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Processo nº 1045462-27.2025.8.26.0053

ID: 293642724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045462-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JF430 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY MORAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045462-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Jf430 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de tutel… Processo 1045462-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - Jf430 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JF430 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO. A impetrante busca o reconhecimento do direito líquido e certo de reutilização/aproveitamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no valor de R$ 5.262.163,05, recolhida em projeto anteriormente aprovado (PA nº 1010.2021/0009156-0), no atual projeto em análise para o mesmo imóvel (PA nº 1020.2024/0011313-0). Narra a impetrante na petição inicial que em 22/09/2021, requereu Alvará de Aprovação de Edificação Nova (PA nº 1010.2021/0009156-0) para imóvel localizado na R. Joaquim Floriano, 430, Itaim Bibi, São Paulo/SP. E, em 04/08/2022, recolheu OODC no valor de R$ 5.262.163,05, obtendo em 25/10/2022 o deferimento do Alvará de Aprovação nº 2022/08710-00. Na data de 22/02/2024, foi publicado o Alvará de Execução de Edificação Nova nº 22543-22-SP-ALV, cuja ressalva 3 indica a emissão mediante recolhimento de OODC. Ocorre que o zoneamento do imóvel foi alterado de Zona de Centralidade (ZC) para Zona de Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU), permitindo maior coeficiente de aproveitamento e gabarito. Em razão disso, em 21/05/2024, a impetrante protocolou novo pedido de Alvará de Aprovação (PA nº 1020.2024/0011313-0), solicitando reutilização da OODC anteriormente paga. Relata que a Administração emitiu comunique-se nº 117363593 exigindo comprovação de que não foi dado início às obras de execução da fundação como condição para reutilização da OODC. Informa que a impetrante esclareceu que o projeto atual é o anterior acrescido de 2 pavimentos, não se tratando propriamente de projeto novo, mas de atualização do anterior. Sustenta que, nos termos do disposto no art. 117, § 6º, II, do PDE/14 (Lei Municipal nº 16.050/14), alterado pela Lei Municipal nº 17.975/23, tem direito ao aproveitamento da outorga onerosa anteriormente paga no novo projeto no mesmo imóvel e que o Decreto Municipal nº 63.504/24, ao restringir a reutilização ao início das obras de execução da fundação (art. 14, I, "b"), extrapola os limites da lei, configurando regulamento contra legem. Argumenta que há diferença conceitual entre "início de obra" (término das fundações) e "edificação executada" (conclusão das obras com possibilidade de obtenção do Certificado de Conclusão). É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a tutela de urgência. Isso porque a matéria tratada nos presentes autos é relativamente recente, não se podendo afirmar que, com a mera expedição de um "comunique-se", solicitando esclarecimentos por parte da impetrante, a autoridade administrativa vá indeferir o pleito de aproveitamento do valor pago a título de outorga onerosa, recolhida para projeto anterior no mesmo imóvel. Ainda, o exame da Municipalidade para a expedição de alvará de execução de obra nova não se limita à verificação do coeficiente de construção e consequente pagamento da outorga onerosa do direito de construir, mas a tanto outros requisitos. Aliás, no "comunique-se" juntado às fls. 75/77 há inúmeras outras exigências a serem cumpridas ou esclarecidas pelo empreendedor. Vale dizer, nada nos autos indica que a concessão da liminar, nos termos pleiteados, irá viabilizar a pronta expedição do alvará necessária à continuidade das obras. E o simples receio de indeferimento administrativo do requerimento não comprova o preenchimento do requisito para concessão da tutela de urgência consistente no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, melhor que se aguardem as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência e, pelas mesmas razões, INDEFIRO o depósito integral do valor equivalente à outorga onerosa já paga pela impetrante. Sobrevindo o indeferimento administrativo, antes da prestação de informações, poderá a impetrante trazer esse fato ao conhecimento do Juízo, para uma nova apreciação do pedido de tutela antecipada. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: GREGORY MORAES BARBOSA (OAB 527808/SP)

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Processo nº 1021115-27.2025.8.26.0053

