provas requeridas pelo recorrido, na inicial e em petição juntada aos autos. Por esta razão, na remota hipótese de provimento do recurso do requerido, traz em preliminar o cerceamento de defesa ocorrido.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Afirma que "[...] já na inicial, o Ecad ressaltou a importância da produção da prova oral, para esclarecer fatos controversos, requerendo o depoimento da parte ora apelante, bem como a oitiva de testemunhas, além da apresentação de documentos pela parte contrária.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se, em essência, com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Passo à apreciação do pleito do ente municipal, relativamente a ausência de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Afirma o Recorrente que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Id. 244318200 – pdf. 05/07) Pois bem. A contrario sensu do que alega o apelante, extrai-se que a legislação vigente (Lei nº 9.610/98) impõe ao próprio utilizador da obra musical – in casu, o Município – o dever de apresentar a relação integral das composições reproduzidas, não lhe sendo lícito transferir tal incumbência ao ECAD como subterfúgio para se eximir da obrigação de adimplir os valores devidos a título de retribuição autoral. Sobre este aspecto: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede." Nessa senda, não constitui condição para a cobrança dos direitos autorais a argumentação do ente público, sob pena de comprometer a própria essência do sistema de arrecadação coletiva. Acerca do tema, colaciono precedentes que corroboram com tal entendimento: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218)” [g.n.] “[...] Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte. 1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. 2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares. 3. A cobrança de direitos autorais relativos às trilhas sonoras de autores estrangeiros depende do cumprimento de requisitos legais, que, no caso, o acórdão recorrido afirma não terem sido cumpridos, deixando o interessado de provocar pela via dos embargos de declaração o exame da documentação que alega existir nos autos em sentido contrário. 4. Já decidiu a Terceira Turma que não importa se as trilhas sonoras são feitas especialmente para o filme ou se foram simplesmente aproveitadas. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 526.540/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 9/12/2003, p. 286.)[...]” À luz dessas considerações, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA No que concerne a ilegitimidade ativa do ECAD, aduz o recorrente que a entidade não teria demonstrado a vinculação dos titulares das obras executadas ao seu quadro associativo circunstância que, em seu entendimento, inviabilizaria a persecução judicial do crédito autoral. (Id. 167774422 – pdf. 07/08). Como é sabido o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes dos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, in verbis: “[...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. [...] Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]” O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria, firmando o entendimento a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (…). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4.(…). 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, in AgInt no AREsp nº 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF - 5ª Região - DJe 22/05/2018).” [g.n.] Neste espeque, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, entidade de direito privado organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associações representativas dos titulares de direitos autorais, detém legitimidade para promover a arrecadação e a cobrança dos valores oriundos da execução pública de obras musicais, independentemente de autorização individualizada ou da comprovação do vínculo associativo dos compositores. Tal entendimento encontra perfeita harmonia com a orientação consolidada por este Egrégio Tribunal. “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO EM EVENTO MUSICAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao magistrado, como destinatário da prova, cumpre decidir acerca dos rumos do processo face a análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, deferindo as provas que considerar pertinentes para formação de seu convencimento. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei nº 9 .610/98. III - A competência do ECAD não se limita a cobrar, mas também a fixar os valores a serem cobrados daqueles que utilizam obras protegidas por direitos autorais, atuando como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. Em decorrência de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição, o ECAD possui legitimidade para tal. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10534368120198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024).”[g.n.] Diante do exposto, revela-se insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o ECAD possui expressa autorização normativa para desempenhar a arrecadação e a cobrança dos direitos autorais, inexistindo qualquer impedimento jurídico que obste o regular exercício de sua função institucional. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Na origem, narrou o autor, ora Apelado, que nos meses de julho e agosto do ano de 2022, o Município de Chapada dos Guimarães realizou o evento intitulado 35º Festival de Inverno, ocasião em que inúmeras obras musicais foram executadas publicamente desprovidas da necessária autorização de seus respectivos titulares, bem como à míngua da correspondente retribuição autoral. De forma correlatada, afirma que tal conduta irregular reiterou-se no exercício subsequente, notadamente por ocasião do 36º Festival de Inverno (2023), ensejando a pretensão reparatória por perdas e danos oriundos da execução ilícita das composições musicais. Frisa que a referida festividade se realiza de forma periódica, sem que o ente Requerido/Apelante adote as providências necessárias à obtenção da licença prévia e expressa prescrita pela legislação, tampouco promova o adimplemento da compensação pecuniária devida aos legítimos detentores dos direitos autorais. Após a prática dos atos processuais de estilo, o d. Juízo proferiu sentença condenatória, impondo à municipalidade as seguintes determinações: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]” Irresignado com o desfecho da demanda o recorrente interpôs Apelação Cível, sustentando, em sede meritória, que a execução das obras musicais teria ocorrido com a suposta anuência tácita dos próprios artistas, na medida em que estes se apresentaram nos eventos promovidos pelo ente municipal. Pontuou, outrossim, a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Ex positis, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que é “Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra”, porquanto o valor econômico da obra musical pode originar-se tanto de sua criação intelectual – a cargo do compositor, titular do direito de autor – quanto de sua interpretação artística, caracterizadora do direito conexo. (STJ - REsp: 1207447 RS 2010/0155122-2) Desta forma, a pretensão deduzida pelo ECAD tem por objeto a tutela do conteúdo patrimonial atinente à autoria da obra, ou seja, à atividade criativa do compositor, e não à remuneração decorrente da execução performática do intérprete, permanecendo a obrigação firmada em sentença para a retribuição pecuniária pelo uso do direito autoral. A corroborar tal entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. [...] É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam. (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Destarte, conclui-se que independentemente da contraprestação financeira (cachê) recebida pelos artistas pela realização do espetáculo (direito conexo), subsiste a exigibilidade da retribuição pecuniária devida ao autor pela utilização de sua criação (direito de autor). Importa trazer à baila a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os denominados “Termos de Verificação de Utilização” não constituem requisito indispensável para a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral nas ações de cobrança ou de abstenção de uso. Isso porque o cerne da controvérsia reside no uso não autorizado de obras intelectuais protegidas, nos moldes da Lei nº 9.610/98, e não propriamente na formalização documental desses termos por parte do ECAD. À guisa de ilustração, seguem julgados pertinentes: “RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS . CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021 . Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.3 . Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente.4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes .5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.[...] (STJ - REsp: 1987211 TO 2022/0049159-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)” Em adição, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, a execução pública de composições musicais em locais de frequência coletiva, subordina-se à exigência legal de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares, competindo ao organizador do evento não apenas efetuar o recolhimento antecipado dos valores correspondentes aos direitos autorais, mas também providenciar, após a realização do espetáculo, a apresentação integral da relação das obras executadas, em fiel observância ao comando normativo supramencionado. Na oportunidade, transcrevo: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.” Nesse sentido, verifica-se que a parte autora carreou aos autos elementos comprobatórios suficientes a evidenciar a realização dos eventos em questão, a exemplo dos documentos acostados sob os Ids. 244317662 e 244317663, os quais revelam a participação de diversos artistas nas referidas festividades. Destaca-se, ainda, que houve tentativa de resolução extrajudicial da lide, por meio de notificação formal dirigida ao ente público, consoante se depreende do documento de Id. 244318153, circunstância esta consignada na sentença ora recorrida: “Noutro sentido, as provas coligidas aos autos permitem concluir que os eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno foram realizados pelo Município de Chapada dos Guimarães, sendo tal fato incontroverso. Durante a tramitação processual, a Municipalidade ré deixou de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ou seja, o recolhimento de eventuais valores a título de Direitos Autorais (art. 68, §4º, da LDA). Por sua vez, o autor trouxe com a petição inicial documentos aptos a demonstrar a realização de espetáculos musicais, no que tange aos eventos da 35ª (trigésima quinta) e 36ª (trigésima sexta) edição do Festival de Inverno, tendo a participação de inúmeros artistas famosos em suas realizações, conforme constam nos ID’s 130895094 a 130895100 – Pág. 14; ID. 130895105 a 130896647 e ID. 130896649 a 130896665. A propósito, o réu foi notificado pelo autor, contudo não demonstrou qualquer tentativa de solução do litígio extrajudicialmente, exigindo-se atuação do Poder Judiciário para resolução do conflito de interesses (ID. 130895103; ID. 130896648 e ID. 130896666). A despeito disso, concluo que se mostra plausível a reparação dos danos causados pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais, uma vez que o demandado não infirmou as provas coligidas aos autos, especificamente a obtenção de licença prévia para execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nem tampouco efetuou o pagamento de qualquer valor relativo a direitos autorais com relação aos eventos alhures mencionados.” Logo, revela-se escorreita a sentença, não merecendo qualquer reparo. Por fim, é de rigor ponderar que diante da manutenção do decisum, com a consequente rejeição das teses recursais deduzidas pelo apelante, resta esvaziado o interesse recursal no tocante à alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento da produção probatória, haja vista a inexistência de prejuízo concreto à parte. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa; 2. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos processuais; 3. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. No mérito, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães e, em Remessa Necessária, RATIFICO a sentença. Retifique-se a autuação para constar a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001624-12.2023.8.11.0024

