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Processo nº 5000285-46.2025.4.03.6131

ID: 280602520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS LIMA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA contra ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, visando à obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Alegou a impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica principal voltada para o “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” - código 77.39-0-03, e atividades secundárias, dentre outras, “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” - código 82.30-0-01 e “Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias” - código 43.99-1-02; b) também é vinculada ao Simples Nacional, pois seu faturamento não supera o teto da LC nº 123/2006; c) em razão de estar vinculada ao Simples Nacional, ficou impossibilitada de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que trouxe diversos benefícios às empresas do setor de eventos, como a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, por 60 (sessenta) meses; c) o princípio da equidade chancela a compreensão de que o PERSE deve ser aplicado a todo e qualquer regime, inclusive considerando a própria motivação da norma, condizente com o período pandêmico e seus reflexos; d) ademais, no ano de 2024 foi aprovada uma nova limitação global para a concessão do PERSE, qual seja: o valor máximo de R$ 15 bilhões de crédito concedido (Lei nº 14.859/2024); e) ocorre que, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Juntou documentos. Em despacho sob id. nº 362190172, este Juízo determinou a intimação da autoridade coatora para falar sobre o pedido liminar, bem como sua notificação para prestar informações. Intimada, a autoridade coatora não falou sobre o pedido liminar. Por outro lado, a FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide (id. nº 362593648). O MPF deixou de ofertar parecer, por entender que a demanda trata de interesse particular da impetrante (id. nº 362536115). Vindo-me os autos conclusos para análise do pedido liminar, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final. Na hipótese, numa análise perfunctória da questão, própria dessa fase processual, não vislumbro os requisitos para a concessão da medida liminar requerida. Explico. A Lei nº 14.148/21 instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o referido setor possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (art. 2.º, caput). O referido Programa instituiu, entre outros benefícios, a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a fim de beneficiar pessoas jurídicas que exercem atividade econômica ligada ao setor de eventos (art. 4.º). A empresa impetrante, por sua vez, alega que não pode se beneficiar do PERSE por ser optante do Simples Nacional, defendendo que tal óbice é ilegal, haja vista não constar da legislação. Mas não lhe assiste razão. A Lei Complementar n.º 123/06 preconiza que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" (art. 24, caput) e que "Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar" (art. 24, § 1.º). Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre o benefício previsto no art. 4.º da Lei n.º 14.148/21, estabelece que “O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (art. 4.º, parágrafo único). A própria ABRAPE (Associação Brasileira de Promotores de Evento) tem entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não têm direito à isenção prevista na Lei nº 14.148/21, elencando os seguintes argumentos: “primeiro, a Lei do PERSE é uma “lei ordinária”, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por outras leis, chamadas de “leis complementares”. Segundo, além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir que o contribuinte “misture”/”some” os benefícios fiscais de dois regimes distintos.”[1] Nesse contexto, entendo que a parte impetrante pretende a extensão de benefício fiscal à sua situação específica, providência vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE . 1. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais) . 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional . Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1 .050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. 5. embora a recorrente tenha alterado a forma de arrecadação para lucro presumido em 2023, para o gozo do PERSE o contribuinte postulante deve reunir todas as condições no momento da vigência efetiva da Lei nº 14 .148/2021, que se deu com a republicação desta lei após os vetos, que se deu em 18.3.2022. 6 . Como a própria recorrente afirma em seu apelo, ela era optante do SIMPLES Nacional até o ano calendário 2023, ou seja, não estava enquadrada nos regimes viáveis de apuração do lucro do IRPJ na data do início da vigência da lei 14.148/2021, razão pela qual descumpriu requisito para o gozo do benefício. 7. Apelo desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 5000573-37.2023.4.03 .6107 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE . LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021 . PORTARIA ME Nº 11.266/2022. LEGALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14 .148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente - As Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022 definiram em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, não extrapolando o texto legal - A restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, trazida pela Instrução Normativa RFB n. 2 .114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 - A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite - Recurso de apelação não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50065583320224036103 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2023, grifos acrescidos) Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Deve ser observado, portanto, o princípio da deferência nesse ponto. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), a impetrante teria razão. Isso porque, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demanda a observância do princípio da anterioridade. Nesse sentido: ADI nº 7181/DF e AREsp 1800883/SP. Todavia, como no caso concreto a demandante não tem direito a aderir ao PERSE, por ser optante do Simples Nacional, descabe o pedido subsidiário de observância da anterioridade anual e nonagesimal. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Aguarde-se o decurso de prazo para que a autoridade coatora apresente suas informações. Após, considerando que o MPF já apresentou parecer, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, 20 de maio de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/abrape-orienta-empresas-de-eventos-de-todo-o-pais-sobre-isencao-de-tributos-federais-determinada-pelo-perse

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Elisa Terra Oliveira x Banco Crefisa S.A.

