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Município De Santa Cruz Da Conceição x Roberto Rodrigues Moura

ID: 324253788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011443-52.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES MOURA

Notificação

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6698114 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O reclamado não ataca o mérito da condenação – recálculo das horas extras com divisor 180, insiste na extinção do processo sem resolução de mérito ou na reunião das ações pela suposta prática de litigância predatória ou conexão com os processos: 001080230.2025.5.15.0134; 1001696-02.2025.8.26.0318; 0010394-39.2025.5.15.0134; 0010104-24.2025.5.15.0134; 0011434-90.2024.5.15.0134; 0011436-60.2024.5.15.0134; 0011443 52.2024.5.15.0134; 0011524-98.2024.5.15.0134; 0011525-83.2024.5.15.0134; 0011604-62.2024.5.15.0134; 0011527-53.2024.5.15.0134. Incumbia ao recorrente trazer aos autos prova mínima do alegado, mas desse ônus não se desincumbiu ao não reunir o conteúdo dos processos para a devida avaliação do pedido. A Lei impõe ao Magistrado decisão sobre argumentos antagônicos, cabendo à parte provar e comprovar a lesão ou expectativa de direito à qual pede reparação ou declaração, não competindo ao Juiz garimpar nos autos e assumir as funções de apontador ou auditor de documentos, muito menos decidir o ignoto! O pleito recursal foi negado em duas oportunidades, mantenho o decidido por inferência coincidente ao do Juízo primígeno: “EXTINÇÃO DO PROCESSO PEDIDO ALTERNATIVO: REUNIÃO DE AÇÕES Ao contrário do que alega o Município-Réu, não há nada nos autos que demonstre a intenção do(a) Reclamante em fracionar os pedidos para se esquivar das normas estabelecidas pela legislação, em especial a regra constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública (…), que está sujeita ao regime de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal e seu §3º, razão pela qual não há se falar em , tampouco em reunião extinção das ações, sem resolução do mérito dos processos, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no artigo 55 do CPC – Código de Processo Civil. Rejeito!” “Da mesma forma, o pedido de reunião das diversas reclamações (ou fracionamento da ação) foi analisado às Fls. 183-184, trabalhistas cabendo ressaltar que cada ação analisará os reflexos da parcela que deferir, se deferir e se for o caso, não havendo tema que está concatenado às demais ações trabalhistas, como tenta fazer crer o Embargante às Fls. 204.” JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou declaração de hipossuficiência condição suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita segundo enunciado da Súmula nº 463, item I, do TST e entendimento pacificado nesta Corte Regional, firmado por meio do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0007637-28.2021.5.15.0000, julgado em 01/12/2022. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consignado expressamente na petição inicial que “O montante atribuído é estimativo, não se dispensando a regular apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41 do C. TST.”, o montante não vincula a decisão, conforme entendimento desta Câmara conforme julgados de 25/03/2025, de minha relatoria cito processo nº 0010952-61.2022.5.15.0119 e processo nº 0012329-62.2023.5.15.0077, e compondo com demais colegas, processo nº 0010689-71.2024.5.15.0050, processo nº 0010117-84.2024.5.15.0125, processo nº 0010623-41.2020.5.15.0015 e processo nº 0010204-40.2024.5.15.0125, dentre tantos outros. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RODRIGUES MOURA

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Processo nº 1001696-76.2025.4.01.3504

ID: 338325807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MACHADO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001696-76.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001696-76.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MACHADO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570 e RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VILMA MACHADO COELHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). Fundamento e decido. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2187455583). O médico perito constatou que a parte autora, com 51 anos de idade, é portadora de outros transtornos afetivos bipolares (CID10: F31.8), com alteração do comportamento incapacitante, com volição e pragmatismo levemente diminuídos. Informou, ainda, que o impedimento teve início em 10/12/2024 e é caracterizado como de longo prazo e impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Restou comprovada, portanto, a deficiência. Realizada perícia socioeconômica (ID 2184607977), a assistente social informou que a parte autora reside só, em barracão cedido pelo irmão (Elton Machado Coelho) que reside no imóvel da frente do terreno, onde também funciona uma distribuidora de bebidas. O barracão onde a autora reside é