Resultados para "1001647-04.2023.8.26.0294" – Página 117 de 117

Eunice Ferreira De Barros x Contax S.A. e outros

ID: 332935642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002946-38.2011.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BARROS AGRAVADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcfc207 proferida nos autos. AP 0002946-38.2011.5.02.0014 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP131896) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): EUNICE FERREIRA DE BARROS GABRIEL TAVARES (SP67413) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARCIAL BARRETO CASABONA (SP26364) RECURSO DE: CONTAX S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4edfe0b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 007f8b8). Regular a representação processual (Id a7469dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "A agravante requer, em síntese, a suspensão processual desta ação até o fim do período de supervisão judicial de 2 anos (art. 61 da LRF), a proibição de atos de constrição sobre seus bens (art. 6º, inciso III, da LRF) e a advertência aos credores quanto à impossibilidade de execuções individuais, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC). Requer ainda a habilitação dos créditos trabalhistas nos autos da Recuperação Judicial, a suspensão imediata das execuções em curso, a revogação de quaisquer constrições judiciais sobre seus ativos e a retificação do polo passivo. Destaca que a Recuperação Judicial tem por objetivo a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores (art. 47 da LRF), sendo essencial o cumprimento das determinações do Juízo Universal da Recuperação para garantir sua efetividade. Pois bem. A jurisprudência atual do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionara execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa, mas contra o patrimônio do sócio da empresa executada: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico integrado pela executada, ou mesmo contra os sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios ou das demais empresas do grupo não foram arrecadados no juízo concursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-400-85.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). No mesmo sentido é o entendimento dos Regionais: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSECUÇÃO DE BENS DO SÓCIO, NÃO SUBMETIDOS À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. A falência ou a recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001647-76.2017.5.02.0053; Data: 09/08/2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORREA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001974-65.2018.5.02.0609; Data: 25/07/2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei nº 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. Dispõe a Lei nº 11.101/2005, com as alterações advindas da Lei nº 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em que pese a nova redação dos dispositivos legais acima transcritos, entendemos que as alterações são válidas no âmbito do processo falimentar e da recuperação judicial. Contudo, não podem alterar o processo trabalhista, visto que: (a) os dispositivos acima citados vinculam a participação do sócio, do administrador e do controlador à prática de atos ilícitos, os quais sejam tipificados pela teoria maior na desconsideração (art. 50 do CPC), estabelecendo a possibilidade de que, face a essa prática de atos ilícitos, possam, de forma fundamentada, caso a caso, serem responsáveis pelas consequências de uma eventual extensão da falência ou de seus efeitos de forma total ou parcial; (b) a competência do juízo falimentar e ou da recuperação judicial para processar a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada à Lei nº 11.101/2005, não podendo ser utilizada para derrogar a competência prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em especial, na ação de execução, quando o Judiciário Trabalhista, caso a caso, na forma do art. 10-A da CLT, venha a responsabilizar o sócio ou o ex-sócio. Nesse caso, a desconsideração se vincula a um crédito específico, de natureza trabalhista e não de índole falimentar, podendo, assim, na forma do art. 855-A da CLT, o Judiciário Trabalhista, pela teoria menor da desconsideração, imputar o sócio ou o ex-sócio. Tal entendimento baseia-se na especificidade que, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma especial, pois se presume maior precisão do legislador na elaboração de uma norma especial, com tratamento específico da matéria. Portanto, no processo do trabalho, diante da competência atribuída pelo art. 114 da Constituição Federal, prevalece a legislação trabalhista, em especial, o art. 10-A e o art. 855-A, ambos da CLT. Cumpre destacar que a prevalência da regra especial sobre as normas gerais em contrário não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico. Ademais, deve ser aplicado analogicamente o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Assim, se é possível o direcionamento contra os sócios, haja vista que estes não se encontram em recuperação judicial, quiçá da empresa com responsabilidade subsidiária. Além disso, diante da indiscutível índole alimentar do crédito trabalhista, temos elementos que legitimam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, considerando inclusive a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), qual seja, a garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Insta alertar que não se pode imputar ao credor trabalhista, seja a discussão da desconsideração da personalidade jurídica, seja o esgotamento das possibilidades de execução do(s) sócio(s), pois desta forma estaríamos a negar a validade da responsabilidade subsidiária, o que implicaria, ainda, em transferir para o obreiro ou ao juízo da execução encargos que demandariam muito tempo, correndo o risco de se mostrar ineficaz ao final. O redirecionamento da execução à responsável subsidiária, que usufruiu da prestação de serviço do obreiro, mostra-se mais célere e de prestação jurisdicional mais efetiva, além de revelar-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, mesmo porque tem mais condições de sofrer a execução e possibilidades para pleitear no juízo competente o ressarcimento dos valores pagos, seja da pessoa jurídica que ela mesma contratou, seja de seu(s) sócio(s). Cabe lembrar que uma das consequências da subsidiariedade é a de que, em não encontrados bens