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Processo nº 5000256-54.2019.8.21.0025

ID: 282318360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-54.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES HELENA LISBOA MAGALHAES JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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MARCELO GASTAL SORUCO

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PATRICIA LOGUERCIO PERES

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000256-54.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) APELANTE : H… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000256-54.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) APELANTE : HELENA LISBOA MAGALHAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOGUERCIO PERES (OAB RS079487) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) APELANTE : FRANCISCO DE PAULA ASSUMPCAO MAGALHAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOGUERCIO PERES (OAB RS079487) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) APELANTE : JOSE FRANCISCO PEIXOTO MAGALHAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOGUERCIO PERES (OAB RS079487) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) APELANTE : SILVIA DO AMARAL PEIXOTO MAGALHAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOGUERCIO PERES (OAB RS079487) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados apelantes em face da decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita pleiteado e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. A parte embargante suscitou a ocorrência de omissão na decisão quanto a aplicabilidade dos arts. 99, § 7º e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, que dispensam a parte da comprovação do preparo no ato de interposição, com posterior concessão de prazo para o recolhimento na forma simples. Alegou ainda a existência de contradição uma vez que a decisão reconheceu que foi formulado pedido de gratuidade no recurso, de modo que pela dição dos artigos supracitado em leitura combinada com o caput do art. 1.007 e seu § 4º, do CPC, os apelantes estavam dispensados do recolhimento e, portanto, não se lhes aplica a pena do recolhimento dobrado, cabível tão somente quando a parte está obrigada ao recolhimento e não o faz. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ). A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões, ocasião em que peticionou nos autos ( evento 32, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o artigo 1.022, do Novel Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é oponível para corrigir erro material, bem como para denunciar a existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no pronunciamento jurisdicional. Outrossim, constituem os aclaratórios exceção ao princípio da singularidade recursal. Com efeito, os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, reexame da matéria de mérito ou, ainda, explicitação de dispositivo legal. Destarte, não se pode admitir que os aclaratórios sirvam como instrumento de rediscussão de matéria já dirimida, com o propósito de ajustar a decisão à solução que mais favoreça a parte embargante. A essência dos embargos declaratórios reitera-se, é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando ao exame do acerto ou justiça do pronunciamento judicial atacado, mesmo que a pretexto de prequestionamento. Em algumas hipóteses, podem os embargos declaratórios ensejar efeitos infringentes, com a consequente mudança substancial da decisão maculada. No entanto, quando opostos a pretexto de esclarecer ou completar o julgado não têm o condão de reformar do julgado. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : “Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, CPC). Nesse caso, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos declaratórios provocam a alteração do julgado, diz-se que os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes – modificativos – da decisão embargada. Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. O que pretende é o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado. Admitem-se embargos declaratórios com efeitos infringentes, ainda, contra decisões teratológicas, absurdas, em que é evidente o descompasso da decisão com o contexto fático-jurídico da causa. A jurisprudência admite excepcionalmente embargos declaratórios com efeitos infringentes nessas hipóteses (STJ, 1.ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314.971/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2004, DJ 31.05.2004, p. 219).” Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente, uma vez que constatada a existência de contradição na decisão embargada que indeferiu o benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal na forma dobrada ( evento 16, DESPADEC1 ), quando deveria ter sido determinado o recolhimento do preparo na forma simples em atenção ao disposto nos artigos 99, §7º do CPC e 101 do CPC. Por conseguinte, resta sanada a contradição constante na decisão do evento 16 e tendo a parte recorrente já realizado o preparo na forma simples, o feito encontra-se pronto para julgamento. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar a contradição constante na decisão do evento 16 que determinou o recolhimento do preparo na forma dobrada, quando deveria ter determinado o recolhimento na forma simples. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando que já recolhido o preparo recursal, após o decurso de prazo, voltem conclusos para julgamento dos recursos. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 543.

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Processo nº 5000256-76.2025.8.13.0248

ID: 319199877

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000256-76.2025.8.13.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAUZINO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VASCONCELOS SANTOS

