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Deborah Ellen Moreira Pinto x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338303290

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ELLEN MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280 Polo Ativo: Déborah Ellen Moreira Pinto Polo Passivo: Tam Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 1 FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na espécie, deve ser esclarecido se há responsabilidade da requerida pelos danos morais supostamente decorrentes do atraso do voo contratado pela parte requerente. Como se está a notar, está-se diante de nítida relação de consumo, a ser regida pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica na incidência da Teoria do Risco e, com ela, da própria responsabilidade objetiva do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso do contrato de consumo envolver transporte aéreo, o ordenamento jurídico ainda previu o atraso no transporte como causa de responsabilização do fornecedor, como se extrai da norma presente no artigo 256, inciso II da Lei n° 7.565/85 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Vale ser notado que tal responsabilidade só será excluída em sendo demonstrado, pelo fornecedor, o esgotamento de todas diligências razoavelmente úteis para evitar o atraso e seus danos potenciais. Assim, a clareza do artigo 256, §1°, inciso II do CBA: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: § 1° O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. Quanto, em específico, às hipóteses de caso fortuito ou força maior, são aquelas taxativamente elencadas no §3° do mesmo artigo: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves, em "Responsabilidade Civil", detalha que a companhia aérea não pode se eximir de sua responsabilidade se o dano ocorrer por falha no serviço ou por circunstâncias previsíveis, como falhas técnicas ou erros humanos, que poderiam ser evitadas com a devida diligência (Gonçalves, 2020). No presente caso, está demonstrado que o requerente teve atrasado seu voo até São Paulo (SP), com partida em Boston (EUA), previsto para ocorrer no dia 04 de novembro de 2024, o que resultou na perda da conexão o adiamento do retorno ao país em mais de 12 (doze) horas, conforme se depreende dos documentos de id. 10387322731, 10387325867, 10387325673 e 10387319042. Nesse ínterim, não se verificou o implemento de qualquer evento extraordinário (climático, mecânico, clínico) – tal como delineado no artigo 256, §3° do CBA – capaz de justificar a imposição de tão acentuada espera ao requerente. Não bastasse, o requerido não comprovou nos autos tenha prestado ao requerente mínimos auxílios materiais condizentes com o imprevisto suportado. O que verificou, ao contrário, foi o dispêndio que a própria autora teve para custear sua permanência por mais 2 (dois) dias no estrangeiro, consoante os comprovantes de id. 10335318503, 10335317650 e 10335322674. Exposto, assim, o descompasso da conduta da requerida com a norma imperativa do artigo 27 da Resolução n° 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. À requerida, portanto, é atribuído o dever de indenizar, no patamar de R$8.000 (oito mil reais), porquanto a omissão exposta ultrapassa os limites do mero aborrecimento, sendo irrazoável que se imponha a quem quer que seja, em plena viagem de férias, tão gravoso transtorno. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: "O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro." (EDcl. no REsp. nº 1.280.372/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463677-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Logo, o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo, assim, o mérito, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação financeira à requerente, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária, desde a data do arbitramento, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, (28/08/2024), quando passará a incidir a Taxa Selic, realizadas as deduções previstas no artigo 406, §§ 1º e 2º, bem como a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Sem custas e honorários (artigo 54 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-73.2019.8.21.0050

ID: 339282084

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-73.2019.8.21.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-73.2019.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-73.2019.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS em face de NADIR ZANIVAN , IVANIR ZANIVAN e ADELIO ZANIVAN . Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para informar sobre a quantidade de suínos cadastrados em nome do executado Nadir, bem como deferida a penhora dos bovinos registrados em nome do executado ( evento 129, DOC1 ). Sobreveio resposta ao ofício indicando inatividade ( evento 139, RESPOSTA3 ). Expedido mandado de penhoram retornou negativo para suínos ( evento 153, CERTGM1 ). O executado Ivanir solicitou a concessão de AJG ( evento 154, PET1 ). A parte exequente impugnou o pedido da AJG, pois afirmou que o executado não comprovou o estado de necessidade. Ademais, requereu nova expedição de ofício à Secretaria Estadual da Agricultura para obter informações atualizadas sobre os registros de semoventes em nome do executado Nadir Zanivan , incluindo eventuais baixas ou retificações nos registros existentes, tendo em vista a discrepância entre as informações obtidas, onde constariam 31 bovinos registrados, e a certidão do oficial de justiça, que teria constatado apenas 3 vacas-leiteiras ( evento 157, PET1 ). É o relatório. 1. Da justiça gratuita Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade da justiça, consoante a inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência gaucha fixou que o benefício pode ser concedido aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. A parte exequente impugnou o pedido de AJG do executado Ivanir sob a alegação de que não comprovou o estado de necessidade. Todavia, a análise do contracheque, o qual aponta o recebimento de R$ 2.207,09 , entendo que é caso de deferir o benefício, pois o valor percebido pelo executado é infinitamente inferior a cinco salários mínimos nacionais ( evento 154, CHEQ4 ). Os documentos apresentados são provas capazes de atestar a hipossuficiência econômica da parte requerente, consoante estabelece a legislação. Nesse sentido, julga o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MOVIDO POR MENOR . MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , DE NATUREZA PERSONALISSIMA. CABIMENTO. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 6º, DO CPC. ADEMAIS, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO POSTO EM JUÍZO E EM SENDO O ALIMENTADO MENOR , É PRESUMIDA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, DEVENDO SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO À PARTE . A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS DEMANDANTES NÃO IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR PELA DEMANDADA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PELO BENEFICIADOS, O QUE ATENDE, A UM SÓ TEMPO, OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955381020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 12-04-2023) A parte impugnante possui o ônus de comprovar as alegações trazidas em sede de impugnação, sendo acessível a todos a pesquisa por certidões de registro de imóveis, veículos, bens e serviços, por exemplo. Assim, era ônus da parte impugnante comprovar as condições para indeferimento do benefício pela impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. O autor anexou provas de sua hipossuficiência, assim, rejeito a impugnação e defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Do envio de novo ofício Tendo em vista o apontamento de discrepância entre os registros e a realidade, defiro o pedido do exequente. 2.1 Expeça-se novo ofício à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para informar, de forma atualizada, sobre o registo e a quantidade de semoventes em nome de NADIR ZANIVAN , CPF 63550180004, incluindo eventuais baixas ou retificações nos registros existentes. 2.2 Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica. À central: para a expedição de ofício, conforme item 2.1.

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Processo nº 5000295-34.2023.4.03.6334

ID: 326531635

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-34.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. CONTRATO. FIES. ABATIMENTO LEI 10.260/2001. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Pedido: “sejam as requeridas condenadas a efetuarem o abatimento de 21% do saldo devedor do contrato de financiamento do FIES, nos termos do inciso II do artigo 6ºB da Lei nº 10.260/2020, uma vez que cumpriu o requerente com os requisitos necessários previstos em lei para a concessão do direito.” 2. Conforme consignado na sentença: “1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de ação ajuizada por Matheus Petri Dias da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Banco do Brasil, objetivando a implementação do abatimento de 1% previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 em seu contrato FIES. Relata que é médico e, para sua formação, utilizou-se dos benefícios ofertados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Durante o período de pandemia, provocado pelo SARS-COV02 (COVID19), atuou como médico, no âmbito do SUS, em unidade de Saúde de atendimento COVID, preenchendo os requisitos necessários para o deferimento do benefício previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 14.024/2020. Pleiteou, ao final, seja reconhecido e declarado seu direito de abater 21% da sua dívida com o FIES sobre o saldo devedor atualizado (R$351.198,92), correspondente aos 21 meses de efetivo labor pelo SUS, no combate direto à pandemia. Atribuiu à causa o valor de R$73.751,77 e juntou documentos (ID´s 276544105, 276546264, 276544108, 276544110, 276544113 e 276546286). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE presentou contestação (ID 284470954). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, vez que cabe ao Ministério da Saúde a operacionalização dos sistema e avaliação dos requisitos para concessão do benefício. Arguiu, ainda, falta de interesse de agir, em razão da falta de pedido administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Argumentou que o direito ao abatimento a que se refere o autor em sua inicial é limitado ao período de vigência do Decreto nº 06, de 20/03/2020, que perdurou até 12/2020. Sustenta, ainda, que o abatimento de 50% da prestação diz respeito aos novos contratos FIES, celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. O Banco do Brasil contestou o feito no ID nº 276930286. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 316955983. Vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelos réus. Com efeito, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atua nos contratos como agente operador do FIES; compete-lhe o recebimento e envio das solicitações referentes aos médicos elegíveis à concessão do abatimento no saldo devedor, devendo implementar o benefício em seus sistemas e enviar ao agente financeiro – Banco do Brasil – a quem compete regularizar a cobrança do financiamento. Afasto a impugnação à Justiça gratuita, porquanto não foi requerido e tampouco deferido tal benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, o autor comprovou que, ao solicitar o benefício, o sistema apresentou problemas técnicos (ff. 01/02, ID 276544113). A mensagem de correio eletrônico de ff. 03, ID 276544113, esclarece que o requerimento de abatimento será recebido, suspenso e tão logo regulamentada a matéria ele será analisado. Portanto, ainda que o pedido fosse recebido, ele não seria analisado de pronto, justificando-se, dessa forma, o interesse processual. Passo ao julgamento do mérito. O autor funda seu pedido nos dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Diz o artigo 6º-B, incisos II e III, e seus parágrafos, da Lei º 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que: Art. 6-B: O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública, dispôs em seu artigo 1º que: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (...) Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Em suma, para fazer jus ao benefício, deve a parte autora preencher os seguintes requisitos: (a) ser médico, enfermeiro ou profissional da saúde; (b) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B inciso II, da Lei n º 10.260/2001; (c) tempo mínimo de atuação por prazo não inferior a seis meses de trabalho (Art. 6º-B, §4º da Lei 10.260/2002). No caso dos autos, foram juntados documentos, dentre os quais destaco: (i) Carteira de Identificação emitida pelo Conselho Federal de medicina, inscrição em 28/11/2017 (ID 276544105, pág. 01); (ii) “Cronograma de reposição exigível” – FIEX (ID 276546264, pág. 03); (iii) Contrato de abertura de crédito para o financiamento estudantil e aditamento, acompanhado do cronograma de amortização (ID 276546264, pág. 12/167); (iii) Declaração, emitida em 09/11/2022, pela Secretária Municipal de Saúde de Maracaí, SP, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, para o município de Maracaí, na Unidade “Nivaldo Camargo”, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19 (ID nº 276544110, pág. 01); (iv) Declaração, emitida em 