ID: 260819377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-12.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001624-12.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), JESSICA FRANCISQUINI - CPF: 030.217.621-74 (ADVOGADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - CPF: 858.413.231-72 (ADVOGADO), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. ECAD. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE OBRAS. PREAMBULARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente ação de indenização por perdas e danos movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento, em favor do autor, de valores correspondentes a 10% do custo musical dos eventos 35º e 36º Festival de Inverno, a título de direitos autorais, com apuração em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) examinar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pelo ECAD; (ii) analisar a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da não identificação das obras e autores; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD para a cobrança; (iv) no mérito, definir se a execução de obras musicais com anuência presumida dos artistas intérpretes afasta a necessidade de autorização prévia dos autores e o pagamento dos direitos autorais; (v) determinar se a inexistência de Termos de Verificação de Utilização” e de notificação prévia, impedem a exigibilidade da reparação pecuniária. III. Razões de decidir Preliminares 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se confundir com o mérito. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos processuais, consistente na falta de individualização das obras musicais, pois de acordo com o art. 68, § 6º, da Lei nº 9.610/98, cabe ao usuário da obra, e não ao ECAD, apresentar a relação das composições executadas. 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. Mérito 6. O pagamento de cachê aos intérpretes não afasta a obrigação do pagamento pelos direitos autorais das composições, pois tratam-se de naturezas distintas: direito de autor e direito conexo. 7. A mera execução pública de obras musicais sem autorização já configura violação ao direito autoral, restando claro que a ausência de termo de verificação ou notificação formal não descaracteriza a infração, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de pressupostos processuais e de ilegitimidade ativa. No mérito, recurso desprovido. Sentença ratificada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização das obras musicais pelo ECAD não inviabiliza a cobrança de direitos autorais, competindo ao usuário fornecer a respectiva relação das composições executadas, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. 3. O pagamento de direitos autorais é devido mesmo quando o intérprete é o próprio autor da obra, pois os direitos patrimoniais de autor e os direitos conexos são distintos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/98, arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 6º; arts. 98 e 99; CPC/2015, arts. 485, I, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 612.615/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2006; STJ, REsp 526.540/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.10.2003; STJ, AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.417.851/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019; STJ, REsp 1987211/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023; TJMT, ApCív 1053436-81.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, condenando o ente municipal nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...] Decorrido o prazo para interposição de recuso voluntário, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, nos termos do Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado, o Município alega em suas razões de apelação, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, eis que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz a ilegitimidade ativa do ECAD, afirmando que a ausência de identificação dos titulares das obras musicais impossibilita a verificação de sua vinculação à referida entidade ou a outra associação legitimada para a arrecadação e defesa dos direitos autorais, citando o art. 98 da Lei nº 9.610/98. No mérito, defende que a execução das composições musicais ocorreu com a anuência tácita dos próprios artistas intérpretes, uma vez que estes se apresentaram nos eventos em questão. Ao final, pontuou a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Em contrarrazões, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em sede de preliminar, assevera a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que lhe foi indevidamente obstado a produção de provas as quais considerou indispensáveis à elucidação da controvérsia aqui consideradas a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante do Apelante e a exibição de documentos sob posse da parte adversa. Discorre que, não obstante a tempestiva formulação de tais requerimentos, o magistrado primevo proferiu sentença em julgamento antecipado, frustrando o necessário desenvolvimento da instrução probatória. Assim, na remota hipótese de acolhimento do apelo interposto, pugna pela anulação da decisão vergastada, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para que se proceda à adequada dilação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Refuta as alegações do Apelante argumentando que detém legitimidade ativa para a cobrança dos direitos autorais, prerrogativa que lhe é conferida pelos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Pontua, ainda, que a legislação impõe ao próprio usuário das obras musicais – no caso, o Município – o dever de fornecer a relação completa das músicas executadas e dos respectivos titulares, nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Ressalta que o cachê pago aos artistas intérpretes não se confunde com a remuneração devida aos titulares dos direitos autorais, pois representam naturezas jurídicas distintas: o primeiro decorre da execução do espetáculo, enquanto o segundo constitui retribuição pela criação intelectual da obra musical. Esclarece que o fato gerador da cobrança de direitos autorais decorre da execução pública de obras musicais sem a devida autorização prévia e expressa do titular, conforme exigido pelos artigos 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98. Assinala que a obrigação de pagamento independe da apresentação de termos de verificação ou notificações formais, pois a infração se consuma pela simples utilização indevida da obra, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a realização incontroversa do evento e a ausência de autorização para a execução das composições musicais, narra que resta plenamente configurado o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual assevera que o recurso interposto não deve prosperar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do requerimento formulado pelo ECAD para exibição de documentos. No entanto, ponderou que tal omissão não resultou em prejuízo à parte autora, tendo em vista que a quantificação dos valores devidos será oportunamente realizada em fase de liquidação de sentença. Rechaçou a tese de ilegitimidade ativa do ECAD, amparando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que conferiram a entidade a prerrogativa de atuar como legítima substituta processual dos titulares de direitos autorais. Considerou insubsistente o argumento de autorização presumida dos artistas, pois o direito do intérprete não se confunde com os direitos advindos da composição da obra. Por fim, frisou que a execução pública de obras musicais sem a devida autorização configura, por si só, violação à legislação autoral, manifestando-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DA REMESSA OFICIAL Inicialmente, conforme se depreende da r. sentença o d. Juízo singular determinou a remessa oficial do feito com base no Tema Repetitivo nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Tendo em vista a determinação judicial e a adequação da tese no caso concreto, determino a retificação da autuação para constar a remessa necessária. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Da análise dos autos, observo que Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora apelado, preliminar de cerceamento de defesa, eis que “[...] nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, é importante referir que durante a instrução processual não foi oportunizada a produção de provas requeridas pelo recorrido, na inicial e em petição juntada aos autos. Por esta razão, na remota hipótese de provimento do recurso do requerido, traz em preliminar o cerceamento de defesa ocorrido.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Afirma que "[...] já na inicial, o Ecad ressaltou a importância da produção da prova oral, para esclarecer fatos controversos, requerendo o depoimento da parte ora apelante, bem como a oitiva de testemunhas, além da apresentação de documentos pela parte contrária.” (Id. 170985884 – pdf. 03). Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se, em essência, com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Passo à apreciação do pleito do ente municipal, relativamente a ausência de pressupostos processuais, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Afirma o Recorrente que não foram indicados os autores e obras musicais supostamente executadas nos eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno, circunstância que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Id. 244318200 – pdf. 05/07) Pois bem. A contrario sensu do que alega o apelante, extrai-se que a legislação vigente (Lei nº 9.610/98) impõe ao próprio utilizador da obra musical – in casu, o Município – o dever de apresentar a relação integral das composições reproduzidas, não lhe sendo lícito transferir tal incumbência ao ECAD como subterfúgio para se eximir da obrigação de adimplir os valores devidos a título de retribuição autoral. Sobre este aspecto: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede." Nessa senda, não constitui condição para a cobrança dos direitos autorais a argumentação do ente público, sob pena de comprometer a própria essência do sistema de arrecadação coletiva. Acerca do tema, colaciono precedentes que corroboram com tal entendimento: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218)” [g.n.] “[...] Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte. 1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. 2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares. 3. A cobrança de direitos autorais relativos às trilhas sonoras de autores estrangeiros depende do cumprimento de requisitos legais, que, no caso, o acórdão recorrido afirma não terem sido cumpridos, deixando o interessado de provocar pela via dos embargos de declaração o exame da documentação que alega existir nos autos em sentido contrário. 4. Já decidiu a Terceira Turma que não importa se as trilhas sonoras são feitas especialmente para o filme ou se foram simplesmente aproveitadas. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 526.540/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 9/12/2003, p. 286.)