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ROBSON CARNEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000256-76.2025.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: JOSE FLAUZINO DE AMORIM CPF: 262.438.496-00 RÉU: JOAO PAULO FERREIRA DE ARAUJO CPF: 123.139.076-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. JOSE FLAUZINO DE AMORIM ajuíza “AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de JOÃO PAULO FERREIRA DE ARAUJO, qualificados nos autos (id. 10438918458), na qual alega em síntese, que “conforme faz prova a escritura anexa ao doc. 6, o Autor é proprietário do imóvel localizado na Rua João Porto, n. 40, Bairro Centro, município de Cascalho Rico/MG, cep. 38.460-000 e o Réu, locatário do referido bem; em meados do ano de 2023, as partes celebraram contrato verbal de locação, por prazo indeterminado, com o valor mensal de aluguel em R$500,00 (quinhentos reais), além dos encargos da locação, como de praxe; no dia 25 de outubro de 2024, o Autor solicitou formalmente junto ao Réu a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias vez necessita do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 47, III, da Lei 8245/1991, conforme notificação extrajudicial para desocupação de imóvel anexo ao doc. 7; ocorre que o Réu ignorou a notificação, permaneceu no imóvel e visando criar empecilhos para desocupar o imóvel deixou de cumprir com sua obrigação referente ao aluguel desde o mês de Janeiro/2025; os valores em atraso chegam ao total de R$2.000,00 (dois mil reais) referente aos meses de Janeiro/2025, Fevereiro/2025, Março/2025 e Abril/2025; registra-se que a inadimplência da obrigação de pagar aluguel se deu exclusivamente pelo fato do Autor ter solicitado a desocupação da casa para seu uso próprio; destaco que, mesmo após ter notificado o Réu, o Autor ainda tentou por diversas vezes a composição amigável da lide entretanto a resposta do Réu é sempre a mesma, pede um prazo específico para a desocupação do imóvel entretanto não cumpri com o combinado; desde a data da notificação formal para a desocupação já se passaram 6 (seis) meses, e nesse período o autor tentou por diversas vezes uma solução consensual do conflito entretanto todas restaram infrutíferas; o Réu não cumpre com as obrigações e solicitações e desta forma viola o artigo 569, II, IV do Código Civil não restando outra alternativa senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ver o seu direito satisfeito”. Formula requerimento de tutela antecipada visando à "desocupação do imóvel localizado na Rua João Porto, n. 40, Bairro Centro, município de Cascalho Rico/MG pelo Réu”. Por fim, requer a procedência dos pedidos iniciais para “decretar o despejo do Réu e a retomada do imóvel pelo Autor, conforme artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91; a condenação do Réu ao pagamento dos alugueis vencidos desde Janeiro/2025 até a presente data, que somados alcançam o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) bem como os que vencerem no decorrer desta ação”. Instruiu a peça vestibular com documentos. A tutela antecipada foi indeferida (id. 10442995652). Citada e intimada regularmente (id. 10454707983), a parte demandada não compareceu à audiência de conciliação, nem justificou a sua ausência (id. 10483381906). A parte demandante pugnou pela "decretação dos efeitos da revelia, julgando procedente a presente ação, com todos os pedidos da Petição Inicial” (id. 10483381906). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 355, I e II, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. Ademais, ocorreu a revelia, já que a parte demandada, citada e intimada regularmente (id. 10454707983), não compareceu injustificadamente à audiência de conciliação (id. 10483381906). O feito está em ordem; não há vício a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre avançar ao tema de mérito. Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por JOSE FLAUZINO DE AMORIM em face de JOÃO PAULO FERREIRA DE ARAUJO, qualificados nos autos (id. 10438918458), por meio da qual a parte demandante requer a procedência dos pedidos iniciais para “decretar o despejo do Réu e a retomada do imóvel pelo Autor, conforme artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91; a condenação do Réu ao pagamento dos alugueis vencidos desde Janeiro/2025 até a presente data, que somados alcançam o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) bem como os que vencerem no decorrer desta ação”. De acordo com a petição inicial (id. 10438918458), a parte demandante é proprietária do imóvel localizado na Rua João Porto, n. 40, Bairro Centro, Cascalho Rico/MG, e firmou com a parte demandada um contrato verbal de locação residencial, por prazo indeterminado, com aluguel mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Consta que a parte demandada foi notificada extrajudicialmente, em 25.10.2024, para desocupar o imóvel por necessidade de uso próprio, mas nele permaneceu e deixou de pagar os aluguéis desde janeiro de 2025. A inicial foi instruída com a documentação comprobatória da propriedade do imóvel (id. 10438919207) e da notificação extrajudicial recebida pela parte demandada (id. 10438921255). A revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto à existência do contrato verbal, à necessidade de retomada do imóvel para o uso próprio e à inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais). Não cuidou a parte demandada de produzir mínima prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte demandante, tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, revela-se legítima a pretensão autoral, tanto no que concerne à retomada do imóvel para uso próprio, quanto no tocante ao recebimento dos alugueis vencidos, conforme delineado na petição inicial. Ante o exposto e à vista do mais aqui contido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal existente entre as partes; b) CONDENAR a parte demandada à desocupação do imóvel situado na Rua João Porto, n. 40, Bairro Centro, Município de Cascalho Rico/MG, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de despejo compulsório, com expedição de mandado e autorização de força policial, se necessário; b) CONDENAR a parte requerida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), correspondente aos alugueis vencidos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, bem como no pagamento dos aluguéis que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em fase de liquidação, todos acrescidos de correção monetária com base no índice IPCA – IBGE, a contar da data de vencimento de cada prestação, e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC), também a partir do vencimento de cada obrigação, já que positiva e líquida com termo certo. Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321938083

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321938794

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801092-27.2022.8.10.0075

ID: 321939431

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801092-27.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Sentença (expediente)

Advogados:

ODIR DE ARAUJO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801092-27.2022.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: J. F. D. A. DATA: 03/07/2025 HORÁRIO: 14h30min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Nonato Leite Filho. Presente o réu J. F. D. A., acompanhado pelo advogado, Dr. ODIR DE ARAUJO FILHO - OAB/RJ 64.645. Presente a vítima J.R.L Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima J.R.L, logo após foi realizado o interrogatório do acusado J. F. D. A., conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público e a defesa requereram em suas alegações finais pugnaram pela absolvição do acusado, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de J. F. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 15/4/2023 (Id. 90065623). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 126013608). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foi realizada a oitiva da vítima e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, em decorrência de a materialidade não ter sido devidamente demonstrada. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Era o que cabia relatar. DECIDO. O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima J.R.L afirmou que, não vive mais com o acusado, mas conviveu durante 3 anos e não tiveram filhos; que esse fato foi isolado, nunca tinha ocorrido; que foi apenas uma discussão; que não foi agredida pelo acusado; que o acusado disse que se não resolvesse logo as coisas da casa não iria ficar uma coisa boa; que o acusado decidiu terminar o relacionamento e nem esperava por isso; que o acusado queria a parte dele da casa para ir embora; que teve MPU a seu favor, mas não está em vigor; que dividiram tudo que construíram juntos; que o acusado não lhe constrangeu a tirar a queixa; que hoje vivem normal e não sente medo dele. Em seu interrogatório judicial, o acusado José Ferreira de Albuquerque, relatou que não são verdadeiras as alegações, pois nunca ameaçou a vítima; que apenas pediu a separação e a vítima não queria separar; que pediu a parte dos bens a que tinha direito; que hoje possui uma boa relação com a vítima e lhe ajuda no que precisa. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Ocorre que, quando do seu depoimento em Juízo, a vítima se contradisse, não havendo prova segura das ameaças e do efetivo temor sentido pela ofendida por ocasião das supostas ameaças, o que demonstra a fragilidade da palavra da ofendida como subsídio para eventual condenação do denunciado, eis que a prova indiciária não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a própria ofendida não esclareceu com firmeza a circunstância em que ocorreu a ameaça, carecendo a instrução processual de detalhes acerca da conduta lesiva do acusado. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado J. F. D. A. quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zqBvMN4chOT0x1kYKjSi - Parte 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FJBr47r0M2vHLb7N1bkG - Parte 2 CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 6002682-40.2025.4.06.0000

ID: 322621411

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002682-40.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA SILVESTRE PEREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002682-40.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : LUCIA SILVESTRE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) DESPACHO/DECISÃO O Instit… Agravo de Instrumento Nº 6002682-40.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : LUCIA SILVESTRE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação n. 5000256-43.2018.8.13.0112, arbitrou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, o qual engloba a verba honorária oriunda do processo de conhecimento. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que, “considerando que o valor executado também é decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença na fase de conhecimento, a condenação em novos honorários sobre o valor da condenação, dada máxima vênia, configura bis in idem , o que é vedado, segundo firme orientação jurisprudencial”. A parte contrária apresentou contrarrazões ao instrumental. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Ao contrário do alegado pelo agravante, a possibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre honorários advocatícios de fases processuais distintas, como ocorreu no caso sob análise, é resguardada pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR FIXAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a fixação de honorários sobre honorários, desde que seja de fases distintas do processo, sendo incabível quando fixadas na mesma fase. (REsp n. 1.605.876/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 9/9/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.461.262/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 6/9/2016.) VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.356.856/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELA IMPUGNADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido está em concordância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 3. Também não diverge da jurisprudência do STJ o entendimento de que, no caso de impugnação parcial, os honorários incidem sobre a parcela contestada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.618.060/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2017. 4. Recursos Especiais conhecidos em parte, somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.809.214/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Logo, a decisão recorrida não merece reparo. Pelo exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 5000256-25.2023.4.03.6338