da empresa principal, a execução se direciona contra a reclamada subsidiária, não havendo qualquer ofensa ou violação, neste procedimento à coisa julgada previsto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Reitera-se que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e a delonga do processo de recuperação judicial/falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. De outro lado, importante notar que, se o crédito tributário é excepcionado expressamente quanto à habilitação na falência pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 187 do CTN e art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980), é inadmissível que o crédito trabalhista, superprivilegiado e de natureza alimentar, esteja sujeito ao concurso de credores e à habilitação no juízo falimentar. Ressalte-se, a propósito, que a Lei nº 6.830/1980 também é aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva por força do art. 889 da CLT, o que permite a incidência do citado art. 29 da Lei de Execução Fiscal na execução trabalhista. Como já mencionado, a execução persegue bens, em mãos de quem estiverem. Não é de se relegar o fato de que as verbas trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, e a proverbial delonga do processo falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. Também é de registrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova dimensão ao princípio da celeridade, assegurando a razoável duração do processo, o que não se consegue aguardando o término de um processo cuja própria natureza o leva a uma tendência de eternização. Nesse sentido decisões de nossos Tribunais: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL). 1 . A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada em relação ao prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário diante da ausência de pagamento pelo devedor principal. 2. Da leitura da Súmula 331 do TST, entende-se suficiente que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. Na condenação subsidiária, portanto, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal 4. eventual violação ao art. 5º, II, da CF, somente se configuraria de maneira reflexa. Agravo não provido (Ag-AIRR-20255-29.2013.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). BENEFÍCIO DE ORDEM: Uma vez não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque me convenço de que se revela um meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar do princípio do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Recurso ordinário da executada Petrobras Transporte S.A. - Transpetro não provido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000516-79.2016.5.02.0254; Data: 30/08/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Por fim, a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da recorrente não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários, consoante os termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Mantém-se, portanto, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada nesta Especializada. Os demais pedidos que extrapolam o escopo dos embargos à execução (ID. 5025988), assim como o decidido na sentença (ID. 6476562), devem ser formulados diretamente ao juízo da execução. Cabe a ele conduzir a execução conforme considerar adequado, evitando, assim, a supressão de instância. Mantenho." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CONTAX S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Ferreira De Barros x Contax S.A. e outros

ID: 332935655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002946-38.2011.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BARROS AGRAVADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcfc207 proferida nos autos. AP 0002946-38.2011.5.02.0014 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP131896) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): EUNICE FERREIRA DE BARROS GABRIEL TAVARES (SP67413) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARCIAL BARRETO CASABONA (SP26364) RECURSO DE: CONTAX S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4edfe0b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 007f8b8). Regular a representação processual (Id a7469dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "A agravante requer, em síntese, a suspensão processual desta ação até o fim do período de supervisão judicial de 2 anos (art. 61 da LRF), a proibição de atos de constrição sobre seus bens (art. 6º, inciso III, da LRF) e a advertência aos credores quanto à impossibilidade de execuções individuais, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC). Requer ainda a habilitação dos créditos trabalhistas nos autos da Recuperação Judicial, a suspensão imediata das execuções em curso, a revogação de quaisquer constrições judiciais sobre seus ativos e a retificação do polo passivo. Destaca que a Recuperação Judicial tem por objetivo a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores (art. 47 da LRF), sendo essencial o cumprimento das determinações do Juízo Universal da Recuperação para garantir sua efetividade. Pois bem. A jurisprudência atual do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionara execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa, mas contra o patrimônio do sócio da empresa executada: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico integrado pela executada, ou mesmo contra os sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios ou das demais empresas do grupo não foram arrecadados no juízo concursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-400-85.