09/11/2022, pela Diretora do Departamento Municipal de Saúde de Lutécia, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, na Unidade de Saúde Aldino Fiori, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020 (ID 276544110, pág. 02). (v) Declaração, emitida em 16/11/2022, pela Coordenadora de Recursos Humanos do município de Assis, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, na Unidade de Pronto Atendimento Maria Isabel, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020 (ID 276544110, pág. 02). (vi) E-mail encaminhado para o suporte FiesMed, noticiando problemas técnicos (ID 276544113, pág. 01/06). Os documentos apresentados pela parte autora comprovam o trabalho durante a pandemia, em Unidades de Saúde localizadas nos municípios de Assis, Maracaí e Lutécia, com atuação nas linhas de combate ao COVID-19, desde março de 2020 (ID 276544110). A análise dos dispositivos legais acima transcritos e dos documentos apresentados, demonstra que o autor comprovou documentalmente o direito ao abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001, artigo 6º-B, inciso III, preenchendo, pois, as condições necessárias para fazer jus à fruição do benefício. A falta de regulamentação da Lei, levantada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não constitui óbice à concessão do benefício. Os requisitos legais estão plenamente cumpridos nos autos, constando do próprio texto da lei os parâmetros para calcular o desconto. Outrossim, nada impede que seja aplicada a Portaria Normativa nº 07, de 26/04/2013 (que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260), já existente e inclusive citada pelo FNDE em sua contestação (ff. 08, ID nº 271490404), por se tratar de benefício similar (abatimento de saldo devedor do FIES). O direito ao abatimento, contudo, ficou vinculado ao Decreto Legislativo nº 06/2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III da lei nº 10.260/2001 (III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”). Dessa forma, o limite temporal de fruição do benefício ficou condicionado ao estado de calamidade pública fixado pelo Decreto legislativo, ou seja, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020. Não cabe ampliar os termos da lei para além daquilo que foi expressamente consignado pelo legislador, ainda que a emergência sanitária tenha se estendido para os meses subsequentes, sob pena de grave desequilíbrio financeiro do programa. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: Acórdão Número 5003465-80.2022.4.03.6000 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 29/09/2023 Data da publicação 03/10/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 03/10/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como evidenciado por outros atos normativos, seja pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, ou decretos municipais juntados pelo autor, não é este o único aspecto a ser considerado. Não cabe, ademais, cogitar de aplicação de decreto expedido por Município, ente federativo sem qualquer responsabilidade sobre a gestão do FIES, para ampliação de direito individual não expressamente tratado no respectivo texto e, ainda, para além da competência que lhe é reconhecida. O desconto de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, se ampliado para além do previsto expressamente na norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Quanto à alegação de inadimplência suscitada pelo Banco do Brasil, o documento apresentado não é suficiente à demonstração de descumprimento dos requisitos, visto que não indica a parcela devida e valor atualizado do saldo vencido. Tratando-se de agente financiador, tais informações poderiam ter sido fornecidas por documentação própria, sendo indevido, assim, apenas apontar falha na instrução promovida pelo autor. Este, segundo apurado, provou pagamento da parcela vencida e das subsequentes, satisfazendo, portanto, a exigência prevista para concessão do benefício, conforme artigo 7º da Portaria Normativa MEC 7/2013. 6. Tendo em vista a procedência parcial do pedido, tendo sido mínima a sucumbência da ré, fica mantida a verba honorária, conforme fixada na origem, suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Decisão (...) Nessa linha de intelecção, diante dos documentos juntados, dando conta do exercício da atividade médica nas linhas de frente de combate ao COVID-19, faz jus o autor ao abatimento de 9% no saldo devedor de seu contrato de Financiamento Estudantil nº 657.001.808 De rigor, pois, a procedência parcial do pedido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, aprecio o mérito dos pedidos formulados e, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer em favor do autor o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de Financiamento Estudantil FIES nº 657.001.808, apurado em 31/12/2020, durante a vigência do estado de calamidade pública, entre 20/03/2020 a 31/12/2020, ou seja, 9% (nove por cento) - 09 meses. Os réus deverão adotar as providências necessárias, cada um no âmbito de sua competência, para implementação do abatimento em seus sistemas, com os reflexos no contrato firmado pelo autor e recálculo das prestações e/ou saldo devedor, apresentando nos autos o saldo devedor atualizado e os valores abatidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Acaso nada mais for requerido, tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso do FNDE: aduz que, para a concessão do benefício é indispensável a análise prévia do Ministério da Saúde e, no caso vertente, conforme noticiou a estudante na inicial, esta sequer alcançou acessar o FiesMED, de gestão do Ministério da Saúde, para que aquele Ministério realize a primeira etapa de avaliação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de abatimento pretendido, de modo que o FNDE não foi notificado a solicitar a sua concessão ao Agente Financeiro. Afirma que o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde, órgão da União Federal que faz a gestão do SUS e do sistema de saúde do país. Sustenta que o FNDE também não detém ingerência sobre o sistema FiesMed, onde os requerimentos de abatimento de saldo devedor são formalizados, a fim de que possa permitir o acesso da estudante, uma vez que o referido sistema é operacionalizado pelo Ministério da Saúde. Nesse viés, o direcionamento da demanda ao FNDE é equivocado, visto que quem detém a atribuição de verificar, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento é o Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE apenas notificar o Agente Financeiro (CEF ou BB) para a formalização do benefício já concedido, sendo que tampouco cabe à Autarquia a manifestação sobre o efetivo exercício do médico em Equipes de Saúde da Família ou de Atenção Básica de populações carentes, atribuição de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado ou do Município onde a parte adversa trabalha, considerando que são esses órgãos de gestão do SUS nas esferas estadual e municipal, de acordo com o art.9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90. Assim, feitas essas considerações, conclui-se que o FNDE não é competente para figurar no polo passivo da ação em epígrafe, pois à luz dos dispositivos normativos acima transcritos, a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos, de forma preliminar, cabe ao Ministério da Saúde, que sequer recebeu requerimento da estudante. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo o processo com base no art. 485, inciso VI, CPC, ou ao menos, que seja reconhecida a legitimidade da Autarquia apenas para a parcela do procedimento, consistente na notificação do Agente Financeiro para realizar o abatimento de 1%, após a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da benesse pelo Ministério da Saúde, o que somente pode ser realizado após a conclusão das fase anteriores pelos outros órgãos, levando em conta que o FNDE não é responsável pela regulamentação do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado ou de 50% do saldo devedor mensal, por período trabalhado, aos médicos que possuem financiamento e labor em determinadas condições (atribuição a cargo do MEC - art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01, e pela definição das áreas prioritárias de atuação dos profissionais de saúde (Ministério da Saúde) e aprovação de informações de efetivo exercício do médico nessas áreas (Secretaria de Saúde do Estado, do DF ou do Município) , conforme o art.9º da Lei nº 8.080/90; a anulação da sentença, para que haja integração à lide da União Federal e do Agente Financeiro do contrato de financiamento estudantil celebrado até 2017.2., acaso já não tenha ocorrido; caso ultrapassada a preliminar, a reforma do julgado singular, para reputar totalmente improcedente dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Recurso do Banco do Brasil: sustenta sua ilegitimidade e a responsabilidade do FNDE. Afirma que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil não tem atribuições de gestão, sendo responsável, tão somente, sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES, desta forma não possui legitimidade para realizar o abatimento. Aduz que o Banco do Brasil não possui autonomia e tampouco ingerência sobre o contrato para atender a pretensão da parte autora. Alega que não cabe ao poder jurisdicional adentrar na seara das partes, ou seja, alterar as cláusulas contratuais legalmente pactuadas, como pretende equivocadamente o autor. Demais disso, a função social do contrato, relativamente aos contratos do financiamento estudantil, repousa na ideia de que o FIES é um programa social, caracterizador da política pública do Estado na ·real da educação que visa primordialmente ampliar o acesso dos estudantes com menor poder aquisitivo aos cursos de graduação. Dessa forma deverá ser julgado o improcedente os pedidos autorais. 5. Outrossim, a despeito das alegações recursais dos réus, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas nos recursos inominados, de forma fundamentada, não tendo os recorrentes apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelos recorrentes, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos do FNDE e do BANCO DO BRASIL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Joao Luiz Anselmo Da Silva x William Barivieira Borges Da Silva