composto por cozinha e quarto. A construção é de alvenaria, com piso cerâmico e forro de PVC no teto, as paredes são pintadas com sinais de desgaste e infiltrações. O terreno é murado. Os móveis e eletrodomésticos são cama, arara, som, fogão, armário de aço e máquina de lavar, em estado de conservação razoável. O bairro possui infraestrutura básica, com energia elétrica, água encanada, rede de esgoto e pavimentação. Conta com equipamentos urbanos próximos, como escola pública, posto de saúde e comércios em geral. No tocante à renda familiar, foi informado que a autora tem renda eventual de R$350,00 com trabalhos como “tira linhas”. A autora conta com a ajuda do irmão Elton Machado Coelho com o pagamento das contas de energia elétrica, água e alimentação e, eventualmente, sua irmã Helenice auxilia na compra de medicamentos. As despesas declaradas são: R$449,47 com energia (devido ao depósito de bebidas), R$93,65 com água, R$100,00 com alimentação, R$15,00 com telefone, R$34,40 com transporte e R$ 130,00 com medicamentos. Foi dito que a mãe da autora, Divina Alves Coelho Rodrigues, tem 78 anos é viúva e beneficiária do BPC ao Idoso e reside na mesma rua da autora. O pai é falecido. No tocante à saúde da família, foi informado que a parte autora apresenta o quadro informado no laudo médico pericial e que faz uso contínuo de medicamentos. Ao final do laudo, a perita concluiu que a autora parece se enquadrar como hipossuficiente economicamente. Com efeito, colhe-se dos autos, que a autora tem renda incerta de R$350,00 com bicos, contando com a ajuda de terceiros para sobreviver. No tocante às condições de moradia, verifica-se que tanto o imóvel quanto os móveis são simples, em estado de conservação razoável, o que confirma o estado de miserabilidade alegado na inicial, portanto, impõe-se a concessão do benefício para conferir um patamar mínimo de dignidade à parte autora. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 852.917.141-15 DIB: 17/01/2025 DIP: 01/06/2025 Cidade do pagamento: Aparecida de Goiânia/GO Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças pretéritas entre a DIB e a véspera da DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pelo autor sob o título de tutela antecipada, auxílio emergencial e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e correção nos termos acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em seguida, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. A presente sentença não afasta a prerrogativa de o INSS verificar, de tempos em tempos, a continuidade da deficiência e da condição de miserabilidade da parte autora, na medida em que a coisa julgada, em relações de trato sucessivo, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ceder em caso de alteração no quadro fático. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010169-75.2025.8.11.0000

ID: 331371092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010169-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001696-74.2024.8.11.0020, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 278643368 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 281232377, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 281328370 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 283237854) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...]fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 286570879) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010169-75.2025.8.11.0000

ID: 331371107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010169-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010169-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001696-74.2024.8.11.0020, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 278643368 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 281232377, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 281328370 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 283237854) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...]fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 286570879) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Evelyn Cristina Schumacher x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina S… ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina Schumacher, Evelyn Cristina Schumacher - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução ajuizada por EVELYN CRISTINA SCHUMACHER em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que prestou serviço de assistência judiciária pelo convênio da Defensoria e Ordem dos Advogados do Brasil nos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, sendo que, embora emitidas as respectivas certidões de honorários, a ré recusou-se a fazer o pagamento. Aduz que a situação configura dano moral indenizável. Assim, requer a condenação da ré a pagar o valor dede R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a ser atualizado, referente ás certidões de honorários não adimplidas, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Em