ID: 293130477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021115-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDIR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE MUNHOZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021115-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - João Valdir Lopes - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Embargos de Declaração em face da r. Sentença de fls. 118/121 q… Processo 1021115-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - João Valdir Lopes - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Embargos de Declaração em face da r. Sentença de fls. 118/121 que confirmou a liminar e concedeu em parte a segurança para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU do imóvel indicado no mandado de segurança impetrado por JOÃO VALDIR LOPES, fls. 125/129. Em que pese o pedido de rejeição dos embargos, fls. 134/139, verifica-se que assiste razão parcial ao embargante quanto à necessidade de maior esclarecimento acerca dos fundamentos da r. sentença. A complexidade da matéria envolvendo a responsabilidade tributária em arrematações judiciais requer uma fundamentação mais aprofundada que explicite os motivos determinantes da confirmação da liminar e concessão em parte da segurança. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões. No caso em análise, identifico a necessidade de complementação da fundamentação, sem que isso importe em modificação substancial da r. decisão. No caso em exame, o direito está evidenciado pela interpretação sistemática do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, conjugado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.134). Neste sentido: "TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU MUNICÍPIO DE GUARULHOS Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço Inteligência do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional Nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015 Possibilidade Honorários recursais fixados em 1% Verba honorária que totaliza 11% do valor atualizado da causa." (TJ-SP - Apelação Cível: 10073136520248260224 Guarulhos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 27/01/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2025). Grifo nosso. "Embargos à Execução fiscal Município de Barueri IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitando o pedido formulado, com entendimento de que a matéria já foi decidida em sede da exceção de pré executividade Insurgência da Municipalidade Não cabimento Alegação de ilegitimidade passiva do embargante em decorrência do imóvel ter sido alienado em 11/08/1989 que já foi apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento nº 20420000-44.2024.8 .26.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria Ademais, conforme já consignado naqueles autos, a escritura definitiva correspondente não foi levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal, de modo que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU Alegação de ilegitimidade passiva em razão de o imóvel ter sido arrematado em ação de cobrança que não foi comprovada pelo embargante Ausência de documentação suficiente a demonstrar o fato alegado Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) Contudo, ainda que fosse comprovada, a arrematação do bem não afasta a legitimidade passiva do embargante Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, sendo que os débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis levado à praça e anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, conforme determina o artigo 130, parágrafo único do CTN Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel Aplicação do entendimento firmado no Tema 1 .134 do STJ Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10208440720248260068 Barueri, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2024). Grifo nosso. Referido dispositivo legal e entendimento jurisprudencial estabelecem que, em arrematações judiciais, a sub-rogação de débitos tributários ocorre apenas sobre o preço do imóvel, isentando o arrematante da responsabilidade por débitos anteriores à aquisição. Assim, a manutenção da cobrança de IPTUs anteriores à arrematação poderia resultar em gravames financeiros significativos, além de potencial óbice à transferência definitiva da propriedade. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que a sub-rogação em hasta pública limita-se ao preço do imóvel, não alcançando débitos tributários constituídos anteriormente à alienação judicial. Nesse contexto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO somente para complementar a fundamentação da r. sentença, mantendo-a, no mais, tal como lançada. Intimem-se - ADV: TATHIANE MUNHOZ LOPES (OAB 465127/SP)

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Processo nº 1002879-27.2025.8.26.0053

ID: 312989740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002879-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE MENDONÇA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002879-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - MARIA CECILIA DE MENDONÇA COELHO - Vistos. Prioridade (doença grave) Trata-se de ação em que se pede o reconhecim… Processo 1002879-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - MARIA CECILIA DE MENDONÇA COELHO - Vistos. Prioridade (doença grave) Trata-se de ação em que se pede o reconhecimento do direito à isenção de IRPF por força de doença grave ("NEOPLASIA MALIGNA NO RIM - CID C64"), com a consequente anulação de ato administrativo que a indeferiu e condenação das Requeridas na devolução dos valores indevidamente retidos sem pedido de tutela antecipada de urgência (fls. 1/10) - sendo atribuído à causa o valor de R$ 60.930,84. (fls. 10). Contestação pelas rés (fls. 58/74) - com juntada de documentos (fls. 81/342 e fls. 343/397). Réplica (fls. 398/402). I Primeiramente, de rigor os afastamentos das preliminares impertinentes levantadas pelas corrés FESP e SPPrev. Em preliminar a corré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev alega a sua ilegitimidade passiva, por quatro razões diferentes. A primeira delas ser a SPPREV legítima para figurar no polo passivo não deve ser acolhida porque esta é apenas a responsável pela retenção do IRPF da autora. A segunda porque a Fazenda é não apenas agente arrecadador, mas destinatária de todo o Imposto de Renda de seus servidores. Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência. A terceira alegação sobre a forma de compensação dos repasses da União quanto ao Imposto de Renda que ela restitui aos servidores não se confunde com o objeto dos autos: é relação a ser resolvida pela Ré com a União Federal, se a ação for procedente. Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade porque pode ter havido restituição de imposto de renda, é claro que isso não é matéria de condição da ação, mas de mérito. Ademais, está presente o interesse de agir ante a desnecessidade de pedido administrativo para a postulação pretendida, o que leva à possibilidade de resolução do mérito da ação. Explico. Ressalvado entendimento pessoal desse magistrado em sentido diverso, já é pacífica a jurisprudência em casos como o presente afirmando que o prévio requerimento administrativo ou o seu exaurimento não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, mutatis mutandis, decidiu o Supremo Tribunal Federal , quando da análise do Tema 350: () A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (STF. RE 631240/MG. Relator Ministro Roberto Barroso. Maioria. Julgado em 03/09/2014. Publicado em 10/11/2014). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de isenção e repetição do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria por portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88), pois o ente, em casos análogos, posiciona-se pela irretroatividade do direito. 2. Resta configurado o interesse processual, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. (TRF 04ª R.; AC 5024777-69.2016.404.7108; RS; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch; Julg. 27/06/2017; DEJF 29/06/2017)(...) A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) (...). (STJ - REsp: 900550, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/04/2007 p. 254). Nestes termos, afasto as preliminares e passo ao saneamento do feito. II Ato contínuo, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO. III O ponto controvertido é ser a moléstia da autora doença grave (com enquadramento em um dos incisos do artigo 6º da Lei federal nº 7.713/1988) que gera o benefício da isenção do IRPF. IV Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial médica. V Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC). VI Decorrido o prazo acima concedido, oficie-se ao IMESC (Rua R. Barra Funda, 824 - Barra Funda, São Paulo - SP, CEP: 01152-000 Telefone:(11) 3821-1200) solicitando a realização de perícia, que deverá acompanhar os quesitos das partes e do juízo e documentos apresentados pelas partes. VI Em seguida, aguarde-se a juntada do LAUDO PERICIAL, no prazo de sessenta (60) dias úteis. Intime-se. - ADV: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)

