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Rod-Klaf Carrinhos E Acessórios Ltda. x Cielo S.A.

ID: 330226899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145026-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação… Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação em face de CIELO S/A. Afirmou que utiliza os serviços da ré, mas às vezes há cobranças indevidas, que são apuradas por empresas de conciliação de cartões. Por vezes, tais diferenças não são localizadas sequer de forma automatizada. Em razão disso, busca o fornecimento dos dados das vendas da parte autora nos 120 dias que antecederam o ajuizamento do feito. Assevera que notificou a requerida extrajudicialmente, sem sucesso. Requereu a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada "a liberação dos dados de venda da parte autora no período dos últimos 120 meses" (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/138). A parte autora emendou a inicial para adequar o feito ao rito da produção antecipada de provas (fls. 169/170). Regularmente citada (fl. 188), a parte requerida apresentou contestação (fls. 189/198), desde logo apresentando todos os documentos relativos às movimentações financeiras da parte autora. Ponderou que o patrono da autora é "advogado contumaz". Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponíveis no site. No mérito, refutou a obrigação de apresentar as informações requeridas pela autora. Requereu o reconhecimento da apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos da autora de apresentação de relatórios em período superior a 60 meses. Juntou documentos (fls. 199/1586). Sobreveio réplica (fls.1590/1600). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Trata-se de pretensão àproduçãoantecipadade prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, naproduçãoantecipadade prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Sem prejuízo, a parte requerida acostou os documentos de que dispõe de sua relação com a parte autora. Por outro lado, não é dado à parte autora escolher a forma como tais informações serão apresentadas, incumbindo-lhe, como pessoa jurídica que é, manter sua escrituração contábil em ordem. Nesse ponto, salienta-se que, se os dados são liberados na plataforma como a própria autora diz (fl. 1590), não haveria, em tese, providências a serem tomadas pelo juízo. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência. Ante o exposto,HOMOLOGOpor sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem condenação em ônus de sucumbência. Anoto, para fins de controle, que a requerida apresentou os documentos com a contestação. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

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Ciro Torres Freitas e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337846153

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006612-17.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRO TORRES FREITAS PEDRO WILLIAN TOURINHO DE JESUS PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. MARCELO MATTOSO FERREIRA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA PEDRO BOHRER AMARAL

Ementa

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

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VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

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PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA

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CIRO TORRES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006612-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FACEBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006612-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CIRO TORRES FREITAS, PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA, VIRGINIA COTRIM NERY LERNER APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros Advogado(s):MARCELO MATTOSO FERREIRA, PEDRO BOHRER AMARAL ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE USUÁRIO SEM ESPECIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Pedro Willian Tourinho de Jesus, em razão da desativação de sua conta na rede social Facebook, sem motivação específica. O autor alegou prejuízos emocionais e financeiros decorrentes da perda de acesso ao jogo "Free Fire", vinculado à referida conta. A sentença determinou a reativação da conta e condenou o Facebook ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelação sustenta a legitimidade do bloqueio e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor pelo Facebook, sem apresentação de prova concreta da infração, constitui falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a conduta da plataforma enseja o dever de indenizar por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O artigo 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A empresa apelante não comprovou, de forma individualizada e concreta, a suposta infração que teria motivado a desativação da conta, tampouco apresentou prints, registros ou qualquer documentação hábil. A ausência de justificativa específica para medida tão gravosa caracteriza falha na prestação do serviço e contraria os deveres de boa-fé e informação (CDC, art. 6º, III), além de representar abuso de direito (CC, art. 187). A alegação genérica de violação por conteúdo relacionado à exploração de menor, sem prova documental, agrava a conduta da plataforma, exigindo resposta institucional compatível com a gravidade do fato alegado. A exclusão unilateral e imotivada da conta viola a justa expectativa do consumidor e enseja reparação por dano moral presumido (in re ipsa), em conformidade com jurisprudência consolidada. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução. Quanto ao acesso ao jogo "Free Fire", embora a plataforma não administre o jogo, participa de integração funcional que impõe responsabilidade solidária em razão da forma de login adotada. A sentença corretamente afastou a responsabilidade da Garena, diante da inexistência de vínculo direto com a desativação da conta na rede social. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desativação de conta em rede social sem indicação concreta da infração aos termos de uso caracteriza falha na prestação do serviço e abuso de direito. A conduta enseja o dever de indenizar por danos morais presumidos, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é proporcional e não comporta redução. É devida a majoração dos honorários advocatícios recursais diante do desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1128924-03.2023.8.26.0100, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.07.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1005144-60.2021.8.26.0564, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 14.06.2023. TJ-RJ, APL nº 0021630-54.2021.8.19.0202, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 25.07.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006612-17.2021.8.05.0113, em que figuram como apelante FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e como apelada GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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American Tower Do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. x Thiago Paiva Nascimento - Comunicações