ID: 325791635

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA TERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-04.2025.8.21.0055/RS AUTOR : ELISA TERRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-04.2025.8.21.0055/RS AUTOR : ELISA TERRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I-Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por ELISA TERRA OLIVEIRA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que a ré inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, em razão de um suposto débito, sem a devida e prévia notificação. Sustenta que tal registro possui natureza restritiva e lhe causou constrangimentos, impedindo-a de obter crédito no mercado. Com base nesses fatos, postula a exclusão da anotação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 . O despacho inicial ( evento 4, DESPADEC1 ) deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora, postergou a análise sobre a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu: a) carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, mas um sistema informativo de uso obrigatório pelas instituições financeiras; b) inépcia da petição inicial, por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência do débito e a legitimidade da inclusão das informações no SCR, por se tratar de cumprimento de dever legal imposto por resolução do Banco Central. Afirmou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. II- O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuído o ônus da prova. II.I - Das Questões Processuais Pendentes Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré sustenta a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo, portanto, caráter restritivo. Afirma que a comunicação de dados ao SCR é uma obrigação legal e tal sistema não é de acesso público, não gerando qualquer mácula ao nome da consumidora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser analisado à luz da teoria da asserção, ou seja, in status assertionis , com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. No caso em tela, a autora afirma que o registro de seu nome no SCR, classificado como “prejuízo”, causou-lhe danos e obstou o acesso a novos créditos. A simples alegação de um direito violado e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a sua reparação são suficientes para configurar o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A discussão acerca da natureza do SCR – se é um cadastro restritivo ou meramente informativo – e se a sua anotação tem o condão de gerar dano moral, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele deverá ser analisada em momento oportuno, após a devida instrução probatória. Negar o acesso à justiça com base em tal argumento significaria um prejulgamento da lide, o que não se admite. Desta forma, presente o interesse de agir, rejeito a preliminar. b) Da Inépcia da Petição Inicial A ré alega, ainda, que a petição inicial seria inepta, pois, segundo aduz, da narração dos fatos não decorreria uma conclusão lógica, além de a autora não ter apresentado prova da quitação da dívida. Sem razão, novamente. Uma análise da peça inaugural ( evento 1, INIC1 ) permite constatar que os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos. A autora expôs de forma clara a causa de pedir, que consiste na suposta inscrição irregular em cadastro de dados (SCR) por ausência de notificação prévia, e formulou pedidos correlatos e determinados, quais sejam, a exclusão da anotação e a condenação por danos morais. Há uma concatenação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, o que permitiu à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se depreende da detalhada peça de contestação apresentada. A questão atinente à ausência de prova da quitação do débito ou da ilicitude do apontamento é matéria de mérito, que se refere à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, e não um vício formal da petição inicial. Assim, não vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. c) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, R$ 40.688,31, sustentando que este não observou os ditames legais. A impugnação também deve ser rechaçada. A petição inicial cumula dois pedidos de naturezas distintas: um de obrigação de fazer (exclusão do registro no SCR, cujo valor da parte controvertida foi estimado em R$ 688,31 na exordial) e outro de indenização por danos morais, ao qual foi atribuído o valor de R$ 40.000,00. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos V e VI, que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido, e que, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponderá à soma dos valores de todos eles. A autora procedeu exatamente dessa forma, somando o valor econômico do pedido cominatório ao valor pretendido a título de indenização por danos morais. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com a legislação processual. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. II. 3 - Saneado o feito, determino às partes que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada fato, nunca sendo superior a 10 ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem requerimentos para produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença. III - Isso posto: a) rejeito as preliminares arguidas por BANCO CREFISA S.A.; b) digam as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000486-10.2025.4.03.6108

ID: 256745432

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000486-10.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MERCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000486-10.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEANDRO MERCHO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294, JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000486-10.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEANDRO MERCHO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294, JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEANDRO MERCHO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pela qual a parte autora postula, em tutela antecipada, a majoração de sua nota em razão de ilegalidade nas questões, de concurso público, nº 03 do turno da manhã e nº 13, 17, 20, 22, 31, 37, 38, 39 e 40 do turno da tarde, determinando a reserva da vaga na condição de reserva legal das cotas inscritas pelo requerente e que seja contabilizada a pontuação da alternativa nº 33 anulada administrativamente. No mérito, requer que seja reconhecido o direito aos pontos relacionados às questões nº 3 (turno da manhã) e nº 13, 17, 20, 22, 31, 37, 38, 39 e 40 (turno da tarde), bem como seja contabilizada a pontuação da alternativa nº 33 anulada administrativamente, garantindo-lhe sua classificação na forma do edital, com publicação da colocação, assegurando-lhe a participação isonômica nas demais etapas, com respeito à sua classificação, inclusive nas cotas inscritas pelo candidato. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu a gratuidade judiciária. A Decisão de Id 357601896 determinou que a parte autora emendasse a inicial para esclarecimentos quanto aos números das questões apontadas e apresentasse documentos atualizados para análise do pedido de gratuidade. Com a apresentação da emenda, determinou, ainda, a citação das rés para resposta no prazo legal e a intimação para se manifestarem sobre o pedido de tutela no prazo de cinco dias. A parte autora apresentou a petição de Id 358089572 e juntou documentos (Id 358089574 a 358089576). A União Federal apresentou a contestação de Id 358825179, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a improcedência do feito. A Fundação Cesgranrio apresentou a contestação de Id 360444156, na qual requer a improcedência do feito e o indeferimento da tutela. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência é disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê a sua concessão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo não ser cabível o seu deferimento, pelos motivos que passo a expor. A Suprema Corte, no RE 632853 (tema 485), estabeleceu a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados, salvo ocorrência ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Portanto, não cabe ao Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, ressalvadas as hipóteses em que configurado erro grosseiro, já que caracterizada a ilegalidade do ato praticado, conforme estabelecido na tese mencionada. No caso dos autos, após o contraditório, a Fundação Cesgranrio apresentou contestação na qual trouxe análise e/ou parecer técnico acerca das questões objetivas impugnadas pela parte autora, indicando os motivos pelos quais entende que a resposta, por ela apontada no gabarito oficial, é a correta (Id 360444162, 360444163, 360444165, 360444167, 360444168, 360444170, 360444171, 360444172, 360444173 e 360444174). Havendo apresentação de justificativa razoável para a resposta tida como correta, inclusive com indicação de referência bibliográfica em alguns casos, entendo que a alegada ilegalidade não pode ser constatada prima facie, ou seja, não se trata de erro grosseiro, evidenciado à primeira vista, conforme exige a jurisprudência para correção pelo Judiciário. Também não vislumbro o perigo na demora, pois já foram realizadas as provas e, em caso de eventual acolhimento do pedido, haverá, em momento posterior, efeito retroativo e reflexo na ordem de classificação. Especificamente sobre o concurso prestado pela parte autora, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região que mantiveram decisão que negara tutela antecipada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 2. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. 3. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. A análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030366-72.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) No que se refere ao pedido de que seja contabilizada a pontuação da questão nº 33, anulada administrativamente, entendo que o pedido também deve ser indeferido, ao menos por ora. Verificando o gabarito oficial juntado no Id 357421942 e as respostas do autor de Id 357422354, constato que, no eixo 4, referente às questões de nº 31 a 40, foram feitos 4 pontos de acertos. Ocorre que, no documento de Id 357422373, que indica as notas do autor, constam, como computados, 5 acertos no eixo 4, um a mais que os pontos do autor resultantes do confronto entre gabarito e respostas. Portanto, não é possível, ao menos por ora, deferir o cômputo da questão nº 33, visto que, ao que parece, já teria sido contabilizado o ponto decorrente da sua anulação. Caberá, assim, à Cesgranrio esclarecer, no prazo de dez dias, se, de fato, a questão indicada foi anulada e houve o cômputo de um ponto a mais ao autor em decorrência disso. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em prosseguimento, intime-se a Cesgranrio para que, no prazo de dez dias, esclareça se a questão nº 33 foi anulada administrativamente e se seu ponto foi computado ao autor, conforme regra do edital. Após, à parte autora para réplica e ambas as partes para especificação de provas. Considerando o valor atribuído à causa e os rendimentos da parte autora indicados no documento de Id 358089576, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, salvo no que toca às custas processuais iniciais (artigo 98, § 5º, do CPC), que deverão ser recolhidas com redução de 50% sobre o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Cumpra-se a Secretaria a parte final da decisão de Id 357601896, colocando o documento de Id 357422367 em segredo de justiça e liberando o acesso às partes. Deverão também ser colocados em sigilo as novas Declarações de Imposto de Renda de Id 358089574, 358089575 e 358089576. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000285-25.2025.8.08.0068

ID: 336063885

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-25.2025.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SODRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000285-25.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA SODRE MOREIRA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC TODOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPOSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO, proposta por LUCIA SODRE MOREIRA em face de BANESTES, em que pleiteia a concessão da tutela de evidência em caráter liminar, a fim de aplicar a taxa de juros de 1,45% A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 1.201,36, por parcela. Acompanham a exordial os documentos de ids. 69451169/69451177. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da inversão do ônus da prova. Verifico que o autor requereu a inversão do ônus da prova. Sob a ótica da lei consumerista, portanto, aplica-se o seu art. 6º, inciso VIII, cujo escopo é a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova quando verificada a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada quando a inferioridade da parte economicamente e tecnicamente mais fraca é suprida. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: “São direitos básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso dos autos, a inversão do ônus probatório se consubstancia a medida em que, além de serem verossímeis as alegações da autora, há de se considerar que o ônus da comprovação da existência de débito deve ser suportado pela ré, já que não é possível exigir da parte autora prova de fato negativo. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, acima transcrito, inverto o ônus da prova e imponho a requerida o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito e ensejou os descontos id 35780435. Da Tutela de evidência. É cediço que, nos termos do art. 311, incisos I a IV, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, verifica-se que a autora, formulou seu pedido de tutela de evidência com base no incisos II do art. 311 do CPC. E conforme se infere da leitura do inciso II de referido dispositivo os requisitos ali previstos são cumulativos. Nesse sentido, confira-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado 16ª edição, pág. 948: II: 7. Requisitos cumulativos. A redação do dispositivo demonstra que, neste caso, não basta haver direito comprovado apenas por documentação, para que se possa incidir em uma das hipóteses de tutela da evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante. (...) Tem-se, com efeito, que para a concessão de tutela de evidência com fundamento no inciso II do art. 311 do CPC, é indispensável que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, bem como que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ao caso específico dos autos, em que a autora pede medida liminar, somente poderia se aplicar as hipóteses dos incisos II e III do Art. 311, conforme determinação do parágrafo único do referido artigo. No caso do art. 311, II, do Código de Processo Civil não se faz necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas que a petição inicial venha instruída com prova documental suficiente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. In casu, porém, verifica-se que não restou comprovado o segundo requisito, não havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não restando atendido nenhum dos requisitos exigidos no art. 311, II e III do CPC. Explico. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO . INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA QUE A PARTE DEIXE DE ATENDER AO COMANDO LEGAL PREVISTO NOS §§ 2E 3º DO ART. 330 DO CPC. NORMA DE NATUREZA COGENTE, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONFIGURA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉPCIA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A especificação e o respectivo depósito do valor incontroverso não dependem de autorização ou determinação judicial, pois tratam-se de norma cogente, que deve ser observada prontamente pela parte quando do ajuizamento da ação, inclusive por constituir requisito da petição inicial (Art. 330, §§ 2º e 3º do CPC). 2 . A parte autora não pode ser eximida da determinação legal sob a alegação de que não obteve autorização judicial para tanto, até porque o juiz não teria a prerrogativa de indeferir o depósito, que é imposto expressamente pelo diploma processual civil vigente. Isto é, o indeferimento do pedido em nada altera a obrigação da parte, que decorre da própria lei. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0009556-07.2019.8 .16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 28 .09.2020) (TJ-PR - APL: 00095560720198160174 União da Vitória 0009556-07.2019.8 .16.0174 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). No mesmo sentido, tal entendimento encontra-se sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Analisando o contrato juntado (id 69451176), vemos que em uma conta simples, que a capitalização de juros encontra-se expressamente contratada, isto porque a taxa de juros mensal pactuada é de 1,45%, enquanto que a taxa efetiva anual alcança o patamar de 18,85%(CET), ou seja, presente o anatocismo ante esta última taxa ser superior ao duodécuplo da mensal. Ora, vemos que a autora tomou como empréstimo, a quantia de R$ 64.101,04, e o fez em um longo financiamento, o que resulta em uma maior remuneração do capital emprestado, mesmo calculado de forma simples. Assim, vemos que o contrato juntado aos autos, a princípio, diferentemente do que alega a parte autora, está alinhado à Súmula nº 539/STJ e à Súmula nº 541 que prevê que a taxa de juros anual superior ao duodécimo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança anual pactuada. Com efeito, o deferimento da tutela de urgência pleiteada gerará desequilíbrio contratual, de modo que considero temerária, diante da análise dos casos concretos e do presente que se aponta, necessitando a instauração do contraditório pleno para melhor compreensão da lide. Diante do exposto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não restou demonstrado que o contrato, objeto da ação, está em desconformidade com as súmulas e teses firmadas para o caso. INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pretendida pela parte autora. Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Não obstante o Art. 319, VII, do CPC indicar que a parte autora, na petição inicial, deverá optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, o Relatório da Comissão de Estudos dispôs sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52. Vejamos: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade”. No mesmo sentido, o art. 165 do CPC, prescreve que: Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. […]. Na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da ausência de datas disponíveis, as audiências deverão ser marcadas para um futuro pouco próximo, demorando meses para serem realizadas. Os princípios da efetividade e da duração razoável do processo esvaziam-se diante da realidade, trazendo enormes prejuízos para os litigantes. Anoto que sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. A isso ainda se soma a realidade precária da atual estrutura para a realização das audiências do CPC vigente, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC, alinhado a orientação do relatório do Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Prejuízo não há, notadamente diante da possibilidade de composição amigável a qualquer tempo, determino a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, n. 574, Bloco B, Ed. Palas Center, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360

