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Processo nº 1048065-73.2025.8.26.0053

ID: 293562828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048065-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048065-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Rosa - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Rosa, apontando Sr.… Processo 1048065-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Rosa - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Rosa, apontando Sr. Secretario das Financas da Prefeitura do Municipio S.p como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, em face da probabilidade do direito, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, devidamente atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. E, por fim, que os emolumentos, que não são objeto desta demanda, serão calculados e pagos de acordo com o art. 7º e incisos da Lei Estadual n. 11.331/2002. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. 10. Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida. Intime-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)

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Processo nº 1048065-73.2025.8.26.0053

ID: 293562308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048065-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048065-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Rosa - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Rosa, apontando Sr.… Processo 1048065-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Rosa - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Rosa, apontando Sr. Secretario das Financas da Prefeitura do Municipio S.p como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, em face da probabilidade do direito, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, devidamente atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. E, por fim, que os emolumentos, que não são objeto desta demanda, serão calculados e pagos de acordo com o art. 7º e incisos da Lei Estadual n. 11.331/2002. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. 10. Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida. Intime-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)

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Processo nº 1060966-73.2025.8.26.0053

ID: 317500456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060966-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO DE MOURA CAVALCANTI VANDREI RICARDO DE MOURA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060966-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Antonio de Moura Cavalcanti - - Vandrei Ricardo de Moura Cav… Processo 1060966-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Antonio de Moura Cavalcanti - - Vandrei Ricardo de Moura Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação em que o autor DIOGO ANTONIO DE MOURA CAVALCANTI, policial militar , busca anular o processo de cassação de sua CNH (PA 67/2024) , decorrente de infração (AIT 106380466) cometida enquanto cumpria penalidade de suspensão. Alega que não era o condutor do veículo na ocasião, mas sim seu irmão e coautor, VANDREI RICARDO DE MOURA CAVALCANTI. Para tanto, junta declaração de responsabilidade e, crucialmente, escala de serviço do 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior que o aponta em serviço no horário da infração. Requer tutela de urgência para suspender o bloqueio em sua CNH. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito do autor é manifesta. A juntada da escala de serviço da Polícia Militar , documento oficial que indica que o autor estava em expediente administrativo no momento da infração (26/03/2020, às 09h26), constitui prova robusta e, em cognição sumária, suficiente para afastar a presunção de que ele era o condutor do veículo. Tal documento, somado à declaração de responsabilidade firmada pelo seu irmão, confere altíssima verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano também é evidente, pois a cassação da CNH impõe severas restrições a qualquer cidadão, e de forma ainda mais gravosa a um policial militar, cuja habilitação pode ser requisito para o pleno exercício de suas funções. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de Cassação nº 67/2024 e de qualquer bloqueio dele decorrente no prontuário da CNH do requerente DIOGO ANTONIO DE MOURA CAVALCANTI, até o julgamento definitivo da lide. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP)

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Processo nº 1053885-73.2025.8.26.0053

ID: 324852336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1053885-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA MARIA REBERT DE MARQUE MARILENA CRUDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1053885-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Apparecida Santos da Silva - - Maria Rebert de Marque - - Marilena Crudi - Vistos. Anote-se a ju… Processo 1053885-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Apparecida Santos da Silva - - Maria Rebert de Marque - - Marilena Crudi - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo x Bellacon Construtora E Incorporadora Eireli

ID: 325638582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017607-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BELLACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA

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MARCO TOGNOLLO

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Processo 1017607-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Bellacon Construtora e Incorporadora Eireli - Passo a san… Processo 1017607-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Bellacon Construtora e Incorporadora Eireli - Passo a sanear o feito. Trata-se de ação ressarcimento de valores relativos a suposta má execução de Contrato de reforma celebrado entre a Administração Pública Municipal e a ré. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e, conseqüentemente, não é inepta. A ausência de documentos aptos a comprovar os pretensos direitos mencionados na inicial não implicaria encerramento do processo sem julgamento de mérito, mas, sim, em sua improcedência. Ainda que seja verdade que a inicial não foi elaborada de modo perfeito, o réu não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa e impugnou, nos termos do artigo 341 do CPC todas as questões suscitadas pela autora, o que demonstra ter a inicial atingido a seus objetivos primordiais, estabelecendo entre as partes, portanto, relação jurídica processual válida e eficaz. Superadas estas questões, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para formação do convencimento deste Magistrado e o fato da autora ter indicado, de forma genérica na inicial, o protesto por outras provas, defiro a produção de prova documental complementar e de engenharia indireta. A controvérsia diz respeito a existência ou não de má execução do contrato celebrado e na eventual responsabilidade da ré quanto os danos na edificação por ela reformada. Primeiramente, quanto a prova documental complementar, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, na íntegra: (i) o Termo de Contrato nº 506/2019 e anexos; (ii) o Termo de Contrato nº 131/2023 e anexos; (iii) relatório de acompanhamento fiscal do contrato; (iv) termo de entrega de obra pela ré; (v) pagamento do seguro garantia alegado na inicial (vi) processo administrativo nº 6210.2017/0003333-4. Após a juntada dos documentos, para a realização da prova de engenharia indireta nomeio JACQUES GERAB JÚNIOR. O perito deverá esclarecer se: (i) há relação de causalidade entre os danos apresentados no imóvel e os serviços prestados pela ré, (ii) se no cotejo entre os Termo de Contrato nº 506/2019 e Termo de Contrato nº 131/2023 há serviços em comum prestados pelas empresas contratadas; (iii) valor de eventual indenização correspondente ao montante necessário para a recuperação dos danos apresentados em razão da segunda contratação. Fixo os honorários periciais em R$ 13.000,00 que deverão ser depositados pela autora no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP)

