Resultados para "1001719-04.2023.5.02.0716" – Página 117 de 118

Processo nº 1001719-03.2022.4.01.3803

ID: 298825559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-03.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001719-03.2022.4.01.3803/MG APELADO : MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial in… Apelação Cível Nº 1001719-03.2022.4.01.3803/MG APELADO : MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto as demais teses, pontua-se que, quando o acórdão recorrido se fundar em mais de um fundamento suficiente para a sua manutenção, deve o recorrente impugnar todos eles, sob pena de se configurar a falta de interesse recursal. Nesse sentido são as Súmulas 283/STF e 126/STJ: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Logo, a falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido, qual seja, aplicação da teoria do fato consumado, justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF e e 126/STJ. Por conseguinte, a inadmissão de recurso interposto contra um dos fundamentos suficientes, enseja a inadmissão do recurso interposto em face dos demais. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005862-49.2024.8.26.0565

ID: 294909946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005862-49.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRAM FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005862-49.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Airam Ferreira Matias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Airam Ferreira Matias contra Ativos S.A. … Processo 1005862-49.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Airam Ferreira Matias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Airam Ferreira Matias contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A Parte Autora foi regularmente intimada, em audiência realizada em dezembro de 2024, para a juntada comprovante de endereço (fl. 54). As fls. 56 foi concedido o prazo derradeiro de cinco dias para que a autora trouxesse aos autos o referido documento. As fls. 86/87 a autora requereu dilação de prazo. É o relatório. Fundamento e Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem atentar ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Não tendo a autora cumprido a determinação judicial, passados mais de seis meses, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em casos análogos, assim vem decidindo o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Insurgência da parte autora contra a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, em face de alegação de suposta prática de advocacia predatória. Não acolhimento do inconformismo da autora. Cabimento do recurso em face da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC pelo C. STJ. Decisão proferida em conformidade com o Comunicado CG n° 02/2017. Precaução justificada em prol da proteção dos jurisdicionados, e considerando o decurso de lapso temporal de aproximadamente 2 anos entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente ação. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, caput, do CPC. Ausência de comprovação da alegada dificuldade para a apresentação dos documentos requeridos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063151-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023 - g.n) Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 - g.n) Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inicial genérica - Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - g.n) Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022 - g.n) DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial para comprovação do domicilio. Comprovante de residência em nome de terceiro em duas ocasiões, sem comprovação de nexo entre o endereço e a residência da demandante. Não atendimento da ordem judicial. Suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário. Comunicado CG 02/2017 - NUPOMED. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011190-55.2021.8.26.0438; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022 - g.n) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado Determinação de emenda não atendida Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017) Desnecessidade de intimação pessoal da autora Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010208-41.2021.8.26.0438; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022 - g.n) Deste modo, não tendo a autora cumprido a determinação do juízo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001719-66.2025.8.26.0505

ID: 311357692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001719-66.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1001719-66.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.O. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c MUDANÇA DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por J. A. de O. em face de R. L. B., menor impúbere representado por sua genitora, e B. A. B.. Em síntese, alega o autor que R. L. B., filho dos litigantes, reside na casa paterna há aproximadamente três meses, a pedido da genitora que não estaria mais suportando cuidar do filho. Afirma que, desde que ele veio residir com o pai, a genitora nunca mais procurou saber da criança, não a visita e nem telefona. O autor aduz que nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505 ficou acordado que ele pagaria pensão alimentícia ao seu filho, no valor equivalente a 40% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 33% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Ressalta que, desde a decretação da obrigação alimentar, vem cumprindo fielmente com o pagamento. Diante da mudança da guarda de fato, o autor pleiteia a guarda unilateral do filho e, consequentemente, a exoneração da pensão alimentícia. Argumenta que a pensão é destinada ao infante e, residindo ele na casa paterna, não há mais razão para o pagamento, sob pena de beneficiar indevidamente a genitora. Requer a concessão de tutela de urgência para modificar a guarda do infante em seu favor, de forma unilateral, e para exonerá-lo da obrigação alimentar. Alega que a probabilidade do direito se mostra inequívoca, pois seu filho está residindo com ele, necessitando de um documento que lhe permita exercer a guarda para fins de matrícula escolar e atendimento médico. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que os valores pagos a título de pensão alimentícia continuarão sendo destinados à ré, não sendo devolvidos ao autor, auferindo indevidamente seu patrimônio. Por fim, aduz que o pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano à ré. O Ministério Público manifestou-se às fls. 20/21 e 36/37, requerendo inicialmente a juntada da certidão de nascimento da criança e a expedição de mandado de constatação para certificar se o infante está sob a guarda fática do requerente e em quais condições. Após a juntada da certidão (fls. 26) e o cumprimento do mandado de constatação (fls. 32), que atestou que R. L. B. se encontra sob a guarda fática do genitor, bem cuidado e em boas condições de saúde e habitação, o Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e, por decorrência lógica, a suspensão do pagamento dos alimentos anteriormente fixados. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em ambos os pedidos, de modificação de guarda e de exoneração de alimentos. A probabilidade do direito do autor é demonstrada pela alegação de que R. L. B. encontra-se residindo em sua companhia há aproximadamente três meses, a pedido da genitora. Tal fato foi corroborado pela certidão do Oficial de Justiça às fls. 32, que constatou que o infante está sob os cuidados do requerente, bem cuidado, adequadamente trajado, asseado e em boas condições de habitação, higiene, cuidados e afetividade. A modificação da guarda de fato, assim, indica a necessidade de regularização da guarda jurídica, em prestígio ao melhor interesse da criança. Quanto à exoneração dos alimentos, a verossimilhança das alegações também se faz presente. Tendo o filho passado a residir com o genitor, cessa a necessidade de o pai continuar a arcar com a pensão alimentícia em favor da genitora, uma vez que a finalidade dos alimentos é o sustento do alimentado, e não o enriquecimento daquele que os recebe, se o infante não mais reside em seu lar. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao permitir a exoneração do encargo alimentar em caso de mudança na situação financeira de quem supre ou de quem os recebe. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente em ambos os pleitos. Em relação à guarda, a ausência de sua formalização pode acarretar dificuldades ao genitor para a realização de atos essenciais à vida do filho, como matrícula escolar e atendimento médico, como bem apontado na inicial. No tocante aos alimentos, a continuidade do pagamento da pensão ao infante que não mais reside com a genitora implica em prejuízo financeiro ao autor, uma vez que os valores continuarão a ser despendidos sem a contraprestação de sua destinação em benefício direto do alimentado, gerando um enriquecimento sem causa para a ré, e sendo de difícil e improvável reaver esses valores. Ainda, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a situação pode ser revista a qualquer momento no curso do processo, caso os fatos se mostrem diferentes após a dilação probatória. Por fim, diante da manifestação de desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação ou mediação, e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, bem como ao Enunciado n. 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: - DEFERIR a guarda provisória unilateral do infante R. L. B. em favor do autor J. A. de O.. - SUSPENDER o pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos do processo nº 1005028-13.2016.8.26.0505. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003129-92.2025.8.26.0010

ID: 308925964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003129-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENICLEIDE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003129-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jenicleide Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de r… Processo 1003129-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jenicleide Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome e procuração com firma reconhecida e específica. Deveria, também, em 15 dias, informar o local onde residia no período relativo ao débito impugnado, comprovando documentalmente sua alegação. A autora não atendeu integralmente a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A autora não atendeu ao comando judicial contido no item 4 da decisão de fls. 66/69. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP: Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. Acerca do tema: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, os já mencionados às fls. 66/69 parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona da autora, Dra. Camila de Nicola Felix, ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola Felix. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-54.2025.8.26.0218