ID: 293813593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1104674-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO PAIVA NASCIMENTO - COMUNICAçõES

Despacho

Advogados:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: American Tower do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. - Embargdo: Thiago Paiva Nascimento - Comunicações (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 7/9 dos autos n. 0000609-51.2025.8.26.0666, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, André Acayaba de Rezende, que, em sede de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória, indeferiu pedido de diferimento da taxa judiciária devida pela instauração da fase executiva. Segundo a agravante, exequente, a decisão deve ser reformada. Em síntese, requer seja autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento inicial de qualquer taxa, a qual deve ficar vinculada e condicionada a efetiva satisfaça o da execução. Invoca inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.785/2023, como se já não houvesse manifestação do Órgão Especial sobre o tema, e diferimento pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, como se o caso concreto fosse de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual. Recurso tempestivo, irregularmente preparado (fls. 6/7) e adequadamente instruído. 2. Fls. 7. O documento apresentado não comprova recolhimento regular da taxa judiciária. Como se sabe, especificamente para casos de pagamento da guia DARE por meio de PIX dada a variação de formato e conteúdo dos comprovantes , a confirmação do recolhimento, na hipótese de ausência do número DARE, como ocorre aqui, deve ser feita por meio do ID Transação ou do ID fim-a-fim Transação PIX no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Comunicado n. 514/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, traga a parte, em 5 (cinco) dias, referida confirmação, sob pena de deserção. 3. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos 'fumus boni juris' e 'periculum in mora'. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso concreto enquadra aplicação padrão do entendimento vinculante (artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil) firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n. 17.785/2023 (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2155033-12.2024.8.26.0000, Órgão Especial, j. 02/04/2025, rel. Des. Luciana Bresciani), bem como aplicação padrão do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, em cujos incisos o caso concreto não se enquadra, muito menos em seu inciso II, já que o caso concreto é de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória fundada em contrato de compra, venda e exportação de frutas e não em demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil aquiliana. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Guilherme Victorio Nigri Paulino (OAB: 114279/MG) - 5º andar

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo x Banco Pan S/A

ID: 338843892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107972-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA COSTA ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1107972-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória de in… Processo 1107972-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que MARIA SOCORRO FERREIRA COSTA ESPIRITO SANTO move em face de BANCO PAN S/A, alegando ser pensionista e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Por fim, requer a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade à autora (fls. 35). O réu contestou a ação às fls. 42/56. Suscitou preliminares de abuso do direito de ação, conexão, ausência de documento indispensável e impugou a justiça gratuita. Ainda, arguiu ausência de reclamação prévia. No mérito, alegou a regularidade da contratação, que o contrato foi assinado por biometria facial e que o valor foi liberado na conta da autora. Ainda, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 181/196. As partes foram instadas a especificar provas. O réu requereu expedição de ofício ao banco recebedor do crédito. A autora requereu o julgamento do feito. O feito foi saneado às fls. 211/213. As preliminares foram afastadas e foi determinado ao réu que se manifestasse sobre a produção de prova pericial, que lhe incumbiria, sob pena de ser presumida a falta de anuência da autora com a contratação. O reú se manifestou às fls. 216/218. RELATEI, DECIDO O pedido é procedente. Conforme asseverado na decisão de fls 211/213, incumbia ao réu a produção da prova pericial para demonstrar a autenticidade da contratação, que foi impugnada pela autora. No entanto, mesmo devidamente cientificado, o réu se manifestou que, apesar de não se opor à perícia, não iria custeá-la, o que se traduz em negativa da realização do ato, indo de encontro à regra de distribuição da prova, a qual prevê que à parte que produziu determinado documento nos autos incumbe a prova da autenticidade das assinaturas. Assim, fica presumido que a autora não anuiu com a contratação do refinanciamento, reforçando a tese de que o réu pretendeu comprovar a contratação por meio de biometria facial, juntando documento com foto anexa o qual não tem o condão de comprovar a contratação pela autora, apenas que o réu possuía uma foto da autora e que esta foi anexada a um formulário. Não há demonstração de anuência da autora com a anexação da foto, sendo possível que qualquer pessoa com acesso à imagem da autora fabricasse tal documento, incluindo agentes terceirizados do réu. As equipes de negociação do réu já detinham, previamente, todos os dados da autora, haja vista a existência de outro contrato em curso com ela e o alegado refinanciamento. A tratativa de contratação, concluída em menos de dois minutos, é pouco verossímil e não há prova de que o valor contratado tenha beneficiado integralmente a autora. Assim, declaro inexigível o contrato e condeno o réu à devolução, em dobro, conforme preceitua o artigo 42 do CDC, dos valores descontados da autora. Com relação aos danos morais, a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e pensionista, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade, comprometendo sua subsistência. A falha na prestação do serviço e a apropriação indevida de valores geram abalo psicológico e angústia, que não se confundem com simples aborrecimentos. A indenização por danos morais possui função compensatória e punitiva, visando coibir a reiteração de práticas abusivas. Assim, acolho a estimativa da autora e condeno o réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos da autora para: (i) DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo consignado nº 3473539355; (ii) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da autora, com juros de mora legais e correção monetária desde a data dos descontos, a serem apurados em liquidação de sentença; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora legais e correção monetária a contar da data do arbitramento. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Envolve Soluções Sustentáveis Ltda x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial

ID: 337538029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162389-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENVOLVE SOLUçõES SUSTENTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162389-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Envolve Soluções Sustentáveis Ltda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vis… Processo 1162389-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Envolve Soluções Sustentáveis Ltda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Verifico que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, emergentes, lucros cessantes, dentre eles incluído pedido de perda de uma chance, mas o fez de modo genérico, e sem mencionar qualquer valor que entende ser devido, o que não se admite, no caso. Observe-se o teor dos pedidos: "(I) que seja reconhecida a rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da Ré a partir de 03 de outubro de 2023 e a inexigibilidade das parcelas vincendas do Contrato a partir de então; (II) seja reconhecido o direito da Autora à restituição integral das quantias pagas à Ré, monetariamente corrigidas até a data de seu efetivo pagamento, acrescidas da multa contratual estabelecida na Cláusula Nona do Contrato (III) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 43, destaquei). Além disso, atribuiu à causa o valor de R$ 19.842,97, correspondente apenas ao segundo pedido (II), conforme consta da fl. 40. Contudo, não atribuiu qualquer valor, ainda que aproximado ou estimado, aos pedidos I e III, embora seja plenamente possível estimar o valor das parcelas vincendas, e embora tenha mencionado especificamente a origem de alguns dos danos pleiteados, à exemplo do empréstimo feito para aquisição de maquinário. Com efeito, o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC), podendo, em hipóteses excepcionais, ser formulado pedido genérico, nos casos definidos pelo §1º do art. 324, nomeada e especificamente: "I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". O caso sub judice não se enquadra em qualquer das aludidas situações excepcionais, razão pela qual não se admite o pedido genérico formulado em inicial pela requerente. Aliás, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento nesse mesmo sentido: "(...) PEDIDOSFORMULADOS PARAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISSEM QUALQUER INDICAÇÃO DE VALOR, SEQUER POR ESTIMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora ospedidosiniciais pordanos materiais nãoprecisem vir com os seus valores precisamente indicados na petição inicial é necessário, todavia, que ao menos uma estimativa por parte do autor exista, como forma de se possibilitar a regular aferição do valor da causa segundo o proveito econômico pretendido e, bem assim, facultar à parte adversa, o exercício de ampla defesa e contraditório. 2. Por sua vez, facultada a emenda a inicial e permanecendo o autor firme no seu propósito de não indicar, sequer por estimativa genérica, o valor do proveito econômico pretendido, não há razões para se deferir nova oportunidade para emenda, sob pena do processo alastrar-se indefinidamente. 3. Recurso improvido" (TJSP; AGT 2066350-38.2020.8.26.0000; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 18/05/2020; Data de publicação: 18/05/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de manutenção na posse cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa. Regularização. Determinação da emenda da inicial para adequar à sistemática do novo Código de Processo Civil (artigo 292, inciso V), porquanto não cabe mais pedido genérico de indenização por dano moral, ou seja, pedido que não especifique o valor que se pretende receber. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 2082516-09.2024.8.26.0000; Comarca: Dois Córregos; Relator: Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/05/2024; Data de publicação: 21/05/2024). No caso ora apreciado, verifica-se a possibilidade de a parte atribuir valor determinado ao pedido "I", que deverá corresponder ao das parcelas que pretende declarar inexigíveis (art. 292, II, CPC), assim como é possível à parte estimar, ainda que de forma aproximada, o valor dos pedidos de danos materiais, emergentes e lucros cessantes, frise-se, ainda que de modo aproximado, consignando-se que o pedido de danos morais não será conhecido, em conformidade com a decisão de fls. 338, transitada em julgado (fl. 341). Neste ponto, importa mencionar o seguinte excerto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que bem esclarece a situação vertente: "(...) 