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Processo nº 1028374-73.2025.8.26.0053

ID: 324018335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028374-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1028374-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Francisco Carlos de Vasconcelos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1028374-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Francisco Carlos de Vasconcelos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Carlos de Vasconcelos e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a parte autora pela aplicação do teto remuneratório isoladamente a cada um de seus vínculos - Policial e Professor - referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança nº 1044185-49.2020.8.26.0053. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o valor ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Conforme tese firmada no Tema 1133 dos recursos especiais repetitivos, "o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora". Assim, considerando que a notificação naqueles autos é anterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1059802-73.2025.8.26.0053

ID: 325977360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059802-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1059802-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mateus Gabriel da Silva Conceicao - Vistos. 1. Conforme remansosa jurispru… Processo 1059802-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mateus Gabriel da Silva Conceicao - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia da CTPS e comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF ou extrato que comprove a ausência de declaração prestada no último exercício fiscal; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento da determinação no prazo assinalado, o pedido de justiça gratuita será automaticamente indeferido, pela falta de documentos que corroborem a presunção relativa da declaração de pobreza. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1060772-73.2025.8.26.0053

ID: 325969037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060772-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO IBARA KOBAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1060772-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabio Ibara Kobayashi - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da C… Processo 1060772-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabio Ibara Kobayashi - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia da CTPS e comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF ou extrato que comprove a ausência de declaração prestada no último exercício fiscal; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento da determinação no prazo assinalado, o pedido de justiça gratuita será automaticamente indeferido, pela falta de documentos que corroborem a presunção relativa da declaração de pobreza. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1065234-73.2025.8.26.0053

ID: 328048521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065234-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANJOS INCORPORAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BERSANI SILVA

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Processo 1065234-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anjos Incorporação e Participação Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anjo… Processo 1065234-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anjos Incorporação e Participação Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anjos Incorporação e Participação Ltda. em que aponta Senhor Secretário Municipal da Receita do Município de São Paulo como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, existindo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI e dos emolumentos na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. Cópia desta decisão servirá como mandado. 5. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser utilizado pela parte interessada junto ao Registro de Imóveis. Os emolumentos devem ser cobrados pelo registrador nos termos da legislação estadual (art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 11.331/2002). 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL BERSANI SILVA (OAB 285597/SP)

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Processo nº 1009653-73.2025.8.26.0053

ID: 333358365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009653-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEYTON MEDEIROS DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1009653-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleyton Medeiros de Sena - Vistos. Trata-se de ação po… Processo 1009653-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleyton Medeiros de Sena - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a incorporação de 50% do ALE ao vencimento base, nos termos da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013. Como causa de pedir, argumenta que 50% do ALE foi incorporado no salário base e os outros 50% no Regime Especial de Trabalho Policial - REPT, e que o correto seria a incorporação de 100% no salário base. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: O Adicional de Local de Exercício foi criado pelas Leis Complementares Estaduais n° 696/92 (aos policiais civis) e n° 689/92 (aos policiais militares), unificados posteriormente Lei Complementar Estadual n° 957/04. Posteriormente, a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, determinou a absorção do ALE aos vencimentos dos policiais militares e civis. Sobreveio o julgamento do IRDR n.º 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (Rel. o i. Des. MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 30 de junho de 2017). Pois bem. A parte autora ingressou na corporação em 05/12/2018, porquanto não ocupava o cargo de policial militar na data da extinção/incorporação do ALE (fevereiro/2013 LC 1197/2013), conforme bem salientado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Portanto, porque a incorporação objeto da demanda somente atingiu os policiais militares que à época (fevereiro/2013) já integravam a corporação, está evidenciada a ausência de interesse de agir. Diante o exposto, porque a parte carece de interesse de agir, julgo extinto este processo, com fundamento no art.485, inciso VI, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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