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). No mesmo sentido é o entendimento dos Regionais: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSECUÇÃO DE BENS DO SÓCIO, NÃO SUBMETIDOS À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. A falência ou a recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001647-76.2017.5.02.0053; Data: 09/08/2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORREA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001974-65.2018.5.02.0609; Data: 25/07/2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei nº 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. Dispõe a Lei nº 11.101/2005, com as alterações advindas da Lei nº 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em que pese a nova redação dos dispositivos legais acima transcritos, entendemos que as alterações são válidas no âmbito do processo falimentar e da recuperação judicial. Contudo, não podem alterar o processo trabalhista, visto que: (a) os dispositivos acima citados vinculam a participação do sócio, do administrador e do controlador à prática de atos ilícitos, os quais sejam tipificados pela teoria maior na desconsideração (art. 50 do CPC), estabelecendo a possibilidade de que, face a essa prática de atos ilícitos, possam, de forma fundamentada, caso a caso, serem responsáveis pelas consequências de uma eventual extensão da falência ou de seus efeitos de forma total ou parcial; (b) a competência do juízo falimentar e ou da recuperação judicial para processar a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada à Lei nº 11.101/2005, não podendo ser utilizada para derrogar a competência prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em especial, na ação de execução, quando o Judiciário Trabalhista, caso a caso, na forma do art. 10-A da CLT, venha a responsabilizar o sócio ou o ex-sócio. Nesse caso, a desconsideração se vincula a um crédito específico, de natureza trabalhista e não de índole falimentar, podendo, assim, na forma do art. 855-A da CLT, o Judiciário Trabalhista, pela teoria menor da desconsideração, imputar o sócio ou o ex-sócio. Tal entendimento baseia-se na especificidade que, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma especial, pois se presume maior precisão do legislador na elaboração de uma norma especial, com tratamento específico da matéria. Portanto, no processo do trabalho, diante da competência atribuída pelo art. 114 da Constituição Federal, prevalece a legislação trabalhista, em especial, o art. 10-A e o art. 855-A, ambos da CLT. Cumpre destacar que a prevalência da regra especial sobre as normas gerais em contrário não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico. Ademais, deve ser aplicado analogicamente o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Assim, se é possível o direcionamento contra os sócios, haja vista que estes não se encontram em recuperação judicial, quiçá da empresa com responsabilidade subsidiária. Além disso, diante da indiscutível índole alimentar do crédito trabalhista, temos elementos que legitimam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, considerando inclusive a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), qual seja, a garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Insta alertar que não se pode imputar ao credor trabalhista, seja a discussão da desconsideração da personalidade jurídica, seja o esgotamento das possibilidades de execução do(s) sócio(s), pois desta forma estaríamos a negar a validade da responsabilidade subsidiária, o que implicaria, ainda, em transferir para o obreiro ou ao juízo da execução encargos que demandariam muito tempo, correndo o risco de se mostrar ineficaz ao final. O redirecionamento da execução à responsável subsidiária, que usufruiu da prestação de serviço do obreiro, mostra-se mais célere e de prestação jurisdicional mais efetiva, além de revelar-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, mesmo porque tem mais condições de sofrer a execução e possibilidades para pleitear no juízo competente o ressarcimento dos valores pagos, seja da pessoa jurídica que ela mesma contratou, seja de seu(s) sócio(s). Cabe lembrar que uma das consequências da subsidiariedade é a de que, em não encontrados bens da empresa principal, a execução se direciona contra a reclamada subsidiária, não havendo qualquer ofensa ou violação, neste procedimento à coisa julgada previsto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Reitera-se que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e a delonga do processo de recuperação judicial/falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. De outro lado, importante notar que, se o crédito tributário é excepcionado expressamente quanto à habilitação na falência pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 187 do CTN e art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980), é inadmissível que o crédito trabalhista, superprivilegiado e de natureza alimentar, esteja sujeito ao concurso de credores e à habilitação no juízo falimentar. Ressalte-se, a propósito, que a Lei nº 6.830/1980 também é aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva por força do art. 889 da CLT, o que permite a incidência do citado art. 29 da Lei de Execução Fiscal na execução trabalhista. Como já mencionado, a execução persegue bens, em mãos de quem estiverem. Não é de se relegar o fato de que as verbas trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, e a proverbial delonga do processo falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. Também é de registrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova dimensão ao princípio da celeridade, assegurando a razoável duração do processo, o que não se consegue aguardando o término de um processo cuja própria natureza o leva a uma tendência de eternização. Nesse sentido decisões de nossos Tribunais: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL). 1 . A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada em relação ao prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário diante da ausência de pagamento pelo devedor principal. 2. Da leitura da Súmula 331 do TST, entende-se suficiente que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. Na condenação subsidiária, portanto, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal 4. eventual violação ao art. 5º, II, da CF, somente se configuraria de maneira reflexa. Agravo não provido (Ag-AIRR-20255-29.2013.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). BENEFÍCIO DE ORDEM: Uma vez não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque me convenço de que se revela um meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar do princípio do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Recurso ordinário da executada Petrobras Transporte S.A. - Transpetro não provido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000516-79.2016.5.02.0254; Data: 30/08/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Por fim, a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da recorrente não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários, consoante os termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Mantém-se, portanto, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada nesta Especializada. Os demais pedidos que extrapolam o escopo dos embargos à execução (ID. 5025988), assim como o decidido na sentença (ID. 6476562), devem ser formulados diretamente ao juízo da execução. Cabe a ele conduzir a execução conforme considerar adequado, evitando, assim, a supressão de instância. Mantenho." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE FERREIRA DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Franca Da Silva e outros x Moura E Silva Ltda