ID: 310012914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P… Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P., avó materna, em face do genitor de seus netos, E.L.F.. A requerente, 71 anos, busca a regulamentação de visitas e o deferimento de tutela de urgência para que os netos possam passar os finais de semana em sua residência, com pernoite. Relata a requerente que sempre manteve um forte e estreito vínculo afetivo com os netos, participando ativamente de sua criação e desenvolvimento desde o nascimento. Afirma que o convívio era tão intenso que a casa da avó era carinhosamente chamada de "creche da Vovó Léo". Após o divórcio da genitora das crianças e a concessão de guarda unilateral ao genitor, o convívio com a Requerente foi abruptamente interrompido. A requerente alega, ainda, que os familiares maternos foram bloqueados no celular do genitor a rotina de convivência foi desfeita. A avó materna é professora aposentada de matemática, afirma ter condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em sua residência e se compromete a garantir a segurança física e psíquica dos menores e a manter o distanciamento da genitora, sua filha, conforme determinação judicial. A requerente não reside com a filha, morando em cidades separadas. A autora anexa uma carta escrita de próprio punho, que expressa o sofrimento pela falta de contato com os netos. Manifestação do Ministério Público, às fls. 42/43. Da análise dos autos, depreende-se que a probabilidade do direito da Requerente é robusta. Com efeito, o direito à convivência familiar é uma garantia constitucional fundamental (art. 227 da CF), que se estende aos avós, conforme explicitado no parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil. A petição inicial veio acompanhada de vasta documentação fotográfica e de uma carta escrita de próprio punho pela avó, demonstrando a existência de um vínculo afetivo estreito e um histórico de convívio intenso e regular entre a avó e os netos desde o nascimento, incluindo pernoites em sua residência. Indubitavelmente, a abrupta interrupção desse convívio, após a decisão de guarda unilateral em favor do genitor, sem que a avó materna tenha continuidade de acesso e convívio efetivo com as crianças ou contato com o genitor de forma a garantir a manutenção dos laços existentes entre a avó materna e os netos, constitui um prejuízo evidente ao desenvolvimento emocional e psicológico dos menores, violando o princípio do melhor interesse da criança. Também não se pode desconsiderar que a Requerente, idosa (71 anos) e com prioridade de tramitação, comprovou, prima facie, ainda que em análise perfunctória, ter plenas condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em seu lar, um ambiente já conhecido e adaptado para eles. Ademais, a avó materna também se comprometeu a garantir a segurança dos menores e a manter o distanciamento da genitora, o que afasta preocupações em relação a eventuais conflitos preexistentes. O perigo de dano é manifestamente presente e grave. Isso porque o lapso temporal sem convívio com a família materna pode acarretar danos irreversíveis, além da perda da construção de memórias afetivas e o enfraquecimento dos laços familiares. Outrossim, em se tratando de crianças em fase de desenvolvimento e de uma avó idosa, a demora na retomada do convívio representa um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a angústia e o sofrimento da avó, somados à privação do convívio com os netos justificam a intervenção judicial de urgência, a despeito da manifestação contrária do Ministério Público às fls. 42/43. Também não se pode desconsiderar que o conflito instaurado entre os genitores e eventuais restrições impostas à genitora dos infantes, não se estende à avó materna que, indene de dúvidas, possui o mesmo direito de conviver com seus netos que os avós paternos possuem e estão usufruindo, sendo de rigor estabelecer uma relação isonômica nesse aspecto. Ante o exposto e considerando a robusta probabilidade do direito alegado pela Requerente, o iminente perigo de dano aos menores pela interrupção do convívio familiar extenso e a primazia do melhor interesse das crianças, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para, liminarmente, AUTORIZAR as visitas da avó materna, L. M. P. aos netos L. P. F. e E. P. F., nos termos a seguir: Início das Visitas: As visitas ocorrerão em finais de semana alternados, iniciando-se na próxima sexta-feira (27/06/2025). Retirada das Crianças: Para que não haja embaraços ao acesso da Requerente (avó materna) aos netos e visando à efetivação da presente decisão, fica autorizada a retirada dos menores diretamente na escola em que estudam, às sextas-feiras, alternadamente, ao final do período de aula, ou em caso de férias escolares, diretamente no local em que as crianças estão residindo. Devolução das Crianças: A Requerente deverá devolver os menores aos avós paternos ou ao genitor, em sua residência, aos domingos, até às 18h00min. Compromisso da Avó: A avó deverá zelar pela segurança física e emocional dos netos durante todo o período das visitas, em estrito cumprimento às decisões judiciais anteriores, sob pena de revogação da presente tutela. Multa por