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Processo nº 1030039-27.2025.8.26.0053

ID: 324847290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030039-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, a… Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP)

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Processo nº 1030039-27.2025.8.26.0053

ID: 324847292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030039-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, a… Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP)

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Processo nº 1030039-27.2025.8.26.0053

ID: 324845778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030039-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, a… Processo 1030039-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizeu Xavier de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP)

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Processo nº 1017914-27.2025.8.26.0053

ID: 296698845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017914-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICO SUGAHARA BRUM MARINA KAZUKO SUGAHARA BRUM OKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017914-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erico Sugahara Brum - - Marina Kazuko Sugahara Brum Okuda - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 1017914-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erico Sugahara Brum - - Marina Kazuko Sugahara Brum Okuda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição deste incidente. Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria. Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024. Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes. Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data. Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes. Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP), ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP)

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Processo nº 1047596-27.2025.8.26.0053

ID: 293624782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047596-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELISSA LOTITO EDWARD FREIRE SARAIVA DE MELO (ESPOLIO EDUARDO SARAIVA DE MELO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047596-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edward Freire Saraiva de Melo (Espolio Eduardo Saraiva de Melo) - - Angela Melissa Lotito - Vistos. No… Processo 1047596-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edward Freire Saraiva de Melo (Espolio Eduardo Saraiva de Melo) - - Angela Melissa Lotito - Vistos. No tocante ao pedido de liminar, em tutela antecipada, de rigor a concessão da tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora busca o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação, impugnando o valor venal de referência arbitrado pela municipalidade. A análise do pedido liminar demanda verificação da presença dos requisitos autorizadores: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), que fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". O entendimento foi recentemente reiterado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica da íntegra do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Soft House Imóveis e Administração Ltda contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação de imóveis, em vez do valor de referência arbitrado pelo município de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos ensejadores para concessão da medida liminar em mandado de segurança, conforme disposição contida no art. 300 do CTN. 2. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estabelecido pelo município. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso, concedendo a liminar para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumido condizente com o valor de mercado. 2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do tributo com base em valor de referência unilateral. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 148; CPC, art. 300. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137755-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente, uma vez que a exigência do ITBI com base no valor venal de referência arbitrado unilateralmente pela municipalidade impõe à impetrante ônus financeiro significativamente superior ao devido, além de impedir o regular registro da operação realizada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial (Imóvel de Matrícula 54.051 do 4º CRI da Capital), autorizando seu recolhimento, para todos os fins, com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, sem a incidência de multas ou juros de mora. A presente decisão servirá como ofício, devendo a impetrante apresentá-la diretamente ao órgão competente para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO DO CARMO (OAB 286188/SP), JOSÉ CLAUDIO DO CARMO (OAB 286188/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ana Maria Gazola Baes

ID: 317645634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024898-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA MARIA GAZOLA BAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE BITETTI DE SALLES