[...]” À luz dessas considerações, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA No que concerne a ilegitimidade ativa do ECAD, aduz o recorrente que a entidade não teria demonstrado a vinculação dos titulares das obras executadas ao seu quadro associativo circunstância que, em seu entendimento, inviabilizaria a persecução judicial do crédito autoral. (Id. 167774422 – pdf. 07/08). Como é sabido o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes dos artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, in verbis: “[...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. [...] Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]” O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria, firmando o entendimento a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (…). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4.(…). 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, in AgInt no AREsp nº 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF - 5ª Região - DJe 22/05/2018).” [g.n.] Neste espeque, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, entidade de direito privado organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associações representativas dos titulares de direitos autorais, detém legitimidade para promover a arrecadação e a cobrança dos valores oriundos da execução pública de obras musicais, independentemente de autorização individualizada ou da comprovação do vínculo associativo dos compositores. Tal entendimento encontra perfeita harmonia com a orientação consolidada por este Egrégio Tribunal. “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO EM EVENTO MUSICAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao magistrado, como destinatário da prova, cumpre decidir acerca dos rumos do processo face a análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, deferindo as provas que considerar pertinentes para formação de seu convencimento. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei nº 9 .610/98. III - A competência do ECAD não se limita a cobrar, mas também a fixar os valores a serem cobrados daqueles que utilizam obras protegidas por direitos autorais, atuando como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. Em decorrência de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição, o ECAD possui legitimidade para tal. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10534368120198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024).”[g.n.] Diante do exposto, revela-se insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o ECAD possui expressa autorização normativa para desempenhar a arrecadação e a cobrança dos direitos autorais, inexistindo qualquer impedimento jurídico que obste o regular exercício de sua função institucional. Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, pois presentes seus requisitos de admissibilidades intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível, com remessa necessária, interposta pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Na origem, narrou o autor, ora Apelado, que nos meses de julho e agosto do ano de 2022, o Município de Chapada dos Guimarães realizou o evento intitulado 35º Festival de Inverno, ocasião em que inúmeras obras musicais foram executadas publicamente desprovidas da necessária autorização de seus respectivos titulares, bem como à míngua da correspondente retribuição autoral. De forma correlatada, afirma que tal conduta irregular reiterou-se no exercício subsequente, notadamente por ocasião do 36º Festival de Inverno (2023), ensejando a pretensão reparatória por perdas e danos oriundos da execução ilícita das composições musicais. Frisa que a referida festividade se realiza de forma periódica, sem que o ente Requerido/Apelante adote as providências necessárias à obtenção da licença prévia e expressa prescrita pela legislação, tampouco promova o adimplemento da compensação pecuniária devida aos legítimos detentores dos direitos autorais. Após a prática dos atos processuais de estilo, o d. Juízo proferiu sentença condenatória, impondo à municipalidade as seguintes determinações: “[...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Município de Chapada dos Guimarães, a pagar em favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a título de ressarcimento material por perdas e danos, os valores a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, no importe de 10% (dez por cento) do custo musical dos respectivos eventos, de acordo com o artigo 11 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, devendo a quantia oportunamente obtida ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a realização dos respectivos eventos, além de juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]” Irresignado com o desfecho da demanda o recorrente interpôs Apelação Cível, sustentando, em sede meritória, que a execução das obras musicais teria ocorrido com a suposta anuência tácita dos próprios artistas, na medida em que estes se apresentaram nos eventos promovidos pelo ente municipal. Pontuou, outrossim, a inexistência dos pressupostos mínimos necessários à viabilização da pretensão deduzida pelo Autor/Apelado, mormente em razão da ausência de Termo de Verificação de Utilização e de notificação que comprove a ciência inequívoca da municipalidade acerca da suposta execução irregular das obras musicais. Ex positis, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que é “Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra”, porquanto o valor econômico da obra musical pode originar-se tanto de sua criação intelectual – a cargo do compositor, titular do direito de autor – quanto de sua interpretação artística, caracterizadora do direito conexo. (STJ - REsp: 1207447 RS 2010/0155122-2) Desta forma, a pretensão deduzida pelo ECAD tem por objeto a tutela do conteúdo patrimonial atinente à autoria da obra, ou seja, à atividade criativa do compositor, e não à remuneração decorrente da execução performática do intérprete, permanecendo a obrigação firmada em sentença para a retribuição pecuniária pelo uso do direito autoral. A corroborar tal entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. [...] É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.417.851/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam. (N.U 1060507-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Destarte, conclui-se que independentemente da contraprestação financeira (cachê) recebida pelos artistas pela realização do espetáculo (direito conexo), subsiste a exigibilidade da retribuição pecuniária devida ao autor pela utilização de sua criação (direito de autor). Importa trazer à baila a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os denominados “Termos de Verificação de Utilização” não constituem requisito indispensável para a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral nas ações de cobrança ou de abstenção de uso. Isso porque o cerne da controvérsia reside no uso não autorizado de obras intelectuais protegidas, nos moldes da Lei nº 9.610/98, e não propriamente na formalização documental desses termos por parte do ECAD. À guisa de ilustração, seguem julgados pertinentes: “RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS . CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021 . Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.3 . Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente.4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes .5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.[...] (STJ - REsp: 1987211 TO 2022/0049159-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)” Em adição, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, a execução pública de composições musicais em locais de frequência coletiva, subordina-se à exigência legal de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares, competindo ao organizador do evento não apenas efetuar o recolhimento antecipado dos valores correspondentes aos direitos autorais, mas também providenciar, após a realização do espetáculo, a apresentação integral da relação das obras executadas, em fiel observância ao comando normativo supramencionado. Na oportunidade, transcrevo: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.” Nesse sentido, verifica-se que a parte autora carreou aos autos elementos comprobatórios suficientes a evidenciar a realização dos eventos em questão, a exemplo dos documentos acostados sob os Ids. 244317662 e 244317663, os quais revelam a participação de diversos artistas nas referidas festividades. Destaca-se, ainda, que houve tentativa de resolução extrajudicial da lide, por meio de notificação formal dirigida ao ente público, consoante se depreende do documento de Id. 244318153, circunstância esta consignada na sentença ora recorrida: “Noutro sentido, as provas coligidas aos autos permitem concluir que os eventos denominados 35º e 36º Festival de Inverno foram realizados pelo Município de Chapada dos Guimarães, sendo tal fato incontroverso. Durante a tramitação processual, a Municipalidade ré deixou de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, ou seja, o recolhimento de eventuais valores a título de Direitos Autorais (art. 68, §4º, da LDA). Por sua vez, o autor trouxe com a petição inicial documentos aptos a demonstrar a realização de espetáculos musicais, no que tange aos eventos da 35ª (trigésima quinta) e 36ª (trigésima sexta) edição do Festival de Inverno, tendo a participação de inúmeros artistas famosos em suas realizações, conforme constam nos ID’s 130895094 a 130895100 – Pág. 14; ID. 130895105 a 130896647 e ID. 130896649 a 130896665. A propósito, o réu foi notificado pelo autor, contudo não demonstrou qualquer tentativa de solução do litígio extrajudicialmente, exigindo-se atuação do Poder Judiciário para resolução do conflito de interesses (ID. 130895103; ID. 130896648 e ID. 130896666). A despeito disso, concluo que se mostra plausível a reparação dos danos causados pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais, uma vez que o demandado não infirmou as provas coligidas aos autos, especificamente a obtenção de licença prévia para execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nem tampouco efetuou o pagamento de qualquer valor relativo a direitos autorais com relação aos eventos alhures mencionados.” Logo, revela-se escorreita a sentença, não merecendo qualquer reparo. Por fim, é de rigor ponderar que diante da manutenção do decisum, com a consequente rejeição das teses recursais deduzidas pelo apelante, resta esvaziado o interesse recursal no tocante à alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento da produção probatória, haja vista a inexistência de prejuízo concreto à parte. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa; 2. REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos processuais; 3. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. No mérito, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães e, em Remessa Necessária, RATIFICO a sentença. Retifique-se a autuação para constar a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 317325301

