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Processo nº 5000334-76.2020.8.21.0069

ID: 316594884

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000334-76.2020.8.21.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO

Polo Passivo:

80

Advogados:

GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO Local: Sarandi Data: 03/07/2025 EDITAL Nº 10085892437 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO, SEGUNDO LEILÃO, TERCEIRO LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA A VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DA CREHNOR SARANDI. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e eletrônico: 11 de Agosto de 2025, às 14h. Segundo Leilão Presencial e eletrônico: 18 de Agosto de 2025, às 14h. Terceiro Leilão Presencial e eletrônico: 25 de Agosto de 2025, às 14h. LOCAL: On-Line através do Portal http://rechleiloes.com.br, e presencial na Rua João Tesser, nº 610, Fundos, Pavilhão 02, Centro (Depósito Rech Leilões), em Sarandi/RS, CEP: 99.560-000. ALEXANDRE RECH, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50003347620208210069 que COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO, CNPJ: 01869822000176, como segue: LOTE 1-) UM CAMINHÃO M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Ano/modelo: 1987/1987, Placa: IDT6595, Chassi: 9BM345305HB742989, RENAVAM: 580669556, Cor: Bege, com terceiro eixo de fábrica, combustível diesel, potência 170cv, capacidade carga/PBT: 22,5 ton., caixa reduzida, freios e estacionário a ar, em regular estado de conservação e funcionamento, motor está sem funcionamento há aproximadamente oito anos, 04 pneus (tração) estão em regular estado, sendo que os 07 (sete) pneus restantes (02 dianteiros, 04 truck e 01 estepe) estão todos ressequidos e/ou em mau estado, sem equipamentos obrigatórios de segurança, sendo que estão faltando várias peças e componentes para que ele volte ao seu pleno funcionamento, se encontra abandonado sofrendo as ações do tempo, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, e foi avaliado em R$-72.278,66 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Proprietário registral: Valdemar Alves de Oliveira. RENAJUD: junto aos processos nº 070/1.10.0001152-9 da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS,069/1.18.0001724-8 da Vara Judicial de Comarca de Sarandi/RS, 0001785-86.2017.8.21.0148 (148/1.17.0001092-3) da Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta/RS e 5002399-79.2022.4.04.7118 da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS. Depositário: Alexandre Rech (Rua João Tesser, nº 610, Fundos, Pavilhão 02, Centro, Sarandi/RS, CEP: 99.560-000).LOTE 2-) UMA FRAÇÃO IDEAL DE 13.000M², dentro de um todo maior de uma área de terras rurais, constituída de parte do lote nº 86, com a área de 110.000m² e parte do lote rural nº 88, com a área de 20.000m², totalizando a área de 130.000m², situada na Linha Santo Antonio, neste município, atualmente município de Novo Xingu-RS, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com parte do mesmo lote nº 86; ao SUL, com o lote nº 89, da mesma secção; ao LESTE, com parte dos mesmos lotes nº 86 e 88; e ao OESTE, com o Rio da Várzea. O imóvel está registrado junto ao C.R.I. de Constantina/RS, sob o nº 10.048, e foi avaliada em R$-143.520,00 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais). Condôminos: Nelci Luiz Cazarotto e Carmem Novello Cazarotto (R.2/10.048). Penhora: junto aos processos nº 092/3.08.0000311-3 do Juizado Especial Cível da Comarca de Constantina/RS(R.5/10.048), 62400-31.2009.5.04.0541 da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões/RS (R.6/10.048), 092/1.13.0000409-2 da Vara Judicial da Comarca de Constantina/RS (R.8/10.048). Indisponibilidade: junto ao processo nº 069/1.17.0001369-0 da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS (Av.17/10.048). LOTE 3-) UM TERRENO URBANO (LOTE 05) COM A ÁREA DE 360,73M², situado em uma rua sem denominação, distante 159,55m da confluência com a Rua Leopoldo Begnini, na Cidade de Novo Barreiro/RS, confrontando: ao NORTE, na extensão de 25,00m com o lote nº 06, de propriedade de Celso Sganzerla; ao SUL, na extensão de 25,00m com propriedade de Paulo Cezar Klein; ao LESTE, na extensão de 14,80m com o lote nº 04, de propriedade de Celso Sganzerla; e ao OESTE, na extensão de 14,40m, com uma rua sem denominação. O quarteirão em que está situado o imóvel é indefinido e é formado pela Rua Leopoldo Begnini, rua sem denominação e área não loteada. Servidão de passagem: área de 75,00m² (R.1/30.597). O imóvel está registrado junto ao C.R.I. de Palmeira das Missões/RS, sob o nº 30.597, e foi avaliado em R$-17.856,14 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). LOTE 4-) UM TERRENO URBANO, COM A ÁREA SUPERFICIAL DE 201,90M², designado lote 193, da quadra F, sem benfeitorias, situado na cidade de Pontão-RS, no Loteamento Jardim do Sol, com frente para a Avenida Julio de Mailhos, sem numeração definida, distando 15,00m da esquina com a Travessa Joaquim Borges, no quarteirão formado por estas vias e mais as Ruas Abilio Roos e Maria Inácia Menna Barreto, confrontando e medindo: ao NORTE, com o lote designado 193A, onde mede 14,40m; ao SUL, com parte do lote 133, onde mede 11,33m; ao LESTE, com parte do lote designado 193B, onde mede 15,55m; e ao OESTE, com a Avenida Julio de Mailhos, onde faz frente e mede 16,47m. O imóvel está registrado junto ao C.R.I. de Passo Fundo/RS, sob o nº 116.446, e foi avaliado em R$-80.760,00 (oitenta mil, setecentos e sessenta reais). - http://rechleiloes.com.br(§2° do art. 887 do CPC). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Em ambos os leilões, o(s) bem(ns) será(ão) ofertado(os) nas mesmas condições. O leiloeiro iniciará cada um dos leilões recebendo apenas lances para pagamento à vista do valor da arrematação, sendo considerado vencedor o lance ofertado no maior valor, observando-se, como lance mínimo, na ocasião do 1º Leilão, o valor de avaliação do bem (indicado neste edital), na ocasião do 2º Leilão, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, e, na ocasião do 3º Leilão, por qualquer preço, conforme artigo 142, §3º-A, da Lei nº 11.101/2005. Em não havendo interessados na arrematação dos bens imóveis mediante o pagamento à vista do valor, imediatamente o leiloeiro, passará a receber lances para pagamento em parcelas (nas condições previstas neste edital), sendo considerado vencedor o lance ofertado no maior valor, observando-se, da mesma forma, como lance mínimo em cada leilão, os valores supramencionados. Sendo o(s) bem(ns) arrematado(s) mediante lance(s) a ser(em) pago(s) parceladamente, deverá ser respeitado o número máximo de parcelas previstas neste edital. Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação (conforme art. 144-A da Lei 11.101/2005). Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. Os(as) licitantes deverão examinar detidamente os veículos face as exigências do DETRAN, no que se refere a plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor e chassi, numeração dos vidros, ano de fabricação, tendo em vista que todo e qualquer bem será vendido no estado em que se encontra e, quaisquer divergências deverão ser peticionadas anteriormente ao Leilão, não cabendo ao leiloeiro qualquer responsabilidade. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do(a) adquirente. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser feito em dinheiro (moeda nacional), devendo os valores (exceto a entrada mínima de 25% da arrematação, a ser paga ao leiloeiro ou mediante guia judicial) serem depositados junto a uma conta bancária vinculada ao processo a que se refere este edital, juntando-se os respectivos comprovantes de pagamento nos autos, ficando a quitação dos valores condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: O(A) arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro, através de emissão de cheque caução (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia de depósito judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do(a) arrematante deixar de depositar o valor da arrematação no prazo de 24(vinte e quatro) horas, o bem será novamente levado a leilão, ficando o(a) arrematante obrigado(a) a pagar a comissão do leiloeiro, além de perder o sinal, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, dispondo o síndico da respectiva cobrança/execução, que será instruída com a certidão do leiloeiro. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Em caso de parcelamento, o(a) arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do CPC) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e atualizadas mensalmente pelo IGP-M (pro-rata die), também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o juízo poderá condicionar a entregar do bem à quitação de todas as parcelas. Poderá a qualquer tempo o(a) arrematante antecipar a quitação do saldo devedor do parcelamento. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme §4º do art. 895 do CPC). Na hipótese de inadimplemento, o Síndico/Administrador, poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do(a) arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o(a) arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago, bem como o valor da comissão paga ao leiloeiro. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido à multa prevista no art. 895 §4º do CPC, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o(a) arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. Na hipótese do(a) arrematante/proponente não quitar o valor do sinal (25%) no prazo fixado neste edital, o mesmo, mediante análise do Juízo competente, será considerado desistente, sendo a arrematação desfeita, impondo, ao(a) arrematante/proponente, multa equivalente ao sinal (25%) não quitado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, inclusive perdas e danos. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 10% (dez por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga integralmente à vista, em dinheiro (moeda nacional), PIX, TED/transferência bancária ou cheque, pelo(a) arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada à compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo(a) arrematante ou proponente, da arrematação/proposta, sendo considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento do sinal, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. CONDIÇÕES GERAIS: Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como lance e/ou pagamento (parcial ou total). As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo de falência. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo "ad corpus", não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Caberá aos interessados verificarem, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do imóvel. Na hipótese dos bens, no todo ou em parte, estarem ocupados por terceiros, caberá ao(a) arrematante tomar toda e qualquer providência, bem como arcar com todo e qualquer custo para a desocupação do bem. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao(a) arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o(s) próprio(s) imóvel(eis) arrematado(s), ficando o(a) arrematante como fieldepositário(a) do bem. Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação na data do leilão. Em caso de desistência da arrematação, ao(a) arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos pelo(a) arrematante ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(s) interessado(s) verificar suas condições antes da data do leilão. No caso de bens móveis, ao sinalizar ou efetuar seu lance o(a) arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito que examinou detalhadamente o(s) bem(ns) arrematado(s) e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, tendo pleno conhecimento de que o veículo é usado, não foi revisado, ou mesmo testado, sendo apregoado e arrematado no estado em que se encontra, sem garantias, e que a venda pela modalidade online é mera facilidade ao(a) comprador(a) não desobrigando a visitação e vistoria física dos bens levados a leilão que são vendidos no estado em que se encontram e as fotos e vídeos são meramente ilustrativas, não respondendo o Comitente Vendedor, nem o Leiloeiro, por sinistros de indenizações parciais ou totais já ocorridos, ou consertos e reparos que o veículo ou bem tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e vendido por seguradoras, não respondendo inclusive, quanto à eventuais e quaisquer problemas relacionados a providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, etiquetas e selos autodestrutivos, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixos, suspensões, turbina, GNV, faróis, cor, combustível, categoria, blindagem, quilometragem e sinistros ou reprovações e divergências de qualquer outro item junto com DETRAN/CIRETRAN ou empresas credenciadas/emissoras de perícias e laudos ECV/CSV e inspeção veicular ou ambiental são de responsabilidade do(a) comprador(a), excluindo o leiloeiro e o comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese. O(a) arrematante obriga-se a não circular com o veículo arrematado sem que, antes efetue a transferência de titularidade do bem, que deverá ser feita no prazo máximo de trinta dias após a expedição da carta de arrematação, cumprindo as normas do DETRAN. DÉBITO(S) SOBRE O(S) BEM(NS): Os bens arrematados serão entregues, ao(s) arrematante(s), livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou débitos, com base no inciso II, art. 141 da Lei 11.101/2005, sendo que estes, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do parágrafo único do art. 130 do CTN, (até a data da arrematação em leilão, a partir de quando o arrematante passará a arcar com IPTU, ITR, Taxas Condominiais, dentre outros tributos ou despesas que incidirem sobre o bem arrematado), cabendo ao(a) arrematante, no entanto, tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a regularização e transferência dos respectivos imóveis arrematados, inclusive, se necessário, efetuar o georreferenciamento. Caberá ao(a) arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência dos bens, inclusive, mas não somente, ITBI, ITR, ICMS, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Caberá ao arrematante, exclusivamente o pagamento de IPVA/DPVAT/Licenciamento referente ao exercício 2025(dois mil e vinte e cinco) sobre o veículo arrematado. Caberá ao(a) arrematante arcar com às custas para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara Judicial onde tramitam os autos a que se refere o presente edital. Caberá ao(a) arrematante arcar com as estadas dos veículos arrematados, sendo que os valores estarão disponibilizados e atualizados junto ao site http://rechleiloes.com.br para verificação dos(as) arrematantes previamente as datas de realização dos leilões, não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento do referido encargo, sendo que tais despesas não serão reembolsadas processualmente ao comprador. TRANSMISSÃO ON-LINE: O leilão será transmitido, em tempo real, por intermédio do site http://rechleiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PRESENCIAIS E PELA INTERNET: Os(as) interessados(as) em participar do leilão/praça poderão dar lances, presencialmente, no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do site http://rechleiloes.com.br. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o(a) interessado(a) todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os(as) interessados(as) -deverão observar as seguintes condições: 1- - (a) interessado(a) deverá cadastrar-se, antecipadamente, no site http://rechleiloes.com.br, encaminhando os documentos indicados/exigidos no mesmo site, os quais serão analisados no prazo de até 24h de antecedência ao leilão. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on-line no leilão, ficando o(a) usuário(a)/interessado(a) responsável, civil e criminalmente, pelas - responsabilidade do(a) usuário(a)/interessado(a), sendo o(a) mesmo(a), também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o(a) Exmo(a). Juiz(a) competente poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo(a) usuário(a) para oferecer seus lances. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diverso daqueles previstos neste edital. 2-) Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do(a) interessado(a) no site, ficando o(a) interessado(a) habilitado(a) a ofertar lances pela internet. 3-) A confirmação do cadastro do(a) usuário(a)/interessado(a) será enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo(a) mesmo(a), cabendo ao(a) usuário(a) checar o recebimento dos e-mails. 4-) Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que for declarado, pelo leiloeiro, o lance vencedor. 5-) - obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. 6-) Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance. 7-) Os lances que forem captados durante o leilão presencial serão inseridos no "site" para o conhecimento de todos os participantes. Os participantes via Internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões. Para todos os efeitos, o horário a que se refere ao presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). OS LANCES ON-LINE SERÃO CONCRETIZADOS NO ATO DE SUA CAPTAÇÃO PELO PROVEDOR E NÃO NO ATO DA EMISSÃO PELO(A) PARTICIPANTE. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o LEILOEIRO e os COMITENTES (Judiciário) não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. No leilão presencial, a ser realizado no dia e hora indicados no presente edital, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando, então, a receber novos lances, tanto on-line, quanto presencial. O maior lance ofertado presencialmente será inserido no site http://rechleiloes.com.br, a fim de que os(as) interessados(as) em ofertar lances on-line tenham a possibilidade de ofertar lance maior. Para cada lance ofertado e registrado no site acima, seja lance on-line, seja lance presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 30 (trinta) segundos, a fim de que os(as) participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior lance até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão do bem. 8-) O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Poderá o leiloeiro optar pela oferta, em conjunto, de todos ou parte dos lotes, tendo como lance inicial a soma do lance inicial dos lotes agrupados. 9-) Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas neste edital. 10-) Na hipótese de ser declarado vencedor o lance ofertado pela internet, o(a) arrematante terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance (ou da entrada/sinal no valor mínimo previsto em edital, se for o caso), bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista neste edital. 11-) O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada aos autos a que se refira o(s) bem(ns) arrematado(s). A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito na conta bancária (a ser informada), de titularidade do mesmo. Uma vez efetuados os pagamentos, o(a) arrematante, dentro do prazo de 01(um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail: contato@rechleiloes.com.br ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. 12-) Na hipótese de arrematação mediante lance on-line, o auto de arrematação será assinado pelo(a) Exmo(a). Juiz(a) apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do(a) arrematante no referido auto. 13-) Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o(a) arrematante fica obrigado(a) a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. 14-) Caso o(a) arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o(a) arrematante sujeito a penalidades previstas em lei (inclusive do art. 897 do CPC) e neste edital. 15-) Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. 16-) Correrão por conta do(a) arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. DOS IMPEDIDOS DE ADQUIRIR BENS DO LEILÃO: Ficam impedidos de adquirir bem(ns) do leilão: o(a) juiz(a), o(a) representante do Ministério Público, o(a) administrador(a) judicial, o(a) gestor(a) judicial, o(a) perito(a), o(a) avaliador(a), o(a) escrivão(ã), o(a) oficial(a) de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, conforme determina o artigo 177 da Lei de Falências. INTIMAÇÃO: Pelo presente edital, ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges se casados forem, a Falida (CREHNOR SARANDI - CNPJ 01.869.822/0001-76), bem como seus representantes legais, cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local em que se realizará a alienação judicial, e de todas as demais regras do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art.889, parágrafo único do CPC, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Informações pelo site http://rechleiloes.com.br, e-mail: contato@rechleiloes.com.br ou pelos Fones: (0xx55) 99978-9496 ou (0xx54) 99122-6399 (em horário comercial), ou ainda, com o Síndico/Administrador, Rafael Brizola Marques, pelo telefone (54) 3361-5200 (das 10h às 12h e das 13h às 15h). Sarandi, 3 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): JULIANA GARCIA EINHARDT JUIZ(A): ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO

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Processo nº 5000334-32.2025.4.03.6117

ID: 278566451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000334-32.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOTTA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

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DANIEL GUEDES SOLHA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 5000334-32.2025.4.03.6117 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE E PACIENTE: M. V. M. A. Advogado(s) do reclamante: PAMELA LOPES DE SOUZA, DANIEL GUEDES SOLHA, MARCOS VIN… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 5000334-32.2025.4.03.6117 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE E PACIENTE: M. V. M. A. Advogado(s) do reclamante: PAMELA LOPES DE SOUZA, DANIEL GUEDES SOLHA, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA IMPETRADO: S. R. D. P. F. E. S. P., DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS MOTTA AMORIM em face do COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, objetivando a concessão da ordem de salvo conduto, para que as Autoridades Coatoras apontadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física do Paciente; de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal cannabis sativa na residência do Paciente, nos limites do Laudo Agronômico anexo, garantindo-se ao Paciente o direito de importar sementes de cannabis; de guardar, manter em depósito, cultivar, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, nos limites da prescrição médica; abstendo-se também de adotar medidas que impeçam a cultivar 584 gramas de flores ressequidas de Cannabis sativa para extração do óleo medicinal que será utilizado em seu tratamento terapêutico, conforme prescrição médica, essa quantidade é baseada na recomendação de uso diário de gomas (gummies) com 200 mg de 19 canabinóides por unidade, totalizando entre 3650 a 5840 mg de canabinóides por ano, a depender da variação individual de consumo. Para atender a essa necessidade, estima-se que o paciente deva cultivar 19 plantas por ano, utilizando sementes da variedade Frisian Duck, que apresenta teor médio de 7,5% de THC (75 mg de canabinóides por grama de flor seca). Considerando perdas no processo de cultivo e extração, também se recomenda a importação de 23 sementes feminizadas por ano, com margem de segurança para garantir a produtividade necessária ao tratamento. A produção será dividida em três ciclos anuais de 120 dias cada, com manejo técnico adequado, e o cultivo será realizado em ambiente protegido e restrito, visando garantir segurança, controle e respeito à finalidade exclusivamente terapêutica do uso da planta, bem como autorizar o porte pessoal em território nacional da quantidade exclusiva da prescrição médica para exclusivo uso próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do Artigo 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.343/2006, ficando vedada a apreensão de sementes, mudas, plantas, flores, óleos e insumos, podendo o Paciente cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento à base de cannabis medicinal, de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da Federação, sob pena de o Paciente ter suspenso o seu tratamento e violado seu direito constitucional à saúde (CF, Art. 196) – Id. 363034655. Relata o impetrante que o paciente foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Afirma que apresenta um histórico de oscilações graves de humor, impulsividade com irritabilidade disfórica, quadros alternados de depressão e ansiedade. Tais condições interferem significativamente em sua vida pessoal e social, exigindo acompanhamento psiquiátrico constante e uso contínuo de múltiplos medicamentos, como ansiolíticos, antipsicóticos, antidepressivos, moduladores do humor e fármacos para TDAH. Sustenta que o tratamento a base de canabidiol surtiu um excelente resultado, visto a CID F31-7 em remissão o que salienta a necessidade do uso da medicação, porém de alto custo para mantença, visto o quadro psiquiátrico que será acompanhado por seus médicos ao longo da vida, razão pela qual a utilização do canabidiol é essencial para melhora do paciente. Alega que possui autorização da ANVISA para importação excepcional de Produto derivado da Cannabis, no entanto, o medicamento possui valor elevado. Assim, diante da necessidade de utilizar o medicamento de forma ininterrupta, optou por realizar o tratamento nos termos do laudo médico e acompanhado pelo expert, por meio do autocultivo de cannabis sativa/indicada para obter a medicação e realizar a extração do óleo concentrado da planta. Alega a necessidade da impetração do presente writ, pois o cultivo de Cannabis no Brasil, ainda que para fins terapêuticos, é atividade proibida pela Lei de Drogas (artigo 28, § 1º e art. 33 § 1º, II da Lei nº 11.343/2006), ainda que visto como de menor potencial ofensivo, fato que coloca sua liberdade em risco iminente de constrição. Em sede liminar, requer a expedição de salvo conduto para que “as autoridades coatoras, se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente e violação do seu domicílio, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais”. Inicialmente este feito foi distribuído ao Juízo Federal de Jaú, tendo sido, posteriormente, em decorrência do declínio da competência, direcionado a esta Vara Federal. Por meio do despacho Id. 364328350, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em seu parecer, Id. 364701864, manifestou-se pelo conhecimento do presente habeas corpus e, quanto ao mérito, pela concessão da ordem. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos veiculados na presente ação, tendo em vista que o autor pretende não só o cultivo da cannabis, mas a própria importação de sementes, o que indica a transnacionalidade de sua conduta e atrai a competência deste Juízo. Ademais disso, o pedido de salvo-conduto também é voltado ao S. R. D. P. F. E. S. P., autoridade coatora que fixa a competência deste Juízo. Pois bem, o habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O paciente pretende, em síntese, importar sementes de Cannabis e cultivar o vegetal para produzir artesanalmente o óleo denominado canabidiol. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão do paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção de políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei n. 8.080/90, complementada pela Lei n. 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n. 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso a saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa), que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabis indica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, como se verifica no caso concreto, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica restrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. Tal circunstância torna admissível, tolerável e compreensível a busca, pelo paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVOCONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas ao do paciente. In casu, no tocante à comprovação da enfermidade e do respectivo tratamento, o impetrante demonstrou, documentalmente, ter sido diagnosticado com “ID F31.7 – Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão; CID F60.3 – Transtorno de personalidade com instabilidade emocional; CID F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH)” e que, em razão dessas patologias, apresenta histórico de oscilações graves de humor, impulsividade com irritabilidade disfórica, quadros alternados de depressão e ansiedade ... condições (que) interferem significativamente em sua vida pessoal e social – Id. 363034655. O laudo médico aponta que o paciente apresenta quadro de oscilação do humor, impulsividade com irritabilidade disforica e quadro depressivo ansioso alternando-se, bem como compulsão ao abuso de álcool e substâncias psicoativas, estando em uso de ansiolitico, antipsicotico, antidepressivo e modulador do humor, bem como medicação para o transtorno de atenção e concentração(TDAH). Entre os medicamentos usados está tomando o Canabidiol, full spectro, a cannabis medicinal, formulação de alto custo – Id. 363034668. Apesar dos esforços despendidos para esse tratamento alternativo, em razão de seu alto custo mensal, optou por adquirir sementes de Cannabis sativa sp. para cultivar a planta, estando mantido o seu uso por prescrição médica (vide laudos Id. 363034670 e 363034668). Também demonstra o paciente possuir conhecimento técnico, uma vez que realizou o curso de cultivo e extração de cannabis medicinal (vide Id. 363034665 e 363034665). Desse modo, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis spp, tanto que a ANVISA já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Id. 363034659). Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dessas), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A Lei n. 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. O parecer do Ministério Público Federal (Id. 364701864) é favorável à pretensão da impetrante pelos seguintes fundamentos: Deduzida tal fundamentação, a documentação apresentada pelo impetrante comprova que ele é detentor de autorização expedida pela ANVISA para fins de importação de insumos e fármacos à base de cannabis sativa; que ele padece de enfermidades psiquiátricas regularmente constatadas e atestadas por autoridades médicas; que a medicação em questão é essencial à sua saúde, sendo que a eventual interrupção de seu tratamento poderá acarretar nova piora em seu quadro; e que a produção caseira devidamente orientada é destinada exclusivamente ao seu uso pessoal para fins de tratamento de saúde por meio dos respectivos extratos/óleos extraídos da planta. Portanto, no entendimento do Ministério Público Federal, o quadro fático documentado sustenta a conclusão pela presença efetiva de risco de coação à liberdade de ir e vir do impetrante (artigo 647, do CPP), desprovida de justa causa (artigo 648, I, do CPP), bem como que o resguardo, inclusive na seara penal, ao tratamento em curso configura providência que presta homenagem ao direito fundamental à saúde titularizado pelo impetrante (artigo 6º, caput, da CF). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo conhecimento do presente habeas corpus e, quanto ao seu mérito, pela concessão da ordem, deferindo-se ao impetrante salvo-conduto no termos postulados. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o paciente já cultiva a planta Cannabis para fins estritamente medicinais e, caso não seja expedido o salvo conduto, estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Acerca da quantidade a ser importada/cultivada, o paciente apresentou Laudo Técnico Agrônomo, que recomenda o “cultivo de um total de 19 plantas por ano e a importação de 23 sementes feminizadas por ano” (Id. 363034667). Não é possível, por outro lado, a concessão de medida liminar em habeas corpus cujo objeto seja impedir a apreensão de bens que estejam em posse do paciente, mesmo que consistentes em sementes/plantas de Cannabis spp e seus subprodutos, uma vez que o remédio heroico se destina à proteção da liberdade de locomoção das pessoas e não à tutela da propriedade. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar requerida para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente M. V. M. A., CPF n. 421.372.538-36, qualificado nos autos, em razão do plantio e manutenção em sua residência de 23 (vinte e três) sementes feminizadas de cannabis por ano, suficientes para o cultivo de até 19 (dezenove) plantas por ano de Cannabis spp, suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio ao longo de 12 (doze) meses, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde. Expeça-se o SALVO CONDUTO em nome de M. V. M. A. para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão do plantio e manutenção em sua residência, limitado ao máximo de 19 (dezenove) plantas e 23 (vinte e três) sementes de Cannabis spp ao ano, suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino, ainda, que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários, bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar, estritamente, os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anote-se. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta [1][1] Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição. Salvador, Juspodivm, 2020, página 1.590. [2] Crippa J, Zuardi A, Martin-Santos R, Bhattacharyya S, Atakan Z, McGuire P, Fusar-Poli, P. Cannabis and anxiety: a critical review of the evidence. Hum Psychopharmacol. 2009;24(7):515-23, apud Alexandre Rafael de Mello SchierI; Natalia Pinho de Oliveira RibeiroI; Adriana Cardoso de Oliveira e SilvaI; Jaime Eduardo Cecílio Hallak; José Alexandre S. Crippa; Antonio E. Nardi; Antonio Waldo Zuardi. Canabidiol, um componente da Cannabis sativa, como um ansiolítico. Braz. J. Psychiatry 34 (suppl 1) • Jun 2012. Disponível em https://www.scielo.br/j/rbp/a/CmqhFzYTRG9SJr8PZnFhTjK/?lang=pt (acesso em 29/06/2021).

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Processo nº 5000334-49.2010.8.21.0062

