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Estado De São Paulo x Jose Pinheiro Da Silva

ID: 322790635

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013947-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049347-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e/ou pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a presente ação está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053, 1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169/45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição deste processo e dos processos vinculados supramencionados à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052156-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARINO ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052164-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 307972605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052171-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 306720652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052169-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1052169-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052169-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1062447-08.2024.8.26.0053

ID: 294973667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062447-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1062447-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Emerson da Silva Coutinho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, s… Processo 1062447-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Emerson da Silva Coutinho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporte. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1093681-08.2024.8.26.0053

ID: 324898713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1093681-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1093681-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Baptista - Vistos. Com a concordância expressa d… Processo 1093681-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Baptista - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 0025226-08.2024.8.26.0053

ID: 297237899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025226-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO BERILO CONCEIçãO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

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Processo 0025226-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1039377-35.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murillo Berilo Conceição Aquino - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0025226-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1039377-35.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murillo Berilo Conceição Aquino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com apresentação de impugnação pela parte devedora, discordando as partes, em síntese, quanto ao termo inicial da correção monetária. Pois bem. Com razão a parte executada/impugnante. Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. E, no presente caso, observa-se que a data do arbitramento definitivo do valor da indenização ocorreu em 06/2024, devendo tal data ser adotada como termo inicial da correção monetária. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento em Parte. I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Murilo Henrique Costa Pereira e outros contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença, questionando o termo inicial da correção monetária e a execução de verbas sucumbenciais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária do dano moral e a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III.Razões de Decidir 3. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o arbitramento definitivo ocorreu por meio do v. acórdão, considerado o dies a quo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2371023-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. [...] Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [g.n.] Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada/impugnante às fls. 72/73, de R$ 13.176,45, válidos para 31/08/2024. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor por ela defendido e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB 295443/SP)

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Marcos Miguel x Diretor Do Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran/Sp e outros

ID: 292015951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2359128-04.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIGUEL

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN/SP SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SãO PAULO - DER/SP

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES COSTA

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DESPACHO Nº 2359128-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2359128-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Miguel - Agravado: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP - Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - Interessado: Diretor da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Suzano - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2359128-04.2024.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Voto nº 10.547 Agravo de Instrumento nº 2359128-04.2024.8.26.0000 Agravante: Marcos Miguel Agravados: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER Interessados: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP e Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR Recurso interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança Suspensão do direito de dirigir Questionamento sobre a notificação da instauração do processo administrativo Sentença proferida na origem Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS MIGUEL contra a r. decisão de fls. 34 e 35 proferida nos autos do mandado de segurança nº 1080198-08.2024.8.26.0053, que indeferiu a liminar voltada a suspender os efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante. Aduz o recorrente que a infração de trânsito que originou o processo administrativo foi lavrada em 2021, mas não houve notificação válida, nem interposição de recurso por sua parte, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que necessita da CNH para atividades cotidianas e laborais, e que a ausência da medida liminar causa prejuízos irreparáveis. Argumenta que a decisão agravada não considerou os elementos de prova apresentados, nem os requisitos legais do art. 300 do CPC, configurando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora. Busca a concessão da tutela recursal de forma a manter seu direito de dirigir até o julgamento final do mandado de segurança. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão que indeferiu a liminar. A tutela recursal foi concedida (fls. 30 e 31). Contraminuta apresentada às fls. 38 a 41. A d. Procuradoria Geral de Justiça entende que não é o caso de sua intervenção (fls. 49 a 51). É o relatório. O julgamento deste agravo está prejudicado diante do perecimento superveniente do interesse recursal. Isso porque, em 10 de fevereiro de 2025, foi prolatada a r. sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (fls. 104 a 109 dos autos de origem). Assim, diante da resolução definitiva da lide, não subsiste interesse no julgamento de recurso advindo da decisão proferida a título transitório e com apreciação meramente sumária do feito. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262). O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação ao Agravo interposto contra a concessão de liminar em mandado de segurança. III - Em 08.05.2018, o Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, proferiu sentença nos autos principais, os Embargos de Terceiro n. 5028772-89.2017.404.7000, julgando improcedente o pedido da Recorrente (fls. 339/344e do Apenso 2), o que indica carência superveniente de interesse recursal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJAgInt no REsp 1849259/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020 - destacado). Portanto, ausente o interesse recursal, o agravo de instrumento encontra-se prejudicado, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso. Recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 26 de maio de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Felipe Gomes Costa (OAB: 413419/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) - 1° andar

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