contestação de fls. 65/82, a FESP argumentou que os pagamentos reclamados pela autora são indevidos pelos seguintes motivos: A) a certidão expedida no processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 teve o pagamento bloqueado por apresentar o erro "615 - ERRO NO "5-OUTROS" OU HIPOTESE DE RECURSO"; que pelos dados informados na certidão expedida pelo TJ não é possível identificar se a extinção ocorreu ou não por desídia do(a) próprio(a) autor(a) desta ação; e que deveria ter protocolizado "pedido de verificação de não pagamento"; B) que a certidão emitida em 16/02/2018 pela atuação no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 não foi adimplida após constatação pela Assessoria de Convênios ao Recurso de Pagamento de que se trata de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos; C) e que a certidão emitida em 02/05/2018 no mesmo processo não foi protocolizada para pagamento. Ademais, defendeu que a recusa do pagamento se deu em observância às normas estabelecidas no convênio entre DPE/SP e OAB/SP, não havendo qualquer ilegalidade no caso. Impugnou os danos morais alegados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica (fls. 103/105). A ação é procedente. A lide comporta julgamento antecipado, tendo em conta que a situação dos autos revela a hipótese a que faz menção o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em processos desta Comarca, após regular indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em decorrência de convênio que este órgão celebrou com a Defensoria Pública do Estado. Na espécie, em que pese a indicação pela OAB e a prestação efetiva dos serviços, é incontroverso o não recebimento dos respectivos honorários pela autora. É evidente, portanto, a mora da Fazenda do Estado no dever de pronto pagamento dos honorários correspondentes à atuação da autora nos processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443. A controvérsia cinge-se, portanto, na legalidade da recusa ao pagamento da certidão relativa à nomeação nos aludidos processos. Vejamos: Em relação ao processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443, a Fazenda aduziu que, não sendo possível definir quem deu causa à extinção do feito, o pagamento deve ser bloqueado, sendo obrigação do(a) advogado(a) a comprovação que não deu causa à extinção da ação. No entanto, ficou devidamente demonstrado pelos documentos de fls. 17/22 que a extinção do processo decorreu de sentença de extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Além disso, observa-se que a certidão foi corretamente preenchida, conforme documentos de fl. 23. Assim, é devido pagamento à autora em relação á atuação no referido processo. Ademais, em relação à primeira certidão emitida no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 (fls. 48/49), alega a Fazenda tratar-se de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos. A despeito do convênio DPE/OAB vedar a indicação de advogado conveniado para atuação em processos cujo valor não exceda a vintesaláriosmínimos, havendo atuação regular e efetiva do advogado, forçoso reconhecer seu direito à respectiva remuneração. Isso porque, o bem constitucionalmente protegido é de valor inestimável, ensejando a mitigação do impedimento ora mencionado. Aliás, nota-se que não restou demonstrado impedimento da participação da própria Defensoria Pública junto à justiça especializada, sendo que, por ocasião da triagem, não houve negativa de nomeação. Assim, diante da indicação, cuja regularidade não foi impugnada especificamente, cumpria à autora, na qualidade de advogada, realizar seu mister, assim como fez. Outrossim, sequer restou comprovada qualquer das hipóteses do artigo 15 da Lei nº 1.060/50, que prevê motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado. De outro lado, afirma a requerida que a certidão emitida nesse processo em 02/05/2018, em relação ao mesmo processo, não foi protocolizada para pagamento. Contudo, sendo evidente a atuação da causídica no processo n. 0001173-35.2016.8.26.0443 na fase de recurso, conforme documentos de fls. 41/47, sobre o andamento processual, é de rigor reconhecer o dever do pagamento pela parte ré. Pois bem. Consigno que os honorários advocatícios tem natureza alimentar e o advogado já prestou seu trabalho, não podendo se admitir a negativa ou protelamento do pagamento da remuneração sem justo motivo. Assim, sobreleva ressaltar que negar o crédito em questão à parte autora significaria forçar-lhe trabalho gratuito e proporcionar locupletamento ilícito ao Estado. É devida a verba honorária pela ré ao advogado que prestou serviço de atribuição do Estado, tal como previsto no Estatuto da Advocacia e na pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. A propósito, segue julgados sobre o tema: "AÇÃO DE COBRANÇA - Honorários advocatícios - Defensor dativo Processo criminal - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente Sentença mantida Recurso improvido." (Recurso inominado nº 1016864-53.2019.8.26.0577; Relator(a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/04/2020; Data de publicação: 30/04/2020) Honorários de Defensor dativo. Advogada nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Serviços efetivamente prestados. Recusa no pagamento de certidões. Contraprestação devida pelo Estado. Precedentes das Cortes Superiores. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (Recurso inominado n] 1003544-31.2019.8.26.0319; Relator(a): Marina Freire; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de publicação: 28/04/2020) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Defensor dativo - Responsabilidade. A existência ou não de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de eximir a Fazenda do Estado do pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo advogado. (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 478.719-00/0- São Paulo - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 03.03.97 - v.u ). Ante ausência de impugnação específica da parte contrária, o valor de R$ 296,28 atribuído pela autora na inicial, comporta acolhimento, mormente porque em consonância com a Tabela de Honorários prevista no Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. Por fim, não há que se falar em dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Não há comprovação de que houve má-fé por parte da AdministraçãoPública. É sabido que os pagamentos peloConvênioda Defensoria devem obedecer a certas exigências e normas jurídicas que visam a proteção dos recursos públicos, e que podem gerar divergências de opiniões quanto à aplicação, no momento da análise dacertidãoe atuação do causídico. A hipótese dos autos trata de aborrecimentos e transtornos que são meros acontecimentos da vida cotidiana, não se inserindo no conceito de dano moral. Somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angústias no espírito de quem lesado, configuradanosmorais. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO DATIVO.CONVÊNIOOAB/DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.DANOSMORAISINDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo autor, advogado dativo, em face de sentença de parcial procedência que condenou a Requerida aopagamentodos honorários advocatícios devidos ao recorrente em razão de sua atuação profissional em demanda judicial. O recorrente pretende a total procedência dos pedidos, incluindo indenização pordanosmorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão em discussão consiste em estabelecer se a ausência depagamentodos honorários justifica a condenação emdanosmorais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação do serviço pelo recorrente, devidamente comprovada nos autos, assegura o direito aos honorários advocatícios, conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. A emissão de certidões retificadas confirma a correção das informações necessárias aopagamento, tornando o inadimplemento da Requerida injustificado. Contudo, a pretensão dedanosmoraisé improcedente, uma vez que a situação relatada, ainda que incômoda, não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrente, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O advogado dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios fixados judicialmente, conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, quando comprovada a prestação do serviço. A ausência depagamentode honorários advocatícios, por si só, não configuradanosmoraisquando não demonstrada violação à esfera extrapatrimonial do advogado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Enunciados nº 10, 12 e 13 da ENFAM. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000154-12.2024.8.26.0082, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 25/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1026668-69.2023.8.26.0071, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 27/05/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000173-75.2022.8.26.0118, Rel. Raphael Ernane Neves, j. 01/02/2023. STJ, REsp nº 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/12/2002; REsp nº 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 09/12/2002. (Recurso Inominado Cível nº 1007892-86.2024.8.26.0038 ; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Data julgamento e publicação: 08/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para CONDENAR a requeridaFAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora EVELYN CRISTINA SCHUMACHER, os valores devidos a título dehonoráriospela atuação nos termos doConvênioDefensoria/OAB, referente aos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, totalizando a quantia de R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E desde o bloqueio de cada pagamento, até a citação, e a partir de então pela taxa SELIC, que abrange correção e juros. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevida a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos.

