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Processo nº 5000213-19.2022.4.03.6340

ID: 336675146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-19.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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RENATA ROCHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-19.2022.4.03.6340 AUTOR: JEFFERSON LUIS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ROCHA MEDEIROS - SP348488 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO - SP260576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-28.2021.4.03.6316

ID: 338247428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-28.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-28.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-28.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004093-54.2024.4.04.7105

ID: 310543653

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004093-54.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE ALBERTO KLIDZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ PEREIRA DA ROSA

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MILENA CERESER DA ROSA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004093-54.2024.4.04.7105/RS EXEQUENTE : SILVESTRE ALBERTO KLIDZIO ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ PEREIRA DA ROSA (OAB RS049900) ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004093-54.2024.4.04.7105/RS EXEQUENTE : SILVESTRE ALBERTO KLIDZIO ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ PEREIRA DA ROSA (OAB RS049900) ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA (OAB RS106931) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento NINTEDANIBE 150MG , conforme prescrição médica (1 comprimido duas vezes ao dia, uso contínuo - evento 99, RECEIT3 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 139, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 17.387,73, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 138, ORÇAM3 , fl. 3 respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 52.163,19 , suficiente para a aquisição de 3 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da Farmácia São João , informada no evento 138, ORÇAM3 , fl. 3, para que providencie a aquisição do fármaco: Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50040935420244047105) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Itibere Cornelius Ewerling

ID: 319627628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-18.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

ITIBERE CORNELIUS EWERLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITIBERE CORNELIUS EWERLING

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LUIZ FELIPE MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-18.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ITIBERE CORNELIUS EWERLING ADVOGADO(A) : ITIBERE CORNELIUS EWERLING … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-18.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ITIBERE CORNELIUS EWERLING ADVOGADO(A) : ITIBERE CORNELIUS EWERLING (OAB SC028743) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 173, 78, 39 ► SISBAJUD ✅Ev. 118 ► INFOJUD ► RENAJUD ✅Ev. 124 ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5000213-18.2014.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Angelica Da Silva Eduardo x Banco Inter S.A

ID: 259911277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atua na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. ANGELICA DA SILVA EDUARDO ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais e indenização moral em face de BANCO INTER S.A. Pretende a autora declarar a inexistência de débito de R$ 15.658,22, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de restituição de R$ 14.100,10 descontados indevidamente. Alega falhas na prestação de serviços, informações contraditórias, práticas abusivas e inclusão indevida de seu nome no SPC, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exclusão imediata do cadastro de inadimplentes, aduzindo que a responsabilidade objetivo do banco pelo desrespeito ao CDC é inquestionável. (ID 10376424047). O BANCO INTER S.A. apresenta defesa destacando que a autora utilizou investimento vinculado ao produto CDB Mais Limite como garantia de dívidas, mas deixou de pagar faturas de cartão de crédito. O réu esclarece que houve execução contratual válida dos valores para quitação parcial da dívida, conforme cláusulas previstas e legislação aplicável. Argumenta inexistência de retenção indevida, má-fé ou conduta ilícita, bem como ausência de fundamento para pedido de danos morais e restituição de valores, pleiteando a improcedência total da ação (ID 10412387083). Inicialmente é imperioso pontuar que a presente demanda discute falha no contrato de cartão de crédito com o banco, de modo a não restar dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90 [art. 3º, §2º do CDC e Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A presente ação objetiva a declaração de inexistência do débito oriundo da falha da prestação das informações à parte autora, por falha na prestação de serviços da requerida. Ao examinar o feito, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Isto porque a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada, uma vez que a autora alegou ser usuária do cartão de crédito do requerido, fato esse confirmado em contestação. A controvérsia da autora está no fato de que pretendia parcelar os débitos de seu cartão de crédito, porém, inicialmente o atendimento da requerida afirmou que seria necessário antecipar todas as parcelas das próximas faturas, para então poder realizar o parcelamento. Após a antecipação, a autora ainda pagou o valor mínimo da fatura e quando finalmente achou que conseguiria parcelar seu cartão, foi surpreendida com a informação de que não era necessária a antecipação das faturas e que se a autora tivesse aguardado o vencimento do cartão lhe teria sido oportunizado o parcelamento, sem necessidade de antecipação das demais faturas. Assim, a autora alega que sofreu grave prejuízo, porque na verdade, o banco agora estava lhe cobrando integralmente todos os valores lançados no cartão e não conseguiu realizar o parcelamento dos débitos. Ao ID 10376431222 a primeira atendente afirmou para a autora poderia antecipar todas as faturas seguintes e aguardar o fechamento da fatura atual, para depois realizar o parcelamento de todo o débito. Ao ID 10376430083 à pg. 4 e 6 o atendente informa que o pagamento do valor mínimo da fatura iria possibilitar a autora ficar em dia com o débito e parcelar o restante. Desta forma, a antecipação das faturas não era necessária, considerando a segunda informação, segundo qual bastava a autora ter pago o valor mínimo da fatura (inclusive através do montante investido, se atingisse a quitação mínima), que lhe seria disponibilizado o parcelamento do restante, sem a necessidade de antecipação de todos os débitos vincendos. De certo, a antecipação das faturas vincendas elevou o valor do pagamento mínimo, sem qualquer necessidade para a resolução do problema apresentado pela autora. Assim fica nítida a falha na prestação dos serviços, pela falta de informações claras e precisas, que levaram a consumidora, que tinha a intenção de parcelar o valor atual da sua fatura, a antecipar todas as parcelas vincendas, elevando sua dívida a curto prazo, situação contrária à buscada pela cliente. O banco tem o dever de fornecer informações claras e adequadas ao consumidor. No caso concreto, o requerido apresentou informações contraditórias à demandante, induzindo-a a tomar medidas que não resolveram o problema e, além disso, agravaram a situação de forma desnecessária. Cabe observar, assim, o aresto ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTOS E SERVIÇOS - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DSCUMPRIMENTO OU DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É possível a revisão do contrato sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050536-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) - grifei. Com relação à referida negativação, por sua vez, o ofício de ID 10383936241 não demonstra restrição referente ao documento ID 10376441168, essa, na verdade, uma cobrança de dívida. Portanto, considerando a falha na prestação de serviços da requerida, a inexigibilidade do débito lançado é medida que se impõe. O dano moral, nesse contexto, não merece prosperar. A situação, que se amolda à falha administrativa na prestação de serviços por parte da requerida, não afetou direitos de personalidade da requerente, que sequer suportou restrições em cadastros de proteção ao crédito. Cumpre render observância, portanto, ao que decidido no julgamento que utilizo como parâmetro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS À PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O dano moral não é definido pela existência de dor, sofrimento ou trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais. Tecnicamente, o dano moral deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a direitos da personalidade, conforme dispõe, exemplificativamente, o art. 5º, inc. X, da Constituição da República. 02. O simples descumprimento contratual, desguarnecido de provas sobre lesão a direitos personalíssimos de algum dos contratantes, não justifica a compensação por danos morais. 03. Havendo descompasso entre o grau de sucumbência efetivamente experimentado por um dos litigantes e o quinhão que lhe foi imposto a título de ônus sucumbenciais (custas e honorários), há que se proceder ao respectivo redimensionamento, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016965-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 14/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR que a instituição financeira ré realize a liberação da garantia, no valor de R$ 13.481,93 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), assim como disponibilize à consumidora canal/mecanismo de parcelamento do saldo devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-55.2025.8.13.0082

ID: 303153643

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDES ALVES LEAO AUREA MARIA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOURENCO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: AUREA MARIA ALVES ELIAS CPF: 259.197.846-87 e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Áurea Maria Alves Elias, representada por sua curadora Adenildes Alves Leão, qualificados nos autos, ajuizou ação de alvará judicial, visando a alienação do seu imóvel urbano localizado nesta urbe. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Aduz que, apesar de sua idade avançada, a autora encontra-se em plena lucidez e não apresenta qualquer patologia psiquiátrica. Declara que a autora deseja alienar seu imóvel, pois visa investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Assim, requer a expedição de alvará judicial para a venda da área de 100,0m² do imóvel da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10394298669 a ID 10394292313). Com vistas, o Ministério Público requereu a realização de avaliação judicial (ID 10401238620). Decisão que concedeu a justiça gratuita à autora e determinou a realização de avaliação judicial (ID 10408662637). Sobreveio aos autos o auto de avaliação de bem imóvel (ID 10454582049). O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID 10467680958). É, no essencial, o relatório. Passo à análise do pleito. 2. Fundamentação Cuidam-se os autos de jurisdição voluntária, via da qual, a autora, representado por sua curadora, requer a expedição de alvará judicial, objetivando a alienação de sua propriedade, registrada sob a matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, conforme disposto no artigo 1.774 do Código Civil. Assim, é aplicável ao caso em tela os artigos 1.750 e 1.753 ambos do mesmo diploma legal. Confira-se: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Com efeito, as únicas exigências legais para a expedição de alvará judicial visando a alienação de bens imóveis são (i) manifesta vantagem; (ii) prévia avaliação judicial e, por fim, (iii) aprovação do juiz. Os documentos colecionados à exordial demonstram a concessão da curatela em caráter definitivo à sobrinha da autora, que ora representa seus interesses nestes autos (ID 10394292313). O registro de imóvel objeto da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, prova a sua propriedade (ID 10394303278, p. 2). Conforme avaliação judicial realizada em maio deste ano (ID 10454582049), o imóvel em questão foi avaliado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante do explicitado, verifica-se o pedido não encontra óbice legal. Pelo que ficou provado nos autos, a curatelada possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Para justificar a alienação do bem imóvel, a inicial reporta que o valor a ser recebido com a alienação traria benefícios à idosa, pois lhe possibilitaria investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Sendo assim, a alienação do bem imóvel se mostra razoável e vantajosa para a qualidade de vida da incapaz, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Todavia, no intuito de resguardar os interesses do interditado, os valores auferidos com as alienações, que não poderão ser inferiores às avaliações feitas pelo Oficial de Justiça. 3. Dispositivo Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 723 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino seja expedido Alvará Judicial, autorizando a Sra. Adenildes Alves Leão a proceder à alienação da área de propriedade Áurea Maria Alves Elias, registrada sob matrícula 2455 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, por valor não inferior ao da avaliação judicial, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo a curadora prestar contas da renda destinada com a alienação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de autorização de alienação do bem imóvel. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, intime-se a autora para juntar aos autos os documentos relativos à concretização da alienação do imóvel, com consequente comprovação do valor pelo qual foi vendido, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Parquet. Custas e despesas finais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000213-18.2017.8.21.0016

ID: 311335361

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-18.2017.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-18.2017.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-18.2017.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de consulta à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Além disso, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a expedição de ofício para consulta nessa entidade não é efetiva, uma vez que a verificação de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada é abrangida pela pesquisa no SisBajud. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg , em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CNSEG. NO CASO, A CONSULTA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG REVELA-SE PRECOCE. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DA CNSEG MOSTRA-SE PREMATURA POIS OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS E INVASIVAS À VIDA DO DEVEDOR E MAIS EFETIVAS DEVEM SER CONSULTADAS, "PODE O EXEQUENTE, ANTES DE POSTULAR DILIGÊNCIAS, BUSCAR CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR; DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS MEDIANTE CERTIDÕES DO DETRAN ETC". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53119543520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) Além disso, não há evidências de que o devedor esteja dilapidando o patrimônio, de modo a justificar medidas mais drásticas. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000213-84.2025.4.04.7116

ID: 292840199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-84.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO CEZAR ADOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FAGUNDES PATIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço urbano e de serviço militar . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Jaime Kreisig x Denise Regina Rosa

ID: 335714351

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-07.2017.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME KREISIG

Polo Passivo:

DENISE REGINA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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ARLINDO FRITZEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOGADO(A) : MATIELI FERON BIGOLIN (OAB RS117545) EXECUTADO : DENISE REGINA ROSA ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - evento 49, PET2 , evento 60, PET1 Trata-se de pedido para liberação de valores penhorados através do sistema SISBAJUD, aduzindo que o dinheiro penhorado é proveniente de benefício previdenciário percebido pela executada ( evento 49, PET2 ). Decido. Em consulta ao extrato do Sistema SISBAJUD - evento 52, SISBAJUD1 , ocorreram as seguintes penhoras: • R$ 496,97 - Banco Banrisul; • R$ 0,64 - Banco Itaú. Com relação ao valor bloqueado junto ao Banrisul, tenho que restou devidamente demonstrado que são impenhoráveis, considerando os documentos e extratos bancários juntados ( evento 52, SISBAJUD1 evento 60, OUT2 e evento 60, EXTRBANC3 ), isso porque decorrente de benefício previdenciário da executada. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis : “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Outrossim, conforme extratos da movimentação bancária referente ao mês de abril, não constam outras entradas financeiras na conta da executada. Quanto ao valor de R$ 0,64, bloqueado junto ao Banco Itaú, é irrisório, posto que não atinge 1% do valor da dívida, motivo pelo qual deve ser desbloqueado. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos em favor a executada, uma vez que indispensável à subsistência digna desta, pois provenientes de seu benefício previdenciário, tendo havido a demonstração documental, pelo extrato bancário e histórico de crédito do INSS, da alegada impenhorabilidade. 1. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da executada DENISE REGINA ROSA , para fim de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 À Unidade para efetuar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada via sistema SISBAJUD, mediante a juntada do respectivo comprovante e intimação da demandada. II - DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE - evento 47, PET1 DEFIRO os pedidos do exequente ao evento 47, PET1 . 1. À Unidade para efetuar a busca de bens em nome da executada via RENAJUD, incluindo a restrição de transferência sobre eventual(is) veículo(s) encontrado(s). Aguardem os autos a localização dos bens conforme acima determinado. 1.1 Em sendo encontrados bens , intime-se o exequente do resultado do RENAJUD, no prazo de 15 dias, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito. 2. Não sendo encontrados bens , cumpra-se a busca de bens conforme requerido no evento 47, PET1 quanto aos demais pedidos. Cumpra-se. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000213-45.2019.8.21.0146

ID: 303509034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-45.2019.8.21.0146

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER NESTOR MENDONCA RAUBER ROBERT MENDONCA RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE METZ

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Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA R… Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a nova sentença proferida após a desconstituição da anterior por decisão desta Corte ( evento 34, ACOR2 ). A parte recorrente, em suas razões, postulou o reaproveitamento do preparo recursal realizado quando da interposição da primeira apelação. Subsidiariamente, requereu seja deferido o pagamento de custas ao final Contudo, tais pedidos não merecem acolhimento. O preparo recursal está vinculado à decisão recorrida, não sendo possível seu reaproveitamento para impugnação de nova sentença, ainda que proferida nos mesmos autos. Isso porque, com a desconstituição da sentença anterior, extingue-se a eficácia da primeira apelação, inclusive quanto aos seus efeitos processuais e formais, sendo necessária, portanto, a realização de novo preparo para a apelação interposta contra a nova decisão. Sobre o pedido de pagamento das custas ao final do processo, o pleito não encontra suporte legal. Contrario sensu , o art. 19 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A PARTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO TÉRMINO DA DEMANDA. ADEMAIS, O JUÍZO SINGULAR AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50263303620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA RENDA MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA NÃO ESTAR O AGRAVANTE DENTRE OS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52474537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Inexistindo previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo, e tendo o juízo autorizado o seu parcelamento, justifica-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52248573120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-09-2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de reaproveitamento do preparo recursal anteriormente realizado, bem como o pedido de pagamento daa custas ao final, devendo a parte comprovar o recolhimento do preparo referente ao presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Intime-se.

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