ID: 324256478

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011097-36.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCA DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

MOURA E SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROMUALDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE DAVID BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA RECORRIDO: MOURA E SILVA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011097-36.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA FRANCA DA SILVA ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO ADVOGADO(S) : GRAZIELLE DAVID BORGES RECORRIDO(S) : MOURA E SILVA LTDA ADVOGADO(S) : MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO(S) : REGINALDO ROMUALDO PEREIRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO MODALIDADE DE DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante, na exordial, ter sido desligada por justa causa, requerendo a convolação em dispensa imotivada. Quanto a essa matéria, assim decidiu o d. Juiz: Na petição inicial a autora relata que foi admitida em 11.03.2024 e dispensada, por justa causa, na data de 27.4.2024. Alega que exerceu a função de operadora de caixa, com remuneração de R$ 2.479,41 por mês. De outro lado, a ré contesta alegando que, embora tenha cometido ato de improbidade, a autora foi dispensada, sem justa causa, com antecipação do término do contrato de experiência. Segundo comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT acostado aos autos (p. 87-8), a autora foi dispensada sem justa causa, tendo recebendo o pagamento das verbas resilitórias, incluindo a multa prevista no art. 479 da CLT. Diante desse quadro, reconheço a perda do interesse de agir no que se refere ao pedido declaratório de "reversão da justa causa", declarando finalizada a fase cognitiva do processo sem resolução do mérito no particular (art. 485, VI, do CPC). Tendo em vista que se tratava de contrato de experiência e que o TRCT comprova a quitação das verbas resilitórias correspondentes, rejeito os pedidos de: retificação da carteira de trabalho; saldo de salário; indenização do aviso-prévio; férias proporcionais + 1/3; gratificação natalina proporcional; FGTS sobre verbas resilitórias; multa de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. (...)" Insurge-se a reclamante alegando que "a própria CTPS da Recorrente demonstra que o contrato era por prazo indeterminado", o que também constaria do TRCT. Pugna pela reforma da sentença para deferimento de indenização do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, levantamento do FGTS depositado e guias de seguro-desemprego. Ainda, alega ineficácia do TRCT juntado para a finalidade de comprovar o pagamento das resilitórias, alegando que o valor não foi disponibilizado, a despeito de ter assinado o documento. Alega que houve rasura no campo de assinatura do responsável, a data do efetivo pagamento não foi preenchida, o documento não foi rubricado na primeira folha e que existem áudios e prints de mensagens em que a recorrente demonstra desconhecimento sobre sua demissão e valores rescisórios. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento das rescisórias. As alegações quanto a supostos defeitos intrínsecos no TRCT juntado são inovatórias, visto que não suscitadas na impugnação (ID 761203c, fls. 132). Quanto ao pagamento das verbas discriminadas no TRCT, vale ressaltar que na inicial a reclamante pugnou pela "entrega do TRCT retificado" (fls. 7), o que faz presumir que recebeu o TRCT de fls. 87/88, juntado aos autos pela empresa. A despeito disso, não há na inicial alegação de não pagamento do valor líquido discriminado no documento, e as provas juntadas pela reclamante, consistentes em mensagens trocadas por aplicativo (fls. 32/40), não abordam a questão do pagamento ou não das rescisórias no ato de desligamento. Não bastasse, a reclamante confirmou em seu depoimento que "os pagamentos eram feitos em dinheiro" (ID 9844559, fls. 196). Desse modo, tem-se por disponibilizado em dinheiro o valor descrito no TRCT assinado pela reclamante. Entretanto, assiste razão à autora quanto à modalidade contratual, visto que o contrato de experiência foi firmado para o prazo de 45 dias, e não há previsão de prorrogação (fls. 83/84, ID 8d8c9a7). Ressalta-se que o TST admite a possibilidade de prorrogação tácita, desde que haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Nesse sentido: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas 'indenização do art. 477 da CLT', 'aviso prévio' e 'verbas rescisórias', porquanto relacionados ao provimento do presente tópico." (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. Destaquei). Recurso patronal conhecido e provido, no particular. No caso, as cláusulas oito e nove do contrato de fls. 83/84 trazem estipulação do prazo de 45 dias e as consequências em caso de rescisão antecipada, não prevendo prorrogação, muito menos de forma automática. O período de experiência da reclamante terminou em 24/04/2024, sendo a obreira dispensada três dias depois. Nesse contexto, não cabia o pagamento da multa do art. 479 da CLT, discriminada no TRCT, mas verbas pertinentes à dispensa injusta no contrato de trabalho por tempo indeterminado. Reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção sobre férias proporcionais + /1/3, 13º salário proporcional e FGTS, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Deduza-se o valor discriminado no TRCT a título de multa do art. 479, da CLT, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Mantém-se o indeferimento da emissão de guias para requerimento do seguro-desemprego, visto que não se verifica o requisito temporal mínimo estabelecido em lei para auferir o benefício. Dá-se provimento parcial. DOMINGOS O Juízo singular indeferiu a pretensão de pagamento dos domingos gozados em descompasso com a norma do art. 386 da CLT, por entender que "a referida regra não foi recepcionada pela CRFB de 1988 diante do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5o, I)" - fls. 