ID: 303955931

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-91.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

WILLIAM BARIVIEIRA BORGES DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI

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LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-91.2024.8.21.0052/RS AUTOR : JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) RÉU : WILLIAM BARIVIEIRA BORG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-91.2024.8.21.0052/RS AUTOR : JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) RÉU : WILLIAM BARIVIEIRA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito. No dia 30 de agosto de 2023, o filho do autor sofreu um acidente de trânsito. O autor teve a sua moto danificada, por culpa dos réus. Diante disto requereu dano material no valor de R$ 4.482,00 (quatro mil reais e oitenta e dois centavos). No evento 38, foi decretada a revelia da ré Andressa. No evento 72, o réu em contestação alegou que adquiriu o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, na cor branca, de placas RMX2F61 , em 18/11/2022. Diante da dificuldade financeira o William, vendeu o veículo em questão, para o Eduardo Caruccio, em 03/07/2023. O Eduardo vendeu o veículo a terceiro, completamente desconhecido do requerido William, estando o veículo, atualmente, em local incerto . Passo a decidir. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva do réu William, no evento 72, proc1, decl3, o réu comprovou que vendeu o carro, no dia 03/07/2023 , antes do dia do sinistro. No decl3, o réu comprovou que reconheceu a firma por autenticidade referente a veículo. Na Ata9 o autor comprovou que vendeu o carro, mas não faz referência a pessoa que adquiriu o automóvel. Este fato foi comprovado, na audiência de Instrução, com o depoimento da testemunha Senhor Israel, na qual colaciono o trecho do depoimento: “Que tem conhecimento da venda do veículo que não sabe precisar a data, mas foi logo após maio de 2023 que foi quando a testemunha deixou de prestar serviço como uber. Que o veículo era um uno branco. Que não sabe o nome do comprador, mas o viu, era um homem.” No evento 72, decl3, a ré Andresa , comprovou que estava dirigindo o veículo UNO Branco, placa RMX2F61 , no momento do acidente. Assim, entendo que está é a responsável pelo acidente ocorrido no dia 30 de agosto de 2023. Sobre o tema, a jurisprudência das turmas recursais é bem clara ao determinar a responsabilidade do condutor que não observa o fluxo de veículos cautelosamente , vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.LATERAL ESQUERDA. ESTRADA NÃO PAVIMENTADA (DE CHÃO BATIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTE. Comprovada a responsabilidade do réu pela ocorrência do evento danoso, já que o exame das fotografias juntadas ao feito demonstra que o automóvel conduzido pelo réu invadiu a pista contrária, sem as devidas cautelas . Acaso fosse verossímil a versão do apelante de que foi o apelado quem invadiu seu lado da via, por certo que a parte da frente do seu carro teria sido bastante danificada com o choque e não apenas a lateral e o retrovisor. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057902678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014). O artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os deveres de cuidado ao trafegar em vias de circulação, especialmente com relação ao bordo da pista, in verbis: “ Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Assim, cabe à ré Andresa indenizar o autor conforme a nfiscal9, no valor de R$ 4.482,00(quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia do desembolso 04/11/2023, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido na ação que João Luiz Anselmo da Silva moveu contra Andressa Menezes Pereira para que a ré indenize o autor a título de dano material, no valor de R$ 4.482,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia do desembolso 04/11/2023, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. Opino pela Extinção do feito na Ação que João Luiz Anselmo da Silva move contra William Barivieira Borge da Silva , sem resolução de mérito, conforme disposto na Lei n° 9.099/95, artigo 51, inciso II e pelas razões expostas. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Remetam-se os autos à juíza presidente para fins do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Guilherme Augusto Ribeiro Bento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 309699259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-87.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA

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ISABELA LINO DE SOUSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000295-87.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO CPF: 107.388.796-06 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DECISÃO Vistos etc. Não incidindo nesta demanda as hipóteses dos artigos 354, 355 ou 356, do CPC, passo, na forma do art. 357, do aludido diploma legal, a sanear e organizar o processo. 1 Da impugnação a gratuidade de justiça A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que não se pode confundir a situação financeira com econômica de um indivíduo, sendo aquela a disponibilidade monetária que o indivíduo possui de imediato para honrar seus compromissos. Para o deferimento da gratuidade na Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica da parte, não afasta o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse contexto, releva notar que a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça transfere ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. No caso em tela, a parte requerente comprovou satisfatoriamente que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da parte autora. Nessa esteira, imperioso se mencionar que a revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível quando a parte contrária apresentar provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - NEGATIVAÇÃO NOME CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA DEVIDA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.038416-4/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). Assim, por todo o exposto, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. Portanto, rejeito a preliminar para manter a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. 2 Da preliminar de falta de interesse processual O réu em sede de preliminar arguiu a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, sob alegação de que o autor não entrou em contato para solução através das vias administrativas e que sem prévia resistência à pretensão, não há interesse/necessidade de tutela jurisdicional. O princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, o acesso ao Poder Judiciário é garantido ao postulante que sentir violado seus direitos, não sendo necessário, portanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.003165-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Desta forma, inexistindo necessidade da comprovação de prévio requerimento administrativo para que reste demonstrado o interesse da parte requerente para pleitear judicialmente, rejeito a preliminar. 3 Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Banco Votorantim alegou a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Sustentou que o banco foi meramente a instituição financeira destinatária da transferência realizada pelo autor, não havendo relação contratual ou de consumo que justifique a participação na lide. Pois bem. Como cediço, a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Sobre o tema, ARRUDA ALVIM ensina que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (In Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 67). No caso sub judice, em análise detida do conjunto probatório, verifico a legitimidade do requerido para compor o polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar. 4 Com relação ao ônus da prova, a parte requerente, na prefacial, requereu a inversão do ônus da prova. A princípio, frise-se que a orientação de Augusto Sodalício (Resp 422.78/SP) é que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento e não de julgamento, ou seja, deve ser examinada durante a instrução do feito e não quando da prolação da sentença. Nesse prisma, releva notar que tal entendimento foi reforçado com o advento do novo CPC, o qual reza, em seu artigo 9º, que: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Ora, se não é possível proferir decisão sem ouvir previamente a parte, não se pode admitir que as regras do CDC (ou de qualquer outro diploma que se entenda aplicável a um determinado caso) sejam utilizados apenas quando do julgamento, sob pena da parte a quem recair o ônus ser pega de surpresa. Pois bem. Os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista definem “consumidor” e “fornecedor” para fins legais, dispondo que: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A condição da ré de fornecedora é clara, visto ser fornecedora, no mercado de consumo. Nesse sentido, o CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, desde que cumpridos os requisitos da verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor que deverá produzir prova mínima de seu direito. In casu, é medida de rigor que sejam aplicadas as regras do CDC na hipótese, em especial a inversão do ônus probatório, haja vista inexistirem dúvidas quanto a hipossuficiência do autor em relação a requerida e a verossimilhança das alegações do autor. Ante o exposto, aplico o CDC na espécie, em especial a inversão do ônus probatório, desta forma, caberá a ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço, ou, ainda, culpa concorrente ou exclusiva da parte autora. 6 Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir além das constantes nos autos, ocasião em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Em caso de concordância de ambas as partes com o julgamento antecipado do feito, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000295-72.2025.8.24.0505