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000269-74.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RAFAEL ELOI DA SILVA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RAFAEL ELOI DA SILVA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL ELOI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1086f0 proferida nos autos. ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL ELOI DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: RAFAEL ELOI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 1108b04; e recurso interposto em 19/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e8f639e e ID. 2ce0853). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I e 74, §2º, da CLT; - contrariedade à Súmula 338 do TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que os cartões de ponto apresentados pela reclamada devem ser considerados inválidos por apresentarem marcações britânicas e irregularidades, pleiteando a fixação da jornada descrita na petição inicial para todo o período contratual, incluindo a jornada aos sábados. Consta do acórdão: "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (...) Em relação ao período em que o reclamante exerceu a função de vendedor (agosto de 2021 a 15/01/2024), o cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pelas reclamadas, os quais registram horários variáveis de entrada e de saída, e compensação do labor extraordinário, a teor do disposto no art. 74, §2º da CLT e na Súmula nº 338 do TST. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. (...) Assim, considerando que cabia ao reclamante o encargo de comprovar suas alegações e desqualificar os controles de jornada, a solução da demanda lhe será desfavorável, pois, como visto, sendo dividida a prova oral, decide-se contra quem detém o encargo probatório. Ressalte-se que, no que tange ao argumento de haver marcações britânicas nos cartões de ponto, eventual existência de alguns registros de jornada uniformes não os invalida como meio de prova, já que essa circunstância, por si só, não demonstra que foram deliberadamente manipulados. (...) Acresça-se que resulta prejudicada a insurgência recursal referente ao pedido de horas extras laboradas aos sábados no período em que o reclamante era vendedor (agosto/2021 a 15/01/2024), em virtude de prevalecer a jornada laboral descrita nas folhas de frequência acostadas aos autos." Verifica-se que o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pelas reclamadas. O acórdão consignou que, mesmo havendo prova oral dividida, prevaleceu a presunção de veracidade dos controles de frequência, uma vez que não foi demonstrada de forma inequívoca sua manipulação. A pretensão recursal de invalidar os cartões de ponto e fixar a jornada da inicial, incluindo o labor aos sábados, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, especificamente quanto à análise da credibilidade da prova testemunhal, à verificação das alegadas irregularidades nos registros de ponto e à reavaliação do conjunto probatório produzido. Tal pretensão não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, que se destina ao exame de questões de direito, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória na instância superior. Emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas". Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e § 4o da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 437, I, II e III do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido, alegando que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Consta do acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, mesmo na ocorrência de prova dividida, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST." O Regional consignou que os intervalos eram previamente assinalados nos controles de frequência e que competia ao reclamante demonstrar sua incorreta fruição, ônus do qual não se desincumbiu. A insurgência recursal está fundamentada na alegada invalidade dos cartões de ponto, matéria já apreciada no tópico anterior. Para acolher a pretensão seria necessário, mais uma vez, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para invalidar os registros de frequência e determinar que o intervalo era efetivamente inferior ao legal. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quanto a este tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula 340 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que não se aplica a Súmula 340 do TST por exercer atividades burocráticas no horário extraordinário, não relacionadas às vendas. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à Súmula n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 400 do CPC. Pleiteia o recorrente o pagamento do prêmio extra (RED) no valor de R$ 360,00 mensais, alegando que a reclamada não divulgava os critérios de avaliação. Consta do acórdão: "Contrário ao entendimento do decisum recorrido, observo que o referido extrato trazido pelas reclamadas apresenta planilha detalhada com as metas a serem atingidas, bem como os percentuais necessários para o reclamante atingir a premiação concedida pela empregadora. Saliente-se que consta na planilha a premiação final que o autor recebia quando atingia as metas estipuladas, valores estes que variavam mensalmente, mantendo uma média mensal que guarda correspondência com os valores constantes nos contracheques apresentados. (...) Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. (...) Assim, considerando que as reclamadas apresentaram documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores a serem pagos aos vendedores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, reformo a sentença para determinar a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de valores de prêmios, e os seus reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no período entre 01/08/2021 a 15/01/2024." O Regional concluiu, com base na análise da documentação apresentada pelas partes, que a reclamada comprovou o correto pagamento dos prêmios mediante planilhas detalhadas que demonstravam as metas e percentuais aplicáveis, enquanto o reclamante não logrou demonstrar as alegadas diferenças. Para modificar tal conclusão, de que não havia o correto pagamento da verba, seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente quanto à análise da documentação apresentada, à verificação das metas estabelecidas e ao confronto entre os valores pagos e os devidos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - Violação ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. O recorrente pleiteia que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais deferidas, invocando violação ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Todavia, o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que aborda o tema, em descumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Denego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 133 da Constituição da República. - violação aos arts. 8º, 769, 790, §3º, 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT; 99, §2º, do CPC; 5º, §4º, da Lei nº 1060/50; 389, 404 e 927 do Código Civil. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, sustentando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita acaba por esvaziar o direito fundamental de acesso à justiça. Invoca o julgamento da ADI 5766 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que previa a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo para pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, o recorrente postula a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, com base no art. 791-A da CLT c/c arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: (…) Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada, razão pela qual a presente demanda deve ser considerada de média complexidade, não se justificando a redução pleiteada pelas reclamadas, nem tampouco a fixação do percentual máximo na condenação dos honorários sucumbenciais como quer o reclamante, uma vez que se mostra desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT. Destarte, levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro ambos os pedidos relativos ao percentual dos honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de exclusão da condenação dos honorários sucumbenciais em favor das partes reclamadas, razão não assiste ao reclamante. Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Por outro lado, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das partes reclamadas, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. O órgão julgador, ao realizar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu, mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos e na condenação formulada, por aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, visto que a reclamada foi vencida em parte mínima dos pedidos formulados. Assim, o reexame da matéria sobre o arbitramento dos honorários encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - Violação ao art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; - Ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que os descontos previdenciários e fiscais deveriam ser imputados exclusivamente à reclamada. Constou do acórdão: (…) Portanto, no tocante à irresignação autoral, não há que falar em responsabilidade do empregador pelo recolhimento integral das contribuições previdenciárias, já que a responsabilidade do empregador e do empregado pelo adimplemento das suas cotas encontra-se cristalizada no inciso II da Súmula n. 368 do TST, segundo o qual "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (grifos acrescidos). (…) No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, não assiste razão ao pleito autoral, uma vez que não houve qualquer débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante, conforme descrito na planilha de cálculos sob o Id. 920c14d." O Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula 368, II, do TST, que dispõe: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Concluiu, assim, que "o reclamante deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias e com o imposto de renda". A decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 368, II, do TST, atraindo o óbice da Súmula 333 desta Corte. Quanto ao imposto de renda, o acórdão consignou expressamente que não houve débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante. Denego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - Violação aos arts. 389 do Código Civil; art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024; art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91; - contrariedade à ADC 58 do STF. Sustenta o recorrente a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, com modulação temporal em relação à decisão da ADC 58 do STF, bem como a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Consta do acórdão: "Portanto, com a vigência da Lei 14.905, aplica-se a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até agosto de 2024, e, a partir desta data, taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), como havia sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. Já na fase pré-judicial, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido da Taxa Referencial, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme também já tinha sido decidido pelo Supremo na ADC 58." O Regional aplicou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, reconhecendo a modulação temporal decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao imposto de renda, o acórdão consignou expressamente que não houve débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante. A decisão está em consonância com o entendimento prevalecente sobre a aplicação da referida lei e não apresenta violação legal específica que justifique a intervenção da instância superior. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aponta alegadas omissões na demonstração de diferenças de horas extras registradas nos controles de jornada, sem indicar violação expressa a dispositivo de lei ou da Constituição. Nos termos da Súmula nº 221 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". A argumentação apresentada é genérica e não especifica dispositivos legais ou constitucionais violados pelo suposto vício apontado. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. - RAFAEL ELOI DA SILVA

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 317325350