3. Embora seja possível a apresentação depedido genéricoquanto ao valor dareparação dos danos materiaisna hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, nopedido, dosdanosque o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes (...)" (STJ; AgInt no Recurso Especial Nº 1837342 - PR; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Órgão julgador: Terceira Turma; Data de julgamento: 04/05/2020; Data de publicação: DJe 07/05/2020). À vista do exposto, em complemento à decisão de fls. 334, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para especificar o valor pretendido pelos pedidos mencionados, retificar o valor da causa (art. 292, II, V e VI, do CPC), e, consequentemente, recolher as respectivas custas complementares, sob pena de extinção dos pedidos genéricos, sem resolução de mérito, e prosseguimento da demanda apenas pelo pedido de ressarcimento de valores. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 294853921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indef… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora dos direitos ao usufruto vitalício em favor da executada Roselaine Alves da Silva Andrade. Ante a inalienabilidade do usufruto conforme previsto pelo art. 1.393 do Código Civil, e segundo a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal, revela-se incabível a penhora dos direitos reais de usufruto, sendo possível tão somente a penhora do exercício de tal direito, ou seja, sobre a percepção dos frutos, os quais representam, como de rigor, a sua expressão econômica. No presente caso, ausente alegação, tampouco demonstração da existência de rendimentos penhoráveis provenientes do exercício do usufruto do imóvel supracitado, impossível o acolhimento do pedido de penhora requerido. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedidos de indisponibilidade de bens dos agravados e de penhora de usufruto de imóveis Ausência de fato novo, posterior ao julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante, que autorize o acolhimento do pleito de decretação de indisponibilidade de bens dos agravados, indeferido há poucos meses Impossibilidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, ante a inexistência, "in concreto" de interesse público que autorize o deferimento, em caráter excepcional, de tal medida Penhora de usufruto de imóveis vedada pelo art. 1.393 do Código Civil Possibilidade de penhora, tão somente, do exercício do direito real de usufruto, é dizer da expressão econômica, representada pelos frutos, o que, no entanto, não é o que postula a agravante, "in casu" Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2297096-31.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, jul. 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Penhora do exercício direito real de usufruto - Possibilidade - A penhora ou arresto recai sobre a percepção dos frutos, não sobre o direito real de usufruto em si - O exercício do usufruto deve ter expressão econômica imediata para que seja possível penhora ou arresto - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - REsp 883.085/SP Rel. Min. SIDNEI BENETI - Arrestos já deferidos pelo Juízo a quo ainda pendentes de registro pelo respectivo Ofício imobiliário - Requerimento de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade amparada pelo princípio da cooperação processual. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2024287-27.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Renato Rangel Desinano, jul. 12/05/2022) Por outra banda, reputo cabível o pedido de expedição de mandado de constatação nos endereços dos imóveis de matrícula nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392 para averiguação de existência de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada. Para tanto, fica a exequente intimada a recolher as respectivas custas de diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar expressamente os endereços que pretende diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Analisando o documento de fls. 438/444, verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco Bradesco SA, em garantia de dívida decorrente de contrato de financiamento. Assim, sendo o ora executado, devedor fiduciário, mero possuidor de direitos e depositário do bem, cuja propriedade resolúvel e posse indireta foram transferidas ao credor fiduciário, descabe determinar a constrição sobre bem que não lhe pertence. Não obstante, plenamente possível a penhora sobre os direitos da executada sobre o bem. Senão vejamos: "É certo admitir-se a penhora dos direitos do alienante fiduciante; contudo, inadmite-se a penhora do bem alienado fiduciariamente nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciante" (RSTJ 78/184). Defiro a penhora dos direitos do imóvel alienado fiduciariamente à executada Roselaine Alves da Silva, de matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 439/445). Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ)

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