ID: 319148679

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000334-49.2010.8.21.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCD CASA E CONSTRUCAO S/A MILENE DE QUADROS COMORETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIANO OST THUMÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000334-49.2010.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : MILENE DE QUADROS COMORETTO (E… Apelação Cível Nº 5000334-49.2010.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO : MILENE DE QUADROS COMORETTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL JULIANO OST THUMÉ (OAB RS046779) APELADO : BCD CASA E CONSTRUCAO S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAGA (OAB RS066895) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR" não observada AO EMPREGAR VALOR SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Rosário do Sul contra decisão que extinguiu execução fiscal com base no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O crédito tributário em discussão corresponde a valor superior ao valor mínimo previsto pela Lei Complementar Municipal nº 24/2019 (Código Tributário Municipal) para ajuizamento de execução fiscal (R$ 770,12). Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa, com base no Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir O STF, no Tema nº 1.184, fixou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que adotadas diligências administrativas, incluindo tentativa de conciliação e protesto do título. No caso concreto, o valor da execução é superior ao limite previsto em lei municipal como mínimo necessário para execução dos créditos tributários. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento : 1. Execuções fiscais de baixo valor, superiores ao limite estabelecido por lei municipal, não podem ser extintas por falta de interesse de agir, conforme o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2024. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL em face de decisão que extinguiu execução fiscal com base no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 ( evento 47, SENT1 ), COM prévia intimação para que se manifestasse com relação a tais entendimentos . A presente ação visa satisfazer crédito tributário equivalente a R$ 1.643,00 . Inconformada, a recorrente afirma contar com legislação própria estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal, a saber o Código Tributário Municipal, que, em seu artigo 260, fixa em 120 URM's (R$ 770,12) tal valor. Sem resposta. É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, do artigo 932, do Código de Processo Civil. 3. Do Mérito. 3.1. Generalidades. Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão reside na possibilidade de extinção da execução fiscal em trâmite no juízo a quo com base no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. Isso deixa claro que não se está a debater a extinção do crédito tributário em si, mas de sua cobrança judicial , ao contrário do registrado na apelação. Diante disso, impera registrar o entendimento disposto no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) t entativa de conciliação ou adoção de solução administrativa ; e b) protesto do título , salvo por motivo de eficiência administrativa , comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." - grifou-se. Assim como daquele descrito na Resolução CNJ nº 547/2024, a ver: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir , tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou , ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis . § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa . § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título , salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, leading case do Tema nº 1.184, o Supremo acolheu o recurso para esclarecer que "a controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal , especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução." - (trecho do voto da eminente Ministra Carme Lúcia). Essa delimitação supera a compreensão inicialmente endossada ao item 2 do Tema 1.184 do STF, que fora no sentido da respectiva aplicabilidade a todo e qualquer executivo fiscal, independentemente do seu valor, conforme se colhe do acórdão do Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (pg. 92 do inteiro teor do julgado): "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria também de fazer uma pequena consideração, Presidente, em relação ao item 2, dizendo que o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas aí é uma mudança relevante. O que eu penso que nós queremos aqui, Ministro Gilmar, como a pesquisa empírica demonstrou que o protesto é mais eficiente que a instauração direta da execução, o que nós queremos é que o protesto seja sempre feito , a menos que se demonstre por que ele não é conveniente naquele caso. Portanto, é uma questão de eficiência importante independentemente do valor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que surgem várias objeções. Eu ouvi das próprias autoridades fazendárias, autoridades da Procuradoria da Fazenda, por exemplo, que o protesto é pouco eficiente em relação às pessoas jurídicas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas por isso que a gente colocou, a Ministra Cármen Lúcia colocou, no caso de não protestar, basta justificar por que não está fazendo o protesto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): É. Essa comprovação, Ministro Gilmar Mendes, comprovando-se a inadequação da medida, é exatamente para se ter esta saída jurídico-administrativa. Ele só precisa motivar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Bom. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Está bem? Ok." Desse contexto depreende-se que foram engendradas duas hipóteses de aferição do cumprimento do princípio da eficiência administrativa como elementos processuais relacionados ao interesse de agir (art. 17 do CPC) e à extinção da execução (art. 485 do CPC). A primeira delas é prévia ao ajuizamento do executivo fiscal de baixo valor . Está prevista nos arts. 2º e 3 da Resolução nº 547/2024 do CNJ, e consiste na (I) tentativa de conciliação OU adoção de solução administrativa; E (II) prévio protesto do título, retratando hipótese de indeferimento da petição inicial do executivo fiscal (art. 924, I, do CPC) A segunda se dá no curso da execução fiscal de baixo valor. Está prevista no art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e retrata hipótese de extinção do processo, sem julgamento de mérito, igualmente pela ausência de interesse de agir, mas em razão de circunstâncias verificáveis durante a marcha processual, consistente na ausência de movimentação útil há mais de um ano (I) sem citação do executado OU (II) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 485, IV, do CPC). No caso das execuções em andamento quando da edição da resolução, verifica-se que os requisitos para o ajuizamento da demanda devem estar preenchidos para que haja o prosseguimento, devendo o exequente ser intimado para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC (eventualmente provando a existência de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa prévia, na forma dos parágrafos do art. 2º, bem como a existência de protesto ou hipótese de ressalva deste, nos termos do art. 3º) e mesmo à luz da inteligência do art. 40, § 4º da LEF (que desde 2004, ou seja, muito antes do novo diploma processual civil, demanda oitiva prévia da Fazenda para o reconhecimento de ofício, de causa extintiva do crédito tributário, com mais razão para questões processuais, que podem ainda ser satisfeitas pelo exequente) e também o Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC ( "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre" ). Eventual não adoção dessas medidas pode ainda justificar pedido de suspensão do processo por parte do exequente, para elas sejam adotadas, na estrita forma do item 3 do Tema nº 1.184. Outrossim, verificado o cumprimento das medidas, deve-se verificar se houve ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano, sem citação ou localização de bens, bem assim se o processo é de baixo valor. O baixo valor consiste, inicialmente, no montante definido por lei do ente exequente, que dispense o ajuizamento de executivos fiscais, por questão de eficiência administrativa dos respectivos Poderes Executivos (política fiscal atrelada ao custo-benefício da exigência para o Estado arrecadante), o qual pode eventualmente ser objeto de controle judicial, pela perspectiva da eficiência administrativa do Poder Judiciário (política judiciária atrelada aos custos do processo para o Estado como prestador da jurisdição), sendo que, na ausência de Lei do Fisco exequente, aplica-se o valor de R$ 10.000,00 definido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual, da mesma forma, serve como teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país. 3.2. Do Caso Concreto No caso, o juízo a quo intimou previamente a parte exequente para que se manifestasse sobre o novel entendimento ( evento 37, DESPADEC1 ), qual seja o Tema 1184 do STF, bem como sobre a Resolução 547/2024 do CNJ. O juízo de origem extinguiu a execução em razão de que o valor é inferior a R$ 10.000,00; a execução não ter movimentação útil há mais de um ano; e, em razão da ausência de tentativa de conciliação e prévio protesto do título. Ocorre que o juízo de origem desconsidera a existência de Lei Local fixando o valor de 120 URM's (aproximadamente R$ 770,12) mínimo como baixo valor para o âmbito de seu Fisco, em violação ao item 1 do Tema 1.184 do STF e ao art. 1º, caput da Resolução CNJ nº 547/2024: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado ." "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir , tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . " Friso que, em existindo lei local como no caso, eventual afastamento desta deve se dar mediante controle judicial, o qual, conforme acima consignado, tem como teto nacional o valor de R$ 10.000,00, devendo ser consideradas as peculiaridades regionais de cada entidade. No caso em mesa, o juízo de origem adota o valor definido como teto, sem análise de elementos concretos a infirmar o valor eleito pela Municipalidade, em violação ao item 1 do Tema 1.184 do STF e ao art. 1º, caput da Resolução CNJ nº 547/2024. Nesse sentido, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. INVOCAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. 1. Descabe a extinção da Execução Fiscal, com base em negócio jurídico processual que, a despeito de estabelecer entendimento entre os magistrados da Comarca de Alegrete e o Poder Executivo local, acabou por introduzir entraves e requisitos ao processamento de execuções fiscais, impondo condições ao ajuizamento e ao seguimento de ações que envolvem direito indisponível. 2. No tocante à extinção da Execução Fiscal, de ofício, sem exame de mérito, por falta de pressuposto processual, em razão do art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ e do TEMA 1184/STF, igualmente sem cabimento, nas circunstâncias. Ocorre que, a princípio, a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista o disposto nos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que, para que a remissão (perdão), total ou parcial do crédito tributário, exige-se lei expressa do ente tributante, consoante art. 150, §6º, da Constituição Federal e art. 172, inc. III, do Código Tributário Nacional. E o Município de Alegrete tem legislação própria que prevê a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor e que define o valor, sendo que, no caso, ao tempo do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. 3. No RE nº. 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas respeitou a autonomia dos entes públicos e fixou requisitos. Assim, o baixo valor, por si só, não enseja a extinção, de ofício, da execução fiscal. Antes de extinguir o feito o Juízo deve instar as partes a se manifestarem sobre a aplicabilidade desse novo entendimento, inclusive em razão do contido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Acresça-se a isso que, na origem, o Juízo "a quo" havia determinado a intimação da parte exequente para falar sobre prescrição intercorrente, o que se mostra relevante dado o largo período de tempo desde a formalização do último Parcelamento, mas, não obstante, antes que houvesse manifestação do exequente acerca da prescrição intercorrente, para o que foi intimado e pediu dilação de prazo e, tampouco, sobre o TEMA 1184/STF e Resolução 547/2024-CNJ, para o que nem sequer foi intimado, acabou por extinguir a ação, sem exame de mérito, na forma como acima destacado. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50003046320118210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-05-2024). Logo, tratando-se de execução cujo valor da causa é superior ao valor definido na lei local, inviável a extinção com base no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso.

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Cooperativa De Credito Rural Horizontes Novos De Novo Sarandi - Crehnor Sarandi - Falido x Adama Brasil S/A e outros

ID: 282873978

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000334-76.2020.8.21.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO RIZIERI TONELLO

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MARIA EUGENIA CANESIN

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CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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LUIZ HENRIQUE DE BARROS

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DANIEL GODINHO

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RUBEM NEY LEAL ARGILES

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FABIO BUSSOLARO

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ORTOLAN & BUSSOLARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JORGE ANDRE ORTOLAN

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ADEMAR ROQUE CASTOLDI

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LUCIANO WENZEL LOPES

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MINEIA BERTOCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESLEY DISARZ

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BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLUZA LACERDA PAIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PANDOLFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ GNOATTO

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FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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DOUGLAS MARLON DE CAMPOS

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DAVID DA COSTA MENDES

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GABRIELI FONTANA

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JOVANIO SPERANDIO

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TAÍS GUIMARÃES DA SILVA

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ANDRESSA CASTRO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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GABRIELA TOTTI

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NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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FELIPE CEZAR TOAZZA

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ALEX PROVENZI

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RODRIGO RAFAEL BEHLING

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SAULMAR ANTONIO BARBOSA

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VALTER LUIZ BRANDS NAGEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO CORATO

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CLAUDIA JULIANE SCAPIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CR… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000334-76.2020.8.21.0069/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR SARANDI - FALIDO ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN (OAB RS111077) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : FERNANDA CASIA DAL PUPO FIOR (OAB RS115498) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : GABRIELA GIOVANA GRIEBLER (OAB RS106628) INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : FABIANO RIZIERI TONELLO ADVOGADO(A) : FABIANO RIZIERI TONELLO INTERESSADO : ELOI NICOLA TONELLO ADVOGADO(A) : FABIANO RIZIERI TONELLO INTERESSADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CANESIN ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO CANESIN INTERESSADO : CLAUDIO ANTONIO CANESIN ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CANESIN ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO CANESIN INTERESSADO : EVANDE CARLOS MORO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE BARROS INTERESSADO : ALCIDES AIRES ADVOGADO(A) : DANIEL GODINHO INTERESSADO : RUBEM NEY LEAL ARGILES ADVOGADO(A) : RUBEM NEY LEAL ARGILES INTERESSADO : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO INTERESSADO : ADEMAR ROQUE CASTOLDI ADVOGADO(A) : ADEMAR ROQUE CASTOLDI INTERESSADO : ALCEU DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO WENZEL LOPES INTERESSADO : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO INTERESSADO : CELSO JOSÉ GNOATTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ GNOATTO INTERESSADO : CLAUDIA SIQUEIRA DE CAMPOS KLEIN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES INTERESSADO : MARCIO FIORENTIN ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER INTERESSADO : ARCIDO BARTH ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN INTERESSADO : ANA IRIA BARTH ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN INTERESSADO : ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA JULIANE SCAPIN ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : GIOVANA DALCIN PORTELA ADVOGADO(A) : VALTER LUIZ BRANDS NAGEL INTERESSADO : JANETE CONFORTIN GIACOMELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO RAFAEL BEHLING ADVOGADO(A) : SAULMAR ANTONIO BARBOSA INTERESSADO : JANETE MARCHIORO ADVOGADO(A) : ALEX PROVENZI INTERESSADO : KARINA DA COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE CEZAR TOAZZA INTERESSADO : CONVERTY RECUPERADORA DE ATIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA INTERESSADO : VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI INTERESSADO : VANESA TRES BORTOLOZZO ADVOGADO(A) : FELIPE CEZAR TOAZZA INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER ADVOGADO(A) : TAÍS GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO(A) : Andressa Castro DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto aos pedidos do item 1 de evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a perda do sinal/caução no valor de R$ 3.500,00 e da comissão anteriormente paga ao leiloeiro no ato da arrematação, como forma legal de punição ao inadimplente/desistente; b) a devolução dos valores depositados como forma de parcelamento da arrematação realizada pelo Sr. Vinicius Baptista Poncio , através de alvará eletrônico, na importância de R$ 5.578,18; c) a revogação da carta de arrematação de evento 691, diante do desfazimento da arrematação. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento dos pedidos, com a ressalva de que, no que concerne ao valor do "item b", deve haver a incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor, com fulcro no art. 895, II, § 4º, do CPC, de modo que o valor a ser restituído ao desistente seria de tão somente R$ 5.011,54. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei n. 11.101/05, ao leilão dos bens na falência se aplica de forma subsidiária a disciplina jurídica do Código de Processo Civil. Portanto, com fulcro no art. 897 do CPC, DEFIRO a perda da caução (no valor de R$ 3.500,00) e da comissão anteriormente paga ao leiloeiro, bem como REVOGO a carta de arrematação de evento 691. Outrossim, como bem mencionado pelo Administrador Judicial, cabível igualmente a incidência da multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, II, § 4º, do CPC), razão pela qual DEFIRO a expedição de alvará em favor do arrematante desistente Vinicius Baptista Poncio no valor de R$ 5.011,54, na conta mencionada no item 1 da petição de evento 1994. 2) Quanto aos pedidos do item 3 de evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação do Município de Novo Barreiro/RS para comprovar a desoneração de débitos tributários vinculados ao imóvel objeto da matrícula de n. 30.598 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, com a juntada de certidão negativa de débitos, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; b) expedição de ofício ao CRI de Palmeira das Missões/RS, determinando a baixa da hipoteca legal vinculada sobre o imóvel matrícula n. 30.598, para que o arrematante realize a transferência de propriedade para o seu nome, sem que o mesmo continue gravado com a hipoteca legal. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento do pedido do "item a", porém, no que concerne ao "item b", reforça que, no evento 1901, o Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS apontou a inexistência de hipotecas averbadas nas matrículas n. 30.598, 30.599 e 1901. Consoante art. 141, II, da Lei n. 11.101/05, " o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho " (destaquei). Aliado a isso, conforme preleciona o art. 205, parágrafo único, do CTN, " a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição ". Ou seja, absolutamente injustificável a demora do Município de Novo Barreiro/RS em proceder à juntada da certidão negativa de débitos tributários referente ao imóvel de matrícula n. 30.598 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, após a intimação de evento 1834. Neste prumo, com esteio nos arts. 438, I e 537 do CPC, intime-se pessoalmente o Município de Novo Barreiro/RS para, no prazo de 10 dias, fornecer a certidão negativa de débitos tributários sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a 60 dias). Noutro norte, saliento que o pedido de "item b" resta prejudicado, porquanto já houve manifestação do CRI de Palmeira das Missões/RS quanto à inexistência de hipotecas incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 30.598. 3) Quanto ao pedido do item 5 do evento 1994 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro a expedição de mandado de imissão de posse do arrematante (João Zandoná) sobre o imóvel de matrícula n. 15.858 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, manifesta-se pelo deferimento do pedido. Sendo esta decorrência lógica da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), DETERMINO a expedição de mandado de imissão de posse do arrematante sobre o imóvel de matrícula n. 15.858 registrado no CRI de Palmeira das Missões/RS, nos moldes postulados pelo Leiloeiro, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. O arrematante deverá ser contatado previamente pelo Oficial de Justiça, para fins de agendamento do melhor dia e horário para o cumprimento da diligência, no seguinte número telefônico: (55) 98445-1128. 4) Quanto ao pedido do evento 2000 (M. A. Demolidora e Auto Guincho LTDA ) Postula a arrematante o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo de placas AGD-0761. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, assevera que " a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina já comprovou o levantamento da restrição nos Eventos 1828 e 1829, conforme certificado no Evento 1855. [...] Igualmente, a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa comprovou o levantamento da restrição no Evento 1794 [...] Por sua vez, o DETRAN-RS apontou a necessidade de fornecimento do número do CRV, bem como a baixa das restrições sobre o veículo pelo DETRAN-PR, a fim de viabilizar a sua transferência para o DETRAN-RS (E1496). [...] Intimado por meio do Ofício n.º 10066117007 ao Detran/PR (E1858, E1881 e E1882), o DETRAN-PR se manifestou no Evento 1932, apresentando o Termo de Comunicação de Venda de Veículo (E1932 – INF3) em favor de M.A. DEMOLIDORA E AUTO GUINCHO LTDA. [...] Não obstante o ilustre Leiloeiro tenha registrado a regularização da transferência do veículo no Evento 1994, houve posterior reclamação da Arrematante (E2000), do que deve ser cientificado o ilustre Leiloeiro ". Como se vê, o Leiloeiro se manifestou no sentido da regularização da transferência do veículo no evento 1994, in verbis : " 12) Quanto ao Lote 03 - M.BENZ/709, Placa: AGD0761 [...] O veículo já teve sua transferência realizada com sucesso no dia 04/04/2025. Nada a mais a requerer! " Não obstante, diante da manifestação da arrematante acerca de eventuais pendências (evento 2000), intime-se o Leiloeiro para, no prazo de 10 dias, informar se houve de fato a regularização noticiada no evento 1994. 5) Quanto aos pedidos do item 1 do evento 2002 (Leiloeiro ) Postula o Leiloeiro: a) a homologação das datas expressas na petição de evento 2002 para a realização do leilão dos bens aptos à alienação judicial; b) a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, na forma do art. 142, § 7º, da Lei n. 11.101/05; c) a autorização para proceder à publicação do edital de leilão junto ao jornal de ampla circulação, com posterior retenção dos valores obtidos com o produto da alienação para reembolso das despesas; d) a publicação do edital de leilão no Diário Oficial (pelo menos 20 dias antes da data do leilão) e a publicação do edital junto ao site do Leiloeiro. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 1" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 6) Quanto aos pedidos do item 2 do evento 2002, referente ao veículo M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placas IDT6595 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação eletrônica do proprietário registral Sr. Valdemar Alves de Oliveira acerca da realização dos leilões (uma vez que o mesmo possui procurador cadastrado nos autos); b) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS (e mail: frtaquara2vciv@tjrs.jus.br), junto ao processo nº 070/1.10.0001152-9 (5000819 25.2010.8.21.0070), dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); c) a juntada de informação no processo n. 5000775 28.2018.8.21.0069, dando ciência das datas designadas para os leilões e determinando a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); d) a expedição de ofício à Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta/RS (e-mail: frrondaltavjud@tjrs.jus.br), junto ao processo nº 0001785-86.2017.8.21.0148 (5000066 81.2017.8.21.0148), dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); e) a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Carazinho/RS (e-mail: rscar01@jfrs.jus.br), junto ao processo nº 5002399-79.2022.4.04.7118, dando ciência das datas designadas para os leilões e para que determine a baixa da restrição RENAJUD vinculada ao caminhão M.BENZ/L 1518 BASCULANTE, Placa: IDT6595, RENAVAM: 580669556 (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência) O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 2" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 7) Quanto aos pedidos do item 3 do evento 2002, referente ao imóvel de matricula n. 10.048, registrado no CRI de Constantina/RS (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a intimação pessoal dos condôminos, Sr. Nelci Luiz Cazarotto e Sra. Carmem Novello Cazarotto acerca da realização dos leilões (caso os mesmos não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, que a intimação dos mesmos seja suprida pela publicação do Edital de Leilão); b) a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível da Comarca de Constantina/RS (e-mail: frconstantvjud@tjrs.jus.br) junto ao processo nº 092/3.08.0000311-3, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.5/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); c) a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Palmeira das Missões/RS (e-mail: varapalmeira@trt4.jus.br) junto ao processo nº 62400-31.2009.5.04.0541, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.6/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes no referido processo devem ser habilitados no presente processo de falência); d) a expedição de ofício à Vara Judicial da Comarca de Constantina/RS (e-mail: frconstantvjud@tjrs.jus.br) junto ao processo nº 092/1.13.0000409-2, dando ciência das datas designadas para os leilões, requerendo/determinando a baixa da restrição de Penhora do R.8/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS (sendo que eventuais créditos pendentes sobre o referido processo, devem ser habilitados no presente processo de falência); e) a baixa da indisponibilidade Av.17/10.048 vinculada ao imóvel matricula nº 10.048 do C.R.I. de Constantina/RS de origem do presente processo falimentar. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. Considerando que todas as providências requeridas pelo Leiloeiro são necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), DEFIRO os pedidos formulados no "item 3" da petição de evento 2002, devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 8) Quanto aos pedidos do item 4 do evento 2002 (Leiloeiro) Postula o Leiloeiro: a) a informação aos registradores que eventuais custas, emolumentos ou selos, gastos para o cancelamento das restrições, serão objeto de habilitação no processo de falência; b) o prosseguimento e cumprimento de atos de venda judicial nos termos do art. 567, XLII, da CNJ/RS; c) a afixação de edital de leilão junto ao átrio do Fórum. O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento das providências requeridas pelo Leiloeiro. A pretendida informação aos registradores é desnecessária, porquanto os emolumentos têm natureza jurídica de taxa (tributo), cujo pagamento se dá pela disciplina jurídica dos créditos extraconcursais, por expressa disposição legal (art. 84, V, da Lei n. 11.101/05). Noutro norte, quanto aos pedidos constantes nas alíneas "b" e "c", são providências necessárias à realização do ativo (arts. 139 a 148 da Lei n. 11.101/05) e ao subsequente pagamento aos credores (arts. 149 a 153 do mesmo diploma legal), razão pela qual DEFIRO-LHES , devendo a Unidade proceder nos exatos moldes requeridos (quanto às providências de sua incumbência). 9) Quanto ao pedido do evento 2009 (Perito Luiz Henrique Zimermann) Postula o Perito Luiz Henrique Zimermann a expedição de alvará no valor de R$ 5.000,00 referentes à avaliação dos imóveis de matrículas n. 116.446 (registrado no CRI de Passo Fundo/RS) e 10.048 (registrado no CRI de Constantina/RS). O Administrador Judicial, na petição de evento 2023, se manifesta pelo deferimento da expedição de alvará. Tendo em vista que o Administrador Judicial evidenciou que os serviços foram regularmente prestados pelo expert e que tal montante constitui crédito extraconcursal, expeça-se alvará em seu favor - no valor de R$ 5.000,00 -, na conta bancária mencionada na petição de evento 2009. 10) Quanto ao pedido de evento 2012 (União) Postula a União a renovação da intimação da Fazenda Nacional, com exclusão da AGU. Contudo, tal providência é desnecessária, porquanto no evento 1975 verifico que já houve regular intimação eletrônica da Fazenda Nacional, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. 11) Quanto aos pedidos de eventos 2017 e 2021 (Município de Sarandi/RS e Município de Nonoai/RS) Os Municípios de Sarandi/RS e de Nonoai/RS reiteram a existência de créditos fiscais para fins de incidente de classificação de crédito público. Não obstante, como bem mencionado pelo Administrador Judicial, os créditos são objeto dos incidentes n. 5002066-24.2022.8.21.0069 e 5002063-69.2022.8.21.0069, sendo que as deliberações a respeito dos créditos serão realizadas naqueles autos. Por conseguinte, proceda-se à remoção das petições de eventos 2017 e 2021. 12) Quanto ao pedido do item 11, "g", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a expedição de ofício ao DETRAN-RS para que promova o cancelamento da restrição averbada sobre o veículo de placas IDQ-8762 oriunda do processo n. 092/3.09.0000188-0. Considerando que tal providência é necessária para a desoneração do bem, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN-RS, conforme requerido, devendo a Unidade encaminhar a certidão de evento 1894 para o correspondente cancelamento da restrição sobre o referido veículo. 13) Quanto ao pedido do item 11, "j", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a expedição de novo ofício ao CRI de Constantina/RS para comprovar o cancelamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel da matrícula n. 10.048 e baixa da hipoteca legal sobre os imóveis das matrículas de n. 8.837 e 11.100. Considerando que tal providência é necessária para a desoneração dos bens, DEFIRO a expedição de novo ofício ao CRI de Constantina/RS, conforme requerido. 14) Quanto ao pedido do item 11, "m", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a homologação do quadro-geral de credores consolidado e sua publicação na forma de edital. Com efeito, é bem certo que o art. 10, § 7º, da Lei n. 11.101/05 preconiza que " o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação ". Contudo, verifico que ainda existem incidentes de classificação de crédito público pendentes de decisão, situação que impede, por ora, a homologação do quadro-geral de credores e sua respectiva publicação (v.g. art. 7º-A, § 3º, V, da Lei n. 11.101/05). Por conseguinte, INDEFIRO , por ora, os referidos pedidos. 15) Quanto ao pedido do item 11, "q", do evento 2023 (Administrador Judicial) Postula o Administrador Judicial a fixação da remuneração no importe de 5% sobre o valor arrecadado pela Massa Falida, descontados os custos necessários à operação das atividades, autorizando desde já o levantamento de 60% dos honorários fixados mediante expedição de alvará e a segregação do valor remanescente (40%) em conta judicial a ser aberta em nome da Administração Judicial, mediante ofício ao Banrisul. Conforme preleciona o art. 24 da Lei n. 11.101/05, " o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes ", sendo que o § 1º dispõe que a remuneração respeitará o limite máximo de 5% do valor de venda dos bens na falência. Aliado a isso, o § 2º consigna que " será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei ". Neste contexto, considerando a substancial complexidade do trabalho exercido pelo Administrador Judicial, o excepcional grau de zelo verificado e o fato de que o montante postulado é compatível com as remunerações fixadas em procedimentos falimentares análogos - aliados ao reconhecimento de que os percentuais atendem a todos os preceitos do referido dispositivo legal -, DEFIRO os pedidos formulados pelo Administrador Judicial neste ponto, fixando sua remuneração em 5% sobre o valor arrecadado pela Massa Falida, descontados os custos necessários à operação das atividades. DEFIRO , outrossim, a expedição de alvará na proporção de 60% da remuneração fixada, com a segregação de 40% em conta judicial a ser aberta em nome da Administração Judicial, conforme postulado. 16) Quanto ao pedido de evento 2029 (Alcides Aires) Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de evento 2029 e seus respectivos documentos.