Descumprimento: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao genitor, E. L. F., em caso de descumprimento injustificado ou embaraço ao regular exercício das visitas ora deferidas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de eventual crime de desobediência. CITE-SE O requerido, E.L.F., através Oficial de Justiça plantonista, em face da urgência do efetivo cumprimento da presente ordem judicial, nos endereços indicados na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como INTIME-SE quanto ao deferimento da tutela de urgência para seu devido cumprimento quanto às visitas avoengas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Audiência: A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso, após a efetivação da citação e análise da manifestação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - Deverá informar se quer produzir outras provas; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação (urgente - plantão). A presente decisão servirá ofício à escola dos menores para que permita a retirada das crianças pela avó materna, L.M.P., nos dias e horários acima estabelecidos, mediante apresentação desta decisão pela parte autora. Dê-se ciência, inclusive, à avó paterna sobre a presente decisão, para ciência e cumprimento do regime de devolução dos menores. Por fim, caso necessários, desde já, ficam deferidos ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Int. - ADV: BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ (OAB 401143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. B. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326031300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034448-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.B.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. THÉO BORGES MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… Processo 1034448-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.B.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. THÉO BORGES MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, aduzindo que é beneficiário do plano de saúde requerido e apresenta quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas, com quadro de dependência, transtorno de ansiedade e transtorno de personalidade não especificado (CID: F19.2, F41, F60.9). Alega que a requerida negou a cobertura para a internação do autor na instituição terapêutica, dada a inércia da ré em apresentar negativa administrativa formal após o acionamento do plano. Aponta que a negativa é abusiva, gerando danos morais frente ao estado de risco e vulnerabilidade do autor.Requer a concessão da tutela antecipada para determinar o custeio da internação e tratamento presentes na indicação médica e, subsidiariamente, o custeio pelo plano de saúde no limite de valores de suas instituições credenciadas. Ao final, pleiteou pelo deferimento do pedido de assistência judiciária e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/36). Decisão de fls. 37/38 determinou a juntada de documentos pela parte autora. Emenda à inicial às fls. 41/42, seguida de documentos (fls. 43/50). Decisão de fl. 51 indeferiu o pedido de liminar e determinou nova emenda da inicial. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 92/122, aduzindo, preliminarmente, vício na representação processual e falta de interesse de agir pela ausência de negativa de cobertura. No mérito, alega a legitimidade da recusa, uma vez que a clínica escolhida pelo autor para sua internação não faz parte da rede de abrangência da operadora, o que inviabiliza a cobertura, confirme pactuado em contrato. Informa que não há prescrição médica anterior ao ingresso na clínica privada e que não houve pedido administrativo formal paracoberturade internação psiquiátrica, com envio do laudo médico circunstanciado, bem como que aclínicaque o Autor foi internado não é credenciada, o que, de acordo com o contrato, inviabiliza acobertura. Afirma que possui ampla rede credenciada apta a atender o autor, não havendo justificativa para o atendimento fora dela. Declara inexistir obrigação contratual de reembolso integral em caso de não utilização da rede e impugnou os danos morais. Ao final, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e, subsidiariamente, sua total improcedência. Juntou documentos (fls. 123/259). Houve réplica às fls. 272/281 Instadas (fl. 282), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas e a parte ré requereu a produção de prova pericial médica. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,haja vista que a questão controvertida nos autos édedireito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Rejeito preliminar suscitada relativa à falta deinteressedeagir, uma vez que a parte autora demonstra ter solicitado a cobertura da internação via ligação telefônica, sob o protocolo 41642820250301009467, bem como via e-mail (fl. 36), de modo que a inércia da ré em ofertar qualquer tipo de retorno pode ser entendida como recusa tácita ao oferecimento da cobertura. Ademais, a prévia tentativa administrativa da solução da lide não constitui pré-requisito para a propositura da ação, restando evidenciado que o autor possuiinteressepatrimonial a ser discutido atinente ao custeio de sua internação psiquiátrica. Quanto à irregularidade da representação, a alegação também não comporta acolhimento, visto que a parte autora regularizou sua representação processual à fl. 43. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação na qual o autor sustenta a abusividade na conduta da ré na negativa da cobertura sobre seu tratamento psiquiátrico em clínica de reabilitação escolhida. A requerida rechaçou o alegado, afirmando que não apenas não negou a internação, como possui rede credenciada apta a atender o autor. Como ressaltado nas decisões anteriores, o artigo 23-A, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, dispõe que "a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação", sendo que a ré não detém obrigação de custeio em centro terapêutico, nos termos do § 9º, do artigo retromencionado. A parte autora não demonstra que requereu, administrativamente e nos canais adequados, o custeio de internação em unidade de saúde ou hospital geral, limitando-se a demonstrar o pedido de cobertura do tratamento em clínica privada. Assim, não logrou o autor demonstrar minimamente a existência denegativa, pela ré, de custeio do tratamento de que necessita, sendo certo que a ré, por sua vez, demonstra possuir ampla rede credenciada apta a atender as necessidades do autor (fl. 102). E, neste ponto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois, em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, é certo que o demandante deveria ter comprovado minimamente o motivo pelo qual concluiu que a rede credenciada ofertada pela requerida não poderia atendê-lo a contento. Revela-se, assim, que houve eleição daclínicaparticular a despeito da ausência de credenciamento, não sendo demonstrada a impossibilidade de acesso aoestabelecimentoconveniado ounegativada requerida em custear otratamento. Nesse sentido: Ação cominatória visando à internação emclínicaterapêutica não credenciada aoplanodesaúde, cumulada com o pedido de indenização por danos morais Situação do autor que não se inseriu no caso de urgência previsto pelo art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/98 Inexistência de obrigatoriedade decoberturaDemonstração cabal e idônea a respeito da existência deestabelecimentoapto aotratamentopleiteado Observância ao art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dever do réu de arcar com os custos detratamentoparticular somente na hipótese de impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras Inteligência do art. 12, VI da Lei n. 9.656/98. Improcedência da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-13.2018.8.26.0602; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). Desse modo, não há como impor-se à ré o custeio das despesas de internação do autor, quando este optou por local nãocredenciado sem demonstrar, ainda, prova de que a requerida teria deixado de ofertar estabelecimentos aptos à internação pleiteada, uma vez que sequer demonstra qualquer solicitação nesse sentido. Por derradeiro, aponto que, ante a ausência denegativainjustificada decobertura, tendo a requerida agido em seu exercício regular de direito, não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade e, por conseguinte, improcede o pleito pelo pagamento de indenização pordanosmorais. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento dopreparode 4% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-29.2024.8.11.0017

ID: 307572909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO ROBERTO BASSO - CPF: 616.570.421-20 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Promotor - 1ª Promotoria de São Felix do Araguaia (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO FORMAL DO INQUÉRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia/MT. O impetrante sustentou ter direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e obter decisão terminativa no inquérito civil SIMP 017464-001/2023, instaurado para apurar desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. O Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, destacando a facultatividade do inquérito civil e a inexistência de direito à sua conclusão formal como condição para o ajuizamento da demanda judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão formal do inquérito civil com análise de defesa administrativa antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo expresso em norma legal, não sendo suficiente a mera expectativa ou interesse do impetrante em relação ao encerramento formal do inquérito civil. 4. O inquérito civil possui natureza administrativa, inquisitorial e facultativa, não sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reconhece que a instauração e a conclusão do inquérito civil são atos discricionários do Ministério Público, não criando direito subjetivo ao investigado de ver encerrado o procedimento antes do ajuizamento da ação. 6. A Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, invocada pelo impetrante, possui natureza interna e regulamentar, não criando obrigação de conclusão formal que vincule o parquet perante terceiros. 7. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois tais garantias se realizam plenamente no âmbito judicial, não sendo exigíveis em procedimentos administrativos inquisitoriais. 8. A atuação diligente do Ministério Público e as tentativas de solução consensual demonstram que não houve omissão ou abuso de poder, afastando eventual violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inquérito civil tem natureza facultativa e inquisitorial, não sendo condição de procedibilidade nem gerando direito subjetivo do investigado à sua conclusão formal antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. A ausência de conclusão formal do inquérito civil não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois estas garantias são plenamente asseguradas no âmbito judicial. 