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Ana Maria Gazola Baes e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento à remessa necessária e integral provimento ao apelo do Estado. Negaram provimento ao apelo dos impetrantes.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL PARA FINS DE ITR. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DOS IMPETRANTES IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANA MARIA GAZOLA BAES, JOSÉ ATÍLIO GAZOLA, LUÍS GUILHERME GAZOLA E ANA CAROLINA GAZOLA FARIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A GARANTIR O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD SOBRE IMÓVEL RURAL TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE ITR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO ITR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, MAS COM RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INCLUIU, AINDA, DETERMINAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, E OS AUTOS SUBIRAM TAMBÉM POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, FIXADO POR DECRETO ESTADUAL, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE IMPETRADA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR SOBRE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, COM VALIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA QUANTO A TAIS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ITCMD DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DA BASE POR MEIO DE ATO INFRALEGAL QUE MAJORE TRIBUTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 97, II E IV, § 1º, DO CTN.O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR AO ESTABELECER CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O QUE TORNA ILEGAL SUA APLICAÇÃO COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.A FAZENDA PÚBLICA PODE QUESTIONAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, INSTAURANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN E DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.QUANTO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE OS EMOLUMENTOS SÃO FIXADOS PELOS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994 E DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002.A INCLUSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NO POLO PASSIVO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS É INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NESSA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM, SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO POR DECRETO ESTADUAL COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É FACULTADO AO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR OU FIXAR A BASE DE CÁLCULO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11 E 13; LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011367-07.2022.8.26.0269, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.10.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007711-48.2023.8.26.0482, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 29.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069932-64.2021.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 12.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035297-52.2024.8.26.0053, REL.ª DES.ª MÔNICA SERRANO, J. 13.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010012-37.2023.8.26.0071, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 04.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP) - Filipe Bitetti de Salles (OAB: 459365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1055453-27.2025.8.26.0053

ID: 321176641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055453-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055453-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tania Maria de Araujo - Vistos. Esclareça a parte autora qual o seu endereço atual, se é o indicado nas p… Processo 1055453-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tania Maria de Araujo - Vistos. Esclareça a parte autora qual o seu endereço atual, se é o indicado nas petições e nos documentos de fls. 106/109 ou se é o que consta no comprovante de residência de fl. 110. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual relata a parte autora que foi diagnosticada com (CID M51) - Transtornos de discos intervertebrais em outras regiões; F33.9 - Transtorno Depressivo Recorrente, sem especificação; F32.2 - Episódio Depressivo Grave sem sintomas psicóticos; F32.0 - Episódio Depressivo Leve; F21 - Transtorno esquizotípico. Aduz que, diante da impossibilidade de continuar trabalhando, buscou, em tempo hábil, a concessão de licença para tratamento de saúde, porém, alega que, apesar de apresentar os laudos médicos comprobatórios de sua condição, o pedido de licença não foi devidamente analisado e concedido. Assevera que a sua situação se agravou mais ainda com o corte do convênio médico do IAMSPE, que foi suspenso por falta de pagamento, mesmo sendo o valor descontado diretamente de seu salário. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar: i) a imediata concessão da licença para tratamento de saúde à autora; e ii) o restabelecimento do convênio médico IAMSPE, com a reativação de todos os benefícios, inclusive o custeio integral do tratamento médico. Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Os documentos que acompanharam a inicial, em especial os laudos médicos de fls. 37/99, demonstram que no período a que se refere a demanda (meados de 2023 até os dias de hoje), a autora foi diagnosticada com transtornos de discos intervertebrais, transtorno depressivo recorrente, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; episódio depressivo leve e transtorno esquizotípico, o que deixa entrever, nos limites desta cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O ato administrativo não é discricionário, mas sim vinculado, pois verificada a incapacidade para o exercício da função tem o servidor o direito a usufruir de licença saúde, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. Professor de Educação Básica II da rede estadual. Pretensão à reforma da decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência visando à manutenção dos vencimentos e não instauração de procedimento administrativo enquanto discutido judicialmente o indeferimento de períodos de licença saúde. Descabimento. Início de prova, natureza alimentar da verba e reversibilidade do provimento que autorizam a medida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº 3011542-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coimbra Schimidt, publicado em 13.1.25). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência deferida - Ausência do serviço por razões médicas Licença de saúde indeferida - Ameaça de desconto de valores em seus vencimentos- Laudo médico atestando a condição da saúde da autora, bem como necessidade do afastamento das atividades laborais Probabilidade do direito e perigo de dano presentes - Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3010123-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, publicado em 13.1.25). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para o fim de reestabelecer o tratamento médico da autora junto ao IAMSPE sem ônus à autora, concedendo ainda licença para tratamento de saúde à autora, até julgamento definitivo desta ação. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP)

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