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"1001707-03.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 117 de 121

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651499

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DA SILVA SIMOA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651517

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THL - SERVICOS LTDA - EPP - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO - ROLL-TEC CILINDRO LTDA

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Processo nº 5364801-05.2025.8.09.0051

ID: 309987731

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5364801-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5364801-05.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ronaldo Alves DouradoRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por RONALDO ALVES DOURADO em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alegou o impetrante, em suma, que é servidor público municipal, na função de Motorista Socorrista do SAMU, tendo ingressado como funcionário público no dia 29/04/2008, sendo que, desde que tomou posse em 29/4/2008, ou seja, há 17 (dezessete anos), vem exercendo suas funções, vinculado à Secretaria de Saúde no Município de Goiânia, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).Pontuou que no mês de abril do corrente ano foi surpreendido com a PORTARIA Nº 1405/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 4/4/2025, determinando a sua redistribuição e de outros servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, mesmo estando afastados de suas funções por licença médica.Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação ausência de observância do artigo 52 §3° do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia e por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.Ressaltou, ainda, que a portaria desrespeita o artigo 21 do mesmo estatuto que veda a movimentação funcional de servidor em licença médica e configura perseguição políticaRequereu, assim, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da Portaria n° 1405/2025, com o consequente restabelecimento de sua lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde SAMU, bem como o reconhecimento da nulidade do ato administrativo por violação ao Estatuto dos Servidores, aos princípios constitucionais da legalidade, proteção da saúde, ampla defesa e moralidade administrativa.Juntou documentos.Gratuidade deferida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 05) O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 17) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória. Inicialmente, tem-se que é pressuposto do instrumento de Mandado de Segurança a constituição de direito líquido e certo, conforme redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37) Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.A controvérsia cinge-se à legalidade da PORTARIA Nº 1405/2025, elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, que determinou a redistribuição de determinados servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.Pois bem. O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo: Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração. § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707- 55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. É imperioso esclarecer que o cargo de motorista, exercido pela impetrante, não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão, portanto, atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência - tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Em relação a alegação de que o impetrante estava de licença médica no momento em que foi determinada a sua redistribuição, esclareço que, embora tenha instruído a petição inicial com diversos documentos médicos comprovatórios de sua condição de saúde - incluindo atestados médicos emitidos pelo Hospital São Lucas indicando necessidade de repouso por motivo de doença com CID M28.9 e Z51.0, guia de perícia médica preenchida pela Secretaria Municipal de Administração registrando lesão no ligamento do joelho direito decorrente de acidente de trabalho, bem como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) formalizada junto ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Município, não foi acostado nenhum documento oficial expedido pela Junta Médica do Município de Goiânia concedendo formalmente a licença médica ao servidor. Conforme previsto no ordenamento jurídico-administrativo municipal, a concessão de licença para tratamento de saúde de servidor público municipal demanda não apenas a apresentação de documentação médica comprobatória da incapacidade laborativa, mas também a respectiva avaliação e deliberação da junta médica oficial do ente público, órgão competente para atestar a necessidade do afastamento e conceder a licença médica nos termos da legislação estatutária aplicável. Desta forma, não obstante a apresentação de documentação médica particular que indica a existência de problemas de saúde do impetrante, a ausência de ato administrativo formal da Junta Médica Municipal concedendo a licença médica impede o reconhecimento jurídico de que o servidor se encontrava regularmente afastado de suas funções por motivo de saúde. Conclui-se que PORTARIA Nº 1405/2025, revestida de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação. Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo; Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5325900-65.2025.8.09.0051

ID: 310002768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5325900-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br tProcesso digital: 5325900-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Fernando Lemes RochaRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO LEMES ROCHA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Aduziu, em síntese, que é servidor público municipal deste Município, na função de Motorista Socorrista do SAMU, tendo ingressado como funcionário público no dia 21/07/2006 e desde que tomou posse exerce suas funções há dezoito anos vinculado à Secretaria de Saúde no Município de Goiânia.Contudo, no mês de abril do corrente ano o Impetrante fora surpreendido com a PORTARIA Nº 1405/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 04/04/2025, determinando a redistribuição do Impetrante e outros servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, mesmo estando afastados de suas funções por licença médica.Verberou que o ato de redistribuição não foi devidamente motivado, tampouco obedeceu aos princípios do Contraditório e Ampla defesa, razão pela qual, sustentou que seria um ato eivado de nulidade.Assim, almeja o deferimento liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria nº 1405/2025, em relação ao Impetrante, mantendo-o em sua lotação de origem (Secretaria Municipal de Saúde – SAMU), até julgamento final do presente mandado de segurança, devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer ato que implique alteração da lotação funcional do Impetrante durante o trâmite do presente feito.No mérito, pugna pela concessão da segurança para deferir definitivamente o pleito da impetrante em declarar a nulidade da Portaria nº 1405/2025 e determinar o restabelecimento da lotação originária do Impetrante na Secretaria Municipal de Saúde – SAMU.Juntou documentos com a inicial.Gratuidade deferida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 06) Informações apresentadas em forma de Contestação na mov. 12. O impetrado sustentou, em síntese, que o procedimento de redistribuição observou o ordenamento jurídico e o princípio da legalidade, bem como que o ato está na esfera da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo. Requereu a denegação da segurança.O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 19) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória. Inicialmente, tem-se que é pressuposto do instrumento de Mandado de Segurança a constituição de direito líquido e certo, conforme redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Segundo a balizada doutrina:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37) Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.A controvérsia cinge-se à legalidade da PORTARIA Nº 1405/2025, elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, que determinou a redistribuição de determinados servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.Pois bem.O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo:Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração. § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência:CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707- 55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. É imperioso esclarecer que o cargo de motorista, exercido pelo impetrante, não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão, portanto, atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência – tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Em relação a alegação de que o impetrante estava de licença médica no momento em que foi determinada a sua redistribuição, esclareço que, embora tenha instruído a petição inicial com diversos documentos médicos comprovatórios de sua condição de saúde – incluindo atestados médicos emitidos pela Clínica Amor e Saúde indicando necessidade de repouso por motivo de doença com CID S63, não foi acostado nenhum documento oficial expedido pela Junta Médica do Município de Goiânia concedendo formalmente a licença médica ao servidor. Conforme previsto no ordenamento jurídico-administrativo municipal, a concessão de licença para tratamento de saúde de servidor público municipal demanda não apenas a apresentação de documentação médica comprobatória da incapacidade laborativa, mas também a respectiva avaliação e deliberação da junta médica oficial do ente público, órgão competente para atestar a necessidade do afastamento e conceder a licença médica nos termos da legislação estatutária aplicável. Desta forma, não obstante a apresentação de documentação médica particular que indica a existência de problemas de saúde do impetrante, a ausência de ato administrativo formal da Junta Médica Municipal concedendo a licença médica impede o reconhecimento jurídico de que o servidor se encontrava regularmente afastado de suas funções por motivo de saúde. Conclui-se que PORTARIA Nº 1405/2025, revestida de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação. Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo; Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781913

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781939

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781919

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 329781929

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001486-25.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VINICIUS MEIRA FONTES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001486-25.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSEANIA FERREIRA DA CRUZ em face de OI S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 114,00(-) oriunda do contrato n. 000841874947, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 114,00 (-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso do referido cartão capaz de gerar o débito em questão. Daí porque, indevida a conduta do banco réu de inserir o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito quando não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não podendo a autora arcar com o ônus do procedimento indevido adotado pela instituição financeira. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços bancários, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 404969178 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 000841874947 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096903

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096907

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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