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Processo nº 1026820-06.2025.8.26.0053

ID: 331386748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026820-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ESCOBAR ROMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026820-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mayra Escobar Roman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art.… Processo 1026820-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mayra Escobar Roman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP)

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Sergio Alejandro De La Zerda Gutierrez x Diretor Da Divisão De Acompanhamento Do Contencioso Administrativo E Judicial – Dicaj e outros

ID: 290983624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEJANDRO DE LA ZERDA GUTIERREZ

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – DICAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS BACCAN

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administr… Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que alega a r. sentença é omissa quanto à carência de ação por falta de interesse de agir alegado pela impetrada em suas informações, além da ausência de manifestação quanto à cessão de direitos alegada pela parte impetrante. Houve contrariedade. . Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), LUCAS BACCAN (OAB 336893/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 1033125-06.2025.8.26.0053

ID: 278826896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033125-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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ADV: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB 246785/SP) Processo 1033125-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Pedro Empreendimentos Ltda. - Vistos. Pretende a requerente, em sede… ADV: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB 246785/SP) Processo 1033125-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Pedro Empreendimentos Ltda. - Vistos. Pretende a requerente, em sede de tutela provisória, em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário proveniente de IPTU progressivo dos anos de 2023 e 2024 relativamente ao imóvel SQL nº 001.058.0047-3, bem como seja o Estado compelido em fornecer certidão negativa de débitos, além de abster-se de negativar o nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, na monta de R$ 1.194.542,80. Passo à análise da tutela de urgência. No ponto, adianto que não comporta provimento. Conforme o inciso II do artigo 151 do CódigoTributárionacional, somente o depósito integral e em dinheiro do montante devido suspende aexigibilidadedocréditotributário. Ainda é possível a suspensão da exigibilidade com a apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c art. 835, §2º do CPC e no art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro (Resp 1.381.254 -STJ). Nesse sentido cumpre trazer à baila a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento Anulatória de débito fiscal Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional) Possível de se proceder à suspensão da exigibilidade mediante a oferta de seguro-garantia ou carta de fiança pelo prazo de, no mínimo, 05 anos e acrescido de valor não inferior a 30% (trinta por cento) do montante devido, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, especialmente após o advento da Lei n.º 13.043/14, que conferiu nova redação ao art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 Recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça Garantia ofertada que não se encontra em termos Suspensão dos efeitos da r. decisão agravada Necessidade de adequação Em caso de retificação da garantia, poderá a r. decisão voltar a deflagrar efeitos Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 30032988020228260000 SP 3003298-80.2022.8.26.0000, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO. MEDIDA LIMINAR. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. - "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro" (Resp 1.381.254 -STJ). Provimento do agravo. (TJ-SP - AI: 21407051420238260000 Taboão da Serra, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 19/06/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2023) No caso, não há qualquer garantia para suspensão do crédito tributário objeto da ação e como requerido pela parte autora. Assim, calcado na legislação vigente e na jurisprudência do E. Tribunal, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Eventuais audiências realizar-se-ão no Fórum Hely Lopes Meirelles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro, São Paulo/SP. Intime-se.

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Processo nº 1055144-06.2025.8.26.0053

ID: 324852352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1055144-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ALMEIDA FERRAZ MIRANDA GILSON COSTA DA SILVA JOESLANE DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MERANCA JOSIMEIRE RODRIGUES RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055144-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Eliana de Almeida Ferraz Miranda - - Gilson Costa da Silva - - Joeslane Dalvina Aparecida Pereira da Si… Processo 1055144-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Eliana de Almeida Ferraz Miranda - - Gilson Costa da Silva - - Joeslane Dalvina Aparecida Pereira da Silva Meranca - - Josimeire Rodrigues Rodrigues Neves - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1062904-06.2025.8.26.0053

ID: 323165506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062904-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TDSP - COSTA JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY MORAES BARBOSA

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FRANCISCO RIBEIRO GAGO

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Processo 1062904-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Tdsp - Costa Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado p… Processo 1062904-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Tdsp - Costa Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tdsp - Costa Junior Empreendimentos Imobiliarios Ltda., por meio da qual pretende a concessão de liminar "a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão de indeferimento proferida pela SMUL nos autos do PA nº 1010.2024/0000864-1 (PA/AE), determinando-se à Autoridade Impetrada que este processo aguarde em custódia a decisão do CONDEPHAAT quanto ao projeto, já solicitada nos autos do PA nº 010.00004000/2024-27 (PA/CONDEPHAAT)" (fls. 14). Sustenta a parte impetrante que o indeferimento do pedido de expedição de Alvará de Execução de Edificação Nova para projeto localizado na Rua Dona Germaine Burchard, 584, se deu com base na ausência de autorização do CONDEPHAAT, a qual foi solicitada em 23.05.2024, mas que, até o momento, não foi apreciada, e por isso configura-se ato ilegal. Afirma, ainda, que permanece há mais de um ano sem análise pelo referido Conselho. Argumenta que o pedido de anuência do CONDEPHAAT quanto ao projeto construtivo da Impetrante ainda não foi apreciado por fatores que fogem ao seu alcance, de modo que esta não pode ser prejudicada com o indeferimento do pedido de Alvará de Execução de Edificação Nova Formulado. Desse modo, socorre-se do Poder Judiciário, pleiteando medida liminar. Pois bem. O artigo 7° da Lei 12.016/2009 exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória para suspensão do ato objeto da ação. Por se tratar de decisão judicial precária, isto é, proferida em momento processual em que a cognição do juízo sobre a causa ainda não está completa, exige-se a demonstração de fundamento relevante (probabilidade do direito) e de ineficácia da medida caso deferida apenas na ocasião do julgamento final da causa (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em espécie, a probabilidade do direito da impetrante está demonstrada, uma vez que a decisão da SMUL está fundamentada na ausência de documento essencial (anuência do CONDEPHAAT) exigido pela legislação municipal (fl. 101 - "1 - sob pena de indeferimento e sem possibilidade de prorrogação de prazo, apresentar anuência do CONDEPHAAT."), mas já houve pedido junto ao órgão, ainda não apreciado (fls. 111/118). Ora, como dito na exordial, a mora do CONDEPHAAT não pode levar ao indeferimento de pedido administrativo da parte impetrante. E mais, o pedido de liminar é para apenas suspender o processo administrativo até que o CONDEPHAAT se manifeste, evitando prejuízos maiores à parte impetrante, como a perda de todos os atos já realizados no processo administrativo para Alvará de Execução de Edificação Nova. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão de indeferimento proferida pela SMUL, nos autos do PA nº 1010.2024/0000864-1 (PA/AE), determinando-se à Autoridade Impetrada que este processo aguarde em custódia a decisão do CONDEPHAAT quanto ao projeto, já solicitada nos autos do PA nº 010.00004000/2024-27 (PA/CONDEPHAAT). Essa decisão vale como ofício judicial e pode ser protocolada pela parte impetrante junto aos órgãos responsáveis pelo seu atendimento. II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. IV - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: GREGORY MORAES BARBOSA (OAB 527808/SP), FRANCISCO RIBEIRO GAGO (OAB 228872/SP)

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Processo nº 1053107-06.2025.8.26.0053

ID: 321055560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053107-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO MORENO

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Processo 1053107-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Batista - Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumprido… Processo 1053107-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Batista - Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial e a emenda de fls. 100/107. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilmar Westin Cosenza para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 09 de outubro de 2025, às 14:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: SILVIO MORENO (OAB 316942/SP)

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Processo nº 1045153-06.2025.8.26.0053

ID: 326076111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045153-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SEGATO LUANA FERREIRA FERNANDES SEGATTO LUCIA FERREIRA FERNANDES SEGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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Processo 1045153-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luana Ferreira Fernandes Segatto - - Lucia Ferreira Fernandes Segatto - - João Segato - Vistos. 1) Trata-se … Processo 1045153-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luana Ferreira Fernandes Segatto - - Lucia Ferreira Fernandes Segatto - - João Segato - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar proposta por Luana Ferreira Fernandes Segatto, Lúcia Ferreira Fernandes Segatto e João Segatto, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia, liminarmente, a sustação do protesto de certidões de dívida ativa decorrentes dos autos de infração nº 4.147.877-0 e 4.147.876-9, no valor total de R$63.868,17, oriundos da cobrança do ITCMD sobre doação de quotas societárias ocorrida em 2016. Os autores alegam, em síntese, que o imposto foi declarado e pago espontaneamente em 20/01/2017, com base na legislação vigente à época, que previa a base de cálculo como 1/3 do valor das quotas, por se tratar de doação com reserva de usufruto; que os autos de infração lavrados em 09/03/2022 são decadentes, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário no caso de lançamento por homologação; que, em situação idêntica envolvendo outro donatário, o senhor Luigi Segatto, a própria Fazenda reconheceu a decadência, cancelando o débito, o que evidencia tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia; que não há necessidade de depósito prévio do tributo para ajuizamento da ação, conforme já pacificado pela Súmula Vinculante nº 28 do STF; que o protesto das CDAs acarreta grave dano à imagem e ao crédito dos autores, além de impossibilitar o acesso ao crédito bancário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos presentes autos, os documentos acostados à inicial, notadamente os comprovantes de recolhimento do ITCMD em 20/01/2017 e os próprios autos de infração lavrados apenas em 2022, evidenciam a plausibilidade da tese de decadência do crédito tributário, com fundamento no artigo 150, § 4º, do CTN. Para fins de ITCMD, o fato gerador ocorre com a efetiva transmissão do bem ou direito, o que, nas doações, se dá com a aceitação do donatário, ainda que o registro societário ocorra posteriormente. É dizer, o arquivamento dos atos junto a JUCESP só teria o condão de produzir efeitos perante terceiros, não sendo requisito para consolidar a doação. Ademais, a cobrança efetuada após o decurso do prazo quinquenal, sem evidência de dolo, fraude ou simulação, aparenta, em juízo de cognição sumária, configurar hipótese de decadência do crédito tributário. O perigo da demora também se encontra presente, tendo em vista o efetivo protesto das CDAs, o que pode comprometer o nome dos autores junto a órgãos de proteção ao crédito, restringir o acesso ao sistema financeiro e acarretar danos à reputação pessoal e empresarial dos requerentes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos protestos ou de seus efeitos relativos aos autos de infração nº 4.147.877-0, número do título 1386036825, emissão 15/01/2024, valor a ser pago R$61.667,77, do 5º Tabelião de Protesto de letras e Títulos de São Paulo, e nº 4.147.876-9, número do título 1386147330, emissão 31/01/2024, valor a protestar R$61.667,77, do 10º Tabelião de Protesto de letras e Títulos de São Paulo (fls. 24-25), bem como determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais respectivos e a suspensão de eventual propositura de execução fiscal em nome dos autores, até ulterior decisão deste juízo. Serve a presente decisão como ofício. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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Processo nº 1045153-06.2025.8.26.0053