ID: 299589280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000295-72.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO REALINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei de Drogas (11.343/2006). O acusado foi notificado por edital, com prazo de 15 dias, para no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia (Eventos 6/8). Nomeado defensor que apresentou defesa prévia no Evento 28, arguindo preliminarmente a excludente de culpabilidade por ser o acusado dependente químico, nulidade da notificação por edital, nulidade do laudo pericial, requerendo ao final a submissão do acusado a exame toxicológico. Quanto ao reconhecimento da excludente de culpabilidade por ser o acusado supostamente usuário de drogas não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese, ainda que o acusado seja usuário de drogas, a circunstância não permite, por si só, a exclusão da culpabilidade, pois não rara vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. Além disso não há indicativos de que o uso decorreu de caso fortuito ou força maior. Quanto a nulidade da notificação por edital, em que pese a combativa defesa, da análise dos autos do Inquérito não se vislumbra endereço certo do denunciado, apenas informações de que vive em situação de rua. Já a alegada nulidade do laudo tampouco merece prosperar, eis que o laudo de constatação se trata de peça sem caráter definitivo e que serve apenas para o levantamento provisório da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, já o definitivo obedece as normas técnicas. No caso, observa-se que não há grande descompasso entre eles, eis que o laudo provisório indica como material periciado a quantidade aproximada de 11 grama de uma substância com as características de CRACK fracionadas em aproximadamente 60 (unidades) e mais pequenos farelos. Já o laudo definitivo apresentou como material periciado 13 porções de substância petrificada, sendo 12 acondicionadas individualmente e 1 fragmentada (pequenos fragmentos), apresentando massa bruta total de 10,5 grama, ou seja, praticamente o mesmo peso, apenas se diferenciando na quantidade de pedras informada, o que se justifica, pois o laudo definitivo ao se referir a 1 pedra fragmentada não quantificou os fragmentos, portanto, se trata do mesmo material, não havendo que se falar em discrepância. Indefiro de plano também, o pleito de submissão do acusado a exame toxicológico, máxime que não há qualquer demonstração nos autos de que o réu ao tempo dos fatos era incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa esteira, colhe-se do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.346/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS A CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA, ART. 243) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - IMPERTIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. É imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado para reconhecer a aventada insanidade do acusado, não se admitindo a instauração do incidente de sanidad e mental à míngua de qualquer indício que dê respaldo ao pedido. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 0001405-51.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020). Ademais, a eventual condição de usuário de drogas, conforme alegado pelo Defensor, não é suficiente para imprimir dúvida quanto a higidez mental do acusado. O magistrado somente deve determinar a realização do exame quando vislumbra incerteza sobre a integridade mental do acusado, o que ressalto, não é o caso dos autos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pleito defensivo de submissão do acusado a exame de dependência toxicológica. Assim, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois não visualizo a presença de qualquer hipótese prevista no art. 395, do CPP e, em razão das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas na denúncia na delegacia de polícia, entendo existir indícios para dar sustentáculo a materialidade e autoria da denunciada, para efeito de recebimento da denúncia. Destaco que o despacho que recebe a denúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, sendo certo que a comprovação ou não da tese acusatória somente se dará no curso da instrução processual, com a produção das provas, não havendo que se falar neste momento em desclassificação da conduta para o art. 28 da lei de drogas, visto que eventual desclassificação somente é possível após a produção das provas, na fase de sentença, com eventual incidência do disposto nos artigos 383 ou 384, ambos do CPP. Tendo em vista que o acusado está em lugar incerto e não sabido, cite-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para comparecer em juízo por si ou através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o seguimento do feito, quando inclusive poderá ratificar a defesa apresentada no Evento 28 ou substituí-la por nova peça processual. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as figuras previstas no art. 366, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000295-63.2025.4.03.6334

ID: 294170943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-63.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO WIRGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO - CE28196 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 2. INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a redução definitiva de sua capacidade laboral, emitidos com data igual ou posterior à DCB do auxílio-doença por ela recebido, para a devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 3. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado nos arts. 292, caput e parágrafo 1º do CPC, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os valores atrasados a partir da data da entrada do requerimento do benefício postulado nos presentes autos, acrescidos de 12 parcelas vincendas; c) descrever, claramente, a (s) doença(s) da(s) qual(is) padece e das limitações que ela(s) impõe(m); d) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado(a); e) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. 4. EM CASO DE ALEGAÇÃO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS, DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, COM ORTOPEDISTA, OFTALMOLOGISTA, PSIQUIATRA (especialidades à disposição na JF de Assis), TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO, caso ainda não tenha feito essa opção na petição inicial. Se não houver opção, no prazo acima designado, será realizada perícia com clínico-geral ou com especialista referente a moléstia preponderante, se houver. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 5. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com os de nº 5002453-62.2023.4.03.6334, 5000863-16.2024.4.03.6334 e 5001134-25.2024.4.03.6334 (pedidos de concessão de benefício por incapacidade) porque o presente feito trata de pedido de concessão de auxilio-acidente sob a alegação de que a moléstia que outrora justificou a concessão de benefício por incapacidade está consolidada e gerou redução permanente de sua capacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 7. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 8. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 8.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 8.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 8.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000295-26.2025.8.21.0030

ID: 312777795

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-26.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-26.2025.8.21.0030/RS RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) PROPOSTA DE SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-26.2025.8.21.0030/RS RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) PROPOSTA DE SENTENÇA PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, faço uma breve resenha. Cuida a presente de Ação Indenizatória, proposta por ANDREA HERNANDEZ DE MACEDO , contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, postulando a restituição de R$1.531,98, valor pago pela aquisição de dois perfumes que não foram entregues nos termos da aquisição. Referiu que seguiu as orientações para a devolução dos produtos e o fez, contudo não obteve o estorno do valor pago. Pediu a condenação dos réus no ressarcimento do valor. Juntou documentos. Em contestação a ré MERCADO PAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA , contestou apresentando preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que é apenas mero mandatário - ausência de intervenção na transação comercial. No mérito referiu que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e os alegados danos causados à parte autora. Refutou o pedido de indenização de danos morais. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, foi citado, mas não contestou. Passo a fundamentar De início, faço a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, onde o cliente, parte hipossuficiente nessa relação, merece proteção do Estado. Da preliminar de ilegitimidade passiva Opino pelo não acolhimento da preliminar tendo em vista que as empresas que atuam conjuntamente como no caso em tela são parte da mesma cadeia de fornecedores, respondendo de forma objetiva e solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO POR MEIO DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE, POIS, ALÉM DE INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECEDORES, AUFEREM LUCROS COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE LIBERAÇÃO NOS CORREIOS E PAGAMENTO DE IMPOSTOS. (...) (Recurso Cível, Nº 71009522244, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-09-2020) Do mérito Da análise dos autos se verifica que os produtos não foram entregues como nas especificações do que foi adquirido, e que a autora os devolveu seguindo as orientações da ré, e não obteve a devolução do valor pago pelo produto. A autora comprovou o pagamento de R$ 1.531,00, conforme comprovante acostado com a Inicial. Diante disso, presente se mostra o nexo causal, pois este se caracteriza pela relação entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, no caso dos autos, a conduta ilícita de venda de um produto e a entrega de outro, causando-lhe prejuízos, sendo, portanto, imperiosa a devolução do valor pago devidamente corrigido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. OPERAÇÃO GARANTIDA PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. EXCLUDENTES DO ART. 14 DO CDC NÃO VERIFICADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026732720208210095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO LIVRE”. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONDE, OBJETIVAMENTE A DEMANDADA, ENQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADO O PREJUÍZO MATERIAL PELO PAGAMENTO DO PREÇO DE UM PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. EMBORA A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR TENHA CAUSADO DESCONFORTOS E INCÔMODOS PROVENIENTES DA CONDUTA OPERADA PELA EMPRESA RÉ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50438294920218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Face ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da ação proposta por ANDREA HERNANDEZ DE MACEDO , contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e GLAUBER DA SILVA OLIVEIRA PJ, para condená-los na restituição do valor de R$1.531,98 à autora, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir ada data da compra, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. Dispensado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação judicial para os fins do artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Marcio Viana De Arruda

ID: 257224488

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803699-60.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARCIO VIANA DE ARRUDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803699-60.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803699-60.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCIO VIANA DE ARRUDA Advogado(s): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0803699-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MÁRCIO VIANA DE ARRUDA DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público com o objetivo de reformar decisão que indeferiu a obrigatoriedade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. A decisão agravada considerou suficiente, para fins de aferição da boa conduta carcerária, o atestado emitido pela unidade prisional, destacando-se o histórico penal favorável do apenado, sua baixa periculosidade e a ausência de vínculo com facções criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime nos casos em que a condenação é anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime prevista no §1º do art. 112 da LEP, incluído pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, por adicionar requisito mais gravoso à execução penal. A aplicação retroativa dessa exigência legal viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que veda a retroatividade de normas penais mais gravosas, bem como o art. 2º do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica às execuções penais referentes a condenações anteriores à vigência da nova lei, ressalvando a possibilidade de sua exigência apenas mediante decisão judicial motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. A decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada e amparada em elementos objetivos constantes nos autos, sendo suficiente o atestado de conduta carcerária expedido pela autoridade administrativa do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, prevista no §1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. A exigência do exame criminológico permanece excepcional e depende de decisão judicial motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ACÓRDÃO Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO e DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO). RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal do RN, que, nos autos da Execução Penal nº 5000295-87.2023.8.20.0106, concedeu a progressão de regime em favor de Márcio Viana de Arruda sem a realização de exame criminológico (ID 29749900). Nas suas razões recursais (ID 29749895), o Parquet de 1ª instância sustenta, em suma, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que alterou o §1º do art. 112 da LEP, a realização do exame criminológico passou a ser requisito obrigatório para aferição do requisito subjetivo do apenado ao regime menos gravoso, não podendo, então, ser dispensado na hipótese, pois já não se insere mais no âmbito de discricionariedade do magistrado. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada com o desiderato de que o apenado seja submetido à realização de exame criminológico para comprovar o preenchimento, ou não, do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Em sede de contrarrazões (ID 29749898), por sua vez, a defesa refutou todos os argumentos recursais deduzidos, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, caso provido o recurso, pleiteia o prequestionamento da matéria. O Juízo a quo manteve a decisão agravada em juízo de retratação (ID 29749897). A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Consoante relatado, cinge-se o presente recurso à análise da obrigatoriedade, ou não, da realização do exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Analisando detidamente os autos, entendo que a decisão do Juízo da origem deve ser mantida, com o consequente desprovimento do recurso ministerial. Explico. In casu, depreende-se da decisão agravada que a Magistrada a quo se posicionou no seguinte sentido:“(...)para aferição do comportamento carcerário do apenado, este Juízo entende que, para o presente caso, considerando o histórico de pena do interno, sua baixa periculosidade, o fato de não ser liderança de facção (vide SIAPEN), bem como de modo a evitar o excesso de execução, suficiente a declaração da autoridade administrativa do estabelecimento onde, que, por sinal, na hipótese, atesta ter o apenado BOA conduta cumpre a pena privativa de liberdade disciplinar, consoante documento juntado aos autos (vide mov. 212.1). Quanto à recente alteração do art. 112, § 1º, da LEP (Redação dada pela Lei nº 14.843/2024) , considerando o teor da Súmula 439 do STJ (“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”), entende este juízo que, uma vez satisfeito o requisito subjetivo pelo Atestado de Conduta Carcerária juntado pela Direção da Unidade Prisional à mov. 212.1, não haveria mais necessidade da realização de exame criminológico no apenado deste PEC." (Id. 29749900) Sobre o tema, entendo que a exigência de exame criminológico para qualquer progressão de regime configura uma novatio legis in pejus, pois acrescenta um requisito que dificulta o acesso a regimes prisionais menos restritivos. Portanto, a aplicação retroativa dessa norma é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, segundo o art. 2º do Código Penal. Com efeito, é assim que entende o STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – destaques acrescidos). Nesse sentido também foi o parecer da Douta 3ª Procuradoria de Justiça: “(…)tendo em vista que a Execução Penal em epígrafe diz respeito a fato delituoso praticado em período anterior (trânsito em julgado em 8/5/2023 – ID 29749896) à vigência da Lei nº 14.843/2024 (11/4/2024), não há que se falar em obrigatoriedade do exame criminológico na hipótese, consoante já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Criminal do TJRN acerca da matéria.” (ID 29974465). Assim, sintetizando todo o apresentado, tem-se que para condenações anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução penal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Francisco Felix Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308489938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações ( evento 18, CONTES1 e evento 22, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 22, OUT5 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 25, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido Impugnação à gratuidade da justiça Segundo o art. 98, caput , do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Atualmente, o valor do maior benefício do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela , a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira ( evento 1, PROC2 ) e não houve demonstração, pelas impugnantes, através de prova documental, de elementos aptos a desfazer a presunção de insuficiência, razão pela qual REJEITO as impugnações à concessão do benefício. Prova oral Indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pelo autor das assinaturas lançadas, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema, SC, fone (47) 99103-5816, email flaviamkitamura@gmail.com. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. Após sua manifestação, intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário em discussão, apresentada(s) no evento 22, OUT5 , pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

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