3. Resoluções internas do Ministério Público não vinculam terceiros nem criam direito subjetivo à conclusão formal do inquérito civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 129, III; Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º; Resolução nº 23/2007 do CNMP, art. 1º, parágrafo único; Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, art. 51; CPC/2015, art. 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729539/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 11/09/2020; STJ, REsp 849.841/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/08/2007, DJ 11/09/2007; TJ-MT, AI 00341616820148110000 MT, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30/05/2016, DJe 13/06/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia. Em síntese, o impetrante/apelante narrou na inicial do mandamus que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou o inquérito civil SIMP 017464-001/2023 para apurar sua responsabilidade por danos decorrentes de desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, durante o período de 27/08/2019 a 23/05/2023. Sustentou que, embora tenha apresentado defesa administrativa no prazo legal, o Ministério Público não concluiu o inquérito civil e não proferiu decisão terminativa, ajuizando diretamente Ação Civil Pública (Processo n. 1001185-85.2024.8.11.0017), o que configuraria, segundo o impetrante, violação à via administrativa e ao direito de defesa. Argumentou o impetrante que teria direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e de obter uma decisão terminativa no inquérito civil antes do ajuizamento da ação judicial. Com essa fundamentação, requereu a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realizasse o julgamento do inquérito civil SIMP 017464-001/2023. Em suas informações, o Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, afirmando que não há imposição legal de conclusão prévia de inquérito civil para a propositura de Ação Civil Pública. Informou, ainda, que tentou, por diversas semanas, resolver o passivo ambiental na via administrativa, propondo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, ante o desinteresse do impetrante na conciliação e considerando que o inquérito civil já tinha atingido seu escopo (identificação do dano e do responsável), optou pelo ajuizamento da ação judicial. O douto Magistrado sentenciante, ao apreciar a questão, julgou improcedente o mandado de segurança, com fulcro nos arts. 300, caput, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que: "Na presente lide, não se constata a existência de direito líquido e certo, tendo em vista que a conclusão do inquérito civil não é condição para o ajuizamento da Ação Civil Pública, considerando que sua finalidade é de angariar elementos básicos de materialidade e autoria do dano, que serão analisados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em sede de instrução probatória no bojo do processo judicial". Irresignado, o impetrante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as alegações da inicial e argumentando que a sentença merece reforma por ter se afastado da realidade fática e jurídica. Sustentou que o objeto do mandado de segurança é exclusivamente a conclusão do inquérito civil com decisão terminativa e análise das provas e defesas ali apresentadas, não sendo discutida a necessidade do inquérito para ajuizamento da ação civil pública. Defendeu que a ausência de conclusão do inquérito configura ato ilegal, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando que o inquérito civil é peça facultativa para ajuizamento de ação civil pública, com natureza inquisitorial e preparatória, não estando sujeito ao contraditório pleno. Destacou, também, as tentativas frustradas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolução do conflito na via administrativa. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a natureza facultativa e unilateral do inquérito civil, cuja instauração não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações civis públicas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 23/2007 do CNMP e do art. 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837766

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837770

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - INCORBASE ENGENHARIA LTDA. - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020836-70.2020.8.11.0041

ID: 258549556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-70.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.526.821/0001-03, contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n.ºs 1145011-0, 1145014-4, 1145102-0 e 1145100-6, lavrados pelo Fisco Estadual em razão de alegada ausência de recolhimento de ICMS em operações interestaduais com milho. A parte autora sustenta, em síntese, que é optante pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, desde 03/03/2020, conforme comprovante juntado aos autos, o que afastaria a exigência de recolhimento antecipado do imposto na forma requerida pelo fisco. Aduz que os autos de infração se originaram da suposta ausência de comprovação de pagamento de ICMS nas operações de venda de milho para fora do Estado, com fundamento no art. 584-A do RICMS/MT, introduzido pelo Decreto Estadual n.