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Processo nº 5000285-43.2024.4.03.6305

ID: 336821830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-43.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILETE COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ILETE COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA - SP4554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ILETE COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA - SP455464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento, DER em 16.01.2024. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora nascida em 26.10.1968 (ID 316159545), completou 55 anos em 26.10.2023. Quando na época da DER, em 16.01.2024, o requisito etário estava preenchido. Na peça inicial alega que, “em 10/09/1998, a Autora constituiu matrimônio com o Sr. Silas Alves Junior, lavrador, (...). Mesmo com a constituição do matrimônio, a Autora permaneceu exercendo a atividade campesina, nas terras de seus genitores, no bairro Quilombo Abobral Margem Esquerda, enquanto seu cônjuge, exercia seu labor, na qualidade de empregado”. Assim, afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou o seguinte documento para compor o início de prova material: 1. Certidão de Casamento, autora (doméstica) e SILAS ALVES JUNIOR (lavrador), em 1988. (ID 316160105); 2. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente a uma área de terra rural, realizado em 20.08.2020 – Vendedores: JOSÉ ROQUE DE MESQUITA e esposa; Compradores: autora e esposo. (ID 316160110); 3. CAR – Cadastro Ambiental Rural –, inscrição em 30.09.2020, atividade: agricultura familiar; SÍTIO ALVES, Jacupiranga/SP, área total 19,20 ha, em nome do esposo da autora. (ID 316160114). 4. CNIS, do esposo da autora, constam: ICL ADITIVOS E INGREDIENTES LTDA., de 02.03.1988 a 12/2023; Aposentadoria por idade em 04/2020. (ID 316160122, fls. 79). Passo a análise dos documentos. A autora juntou documentos do ITRs/CCIRs em nome de JOSÉ ROQUE DE MESQUITA, vendedor do imóvel (item 1), entretanto, cuida-se de pessoa estranha é um terceiro, que não se fez comprovar fazer parte do núcleo familiar da autora. Não considero esses documentos. Com o casamento (em 1988), presume-se que a autora deixou de integrar o núcleo familiar de seus pais. Logo, desconsidero todos os documentos de seu genitor a partir desta data. O CNIS, do esposo da autora (item 4), demonstra labor diverso do rural, de 1988 a 2023, como empregado urbano. O conjunto probatório revela a insuficiência do início de prova material de trabalho rural em regime de economia familiar, dentro do período da carência. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. A prova testemunhal refere o labor da parte autora (áudios anexados). Ademais, o alegado regime de economia familiar fica afastado, pois, o marido da autora trabalhou muitos anos como empregado urbano (de 1988 a 2023); depois, passou a ser aposentado do RGPS. A parte autora não comprova que a renda do marido empregado não seja a principal da família dela. A condição de trabalhadora rural da parte autora não restou comprovada, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado nos autos. Cito precedente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0010839-34.2020.4.03.6315: RI 0010839-34.2020.4.03.6315: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA. VALIDADE DE EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL E OBRIGATÓRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NEGA PROVIMENTO. 1. A fragilidade da prova documental visando o reconhecimento de tempo de serviço rural impede a admissão do respectivo interregno com fundamento, exclusivamente, no depoimento de eventuais testemunhas, consoante compreensão pacificamente firmada pelos tribunais. (...). A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Sabido que o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000285-46.2025.4.03.6131