ID: 329648973

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-25.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-25.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DAIANE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-25.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DAIANE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora move em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e UNIÃO FEDERAL ação de obrigação de fazer, objetivando, em suma, a emissão de diploma de conclusão de curso de ensino superior. Aduz que realizou curso superior de tecnologia de processos gerenciais, colando grau em 26/03/2015. Por fim, alega que até a presente data não recebeu o diploma. A ré UNIÃO FEDERAL contestou o feito, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não cabe ao MEC a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão de curso superior. Pugna pela improcedência do feito. A ré FACULDADE ANHANGUERA contestou o feito. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo não ser a mantenedora do acervo da SBTEC. Pugna, ao final, pela improcedência do feito. Sobre os fatos, as rés esclareceram, em suma, que (i) houve diversas sucessões societárias no grupo da ré ANHANGUERA, que, por fim, saiu do grupo societário do qual pertence a SBTEC (antiga Faculdade de Tecnologia Anchieta); (ii) a SBTEC teve seu descredenciamento por penalidade (ocorrido no ano de 2021, nos termos do despacho nº 51/2021, publicado no DOU em 09/04/2021); e (iii) a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP irá guardar, acondicionar, higienizar, triar e catalogar o acervo acadêmico da Faculdade de São Bernardo de Tecnologia - SBTEC (portaria conjunta SERES/SESU nº 2, de 1º de dezembro de 2023 e OFICIO GABCONCI Nº 93 – 2024 TRF3). Diante disso, a ré UNIFESP foi incluída no feito, apresentando a sua contestação em ID 361160617. Pugna, ao final, pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés confundem-se com o próprio mérito e serão com ele analisadas. b. Da prejudicial de mérito - da prescrição. A ré UNIFESP alega prescrição da pretensão indenizatória. No entanto, o objeto da presente ação é apenas a obrigação de fazer, qual seja, a expedição de diploma, não havendo pretensão indenizatória, e, consequentemente, prescrição. Ainda que assim fosse, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, ou seja, seu termo inicial é a data da resposta da entidade de ensino no tocante ao requerimento administrativo para expedição do diploma e do certificado de conclusão do curso, e não da data da conclusão do curso superior ou do encerramento do vínculo acadêmico. Considerando que nos autos apenas há negativa da ré ANHANGUERA quanto à expedição do diploma em 2023 (ID 272982160, fl. 3), não há o que se falar em prescrição, considerando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. c. Do mérito c.1. Da expedição do diploma. O direito à educação e a autonomia das universidades estão previstos nos art. 205 e 207 da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Com relação à expedição de diplomas de ensino superior, a matéria está prevista nos artigos 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, o que se extrai do texto é que, desde que cumpridos os requisitos legais e contratuais, o aluno possui direito ao diploma, sendo a instituição contratada responsável direta pela sua expedição. Da análise do caso concreto. No caso em tela, o autor alega que finalizou o curso superior de engenharia eletrônica em 2019, mas que até o momento não recebeu o diploma. No que se refere à legitimidade das partes, em relação à União resta demonstrada, uma vez que as IES se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, são reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, também, em consonância ao que dispõe o Tema da Repercussão Geral nº 1154 do Supremo Tribunal Federal: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Diante disso, inegável a legitimidade passiva das partes, União e ANHANGUERA, para compor o feito, que diz respeito à expedição e registro de diploma e eventual indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte. No que tange à UNIFESP, foi publicada portaria que oficializa a transferência do acervo da SBTEC para a UNIFESP, devendo, portanto, também ser parte desta demanda. Conforme consta nos autos, foi estabelecido pela UNIFESP um cronograma de trabalho referente ao acervo documental da SBTEC até a expedição dos respectivos diplomas. As alegações da UNIFESP de dificuldade de cumprimento do plano de trabalho em razão da falta de espaço adequado para armazenamento, falta de funcionários para auditagem dos documentos e ausência de repasse de verbas pelo Ministério da Educação, não podem ser suportados pela parte autora. Além disso, concluiu o seu curso em 2015 junto à ré ANHANGUERA, que apenas transferiu a mantença da IES em 2017. Assim, originalmente, a responsável pela documentação do autor era a ré ANHANGUERA que deveria ter repassado, integralmente, o acervo à sucessora. O descredenciamento da IES - SBTEC, ocorrido no ano de 2021, deu-se após a regular conclusão do curso superior pelo autor. Assim, vê-se que o requerente é terceiro de boa-fé, sendo que trâmites sucessórios, ou frente ao MEC, não podem prejudicá-lo, devendo o diploma pleiteado ser expedido. Isso porque, tendo a IES - SBTEC simplesmente fechado ou desaparecido, não só é da competência da UNIÃO, mas também de seu interesse ver regulada a situação de todos os estudantes que padeceram de tais efeitos, já que é sua responsabilidade, através do MEC, o credenciamento e o acompanhamento da regularidade das instituições de ensino superior em território nacional. Quanto à expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular, tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que o autor colou grau (ID 272982158), a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. Desta feita, não há como impor ao demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesse público de alto relevo e o correspondente cumprimento das normas gerais da educação nacional, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, nos termos do art. 209 da CF. Ademais, na espécie também há necessidade de se tutelar a boa-fé do demandante. Assim, o pedido de expedição do diploma merece amparo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP e a UNIÃO, a adotarem os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, determinando que seja expedido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 50,00 contada a partir do 181º dia, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que caberá à UNIÃO diligenciar perante a IES, ANHANGUERA e UNIFESP, para cumprimento da ordem. Friso que não cabe a este juízo intermediar a relação da UNIÃO (MEC) com a IES e UNIFESP. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000256-57.2024.4.03.6316