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000269-74.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RAFAEL ELOI DA SILVA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A RAFAEL ELOI DA SILVA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL ELOI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1086f0 proferida nos autos. ROT 0000269-74.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL ELOI DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: RAFAEL ELOI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 1108b04; e recurso interposto em 19/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e8f639e e ID. 2ce0853). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I e 74, §2º, da CLT; - contrariedade à Súmula 338 do TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que os cartões de ponto apresentados pela reclamada devem ser considerados inválidos por apresentarem marcações britânicas e irregularidades, pleiteando a fixação da jornada descrita na petição inicial para todo o período contratual, incluindo a jornada aos sábados. Consta do acórdão: "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (...) Em relação ao período em que o reclamante exerceu a função de vendedor (agosto de 2021 a 15/01/2024), o cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pelas reclamadas, os quais registram horários variáveis de entrada e de saída, e compensação do labor extraordinário, a teor do disposto no art. 74, §2º da CLT e na Súmula nº 338 do TST. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. (...) Assim, considerando que cabia ao reclamante o encargo de comprovar suas alegações e desqualificar os controles de jornada, a solução da demanda lhe será desfavorável, pois, como visto, sendo dividida a prova oral, decide-se contra quem detém o encargo probatório. Ressalte-se que, no que tange ao argumento de haver marcações britânicas nos cartões de ponto, eventual existência de alguns registros de jornada uniformes não os invalida como meio de prova, já que essa circunstância, por si só, não demonstra que foram deliberadamente manipulados. (...) Acresça-se que resulta prejudicada a insurgência recursal referente ao pedido de horas extras laboradas aos sábados no período em que o reclamante era vendedor (agosto/2021 a 15/01/2024), em virtude de prevalecer a jornada laboral descrita nas folhas de frequência acostadas aos autos." Verifica-se que o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pelas reclamadas. O acórdão consignou que, mesmo havendo prova oral dividida, prevaleceu a presunção de veracidade dos controles de frequência, uma vez que não foi demonstrada de forma inequívoca sua manipulação. A pretensão recursal de invalidar os cartões de ponto e fixar a jornada da inicial, incluindo o labor aos sábados, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, especificamente quanto à análise da credibilidade da prova testemunhal, à verificação das alegadas irregularidades nos registros de ponto e à reavaliação do conjunto probatório produzido. Tal pretensão não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, que se destina ao exame de questões de direito, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória na instância superior. Emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas". Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e § 4o da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 437, I, II e III do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido, alegando que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Consta do acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, mesmo na ocorrência de prova dividida, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST." O Regional consignou que os intervalos eram previamente assinalados nos controles de frequência e que competia ao reclamante demonstrar sua incorreta fruição, ônus do qual não se desincumbiu. A insurgência recursal está fundamentada na alegada invalidade dos cartões de ponto, matéria já apreciada no tópico anterior. Para acolher a pretensão seria necessário, mais uma vez, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para invalidar os registros de frequência e determinar que o intervalo era efetivamente inferior ao legal. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quanto a este tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula 340 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que não se aplica a Súmula 340 do TST por exercer atividades burocráticas no horário extraordinário, não relacionadas às vendas. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à Súmula n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 400 do CPC. Pleiteia o recorrente o pagamento do prêmio extra (RED) no valor de R$ 360,00 mensais, alegando que a reclamada não divulgava os critérios de avaliação. Consta do acórdão: "Contrário ao entendimento do decisum recorrido, observo que o referido extrato trazido pelas reclamadas apresenta planilha detalhada com as metas a serem atingidas, bem como os percentuais necessários para o reclamante atingir a premiação concedida pela empregadora. Saliente-se que consta na planilha a premiação final que o autor recebia quando atingia as metas estipuladas, valores estes que variavam mensalmente, mantendo uma média mensal que guarda correspondência com os valores constantes nos contracheques apresentados. (...) Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. (...) Assim, considerando que as reclamadas apresentaram documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores a serem pagos aos vendedores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, reformo a sentença para determinar a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de valores de prêmios, e os seus reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no período entre 01/08/2021 a 15/01/2024." O Regional concluiu, com base na análise da documentação apresentada pelas partes, que a reclamada comprovou o correto pagamento dos prêmios mediante planilhas detalhadas que demonstravam as metas e percentuais aplicáveis, enquanto o reclamante não logrou demonstrar as alegadas diferenças. Para modificar tal conclusão, de que não havia o correto pagamento da verba, seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente quanto à análise da documentação apresentada, à verificação das metas estabelecidas e ao confronto entre os valores pagos e os devidos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - Violação ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. O recorrente pleiteia que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais deferidas, invocando violação ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Todavia, o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que aborda o tema, em descumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Denego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 133 da Constituição da República. - violação aos arts. 8º, 769, 790, §3º, 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da CLT; 99, §2º, do CPC; 5º, §4º, da Lei nº 1060/50; 389, 404 e 927 do Código Civil. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, sustentando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita acaba por esvaziar o direito fundamental de acesso à justiça. Invoca o julgamento da ADI 5766 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que previa a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo para pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, o recorrente postula a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, com base no art. 791-A da CLT c/c arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: (…) Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada, razão pela qual a presente demanda deve ser considerada de média complexidade, não se justificando a redução pleiteada pelas reclamadas, nem tampouco a fixação do percentual máximo na condenação dos honorários sucumbenciais como quer o reclamante, uma vez que se mostra desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT. Destarte, levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do §2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro ambos os pedidos relativos ao percentual dos honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de exclusão da condenação dos honorários sucumbenciais em favor das partes reclamadas, razão não assiste ao reclamante. Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Por outro lado, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das partes reclamadas, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. O órgão julgador, ao realizar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu, mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos e na condenação formulada, por aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, visto que a reclamada foi vencida em parte mínima dos pedidos formulados. Assim, o reexame da matéria sobre o arbitramento dos honorários encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - Violação ao art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; - Ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que os descontos previdenciários e fiscais deveriam ser imputados exclusivamente à reclamada. Constou do acórdão: (…) Portanto, no tocante à irresignação autoral, não há que falar em responsabilidade do empregador pelo recolhimento integral das contribuições previdenciárias, já que a responsabilidade do empregador e do empregado pelo adimplemento das suas cotas encontra-se cristalizada no inciso II da Súmula n. 368 do TST, segundo o qual "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (grifos acrescidos). (…) No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, não assiste razão ao pleito autoral, uma vez que não houve qualquer débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante, conforme descrito na planilha de cálculos sob o Id. 920c14d." O Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula 368, II, do TST, que dispõe: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Concluiu, assim, que "o reclamante deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias e com o imposto de renda". A decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 368, II, do TST, atraindo o óbice da Súmula 333 desta Corte. Quanto ao imposto de renda, o acórdão consignou expressamente que não houve débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante. Denego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - Violação aos arts. 389 do Código Civil; art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024; art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91; - contrariedade à ADC 58 do STF. Sustenta o recorrente a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, com modulação temporal em relação à decisão da ADC 58 do STF, bem como a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Consta do acórdão: "Portanto, com a vigência da Lei 14.905, aplica-se a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até agosto de 2024, e, a partir desta data, taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), como havia sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. Já na fase pré-judicial, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido da Taxa Referencial, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme também já tinha sido decidido pelo Supremo na ADC 58." O Regional aplicou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58, reconhecendo a modulação temporal decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao imposto de renda, o acórdão consignou expressamente que não houve débito relativo ao IRPF devido pelo reclamante. A decisão está em consonância com o entendimento prevalecente sobre a aplicação da referida lei e não apresenta violação legal específica que justifique a intervenção da instância superior. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aponta alegadas omissões na demonstração de diferenças de horas extras registradas nos controles de jornada, sem indicar violação expressa a dispositivo de lei ou da Constituição. Nos termos da Súmula nº 221 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". A argumentação apresentada é genérica e não especifica dispositivos legais ou constitucionais violados pelo suposto vício apontado. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. - RAFAEL ELOI DA SILVA

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Ana Paula De Campos Bueno x Itau Unibanco S.A.