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Processo nº 5671508-82.2023.8.09.0083

ID: 293063258

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 5671508-82.2023.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recur… Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ente público réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a implementação de adicional de insalubridade no salário de servidora pública municipal, no percentual de 20%, a partir da data do laudo técnico, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença, para fixar como termo inicial do pagamento a data da posse ou, subsidiariamente, os últimos cinco anos anteriores ao laudo, conforme conclusão pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica ao Município foi válida, realizada nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC, e dos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, sendo recebida por procurador devidamente habilitado.4. A perícia técnica observou os requisitos legais da Lei Municipal nº 1.119/2007, caracterizando a atividade exercida pela servidora como insalubre em grau médio, tendo detalhado o local de trabalho, agentes nocivos, grau de agressividade e ausência de equipamentos de proteção individual.5. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é admissível sem laudo técnico que comprove a exposição anterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da elaboração do laudo como termo inicial do direito à percepção da verba.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A citação eletrônica realizada à Fazenda Pública é válida quando cumpridos os requisitos legais e recebida por procurador habilitado nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige comprovação técnica por meio de perícia que observe os critérios previstos na legislação local. 3. O adicional de insalubridade é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres do ambiente de trabalho." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.00832ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPACIAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPACIAPELADA: DALVA MARIA DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA APELANTE: DALVA MARIA DE CARVALHOAPELADO: MUNICÍPIO DE ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ente público réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a implementação de adicional de insalubridade no salário de servidora pública municipal, no percentual de 20%, a partir da data do laudo técnico, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença, para fixar como termo inicial do pagamento a data da posse ou, subsidiariamente, os últimos cinco anos anteriores ao laudo, conforme conclusão pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica ao Município foi válida, realizada nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC, e dos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, sendo recebida por procurador devidamente habilitado.4. A perícia técnica observou os requisitos legais da Lei Municipal nº 1.119/2007, caracterizando a atividade exercida pela servidora como insalubre em grau médio, tendo detalhado o local de trabalho, agentes nocivos, grau de agressividade e ausência de equipamentos de proteção individual.5. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é admissível sem laudo técnico que comprove a exposição anterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da elaboração do laudo como termo inicial do direito à percepção da verba.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A citação eletrônica realizada à Fazenda Pública é válida quando cumpridos os requisitos legais e recebida por procurador habilitado nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige comprovação técnica por meio de perícia que observe os critérios previstos na legislação local. 3. O adicional de insalubridade é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres do ambiente de trabalho." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.0083, Comarca de ITAPACI, sendo apelante MUNICÍPIO DE ITAPACI e apelada DALVA MARIA DE CARVALHO. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.00832ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPACIAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPACIAPELADA: DALVA MARIA DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA APELANTE: DALVA MARIA DE CARVALHOAPELADO: MUNICÍPIO DE ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu MUNICÍPIO DE ITAPACI (mov. 76) e RECURSO ADESIVO interposto pela autora DALVA MARIA DE CARVALHO (mov. 82), ambos impugnando a sentença (mov. 69) proferida pelo juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Na petição inicial (mov. 01), a autora alegou ser servidora pública efetivada pelo Decreto n. 007/2004, tendo tomado posse em 12/02/2004, exercendo a função de auxiliar de merendeira junto à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Itapaci. Sustentou que trabalha exposta a altas temperaturas e faz limpeza do local de trabalho, razão pela qual teria direito ao adicional de insalubridade. Regularmente citado, o Município réu não apresentou contestação tempestiva, tendo sido decretada sua revelia formal (mov. 13). Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela insalubridade em grau médio, com direito a adicional de 20% sobre a remuneração da servidora (mov. 40), sendo posteriormente apresentados esclarecimentos ao laudo (mov. 48), nos quais o perito afirmou que a servidora laborava em ambiente insalubre, sem a utilização de todos os equipamentos de proteção individual necessários, havendo ausência de fiscalização e controle de entrega dos EPIs nos últimos cinco anos. Após a homologação do laudo pericial (mov. 56), o Município apresentou contestação intempestiva (mov. 60), alegando a nulidade da citação pessoal, não preclusão das matérias de ordem pública, arguiu que a revelia contra a Fazenda Pública não possui limitação prática e ausência de previsão legal para concessão retroativa do adicional de insalubridade. Sobreveio sentença (mov. 69), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para determinar a implementação no salário da autora do adicional de insalubridade, bem como condenar o Município réu ao pagamento da referida verba a partir da data do laudo técnico (mov. 40), no percentual de 20% sobre a remuneração, com os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo requerido, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (mov. 76), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de análise das matérias de ordem pública suscitadas em contestação, especialmente a suposta nulidade da citação, que teria sido realizada eletronicamente, em ofensa à legislação de regência. No mérito, argumentou que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal, além de não constatar se a exposição da servidora a agentes insalubres seria permanente ou temporária. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 81), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Ato contínuo, a autora interpôs recurso adesivo (mov. 82), limitando sua irresignação ao termo inicial do adicional de insalubridade, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento desde a posse ou, ao menos, pelos últimos cinco anos, conforme apontado no laudo pericial complementar, e não apenas a partir da data do laudo técnico. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, o Município se manteve inerte, conforme certidão de movimentação 92. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico. III. Razões de decidirIII.1. Da preliminar de nulidade da citação suscitada pelo Município apelante Inicialmente, examino a preliminar de nulidade da citação arguida pelo Município apelante. A alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a citação do Município foi realizada eletronicamente, nos termos do art. 246, V, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (…)§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)(…)§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/2006 estabelece: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. No caso em exame, verifica-se que o procurador do Município foi habilitado no feito em 10/10/2023, conforme se observa na ferramenta "Consultar Responsáveis pelo Processo", disponibilizada na capa do processo. Na mesma data, foi expedida a citação eletrônica para a municipalidade (mov. 07), a qual foi efetivada em 20/10/2023. Nesse sentido, diz a jurisciência: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1 Preliminar de nulidade dos atos processuais rejeitada. No caso, a citação eletrônica foi expedida e efetivada, na pessoa do procurador do réu/apelante habilitado nos autos, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos atos processuais. 2 -Inépcia da petição inicial não configurada. Razão não assiste ao réu/apelante quando suscita a inépcia da petição inicial, pois não há nos autos nenhum dos casos elencados pelo §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, notadamente porque a exordial da presente ação apresenta pedido certo e determinado, com todos os elementos necessários ao exercício do contraditório e a entrega da prestação jurisdicional, em plena atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tanto que permitiu a apresentação de defesa. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5232676-13.2021.8.09.0181, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023 – g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SINGULARIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POSTERGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Mediante atividade oficiosa, merece conhecimento a remessa necessária proveniente de sentença ilíquida (Súmula 490, do STJ). 2. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade (singularidade ou unicidade recursal), não se admite a interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte em face do mesmo decisório, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente aviado. 3. À luz do art. 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC, não se verifica qualquer nulidade no ato citatório da ação em comento, uma vez que a citação eletrônica foi direcionada ao procurador do município, devidamente habilitado nos autos. Inteligência dos arts. 6º e 9º, da Lei Federal nº 11.419/2006. 4. É de rigor a manutenção da sentença concessiva da gratificação adicional por tempo de serviço, em prol de servidor que preenche os requisitos objetivos previstos no art. 149 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinorte. (…). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5434026-22.2020.8.09.0170, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, j. 13/12/2021 – g.) Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. III.2. Mérito No mérito, analiso conjuntamente o apelo do Município réu e o recurso adesivo da autora, considerando o entrelaçamento das matérias debatidas. III.2.1. Da legalidade do adicional de insalubridade Conforme destacado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, prevê o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Embora o art. 39, §3º, da Constituição não tenha estendido expressamente esse direito aos servidores públicos, não há óbice a que leis específicas o façam. No caso dos autos, a Lei Municipal nº 1.119/2007, que instituiu o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Itapaci, prevê expressamente o adicional de insalubridade em seu art. 25, IX, in verbis: Art. 25 – O servidor público municipal poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias criadas nesta lei:(…)IX – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; O art. 26 da referida lei complementa: Art. 26 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional previsto no inciso IX do artigo anterior, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Portanto, existe previsão legal para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Itapaci. III.2.2. Da caracterização da insalubridade No caso em análise, foi realizada perícia técnica que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, estabelecendo o percentual de 20% sobre a remuneração da servidora. O Município apelante argumenta que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal e que não constatou se a exposição da servidora a agentes insalubres seria permanente ou temporária. Entretanto, cabe ressaltar que o art. 27 da Lei Municipal nº 1.119/2007 estabelece: Art. 27 – A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores municipais será feito nas condições previstas em lei, devendo obedecer os seguintes requisitos:I – o local de exercício ou tipo de trabalho realizado;II – o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;III – o grau de agressividade ao homem, especificando:a) Limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;b) Verificação do tempo de exposição aos agentes agressivos;IV – classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;V – as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos;(...) Analisando o laudo pericial e seu complemento, verifica-se que foram observados os requisitos estabelecidos pela legislação municipal. O perito identificou o local de exercício e tipo de trabalho realizado pela servidora (merendeira em escola municipal), os agentes nocivos à saúde (calor, agentes químicos presentes em produtos de limpeza e agentes biológicos), o grau de insalubridade (médio - 20%) e verificou a ausência de medidas corretivas adequadas (falta de EPIs e de fiscalização quanto ao seu uso). Destarte, não assiste razão ao Município réu/apelante quando argumenta que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal. Como visto, o perito baseou-se nos requisitos legais e atestou a existência de insalubridade em grau médio, o que justifica a concessão do adicional no percentual de 20%. Sobre o tema, os precedentes desta Corte, mutatis mutandis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ADICIONALIDADE DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Comprovado que a autora desempenha a função de merendeira em ambiente insalubre, nos termos da Lei Municipal n. 2.073/92 e Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), consoante atesta laudo pericial, datado de 18/09/2014, que serviu de esteio à concessão do benefício no processo administrativo nº 000007848/2018, em 02/05/2018. 2. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 3. Em atenção ao Tema 905 do STJ, sobre as parcelas havidas no período correspondente a cinco anos antes da propositura da presente ação deverão incidir juros moratórios a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis a caderneta de poupança. A correção monetária, lado outro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento mensal do adicional vindicado. 4. Tendo em vista a iliquidez do julgado, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5607891-30.2019.8.09.0006, Re. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 08/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. SERVIDOR PARADIGMA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICABILIDADE. 1. Considerando a comprovação da existência de insalubridade através de laudo pericial, advindo de prova emprestada, reconhece-se o direito do servidor municipal de receber o respectivo adicional em grau médio, sendo devido o seu pagamento desde a data da elaboração do laudo em que se constatou a existência da insalubridade. 2. Conforme dispõe o art. 372 do CPC, a prova emprestada é admitida no nosso ordenamento jurídico, e, na hipótese em discussão, foi possível a sua utilização em razão de existir elementos suficientes que demonstram que a servidora municipal paradigma exercia as mesmas atividades profissionais da apelada. 3. A majoração dos honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do CPC, revela-se indevida no caso concreto, pois somente há de ser implementada nas hipóteses em que há condenação a verba advocatícia no juízo de origem, o que não ocorreu na espécie. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5000334-02.2019.8.09.0116, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, j. 06/09/2022 – g.) Quanto à alegação de que não foi constatado se a exposição seria permanente ou temporária, o laudo pericial foi claro ao indicar que a servidora trabalha "exposta a agentes nocivos à saúde da colaboradora, [nos] últimos 05 (cinco) anos", o que atende ao requisito previsto no art. 26 da Lei Municipal (mov. 48). III.2.3. Do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade Este é o ponto central da controvérsia, objeto tanto do apelo do Município quanto do recurso adesivo da autora. O requerido/apelante defende que o adicional só poderia ser pago a partir da data do laudo pericial, enquanto a autora/recorrente adesiva pleiteia o pagamento desde a sua posse, observada a prescrição quinquenal, conforme reconhecido pelo perito. A sentença fixou como termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo técnico (mov. 40), fundamentando-se no julgamento do PUIL nº 413/RS (2017/0247012-2) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que teria pacificado o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que atesta efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL nº 413/RS, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018 - g.) O entendimento em voga tem sido reiteradamente aplicado pelo STJ, como se observa do recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.672.712/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - g.) No caso dos autos, embora o perito tenha afirmado que a servidora laborou em ambiente insalubre nos últimos cinco anos, não há como presumir a insalubridade em períodos anteriores à formalização do laudo técnico. O adicional de insalubridade possui natureza técnica e tem como pressuposto a comprovação das condições insalubres mediante laudo pericial. Não há como reconhecer o direito a tal adicional com base em presunção ou mera alegação, sendo necessária a comprovação técnica que só se perfaz com a elaboração do laudo respectivo. Portanto, ainda que o perito tenha indicado a existência de condições insalubres em período anterior à elaboração do laudo, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de afastar a possibilidade de pagamento retroativo do adicional. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e do recurso adesivo, porém, nego-lhes provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo requerido/apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5671508-82.2023.8.09.0083

ID: 293063264

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 5671508-82.2023.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recur… Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ente público réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a implementação de adicional de insalubridade no salário de servidora pública municipal, no percentual de 20%, a partir da data do laudo técnico, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença, para fixar como termo inicial do pagamento a data da posse ou, subsidiariamente, os últimos cinco anos anteriores ao laudo, conforme conclusão pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica ao Município foi válida, realizada nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC, e dos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, sendo recebida por procurador devidamente habilitado.4. A perícia técnica observou os requisitos legais da Lei Municipal nº 1.119/2007, caracterizando a atividade exercida pela servidora como insalubre em grau médio, tendo detalhado o local de trabalho, agentes nocivos, grau de agressividade e ausência de equipamentos de proteção individual.5. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é admissível sem laudo técnico que comprove a exposição anterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da elaboração do laudo como termo inicial do direito à percepção da verba.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A citação eletrônica realizada à Fazenda Pública é válida quando cumpridos os requisitos legais e recebida por procurador habilitado nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige comprovação técnica por meio de perícia que observe os critérios previstos na legislação local. 3. O adicional de insalubridade é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres do ambiente de trabalho." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.00832ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPACIAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPACIAPELADA: DALVA MARIA DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA APELANTE: DALVA MARIA DE CARVALHOAPELADO: MUNICÍPIO DE ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Adicional de insalubridade a servidora municipal. Perícia técnica. Ausência de nulidade da citação. Termo inicial do pagamento. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ente público réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a implementação de adicional de insalubridade no salário de servidora pública municipal, no percentual de 20%, a partir da data do laudo técnico, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença, para fixar como termo inicial do pagamento a data da posse ou, subsidiariamente, os últimos cinco anos anteriores ao laudo, conforme conclusão pericial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica ao Município foi válida, realizada nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC, e dos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, sendo recebida por procurador devidamente habilitado.4. A perícia técnica observou os requisitos legais da Lei Municipal nº 1.119/2007, caracterizando a atividade exercida pela servidora como insalubre em grau médio, tendo detalhado o local de trabalho, agentes nocivos, grau de agressividade e ausência de equipamentos de proteção individual.5. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é admissível sem laudo técnico que comprove a exposição anterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da elaboração do laudo como termo inicial do direito à percepção da verba.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A citação eletrônica realizada à Fazenda Pública é válida quando cumpridos os requisitos legais e recebida por procurador habilitado nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige comprovação técnica por meio de perícia que observe os critérios previstos na legislação local. 3. O adicional de insalubridade é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres do ambiente de trabalho." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.0083, Comarca de ITAPACI, sendo apelante MUNICÍPIO DE ITAPACI e apelada DALVA MARIA DE CARVALHO. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5671508-82.2023.8.09.00832ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPACIAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPACIAPELADA: DALVA MARIA DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA APELANTE: DALVA MARIA DE CARVALHOAPELADO: MUNICÍPIO DE ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu MUNICÍPIO DE ITAPACI (mov. 76) e RECURSO ADESIVO interposto pela autora DALVA MARIA DE CARVALHO (mov. 82), ambos impugnando a sentença (mov. 69) proferida pelo juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Na petição inicial (mov. 01), a autora alegou ser servidora pública efetivada pelo Decreto n. 007/2004, tendo tomado posse em 12/02/2004, exercendo a função de auxiliar de merendeira junto à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Itapaci. Sustentou que trabalha exposta a altas temperaturas e faz limpeza do local de trabalho, razão pela qual teria direito ao adicional de insalubridade. Regularmente citado, o Município réu não apresentou contestação tempestiva, tendo sido decretada sua revelia formal (mov. 13). Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela insalubridade em grau médio, com direito a adicional de 20% sobre a remuneração da servidora (mov. 40), sendo posteriormente apresentados esclarecimentos ao laudo (mov. 48), nos quais o perito afirmou que a servidora laborava em ambiente insalubre, sem a utilização de todos os equipamentos de proteção individual necessários, havendo ausência de fiscalização e controle de entrega dos EPIs nos últimos cinco anos. Após a homologação do laudo pericial (mov. 56), o Município apresentou contestação intempestiva (mov. 60), alegando a nulidade da citação pessoal, não preclusão das matérias de ordem pública, arguiu que a revelia contra a Fazenda Pública não possui limitação prática e ausência de previsão legal para concessão retroativa do adicional de insalubridade. Sobreveio sentença (mov. 69), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para determinar a implementação no salário da autora do adicional de insalubridade, bem como condenar o Município réu ao pagamento da referida verba a partir da data do laudo técnico (mov. 40), no percentual de 20% sobre a remuneração, com os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo requerido, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (mov. 76), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de análise das matérias de ordem pública suscitadas em contestação, especialmente a suposta nulidade da citação, que teria sido realizada eletronicamente, em ofensa à legislação de regência. No mérito, argumentou que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal, além de não constatar se a exposição da servidora a agentes insalubres seria permanente ou temporária. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 81), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Ato contínuo, a autora interpôs recurso adesivo (mov. 82), limitando sua irresignação ao termo inicial do adicional de insalubridade, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento desde a posse ou, ao menos, pelos últimos cinco anos, conforme apontado no laudo pericial complementar, e não apenas a partir da data do laudo técnico. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, o Município se manteve inerte, conforme certidão de movimentação 92. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica realizada ao Município de Itapaci; (ii) saber se a perícia técnica realizada observou os critérios legais municipais para caracterização da insalubridade; e (iii) saber se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente à data do laudo técnico. III. Razões de decidirIII.1. Da preliminar de nulidade da citação suscitada pelo Município apelante Inicialmente, examino a preliminar de nulidade da citação arguida pelo Município apelante. A alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a citação do Município foi realizada eletronicamente, nos termos do art. 246, V, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (…)§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)(…)§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/2006 estabelece: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. No caso em exame, verifica-se que o procurador do Município foi habilitado no feito em 10/10/2023, conforme se observa na ferramenta "Consultar Responsáveis pelo Processo", disponibilizada na capa do processo. Na mesma data, foi expedida a citação eletrônica para a municipalidade (mov. 07), a qual foi efetivada em 20/10/2023. Nesse sentido, diz a jurisciência: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1 Preliminar de nulidade dos atos processuais rejeitada. No caso, a citação eletrônica foi expedida e efetivada, na pessoa do procurador do réu/apelante habilitado nos autos, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos atos processuais. 2 -Inépcia da petição inicial não configurada. Razão não assiste ao réu/apelante quando suscita a inépcia da petição inicial, pois não há nos autos nenhum dos casos elencados pelo §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, notadamente porque a exordial da presente ação apresenta pedido certo e determinado, com todos os elementos necessários ao exercício do contraditório e a entrega da prestação jurisdicional, em plena atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tanto que permitiu a apresentação de defesa. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5232676-13.2021.8.09.0181, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023 – g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SINGULARIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POSTERGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Mediante atividade oficiosa, merece conhecimento a remessa necessária proveniente de sentença ilíquida (Súmula 490, do STJ). 2. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade (singularidade ou unicidade recursal), não se admite a interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte em face do mesmo decisório, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente aviado. 3. À luz do art. 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC, não se verifica qualquer nulidade no ato citatório da ação em comento, uma vez que a citação eletrônica foi direcionada ao procurador do município, devidamente habilitado nos autos. Inteligência dos arts. 6º e 9º, da Lei Federal nº 11.419/2006. 4. É de rigor a manutenção da sentença concessiva da gratificação adicional por tempo de serviço, em prol de servidor que preenche os requisitos objetivos previstos no art. 149 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinorte. (…). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5434026-22.2020.8.09.0170, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, j. 13/12/2021 – g.) Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. III.2. Mérito No mérito, analiso conjuntamente o apelo do Município réu e o recurso adesivo da autora, considerando o entrelaçamento das matérias debatidas. III.2.1. Da legalidade do adicional de insalubridade Conforme destacado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, prevê o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Embora o art. 39, §3º, da Constituição não tenha estendido expressamente esse direito aos servidores públicos, não há óbice a que leis específicas o façam. No caso dos autos, a Lei Municipal nº 1.119/2007, que instituiu o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Itapaci, prevê expressamente o adicional de insalubridade em seu art. 25, IX, in verbis: Art. 25 – O servidor público municipal poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias criadas nesta lei:(…)IX – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; O art. 26 da referida lei complementa: Art. 26 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional previsto no inciso IX do artigo anterior, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Portanto, existe previsão legal para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Itapaci. III.2.2. Da caracterização da insalubridade No caso em análise, foi realizada perícia técnica que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, estabelecendo o percentual de 20% sobre a remuneração da servidora. O Município apelante argumenta que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal e que não constatou se a exposição da servidora a agentes insalubres seria permanente ou temporária. Entretanto, cabe ressaltar que o art. 27 da Lei Municipal nº 1.119/2007 estabelece: Art. 27 – A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores municipais será feito nas condições previstas em lei, devendo obedecer os seguintes requisitos:I – o local de exercício ou tipo de trabalho realizado;II – o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;III – o grau de agressividade ao homem, especificando:a) Limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;b) Verificação do tempo de exposição aos agentes agressivos;IV – classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;V – as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos;(...) Analisando o laudo pericial e seu complemento, verifica-se que foram observados os requisitos estabelecidos pela legislação municipal. O perito identificou o local de exercício e tipo de trabalho realizado pela servidora (merendeira em escola municipal), os agentes nocivos à saúde (calor, agentes químicos presentes em produtos de limpeza e agentes biológicos), o grau de insalubridade (médio - 20%) e verificou a ausência de medidas corretivas adequadas (falta de EPIs e de fiscalização quanto ao seu uso). Destarte, não assiste razão ao Município réu/apelante quando argumenta que a perícia adotou parâmetros não previstos na legislação municipal. Como visto, o perito baseou-se nos requisitos legais e atestou a existência de insalubridade em grau médio, o que justifica a concessão do adicional no percentual de 20%. Sobre o tema, os precedentes desta Corte, mutatis mutandis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ADICIONALIDADE DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Comprovado que a autora desempenha a função de merendeira em ambiente insalubre, nos termos da Lei Municipal n. 2.073/92 e Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), consoante atesta laudo pericial, datado de 18/09/2014, que serviu de esteio à concessão do benefício no processo administrativo nº 000007848/2018, em 02/05/2018. 2. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 3. Em atenção ao Tema 905 do STJ, sobre as parcelas havidas no período correspondente a cinco anos antes da propositura da presente ação deverão incidir juros moratórios a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis a caderneta de poupança. A correção monetária, lado outro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento mensal do adicional vindicado. 4. Tendo em vista a iliquidez do julgado, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5607891-30.2019.8.09.0006, Re. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, j. 08/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. SERVIDOR PARADIGMA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICABILIDADE. 1. Considerando a comprovação da existência de insalubridade através de laudo pericial, advindo de prova emprestada, reconhece-se o direito do servidor municipal de receber o respectivo adicional em grau médio, sendo devido o seu pagamento desde a data da elaboração do laudo em que se constatou a existência da insalubridade. 2. Conforme dispõe o art. 372 do CPC, a prova emprestada é admitida no nosso ordenamento jurídico, e, na hipótese em discussão, foi possível a sua utilização em razão de existir elementos suficientes que demonstram que a servidora municipal paradigma exercia as mesmas atividades profissionais da apelada. 3. A majoração dos honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do CPC, revela-se indevida no caso concreto, pois somente há de ser implementada nas hipóteses em que há condenação a verba advocatícia no juízo de origem, o que não ocorreu na espécie. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. TJGO, Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5000334-02.2019.8.09.0116, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, j. 06/09/2022 – g.) Quanto à alegação de que não foi constatado se a exposição seria permanente ou temporária, o laudo pericial foi claro ao indicar que a servidora trabalha "exposta a agentes nocivos à saúde da colaboradora, [nos] últimos 05 (cinco) anos", o que atende ao requisito previsto no art. 26 da Lei Municipal (mov. 48). III.2.3. Do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade Este é o ponto central da controvérsia, objeto tanto do apelo do Município quanto do recurso adesivo da autora. O requerido/apelante defende que o adicional só poderia ser pago a partir da data do laudo pericial, enquanto a autora/recorrente adesiva pleiteia o pagamento desde a sua posse, observada a prescrição quinquenal, conforme reconhecido pelo perito. A sentença fixou como termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo técnico (mov. 40), fundamentando-se no julgamento do PUIL nº 413/RS (2017/0247012-2) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que teria pacificado o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que atesta efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL nº 413/RS, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018 - g.) O entendimento em voga tem sido reiteradamente aplicado pelo STJ, como se observa do recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.672.712/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - g.) No caso dos autos, embora o perito tenha afirmado que a servidora laborou em ambiente insalubre nos últimos cinco anos, não há como presumir a insalubridade em períodos anteriores à formalização do laudo técnico. O adicional de insalubridade possui natureza técnica e tem como pressuposto a comprovação das condições insalubres mediante laudo pericial. Não há como reconhecer o direito a tal adicional com base em presunção ou mera alegação, sendo necessária a comprovação técnica que só se perfaz com a elaboração do laudo respectivo. Portanto, ainda que o perito tenha indicado a existência de condições insalubres em período anterior à elaboração do laudo, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de afastar a possibilidade de pagamento retroativo do adicional. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e do recurso adesivo, porém, nego-lhes provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo requerido/apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5000334-88.2012.8.24.0064

ID: 306477607

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000334-88.2012.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-88.2012.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO R.h. Postulou a parte exequente a utilização do sistema CAMP, a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-88.2012.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO R.h. Postulou a parte exequente a utilização do sistema CAMP, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada ( evento 470 ). Considerando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e colaboração (CPC, arts. 4 e 6), convém racionalizar o procedimento executório, adotando providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação ou a suspensão e arquivamento, pela não localização de bem(ns) penhorável(is). - CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA O art. 828 do Código de Processo Civil prescreve que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Assim, para fins de conhecimento a terceiros (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe à parte exequente efetuar a averbação da admissibilidade desta ação nos respectivos registros dos bens de titularidade da parte executada (art. 799, IX, e art. 828, do Código de Processo Civil). Deste modo, deverá o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida execução", cabendo ao interessado a emissão da certidão na opção "Certidão para Execuções", na capa do processo virtual (Sistema Eproc). Ainda, autorizada a anotação de hipoteca judiciária, ressaltado o exposto no § 5º, do art. 495 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, devendo ser noticiada a averbação nos autos (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). - INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 15 dias, quais são e onde estão os seus bens passíveis de penhora, com indicação dos respectivos valores, ciente de que, em caso de omissão, seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça e a sujeitará a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito que será revertida em prol da parte exequente (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. - PENHORA SOBRE FATURAMENTO E/OU QUOTAS SOCIAIS Havendo pedido de penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresária, ou de percentual sobre o faturamento de empresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou pelo órgão competente para o registro, caso a petição não esteja devidamente instruída Com a juntada da documentação, retornem os autos conclusos para decisão. - SREI No que concerne ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, observa-se que este é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). Assim, o SREI apresenta-se como um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Destarte, poderá o interessado acessar a pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br (Colégio Registral Imobiliário - CORI-SC). Deste modo, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. - SIMBA Cumpre salientar que, no âmbito das execuções, o credor tem o ônus de indicar bens à penhora sempre que estes não forem localizados pelo Oficial de Justiça. Não obstante, a quebra do sigilo de dados deve ocorrer de modo excepcional. A respeito, colhe-se da jurisprudência: "EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. Por permitir a quebra de sigilo bancário do devedor, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) deve ser utilizado em situações muito específicas, sendo necessária a existência de prévios indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão, o que não por maior de votos entendeu-se ser a hipótese dos autos." (TRT-3, AP 0010466-77.2015.5.03.0112, Rel. Convocado Mauro César Silva, Sétima Turma, DJe 19-4-2018). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA, ATRAVÉS DE UM MÓDULO DISPONÍVEL NO SISTEMA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATO DA CONTA DO FGTS, EXTRATO DA CONTA DO PIS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E CÓPIA DE CHEQUES, PORQUANTO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO OBSTANTE DISPONHA SOBRE TAL PROVIDÊNCIA, ESPECIFICA AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS, QUE POR SUA VEZ NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. "4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7 . Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022, grifei). Contudo, não demonstrada a fraude bancária e/ou ocultação de patrimônio pelo devedor, o pleito não merece deferimento. Ante o exposto, desde já, INDEFIRO o pedido de utilização do SIMBA. - SPED O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado 1 . Contudo, in casu, estas informações não seriam úteis para a satisfação do crédito. Da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF. Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição. Diligência inútil. Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud. Possibilidade. Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifei). Assim, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. - CCS BACEN Sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências, sendo, portanto aplicado na esfera criminal. Ainda, conforme exposto, mencionado cadastro "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 2 . Não obstante, nos termos do art. 3º, do Apêndice I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 3º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando enquadráveis nas funcionalidades do sistema." - CRC-JUD Ainda, INDEFIRO eventual pedido de utilização do CRC-JUD, já que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. - CENSEC A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que o CENSEC é uma "ferramenta de livre acesso por meio da internet" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047580-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022). Assim, consulta à Censec pode ser realizada pela parte no endereço eletrônico www.censec.org.br, no que concerne aos módulos Cesdi (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line ), sendo desnecessária intervenção judicial. Por outro lado, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral e a diligência depende de intervenção judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010869-98.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). Assim, sendo postulado, DEFIRO a consulta ao CENSEC, módulo CEP. Após a juntada dos aludidos documentos aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. - NAVEJUD No que concerne à utilização do sistema NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), sendo postulado, INDEFIRO o pedido, diante da ausência de convênio para utilização deste . - SERP-JUD Em consulta à lista dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça a este Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj), é possível visualizar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp-Jud se encontra disponível para utilização. Também se extrai que é de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, possibilitando o acesso, em um único sistema, aos cartórios de registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclareceu que o sistema está em fase de implementação e que, por ora, é de uso exclusivo do Poder Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO PÚBLICO (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. SISTEMA QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.382/2022, O QUAL TEM COMO OBJETIVO REUNIR EM APENAS UM MEIO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE IMÓVEIS, DE PESSOAS NATURAIS, BEM COMO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INTERLIGANDO TODOS OS CARTÓRIOS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO PARA SUA UTILIZAÇÃO. CIRCULAR N. 159/2024 QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO SERP-JUD NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. SISTEMA QUE, COMO ESTÁ EM FASE DA IMPLEMENTAÇÃO, É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, DE MODO QUE AS PARTES APENAS PODEM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES SE ACIONAREM O JULGADOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065704-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Assim, sendo postulado, DEFIRO a utilização do sistema SERP-JUD. - PROTESTO Sendo postulado, nos termos do art. 517, § 2º 3 , do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial. Ainda, caberá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão transitada em julgado junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). Por fim, com o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, comprovando a satisfação integral da obrigação. - MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que o(a) magistrado(a) está autorizado(a) a adotar medidas indutivas que possibilitem dar efetividade à execução e, bem assim, garantir o resultado pretendido pelo(a) credor(a). Entretanto, a imposição jurisdicional não pode afrontar, sobretudo, o princípio da dignidade humana, como leciona Humberto Theodoro Júnior: "É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (NCPC, art. 833)" (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 331). Ora, não se está diante de pretensão que visa o adimplemento de obrigação alimentícia, hipótese autorizativa da prisão civil (CRFB/88, art. 5º, LXVII), muito menos há provas seguras de que, se deferidas as medidas pretendidas pela parte exequente, será obtida a quitação da dívida. É de se notar que a pretensão da parte exequente, além do evidente viés punitivo, atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é inadmissível, até porque a responsabilidade do executado está limitada, em regra, aos seus bens presentes e futuros, conforme previsto no art. 789 do CPC. Neste norte, tem se manifestado a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DO POLO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA REQUESTADA (BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) QUE ATINGE, DE MANEIRA GRAVOSA, A PRÓPRIA PESSOA DO EXECUTADO, E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÃO INEFICAZ PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (SATISFAÇÃO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005059-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). Desse modo, tratando-se de lide que visa o adimplemento de obrigação pecuniária, não há como deferir o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito ou passaporte de titularidade da executada, visto que estar-se-ia atingindo esfera eminentemente civil e não patrimonial, além de afrontar as garantias constitucionais de direito à liberdade de locomoção e da dignidade humana, indo, ademais, de encontro aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, pelas razões expostas, desde logo, INDEFIRO o pedido de utilização dos meios coercitivos atípicos. - REITERAÇÃO No que concerne à reiteração de pedido(s) de utilização de sistemas já objeto de análise na presente decisão, cumpre salientar que devem observar os princípios da razoabilidade e eficiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Assim, considerando o exposto nesta decisão, esgotadas as tentativas de localização de bens, caberá ao exequente diligenciar acerca da existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado; d) outros créditos a serem recebidos pelo devedor. Deste modo, de antemão, INDEFIRO o(s) pedidos(s) de reiteração de pesquisa aos sistemas já deferidos na presente decisão quando não decorrido um ano da pesquisa realizada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). - PREVJUD, INSS, MTE E PENHORA SOBRE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Estabelece o § 2º que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." In casu , a parte exequente postula a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada para pagamento da dívida oriunda de *sentença condenatória ao pagamento de prestação de serviços educacionais, obrigação que não ostenta natureza alimentar e, portanto, não se subsume ao §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC/73. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156480-75.2014.8.24.0000, de Balneário Piçarras, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018). Não obstante, cumpre mencionar que " as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias " (REsp n. 1.815.055/SP). Ademais, recentemente o STJ fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1.153, na qual: "a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia) ". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC POSSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA EM CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E EM CASO DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS) QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR E NÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias." (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027757-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024). Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, sendo postulado, INDEFIRO a utilização do PREVJUD, expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que sejam fornecidas informações ou realizada a penhora sobre créditos com natureza salarial ou previdenciária de titularidade da parte executada. - MANDADO DE PENHORA Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora a fim de que o Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2º), assim como o disposto no art. 836, caput e §1º, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença da parte executada (CPC, 841, §3º), esta deverá ser intimada por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º). Em se tratando a parte executada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II), assim como para PROVIDENCIAR, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Derradeiramente, não havendo a constrição de nenhum bem passível de penhora, SUSPENDO a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º). Certificado o transcurso do prazo indicado no item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e voltem conclusos. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º) e, após, voltem conclusos para extinção. 1. Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007 2. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 3. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.[...]§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Neusa Da Silva x Elisiario Jose Alves

ID: 325979872

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000334-21.2011.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELISIARIO JOSE ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LAPA WERNER

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DJALMA PORCIÚNCULA

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LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA

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VORLEI ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-21.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NEUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA (OAB SC026630) ADVOGADO(A) : VORLEI ALVES (OAB SC010462) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-21.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NEUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILLIAN APARECIDA SCHAPPO DA SILVA (OAB SC026630) ADVOGADO(A) : VORLEI ALVES (OAB SC010462) EXECUTADO : ELISIARIO JOSE ALVES (Representado, Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL LAPA WERNER (OAB SC022596) ADVOGADO(A) : DJALMA PORCIÚNCULA (OAB SC014189) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pedido formulado na petição de evento 317, proceda-se conforme os termos desta decisão (evento 119). II. Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Processo nº 5031044-12.2024.4.04.7000

ID: 299707219

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5031044-12.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXATO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GALVÃO CARRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5031044-12.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EXATO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO GALVÃO CARRILLO (OAB PR026176) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do process… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5031044-12.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EXATO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO GALVÃO CARRILLO (OAB PR026176) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 20 de junho de 2013, nos autos 5024019-31.2013.4.04.7000, a empresa EXATO ENGENHARIA LTDA deflagrou a presente demanda, sob rito ordinário, conforme CPC/73, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo a sua condenação ao pagamento de indenização por conta de alegados atrasos no adimplemento de obrigações decorrentes de contrato administrativo. Para tanto, a demandante sustentou o que segue: a) ela teria celebrado um contrato administrativo com o DNIT, em data de 31 de março de 2009, comprometendo-se à restauração e melhoramento da BR 476/BR, no trecho compreendido entre Curitiba e União da Vitória, com extensão de 20,60Km; b) ela teria se obrigado, então, a executar aludidos serviços no prazo de 420 dias consecutivos, contados da data do recebimento da ordem de serviço (i.e., contados da data de 02 de abril de 2009); c) no curso da execução do contrato, ela teria sido obrigada a suportar prejuízos por conta da conduta contratual do DNIT; d) o requerido teria atrasado o adimplemento de faturas, emitidas a partir da medição dos serviços executados. Os pagamentos teriam sido promovidos pelo Estado sem a adequada correção monetária; e) o contrato teria preconizado o prazo de 30 dias, contados da data de emissão do atestado de execução dos serviços, para que o DNIT promovesse o pagamento das faturas correspondentes; f) das 18 medições realizadas, 15 teriam sido adimplidas com atraso, causando-lhe graves prejuízos econômicos (23 faturas pagas em atraso); g) por não ter recebido tais valores na época certa, ela teria sido obrigada a promover empréstimos junto ao mercado financeiro, suportando elevados juros remuneratórios; h) ela 'pretende ver declarado seu direito de receber as atualizações monetárias devidos das parcelas pagas em atraso, como forma de ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do atraso do Réu em liquidar as faturas derivadas dos serviços de recuperação da rodovia federal que dispensou em prol da Administração e da sociedade, situação caracterizadora do prejuízo experimentado pelo Autor, cujos custos e despesas não integraram a proposta inicial que culminou na celebração do contrato SR/PR 00136/2009-00.' i) isso teria lhe acarretado o prejuízo de R$ 463.996,42, decorrente da ausência de correção monetária efetiva, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês; j) o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 43, STJ, seria aplicável ao caso, de modo que a correção monetária deveria incidir desde a data do vencimento da fatura; k) ademais, a Administração Pública deveria observar o equilíbrio econômico financeiro do contrato; l) além dos juros legais, o Estado também estaria obrigado a suportar o pagamento de juros remuneratórios, eis que ela teria sido forçada a se socorrer do mercado financeiro para honrar seus compromissos, por força do atraso no adimplemento das faturas; m) ela teria suportado, no aludido período, encargos bancários na ordem de R$ 645.056,04, implicando um prejuízo total de R$ 705.037,23. Ela detalhou seus pedidos (principal e pedido subsidiário) ao final da peça de evento1. Juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 317.977,76. O DNIT apresentou sua contestação no evento6, sustentando o que segue: a) a autora teria confessado querer receber o que não foi pactuado; b) os pagamentos realmente teriam sido empreendidos com atraso; c) não se cuidaria de contrato de adesão, eis que a empresa não teria sido forçada a celebrar o pacto com a Administração Pública; d) a empresa teria outorgado quitação às obrigações cumpridas pela Administração Pública, de modo que não poderia invocar o pretenso inadimplemento contratual (art. 323, CC); e) a empresa teria pretendido alterar as cláusulas contratuais, com a adoção de critério de correção monetária ao seu talante; f) o DNIT teria corrigido os encargos contratuais segundo a variação do IPCA/IBGE; g) o contrato não teria preconizado o pagamento de juros moratórios, no caso de a Administração Pública incorrer em atraso no adimplemento das suas obrigações; h) a empresa deveria ter previsto, no seu orçamento, eventuais atrasos da Administração Pública em honrar os seus compromissos; i) o contrato teria deixado manifesto que o preço proposto por tarefa seria a única remuneração suportada pelo DNIT. O eventual acolhimento da pretensão da demandante implicaria violação às regras da licitação; j) 'Enfim, afastando-se os demais encargos de mora, deve-se ter claro que a correção do valor da moeda só tem lugar durante os períodos de retardo não previsíveis, para recomposição da equação econômico-financeira.' k) Seria incabível a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, dado que a Administração Pública contaria com o beneplácito legal de pagar suas obrigações com juros inferiores ao mercado (1/2% ao mês), conforme lei 11.960/2009; l) os juros moratórios não poderiam ser acumulados com a correção monetária; m) atrasos ou retenções ocorridas por ordem do TCU ou do Poder Judiciário não poderiam ser suportados pelo DNIT; n) 'A essa altura dos acontecimentos, é de se indagar: se a empreiteira estivesse sendo realmente lesada, por que concordou em contratar?' o) 'o eventual valor devido deverá levar em conta o valor líquido da nota e não o bruto (como pretende a empresa), sob pena de estar incidindo correção monetária e juros nos tributos que já foram pagos'; p) os atrasos teriam decorrido do fato de o projeto, por ele elaborado, ter sido alvo de impugnações pelo TCU. O DNIT sustentou que a pretensão da requerente seria indevida. Ele apresentou documentos (evento6). Seguiu-se réplica da empresa demandante. Ela disse não ter outorgado quitação da dívida; ter comprovado o atraso nos pagamentos em questão; que alguns dos documentos jungidos pelo DNIT seriam impertinentes à causa. Ela também sustentou que o requerido não teria cumprido o ônus da impugnação específica, limitando-se à formulação de defesa genérica. O MPF disse não ser necessária a sua intervenção nos autos (ev.15). As partes não especificaram os meios probatórios, razão pela qual a insigne juíza titular determinou a conclusão do feito para sentença. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. Conheço o mérito da pretensão da autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, com força no art. 269, I, CPC com o fim de condenar o DNIT a pagar, em favor da demandante, as diferenças decorrentes da ausência de correção monetária do valor líquido da fatura, por época do adimplemento em atraso das suas obrigações contratuais, na forma da fundamentação acima; 3.2. Também condeno o DNIT ao pagamento, em favor da demandante, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma pro rata die (linear), incidentes sobre o valor líquido da fatura (termo inicial - data do vencimento da obrigação do DNIT, termo final - data em que a fatura foi adimplida); 3.3. Condeno o DNIT, ademais, a pagar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma pro rata die (simples/linear), incidentes sobre as diferenças de correção monetária, com termo inicial na data em que tais diferenças deveriam ter sido pagas (i.e., data em que houve o pagamento a menor que o devido) e termo final na data do efetivo adimplemento, respeitadas as regras do art. 100 da Constituição Federal; 3.4. Os créditos da demandante deverão ser atualizados segundo a variação do IPCA, nos termos da cláusula 4ª do contrato, conforme fundamentação acima; 3.5. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da empresa demandante ao recebimento de indenização quanto a alegados juros bancários suportados no período de inadimplemento contratual pelo DNIT, dada a ausência de comprovação do nexo causal entre o inadimplemento contratual por parte do DNIT e referidos gastos, conforme fundamentação acima (art. 269, I e art. 333, I, CPC); 3.6. A sucumbência da demandante foi inferior àquela suportada pelo DNIT. Por conta disso, atento à regra do art. 21, caput, CPC, promovo a compensação dos honorários e demais encargos processuais; 3.7. A empresa demandante atribuiu à causa o valor de R$ 317.977,76. Atento ao conteúdo econômico da sua pretensão, e à sua parcial sucumbência, condeno o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da requerente (art. 20, CPC e art. 23, lei 8906/1994), cujo montante arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que correspondente a cerca de 4,72% do valor da causa; 3.8. Para definição dos honorários sucumbenciais já levei em conta a compensação ditada pelo art. 21, caput, CPC. De outro tanto, tomei em consideração o zelo do procurador, o valor da causa e a regra do art. 20, §4º, CPC. Referido valor deverá ser atualizado por época do efetivo pagamento, segundo índices oficiais da JFPR, com termo inicial na data desta sentença; 3.10. Condeno o DNIT a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais respectivas, conforme regra do art. 21, caput, CPC. Deixo de condená-lo ao reembolso de despesas processuais, dado que no presente feito não foi realizada perícia. A empresa demandante deverá suportar o remanescente (30% das custas), fazendo jus ao reembolso do que houver adiantado a maior que esse percentual (art. 14 da lei 9289/1996); 3.11. A presente sentença está sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO, por força do art. 475, §2º, CPC, em leitura a contrario sensu." Ao apreciar a apelação das partes, o TRF4 deliberou como segue: "1. Ainda que não pactuados, os consectários legais são devidos quando em atraso o pagamento de faturas pela Administração Pública. 2. Demonstrado que os atrasos nos pagamentos da obra trouxe prejuízo financeiro à empresa contratada, deve a Administração Pública ser condenada ao ressarcimento do prejuízo com base nos juros e correção monetária. 3. Sobre o quantum devido incidem correção monetária pelo índice IPCA e juros moratórios pelos índices oficiais determinados pela Lei nº 9.494/97." O TRF4 julgou improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo DNIT. As partes interpuseram, então, recursos especiais e extraordinários. Os recursos interpostos pela empresa Exato foram sobrestados e deferiu-se o processamento dos recursos interpostos pelo DNIT. Reportando-se aos temas 96 e 1037 do STF, a Presidência do TRF4 determinou a restituição dos autos ao Colegiado responsável pelo julgamento da apelação. Desse modo, restou prolatado acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 96 e 1.037 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. A fim de que se perfectibilize a prestação jurisdicional outorgada, impõe-se a complementação do julgado a fim de acrescer o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 96 e ao Tema 1.037 no sentido de que os juros de mora incidirão entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, suspendendo-se no período a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal, podendo ser reiniciada a fluência após esse período caso se verifique o inadimplemento pelo ente público devedor. Indeferiu-se, na sequência, o processamento do recurso especial interposto pela Exato Engenharia e o processamento do REsp interposto pelo DNIT. A autarquia interpôs o agravo no REsçp 2583860 - RS. Ao promover nova análise da apelação interposta pelo DNIT, o TRF4 deliberou como segue: ADMINISTRATIVO e processual civil. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. pagamentos em atraso. JUROS de mora E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES VINCULANTES. 1. O Plenário do STF, no âmbito do RE 870.947 (Tema 810), adotou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - quando sob enfoque as condenações oriundas de relação jurídica não tributária - é constitucional ao prever a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mas inconstitucional ao fixar a atualização monetária segundo este critério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para o Tema 905, relacionado ao REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, estabeleceu os seguintes parâmetros quando se trata de condenações judiciais de natureza administrativa em geral: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3. Diante da dissonância entre o que foi decidido pela Turma e as teses firmadas nos recursos repetitivos, o julgamento deve ser adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905, o que resulta no provimento parcial da apelação e da remessa oficial. O DNIT opôs embargos declaratórios, impugnando aludida decisão do TRF4, ao que seguiu-se acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SANADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Sanada a omissão para esclarecer que a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de correção das parcelas eventualmente devidas e compensação da mora. 7. Embargos de declaração provido. A autarquia desistiu, então, do agravo no REsp 2583860 - RS, o que restou acolhido pelo STF. O acórdão transitou em julgado em 13 de junho de 2024. 1.2. Relatório do cumprimento de sentença: Em 16 de julho de 2024, a empresa EXATO ENGENHARIA LTDA deflagrou a presente liquidação por arbitramento em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo a homologação dos cálculos apresentados com a peça inicial. Para tanto, a demandante transcreveu parte da sentença condenatória de 1. instância e dos acórdãos prolatados no âmbito do TRF4. Postulou a liquidação por arbitramento da aludida sentença. Argumentou que, no caso em exame, "para se apurar a mais pura expressão do que fora decidido, há que se obter o valor devido pelo DNIT (Réu) à Autora (Exato), mediante perícia contábil-financeira, mediante arbitramento em face do fixado por este Douto Juízo de Direito, caso Vossa Excelência não possa decidir de plano, diante do consistente Parecer Técnico que ora se junta." Enfatizou que "a nova lei processual civil determina que conforme a natureza do objeto da liquidação, sendo a presente relacionada à indenização devida à Autora, decorrente dos atrasos nos pagamentos das medições realizadas, este procedimento deverá ser feito por arbitramento, ou seja, por fixação judicial do valor após colheita de pareceres ou outros documentos elucidativos necessários, devendo ser considerado o Parecer Técnico, ora anexado, elaborado pelo Dr. Carlos Eduardo Torres Galarda, Contador (CRC/PR – 064.555/O), Engenheiro (CREA/PR – 76.312/D), inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC – 3351), pós-graduado em Contabilidade Gerencial e Auditoria, MBA em Private Equity e Venture Capital – FGV/SP e Mestre em Finanças – FGV/SP." Reportou-se ao parecer técnico por ela contratado: "a) A Autora faz jus ao pagamento de diferenças a título de correção monetária e juros de mora, devidas face ao pagamento intempestivo (em atraso) realizado pelo Réu; b) Todas as faturas objeto de análise foram emitidas e parcialmente pagas entre os anos de 2010 e 2012, devendo ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E (IBGE), conforme estabelecido na edição vigente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) Em sintonia com o procedimento fixado na sentença, fez-se incidir atualização monetária pelo IPCA-E sobre o valor líquido devido à empresa (i.e., o valor da nota fiscal desbastado dos valores retidos a título de tributos/encargos), tendo como termo inicial a data da emissão da nota fiscal, e como termo final a data em que cada fatura foi efetivamente paga; d) A sentença também condenou o Réu ao pagamento de juros moratórios incidentes sobre o valor líquido da fatura adimplida com atraso (previamente atualizada, dado que a correção apenas implica manutenção do poder de compra da moeda), pro rata die, de forma simples/linear, cujo termo inicial é a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (i.e., 30 dias contados do atesto, na forma do art. 132 do Código Civil), e o termo final é a data em que a obrigação foi efetivamente adimplida; e) De acordo com o Manual de Orientação da Justiça Federal, no período compreendido entre a data de vencimento e a data de pagamento de cada fatura (abril de 2010 a abril de 2012), os juros de mora vigentes eram de 0,5% (meio por cento) ao mês." Ainda segundo a parte autora, "f) A parcela de correção monetária (principal) apurada no passo anterior deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios legais, tendo como termo inicial o primeiro dia subsequente ao vencimento de cada fatura, e como termo final a data-base deste Parecer (julho de 2024), uma vez que ainda não efetivado o pagamento; g) De acordo com o Manual de Orientações da Justiça Federal, observou-se que no período compreendido entre a data de cada pagamento parcial e a presente data-base de cálculo deve incidir atualização monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021, ao passo que os juros de mora devem ser contados da seguinte forma: i. Até abril de 2012, juros simples de 0,5% ao mês; ii. De maio de 2012 a novembro de 2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: (i) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; (ii) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. h) Conforme Manual de Orientação da Justiça Federal, determina-se, então, que o crédito deve ser consolidado na data-base de dezembro de 2021, a partir de quando deve-se fazer incidir tão somente a SELIC sobre o valor consolidado." A autora apresentou a seguinte consolidação do cálculo: Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: Anoto que a presente liquidação de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional, conforme lógica dos arts. 509 e 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A empresa autora está legitimada para a liquidação da sentença eis que sua pretensão condenatória foi julgada parcialmente procedente pelo presente juízo, com as alterações determinadas pelo TRF4, nos termos acima detalhados. 2.5. Legitimidade do requerido: O DNIT está legitimada para a liquidação da sentença, diante o alcance da sentença e acórdão condenatórios prolatados no processo de autos n. 5024019-31.2013.4.04.7000, como relatei acima. 2.6. Interesse processual: A empresa demandante possui interesse processual no procedimento, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, apurando o valor do seu crédito, decorrente da sentença e acórdão prolatados. A via processual se revela adequada, como registro adiante. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença nestes autos com o seguinte dispositivo: "3.1. Conheço o mérito da pretensão da autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, com força no art. 269, I, CPC com o fim de condenar o DNIT a pagar, em favor da demandante, as diferenças decorrentes da ausência de correção monetária do valor líquido da fatura, por época do adimplemento em atraso das suas obrigações contratuais, na forma da fundamentação acima; 3.2. Também condeno o DNIT ao pagamento, em favor da demandante, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma pro rata die (linear), incidentes sobre o valor líquido da fatura (termo inicial - data do vencimento da obrigação do DNIT, termo final - data em que a fatura foi adimplida); 3.3. Condeno o DNIT, ademais, a pagar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma pro rata die (simples/linear), incidentes sobre as diferenças de correção monetária, com termo inicial na data em que tais diferenças deveriam ter sido pagas (i.e., data em que houve o pagamento a menor que o devido) e termo final na data do efetivo adimplemento, respeitadas as regras do art. 100 da Constituição Federal; 3.4. Os créditos da demandante deverão ser atualizados segundo a variação do IPCA, nos termos da cláusula 4ª do contrato, conforme fundamentação acima; 3.5. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da empresa demandante ao recebimento de indenização quanto a alegados juros bancários suportados no período de inadimplemento contratual pelo DNIT, dada a ausência de comprovação do nexo causal entre o inadimplemento contratual por parte do DNIT e referidos gastos, conforme fundamentação acima (art. 269, I e art. 333, I, CPC); 3.6. A sucumbência da demandante foi inferior àquela suportada pelo DNIT. Por conta disso, atento à regra do art. 21, caput, CPC, promovo a compensação dos honorários e demais encargos processuais; 3.7. A empresa demandante atribuiu à causa o valor de R$ 317.977,76. Atento ao conteúdo econômico da sua pretensão, e à sua parcial sucumbência, condeno o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da requerente (art. 20, CPC e art. 23, lei 8906/1994), cujo montante arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que correspondente a cerca de 4,72% do valor da causa; 3.8. Para definição dos honorários sucumbenciais já levei em conta a compensação ditada pelo art. 21, caput, CPC. De outro tanto, tomei em consideração o zelo do procurador, o valor da causa e a regra do art. 20, §4º, CPC. Referido valor deverá ser atualizado por época do efetivo pagamento, segundo índices oficiais da JFPR, com termo inicial na data desta sentença; 3.10. Condeno o DNIT a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais respectivas, conforme regra do art. 21, caput, CPC. Deixo de condená-lo ao reembolso de despesas processuais, dado que no presente feito não foi realizada perícia. A empresa demandante deverá suportar o remanescente (30% das custas), fazendo jus ao reembolso do que houver adiantado a maior que esse percentual (art. 14 da lei 9289/1996); 3.11. A presente sentença está sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO, por força do art. 475, §2º, CPC, em leitura a contrario sensu." Ao apreciar a apelação das partes, o TRF4 deliberou como segue: "1. Ainda que não pactuados, os consectários legais são devidos quando em atraso o pagamento de faturas pela Administração Pública. 2. Demonstrado que os atrasos nos pagamentos da obra trouxe prejuízo financeiro à empresa contratada, deve a Administração Pública ser condenada ao ressarcimento do prejuízo com base nos juros e correção monetária. 3. Sobre o quantum devido incidem correção monetária pelo índice IPCA e juros moratórios pelos índices oficiais determinados pela Lei nº 9.494/97." O TRF4 julgou improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo DNIT. As partes interpuseram, então, recursos especiais e extraordinários. Os recursos interpostos pela empresa Exato foram sobrestados e deferiu-se o processamento dos recursos interpostos pelo DNIT. Reportando-se aos temas 96 e 1037 do STF, a Presidência do TRF4 determinou a restituição dos autos ao Colegiado responsável pelo julgamento da apelação. Desse modo, restou prolatado acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 96 e 1.037 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. A fim de que se perfectibilize a prestação jurisdicional outorgada, impõe-se a complementação do julgado a fim de acrescer o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 96 e ao Tema 1.037 no sentido de que os juros de mora incidirão entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, suspendendo-se no período a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal, podendo ser reiniciada a fluência após esse período caso se verifique o inadimplemento pelo ente público devedor. Indeferiu-se, na sequência, o processamento do recurso especial interposto pela Exato Engenharia e o processamento do REsp interposto pelo DNIT. A autarquia interpôs o agravo no REsçp 2583860 - RS. Ao promover nova análise da apelação interposta pelo DNIT, o TRF4 deliberou como segue: ADMINISTRATIVO e processual civil. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. pagamentos em atraso. JUROS de mora E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES VINCULANTES. 1. O Plenário do STF, no âmbito do RE 870.947 (Tema 810), adotou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - quando sob enfoque as condenações oriundas de relação jurídica não tributária - é constitucional ao prever a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mas inconstitucional ao fixar a atualização monetária segundo este critério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para o Tema 905, relacionado ao REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, estabeleceu os seguintes parâmetros quando se trata de condenações judiciais de natureza administrativa em geral: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3. Diante da dissonância entre o que foi decidido pela Turma e as teses firmadas nos recursos repetitivos, o julgamento deve ser adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905, o que resulta no provimento parcial da apelação e da remessa oficial. O DNIT opôs embargos declaratórios, impugnando aludida decisão do TRF4, ao que seguiu-se acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SANADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Sanada a omissão para esclarecer que a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de correção das parcelas eventualmente devidas e compensação da mora. 7. Embargos de declaração provido. A autarquia desistiu do agravo-REsp 2583860 - RS, o que restou acolhido pelo STF e o acórdão transitou em julgado em 13 de junho de 2024. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas às autarquias federais prescrevem, em regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002, art. 1 do decreto 20.910/32 e lei 810/49. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, ainda não foi deduzida pretensão executiva, a rigor, dado que a demandante postulou a liquidação da sentença. De todo modo, não decorreram mais de 05 anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão e a presente data. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não se aplica no âmbito do cumprimento de sentença em face da Administração Pública. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Liquidação da sentença - considerações gerais: Em regra, as sentenças prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais devem ser líquidas - art. 52, I, lei n. 9.099/1995. " Estabelece o inciso I do art. 52 da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas, para só então estabelecer, em seu inciso II, que a conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial . Da leitura sistemática desse dispositivo legal se extrai que, em casos de liquidez do julgado, caberá à servidor do judiciário o cálculo dos consectários legais." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50003342220144047012 PR 5000334-22.2014.404.7012, Relator: IVANISE CORREA RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/06/2015, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR) Em situações pontuais, portanto, é incontornável a necessidade de uma fase de liquidação da sentença, devendo-se privilegiar a liquidação mediante cálculos, com detalhamento dos fatores empregados para a obtenção do valor apontado como devido. Com efeito, há casos - e esse é um deles - em que não se revela viável a apuração imediata da quantia devida, por se depender de informações quanto a valores de remuneração, índices acumulados da inflação, segundo indexador aplicável, dentre outros vetores. Assim, convém ter em conta, assim, as várias espécies de liquidação de sentença, conforme já preconizava o anterior CPC, de 1973: "No sistema precedente à lei 11.232/2005, originava-se, ademais, um processo autônomo, relativamente ao que formou o título, e preparatório à futura execução. Ao invés, na disciplina vigente, há cumulação sucessiva de pretensões, in simultaneo processu, no que tange ao provimento originário do processo, e respeitante às liquidações por arbitramento e por artigos. Não se forma, portanto, outra relação processual. E o chamamento do réu se realiza na forma do art. 475-A, §1º, mediante intimação na pessoa do advogado e publicação no órgão oficial (art. 236). Idêntico fenômeno se verifica, por exemplo, na reconvenção." (ASSIS, Araken. Manual da execução. 13. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 327). Anote-se, por outro lado, que " Liquida-se por arbitramento a obrigação que requeira concurso de especialista. Por tal motivo, o art. 475-C, II, prevê o arbitramento quando o exigir a natureza do objeto da liquidação ." (Araken de Assis. Manual cit. p. 347). Já a liquidação por artigos é cabível quando se faça necessária a prova de fato novo (art. 475-F, CPC/1973). Ora, "A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez. Esta hipótese corresponde, no direito português, à liquidação pelo exequente: na petição inicial da execução, utilizando os dados do próprio título, o credor apresente memória de cálculo." (ASSIS. Obra citada. p. 337). Por conseguinte, vê-se que "Diversamente do que ocorre na liquidação por artigos (CPC/73, art. 475-E), na liquidação por arbitramento não há oportunidade para se alegar e provar fato novo. A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos, no curso da ação ." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença civil: l iquidação e cumprimento. 3. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 124). Assim, " O cabimento da liquidação por arbitramento decorre, portanto, da necessidade de labor pericial para a quantificação do valor devido . Assim, somente nos casos em que há a necessidade de participação de perito, que dispõe de conhecimentos técnicos necessários à resolução da questão, é que se impõe a liquidação da sentença." (WAMBIER. Obra citada. p. 125). Na síntese de Luiz Rodrigues Wambier, " A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade de prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença , e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída, ou de fato que, mesmo não sendo a ela superveniente, não tenha sido objeto de alegação e prova no bojo do anterior processo de conhecimento, embora se trate de fato vinculado à obrigação resultante da sentença." (WAMBIER. Obra citada. p. 128). Tais considerações se coadunam plenamente com o art. 509, CPC/2015, sendo relevante a lição de Araken de Assis, ao comentar aludidos dispositivos legais: " Liquida-se por arbitramento obrigação que requeira concurso de especialista para apurar o quantum debeatur. Por esse motivo fundamental, o art. 509, I in fine, prevê o arbitramento quando "exigido pela natureza do objeto da liquidação ". O art. 509, I, também antecipa a hipótese de o órgão judiciário determinar o arbitramento na sentença, admitida, outrossim, a convenção das partes a respeito. Naquele caso, porém, revelando-se posteriormente inadequada a modalidade de liquidação prevista no provimento judicial, nada impede sua alteração, decidiu o STJ. A Súmula do STJ, n.º 344, consolidou o entendimento: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Fundamentalmente, a liquidação por arbitramento se relaciona com as formas de reparação do dano e os meios para avaliá-lo. À diferença do que ocorre na liquidação por artigos, em que outros meios de prova prestam-se para demonstrar a veracidade das alegações de fato do liquidante, no arbitramento produz-se perícia. E, nesse caso, a prova pericial guiar-se-á por elementos constantes dos autos, não se apreciando "fatos novos". (ASSIS, Araken. Obra citada. p. 4456 e ss.). 2.11. Liquidação por arbitramento: Em regra, a liquidação por arbitramento se dá quanto a apuração do crédito decorrente da sentença exige a convocação de algum perito, em prol da realização de diligências sob bilateralidade de audiência. O tema é versado pelo art. 509, I, Código de Processo Civil/15. O art. 509, I, registra a viabilidade de o órgão judiciário determinar o arbitramento na sentença, admitida,, assim, a convenção das partes a respeito do tema. Caso posteriormente se constate que tal forma de liqiudação se revela inadequada ela pode ser alterada. A Súmula 344, STJ, consolidou o entendimento de que “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." No mais das vezes, a liquidação por arbitramento está associada às sentenças condenatórias à reparação de danos, diante de certa dificuldade para que sejam apurados desde logo. Por sinal, o art. 324,§1, II, CPC, preconiza a validade de se deduzir pleitos genéricos "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;" Ao contrário do que ocorre na liquidação por artigos, em que outros meios demonstrativos são cabíveis para demonstrar a veracidade das alegações de fato do liquidante, no arbitramento exige-se perícia, tomando por base os elementos já vertidos nos autos. O art. 946 do Código Civil remete o assunto à disciplina da lei processual, que prevê o arbitramento. Segundo Araken de Assis, "a ressalva do referido art. 946, CC subentende quaisquer meios de liquidação, dos quais a liquidação judicial é espécie, a saber: (a) a liquidação convencional, que poderá ser prévia, através de cláusula penal compensatória (art. 409 do CC), ou posterior ao ato; (b) a liquidação legal, que fixa diretrizes à avaliação, a exemplo do que dispõe, em relação à lesão física, o art. 949 do CC; (c) a liquidação judicial, que emprega o arbitramento, e, subsidiariamente, a liquidação por artigos. Pois bem: o expert indicado, nessas hipóteses, haverá de exigir qualificação relacionada com a natureza do bem jurídico afetado. Por exemplo, ocorrendo dano a pessoa, impõe-se a nomeação de médico; ocorrendo dano a coisa imóvel, de engenheiro; e assim por diante." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: RT. 2024. Título I, 4, §14, item 68). Ainda segundo Assis, "o arbitramento consiste, basicamente, numa perícia. O art. 510 resolveu inovar e prevê, em lugar da perícia, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes, tomando como paradigma o art. 472. Se não for o caso de decidir de plano, considerando essa prova técnica, então produzir-se-á a perícia, segundo o regime desse meio de prova, nada pré-excluindo a escolha conjunta do perito (art. 471). O perito é colaborador da Justiça por investidura judicial, recrutado na lista própria – importante inovação do CPC –, e, na condição de particular, há de ser pago por seu serviço. Em julgamento de recurso especial repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Ora, o executado nem sempre coopera na realização do crédito, mostrando-se duvidoso que se desincumba desse ônus. Tal problema não se encontra resolvido no julgado, mas é certo que não cabe presumir (presunção simples ou judicial), em casos tais, o quantum debeatur. O procedimento desta espécie de liquidação é breve, acompanhando, tanto que possível, o procedimento da prova pericial: ( a) petição inicial – chamada de “requerimento” no art. 509, caput – do legitimado ( retro, 62); ( b) chamamento da parte passiva (na pessoa do advogado ou da sociedade de advogados, ou pessoal, nas hipóteses do art. 515, § 1.º); ( c) recepção das alegações ( v.g., impugnação do cabimento desta modalidade de liquidação); (d) intimação para as partes produzirem documentos e pareceres técnicos e, se não bastarem, a nomeação de perito, ressalva feita à hipótese de escolha conjunta do louvado (art. 471); ( e) decisão final mediante decisão passível de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). Não há alegação de fato atinente ao quantum debeatur pelo autor, e, portanto, a inércia do liquidando é irrelevante para os efeitos do art. 344. E, de toda sorte, representado o liquidando por advogado, não tem cabimento a incidência do art. 346, caput. À luz do art. 510, remanescem duas dúvidas: ( a) a possibilidade de apresentação de defesa; ( b) o recurso cabível contra o provimento final, fixando o quantum debeatur. Em relação à primeira questão, a resposta é curial, pois o art. 5.º, LV, assegura aos litigantes os direitos fundamentais processuais da ampla defesa e do contraditório e, por mais simples que seja o objeto litigioso, sempre haverá matéria de defesa ( v.g., admissibilidade do arbitramento). E, quanto à segunda, aplicando-se o procedimento comum à liquidação por artigos (art. 511), a recorribilidade por meio de agravo de instrumento é a melhor solução por razões práticas, como já se entendia no direito anterior. Se o arbitramento seguir seu curso ordinário, acerca do laudo se manifestarão as partes no prazo de quinze dias – faculdade reconhecida em julgado do STJ –, produzidos os pareceres dos respectivos assistentes técnicos (art. 477, § 1.º), e podem exigir esclarecimentos por escrito (art. 477, § 2.º) ou em audiência (art. 477, § 3.º). Finda a atividade de instrução, o juiz proferirá decisão. Não impugnando o laudo oportunamente, não poderá o réu na ação de liquidação alegar cerceamento de defesa ou discutir o quantum debeatur. , o arbitramento observará o disposto no art. 509, § 4.º Porém, o órgão judiciário é o peritum peritorum, e, não se convencendo integralmente, poderá determinar a realização de outra perícia." (ASSIS, Araken de. Obra citada. Título I, 4, §14, item 68). 2.12. Designação de perito(a) judicial: Em regra, em procedimentos como esse, se impõe a designação de perito judicial, a fim de viabilizar a apuração da quantia devida, sob bilateralidade de audiência. Deixo, contudo, de promover aludida designação desde logo, dado que se deve facultar à parte requerida a oportunidade de se manifestar, querendo, a respeito dos cálculos já apresentados com a peça inicial. Caso sobrevenha consenso sobre o tema, aludida designação se tornará desnecessária. Do contrário, remanescendo controvérsia, o procedimento concernente à apuração efetiva do crédito decorrente do acórdão transitado em julgado. 2.13. Eventual designação de audiência: Anoto ainda a viabilidade de futura designação de audiência, em prol da tentativa de conciliação entre as partes ou mesmo para detalhamento dos critérios para elaboração do laudo de liquidação. 2.14. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) Essa lógica também se aplica no âmbito da liquidação de sentença. 2.15. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.16. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.17. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de pagar quantia certa, a título de auxílio moradia, nos termos da sentença transitada em julgado. Cuida-se, no caso, de obrigação de pagar quantia certa, eis que não houve comando para implantação da verba remuneratória, quanto às obrigações vincendas, o que poderia caracterizar obrigação de fazer. 2.18. Cálculos de liquidação: Repiso que a autora apresentou o seguinte cálculo de liquidação: 2.19. H onorários - liquidação de sentença: Em regra, não são devidos honorários sucumbenciais quanto à etapa de liquidação de sentença - eis que não previstos no art. 85, §1, CPC -, exceção feita aos contextos em que haja demora excessiva no seu processamento, em decorrência do elevado caráter beligerante da questão . PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE PRESENTE A LITIGIOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECORRÊNCIA DO ART. 475-D, DO CPC. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTOS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, LITIGIOSIDADE.- Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.- Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.- Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo art. 475-D do CPC, e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o Juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.- O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.Recurso especial provido (REsp 1.084.907/SP, relatora Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/2/2010, DJe 5/3/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. [...]2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes . [...]3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.919.550/RJ, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Faço esse registro a fim de viabilizar o debate das partes a respeito do tema, caso se faça necessário. 2.20. Demais questões: Destaco que eventual arbitramento de honorários sucumbenciais deve ser feito, conforme o caso, em fase de cumprimento de sentença. Deixo, por ora, de tecer considerações sobre o alcance dos dispositivos legais aplicáveis e sobre os contornos dos mecanismos de requisição de pagamento. III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação da sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO os contornos da garantia do respeito à coisa julgada, na forma do art. 508, CPC e art. 5, XXXVI, Constituição. 3.4. TRANSCREVI acima o dispositivo da sentença e as ementadas dos acórdãos prolatadas pelo TRF4 no presente processo. 3.5. REPUTO cabível, no caso, a liquidação por arbitramento, conforme destaquei acima. 3.6. DEIXO, contudo, de promover a designação desde logo de perito(a) judicial para apuração do quantum debeatur, dado que a autora já apresentou cálculo de liquidação, devendo-se facultar manifestação da parte autora a respeito. 3.7. TECI considerações sobre a intimação das partes no âmbito do processo com tramitação em meio eletrônico, dentre outros tópicos. 3.8. REGISTRO que oportunamente poderá ser designada audiência em prol da atentativa de conciliação das partes ou para eventual detalhamento dos critérios de liquidação. 3.9. INTIME-SE o DNIT para, querendo, manifestar-se a respeito do cálculo apresentado com a peça inicial, a títuilo de liquidação da sentença. na forma dos arts. 509 e 510, Código de Processo Civil. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para homologação, caso o DNIT demonstre concordância com aludido cálculo. 3.11. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se a resepeito da peça porventura apresentada pelo DNIT. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos os autos caso o DNIT deixe de se manifestar no prazo assinalado no item 3.9., ou caso, tendo se manifestado, sobrevendo nos autos a petição da autora, nos termos do item 3.11. ou se esgote o prazo para tanto fixado. 3.13. REGISTRO que, oportunamente, caso se faça necessário, seerá designado(a) perito(a) judicial para elaboração de laudo de liquidação, a ser processado sob contraditório. 3.14. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação.

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