ID: 294067836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS LIMA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA contra ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, visando à obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE (Programa de Recuperação do Setor de Eventos) até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer que seja observada a anterioridade tributária (anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS). Alegou a impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica principal voltada para o “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” - código 77.39-0-03, e atividades secundárias, dentre outras, “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” - código 82.30-0-01 e “Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias” - código 43.99-1-02; b) também é vinculada ao Simples Nacional, pois seu faturamento não supera o teto da LC nº 123/2006; c) em razão de estar vinculada ao Simples Nacional, ficou impossibilitada de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que trouxe diversos benefícios às empresas do setor de eventos, como a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, por 60 (sessenta) meses; c) o princípio da equidade chancela a compreensão de que o PERSE deve ser aplicado a todo e qualquer regime, inclusive considerando a própria motivação da norma, condizente com o período pandêmico e seus reflexos; d) ademais, no ano de 2024 foi aprovada uma nova limitação global para a concessão do PERSE, qual seja: o valor máximo de R$ 15 bilhões de crédito concedido (Lei nº 14.859/2024); e) ocorre que, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Juntou documentos. Em despacho sob id. nº 362190172, este Juízo determinou a intimação da autoridade coatora para falar sobre o pedido liminar, bem como sua notificação para prestar informações. Intimada, a autoridade coatora não falou sobre o pedido liminar. Por outro lado, a FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide (id. nº 362593648 e 365759200). O MPF deixou de ofertar parecer, por entender que a demanda trata de interesse particular da impetrante (id. nº 362536115). Em decisão de id. nº 364852011, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autoridade coatora prestou suas informações de estilo (id. nº 365537380), pugnando pela denegação da ordem. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Constituição, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, inciso LXIX). No caso, pretende a empresa impetrante a obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer a manutenção dos benefícios do PERSE com observância da anterioridade tributária (anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS). Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. A Lei nº 14.148/21 instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o referido setor possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (art. 2.º, caput). O referido Programa instituiu, entre outros benefícios, a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a fim de beneficiar pessoas jurídicas que exercem atividade econômica ligada ao setor de eventos (art. 4.º). A empresa impetrante, por sua vez, alega que não pode se beneficiar do PERSE por ser optante do Simples Nacional, defendendo que tal óbice é ilegal, haja vista não constar da legislação. Mas não lhe assiste razão. A Lei Complementar n.º 123/06 preconiza que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" (art. 24, caput) e que "Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar" (art. 24, § 1.º). Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre o benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, estabelece que “O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (art. 4º, parágrafo único). A própria ABRAPE (Associação Brasileira de Promotores de Evento) tem entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não têm direito à isenção prevista na Lei nº 14.148/21, elencando os seguintes argumentos: “primeiro, a Lei do PERSE é uma “lei ordinária”, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por outras leis, chamadas de “leis complementares”. Segundo, além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir que o contribuinte “misture”/”some” os benefícios fiscais de dois regimes distintos.”[1] Nesse contexto, entendo que a parte impetrante pretende a extensão de benefício fiscal à sua situação específica, providência vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE . 1. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais) . 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional . Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1 .050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. 5. embora a recorrente tenha alterado a forma de arrecadação para lucro presumido em 2023, para o gozo do PERSE o contribuinte postulante deve reunir todas as condições no momento da vigência efetiva da Lei nº 14 .148/2021, que se deu com a republicação desta lei após os vetos, que se deu em 18.3.2022. 6 . Como a própria recorrente afirma em seu apelo, ela era optante do SIMPLES Nacional até o ano calendário 2023, ou seja, não estava enquadrada nos regimes viáveis de apuração do lucro do IRPJ na data do início da vigência da lei 14.148/2021, razão pela qual descumpriu requisito para o gozo do benefício. 7. Apelo desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 5000573-37.2023.4.03 .6107 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE . LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021 . PORTARIA ME Nº 11.266/2022. LEGALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14 .148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente - As Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022 definiram em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, não extrapolando o texto legal - A restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, trazida pela Instrução Normativa RFB n. 2 .114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 - A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite - Recurso de apelação não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50065583320224036103 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2023, grifos acrescidos) Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Deve ser observado, portanto, o princípio da deferência nesse ponto. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), a impetrante teria razão. Isso porque, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demanda a observância do princípio da anterioridade. Nesse sentido: ADI nº 7181/DF e AREsp 1800883/SP. Todavia, como no caso concreto a demandante não tem direito a aderir ao PERSE, por ser optante do Simples Nacional, descabe o pedido subsidiário de observância da anterioridade anual e nonagesimal. A pretensão inserta na exordial, portanto, não tem como ser acolhida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, denego a ordem de segurança. Sem honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/abrape-orienta-empresas-de-eventos-de-todo-o-pais-sobre-isencao-de-tributos-federais-determinada-pelo-perse

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Processo nº 5000285-31.2025.8.13.0312