225. A reclamante recorre, alegando que "ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos", pugnando pela reforma nesse particular. Com razão. A matéria foi analisada recentemente por esta Eg. 3ª Turma, nos autos do ROT-0011311-61.2023.5.18.0161, na data de 14.03.2025, da Relatoria do Excelentíssimo Juiz Israel Brasil Adourian (atuando como convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS), a quem peço vênia para adotar parte de seus fundamentos como razões de decidir: "O art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. O art. 6º da Lei nº 10.101/2.000, dirigido às atividades do comércio em geral, estabelece: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.' Embora o referido diploma se refira aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, o colendo TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado analogicamente a todas as demais categorias de trabalhadores. Por sua vez, o art. 386 da CLT, que se encontra inserido no Capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, com redação não alterada pela Lei 13.467/2017, estabelece: 'Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. Data vênia do posicionamento adotado na origem, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, tal como o art. 384, da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386, da CLT, também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Colaciono, por pertinente, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT . Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023)." "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). Registro que há precedentes neste Regional a respeito do tema: Cito a título de exemplo: RO-0010221-41.2022.5.18.0003; Relator Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma, e RORSum 0010568-37.2023.5.18.0004, Relator Juiz César Silveira, 2ª Turma. Assim, declaro que a Reclamante, sujeita ao regime 5X1, faz jus à folga aos domingos a cada quinzena, conforme previsão legal expressa no art. 386 da CLT, pelo que reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos laborados além do previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados." Além disso, consta da defesa (fls. 77): "Com parcial razão a autora, pois ela, de fato, usufruía de apenas um domingo ao mês, fazendo jus, assim, ao pagamento de um domingo, já que seu contrato de trabalho vigeu de 11/03/2024 a 27/04/2024, apenas. No mais, não há se falar em reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, já que ausente a habitualidade da parcela, pelo que fica impugnado tal pedido". No caso, tem-se que o período contratual incluiu seis domingos (17, 24 e 31 de março e 7, 14 e 21 de abril), pelo que a reclamante faz jus ao pagamento de dois domingos. A folha de ponto de fls. 30 é fictícia, por trazer preenchimentos anteriores à admissão da reclamante. Considerando o período de contrato, 48 dias, e a prática confessada pela reclamada, tem-se por presente a habitualidade. A tais fundamentos, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagar à reclamante dois domingos laborados com inobservância da regra do art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Dá-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz indeferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova pericial, que não apontou a exposição a riscos ocupacionais. A reclamante recorre, alegando que o perito não considerou atividades efetivamente exercidas, tais como limpeza de banheiros de supermercado de grande circulação, coleta de lixo contaminado e exposição a agentes biológicos sem fornecimento adequado de EPI. Ocorre que a reclamante, contratada como operadora de caixa, não fez prova de ter sido desviada para a função de limpeza. Não constatada a exposição a agentes insalubres na função de caixa, conforme atestou o perito (fls. 162), a sentença não comporta reforma. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O MM. Juiz indeferiu a indenização por dano moral postulada, aos seguintes fundamentos: "Como fundamentos fáticos do seu pedido de indenização por danos imateriais, a autora alega que foi "acusada de roubo dentro da empresa" e indevidamente dispensada por "justa causa" De outro lado a ré contesta alegando que a autora foi dispensada sem justa causa, porém reconhece que ela foi acusada de desviar dinheiro do caixa, o que constitui uma imputação de furto. Nesse quadro, impõe-se examinar os elementos fático-jurídicos delineados no art. 927 c/c arts 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Primeiramente, vale lembrar que, diferente do alegado na petição inicial, embora a ré tenha constatado o aparente furto, conforme já amplamente fundamentado em tópico anterior, ficou comprovado que a autora foi dispensada "sem justa causa", não havendo provas de que a suspeita tenha sido divulgada a terceiros. Além do mais, analisando os vídeos juntados aos autos, observa-se que autora recebe e oculta algumas notas em gaveta fora do caixa. Não bastasse isso, em seu depoimento ela caiu em contradição ao declarar que 'jogou uma nota na cesta de lixo'(p. 196). Destarte, rejeito o pedido de indenização por danos moraius". A reclamante recorre, alegando que "a imputação de prática de furto à Recorrente, ainda que não formalizada em demissão por justa causa, é suficiente para configurar dano moral in re ipsa" Alega, ainda: "Primeiramente, impende ressaltar que a própria Reclamada confessou, tanto na contestação quanto nas razões finais, que imputou à Reclamante a prática de conduta tipificada como crime de furto, com base em imagens e alegações frágeis e unilaterais, que sequer foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto ilícito. Ora, a imputação de prática criminosa ao trabalhador é, por si só, conduta suficiente para ensejar dano moral, independentemente de ter sido ou não divulgada a terceiros. Trata-se de situação que afeta diretamente a honra subjetiva da Reclamante, abala sua autoestima, dignidade e integridade psíquica - valores constitucionalmente protegidos. (...) A Reclamada, ao atribuir à Reclamante o cometimento de crime, mesmo que tenha optado por não aplicar a justa causa, praticou ato ilícito de elevada gravidade, conforme previsto no art. 186 do Código Civil, sendo plenamente aplicável ao caso o art. 927 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de indenizar àquele que causa danos a outrem." Pugna pela reforma do julgado para