ID: 257209619

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000256-57.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. E. B. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA MEDEIROS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-57.2024.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: M. E. B. C., P. H. B. C. Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA MEDEIROS DA COSTA - MS23083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-57.2024.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: M. E. B. C., P. H. B. C. Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA MEDEIROS DA COSTA - MS23083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-57.2024.4.03.6316 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: M. E. B. C., P. H. B. C. Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA MEDEIROS DA COSTA - MS23083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito, negando auxílio-reclusão. Recorrente alega que o cálculo da média de contribuições feito pela autarquia está errado pois utilizou apenas os meses com salários maiores e que a média de acordo com o cálculo que apurou corresponde a R$ 1.091,22. Sustenta, ainda, possibilidade de flexibilização do conceito de baixa-renda. Mérito. O auxílio-reclusão é previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, da seguinte forma: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, constituem requisitos para a sua concessão: a) comprovação do recolhimento à prisão, sem recebimento de remuneração de empresa, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; b) comprovação da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; c) comprovação da qualidade de dependente do segurado recluso; d) comprovação, por meio de certidão do estabelecimento penitenciário, do efetivo recolhimento à prisão do segurado; e) comprovação de baixa renda. Até 17/01/2019, antes da publicação da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, que alterou o artigo 80 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, o critério baixa renda era aferido pelo último salário integral percebido pelo segurado empregado uma vez que o valor proporcional, correspondente ao número de dias trabalhados, distorce a renda habitual que deve servir de parâmetro para a aferição do direito ao benefício (Nesse sentido o entendimento firmado no TRF3 e TNU: TRF3 - 3ª Seção, AR 5026785-59.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, DJEN: 22/02/2021; TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004130-30.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, Intimação via sistema: 16/09/2022; TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5184214-94.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento De Melo, Intimação via sistema: 11/03/2024; TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 6071741-85.2019.4.03.9999, Desembargador Federal Toru Yamamoto, Intimação via sistema: 03/12/2021; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0046374-47.2012.4.03.6301, Jairo Gilberto Schafer, 16/12/2020). Para prisões ocorridas a partir da MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19 (ou seja, prisões a partir de 18/01/2019), conforme texto da lei acima mencionado, o critério de aferição da baixa renda passou a ser a média dos 12 últimos salários de contribuição antes do recolhimento prisional (art. 80, § 4º, da Lei 8.213/91). Relativamente aos fatos geradores ocorridos na vigência da legilslação anterior à MP 871/19, foi pacificado, em recurso repetitivo pelo STJ, o entendimento de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Tema 986 revisado em 24/02/2021): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)." 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (STJ - Primeira Seção, REsp n. 1.842.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/7/2021.) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, definiu a renda relevante para concessão do benefício: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) A TNU já se posicionou sobre a possibilidade de flexibilizar o limite, mas se diferença a maior for “irrisória” (Tema 169/TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "IRRISÓRIO", CONTIDA NO TEMA 169 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA, PORQUE ELE NÃO SE REFERE AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM SI, MAS, À DIFERENÇA ENTRE O LIMITE LEGAL E O VALOR QUE O EXCEDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017875-33.2016.4.04.7001, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019) Mesmo assim, bom esclarecer que tal entendimento tem sentido na regra histórica (§3º, redação antiga, acima transcrito), considerando um único mês de pagamento. É que, na média, naturalmente, o cálculo deixa de ser tão restritivo, aceitando eventual pagamento mensal acima do limite permitido. Para os fatos geradores ocorridos após as alterações da MP 871/19 não é aplicável o entendimento firmado no Tema 896/STJ de que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda. Analisando esse ponto, relativo ao Tema 896/STJ (revisado em 2021 pelo STJ) e fatos geradores posteriores à MP 871/19 a decidiu a TNU que “a partir da vigência da medida provisória 871/2019, convertida na lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 896 DO STJ PARA ALCANÇAR APENAS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019. FATO GERADOR (ENCARCERAMENTO DO SEGURADO) POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 80 DA LEI 8.213/1991, NA SUA REDAÇÃO ALTERADA. TESE FIRMADA: "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, A AFERIÇÃO DA RENDA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO BAIXA RENDA, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DÁ-SE PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, COMPUTANDO-SE NO DIVISOR APENAS O NÚMERO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTES NO PERÍODO". CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO PUIL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003395-11.2020.4.04.7001, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, 06/05/2022) Posteriormente, no Tema 310 a TNU reafirmou o entendimento de computo no divisor apenas do número de salários de contribuição efetivamente existentes no período: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AFERIÇÃO DA RENDA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO BAIXA RENDA. DISSIDÍO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 310 DA TNU: "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, A AFERIÇÃO DA RENDA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO BAIXA RENDA, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DÁ-SE PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, COMPUTANDO-SE NO DIVISOR APENAS O NÚMERO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTES NO PERÍODO". RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 38. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003788-11.2020.4.03.6302, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023 – destaques nossos) Caso dos autos. No que interessa ao recurso interposto, a sentença deliberou o que segue: Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. O recolhimento prisional do segurado está comprovado, por meio de certidão em que consta que Rodrigo Cristino foi preso em 29/07/2023 e está cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, não havendo notícias de que tenha sido solto (ID 314442995, fl. 28). A qualidade de segurado de Rodrigo também está demonstrada, haja vista que recolhia a contribuição previdenciária como segurado empregado no momento de sua prisão (ID 314442995, fl. 35); a carência também está provada, em razão do recolhimento de mais de 24 (vinte e quatro) contribuições. A qualidade de dependentes dos Autores também está provada, por meio dos documentos de identificação, a indicarem a filiação em relação ao segurado, e o seus nascimentos, havidos em 25/08/2015 e 09/09/2009 (ID 314442995, fls. 29 e 31). Observo, contudo, não estar preenchido o requisito da baixa renda. Com efeito, das remunerações constantes no CNIS (ID 314442995, fl. 44), consta que o segurado recebeu, dentro do prazo de 12 (doze) meses antes de sua prisão, vencimentos cuja média foi de R$ 3.327,07 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e sete centavos). No ano de sua prisão (2023), o parâmetro para o conceito de baixa renda era o valor de R$ 1.754,18 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) (art. 5º, Portaria Interministerial MPS/MEF 26/2023). Na forma do art. 80, §4º, Lei 8.213.1991, o cálculo, para fins de baixa renda, deverá utilizar a média dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão. Conforme entendimento firmado pela TNU (Tema 310), este cálculo deve considerar tão somente os meses em que houver efetivo recebimento de salário de contribuição: A partir da vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período Por fim, não se desconhece a possibilidade de flexibilização do critério econômico para a caracterização da baixa renda (STJ, REsp n. 1.479.564/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014). Trata-se, contudo, de possibilidade, e não de obrigatoriedade de flexibilização, o que pressupõe pequena diferença entre o patamar normativo de baixa renda, bem como necessidade de ponderação das peculiaridades do caso concreto. Na presente situação, não é possível afirmar que a diferença em questão possa ser considerada ínfima, bem como não há particularidades suficientes no caso concreto para o afastamento da regra objetiva. Situações como a presente, em que eventual ponderação principiológica se sobreponha a normas de conteúdo objetivo e claro, devem se dar com extrema parcimônia pelo julgador, sob pena de impor às partes suas compreensões particulares, em detrimento do que foi previsto pelo legislador. Com tais elementos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Não subsiste a alegação da parte autora que o INSS teria utilizado salários equivocados, pois depreende-se do ID 314560805 - Pág. 5 e ID 314560663 - Pág. 44 que a autarquia utilizou os salários do CNIS. Na verdade está equivocado o valor de R$ 181,60 em 05/2023, R$ 164,54 em 06/2023 e R$ 189,49 em 07/2023 utilizado pela parte autora no cálculo ID 314560992 - Pág. 5, pois não é essa a remuneração que consta no CNIS. A remuneração que consta no CNIS para essas competências conforme se verifica da página abaixo copiada é: 05/2023 = R$ 3.632,30 + R$ 181,60 = R$ 3.813,19 06/2023 = R$ 3.290,63 + R$ 164,54 = R$ 3.455,17 07/2023 = R$ 3790,04 + R$ 189,49 = R$ 3.979,53 Em relação ao salário da competência de 08/2023 (R$ 186,68 + R$ 9,33 = R$ 196,01) não pode ser considerado no cálculo da média, pois o valor corresponde a 2 dias de trabalho. Com efeito, depreende-se do CNIS que o segurado trabalhou na empresa JSL S.A. de 17/03/2021 a 02/08/2023 (ID 314560663 - Pág. 35). Portanto, em 08/2023 trabalhou por apenas 2 dias o que resultou em renda proporcional aos dias trabalhados de R$ 196,01, montante inferior ao salário-mínimo. Como visto, até 17/01/2019, antes da publicação da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, que alterou o artigo 80 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, o critério baixa renda era aferido pelo último salário integral percebido pelo segurado empregado uma vez que o valor proporcional, correspondente ao número de dias trabalhados, distorce a renda habitual que deve servir de parâmetro para a aferição do direito ao benefício (Nesse sentido o entendimento firmado no TRF3 e TNU: TRF3 - 3ª Seção, AR 5026785-59.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, DJEN: 22/02/2021; TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004130-30.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, Intimação via sistema: 16/09/2022; TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5184214-94.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento De Melo, Intimação via sistema: 11/03/2024; TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 6071741-85.2019.4.03.9999, Desembargador Federal Toru Yamamoto, Intimação via sistema: 03/12/2021; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0046374-47.2012.4.03.6301, Jairo Gilberto Schafer, 16/12/2020. Pela mesma lógica utilizar-se de salário de contribuição proporcional, inferior ao salário mínimo, para cálculo da média também acabaria por gerar distorções que não corresponderiam à renda habitual do segurado, o que não deve prevalecer. A pretensão de inclusão dessa competência no cálculo da média não poderia deixar, no mínimo, de ser pelo respectivo valor proporcional a 30 dias (aferição do salário correspondente ao mês cheio para a competência), para que a divisão matemática correspondesse efetivamente à “média de salários”. Do contrário o que se tem é divisão de 1/15 de salário (30 dias divididos por 15 = 2 dias) com a mesma grandeza de um mês cheio (salário integral de 30 dias). Assim, não subsiste a pretensão da parte recorrente de inclusão dos salários proporcionais inferiores a um salário-mínimo no cálculo da média. Nesse sentido, a propósito, o precedente a seguir colacionado da 8ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURADO BAIXA RENDA. REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DO MÊS DE APRISIONAMENTO. INVIABILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À PRISÃO. AFASTA A CONSIDERAÇÃO DO MÊS QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DO SALÁRIO INTEGRAL, MAS APENAS O PROPORCIONAL RELATIVO AOS DIAS TRABALHADOS. SENTENÇA MANTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO BAIXA RENDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (8ª TR/SP, RecInoCiv 0001588-77.2021.4.03.6340, Rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgado em 15/09/2023, DJEN: 21/09/2023) No que tange à flexibilização do critério de baixa renda já decidiu essa Turma que “após a novel regra da média, fica prejudicado querer aumentar além do limite legal: afinal, média já pressupõe ter compensado valores além do limite permitido.” (14ª TR/SP, RecInoCiv 5016316-84.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 10/06/2024, Intimação via sistema: 21/06/2024 – destaques nossos). Os julgados do STJ que ensejaram a criação do Tema 169/TNU estabelecendo o regramento da flexibilização da renda tinham como parâmetro a legislação vigente anteriormente às alterações da MP 871/19 (que considerava apenas um único mês de pagamento). Como mencionado anteriormente, a flexibilização tem sentido nessa regra histórica (§3º, redação antiga que considerava apenas um único mês de pagamento). Mas na consideração da média, naturalmente, o cálculo deixa de ser tão restritivo, aceitando eventual pagamento mensal acima do limite permitido. Registro que não se desconhece que existe decisão de afetação do Tema 1162 pelo STJ que tem como objeto “definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". Mas lendo o inteiro teor da decisão de sobrestamento, depreende-se que se refere a prisão anterior à vigência da MP 871/19 (pois menciona limite de renda estabelecido pela Portaria MF 05/2018). De toda forma, não há determinação de sobrestamento na atual fase processual pelo STJ em decorrência da afetação desse Tema. Anoto, por fim, que a diferença de R$ 1.572,89 verificada entre o limite e a média apurada não é “irrisório”. Ou seja, de toda forma, não seria caso de flexibilização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Mantenho a gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À PRISÃO. AFASTADA A CONSIDERAÇÃO DE MÊS DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL RELATIVO AOS DIAS TRABALHADOS INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE RENDA APÓS VIGÊNCIA DA MP 871/19 (OU SEJA, PARA PRISÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 18/01/2019) POIS A MÉDIA JÁ PRESSUPÕE TER COMPENSADO VALORES ALÉM DO LIMITE PERMITIDO. SITUAÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000256-67.2025.4.02.5114

ID: 308251119

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000256-67.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL MALAQUIAS DE SA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000256-67.2025.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL MALAQUIAS DE SA DE SOUZA (OAB RJ247417) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cu… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000256-67.2025.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL MALAQUIAS DE SA DE SOUZA (OAB RJ247417) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por ALEXANDRE DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por meio da qual objetiva o imediato bloqueio da verba pública correspondente à aquisição do medicamento " Inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano ", em atenção à sentença prolatada por este juízo, que condenou os réus ao fornecimento do medicamento, de forma solidária ( evento 21, PET1 ). Apresenta laudo e receituário atualizados ( evento 21, LAUDO2 ; evento 21, RECEIT3 ), os quais recomendam a continuidade do tratamento. Decido. Nos termos do Enunciado 94 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, " até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas ." Desse modo, o bloqueio e sequestro de verbas públicas é medida que somente deve ser concedida em caráter excepcional, quando demonstrado que o Estado não está cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Além disso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.069.810/RS (Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. O entendimento também é corroborado pelo conteúdo no Enunciado nº 74 do Fórum Nacional de Saúde/CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Por fim, conforme definido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024), sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.234): Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG , devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (grifei) Até o momento, não foi comprovada a adoção de medidas tendentes ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo exequente, em que pese haja decisão em vigor nesse sentido, o que exige o cumprimento imediato da determinação judicial. Com base nos orçamentos fornecidos pelo exequente, o menor preço do medicamento " Berinert 500UI caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 10mL de diluente - Inibidor De C1 Esterase Derivado De Plasma Humano " encontrado ( evento 21, ANEXO4 ) corresponde a R$ 2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais), de modo que o tratamento trimestral custaria R$ 242.820,00 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte reais). No entanto, após consulta na presente data ao painel de Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG ( Disponível em: < https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos >. Acesso em 18 jun. 2025 ), verifico que o custo da unidade do medicamento totaliza R$ 2.696,27 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) , conforme demonstra a tela abaixo: Desse modo, ante a inércia dos entes públicos no cumprimento da determinação judicial, há necessidade de constrição de valores suficientes para garantir a compra do medicamento para o período correspondente a 3 (três) meses de tratamento, respeitado o limite de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG), em atenção ao definido pelo STF no Tema 1234/STF, de modo a compatibilizar o direito à saúde, o princípio da eficiência e a reserva do possível, a fim de que o autor tenha acesso ao tratamento enquanto os réus providenciam a aquisição do mesmo para fornecimento contínuo, sempre mediante apresentação de laudo e receituário atualizados, enquanto houver necessidade comprovada. Com efeito, considerando os valores atualizados dos medicamentos, a posologia prescrita pelo médico assistente ( evento 21, RECEIT3 ), afigura-se viável o bloqueio de R$ 242.664,30 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) . Ante o exposto, tendo em vista a solidariedade existentes entre os réus, DEFIRO bloqueio de verba pública , via SISBAJUD , sobre as contas do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no valor de R$ 242.664,30 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) , para que a autora proceda à aquisição de " Berinert 500UI caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 10mL de diluente - Inibidor De C1 Esterase Derivado De Plasma Humano " , suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Com o resultado positivo do bloqueio, proceda-se à transferência do valor acima estipulado para uma conta à disposição deste juízo. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte beneficiária para a sua retirada, advertindo-a de que o levantamento da quantia dependerá da assinatura de termo de responsabilidade , cujo modelo pode ser obtido junto à Secretaria do Juízo, em atenção à orientação contida no já mencionado Enunciado 55 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ. Levantado o valor, deverá a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar nota fiscal da compra do medicamento, para evitar possível configuração de crime, bem como depositar judicialmente eventual valor de sobra, a fim de que sejam restituídos aos cofres públicos. Além disso, ressalto que novos pedidos de bloqueio de verba também deverão ser municiados com pelo menos 3 (três) orçamentos limitados à tabela vigente do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientado pelo Enunciado 56 do Fórum Nacional da Saúde/CNJ, além de laudo médico atualizado e circunstanciado demonstrando a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento de saúde. Fica facultado aos réus, para fins de cumprimento, o depósito do valor equivalente ao custo do fármaco ou o fornecimento imediato do medicamento na esfera administrativa, os quais deverão prevalecer sobre as determinações de bloqueio e sequestro de verbas, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000256-26.2024.4.03.6100