ID: 320986328

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-86.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c599407 proferida nos autos. ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) RECURSO DE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em recurso ordinário em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 270139e, e recurso interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 5419910). Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa aos artigos 2º e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; violação aos artigos 765 da CLT; 6º, 156, 370, 371, 464, 473, IV, e 479 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o juízo de origem indeferiu indevidamente a realização de prova pericial médica, essencial para demonstração do nexo causal entre as doenças ocupacionais e as condições laborais. Alega que tal negativa viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: "Ora, o julgador considerou incabível a determinação de nova perícia, assinalando que o laudo anterior fora produzido em relação à mesma doença e fora elaborado há pouco tempo, não se tratando de doença nova. Ora, o Juiz deve conduzir o processo visando sua duração razoável e o contraditório e ampla defesa o que não se confunde com a possibilidade de a parte produzir provas a qualquer momento. É necessário lembrar que o laudo pericial emprestado foi admitido com anuência de ambas as partes; ao requerer nova perícia, o ato está subordinado às disposições do art. 480, CPC, isto é, a matéria não estar suficientemente esclarecida e haver necessidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, que não é substituída pela segunda perícia, 'cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra'. Ressalta-se ainda a disposição processual constante do art. 493, do CPC, sobre fato novo, no sentido de que se o fato influir no julgamento do mérito, o juiz deverá tê-lo em consideração. O indeferimento de nova perícia, no caso, não configura cerceamento de defesa." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da nova perícia, considerando que já havia laudo pericial emprestado produzido sobre a mesma doença e em período recente, e que não foram demonstradas as hipóteses do art. 480 do CPC que justificariam nova perícia. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; violação ao artigo 189, III, do CPC; contrariedade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A recorrente sustenta que o processo deveria tramitar em segredo de justiça para preservar sua intimidade e evitar prejuízos no mercado de trabalho. Consta do acórdão recorrido: "Dessa forma, trata-se de mera postulação indiscriminada e injustificada, pois, a despeito de haver alegação de doença ocupacional, não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional da autora que afetassem os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A menção à proteção de dados pessoais não se justifica porquanto, nos processos judiciais, por determinação legal, são adotadas medidas em conformidade com a LGPD ao lado do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais; as atitudes de eventuais malfeitores malversando informações processuais, embora ocorram, devem ser suplantadas pela efetividade no patrocínio da causa, com as informações e advertências feitas pelo advogado ao seu cliente, pela natureza existência de contatos e comunicações que devem estabelecer. A tramitação em segredo de justiça, neste caso, não é cabível." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de segredo de justiça, consignando que não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional que justificassem a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. A decisão está em consonância com o princípio constitucional da publicidade (art. 93, IX, da CF) e com os critérios objetivos do art. 189 do CPC, que exige circunstâncias específicas para o deferimento do segredo de justiça. Para entender de forma diversa, seria necessário adentrar no exame do conjunto fático específico, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): ofensa aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, e 7º, caput, da Constituição Federal; violação ao artigo 791-A da CLT; artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT; divergência jurisprudencial. A recorrente, beneficiária da justiça gratuita, sustenta a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na decisão do STF na ADI 5766. Pede ainda a redução do percentual fixado. Consta do acórdão recorrido: "No processo do trabalho os honorários advocatícios são devidos pela simples sucumbência, consoante disposição contida no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que 'ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Ora, o juiz fixou, a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao advogado da reclamante, o percentual de 10% sobre o valor da causa. Os honorários decorrem da sucumbência e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI de nº 5766 impõe observância, por conseguinte, tendo havido sucumbência total dos pedidos, são devidos à parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência, com suspensividade da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. No caso, em observância aos critérios legais e considerando a discussão estabelecida, as provas produzidas nos autos e a rápida tramitação do processo, o percentual de 10% sobre o valor da causa é pertinente, não comportando redução." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10%, considerando os critérios legais do art. 791-A da CLT (complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo demandado e valor econômico da questão), estando dentro dos parâmetros legais (entre 5% e 15%). Para entender de forma diversa quanto ao percentual fixado, seria necessário o reexame dos elementos fáticos que ensejaram a fixação em 10%, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de natureza eminentemente fática, sujeita ao prudente arbítrio do julgador, não ensejando revisão em sede de recurso de revista, salvo se verificado flagrante desrespeito aos parâmetros legais, o que não se verifica na espécie. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): violação ao artigo 497 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta o cabimento de tutela inibitória para evitar retaliações por parte do empregador em razão do ajuizamento da ação trabalhista. Consta do acórdão recorrido: "No caso, não há, nos autos, elementos mesmo indiciários que denotem o intuito do reclamado de prejudicar a recorrente em razão do ajuizamento da presente ação, mormente se observado que a reclamante já ajuizou outra demanda em face do mesmo reclamado, pleiteando indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, e não informa ou comprova que tenha sofrido retaliação anteriormente. É oportuno destacar que a concessão da tutela pode ser deferida em momento futuro, caso surja o risco de represálias. Diante do exposto, indefiro a tutela inibitória." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela inibitória, consignando a ausência de elementos concretos que demonstrassem o risco de retaliação por parte do empregador. A tutela inibitória exige a demonstração da probabilidade do ato ilícito, conforme art. 497 do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): violação ao artigo 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito a pensão vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos que a reclamante atualmente manifesta não têm nexo causal ou concausal com o trabalho, e o perito médico do trabalho concluiu, quanto às doenças ortopédicas, que não havia, no momento da perícia, incapacidade para o trabalho, de forma que não ficou comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa da empregada decorrente da doença ocupacional, mormente se considerarmos que ela permanece com contrato de trabalho ativo e no exercício da mesma função para a qual foi contratada pelo banco recorrido. Não houve, portanto, comprovação de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. Logo, é indevido o pensionamento mensal, por não ter havido comprovação de dano material relativo à perda ou redução de capacidade laborativa da empregada reclamante." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base nas conclusões periciais que afastaram o nexo causal entre as doenças e o trabalho, bem como a existência de incapacidade laborativa ou ainda de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. A premissa fática fixada pela instância ordinária é de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da recorrente, pressuposto essencial para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, especialmente dos laudos periciais, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito ao custeio do plano de saúde vitalício em razão das doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "Assim, incabível o custeio vitalício, ou mesmo temporário, de plano de saúde pelo empregador haja vista que não ficou caracterizada doença ocupacional." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou o indeferimento do pedido de custeio do plano de saúde com base na não caracterização da doença ocupacional, conforme conclusões periciais. A condenação ao custeio do plano de saúde pressupõe a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não foi demonstrado segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal; violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil. A recorrente sustenta ter direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de procedência de seus pedidos. Consta do acórdão recorrido: "A reclamante menciona a inversão do ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não é cabível no caso pois o provimento parcial do recurso afeta apenas o termo da prescrição quinquenal." Verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente que houve apenas provimento parcial do recurso ordinário da recorrente, limitado ao reconhecimento da prescrição quinquenal, o que não enseja a inversão do ônus sucumbencial. Tendo em vista que a recorrente foi vencida na integralidade dos pedidos de mérito (pensão vitalícia, plano de saúde, tutela inibitória e demais verbas), não há que se falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os honorários decorrem da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. O mero reconhecimento da prescrição quinquenal (ao invés da prescrição total) constitui questão processual que não altera o resultado de mérito da demanda, mantendo-se a sucumbência da recorrente quanto às pretensões substanciais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Paula De Campos Bueno x Itau Unibanco S.A.

ID: 320986418

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-86.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c599407 proferida nos autos. ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) RECURSO DE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em recurso ordinário em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 270139e, e recurso interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 5419910). Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa aos artigos 2º e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; violação aos artigos 765 da CLT; 6º, 156, 370, 371, 464, 473, IV, e 479 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o juízo de origem indeferiu indevidamente a realização de prova pericial médica, essencial para demonstração do nexo causal entre as doenças ocupacionais e as condições laborais. Alega que tal negativa viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: "Ora, o julgador considerou incabível a determinação de nova perícia, assinalando que o laudo anterior fora produzido em relação à mesma doença e fora elaborado há pouco tempo, não se tratando de doença nova. Ora, o Juiz deve conduzir o processo visando sua duração razoável e o contraditório e ampla defesa o que não se confunde com a possibilidade de a parte produzir provas a qualquer momento. É necessário lembrar que o laudo pericial emprestado foi admitido com anuência de ambas as partes; ao requerer nova perícia, o ato está subordinado às disposições do art. 480, CPC, isto é, a matéria não estar suficientemente esclarecida e haver necessidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, que não é substituída pela segunda perícia, 'cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra'. Ressalta-se ainda a disposição processual constante do art. 493, do CPC, sobre fato novo, no sentido de que se o fato influir no julgamento do mérito, o juiz deverá tê-lo em consideração. O indeferimento de nova perícia, no caso, não configura cerceamento de defesa." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da nova perícia, considerando que já havia laudo pericial emprestado produzido sobre a mesma doença e em período recente, e que não foram demonstradas as hipóteses do art. 480 do CPC que justificariam nova perícia. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; violação ao artigo 189, III, do CPC; contrariedade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A recorrente sustenta que o processo deveria tramitar em segredo de justiça para preservar sua intimidade e evitar prejuízos no mercado de trabalho. Consta do acórdão recorrido: "Dessa forma, trata-se de mera postulação indiscriminada e injustificada, pois, a despeito de haver alegação de doença ocupacional, não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional da autora que afetassem os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A menção à proteção de dados pessoais não se justifica porquanto, nos processos judiciais, por determinação legal, são adotadas medidas em conformidade com a LGPD ao lado do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais; as atitudes de eventuais malfeitores malversando informações processuais, embora ocorram, devem ser suplantadas pela efetividade no patrocínio da causa, com as informações e advertências feitas pelo advogado ao seu cliente, pela natureza existência de contatos e comunicações que devem estabelecer. A tramitação em segredo de justiça, neste caso, não é cabível." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de segredo de justiça, consignando que não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional que justificassem a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. A decisão está em consonância com o princípio constitucional da publicidade (art. 93, IX, da CF) e com os critérios objetivos do art. 189 do CPC, que exige circunstâncias específicas para o deferimento do segredo de justiça. Para entender de forma diversa, seria necessário adentrar no exame do conjunto fático específico, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): ofensa aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, e 7º, caput, da Constituição Federal; violação ao artigo 791-A da CLT; artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT; divergência jurisprudencial. A recorrente, beneficiária da justiça gratuita, sustenta a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na decisão do STF na ADI 5766. Pede ainda a redução do percentual fixado. Consta do acórdão recorrido: "No processo do trabalho os honorários advocatícios são devidos pela simples sucumbência, consoante disposição contida no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que 'ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Ora, o juiz fixou, a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao advogado da reclamante, o percentual de 10% sobre o valor da causa. Os honorários decorrem da sucumbência e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI de nº 5766 impõe observância, por conseguinte, tendo havido sucumbência total dos pedidos, são devidos à parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência, com suspensividade da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. No caso, em observância aos critérios legais e considerando a discussão estabelecida, as provas produzidas nos autos e a rápida tramitação do processo, o percentual de 10% sobre o valor da causa é pertinente, não comportando redução." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10%, considerando os critérios legais do art. 791-A da CLT (complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo demandado e valor econômico da questão), estando dentro dos parâmetros legais (entre 5% e 15%). Para entender de forma diversa quanto ao percentual fixado, seria necessário o reexame dos elementos fáticos que ensejaram a fixação em 10%, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de natureza eminentemente fática, sujeita ao prudente arbítrio do julgador, não ensejando revisão em sede de recurso de revista, salvo se verificado flagrante desrespeito aos parâmetros legais, o que não se verifica na espécie. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): violação ao artigo 497 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta o cabimento de tutela inibitória para evitar retaliações por parte do empregador em razão do ajuizamento da ação trabalhista. Consta do acórdão recorrido: "No caso, não há, nos autos, elementos mesmo indiciários que denotem o intuito do reclamado de prejudicar a recorrente em razão do ajuizamento da presente ação, mormente se observado que a reclamante já ajuizou outra demanda em face do mesmo reclamado, pleiteando indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, e não informa ou comprova que tenha sofrido retaliação anteriormente. É oportuno destacar que a concessão da tutela pode ser deferida em momento futuro, caso surja o risco de represálias. Diante do exposto, indefiro a tutela inibitória." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela inibitória, consignando a ausência de elementos concretos que demonstrassem o risco de retaliação por parte do empregador. A tutela inibitória exige a demonstração da probabilidade do ato ilícito, conforme art. 497 do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): violação ao artigo 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito a pensão vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos que a reclamante atualmente manifesta não têm nexo causal ou concausal com o trabalho, e o perito médico do trabalho concluiu, quanto às doenças ortopédicas, que não havia, no momento da perícia, incapacidade para o trabalho, de forma que não ficou comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa da empregada decorrente da doença ocupacional, mormente se considerarmos que ela permanece com contrato de trabalho ativo e no exercício da mesma função para a qual foi contratada pelo banco recorrido. Não houve, portanto, comprovação de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. Logo, é indevido o pensionamento mensal, por não ter havido comprovação de dano material relativo à perda ou redução de capacidade laborativa da empregada reclamante." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base nas conclusões periciais que afastaram o nexo causal entre as doenças e o trabalho, bem como a existência de incapacidade laborativa ou ainda de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. A premissa fática fixada pela instância ordinária é de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da recorrente, pressuposto essencial para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, especialmente dos laudos periciais, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito ao custeio do plano de saúde vitalício em razão das doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "Assim, incabível o custeio vitalício, ou mesmo temporário, de plano de saúde pelo empregador haja vista que não ficou caracterizada doença ocupacional." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou o indeferimento do pedido de custeio do plano de saúde com base na não caracterização da doença ocupacional, conforme conclusões periciais. A condenação ao custeio do plano de saúde pressupõe a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não foi demonstrado segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal; violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil. A recorrente sustenta ter direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de procedência de seus pedidos. Consta do acórdão recorrido: "A reclamante menciona a inversão do ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não é cabível no caso pois o provimento parcial do recurso afeta apenas o termo da prescrição quinquenal." Verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente que houve apenas provimento parcial do recurso ordinário da recorrente, limitado ao reconhecimento da prescrição quinquenal, o que não enseja a inversão do ônus sucumbencial. Tendo em vista que a recorrente foi vencida na integralidade dos pedidos de mérito (pensão vitalícia, plano de saúde, tutela inibitória e demais verbas), não há que se falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os honorários decorrem da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. O mero reconhecimento da prescrição quinquenal (ao invés da prescrição total) constitui questão processual que não altera o resultado de mérito da demanda, mantendo-se a sucumbência da recorrente quanto às pretensões substanciais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 256708961

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-47.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001290-47.2024.5.13.0026 : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) : CRISTIANO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001290-47.2024.5.13.0026 : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 141f7b4 proferida nos autos. 0001290-47.2024.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS Recorrido(a)(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b20adfc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id d549415). Representação processual regular (Id. bbf5525). Preparo dispensado (Id. 18bc16e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, III, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Acrescenta que o banco de horas não obedecia às exigências legais para sua adoção, como assistência sindical para sua formalização e respeito ao limite de 44 horas semanais, além de as horas extras não serem levadas à compensação na semana seguinte. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão transcritos nas razões de revista: Diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor o encargo de atestar o elastecimento da jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Exceto quando a empresa tem mais de vinte empregados (art. 74, § 2º, da CLT), hipótese em que ela deverá apresentar os seus cartões de ponto. Essa é a disposição da Súmula nº 338 do TST. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou. No caso dos autos, o período contratual é de 24/05/2021 a 16/09/2024, e a reclamada apresentou os cartões de ponto a partir do período de maio/2021 a setembro/2024, isto é, os citados documentos compreendem todo o lapso contratual. Inicialmente, quanto aos cartões de ponto apresentados, verificam-se marcações não uniformes de entrada, saída e intervalo intrajornada, inclusive, com apontamentos de labor em sobrejornada (fls. 117 e seguintes). Em cotejo com os contracheques apresentados, vê-se também o pagamento das horas extraordinárias em percentual de 50% e 100%, como, por exemplo, o holerite do mês 11/2021 (fl. 182). Ademais, a inserção de horários na marcação do ponto em um curto intervalo de tempo, ainda que destacada em verde, não possui relevância suficiente para comprometer a idoneidade da prova documental. Isso porque os registros inseridos estão em conformidade com a jornada laboral habitualmente anotada pelo reclamante, além de estarem devidamente justificados por equívoco ou esquecimento no momento da marcação. No seu depoimento pessoal, o autor disse que "registrava os seus horários em um aplicativo, não se recordando ao certo o nome deste; que registrava corretamente seus horários de início e término de jornada e início e término de intervalo" (fls. 269). Não há prova nos autos de que durante o período em que foram apresentados os cartões de ponto houve a manipulação dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que se encontra pré-assinalado e a prova testemunhal não provou o contrário. O registro prévio do intervalo intrajornada é prática autorizada no art. 74, § 2º, da CLT. A marcação do intervalo intrajornada nos controles de jornada permite presumir a fruição integral do tempo pré-assinalado, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 338, III, do TST, neste particular. No caso, provou-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de forma competia ao reclamante provar a concessão parcial ou a supressão da pausa, em desconformidade com o teor da prova documental. Diante do exposto, restou comprovado o correto registro da jornada de trabalho nas folhas de ponto, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Isso posto, nada a reformar, no tópico. Desse modo, concluindo o órgão julgador pela validade dos controles de frequência apresentados pela empresa e ausência de sua desconstituição pela