ID: 326075871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045153-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SEGATO LUANA FERREIRA FERNANDES SEGATTO LUCIA FERREIRA FERNANDES SEGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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Processo 1045153-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luana Ferreira Fernandes Segatto - - Lucia Ferreira Fernandes Segatto - - João Segato - Vistos. 1) Trata-se … Processo 1045153-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luana Ferreira Fernandes Segatto - - Lucia Ferreira Fernandes Segatto - - João Segato - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar proposta por Luana Ferreira Fernandes Segatto, Lúcia Ferreira Fernandes Segatto e João Segatto, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia, liminarmente, a sustação do protesto de certidões de dívida ativa decorrentes dos autos de infração nº 4.147.877-0 e 4.147.876-9, no valor total de R$63.868,17, oriundos da cobrança do ITCMD sobre doação de quotas societárias ocorrida em 2016. Os autores alegam, em síntese, que o imposto foi declarado e pago espontaneamente em 20/01/2017, com base na legislação vigente à época, que previa a base de cálculo como 1/3 do valor das quotas, por se tratar de doação com reserva de usufruto; que os autos de infração lavrados em 09/03/2022 são decadentes, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário no caso de lançamento por homologação; que, em situação idêntica envolvendo outro donatário, o senhor Luigi Segatto, a própria Fazenda reconheceu a decadência, cancelando o débito, o que evidencia tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia; que não há necessidade de depósito prévio do tributo para ajuizamento da ação, conforme já pacificado pela Súmula Vinculante nº 28 do STF; que o protesto das CDAs acarreta grave dano à imagem e ao crédito dos autores, além de impossibilitar o acesso ao crédito bancário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos presentes autos, os documentos acostados à inicial, notadamente os comprovantes de recolhimento do ITCMD em 20/01/2017 e os próprios autos de infração lavrados apenas em 2022, evidenciam a plausibilidade da tese de decadência do crédito tributário, com fundamento no artigo 150, § 4º, do CTN. Para fins de ITCMD, o fato gerador ocorre com a efetiva transmissão do bem ou direito, o que, nas doações, se dá com a aceitação do donatário, ainda que o registro societário ocorra posteriormente. É dizer, o arquivamento dos atos junto a JUCESP só teria o condão de produzir efeitos perante terceiros, não sendo requisito para consolidar a doação. Ademais, a cobrança efetuada após o decurso do prazo quinquenal, sem evidência de dolo, fraude ou simulação, aparenta, em juízo de cognição sumária, configurar hipótese de decadência do crédito tributário. O perigo da demora também se encontra presente, tendo em vista o efetivo protesto das CDAs, o que pode comprometer o nome dos autores junto a órgãos de proteção ao crédito, restringir o acesso ao sistema financeiro e acarretar danos à reputação pessoal e empresarial dos requerentes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos protestos ou de seus efeitos relativos aos autos de infração nº 4.147.877-0, número do título 1386036825, emissão 15/01/2024, valor a ser pago R$61.667,77, do 5º Tabelião de Protesto de letras e Títulos de São Paulo, e nº 4.147.876-9, número do título 1386147330, emissão 31/01/2024, valor a protestar R$61.667,77, do 10º Tabelião de Protesto de letras e Títulos de São Paulo (fls. 24-25), bem como determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais respectivos e a suspensão de eventual propositura de execução fiscal em nome dos autores, até ulterior decisão deste juízo. Serve a presente decisão como ofício. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Processo nº 1016247-06.2025.8.26.0053

ID: 302309772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016247-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1016247-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Regina de Oliveira - … Processo 1016247-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Regina de Oliveira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1017605-06.2025.8.26.0053

ID: 322923488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017605-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GOMES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDREI DE OLIVEIRA

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Processo 1017605-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Paulo Gomes Barros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1017605-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Paulo Gomes Barros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à Delegacia em que a autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); e ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em delegacia de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 469510/SP)

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