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"1001805-14.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 117 de 117

Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

ID: 258007473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETYCIA PEREIRA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO ATAÍDE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial, em síntese, que o Requerente foi diagnosticado com MÚLTIPLOS ANEURISMAS INTRACRANIANOS SACULARES – CID-I67.1, necessitando de “embolização de aneurisma cerebral menor do que 1,5 cm com colo largo”. 1.2 Sustenta que, embora o procedimento esteja classificado como eletivo, o Requerente, com 69 anos, apresenta múltiplos aneurismas intracranianos seculares, configurando situação de risco iminente, inclusive de óbito, razão pela qual se evidencia a urgência da realização do procedimento necessário. 1.3 Com esteio nestas asserções, pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que os Requeridos providenciem o tratamento médico necessário. 1.4 Oficiado, o Núcleo de Apoio Técnico do TJMT apresentou parecer no Id. 180763767. 1.5 Pleito antecipatório deferido no Id. 180794024. 1.6 Citado e intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 181997304. 1.7 Ao seu turno, o Município de São José do Rio Claro deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 1.8 Apresentou impugnação à contestação no Id. 184508175. É o que importa relatar Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em proêmio, ante o transcurso do prazo para apresentação de defesa pelo Município Requerido, decreto à revelia deste ente, contudo, deixo de aplicar os efeitos que lhe são inerentes, qual seja a confissão ficta, uma vez que contra a Fazenda Pública a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). 2.1 Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. 2.2 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. 3. DO VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO 3.1 Em síntese, o Estado arguiu preliminar de inadequação do valor atribuído à causa, sob a fundamentação de que não haveria correspondência entre o montante indicado e o efetivo conteúdo econômico da lide. 3.2 Em que pese, no caso específico da judicialização da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no Recurso Extraordinário 666.094 (Tema 1033) que o critério para a fixação do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir a Tabela SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atualmente fixado em 1,5 (um vírgula cinco), conforme a Resolução Normativa nº 504/2022 da ANS. 3.3 No caso em tela, observa-se que o valor estipulado com base na Tabela SUS (SIGTAP), contempla apenas os serviços hospitalares e profissionais, não abrangendo despesas adicionais indispensáveis, como órteses, próteses e materiais especiais (OPME). 3.4 Importante destacar que foram apresentados orçamentos na rede privada que se aproximam do valor atribuído à causa (Id’s. 182144545 e 182144557), o que confere razoabilidade à estimativa realizada. 3.5 Ademais, cumpre salientar que, nas demandas que versam sobre a saúde pública o valor da causa é indicado meramente para efeitos processuais, vez que, em regra, as sentenças são ilíquidas. Com efeito, não se pode olvidar, a despeito de eventual pedido específico, que o escopo das demandas de saúde é garantir a efetividade do serviço de saúde pública. 4 DA PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO 4.1 Improcede, a preliminar de pedido genérico, uma vez que o requerente formulou pedido específico e determinado, conforme expressamente indicado na petição inicial. Veja-se: [...] seja fornecido para o requerente o procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO (Id. 176208180). 4.2 Dessa forma, não há que se falar em pedido genérico, pois a parte autora detalhou a medida almejada, indicando sua necessidade e urgência, conforme exige o artigo 324, caput, do Código de Processo Civil. 5. DA PRELIMINAR DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO 5.1 Em síntese, objetiva o Estado a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de domicílio do em nome do requerente. 5.2 No entanto, tal alegação não merece prosperar. 5.3 Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço para propositura da ação, razão pela qual sua ausência não justifica a extinção do feito. 5.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). 5.5 Ressalto que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser negado por falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, mormente porque em nada compromete a apreciação da controvérsia, tampouco prejudica a defesa da parte ré e muito menos impede eventual intimação pessoal das partes. 6. DA PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE 6.1 O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a presente demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 6.2 Contudo, tal argumento não merece prosperar. 6.3 Consoante dispõe o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só assume natureza absoluta quando houver a efetiva instalação do respectivo juizado na comarca: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 6.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33, DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (TJ-MS - CC: 16002210420238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). Grifei. 6.5 Assim, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São José do Rio Claro/MT, a competência reveste-se de natureza relativa, razão pela qual assiste ao autor a faculdade de eleger o juízo competente. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 7.1 Alega o Estado, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da Requerente, sob o argumento de que a pretensão deduzida em juízo não atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, pleiteando, com base nisso, a extinção do feito sem resolução do mérito. 7.2 Todavia, os fundamentos esposados pelo Estado não merecem prosperar, visto que, conforme alegado pelo próprio requerido, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e, em não sendo tal obrigação implementada a contento pelos entes federativos, é facultado aos interessados se valerem das vias judiciais para obtenção da tutela pretendida. 7.3 Destarte, não pode qualquer ente federativo se escusar de cumprir determinações judiciais inerentes à implementação de instrumentos para provimento satisfatório de saúde, sob arguição de que não se atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 7.4 No caso em tela, restou plenamente demonstrada a necessidade de atuação do Judiciário diante da omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde, o que confere plena utilidade e adequação à presente demanda. 7.5. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação exposta. 8. Prosseguindo quanto ao mérito, sabe-se que o direito à saúde é um direito fundamental difuso, apto a ser concedido nesta via processual como vários outros direitos garantidos constitucionalmente, a exemplo da liberdade, igualdade e propriedade, desde que existem elementos probatórios suficientes para o seu recebimento. 8.1 Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seus artigos 6º, 196 e 197 que saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, que deve garanti-la de forma universal e igualitária, por meio de políticas públicas definidas em lei, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 8.2 No caso em apreço, a robusta documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a condição clínica atual do Autor. Tal necessidade encontra respaldo nos laudos médicos, exames e relatório de atendimento constantes dos Id’s. nº 176208184, 180394838, 180394839, 180396544 e 180396555, bem como na Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inserida no Id. 180763767. 8.3 Quanto à urgência da demanda, o parecer técnico do NAT (Id. 180763767) mencionou que: [...] Quanto à urgência do procedimento: Existe risco de morte em caso de rotura do aneurisma enquanto aguarda, contudo, os aneurismas não rotos apresentam risco anual da ruptura de +/- 3 %, ou seja, o paciente pode escolher um momento adequado para o seu tratamento junto com seu médico. Os aneurismas rotos apresentam-se como uma urgência médica devendo ser tratados com máxima brevidade. Dito isso tem-se que não pode ocorrer demora excessiva. O tratamento foi regulado como eletivo, deve ser considerado pelo menos como demanda breve. 8.4 Indubitavelmente, percebe-se que o pedido inicial merece guarida, pois a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 8.5 Acrescente-se que os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados possuem aplicabilidade imediata, não carecendo de norma infraconstitucional ou mesmo da verificação de eventual disponibilidade orçamentária para a sua concretização. Neste ínterim, convém ressaltar que não há discricionariedade do administrador no que tange à implementação de direitos fundamentais. 8.6 Vale registrar que compete solidariamente aos Entes Federados cuidar da saúde e assistência pública, conforme estabelece o art. 23 da Constituição Federal, de modo que cai por terra a tese de ilegitimidade passiva do Município, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 8.7 Ademais, filio-me ao entendimento de que o direito à vida, sobretudo à vida saudável, tem assento constitucional, o que reforça a necessidade do deferimento da medida. Em linha de síntese, como já consignado por doutrina e jurisprudência, o direito à vida é aquele do qual decorrem todos os demais direitos, sendo, portanto, aquele de maior valia para o ordenamento jurídico. Sem vida não há qualquer outro direito a ser protegido. 8.8 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de decisões reiteradas em nossos Tribunais: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de cirurgia indispensável ao tratamento de paciente necessitada. (TJ-MG - REEX: 10216110008929002 MG, Relator: Edilson Fernandes. Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015). Grifei. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PACIENTE CARENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS II E PANCREATITE CRÔNICA - OMISSÃO DA AUTORIDADE DE SAÚDE (SUS) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - DIREITO A VIDA E A SAÚDE - LICITAÇÃO - DISPENSA - 1. Por disposição legal, o ministério público, na condição de substituto processual, e parte legitima para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais individuais do paciente economicamente necessitado, visando compelir o poder público ao fornecimento de medicamentos essenciais a saúde do cidadão doente. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito a vida e a saúde, constituindo-se em ofensa ao direito líquido e certo do cidadão carente, deixar a autoridade gestora do sistema único de saúde de fornecer medicamentos que lhe foram prescritos sob o argumento de indisponibilidade de recursos e obediência ao processo licitatório. 3. A hipótese de dispensabilidade de licitação consignada no inciso IV do art. 24 do estatuto federal licitatório, em que deve-se considerar os casos de fornecimento de medicação, e caracterizada pela necessidade imediata ou urgente do atendimento de situação que possa causar danos irreparáveis ou mesmo comprometer a segurança, a integridade e a saúde das pessoas, procedimento que, se não observado, levara a inutilidade qualquer medida posterior. Remessa e apelo conhecidos e improvidos. (TJGO - DGJ 9054-3/195 - (200301688553) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Gilberto Marques Filho - J. 25.02.2004 ). Grifei. 8.9 Por fim, pelos documentos que instruem a inicial vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade de confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente decretada em favor do autor, visando a preservação de sua saúde e acesso ao tratamento adequado. 8.10 Frise-se, ainda, que o juízo de ponderação entre os interesses envolvidos foi devidamente realizado, onde se observou a preponderância da dignidade da pessoa humana, eis que se trata de direito à saúde, não havendo outro interesse a preponderar. A propalada escassez de recursos, por se tratar de despesa não prevista, como alegado pelo Estado, não se mostra argumento legítimo a afastar o dever do estado de prestação de auxílio à saúde dos administrados. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar, assim, a tutela antecipada proferida inicialmente e determinar aos Requeridos que providenciem: A) O tratamento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO em favor de JOÃO ATAÍDE SANTANA, e demais tratamentos médicos necessários ao seu quadro clínico, em unidade hospitalar especializada deste Estado ou de outro Estado da Federação, quer seja de hospitais públicos, conveniados com a rede pública de saúde ou privados, bem como disponibilizar os medicamentos e exames que eventualmente se fizerem imprescindíveis, e, caso se faça necessário, o deslocamento do enfermo para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local; B) No mesmo prazo, providenciar o traslado do paciente e um acompanhante, por meio aéreo ou outro meio adequado que se fizer necessário. 10. No caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, certifique a tempestividade das peças, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 11. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

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Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

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