ID: 310732886

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000256-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MASTROCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000256-26.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALERIA PEREIRA FONTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625, ROMUL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000256-26.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALERIA PEREIRA FONTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625, ROMULO PEREIRA MAGALHAES - SP346794 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALÉRIA PEREIRA FONTANA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento Fiscal nº 2022/044414705833249, referente ao IRPF 2021/2022, por ser portadora de doença grave, fazendo jus à isenção prevista na Lei Federal nº 7.713/1988. Narrou que é portadora de insuficiência renal crônica (CID N18.8), patologia prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, que lhe confere o direito à isenção do Imposto de renda. Que solicitou o agendamento de Perícia Médica a ser realizada por médico que atende da Unidade Básica de Saúde - USB Dr. Humberto Pascale, que integra o Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviço Médico Oficial. Realizada a perícia mencionada, o médico público responsável pela elaboração do laudo pericial oficial concluiu pelo diagnóstico de que a IMPETRANTE é portadora de NEFROPATIA GRAVE (CID N18.8), desde janeiro do ano de 1996. Ocorre que, em 26.01.2023, a impetrante foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2022/832712014136490, para apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos e os comprovantes de despesas médicas, relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício 2022/ano 2021, e assim o fez. Porém, foi surpreendida com o recebimento da Notificação de Lançamento Fiscal nº 2022/044414705833249, com a cobrança de: a) Imposto de renda suplementar no valor de R$ 27.300,67; b) Multa de ofício no valor de R$ 20.475,50; e, c) Juros de mora no valor de R$ 4.635,65 – Totalizando o valor de R$ 52.411,82. Aduz que o motivo da cobrança acima mencionada de Imposto de Renda Pessoa Física, é relacionado à falta do reconhecimento da Receita Federal da isenção do referido imposto pela doença grave da IMPETRANTE, conforme constou da Notificação de Lançamento n. 2022/044414705833249. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 311262203). Houve emenda da inicial (Id 312148169). O pedido de liminar foi indeferido (ID. 315006068). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (ID. 316492993). Em petição ID. 320367927, houve a juntada de novos documentos comprobatórios do direito vindicado pela Impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito (ID. 322031605). Sobrevieram informações complementares prestadas pela Autoridade Impetrada (ID. 340088542). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, verifico que a preliminar suscitada já restou superada pela r. decisão ID. 348635575, razão pela qual passo à análise do mérito. A parte Impetrante busca a imediata aplicação de isenção de recolhimentos a título de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria privada complementar tendo em vista ser portadora de insuficiência renal crônica. A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção de tributos a portadores de moléstias de doenças graves, desde que se enquadrem nas seguintes situações, quais sejam: receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e ser portador de uma das moléstias constantes do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (Grifo nosso) Cumpre salientar que não se encontram abrangidos por referida norma isentiva os rendimentos percebidos, pelos portadores de doenças graves, decorrentes de qualquer atividade empregatícia, recebidos concomitantemente com proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Da análise dos documentos que instruem a exordial e a petição de emenda, principalmente, considerando o teor dos laudos médicos, verifica-se que o requerente recebe rendimentos do plano de previdência privada, sujeitos à tributação do IRPF (ID. 320369051 e ss. e 311262213 e ss.) e que foi acometida de doença grave (nefropatia dialítica com evolução para insuficiência renal crônica Pré dialítica), passível de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Disciplina o artigo 30 e seu §1º, da Lei da Lei nº 9.250/95: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” O fato de inexistir no ordenamento normativa que regulamente o §1º do artigo supra referido não significa afirmar a dispensa de avaliação periódica do serviço médico oficial acerca das condições de manutenção do benefício fiscal, em relação a qualquer caso. A isenção em tela é concedida em decorrência dos gastos extraordinários que os aposentados e pensionados acometidos de doenças graves possuem com o tratamento. A gravidade da enfermidade (neoplasia maligna, cardiopatia, entre outras) não significa a impossibilidade de cura e pleno restabelecimento, de forma a esgotar o fundamento jurídico da isenção. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. O laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Considerando que o atestado médico, o prontuário e os exames médicos juntados aos autos atestam que o autor é portador de cardiopatia grave, a realização de procedimento cirúrgico que possibilitou a melhora do paciente não impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, que deve ser deferida nos exatos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em consonância com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em interpretação extensiva da norma isentiva. 4. Recurso a que se nega provimento”. (EI 00066558920114036108, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) Pois bem, ainda que este magistrado conheça o entendimento consolidado nos Tribunais a respeito da desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão/ manutenção da isenção, a verdade é que referido entendimento não pode ser generalizado para todo e qualquer caso previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI; a margem de apreciação deve sempre ter em conta o caso concreto, sob pena de se alterar a natureza do benefício fiscal concedido que, pelo regime jurídico vigente, deve ser interpretado de forma restritiva tendo-se sempre em vista o caráter rebus sic stantibus, ou seja, a concessão da isenção decorre diretamente da análise da situação de momento do indivíduo acometido pela moléstia, de tal sorte que referida condição clínica é suscetível de mudanças com o decorrer do tempo. Afastar toda e qualquer reavaliação, para efeitos de manutenção da isenção de imposto de renda aos aposentados, sem o estabelecimento de padrões mínimos pelos médicos peritos da junta oficial de saúde nos casos em que há a possibilidade de recuperação da moléstia, resultaria, inevitavelmente, em manutenções desarrazoadas a beneficiários que não possuem mais as enfermidades listadas na lei, nem sofrem os encargos financeiros delas decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, em razão da isenção prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, condenando a UNIÃO FEDERAL a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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