deferimento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Analisa-se. É incontroversa a imputação à reclamante de fato delituoso no âmbito da reclamada, conforme os termos da defesa. A reclamada junta vídeos nos quais é possível visualizar a reclamante em algumas ocasiões depositando as cédulas recebidas de clientes em lugares outros que não a gaveta própria do caixa. As atitudes observadas, de fato, mostram-se sobremodo suspeitas, e em nenhum momento foram esclarecidas pela reclamante, que limitou-se a negar ter se apoderado do numerário, afirmando que em uma das filmagens a cesta de lixo estaria localizada em lugar diverso do alegado. A alegação refere-se a um detalhe de menor relevância, no caso, considerando o contexto em que se deram os fatos e a aceitação tácita de que as imagens capturadas guardam correspondência com a realidade. Importa dizer, ao invés de se reportar ao local do cesto de lixo, incumbia a reclamante, a fim de afastar as suspeitas inevitavelmente levantadas pelo comportamento flagrado pelas câmeras, apresentar alguma justificativa minimamente plausível para o fato de que ocultava as cédulas de dinheiro recebidas em lugares não destinados para esse fim. A análise atenta dos vídeos convence de que, ainda que possam ser insuficientes para confirmar a consumação do delito alegado na contestação, a reclamante, pela maneira suspicaz como agiu, acabou por legitimar as suspeitas da empresa, que se viram ainda mais fortalecidas pela ausência de qualquer esclarecimento, por parte da obreira, acerca do comportamento flagrado nas imagens que instruem o feito. De sorte que, concretamente, o que se tem são filmagens mostrando a reclamante a ocultar numerário recebido em local diverso da gaveta do caixa, sem que tenha, uma vez instada a se manifestar sobre o conteúdo dos vídeos, apresentado qualquer justificativa para a conduta inusitada, que, em linhas gerais, se coaduna com a narrativa dos fatos constante da defesa. Acrescente-se que a autora reconheceu em seu depoimento que "teve uma vez que, acidentalmente, jogou uma nota na cesta de lixo, mas depois pegou e devolveu", bem assim que os valores recebidos nem sempre coincidiam com os registros do caixa. Em suma, diante do contexto retratado pela prova dos autos, não se pode afirmar que a imputação feita pela reclamada se mostre leviana e muito menos desprovida de elementos objetivos que a amparem, já que, como visto, as imagens retratam um comportamento insólito por parte da reclamante ao lidar com numerário da empresa, ocultando notas de dinheiro sob o teclado do caixa sem que se perceba qualquer razão objetiva para tanto. Vale observar que a reclamante, a rigor, não negou a referida conduta - embora tenha negado a apropriação dos valores - sem ter apresentado nenhuma justificativa para suas ações. Acrescente-se não ter havido exposição pública ou divulgação indevida das suspeitas, apta a macular a honra objetiva da obreira, sendo que os elementos de prova constantes dos autos se apresentam, no caso, suficientes como uma espécie de exceção da verdade, ainda que restrita à órbita civil, respaldando as suspeitas levantadas, aspecto que extrai da atitude patronal a pecha de abusiva ou ilícita. A tais fundamentos, nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, a Dra. Ana Paula Rocha Naves de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FRANCA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Franca Da Silva e outros x Moura E Silva Ltda

ID: 324256515

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011097-36.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCA DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

MOURA E SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROMUALDO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE DAVID BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA RECORRIDO: MOURA E SILVA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011097-36.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA FRANCA DA SILVA ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO ADVOGADO(S) : GRAZIELLE DAVID BORGES RECORRIDO(S) : MOURA E SILVA LTDA ADVOGADO(S) : MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO(S) : REGINALDO ROMUALDO PEREIRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO MODALIDADE DE DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante, na exordial, ter sido desligada por justa causa, requerendo a convolação em dispensa imotivada. Quanto a essa matéria, assim decidiu o d. Juiz: Na petição inicial a autora relata que foi admitida em 11.03.2024 e dispensada, por justa causa, na data de 27.4.2024. Alega que exerceu a função de operadora de caixa, com remuneração de R$ 2.479,41 por mês. De outro lado, a ré contesta alegando que, embora tenha cometido ato de improbidade, a autora foi dispensada, sem justa causa, com antecipação do término do contrato de experiência. Segundo comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT acostado aos autos (p. 87-8), a autora foi dispensada sem justa causa, tendo recebendo o pagamento das verbas resilitórias, incluindo a multa prevista no art. 479 da CLT. Diante desse quadro, reconheço a perda do interesse de agir no que se refere ao pedido declaratório de "reversão da justa causa", declarando finalizada a fase cognitiva do processo sem resolução do mérito no particular (art. 485, VI, do CPC). Tendo em vista que se tratava de contrato de experiência e que o TRCT comprova a quitação das verbas resilitórias correspondentes, rejeito os pedidos de: retificação da carteira de trabalho; saldo de salário; indenização do aviso-prévio; férias proporcionais + 1/3; gratificação natalina proporcional; FGTS sobre verbas resilitórias; multa de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. (...)" Insurge-se a reclamante alegando que "a própria CTPS da Recorrente demonstra que o contrato era por prazo indeterminado", o que também constaria do TRCT. Pugna pela reforma da sentença para deferimento de indenização do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, levantamento do FGTS depositado e guias de seguro-desemprego. Ainda, alega ineficácia do TRCT juntado para a finalidade de comprovar o pagamento das resilitórias, alegando que o valor não foi disponibilizado, a despeito de ter assinado o documento. Alega que houve rasura no campo de assinatura do responsável, a data do efetivo pagamento não foi preenchida, o documento não foi rubricado na primeira folha e que existem áudios e prints de mensagens em que a recorrente demonstra desconhecimento sobre sua demissão e valores rescisórios. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento das rescisórias. As alegações quanto a supostos defeitos intrínsecos no TRCT juntado são inovatórias, visto que não suscitadas na impugnação (ID 761203c, fls. 132). Quanto ao pagamento das verbas discriminadas no TRCT, vale ressaltar que na inicial a reclamante pugnou pela "entrega do TRCT retificado" (fls. 7), o que faz presumir que recebeu o TRCT de fls. 87/88, juntado aos autos pela empresa. A despeito disso, não há na inicial alegação de não pagamento do valor líquido discriminado no documento, e as provas juntadas pela reclamante, consistentes em mensagens trocadas por aplicativo (fls. 32/40), não abordam a questão do pagamento ou não das rescisórias no ato de desligamento. Não bastasse, a reclamante confirmou em seu depoimento que "os pagamentos eram feitos em dinheiro" (ID 9844559, fls. 196). Desse modo, tem-se por disponibilizado em dinheiro o valor descrito no TRCT assinado pela reclamante. Entretanto, assiste razão à autora quanto à modalidade contratual, visto que o contrato de experiência foi firmado para o prazo de 45 dias, e não há previsão de prorrogação (fls. 83/84, ID 8d8c9a7). Ressalta-se que o TST admite a possibilidade de prorrogação tácita, desde que haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Nesse sentido: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas 'indenização do art. 477 da CLT', 'aviso prévio' e 'verbas rescisórias', porquanto relacionados ao provimento do presente tópico." (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. Destaquei). Recurso patronal conhecido e provido, no particular. No caso, as cláusulas oito e nove do contrato de fls. 83/84 trazem estipulação do prazo de 45 dias e as consequências em caso de rescisão antecipada, não prevendo prorrogação, muito menos de forma automática. O período de experiência da reclamante terminou em 24/04/2024, sendo a obreira dispensada três dias depois. Nesse contexto, não cabia o pagamento da multa do art. 479 da CLT, discriminada no TRCT, mas verbas pertinentes à dispensa injusta no contrato de trabalho por tempo indeterminado. Reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção sobre férias proporcionais + /1/3, 13º salário proporcional e FGTS, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Deduza-se o valor discriminado no TRCT a título de multa do art. 479, da CLT, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Mantém-se o indeferimento da emissão de guias para requerimento do seguro-desemprego, visto que não se verifica o requisito temporal mínimo estabelecido em lei para auferir o benefício. Dá-se provimento parcial. DOMINGOS O Juízo singular indeferiu a pretensão de pagamento dos domingos gozados em descompasso com a norma do art. 386 da CLT, por entender que "a referida regra não foi recepcionada pela CRFB de 1988 diante do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5o, I)" - fls. 225. A reclamante recorre, alegando que "ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos", pugnando pela reforma nesse particular. Com razão. A matéria foi analisada recentemente por esta Eg. 3ª Turma, nos autos do ROT-0011311-61.2023.5.18.0161, na data de 14.03.2025, da Relatoria do Excelentíssimo Juiz Israel Brasil Adourian (atuando como convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS), a quem peço vênia para adotar parte de seus fundamentos como razões de decidir: "O art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. O art. 6º da Lei nº 10.101/2.000, dirigido às atividades do comércio em geral, estabelece: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.' Embora o referido diploma se refira aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, o colendo TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado analogicamente a todas as demais categorias de trabalhadores. Por sua vez, o art. 386 da CLT, que se encontra inserido no Capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, com redação não alterada pela Lei 13.467/2017, estabelece: 'Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. Data vênia do posicionamento adotado na origem, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, tal como o art. 384, da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386, da CLT, também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Colaciono, por pertinente, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT . Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023)." "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). Registro que há precedentes neste Regional a respeito do tema: Cito a título de exemplo: RO-0010221-41.2022.5.18.0003; Relator Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma, e RORSum 0010568-37.2023.5.18.0004, Relator Juiz César Silveira, 2ª Turma. Assim, declaro que a Reclamante, sujeita ao regime 5X1, faz jus à folga aos domingos a cada quinzena, conforme previsão legal expressa no art. 386 da CLT, pelo que reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos laborados além do previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados." Além disso, consta da defesa (fls. 77): "Com parcial razão a autora, pois ela, de fato, usufruía de apenas um domingo ao mês, fazendo jus, assim, ao pagamento de um domingo, já que seu contrato de trabalho vigeu de 11/03/2024 a 27/04/2024, apenas. No mais, não há se falar em reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, já que ausente a habitualidade da parcela, pelo que fica impugnado tal pedido". No caso, tem-se que o período contratual incluiu seis domingos (17, 24 e 31 de março e 7, 14 e 21 de abril), pelo que a reclamante faz jus ao pagamento de dois domingos. A folha de ponto de fls. 30 é fictícia, por trazer preenchimentos anteriores à admissão da reclamante. Considerando o período de contrato, 48 dias, e a prática confessada pela reclamada, tem-se por presente a habitualidade. A tais fundamentos, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagar à reclamante dois domingos laborados com inobservância da regra do art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Dá-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz indeferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova pericial, que não apontou a exposição a riscos ocupacionais. A reclamante recorre, alegando que o perito não considerou atividades efetivamente exercidas, tais como limpeza de banheiros de supermercado de grande circulação, coleta de lixo contaminado e exposição a agentes biológicos sem fornecimento adequado de EPI. Ocorre que a reclamante, contratada como operadora de caixa, não fez prova de ter sido desviada para a função de limpeza. Não constatada a exposição a agentes insalubres na função de caixa, conforme atestou o perito (fls. 162), a sentença não comporta reforma. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O MM. Juiz indeferiu a indenização por dano moral postulada, aos seguintes fundamentos: "Como fundamentos fáticos do seu pedido de indenização por danos imateriais, a autora alega que foi "acusada de roubo dentro da empresa" e indevidamente dispensada por "justa causa" De outro lado a ré contesta alegando que a autora foi dispensada sem justa causa, porém reconhece que ela foi acusada de desviar dinheiro do caixa, o que constitui uma imputação de furto. Nesse quadro, impõe-se examinar os elementos fático-jurídicos delineados no art. 927 c/c arts 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Primeiramente, vale lembrar que, diferente do alegado na petição inicial, embora a ré tenha constatado o aparente furto, conforme já amplamente fundamentado em tópico anterior, ficou comprovado que a autora foi dispensada "sem justa causa", não havendo provas de que a suspeita tenha sido divulgada a terceiros. Além do mais, analisando os vídeos juntados aos autos, observa-se que autora recebe e oculta algumas notas em gaveta fora do caixa. Não bastasse isso, em seu depoimento ela caiu em contradição ao declarar que 'jogou uma nota na cesta de lixo'(p. 196). Destarte, rejeito o pedido de indenização por danos moraius". A reclamante recorre, alegando que "a imputação de prática de furto à Recorrente, ainda que não formalizada em demissão por justa causa, é suficiente para configurar dano moral in re ipsa" Alega, ainda: "Primeiramente, impende ressaltar que a própria Reclamada confessou, tanto na contestação quanto nas razões finais, que imputou à Reclamante a prática de conduta tipificada como crime de furto, com base em imagens e alegações frágeis e unilaterais, que sequer foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto ilícito. Ora, a imputação de prática criminosa ao trabalhador é, por si só, conduta suficiente para ensejar dano moral, independentemente de ter sido ou não divulgada a terceiros. Trata-se de situação que afeta diretamente a honra subjetiva da Reclamante, abala sua autoestima, dignidade e integridade psíquica - valores constitucionalmente protegidos. (...) A Reclamada, ao atribuir à Reclamante o cometimento de crime, mesmo que tenha optado por não aplicar a justa causa, praticou ato ilícito de elevada gravidade, conforme previsto no art. 186 do Código Civil, sendo plenamente aplicável ao caso o art. 927 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de indenizar àquele que causa danos a outrem." Pugna pela reforma do julgado para deferimento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Analisa-se. É incontroversa a imputação à reclamante de fato delituoso no âmbito da reclamada, conforme os termos da defesa. A reclamada junta vídeos nos quais é possível visualizar a reclamante em algumas ocasiões depositando as cédulas recebidas de clientes em lugares outros que não a gaveta própria do caixa. As atitudes observadas, de fato, mostram-se sobremodo suspeitas, e em nenhum momento foram esclarecidas pela reclamante, que limitou-se a negar ter se apoderado do numerário, afirmando que em uma das filmagens a cesta de lixo estaria localizada em lugar diverso do alegado. A alegação refere-se a um detalhe de menor relevância, no caso, considerando o contexto em que se deram os fatos e a aceitação tácita de que as imagens capturadas guardam correspondência com a realidade. Importa dizer, ao invés de se reportar ao local do cesto de lixo, incumbia a reclamante, a fim de afastar as suspeitas inevitavelmente levantadas pelo comportamento flagrado pelas câmeras, apresentar alguma justificativa minimamente plausível para o fato de que ocultava as cédulas de dinheiro recebidas em lugares não destinados para esse fim. A análise atenta dos vídeos convence de que, ainda que possam ser insuficientes para confirmar a consumação do delito alegado na contestação, a reclamante, pela maneira suspicaz como agiu, acabou por legitimar as suspeitas da empresa, que se viram ainda mais fortalecidas pela ausência de qualquer esclarecimento, por parte da obreira, acerca do comportamento flagrado nas imagens que instruem o feito. De sorte que, concretamente, o que se tem são filmagens mostrando a reclamante a ocultar numerário recebido em local diverso da gaveta do caixa, sem que tenha, uma vez instada a se manifestar sobre o conteúdo dos vídeos, apresentado qualquer justificativa para a conduta inusitada, que, em linhas gerais, se coaduna com a narrativa dos fatos constante da defesa. Acrescente-se que a autora reconheceu em seu depoimento que "teve uma vez que, acidentalmente, jogou uma nota na cesta de lixo, mas depois pegou e devolveu", bem assim que os valores recebidos nem sempre coincidiam com os registros do caixa. Em suma, diante do contexto retratado pela prova dos autos, não se pode afirmar que a imputação feita pela reclamada se mostre leviana e muito menos desprovida de elementos objetivos que a amparem, já que, como visto, as imagens retratam um comportamento insólito por parte da reclamante ao lidar com numerário da empresa, ocultando notas de dinheiro sob o teclado do caixa sem que se perceba qualquer razão objetiva para tanto. Vale observar que a reclamante, a rigor, não negou a referida conduta - embora tenha negado a apropriação dos valores - sem ter apresentado nenhuma justificativa para suas ações. Acrescente-se não ter havido exposição pública ou divulgação indevida das suspeitas, apta a macular a honra objetiva da obreira, sendo que os elementos de prova constantes dos autos se apresentam, no caso, suficientes como uma espécie de exceção da verdade, ainda que restrita à órbita civil, respaldando as suspeitas levantadas, aspecto que extrai da atitude patronal a pecha de abusiva ou ilícita. A tais fundamentos, nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, a Dra. Ana Paula Rocha Naves de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOURA E SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes