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Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039231

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO MACHADO LTDA

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Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039248

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

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Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Alecio Pereira De Matos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 332822836

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALECIO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: VALTER LISBOA SANTOS Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Relatório: Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação com antítese defensiva à pretensão inicial (ID 426148193). A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 188100468). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial socioeconômica, indeferida por decisão de ID 484847279. Interposto recurso, a decisão foi mantida pelo Tribunal, conforme ID 492334945. É o relatório do essencial. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminares arguidas pela parte Ré, passo a analisá-las. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré suscita preliminar de inadequação do valor da causa, argumentando que o montante atribuído não reflete o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente diante da ausência de indicação específica dos valores supostamente pagos a maior, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 292, VI, do CPC. Sem razão. O art. 292 do Código de Processo civil dispõe que o valor da causa será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". No caso em apreço, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa valor que reflete a soma estimada de ambas as pretensões. Considerando que não era possível quantificar com exatidão, desde o início, o suposto prejuízo material, o valor indicado mostra-se adequado. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Impugna a parte Ré o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Autora. Sem razão, contudo. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, conforme a análise dos autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos previstos na legislação processual civil para sua concessão. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. E, resolvidas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito: Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O instrumento contratual cuja revisão se pretende, por supostamente estar maculado por abusividade na aplicação da taxa de juros, é o chancelado pelo n. 061800070137. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração, pelas partes, das disposições estabelecidas no instrumento contratual impugnado. Portanto, a controvérsia limita-se em verificar se as estipulações contratuais estão ou não afetadas por alguma ilegalidade, em especial aquelas relacionadas à A) Abusividade dos Juros Remuneratórios; e B) Capitalização Mensal dos Juros. Relativização dos Contratos: As relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, o Consumidor tem direito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O art. 51, inciso IV, do mesmo diploma reputa nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conclui-se, portanto, que nos contratos submetidos ao CDC o princípio da pacta sunt servanda é mitigado, pois as disposições contratuais devem encontrar-se em conformidade com as normas e princípios consumeristas. Por consequência, a revisão desses contratos não está adstrita exclusivamente à ocorrência de vício de consentimento. Abusividade dos Juros Remuneratórios: Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando: 1) se tratar de relação de consumo e 2) a abusividade, consubstanciada na desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, estabelecido que para que seja reconhecida a abusividade, além de se tratar de contrato de consumo, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a pactuada não sendo suficiente, por óbvio, a mera menção genérica e abstrata de onerosidade excessiva da previsão contratual. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.[...]( AgInt no AREsp 1584971/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.[...]( AgInt no AREsp 1724393/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Bem como dos Pretórios Estaduais: Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013). A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN. (TJ/RS - Apelação nº 70054522685 - 14ª Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013). Veja-se que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" ( AgInt no AREsp 1308486/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Como baliza para a verificação da porcentagem abusiva, a teor do voto REsp 1061530/RS supracitado, a jurisprudência tem considerado aquelas "superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818 , Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ressalte-se que, nos termos do enunciado 382 do Superior Tribunal de Justiça, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui parâmetro relevante para a análise da abusividade dos juros pactuados, cabendo ao julgador, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar a existência ou não de desequilíbrio contratual. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a instituição financeira demandada estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva, no patamar de 23% ao mês, substancialmente superior à média praticada no mercado à época da contratação. A alegação merece acolhimento. A análise dos elementos constantes dos autos, notadamente do contrato de empréstimo juntado sob o IDs 414052747 e 426148198, revela que a taxa mensal pactuada excede de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado, a qual, conforme demonstrado nos autos, situava-se em torno de 2,52% ao mês no período correspondente. A disparidade, que representa quase dez vezes o índice médio oficial, evidencia significativo desequilíbrio contratual, a justificar a intervenção judicial para readequação da cláusula aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Registre que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao acolhimento da pretensão aqui posta: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros remuneratórios no patamar de 23% ao mês, motivo pelo qual deve ser promovida a sua readequação, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. Capitalização Mensal dos Juros: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para "capitalização de juros": "juros sobre juros", "juros compostos" ou "juros frugíferos". Sobre o tema a doutrina ensina: O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E a normativa é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, situação presente à avença celebrada entre as Partes, ressaltando que "Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve previsão de juros remuneratórios, incidindo o verbete sumular posto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Nesse contexto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, prevista expressamente no contrato, ainda que apresentada sob a forma de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade quanto à sistemática adotada nem violação ao dever de informação. Todavia, como já exposto no tópico anterior, embora válida a capitalização mensal, a taxa mensal de 23% aplicada mostra-se manifestamente abusiva, pois excede em quase dez vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, caracterizando desequilíbrio contratual. Assim, impõe-se a readequação da taxa mensal para o patamar da média de mercado, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal sobre essa nova taxa ajustada, em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência. Necessário colacionar o seguinte julgado a título persuasivo, que apreciou caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSREPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do (a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: VANUZIA BENTO CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS . ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. DEVER DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Mostra-se admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando plenamente demonstrada a sua abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - AC: 08040668720218150251, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conclui-se pela validade da capitalização mensal, com a necessária readequação da taxa de juros ao patamar razoável, a fim de preservar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. Repetição do Indébito em dobro: Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco a data de 30/03/2021 para aplicação da penalidade, ressalvadas as cobranças anteriores a esse período. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN . 2. A cobrança praticada sem amparo em previsão contratual expressa, em percentual divergente daquele ajustado, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009513820168130408, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA . COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. É admissível o pleito revisional mediante a impugnação específica e a demonstração de abusividade ou de ilegalidade das cláusulas contratuais, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC . Constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, conforme apurado em perícia, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) . Sucumbindo um dos litigantes de parte mínima do pedido, o outro deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004813-55.2022 .8.13.0687 1.0000 .23.283847-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) No caso em apreço, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se o recálculo das parcelas efetivamente pagas, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram após o marco temporal fixado no referido julgado e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de engano justificável por parte da instituição financeira, que aplicou taxas desproporcionais à média de mercado, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano Moral: Pretende a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A indenização por dano moral deve observar três funções essenciais, orientadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a função compensatória, voltada à reparação da esfera extrapatrimonial lesada; a função preventiva, com intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva; e a função punitiva, destinada a sancionar o descumprimento das normas de proteção ao consumidor. No caso em apreço, entendo que não restaram suficientemente configurados os pressupostos para a caracterização do dano moral. A abusividade identificada na taxa de juros remuneratórios pactuada, embora reconhecida judicialmente, não se traduz, por si só, em violação concreta a direito da personalidade ou em repercussão relevante à esfera íntima da parte autora. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro constrangimento objetivo capaz de ensejar a reparação por danos morais. Os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, cujas cláusulas apenas vieram a ser revisadas por decisão judicial, circunstância que, isoladamente, não configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada tem avançado no sentido de evitar a banalização do instituto dos danos morais, reservando sua aplicação a hipóteses em que se verifica ofensa real a direitos da personalidade, como a honra, imagem ou integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, inexiste nos autos prova de repercussão extraordinária ou constrangimento relevante sofrido pela parte autora, tampouco elementos que demonstrem violação à sua dignidade ou à boa-fé objetiva nas relações de consumo. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011200-94.2023.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA Advogado (s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado (s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO . ADEQUAÇÃO PELA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na ação revisional de contrato bancário, a sentença adequou as taxas de juros ao patamar médio de mercado, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que a situação vivida ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e atinja a dignidade, honra ou imagem do consumidor . 3. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o abalo moral ou a má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011200-94.2023 .8.05.0146, em que figuram como apelante SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA e como apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 80112009420238050146, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Repetição do indébito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). Inteligência do artigo 42 do CDC. Desnecessidade de comprovação da má-fé . Modulação de efeitos. Repetição em dobro aplicável apenas para valores pagos a maior a partir de 30/03/2021. Danos morais. Cobrança de encargos abusivos não representa, por si só, ofensa aos direitos da personalidade . Ausência de negativação. Sentença reformada em parte. Sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017237420218260075 SP 1001723-74.2021.8.26 .0075, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, a simples existência de cláusula contratual considerada abusiva, desacompanhada de consequências concretas que agravem a esfera íntima da parte autora, não justifica o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando o recálculo das parcelas pagas, limitando-se os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; B) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida, em dobro, com montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento indevido até 31/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês até essa mesma data, passando a incidir, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ao Cartório para promover o ARQUIVAMENTO do feito, com sua BAIXA na distribuição. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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Alecio Pereira De Matos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 332822848