ID: 310543329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-31.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000285-31.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Concessão] AUTOR: JOSE ALVES DE MORAIS CPF: 887.084.707-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (INSALUBRIDADE) ajuizada por JOSE ALVES DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, exercer atividades insalubres no cargo de agente de saúde (endemias) no período correspondente a 27/04/2006 até 31/07/2023. Aduz que, em sede administrativa, o requerido indeferiu o pedido de aposentadoria sob o fundamento de ausência de comprovação de tempo mínimo de contribuição exigida. Contudo, sustenta o requerente a incorreção de erro na análise do pedido, tendo em vista que o requerido não procedeu à conversão das contribuições do autor em especiais em razão do exercício de função insalubre. Deste modo, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID.10406038624 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de ID.10413169833, acompanhada de documentos. Impugnação à contestação apresentada em ID.10440026271. Intimada para especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (ID.10448479395). Já o requerido, quedou-se inerte. Juntada de documentos ao ID.10462642987. É o relatório. Decido. Dos documentos. Os documentos juntados aos IDs. 10462642987 e seguintes já são de conhecimento da parte requerente, uma vez que foi por ela juntado administrativamente, razão pela qual não se mostra necessária a concessão de vista específica, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Das provas. A parte autora, ao especificar provas, pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. Entretanto, em razão da natureza do benefício que se deseja a concessão, a prova testemunhal é inservível para a comprovação do tempo de serviço em condições especiais, já que, a partir de 06/03/1997, com a promulgação do Decreto 2.172/92 que regulamentou a lei 9.023/95, passou-se a exigir, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial que atestasse as condições de trabalho. Por conseguinte, em 2004 passou a ser exigido Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documentos estes que não podem ser substituídos por provas testemunhais. Deste modo, considerando, inclusive, que nos autos foram juntados PPP’s, desnecessária a produção de prova testemunhal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Outrossim, quanto ao pedido de prova pericial, vislumbro a sua prescindibilidade para análise do mérito. Conforme já citado, o PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, o qual contém identificação do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, reconhecido pela própria autarquia requerida como suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado. Dessa forma, não vislumbro a relevância da referida prova para a elucidação dos fatos, vez que já consta nos autos os PPP’s referentes aos períodos controversos. Além disso, já constam nos autos os documentos necessários para o deslinde da questão, tornando-se desnecessária a juntada de novos. Ante todo o aludido, denota-se que o feito encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem nos autos matérias de conhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Do mérito. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que comprovar o efeito do exercício de labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da Lei: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) Com a vigência da Lei n° 9.032/95, para o enquadramento de atividade em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, em condições especiais à saúde e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, ou à integridade física, cuja comprovação não se exigia nenhum laudo pericial. Antes da vigência da Lei 9.032/95, a contagem de tempo de serviço como especial exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época, conforme orientação do STJ (Cf. REsp 411146/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1 p. 323 de 05/02/2007; REsp 425660/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ p. 407 de 05/08/2002), a qual passou a ter previsão legislativa expressa no art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999. Com a regulamentação do art. 57 da Lei 9.032/95 pelo Decreto n° 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.732/98, tornou-se necessária para a elaboração dos laudos técnicos a inclusão de indicações sobre novas tecnologias de EPI e EPC que possam minorar quaisquer danos à saúde dos trabalhadores. A partir de 01/01/2004, com a Instrução Normativa INSS/DC n° 95/2003, tornou-se imprescindível a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Tal documento, conforme o art.161, IV, da Instrução Normativa n° 27, de 30/04/2008, é exigível do segurado para fins de comprovação da exposição ao agente nocivo e do tempo especial, em período posterior a 1º de janeiro de 2004. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este consiste em um documento que retrata as características do trabalho do segurado, trazendo a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. No caso em comento, para comprovar que suas atividades, no período de 27/04/2006 até 31/07/2023, foram exercidas em condições especiais, a autora acostou aos autos PPPs (ID10387432148), os quais revelam o exercício da função de “agente de saúde (Endemias)” junto ao Município de Ipanema comprovando que nesse período, esteve exposto a agentes nocivos. Vejamos. A parte autora juntou aos autos PPP’s emitidas pelo Município de Ipanema, nos quais são descritas as atividades desempenhadas, nos quais constam a exposição a fatores de risco, tipo físico e químico, com os seguintes fatores de risco e descrição de atividades: “Realizar visitas em residências, comércios e indústrias, analisar e eliminar focos de dengue em caixas d'água, piscinas, ralos de banheiro e calhas, abrindo o pote e com uma colher de sopa de sumilary, despejar no local onde possui o foco ou por prevenção, realizar trabalho de orientação em residências, comércios e proprietários de lotes sobre o despejo de lixos e formas que se destinar para a coleta, aplicar vacina anti-rábica em cães e gatos na área urbana e rural, realizar o controle no almoxarifado de inseticidas, entrada e saida de produtos utilizados em aplicações. Implantar o programa de controle de esquistossomose no município, analise e tratamento. Avaliar as condições higiênicas das caixas d'água do Municipio em diversos locais com difíceis acesso (altura), com auxilio de escadas manuais ou outro dispositivo para facilitar o acesso. Eventualmente realizar aplicações de inseticidas, utilizar bombas manuais e automáticas transportadas nas costas para pulverizar inseticidas no combate de endemias em áreas urbanas e rurais, realizar orientações aos moradores de residências urbanas e rurais, seguir rotas a serem definidas pela direção e preencher relatório de locais visitados.” Nota-se que os Perfis Profissiográfico Previdenciário emitidos confirmam o trabalho do autor como agente de saúde, exposto a agentes biológicos nocivos à saúde que o enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação quantitativa, o que atende ao disposto no art. 58, §1°, da Lei 8.213/1991, segundo o qual a exposição a risco será comprovada “com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Assim, pela prova documental apresentada, restou consignando que a parte autora trabalhou no período de 14/11/2006 a 31/12/2012, 02/01/2013 a 31/12/2016, 02/01/2017 a 04/02/2017, 15/08/2017 a 31/12/2017 e 03/01/2018 a 31/12/2022, configurando-se conforme artigo Art. 64,I, do decreto 3.048/99 a aposentadoria especial em condições de vulnerabilidade a agentes nocivos. Apesar de o requerido alegar irregularidades dos PPP’s emitidos, em razão da extemporaneidade, o que afasta a sua prestabilidade para comprovação da especialidade da atividade, tal alegação não merece prosperar, vez que, partindo do pressuposto de que, a análise em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram, conclui-se que à época pretérita, dada a escassez de recursos materiais existentes, a exposição à agentes era igual ou até maior. Ademais, frisa-se que cabe à empresa empregadora o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, conferindo, ainda, ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que se refere à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Neste sentido, não se deve transferir ao empregado essa responsabilidade e, por conseguinte, prejudicá-lo por eventual irregularidade formal na elaboração dos documentos. As informações constantes dos autos comprovam a efetiva sujeição da parte autora a agentes nocivos no exercício de suas funções no período do ID.10387434246, o que permite a autorização da contagem como tempo especial. Deste modo, considerando o tempo de contribuição comum que se extrai do CNIS do autor de ID.10462646736 e o reconhecimento do período de labor especial, constata-se a possibilidade de averbação do período especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria. Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido que proceda à concessão do benefício, enquadrando como especial o tempo laboral, conforme ID10387432148; bem como, determinar o pagamento das diferenças pretéritas a partir da citação do requerido. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o INPC, nos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) 149146, acrescido de juros na forma do art. 1°F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 11.960/2009. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em qualquer hipótese, será observada a prescrição quinquenal. Ademais, concedo a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da parte demandante no prazo de 10 dias, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Oficie-se para implementação. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que, a teor do art. 85, §3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sem custas, a teor do art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da, 6° Região. Transitada em julgado, nada requerido em 15 (quinze) dias, baixe-se e arquivem-se. Essa sentença possui força de ofício. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000285-50.2025.4.04.7220

ID: 313807100

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-50.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELL MOTA CARDOSO CONTE

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MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI

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ROBERTO WOHLKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO WOHLKE (OAB SC025115) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI (OAB SC02387… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO WOHLKE (OAB SC025115) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI (OAB SC023874) ADVOGADO(A) : MELL MOTA CARDOSO CONTE (OAB SC034909) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível, em que a parte autora pretende o fornecimento, com URGÊNCIA, do procedimento de fertilização in Vitro. Em síntese, alegou que foi submetida a laparotomia de urgência em 2022, por suspeita de gestação ectópica, estando impossibilitada de engravidar por via natural. Referiu ter solicitado o procedimento junto a rede pública, sem êxito na concessão, diante da ausência de prestado no Estado. Juntada nota técnica do NATJUS, os autos vieram conclusos. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, é pertinente o destaque inicial de que a discussão não apenas avança sobre o direito fundamental de acesso à saúde, garantido universalmente a todo cidadão (art. 196 da CF), mas também ao planejamento familiar disposto no §7º do art. 226 da Carta Magna: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Este dispositivo Constitucional foi regulado pela Lei 9.263/96, onde é materializado de modo expresso o liame entre as garantias fundamentais, ao assim prever: (...) Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput , obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras: I - a assistência à concepção e contracepção; (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. (...) Dentro desta perspectiva é que se insere a reprodução assistida, procedimento previsto na Portaria de Consolidação n. 02, do Ministério da Saúde (Anexo XXX), que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde no SUS. Especificamente no art. 3º daquele anexo, consta o que segue: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 1º) (...) Art. 3º A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o art. 1º será constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º) I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto; (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, I) II - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, II) III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, III) A pretensão deduzida pela parte autora, portanto, está inserida na política pública do SUS e é classificada como serviço de referência de alta complexidade . Nesta linha de raciocínio, portanto, aparentemente, qualquer negativa expressa de acesso à política pública previamente estabelecida, estaria eivada de inconstitucionalidade, o que parece ser perceptível no caso concreto, pelo menos com base no laudo médico que acompanha a petição inicial. Eis seu teor em parte ( evento 1, ATESTMED8 ): A Portaria GM/MS n° 3.149, de 28 de dezembro de 2012 institui os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides. No Estado de Santa Catarina, não dispomos de nenhum hospital público que realiza o procedimento pelo SUS, portanto paciente deve ser encaminhada para outro estado que disponha do serviço. Atualmente, são dez hospitais que realizam o serviço de fertilização in vitro no país 1 : 1- Centro de Reprodução Assistida do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), antigo HMIB, em Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal; 2- Centro de Referência em Saúde da Mulher, antigo Hospital Pérola Byington, em São Paulo, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; 3- Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIPE), em Recife, uma instituição filantrópica de caráter público; 4- Hospital Universitário de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP); 5- Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 6- Maternidade Escola Januário Cicco – pertence à UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte); 7- Hospital das Clínicas da UFG (Universidade Federal de Goiás) 8- Hospital das Clínicas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) 9- Hospital Fêmina em Porto Alegre; 10- Hospital das Clínicas de Porto Alegre Nenhum, todavia, situado no Estado de Santa Catarina, cujas informações públicas prestadas ressaltam que o ente da federação "não foi aceito para participar do programa em quaisquer destes hospitais". Assim, além da aparente omissão inconstitucional, há elemento sugestivo de violação do princípio da isonomia, impondo a quem necessita do serviço em saúde, no território catarinense, a completa exclusão. Portanto, há um contexto de probabilidade do direito minimamente estabelecido. Friso que a necessidade e adequação do procedimento assistido não indica suscitar controvérsia, estando amparado em laudo médico produzido na própria rede pública e nas conclusões do NATJUS, favoráveis ao acolhimento da demanda. Todavia, não basta a probabilidade do direito para concessão da tutela provisória de urgência. É preciso que o perigo que dano também venha estabelecido, circunstância não confirmada neste momento processual. Além de aparentar ser o caso de tratamento eletivo, a nota técnica do NATJUS afastou a urgência, impondo a conclusão de que a sentença terá ampla eficácia, ainda que sensível aos interesses da parte autora e as garantias que lhes são asseguradas Constitucionalmente, não havendo qualquer indício de que a saúde da autora esteja efetivamente em risco de intervenção imediata. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, COMP5 ). Anote-se. 3.1. Intimem-se as partes. 4. Citem-se os réus para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 5. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Fertiliza%C3%A7%C3%A3o_in_vitro (acesso em 26/06/2025)

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Processo nº 5000398-81.2025.4.03.6104

ID: 281044857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000398-81.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-81.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 REU: FUNDACAO CE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-81.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 S E N T E N Ç A "A" Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, promovida por JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO E UNIÃO FEDERAL, visando obter provimento que determine que “as rés atribuam à nota da parte autora a pontuação correspondente às questões de nº 2, Gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos gerais, nº 17, 20, 36, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como, caso seja considerada como aprovada, possa ter assegurada a participação nas demais fases do certame”. Narrou a inicial que: A parte autora é candidata regularmente inscrita no Concurso Nacional Unificado (CNU), o maior certame público do país, submetendo-se às provas objetiva e discursiva no mesmo dia, que foi aplicada em dois turnos – período matutino e vespertino. As provas (objetivas e discursiva) foram realizadas no dia 18 de agosto de 2024. A parte autora realizou as duas provas, sendo a do turno da manhã composta por 20 (vinte) questões e a do turno da tarde, composta por 50 (cinquenta) questões. O conteúdo da prova encontra-se em anexo (DOC.X). Conforme os documentos juntados em anexo, o resultado preliminar da prova discursiva foi divulgado no dia 09/12/2024. O item 7.1.1 do edital do certame dispõe sobre os critérios de avaliação da prova objetiva, com o valor atribuído às questões de cada disciplina. Quanto aos cargos para o qual a parte autora se inscreveu, a pontuação seria distribuída conforme as tabelas do item 7.1.1, senão vejamos: Já o gabarito preliminar do certame foi publicado no dia 20 de agosto de 2024. Foi neste momento, que a parte autora percebeu que existiam questões que estavam eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, em vício flagrante, não sendo possível respondê-las com critérios objetivos, enquanto a previsão editalícia prevê o caráter objetivo da 1ª Prova e determina ao/à candidato/a optar por resposta única. O erro manifesto nas questões, violando a objetividade editalícia, prejudica não apenas a parte autora, mas o próprio interesse público, pois fere o princípio da isonomia e impede, tanto o concurso igualitário entre os candidatos, quanto a seleção dos candidatos mais aptos para o exercício do cargo público. Conforme se demonstrará, tudo apoiado na prova pré-constituída anexada, o eixo das alegações cinge-se ao exame de legalidade dos atos praticados pela banca examinadora à luz da regra editalícia do Concurso, vez que a Administração Pública se vincula absolutamente ao princípio da legalidade, sendo-lhe defeso em certames públicos formular questões em contraposição às balizas postas no edital, o que ocorre, de forma evidente, quanto da Prova Objetiva há questão com mais de uma alternativa passível de ser assinalada. Portanto, as fundamentações adiante em nada dizem respeito quanto à discricionariedade dos atos praticados pela Administração Pública, não sendo objeto do presente qualquer pedido de modulação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade de atos administrativos, nem se pretende que o Judiciário substitua a banca de concurso, mas sim a observância do próprio edital e dos princípios de legalidade, isonomia, segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade. As diversas imprecisões e ambiguidades que foram verificadas no gabarito oficial acarretaram considerável prejuízo à pontuação final da parte requerente, comprometendo sua posição classificatória, em razão da inadequação de determinadas questões e da incorreta formulação das alternativas apresentadas. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de id 352241053 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela. Contestações apresentadas pela União (id 352476698) e pela Fundação Cesgranrio (id 355571502). Réplica apresentada (id 359341831). Instadas as partes a especificarem provas (id 356220199), a União (id 356432862) e a Fundação Cesgranrio (id 357807220) informaram não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a União não trouxe qualquer elemento que afastasse a presunção que a alegação da parte era. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Mantenho, portanto, os benefícios da assistência gratuita ao autor. Quanto à arguição de litisconsórcio passivo necessário, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, aqui seguido, de que é dispensável a sua formação entre os candidatos aprovados no concurso, pela falta de comunhão de direitos ou de obrigações relativamente aos demais concorrentes. Afasto assim, sua necessidade. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, cumpre ratificar a decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 352241053). A controvérsia fixada nos autos diz respeito ao mérito das questões, e respectivas respostas, formuladas pela comissão examinadora, hipótese que, no entanto, afasta a possibilidade de controle judicial. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) Igualmente, nesse sentido, é a jurisprudência do C.STF, em sede de repercussão geral: 1.Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Nessa quadra de ideias, reputo imperativo que ante o princípio da intangibilidade do mérito do ato administrativo, somente será possível eventual revisão do ato abusivo pelo Poder Judiciário, em caso de ilegalidade resultando de abuso ou desvio de poder. No caso sob exame, a adoção de critérios pela banca examinadora, não se amolda a qualquer ilegalidade decorrente de abuso ou desvio de poder, bem como distante de ofender o instrumento editalício. Assim, considerando estritamente o pedido formulado na inicial, haveria a necessidade de se imiscuir no mérito do ato administrativo, a fim de então se atribuir a pontuação faltante para aprovação no certame, o que não se admite, nos termos da fundamentação supra. Portanto, não é dado ao Poder Judiciário a reapreciação de notas atribuídas ao candidato pela banca examinadora, salvo em caso de evidente e gritante erro material que possa acarretar tal nulidade, decorrente de abuso ou desvio de poder, restrito o controle judicial à verificação da legalidade do processo seletivo, com observância do que dispõe a legislação de regência. No caso em questão, não restou demonstrado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, nem houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o autor pretende anular. Quanto às questões impugnadas, com relação as de nº 2, Gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos gerais, e as de nº 17, 20, 36, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, não se pode afirmar erro grosseiro no enquadramento dentro das matérias previstas no edital, nem na atribuição das respostas como corretas pela banca examinadora Assim, não verifico qualquer erro ou abuso na realização da prova discutida. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem restituição de custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa, ante a concessão da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-53.2021.8.08.0007

ID: 326144385

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-53.2021.8.08.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000285-53.2021.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP REQUERIDO: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 12/04/2021] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); No presente caso, não houve sucesso na citação da parte requerida ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; Denota-se dos autos, que a parte requerida não foi citada desde o ajuizamento da ação há mais de 04 (quatro) anos, por não ter sido localizada. O desconhecimento do endereço correto do réu, impede o prosseguimento do rito evidenciando a necessidade de CITAÇÃO POR EDITAL, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito, cuja pretensão deve ser submetida ao rito comum. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 04 (quatro anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 12/04/2021, entretanto, não houve sucesso na citação de ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011, por isso, inadmissível o prosseguimento, eis que imprescindível a citação por edital, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, estando evidenciada a impossibilidade de prosseguimento, em razão de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV, do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES,[data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BAIXO GUANDU-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Endereço: Rua A-40, 01, (Cj Benedito Bentes I), Benedito Bentes, MACEIÓ - AL - CEP: 57084-040

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