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Armando Simitan Junior x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 337674664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-95.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SIMITAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001696-95.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Armando Simitan Junior - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 1001696-95.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Armando Simitan Junior - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ARMANDO SIMITAN JÚNIOR ajuizou ação de repactuação de dívidas contra CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (emenda de fl. 66) E BANCO DAYCOVAL S/A. Afirmou que é professora da rede pública do Estado de São Paulo e, deduzidos os descontos normais e os empréstimos consignados, recebe salário líquido de R$678,55. Informou que as dívidas bancárias mensais são de R$1.062,77 e as despesas de subsistência, de R$585,00, sendo seu salário insuficiente para arcar com as referidas despesas simultaneamente. Apresentou plano de pagamento de fls. 18/20 e destacou que os limites dos descontos deveriam estar submetidos ao limite de 30% sobre os rendimentos líquidos (fl. 16). Concedida gratuidade da justiça ao autor (fl. 66). Citado, o corréu Banco Daycoval apresentou contestação de fls. 146/184, esclarecendo que o desconto realizado no holerite do autor se refere aos contratos de nº 20-19637577/21 (60 parcelas de R$59,17), 20-19968560/21 (60 parcelas de R$25,00), 20-011819153/22 (96 parcelas de R$42,94), 20-013194108/23 (72 parcelas de R$31,69) e 20-013852504/23 (60 parcelas de R$151,36), destacando que tal montante representa 9,06% da remuneração líquida do autor. Apresentou impugnação à inicial, por ausência de interesse de agir, por inépcia, e ao valor da causa. Também defendeu ausência de comprovação da figura do superendividamento, da impossibilidade de cumulação de pedido de limitação de margem com o procedimento de repactuação de dívidas e da boa-fé da instituição financeira. Citada, a corré PKL One Participações, juntamente com o Banco Máster S/A, apresentou contestação de fls. 249/274. Arguiu, preliminarmente, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, descabimento da assistência judiciária gratuita e incorreção no valor da causa. No mérito, defendeu que a situação de superendividamento não restou comprovada e que os descontos realizados pela instituição. Termo de audiência infrutífera às fls. 383/384. Citado, o Banco Itaú Consignados apresentou contestação de fls. 392/401, salientando a inexistência de contato administrativo prévio, da ausência de pressupostos da Recomendação 125, do CNJ e a inadequação da via eleita. No mérito, destacou ausência de preenchimento dos requisitos legais para configuração do superendividamento, sendo que o plano de pagamento seria inválido. Réplica às fls. 405/27, com novo plano de pagamento (fls. 428/442), aumentando-se o limite para 40% (fls. 438). Instados a especificarem as provas, as partes não solicitaram produção de provas específicas. Na decisão de fls. 468/470, irregularidades foram apontados na inicial, incumbindo o autor de regularizar as pendências. Na petição de fls. 477/480, foram apresentados novo valor da causa (R$33.678,43) e esclarecimentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Pretende a parte autora, conforme já relatado, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a repactuação de suas dívidas para com os réus, a fim de que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial. Referida norma possibilita ao devedor a celebração de acordo na via administrativa com a repactuação das dívidas. E, caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere-se à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Referidas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC. Nota-se que a lei rege-se pela boa-fé objetiva, tanto do consumidor, quanto do fornecedor. Com efeito, a proteção conferida pela lei do superendividamento não ampara a simples situação de endividamento estrutural. Necessário se faz que aquele que se encontra nesta circunstância tenha, de boa-fé, contratado operações de crédito, porém, por uma adversidade não prevista, viu-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. De outra banda, ao fornecedor cabe, em prestígio à boa-fé, conceder o crédito de forma responsável como forma de proteger e garantir o chamado mínimo existencial para os consumidores. A respeito, ensina a doutrina que: "A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). Se o devedor possui patrimônio para, de alguma forma, adimplir seus débitos, não há superendividamento." (PORTO, Antônio José M.; BUTELLI, Pedro Henrique. O superendividamento brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 95, set-out 2014). Regulamentando a norma, sobreveio o Decreto n. 11.150/2022, que em seu art. 2°, parágrafo único, dispõe que para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3° do mesmo decreto preceitua que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O mínimo existencial que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras (Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini. Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, p. 44/45). Em outras palavras, a repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Fosse esse o objetivo, quase todos os brasileiros se enquadrariam no conceito de superendividados. Convém mencionar que o artigo 4º do decreto regulamentador elenca hipóteses excluídas do processo de repactuação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No caso dos autos, de uma análise detalhada da situação narrada na inicial em conjunto com a documentação apresentada, entendo não haver base jurídica para as pretensões de suspender parcialmente a exigibilidade mensal de todas as dívidas e dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, depositar nos autos 30% de seus rendimentos líquidos, até a celebração de acordo de repactuação ou realização de audiência de conciliação do artigo 104-A do CDC, tampouco ser possível instaurar processo por superendividamento para revisão geral e integração de todos os contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório nos termos do artigo 104-B do CDC. Com efeito, sem adentrar no mérito de que os empréstimos consignados regidos por lei específica estão excluídos do processo de repactuação (art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023), não se verifica, desde logo, a peculiaridade exigida para a aplicação da teoria do superendividamento. Veja-se que a parte autora tem reconhecidamente dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento, empréstimos com desconto em conta bancária e empréstimos pessoais outros, conforme descrito na inicial. Ainda, da narrativa inicial decorre que suas dívidas têm origem principalmente em contratos de empréstimos firmados com os requeridos. Por outro lado, após os descontos, a parte autora recebe um valor de R$ 678,55, superior ao indicado para o mínimo existencial, conforme regulamentado. Conforme documentação juntada, verifica-se que nos últimos anos a parte autora contratou ou renegociou dívidas sucessivamente, vinculando ainda mais valores para serem descontados em sua folha e gerando maior ônus de prestação mensal, o que acabou por culminar na situação ora enfrentada, bem como, repetidamente, contrata crédito para finalidades pessoais não bem explicitadas. Nesse contexto, não se pode aferir direito à proteção por superendividamento. Poderia ser cogitada, em uma análise sumária, apenas eventual direito à limitação das parcelas mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento para o patamar legal de 30%, acaso extrapolado. Assim, querendo deverá repropor a demanda com o pedido correto, e isto porque a presente não tem como ser corrigida ou emendada. Dessa forma, movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, com amparo nos artigos 330, inc. III e 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001696-91.2018.8.11.0050

ID: 336492543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001696-91.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de J M Quinebes Transportes – ME, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, diante do não atendimento aos requisitos previstos no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. A extinção foi motivada pela não comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, das providências determinadas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à demonstração da tentativa de solução administrativa da dívida e ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, ou, ao menos, a justificativa de sua inadequação. O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por afronta aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, pois não teria havido intimação específica e pessoal para que promovesse as diligências exigidas, tampouco advertência quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias não foi suficientemente explícita quanto às diligências a serem adotadas, de modo que a sentença teria se caracterizado como decisão inesperada, em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que o Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal não instituiu hipótese de extinção automática da execução fiscal de reduzido valor, e que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça contempla exceções à exigência do protesto, competindo ao magistrado proceder à análise do caso concreto. Aduz que, embora não tenha acostado prova do referido protesto, manifestou-se nos autos evidenciando a intenção de promover a cobrança do crédito, afastando, assim, qualquer imputação de inércia ou abandono processual. Diante do exposto, sustenta que a extinção da execução nesses termos implicaria indevida renúncia ao crédito tributário, cuja competência é do ente federativo, e requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. A controvérsia cinge-se à apreciação da legalidade da extinção, sem resolução de mérito, da presente execução fiscal, sob o fundamento da suposta ausência de interesse processual, em razão do alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no Tema n.º 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No contexto fáticoprocessual, verificase que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, com vistas à satisfação do crédito tributário decorrente da Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 41/2018, cujo montante perfaz R$ 4.337,69 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O juízo de origem, à luz dos parâmetros estabelecidos pelos referidos normativos, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de oportunizar à Fazenda Pública a comprovação de que, foram envidadas diligências mínimas, tais como a tentativa de solução administrativa do débito e o protesto da certidão de dívida ativa ou, de forma devidamente justificada, a demonstração de sua ineficácia. Transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória ou justificativa idônea, limitando-se a alegar, de forma genérica, que teria formalizado o protesto do título, sem, entretanto, instruir os autos com os documentos pertinentes. Diante de tal omissão, a magistrada de primeiro grau entendeu caracterizada a ausência de interesse processual, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Magistrado, a fim de evitar prejuízos, além de preservar os princípios do contraditório, ampla defesa, e vedação à decisão surpresa, suspendeu os autos por 90 dias, com propósito de que a municipalidade cumprir-se o que lhe foi determinado. A decisão foi no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor “inferior a R$ 10.000,00” (dez mil reais). Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação, tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto. Ao examinar pormenorizadamente os autos, verificase que o juízo de origem proferiu decisão nítida e inequívoca, concedendo prazo adequado de 90 (noventa) dias à exequente para o cumprimento das diligências determinadas. Embora não se exija formalismo estrito na comunicação, restou patente que o Município foi devidamente notificado da necessidade de demonstrar a implementação de providências ao ajuizamento da execução fiscal, notadamente quanto ao protesto do título executivo e ao esforço de composição administrativa. A insurgência relativa à falta de notificação específica, portanto, carece de respaldo ante o teor da decisão de suspensão, que deixou explícito o objetivo do prazo concedido. In casu, além de não haver comprovação da realização do protesto, o Município não apresentou qualquer justificativa específica para sua dispensa, tampouco indicou eventual adoção de medidas substitutivas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial da dívida. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001696-91.2018.8.11.0050

ID: 336492545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001696-91.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J M QUINEBES TRANSPORTES - ME

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001696-91.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: J M QUINEBES TRANSPORTES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de J M Quinebes Transportes – ME, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, diante do não atendimento aos requisitos previstos no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. A extinção foi motivada pela não comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, das providências determinadas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à demonstração da tentativa de solução administrativa da dívida e ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, ou, ao menos, a justificativa de sua inadequação. O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por afronta aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, pois não teria havido intimação específica e pessoal para que promovesse as diligências exigidas, tampouco advertência quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias não foi suficientemente explícita quanto às diligências a serem adotadas, de modo que a sentença teria se caracterizado como decisão inesperada, em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que o Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal não instituiu hipótese de extinção automática da execução fiscal de reduzido valor, e que a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça contempla exceções à exigência do protesto, competindo ao magistrado proceder à análise do caso concreto. Aduz que, embora não tenha acostado prova do referido protesto, manifestou-se nos autos evidenciando a intenção de promover a cobrança do crédito, afastando, assim, qualquer imputação de inércia ou abandono processual. Diante do exposto, sustenta que a extinção da execução nesses termos implicaria indevida renúncia ao crédito tributário, cuja competência é do ente federativo, e requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. A controvérsia cinge-se à apreciação da legalidade da extinção, sem resolução de mérito, da presente execução fiscal, sob o fundamento da suposta ausência de interesse processual, em razão do alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no Tema n.º 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No contexto fáticoprocessual, verificase que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, com vistas à satisfação do crédito tributário decorrente da Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 41/2018, cujo montante perfaz R$ 4.337,69 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O juízo de origem, à luz dos parâmetros estabelecidos pelos referidos normativos, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de oportunizar à Fazenda Pública a comprovação de que, foram envidadas diligências mínimas, tais como a tentativa de solução administrativa do débito e o protesto da certidão de dívida ativa ou, de forma devidamente justificada, a demonstração de sua ineficácia. Transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória ou justificativa idônea, limitando-se a alegar, de forma genérica, que teria formalizado o protesto do título, sem, entretanto, instruir os autos com os documentos pertinentes. Diante de tal omissão, a magistrada de primeiro grau entendeu caracterizada a ausência de interesse processual, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Magistrado, a fim de evitar prejuízos, além de preservar os princípios do contraditório, ampla defesa, e vedação à decisão surpresa, suspendeu os autos por 90 dias, com propósito de que a municipalidade cumprir-se o que lhe foi determinado. A decisão foi no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor “inferior a R$ 10.000,00” (dez mil reais). Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação, tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto. Ao examinar pormenorizadamente os autos, verificase que o juízo de origem proferiu decisão nítida e inequívoca, concedendo prazo adequado de 90 (noventa) dias à exequente para o cumprimento das diligências determinadas. Embora não se exija formalismo estrito na comunicação, restou patente que o Município foi devidamente notificado da necessidade de demonstrar a implementação de providências ao ajuizamento da execução fiscal, notadamente quanto ao protesto do título executivo e ao esforço de composição administrativa. A insurgência relativa à falta de notificação específica, portanto, carece de respaldo ante o teor da decisão de suspensão, que deixou explícito o objetivo do prazo concedido. In casu, além de não haver comprovação da realização do protesto, o Município não apresentou qualquer justificativa específica para sua dispensa, tampouco indicou eventual adoção de medidas substitutivas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial da dívida. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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