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALECIO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: VALTER LISBOA SANTOS Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Relatório: Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação com antítese defensiva à pretensão inicial (ID 426148193). A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 188100468). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial socioeconômica, indeferida por decisão de ID 484847279. Interposto recurso, a decisão foi mantida pelo Tribunal, conforme ID 492334945. É o relatório do essencial. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminares arguidas pela parte Ré, passo a analisá-las. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré suscita preliminar de inadequação do valor da causa, argumentando que o montante atribuído não reflete o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente diante da ausência de indicação específica dos valores supostamente pagos a maior, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 292, VI, do CPC. Sem razão. O art. 292 do Código de Processo civil dispõe que o valor da causa será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". No caso em apreço, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa valor que reflete a soma estimada de ambas as pretensões. Considerando que não era possível quantificar com exatidão, desde o início, o suposto prejuízo material, o valor indicado mostra-se adequado. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Impugna a parte Ré o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Autora. Sem razão, contudo. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, conforme a análise dos autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos previstos na legislação processual civil para sua concessão. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. E, resolvidas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito: Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O instrumento contratual cuja revisão se pretende, por supostamente estar maculado por abusividade na aplicação da taxa de juros, é o chancelado pelo n. 061800070137. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração, pelas partes, das disposições estabelecidas no instrumento contratual impugnado. Portanto, a controvérsia limita-se em verificar se as estipulações contratuais estão ou não afetadas por alguma ilegalidade, em especial aquelas relacionadas à A) Abusividade dos Juros Remuneratórios; e B) Capitalização Mensal dos Juros. Relativização dos Contratos: As relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, o Consumidor tem direito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O art. 51, inciso IV, do mesmo diploma reputa nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conclui-se, portanto, que nos contratos submetidos ao CDC o princípio da pacta sunt servanda é mitigado, pois as disposições contratuais devem encontrar-se em conformidade com as normas e princípios consumeristas. Por consequência, a revisão desses contratos não está adstrita exclusivamente à ocorrência de vício de consentimento. Abusividade dos Juros Remuneratórios: Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando: 1) se tratar de relação de consumo e 2) a abusividade, consubstanciada na desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, estabelecido que para que seja reconhecida a abusividade, além de se tratar de contrato de consumo, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a pactuada não sendo suficiente, por óbvio, a mera menção genérica e abstrata de onerosidade excessiva da previsão contratual. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.[...]( AgInt no AREsp 1584971/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.[...]( AgInt no AREsp 1724393/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Bem como dos Pretórios Estaduais: Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013). A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN. (TJ/RS - Apelação nº 70054522685 - 14ª Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013). Veja-se que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" ( AgInt no AREsp 1308486/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Como baliza para a verificação da porcentagem abusiva, a teor do voto REsp 1061530/RS supracitado, a jurisprudência tem considerado aquelas "superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818 , Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ressalte-se que, nos termos do enunciado 382 do Superior Tribunal de Justiça, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui parâmetro relevante para a análise da abusividade dos juros pactuados, cabendo ao julgador, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar a existência ou não de desequilíbrio contratual. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a instituição financeira demandada estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva, no patamar de 23% ao mês, substancialmente superior à média praticada no mercado à época da contratação. A alegação merece acolhimento. A análise dos elementos constantes dos autos, notadamente do contrato de empréstimo juntado sob o IDs 414052747 e 426148198, revela que a taxa mensal pactuada excede de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado, a qual, conforme demonstrado nos autos, situava-se em torno de 2,52% ao mês no período correspondente. A disparidade, que representa quase dez vezes o índice médio oficial, evidencia significativo desequilíbrio contratual, a justificar a intervenção judicial para readequação da cláusula aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Registre que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao acolhimento da pretensão aqui posta: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros remuneratórios no patamar de 23% ao mês, motivo pelo qual deve ser promovida a sua readequação, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. Capitalização Mensal dos Juros: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para "capitalização de juros": "juros sobre juros", "juros compostos" ou "juros frugíferos". Sobre o tema a doutrina ensina: O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E a normativa é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, situação presente à avença celebrada entre as Partes, ressaltando que "Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve previsão de juros remuneratórios, incidindo o verbete sumular posto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Nesse contexto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, prevista expressamente no contrato, ainda que apresentada sob a forma de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade quanto à sistemática adotada nem violação ao dever de informação. Todavia, como já exposto no tópico anterior, embora válida a capitalização mensal, a taxa mensal de 23% aplicada mostra-se manifestamente abusiva, pois excede em quase dez vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, caracterizando desequilíbrio contratual. Assim, impõe-se a readequação da taxa mensal para o patamar da média de mercado, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal sobre essa nova taxa ajustada, em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência. Necessário colacionar o seguinte julgado a título persuasivo, que apreciou caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSREPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do (a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: VANUZIA BENTO CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS . ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. DEVER DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Mostra-se admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando plenamente demonstrada a sua abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - AC: 08040668720218150251, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conclui-se pela validade da capitalização mensal, com a necessária readequação da taxa de juros ao patamar razoável, a fim de preservar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. Repetição do Indébito em dobro: Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco a data de 30/03/2021 para aplicação da penalidade, ressalvadas as cobranças anteriores a esse período. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN . 2. A cobrança praticada sem amparo em previsão contratual expressa, em percentual divergente daquele ajustado, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009513820168130408, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA . COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. É admissível o pleito revisional mediante a impugnação específica e a demonstração de abusividade ou de ilegalidade das cláusulas contratuais, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC . Constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, conforme apurado em perícia, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) . Sucumbindo um dos litigantes de parte mínima do pedido, o outro deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004813-55.2022 .8.13.0687 1.0000 .23.283847-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) No caso em apreço, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se o recálculo das parcelas efetivamente pagas, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram após o marco temporal fixado no referido julgado e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de engano justificável por parte da instituição financeira, que aplicou taxas desproporcionais à média de mercado, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano Moral: Pretende a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A indenização por dano moral deve observar três funções essenciais, orientadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a função compensatória, voltada à reparação da esfera extrapatrimonial lesada; a função preventiva, com intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva; e a função punitiva, destinada a sancionar o descumprimento das normas de proteção ao consumidor. No caso em apreço, entendo que não restaram suficientemente configurados os pressupostos para a caracterização do dano moral. A abusividade identificada na taxa de juros remuneratórios pactuada, embora reconhecida judicialmente, não se traduz, por si só, em violação concreta a direito da personalidade ou em repercussão relevante à esfera íntima da parte autora. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro constrangimento objetivo capaz de ensejar a reparação por danos morais. Os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, cujas cláusulas apenas vieram a ser revisadas por decisão judicial, circunstância que, isoladamente, não configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada tem avançado no sentido de evitar a banalização do instituto dos danos morais, reservando sua aplicação a hipóteses em que se verifica ofensa real a direitos da personalidade, como a honra, imagem ou integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, inexiste nos autos prova de repercussão extraordinária ou constrangimento relevante sofrido pela parte autora, tampouco elementos que demonstrem violação à sua dignidade ou à boa-fé objetiva nas relações de consumo. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011200-94.2023.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA Advogado (s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado (s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO . ADEQUAÇÃO PELA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na ação revisional de contrato bancário, a sentença adequou as taxas de juros ao patamar médio de mercado, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que a situação vivida ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e atinja a dignidade, honra ou imagem do consumidor . 3. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o abalo moral ou a má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011200-94.2023 .8.05.0146, em que figuram como apelante SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA e como apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 80112009420238050146, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Repetição do indébito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). Inteligência do artigo 42 do CDC. Desnecessidade de comprovação da má-fé . Modulação de efeitos. Repetição em dobro aplicável apenas para valores pagos a maior a partir de 30/03/2021. Danos morais. Cobrança de encargos abusivos não representa, por si só, ofensa aos direitos da personalidade . Ausência de negativação. Sentença reformada em parte. Sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017237420218260075 SP 1001723-74.2021.8.26 .0075, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, a simples existência de cláusula contratual considerada abusiva, desacompanhada de consequências concretas que agravem a esfera íntima da parte autora, não justifica o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando o recálculo das parcelas pagas, limitando-se os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; B) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida, em dobro, com montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento indevido até 31/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês até essa mesma data, passando a incidir, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ao Cartório para promover o ARQUIVAMENTO do feito, com sua BAIXA na distribuição. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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