º 633/2016. Afirma que houve erro na interpretação da legislação, especialmente quanto à interrupção do diferimento do imposto nas operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, sustentando que a exigência imposta caracteriza cobrança em duplicidade (bis in idem), na medida em que o imposto já seria recolhido na sistemática unificada do Simples. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos referidos TADs, com vistas a possibilitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e continuidade regular de suas atividades comerciais. Ao final, requer a procedência do pedido para declarar a nulidade dos lançamentos e garantir a observância do regime do Simples Nacional, afastando a exigência de recolhimento antecipado de ICMS nas operações descritas. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do enquadramento no Simples Nacional, das operações comerciais realizadas, das notificações fiscais impugnadas, bem como legislação correlata e atos normativos estaduais. Tutela de urgência não concedida no Id. 32405895. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id nº 33177777), em que alegou acerca da legalidade dos TADs, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 359352285. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido (Id. 45789069) para determinar a suspensão dos TADs. Processo veio redistribuído da 4ª Vara Especializada da Fazenda Publica desta Comarca. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade das autuações fiscais decorrentes dos TADs referidos, cujo fundamento foi a suposta responsabilidade da parte autora, como destinatária optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do ICMS não pago na origem, em virtude da interrupção do diferimento nas operações interestaduais de milho, conforme o disposto no art. 584-A do RICMS/MT. Ocorre que a exigência fiscal se mostra indevida. Conforme documentos juntados aos autos, a parte autora exerce regularmente a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas – CNAE 4632-0/01 –, e está inscrita no Simples Nacional desde março de 2020, fato incontroverso. Também é incontroverso que os grãos foram adquiridos de produtores locais, sem destaque do ICMS, e posteriormente revendidos para contribuinte localizado em Bastos/SP, operação que atraiu a incidência do referido dispositivo regulamentar. Todavia, a responsabilidade solidária do adquirente, prevista no § 1º, II, do art. 584-A do RICMS/MT, não pode ser aplicada de forma irrestrita e automática, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Neste ponto, destaca-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que entente que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido pelo vendedor, ainda que previsto em norma infralegal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos do entendimento do STJ, o adquirente de boa-fé, não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pelo vendedor infrator. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001719-36 .2022.8.11.0005, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023)). E ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nulo o crédito tributário relativo ao TAD e à CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ilegitimidade passiva pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade; (ii) se o adquirente de mercadorias pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor; e (iii) se a presunção de veracidade da CDA é absoluta ou relativa. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória. 4. O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, pois não há "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A presunção de veracidade e legalidade da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em análise. 6. A responsabilidade tributária, por ser excepcional, deve ser interpretada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese. 7 . Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 2 . O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, ante a ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; CPC, arts. 316, 487, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.198.146/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria; STJ.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10008558420228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2024) No presente caso, não se extrai dos autos qualquer má-fé da parte autora ou tentativa de burlar a legislação tributária. A operação de compra e venda foi formalizada com emissão regular de nota fiscal, a mercadoria foi efetivamente entregue e não há qualquer declaração de inidoneidade dos documentos fiscais. Ademais, é inquestionável que a autora recolhe o ICMS por meio do sistema unificado do Simples Nacional, o que afasta a possibilidade de nova incidência do mesmo tributo, sob pena de dupla tributação. Por conseguinte, revela-se indevida a exigência do ICMS nos termos constantes dos TADs impugnados, devendo ser declarada sua nulidade, com a exclusão dos respectivos débitos da conta corrente fiscal da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA, aviada por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a anulação dos TADs em debate e a CDA nº 2020752104. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais a parte autora, Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC . Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes