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Processo nº 1008418-33.2024.8.26.0562

ID: 326463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008418-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. I. S. DE O. M. C. T. C. R. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008418-33.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.S.J. - M.C.T.C. - G.I.S.O. - De pronto, assevero que, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declar… Processo 1008418-33.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.S.J. - M.C.T.C. - G.I.S.O. - De pronto, assevero que, nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial. Entretanto, o embargante interpôs o recurso em face do ato ordinatório de fl. 90, que se trata de um ato processual praticado por servidores do cartório, com o objetivo de impulsionar o andamento do processo, sem ter caráter decisório ou efeito sobre o mérito da causa. Sendo assim, deixo de apreciar os embargos de declaração interpostos. Por outro lado, recebo a petição de fls. 93/95 como simples petição. Pois bem. De fato, a parte requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, sendo que pela decisão de fls. 19/23 o Juízo pontuou que deveria a parte indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio teria o condão de prejudicar a subsistência do herdeiro. Isto porque o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e não o herdeiro. Todavia, o requerente assim não procedeu e, ato contínuo, requereu a extinção do feito para prosseguir na via extrajudicial. Assim, ausente a comprovação determinada as custas processuais são devidas. De mais a mais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, neste momento processual, não tem o condão de isentar a requerente do ônus processual. Isso se justifica pelo fato de que a gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, e, portanto, não abrange os encargos pretéritos ao seu deferimento Nesse sentido o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc. (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024; grifei). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÀCIA EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação por insuficiência de preparo. O agravante alega que seu interesse recursal é a reversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a servir de proveito econômico para cálculo do preparo, já recolhido em montante correspondente, ou pleiteia, subsidiariamente, gratuidade da justiça ou, ainda de forma subsidiária, o recolhimento parcelado do preparo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor do preparo ao interesse recursal alegado e (ii) se a concessão de gratuidade da justiça ao agravante permite isentá-lo da complementação do preparo ou realizar seu recolhimento de forma parcelada. III.Razões de Decidir A gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus processual pretérito ao seu deferimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso, que incluía a retomada da execução das astreintes, e não apenas a verba honorária sucumbencial a cujo pagamento o agravante foi condenado. IV.Dispositivo e Tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A gratuidade da justiça não retroage para isentar o preparo já devido. 2. O valor do preparo é determinado pelo proveito econômico perseguido no momento da interposição do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 7º; art. 98, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 0030026-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando o pedido de gratuidade dajustiçaé efetuado após a sentença, eventual concessão produzefeitos"exnunc", ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, inclusive a condenação ao pagamento de honorários e despesas processuais. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1109990-02.2020.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse concedida em sede de cumprimento de sentença. Benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037860-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025; grifei) Mandado de Segurança. Alegada violação a direito líquido e certo. Propalada demora excessiva na digitação dos autos do processo físico. Ausência do recolhimento das custas processuais. Impetrante, regularmente intimado a cumprir a providência. Pretensão à gratuidade de justiça, posterior à impetração. Descabimento. Pedido inócuo. A concessão da benesse não retroage, para dispensar a parte do recolhimento. Desnecessidade de concessão de prazo para o pagamento, diante da perda superveniente do objeto. Pretensão atendida na origem. Mandamus não conhecido.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2378286-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025; grifei). Sendo assim, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias. Na inércia, deverá ele ser notificadopor carta com aviso de recebimento, na forma do art. 274, do Código de Processo Civil. No silêncio, passados 60 dias da notificação, cumpra-se o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, extraindo-se certidão para inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regionalrespectiva, sendo sua confecção obrigatória,independentementedo valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições,ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1ºAntes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2ºNão tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. §4ºA confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatóriaindependentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Oportunamente,pagas as custas ou confeccionada certidão da dívida ativa devidamente encaminhada à Procuradoria, procedam-seàs anotações necessáriasearquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP), ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (OAB 366598/SP)

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Scania Banco S/A x E R Da Silva Transportes Eireli

ID: 327260725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

E R DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls… Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls. 122/125 e 126/127: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). 2) INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 3) INDEFIRO a expedição de ofício à B3 e à CVM, uma vez que a recente atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Considerando que a última tentativa de penhora on-line é recente e não obteve êxito na satisfação dos créditos, não vislumbro utilidade prática na medida pleiteada. 4) Para fins de realização da pesquisa CENSEC, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 5) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - (...) DECRED - (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) - Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 6) Para fins de expedição do ofício aos aplicativos de serviços, providencie o exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito. 7) INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Estadual da Fazenda para a penhora de eventuais créditos tributários, eis que tal medida não possui efetividade prática. Do mesmo modo, INDEFIRO a penhora de eventuais valores a serem restituídos aos executados a título de Imposto de Renda. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. Nesse sentido, a restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Senão, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (Grifos nossos) 8) INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, eis que tais valores são impenhoráveis. 9) INDEFIRO a pesquisa através do SVR-BACEN e a consequente expedição de ofício ao BACEN para o bloqueio e a transferência dos valores eventualmente encontrados. Isso porque a informação pretendida, qual seja, se o devedor possui valores esquecidos a receber, pode ser obtida através do SISBAJUD, tendo em vista que estariam em conta vinculada ao CPF ou CNPJ. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema "serviços valores a receber". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041615-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022, grifos nossos). 10) Quanto ao pedido de expedição de ofício à PAGSEGURO (k), ao MERCADO PAGO (l), à BCACH (m), às empresas que operam bitcoins (n) e às fintechs (o), deverá o exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, deverá indicar até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 11) Para fins de expedição do ofício à CNSEG, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. 12) Por fim, certifique a z. Serventia se houve o recolhimento em duplicidade da guia FETDJ alegado às fls. 126/127. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1005606-46.2024.8.11.0041

ID: 256763778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005606-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLIANZ SEGUROS S.A REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005606-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005606-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), ALLIANZ SEGUROS S.A registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de pagamento de indenização securitária por danos elétricos sofridos por segurados em decorrência de oscilação na rede elétrica. A magistrada entendeu ausente o nexo de causalidade. Fato relevante. A seguradora afirma que, em virtude dos contratos firmados com os segurados Edifício Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguás, arcou com os custos dos danos em equipamentos eletrônicos, no valor de R$ 10.440,00, provocados por suposta falha no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos dos segurados, pode obter ressarcimento por danos materiais decorrentes de oscilação elétrica supostamente causada por falha da concessionária de energia elétrica, com base em responsabilidade objetiva, diante da apresentação de laudos técnicos particulares desprovidos de qualificação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo. Aplica-se também o disposto nos arts. 14 e 22 do CDC. Contudo, a caracterização do dever de indenizar exige a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária. Os laudos técnicos apresentados não possuem assinatura de profissional qualificado nem descrição técnica suficiente dos métodos utilizados, razão pela qual são insuficientes para comprovar o nexo causal. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local exige que a prova do nexo seja robusta, não sendo admitida documentação genérica ou unilateral para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de energia é objetiva. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o evento e os danos materiais é indispensável para configuração do dever de indenizar. 3. Laudos técnicos particulares, desacompanhados de qualificação profissional e fundamentação técnica, são insuficientes para tal comprovação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese a incidência da legislação consumerista à relação jurídica em análise, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, apontando que ao caso se aplica a responsabilidade objetiva da concessionária apelada, fundada no risco da atividade, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal. Menciona que diferentemente do que consta na sentença, os laudos técnicos elaborados por oficinas idôneas, são suficientes para a demonstração do nexo de causalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial judicial. Ainda, defende a inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior, especialmente no que tange a oscilações provocadas por descargas elétricas, resultando na configuração de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, apta a ensejar o dever de indenizar. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275458861). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência dos contratos firmados com os segurados Edificio Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguas arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais), em decorrência das variações ocorridas na rede elétrica. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente a pretensão (id. 275458856). Irresignada, a apelante sustenta a incidência da legislação consumerista à relação jurídica em análise, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, apontando que ao caso se aplica a responsabilidade objetiva da concessionária apelada, fundada no risco da atividade, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal. Menciona que diferentemente do que consta na sentença, os laudos técnicos elaborados por oficinas idôneas, são suficientes para a demonstração do nexo de causalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial judicial. Ainda, defende a inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior, especialmente no que tange a oscilações provocadas por descargas elétricas, resultando na configuração de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, apta a ensejar o dever de indenizar. Pois bem. Resta incontroverso que Edificio Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguas são beneficiários de seguros administrados pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais) aos segurados, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos da qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outro norte, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005606-46.2024.8.11.0041

ID: 256763782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005606-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005606-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005606-46.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), ALLIANZ SEGUROS S.A registrado(a) civilmente como FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de pagamento de indenização securitária por danos elétricos sofridos por segurados em decorrência de oscilação na rede elétrica. A magistrada entendeu ausente o nexo de causalidade. Fato relevante. A seguradora afirma que, em virtude dos contratos firmados com os segurados Edifício Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguás, arcou com os custos dos danos em equipamentos eletrônicos, no valor de R$ 10.440,00, provocados por suposta falha no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos dos segurados, pode obter ressarcimento por danos materiais decorrentes de oscilação elétrica supostamente causada por falha da concessionária de energia elétrica, com base em responsabilidade objetiva, diante da apresentação de laudos técnicos particulares desprovidos de qualificação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e fundada na teoria do risco administrativo. Aplica-se também o disposto nos arts. 14 e 22 do CDC. Contudo, a caracterização do dever de indenizar exige a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária. Os laudos técnicos apresentados não possuem assinatura de profissional qualificado nem descrição técnica suficiente dos métodos utilizados, razão pela qual são insuficientes para comprovar o nexo causal. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local exige que a prova do nexo seja robusta, não sendo admitida documentação genérica ou unilateral para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de energia é objetiva. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o evento e os danos materiais é indispensável para configuração do dever de indenizar. 3. Laudos técnicos particulares, desacompanhados de qualificação profissional e fundamentação técnica, são insuficientes para tal comprovação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese a incidência da legislação consumerista à relação jurídica em análise, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, apontando que ao caso se aplica a responsabilidade objetiva da concessionária apelada, fundada no risco da atividade, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal. Menciona que diferentemente do que consta na sentença, os laudos técnicos elaborados por oficinas idôneas, são suficientes para a demonstração do nexo de causalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial judicial. Ainda, defende a inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior, especialmente no que tange a oscilações provocadas por descargas elétricas, resultando na configuração de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, apta a ensejar o dever de indenizar. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275458861). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência dos contratos firmados com os segurados Edificio Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguas arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais), em decorrência das variações ocorridas na rede elétrica. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente a pretensão (id. 275458856). Irresignada, a apelante sustenta a incidência da legislação consumerista à relação jurídica em análise, em razão da sub-rogação operada nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, apontando que ao caso se aplica a responsabilidade objetiva da concessionária apelada, fundada no risco da atividade, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal. Menciona que diferentemente do que consta na sentença, os laudos técnicos elaborados por oficinas idôneas, são suficientes para a demonstração do nexo de causalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial judicial. Ainda, defende a inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior, especialmente no que tange a oscilações provocadas por descargas elétricas, resultando na configuração de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, apta a ensejar o dever de indenizar. Pois bem. Resta incontroverso que Edificio Aurora Garden Residen e Centro Empresarial Paiaguas são beneficiários de seguros administrados pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais) aos segurados, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos da qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outro norte, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007800-12.2021.8.11.0045

ID: 331038916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-12.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007800-12.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007800-12.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), ISABELA GOMES AGNELLI registrado(a) civilmente como ISABELA DE BRITO GOMES - CPF: 011.563.697-89 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CAMILA CONCEICAO DE SOUZA - CPF: 141.918.357-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária ao segurado, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição de energia. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial requerida pela parte ré; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, especialmente quanto à comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. III. Razões de decidir O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, desde que devidamente fundamentado, não configurando, por si, cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha do serviço, podendo ser afastada mediante comprovação de excludentes como caso fortuito ou força maior. Os documentos juntados pela autora, consubstanciados em laudos genéricos e não assinados por técnico habilitado, são insuficientes para comprovar a origem do dano alegado e, portanto, não demonstram o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a falha no serviço; laudos genéricos e sem qualificação técnica não suprem esse requisito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais promovida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, julgou procedente o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 9.217,77 (nove mil, duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano e a atividade da distribuidora. Ainda, defende que a não observância, por parte da autora, dos procedimentos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente no tocante à análise técnica e investigação da origem dos danos, inexistindo comunicação prévia do evento danoso à concessionária. Menciona a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente o laudo unilateral e sem qualificação técnica do signatário, não servindo à comprovação dos danos. Subsidiariamente, alega erro material na fixação do quantum condenatório, argumentando que o valor efetivamente pago pela seguradora foi de R$ 7.459,14, e não R$ 9.217,77 como considerado na sentença. Requer, ao final, o provimento total do apelo para reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a correção do valor da condenação para R$ 7.459,14. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 283763382). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros moveu ação regressiva em desfavor da concessionária de energia elétrica, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com a segurada Suzane Gorete Forte, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 9.217,77 (nove mil e duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, o douto magistrado julgou procedente os pedidos inicias para condenar a concessionária ao pagamento da quantia indicada. Inconformada, a apelante sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano e a atividade da distribuidora. Ainda, defende que a não observância, por parte da autora, dos procedimentos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente no tocante à análise técnica e investigação da origem dos danos, inexistindo comunicação prévia do evento danoso à concessionária. Menciona a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente o laudo unilateral e sem qualificação técnica do signatário, não servindo à comprovação dos danos. Subsidiariamente, alega erro material na fixação do quantum condenatório, argumentando que o valor efetivamente pago pela seguradora foi de R$ 7.459,14, e não R$ 9.217,77 como considerado na sentença. Requer, ao final, o provimento total do apelo para reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a correção do valor da condenação para R$ 7.459,14. Pois bem. Resta incontroverso que Suzane Gorete Forte é beneficiária de seguro administrado pela apelada, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 9.217,77 (nove mil e duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), a segurada, referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelada arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelante. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelada pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos da qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que os laudos técnicos particulares são admitidos como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo magistrado de origem, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são totalmente desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, não sendo suficiente para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, os documentos são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada merece reforma para julgar improcedente a ação, e por consequência, deverá a apelada arcar com as custas e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007800-12.2021.8.11.0045

ID: 331038919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-12.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

CAMILA CONCEICAO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES AGNELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELA DE BRITO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007800-12.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007800-12.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), ISABELA GOMES AGNELLI registrado(a) civilmente como ISABELA DE BRITO GOMES - CPF: 011.563.697-89 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CAMILA CONCEICAO DE SOUZA - CPF: 141.918.357-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária ao segurado, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição de energia. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial requerida pela parte ré; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, especialmente quanto à comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia. III. Razões de decidir O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, desde que devidamente fundamentado, não configurando, por si, cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha do serviço, podendo ser afastada mediante comprovação de excludentes como caso fortuito ou força maior. Os documentos juntados pela autora, consubstanciados em laudos genéricos e não assinados por técnico habilitado, são insuficientes para comprovar a origem do dano alegado e, portanto, não demonstram o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a falha no serviço; laudos genéricos e sem qualificação técnica não suprem esse requisito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais promovida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, julgou procedente o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 9.217,77 (nove mil, duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano e a atividade da distribuidora. Ainda, defende que a não observância, por parte da autora, dos procedimentos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente no tocante à análise técnica e investigação da origem dos danos, inexistindo comunicação prévia do evento danoso à concessionária. Menciona a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente o laudo unilateral e sem qualificação técnica do signatário, não servindo à comprovação dos danos. Subsidiariamente, alega erro material na fixação do quantum condenatório, argumentando que o valor efetivamente pago pela seguradora foi de R$ 7.459,14, e não R$ 9.217,77 como considerado na sentença. Requer, ao final, o provimento total do apelo para reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a correção do valor da condenação para R$ 7.459,14. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 283763382). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros moveu ação regressiva em desfavor da concessionária de energia elétrica, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com a segurada Suzane Gorete Forte, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 9.217,77 (nove mil e duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, o douto magistrado julgou procedente os pedidos inicias para condenar a concessionária ao pagamento da quantia indicada. Inconformada, a apelante sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano e a atividade da distribuidora. Ainda, defende que a não observância, por parte da autora, dos procedimentos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente no tocante à análise técnica e investigação da origem dos danos, inexistindo comunicação prévia do evento danoso à concessionária. Menciona a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente o laudo unilateral e sem qualificação técnica do signatário, não servindo à comprovação dos danos. Subsidiariamente, alega erro material na fixação do quantum condenatório, argumentando que o valor efetivamente pago pela seguradora foi de R$ 7.459,14, e não R$ 9.217,77 como considerado na sentença. Requer, ao final, o provimento total do apelo para reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a correção do valor da condenação para R$ 7.459,14. Pois bem. Resta incontroverso que Suzane Gorete Forte é beneficiária de seguro administrado pela apelada, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 9.217,77 (nove mil e duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), a segurada, referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelada arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelante. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelada pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos da qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que os laudos técnicos particulares são admitidos como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo magistrado de origem, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são totalmente desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, não sendo suficiente para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, os documentos são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada merece reforma para julgar improcedente a ação, e por consequência, deverá a apelada arcar com as custas e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1030803-37.2023.8.11.0041

ID: 336902765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030803-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030803-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030803-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR - CPF: 085.051.834-28 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSICILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora que ajuizou ação regressiva em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em aparelhos eletrônicos, decorrentes, segundo alegado, de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica implica, por si só, o dever de indenizar, independentemente de culpa; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos pela seguradora são aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação no fornecimento de energia. III. Razões de decidir A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, à luz do art. 37, §6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, cabendo à ré comprovar a existência de excludente de responsabilidade. Apesar de demonstrado o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação da autora nos direitos dos segurados (art. 786 do CC/2002), os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e desprovidos da qualificação técnica dos profissionais subscritores, carecendo de elementos idôneos para comprovação do nexo de causalidade entre os danos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Em que pese a teoria do risco administrativo afaste a exigência de culpa, a prova do nexo causal permanece essencial à procedência da pretensão indenizatória, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/1988 e do CDC. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação defeituosa do serviço é indispensável para a procedência do pedido de ressarcimento. 3. Laudos técnicos unilaterais, sem qualificação dos profissionais e sem rigor metodológico, são insuficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Yelum Seguros S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante disserta que os danos nos equipamentos foram comprovadamente ocasionados por falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e que os laudos técnicos acostados, emitidos por empresas especializadas e imparciais, são suficientes para comprovar o nexo causal. Afirma que a sentença deixou de valorar devidamente os documentos apresentados, sendo dispensada a produção de prova pericial posterior, diante da destruição ou conserto dos bens. Afirma que os relatórios apresentados pela apelada são genéricos e não comprovam ausência de falha, sendo seu ônus quanto a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296841640). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Yelum Seguros S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência dos contratos firmados com os segurados Orilde Casaril de Andrade, Luzia de Fatima Xavier Rezende e EPD Ensino Fundamental EIRELLI, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 9.847,04 (nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante disserta que os danos nos equipamentos foram comprovadamente ocasionados por falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e que os laudos técnicos acostados, emitidos por empresas especializadas e imparciais, são suficientes para comprovar o nexo causal. Afirma que a sentença deixou de valorar devidamente os documentos apresentados, sendo dispensada a produção de prova pericial posterior, diante da destruição ou conserto dos bens. Afirma que os relatórios apresentados pela apelada são genéricos e não comprovam ausência de falha, sendo seu ônus quanto a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Orilde Casaril de Andrade, Luzia de Fatima Xavier Rezende e EPD Ensino Fundamental EIRELLI, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 9.847,04 (nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pelas análises dos equipamentos danificados, conforme se infere dos documentos colacionado junto com a inicial. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1030803-37.2023.8.11.0041

ID: 336902775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030803-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030803-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030803-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR - CPF: 085.051.834-28 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSICILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por seguradora que ajuizou ação regressiva em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em aparelhos eletrônicos, decorrentes, segundo alegado, de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica implica, por si só, o dever de indenizar, independentemente de culpa; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos pela seguradora são aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação no fornecimento de energia. III. Razões de decidir A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, à luz do art. 37, §6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, cabendo à ré comprovar a existência de excludente de responsabilidade. Apesar de demonstrado o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação da autora nos direitos dos segurados (art. 786 do CC/2002), os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e desprovidos da qualificação técnica dos profissionais subscritores, carecendo de elementos idôneos para comprovação do nexo de causalidade entre os danos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Em que pese a teoria do risco administrativo afaste a exigência de culpa, a prova do nexo causal permanece essencial à procedência da pretensão indenizatória, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/1988 e do CDC. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação defeituosa do serviço é indispensável para a procedência do pedido de ressarcimento. 3. Laudos técnicos unilaterais, sem qualificação dos profissionais e sem rigor metodológico, são insuficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Yelum Seguros S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante disserta que os danos nos equipamentos foram comprovadamente ocasionados por falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e que os laudos técnicos acostados, emitidos por empresas especializadas e imparciais, são suficientes para comprovar o nexo causal. Afirma que a sentença deixou de valorar devidamente os documentos apresentados, sendo dispensada a produção de prova pericial posterior, diante da destruição ou conserto dos bens. Afirma que os relatórios apresentados pela apelada são genéricos e não comprovam ausência de falha, sendo seu ônus quanto a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296841640). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Yelum Seguros S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência dos contratos firmados com os segurados Orilde Casaril de Andrade, Luzia de Fatima Xavier Rezende e EPD Ensino Fundamental EIRELLI, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 9.847,04 (nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante disserta que os danos nos equipamentos foram comprovadamente ocasionados por falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e que os laudos técnicos acostados, emitidos por empresas especializadas e imparciais, são suficientes para comprovar o nexo causal. Afirma que a sentença deixou de valorar devidamente os documentos apresentados, sendo dispensada a produção de prova pericial posterior, diante da destruição ou conserto dos bens. Afirma que os relatórios apresentados pela apelada são genéricos e não comprovam ausência de falha, sendo seu ônus quanto a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Orilde Casaril de Andrade, Luzia de Fatima Xavier Rezende e EPD Ensino Fundamental EIRELLI, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 9.847,04 (nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pelas análises dos equipamentos danificados, conforme se infere dos documentos colacionado junto com a inicial. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306271327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. No id. 172316130, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que após o saneamento do feito, a parte ré arguiu ilegitimidade ativa ad causam alegando que a autora não trouxe a individualização da unidade consumidora dos segurados, e em consulta interna, não localizou unidades em nome dos seguros. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que embora a unidade de instalação esteja em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” Assim, REJEITO tal preliminar. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte ré, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para nova deliberação. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora informou que não está na posse dos equipamentos danificados, bem como requereu a rejeição da pericia formulada pela ré (id. 174385205). A parte ré requereu a desistência da prova pericial, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 177787215) Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da prova pericial requerida pela ré (id. 177787215), e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Aduz a parte autora que seus segurados ANILCE T C FAVRETTO, FERNANDO PARMA TIMIDATI, WAGNER LUIZ PASSARINI, IGOR COELHO MEURER e KLEIDSON ALVES OLIVEIRA, noticiaram, por meio de sinistros, a ocorrência de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica, oriundas da rede de distribuição sob responsabilidade da ré, ocasionando a danificação de equipamentos eletroeletrônicos localizados em seus respectivos imóveis. Relata que, diante da regulação administrativa dos sinistros, procedeu ao pagamento das indenizações securitárias, aos segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 10.912,15 (dez mil novecentos e doze reais e quinze centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constantes nos ids. 110837776, 110837783, 110837789, 110838097 e 110838104, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “frequente variação de tensão ou sobrecarga elétrica; descarga elétrica; descarga de alta tensão; queda de energia; e oscilação de energia”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem quaisquer fundamentos técnicos, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. . CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 1045425-24.2023.8.11.0041

ID: 299851499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045425-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045425-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. LAUDOS PARTICULARES SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SEM RIGOR METODOLÓGICO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, sob fundamento de ausência de nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados. O recurso. A apelante sustenta a existência de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e a demonstração do nexo causal e da sub-rogação nos direitos dos segurados, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.775,32. As decisões anteriores. Sentença de improcedência proferida pela magistrada de primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede elétrica; e (ii) saber se os laudos apresentados pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos suportados pelos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, com fundamento na teoria do risco administrativo. Entretanto, comprovada nos autos a ocorrência de eventos de força maior, como descargas atmosféricas, afasta-se o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e não especificam os métodos utilizados, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a origem dos danos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova robusta do nexo causal em ações regressivas promovidas por seguradoras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas pode ser afastada por causa excludente de responsabilidade, como força maior. 2. Laudo técnico particular sem rigor metodológico e sem qualificação do profissional subscritor não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288342368). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante disserta que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, bem como o o art. 210 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que impõe a distribuidora o dever de indenizar salvo prova da inexistência de nexo causal. Sustenta que as descargas atmosféricas e oscilações de tensão são eventos previsíveis e inserem-se no risco da atividade da concessionária, restando demonstrados o nexo causal e a extensão dos danos, bem como a regular sub-rogação da apelante nos direitos dos segurados. Diante disso, formula pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada ao ressarcimento do valor pago (R$ 13.775,32), além da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Fabio Orosco de Melo, Vilmar Lopes Viana, F.F. Medicamentos Ltda., Airton Brondani, Giovanni Dronigiovanni Calegari Pedroni, Valdir Araujo Pereira e Gilmar Fortes Barboza, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 13.775,32 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Portanto, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que os laudos apresentados na inicial, parte deles indicam a ocorrência de descargas elétricas provocadas por raios. Destarte, restando demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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