prova produzida nos autos, não se vislumbra violação às normas legais indicadas pelo recorrente. Observa-se que a alegada contrariedade à Súmula nº 85, item IV; e Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não recebeu a imprescindível demonstração analítica, bem como a alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST depende da demonstração da invalidade dos cartões de ponto e, como tal, implica o reexame do contexto probatório, procedimento que não é admitido no recurso de revista conforme Súmula nº 126 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 187, 884 e 422 do Código Civil, 8°, 443, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do acórdão para que seja julgado procedente o pedido de diferenças salariais em virtude do comprovado acúmulo de função. Eis o trecho do acórdão: A teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal. Tal prerrogativa decorre do Jus variandi, faculdade conferida ao empregador de organizar a prestação de serviços e a própria estrutura da empresa. Entretanto, o empregador não pode modificar ou aumentar as atribuições para as quais o empregado foi contratado de forma substancial, de modo a causar desequilíbrio no contrato de trabalho. É o abuso desse poder, configurado pelo acúmulo de funções, que confere ao empregado o direito de pleitear diferença salarial. No caso dos autos, não há controvérsia acerca dos fatos relatados na exordial, já que a empresa admite a existência do líder de equipe e suas atribuições (condução do veículo para deslocamento, transporte dos colegas e do material de trabalho e posse do celular). Contudo, a meu ver, essas atribuições são compatíveis com a condição pessoal do empregado e não divergem substancialmente daquelas para as quais foi contratado, de forma a configurar o desequilíbrio do contrato. Observe que todas essas tarefas eram realizadas dentro da mesma jornada legal de trabalho e sem prejuízo das demais atribuições. O simples fato de o reclamante ser o responsável pelo veículo e por repassar as ordens de serviços comunicadas pelo celular não lhe confere direito ao plus salarial perseguido. (...) Por todos esses argumentos, dou provimento, no particular, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento do acúmulo de função. Como se vê da transcrição acima, a Turma entendeu, a partir da análise do contexto probatório, que o reclamante não logrou êxito em demonstrar que acumulava funções, pontuando que o exercício de atividades compatíveis ou correlatas à função para a qual foi contratado não caracteriza acúmulo de funções, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único da CLT. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pugna pela isenção do obreiro ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791 – A da CLT, na medida em que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão: O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5%, para o patamar de 15%, ante a complexidade da causa. O art. 791-A, § 2° da CLT prevê que, ao fixar os honorários do causídico, o juízo observará, entre outros requisitos, o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. Examinando o elevado grau de zelo dos advogados do autor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2°, da CLT), exsurge razoável majorar a verba honorária devida aos advogados da reclamante ao patamar de 10% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido, no particular. Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação dos arts. 883 da CLT; 389, 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966). - divergência jurisprudencial. - violação dos ADC´s nºs 58 e 59, ADI´s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020). Alega que "a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA até a propositura da ação e pela SELIC a partir da citação, incidindo juros compensatórios de 1% ao mês (12% a.a.), a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT, tudo em observância ao princípio do restituto in integrum, e adotando a jurisprudência pacificada do STJ retratada no precedente acima mencionado, a teor do art. 591 e 406 do Código Civil c./c. art.161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela recorrente não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 256709133

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-47.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001290-47.2024.5.13.0026 : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) : CRISTIANO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001290-47.2024.5.13.0026 : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) : CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 141f7b4 proferida nos autos. 0001290-47.2024.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS Recorrido(a)(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b20adfc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id d549415). Representação processual regular (Id. bbf5525). Preparo dispensado (Id. 18bc16e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, III, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Acrescenta que o banco de horas não obedecia às exigências legais para sua adoção, como assistência sindical para sua formalização e respeito ao limite de 44 horas semanais, além de as horas extras não serem levadas à compensação na semana seguinte. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão transcritos nas razões de revista: Diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor o encargo de atestar o elastecimento da jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Exceto quando a empresa tem mais de vinte empregados (art. 74, § 2º, da CLT), hipótese em que ela deverá apresentar os seus cartões de ponto. Essa é a disposição da Súmula nº 338 do TST. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou. No caso dos autos, o período contratual é de 24/05/2021 a 16/09/2024, e a reclamada apresentou os cartões de ponto a partir do período de maio/2021 a setembro/2024, isto é, os citados documentos compreendem todo o lapso contratual. Inicialmente, quanto aos cartões de ponto apresentados, verificam-se marcações não uniformes de entrada, saída e intervalo intrajornada, inclusive, com apontamentos de labor em sobrejornada (fls. 117 e seguintes). Em cotejo com os contracheques apresentados, vê-se também o pagamento das horas extraordinárias em percentual de 50% e 100%, como, por exemplo, o holerite do mês 11/2021 (fl. 182). Ademais, a inserção de horários na marcação do ponto em um curto intervalo de tempo, ainda que destacada em verde, não possui relevância suficiente para comprometer a idoneidade da prova documental. Isso porque os registros inseridos estão em conformidade com a jornada laboral habitualmente anotada pelo reclamante, além de estarem devidamente justificados por equívoco ou esquecimento no momento da marcação. No seu depoimento pessoal, o autor disse que "registrava os seus horários em um aplicativo, não se recordando ao certo o nome deste; que registrava corretamente seus horários de início e término de jornada e início e término de intervalo" (fls. 269). Não há prova nos autos de que durante o período em que foram apresentados os cartões de ponto houve a manipulação dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada que se encontra pré-assinalado e a prova testemunhal não provou o contrário. O registro prévio do intervalo intrajornada é prática autorizada no art. 74, § 2º, da CLT. A marcação do intervalo intrajornada nos controles de jornada permite presumir a fruição integral do tempo pré-assinalado, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 338, III, do TST, neste particular. No caso, provou-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de forma competia ao reclamante provar a concessão parcial ou a supressão da pausa, em desconformidade com o teor da prova documental. Diante do exposto, restou comprovado o correto registro da jornada de trabalho nas folhas de ponto, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Isso posto, nada a reformar, no tópico. Desse modo, concluindo o órgão julgador pela validade dos controles de frequência apresentados pela empresa e ausência de sua desconstituição pela prova produzida nos autos, não se vislumbra violação às normas legais indicadas pelo recorrente. Observa-se que a alegada contrariedade à Súmula nº 85, item IV; e Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não recebeu a imprescindível demonstração analítica, bem como a alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST depende da demonstração da invalidade dos cartões de ponto e, como tal, implica o reexame do contexto probatório, procedimento que não é admitido no recurso de revista conforme Súmula nº 126 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 187, 884 e 422 do Código Civil, 8°, 443, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do acórdão para que seja julgado procedente o pedido de diferenças salariais em virtude do comprovado acúmulo de função. Eis o trecho do acórdão: A teor do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal. Tal prerrogativa decorre do Jus variandi, faculdade conferida ao empregador de organizar a prestação de serviços e a própria estrutura da empresa. Entretanto, o empregador não pode modificar ou aumentar as atribuições para as quais o empregado foi contratado de forma substancial, de modo a causar desequilíbrio no contrato de trabalho. É o abuso desse poder, configurado pelo acúmulo de funções, que confere ao empregado o direito de pleitear diferença salarial. No caso dos autos, não há controvérsia acerca dos fatos relatados na exordial, já que a empresa admite a existência do líder de equipe e suas atribuições (condução do veículo para deslocamento, transporte dos colegas e do material de trabalho e posse do celular). Contudo, a meu ver, essas atribuições são compatíveis com a condição pessoal do empregado e não divergem substancialmente daquelas para as quais foi contratado, de forma a configurar o desequilíbrio do contrato. Observe que todas essas tarefas eram realizadas dentro da mesma jornada legal de trabalho e sem prejuízo das demais atribuições. O simples fato de o reclamante ser o responsável pelo veículo e por repassar as ordens de serviços comunicadas pelo celular não lhe confere direito ao plus salarial perseguido. (...) Por todos esses argumentos, dou provimento, no particular, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento do acúmulo de função. Como se vê da transcrição acima, a Turma entendeu, a partir da análise do contexto probatório, que o reclamante não logrou êxito em demonstrar que acumulava funções, pontuando que o exercício de atividades compatíveis ou correlatas à função para a qual foi contratado não caracteriza acúmulo de funções, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único da CLT. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pugna pela isenção do obreiro ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791 – A da CLT, na medida em que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão: O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5%, para o patamar de 15%, ante a complexidade da causa. O art. 791-A, § 2° da CLT prevê que, ao fixar os honorários do causídico, o juízo observará, entre outros requisitos, o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. Examinando o elevado grau de zelo dos advogados do autor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2°, da CLT), exsurge razoável majorar a verba honorária devida aos advogados da reclamante ao patamar de 10% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido, no particular. Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação dos arts. 883 da CLT; 389, 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966). - divergência jurisprudencial. - violação dos ADC´s nºs 58 e 59, ADI´s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020). Alega que "a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA até a propositura da ação e pela SELIC a partir da citação, incidindo juros compensatórios de 1% ao mês (12% a.a.), a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT, tudo em observância ao princípio do restituto in integrum, e adotando a jurisprudência pacificada do STJ retratada no precedente acima mencionado, a teor do art. 591 e 406 do Código Civil c./c. art.161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela recorrente não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BARROS FILGUEIRAS - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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