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Processo nº 5000363-31.2025.4.03.6328

ID: 261491104

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-31.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCE LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO ALVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIRCE LEITE VIEIRA - SP322997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 17/06/2025 às 18h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Jose Goncalves Do Sacramento Filho x Associacao De Automoveis E Veiculos Pesados - Auto-Truck e outros

ID: 256884310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-68.2022.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DO SACRAMENTO FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK MARCELO LABARRERE VIEIRA 04102925678

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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MARTILENE MARTINS DA SILVA

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JOAO VICTOR BICALHO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000363-68.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE GONCALVES DO SACRAMENTO FILHO CPF: 745.942.496-04 RÉU: MARCELO LABARRERE VIEIRA 04102925678 CPF: 19.132.264/0001-27 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por José Gonçalves do Sacramento em face de Marcelo Laberrere Vieira MEI. Disse que o autor é proprietário do veículo Fiat/Uno Mille Smart ano 2001, cor azul, placa nº GZH3625, CHASSI 9bd15808814259703; que, em 18 de dezembro de 2021, por volta de 16h30min, o filho do demandante, Jorge Luís Vitorino Sacramento, trafegava na Rodovia dos Inconfidentes próximo ao KM 64 e, pouco depois de uma curva, notou a existência de problemas técnicos em seu veículo e se preparava para se dirigir ao acostamento. Expôs que, neste momento, foi surpreendido pelo veículo da parte requerida em velocidade muito alta e buzinando, momento em que o filho do demandante se assustou e deixou o carro morrer, tendo o automóvel do demandado tentado ultrapassar pela direita e atingindo as partes lateral e traseira do veículo do requerente, gerando danos. Alegou que o veículo do demandado estava em velocidade muito acima do permitido na via e que provavelmente apresentava problema nos freios, pelo fato de na rodovia somente ter ficado marcadas de frenagem em um dos lados. Relatou que, em decorrência do acidente, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2021-0060809789-001. Ao final, requereu, em síntese, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido inicial, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos danos gerados ao veículo do autor, no valor de R$4.000,00. A inicial (ID 8130767996) foi instruída por documentos. Proferiu-se despacho inicial (ID 9585966618) concedendo a justiça gratuita à parte autora, designando audiência de conciliação; e determinando a realização de diversos atos. Realizou-se audiência de conciliação (ID 9635606977), sem a obtenção de acordo entre as partes. O requerido apresentou contestação c/c reconvenção (ID 9657932727) arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa; apresentando requerimento de denunciação à lide; alegando que a responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo de propriedade do demandante; impugnando os orçamentos apresentados pelo autor; apresentando pedido reconvencional de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00; e requerendo a concessão da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos iniciais. Na oportunidade, foram anexados documentos aos autos. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao ID 9712782900. Manifestação das partes (ID’s 9768550867 e 9772828258), requerendo a apreciação do requerimento de denunciação à lide e, em seguida, a abertura de prazo para especificação de provas. Em ID 9862752759, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deferida a denunciação à lide e determinação da inclusão da ré Associação de Automóveis e Veículos Pesados – AUTO-TRUCK. A ré Associação de Automóveis e Veículos Pesados – AUTO-TRUCK apresentou contestação em ID 10164977636, na qual alegou, preliminarmente, ausência de oposição à denunciação à lide e a sua decorrente inclusão no polo passivo da ação. Já no mérito delimitou a sua responsabilidade contratual e arguiu a inexistência de responsabilidade solidária se reconhecido que o acidente não fora de responsabilidade do outro Requerido. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e da lide secundária e, alternativamente, ante a condenação, que o menor orçamento seja considerado. O Requerente deixou de impugnar a contestação da segunda ré (ID 10224161765). Instadas a especificar provas, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando não ter mais provas a produzir (ID 10232835490). A ré Associação de Automóveis e Veículos Pesados – AUTO-TRUCK, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado, sem pugnar pela produção de novas provas (ID 10237169738). Já o réu Marcelo Labarrere Vieira 04102925678 requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do Sr. Jorge Luíz Vitorino Sacramento, filho do autor e quem conduzia o veículo na ocasião, pugnando pela intimação deste por carta de intimação ao seu domicilio (ID 10240538794). Reconvinte intimado para atribuir valor à reconvenção em ID 10252471881. Manifestação do reconvinte (ID 10291508910). Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada (ID 10361323636). Em ID 10378006667, o reconvinte apresentou comprovante de imposto renda. É o relatório. Passo a sanear o feito na forma do art. 357, CPC/15. 2. Das questões pendentes de apreciação 2.1. Da reconvenção Recebo a reconvenção deduzida pelo réu, em consequência, determino a anotação da reconvenção, nos termos do art. 286, parágrafo único, CPC/15. 2.2. Do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não havendo impugnação pela parte autora, e observando os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido Marcelo Labarere Vieira. Ao exame dos autos, verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente enfrentadas, em decisão de ID 9862752759, ademais, não vislumbro nulidade que deva ser pronunciada de ofício, razão pela qual declaro SANEADO o presente processo. 3. Questões de fato e de direito As questões de fato a serem esclarecidas se relacionam à comprovação da culpa, extensão do dano e nexo causal. Quanto à reconvenção, as questões a serem esclarecidas referem-se à verificação dos mesmos elementos, para aferição de ato ilícito indenizável praticado pelo autor na ocasião do acidente. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito se relacionam aos elementos da responsabilidade civil subjetiva e às disposições do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Definição da distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a regra do Código de Processo Civil, no sentido de que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De mesmo modo, incorrerá o ônus acima descrito para a causa reconvinte. 5. Instrução Probatória Defere-se a produção de prova testemunhal, como pleiteado pela parte autora (ID 10240538794). 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025, às 14h 00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverá ser observado o rol de testemunha de ID 10240538794. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. Determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

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Processo nº 5000363-95.2025.8.24.0125

ID: 300624619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-95.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000363-95.2025.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-95.2025.8.24.0125/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) DESPACHO/DECISÃO AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. propôs a presente demanda contra SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, assim pugnando em sede de tutela de urgência: (a) Ante o exposto, a autora REQUER: liminarmente e, porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência para regularização do acesso localizado na BR 101/SC, km 143+200, sentido Norte, município de Itapema/SC, para determinar que a ré (i) retome o processo de regularização do acesso, com apresentação, à concessionária, do projeto/estudo de implantação de acesso no prazo de 30 dias; e (ii) proibir que a ré utilize o acesso à rodovia (próprio ou compartilhado com outros lindeiros) até a execução e conclusão das obras de regularização do acesso e acordo com os critérios técnicos do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT - 2024. (b) em caso de resistência ou descumprimento da medida, sejam tomadas providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, mediante aplicação de multa diária (art. 139, IV e art. 497 do CPC) e, subsidiariamente, a autorização para fechamento do acesso irregular, por se tratar de exercício do direito de polícia ao qual a autora se sub-rogou quando assumiu a condição de concessionária e que, inclusive, independe de prévia autorização judicial; Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida. A probabilidade do direito, embora sinalizada pelos documentos iniciais, não se revela com a robustez necessária para o acolhimento da medida sem a oitiva da parte contrária. A autora fundamenta seu pedido no contrato de concessão, em normas técnicas e nas fotografias do suposto acesso irregular. Tais elementos indicam a responsabilidade da concessionária pela segurança da via e a aparente desconformidade do acesso. Contudo, a efetiva clandestinidade e a total ausência de qualquer justificativa ou autorização para a existência do acesso são questões que compõem o mérito da demanda e que, para sua confirmação, exigem a instauração do contraditório, permitindo que a parte ré apresente sua versão dos fatos e eventuais contraprovas. Determinar o fechamento imediato do acesso ao empreendimento da ré é medida extremamente gravosa, que pode impactar significativamente as atividades da demandada. A complexidade da situação fática do presente caso recomenda prudência e aprofundamento probatório, o que é incompatível com o juízo perfunctório típico das tutelas de urgência. Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na modalidade de urgência iminente. O principal argumento da autora é o risco à segurança viária. Contudo, as próprias notificações extrajudiciais apresentadas foram enviadas ainda no ano de 2023, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em janeiro de 2025. O lapso temporal superior a um ano entre a ciência inequívoca da situação e a propositura da demanda judicial enfraquece a alegação de que o perigo é atual e iminente. Ademais, a parte autora não apresentou dados concretos, como relatórios de acidentes recentes no local ou laudos técnicos específicos que atestem uma agravação súbita e recente do risco, que diferenciassem a situação atual daquela já existente há mais de um ano. O risco alegado, embora abstratamente relevante, aparenta ser o mesmo ao longo de todo esse período, o que permite aguardar a citação e a manifestação da parte ré, sem que isso configure um perigo de dano irreparável ou o perecimento do direito. A concessão da medida, neste momento, poderia ainda configurar um periculum in mora inverso, causando prejuízos desproporcionais à ré antes de uma análise aprofundada da legalidade de sua conduta, tendo em vista o custo necessário para a regularização do acesso. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como de eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Cite-se a parte ré. Intime-se.

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Processo nº 5000363-20.2025.8.24.0053

ID: 301003427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-20.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000363-20.2025.8.24.0053/SC RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO ELOI BRIZOLA RAMOS GRE… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-20.2025.8.24.0053/SC RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO ELOI BRIZOLA RAMOS GRESKI ajuizou demanda contra BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados e representados, visando a declaração da inexistência de débito e da relação jurídica, restituídos valores e indenização por danos morais. Alegou que não reconhece nenhum empréstimo/financiamento ou refinanciamento entabulado com a requerida, uma vez que, não teve a intenção, não autorizou, não contratou e não detém nenhuma via dos contratos ora discutidos (evento 1.1 ). O réu contestou o pedido, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo. Discorreu sobre o ônus da prova, a repetição de indébito e defendeu a não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (evento 26.2 ). Houve réplica (evento 31.1 ). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Da retificação do polo passivo A requerida BANCO CETELEM S.A. comprovou que foi incorporada pela pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Assim, como não houve impugnação específica do autor, diante documentação apresentada acerca da incorporação e pela informação do sistema Eproc que o CNPJ n. 00558456000171 consta como baixado DEFIRO a retificação do polo passivo para constar como requerida a incorporadora BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (01.522.368/0001-82), diante da necessária substituição legal. 1.2. Prejudiciais. Prescrição ou decadência A presente demanda possui natureza condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Nestes casos, entende-se pela não incidência do instituto da decadência , mas apenas da possibilidade de prescrição, que, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à prescrição dos contratos de consumo, deve incidir o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" . Ademais, em se tratando de contrato de trato sucessivo, já que os descontos do benefício previdenciário da parte consumidora se operam mensalmente, o termo a quo para a contagem da prescrição é a data do último débito . Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO SOMENTE ENTRE VALORES LÍQUIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000840-07.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2022). No caso sub judice , o ajuizamento da ação ocorreu em 20/12/2024, de modo a se encontrarem prescritas as pretensões condenatórias referentes aos contratos cujo último desconto é anterior a 20/12/2019 , que não contempla nenhum dos negócios jurídicos indicados na inicial (n. 97-818605695/16, último desconto em 25/07/2023). Embora conste dos autos informação sobre a existência de outros contratos firmados entre as partes, não são objeto do pedido inicial, razão pela qual não serão analisados na presente sentença, dada a regra de estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) e em respeito ao princípio dispositivo. Assim, considerando que entre a data do ajuizamento da ação e a do último desconto mencionado nos autos não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, rejeita-se a pretensão da instituição financeira. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) regularidade na contratação dos empréstimos consignados; b) legitimidade das assinaturas constantes nos contratos acostados no evento 26. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito: exigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. 4. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 6006770-95.2024.4.06.3803

ID: 294525415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006770-95.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO FAGUNDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR : AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A) : WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR : AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A) : WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMÉLIA IMÓVEIS LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG , objetivando a concessão de tutela provisória de urgência que determine a suspensão da inscrição de seu nome em dívida ativa e a suspensão do protesto relativo ao título 98213, de 26/02/2024, até o julgamento da presente demanda. Para tanto, relata que foi constituída em 26/07/2021 e que incluiu 4(quatro) atividades no CNAE - 43.99-1-03 – obras de alvenaria; 2) 43.30-4-99 – outras obras de acabamento da construção; 3) 45.11-1-01 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; e, 4) 74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, tendo feito apenas 4 (quatro) prestações de serviços, conforme notas fiscais referentes à “mão de obra, fabricação e montagem das portas e portais” e “mão de obra assentamento de portas com alizares”, datada em 12/08/2021; "prestação de serviços mobiliário em mdf”, datada em 20/08/2021; “mão de obra fabricação e montagem da cozinha e aparador e deck de madeira, mão de obra fabricação e montagem armário do forno, mão de obra instalar 4 batentes de portas e mão de obra de instalar os fornos”, em 17/09/2021; e “prestação de serviços mobiliários em mdf", em 14/10/2021. Diz que, no momento, embora com a inscrição ativa, não está prestando serviços, vez que seu administrador está se dedicando apenas aos estudos. Aduz que tomou ciência de que a ré protestou um título em seu detrimento, no valor de R$2.665,01, em 31/05/2024, por multa decorrente da infração de "falta de registro de pessoa jurídica no CREA" capitulado no art. 59, da Lei 5.194/66. Sustenta que o protesto é indevido, pois nenhuma das atividades por ela exercidas está relacionada à atividade de construção civil, o que dispensa seu registro junto ao CREA. Além disso, argumenta a nulidade da imposição da penalidade, visto que não foi cientificada acerca do processo administrativo instaurado pelo requerido. Junta procuração e documentos, assim como comprova o recolhimento de custas. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação. Contestação apresentada pelo requerido defendendo a legalidade da penalidade imposta. Réplica apresentada pela parte autora. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ( periculum in mora ). Adicionalmente, sendo de natureza antecipada, a medida não poderá ser provida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso em análise, o contrato social da empresa revela que o seu objeto social é a prestação de serviço na construção civil, comércio de automóveis e o agenciamento de negócios ( evento 1, DOC4 ). Por sua vez, segundo o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 29/12/2022, a atividade econômica principal da requerente é o código CNAE 43.99-1-03 – Obras de alvenaria ( evento 19, DOC2 , p.3). De acordo com o IBGE – CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), CNAE 4399-1/3, diz respeito a obras de alvenaria, o que abarca a execução/construção de muros, paredes e outras estruturas, tudo relacionado à construção civil. Diante deste contexto, entendo que a atividade preponderante da autora, à época da autuação, se correlaciona com a necessidade de registro no Conselho demandado, conforme estabelecido no art. 7º, g, da Lei 5.194/66. A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. AUTUAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. OBRAS DE ALVENARIA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. 1. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto a órgão de fiscalização profissional é orientada pelo critério da atividade básica da empresa que, no caso, consiste em Obras de Alvenaria, enquadrando-se no art. 7º, g, da lei nº 5.194/66, que dispõe acerca das atribuições profissionais dos Engenheiros: execução de obras e serviços técnicos. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000363-33.2018.4.04.7109, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 11/10/2022 Quanto ao argumento de ausência de notificação acerca da autuação e da imposição da penalidade, observo que o CREA-MG enviou as notificações no endereço constante no contrato social, que é o mesmo endereço de seu representante legal, conforme ARs anexados aos autos, segundo os quais o recebedor da notificação foi identificado como Célio Rodrigues, o qual declarou aos Correios que a empresa era desconhecida ( evento 19, DOC2 , p. 21). Conforme documento de identificação do representante legal da requerente, Célio Rodrigues Júnior é seu genitor ( evento 1, DOC5 ). Não tendo sido possível a notificação pessoal, a parte autora foi notificada por meio de edital, de modo, que não vislumbro a nulidade apontada. Por fim, as alegações de que à época da autuação a empresa estava com suas atividades encerradas e que durante seu período de atividade realizou apenas 4(quatro) prestações de serviço que não estão relacionadas à construção civil não foram comprovadas de forma inequívoca. É fato que foram apresentadas 4(quatro) notas fiscais de prestação de serviços para uma mesma empresa, relacionados a fabricação e montagem de móveis em mdf, instalação de fornos, contudo, não se mostra suficiente para demonstrar a inatividade da empresa e que estes foram os únicos serviços prestados. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15(quinze) dias. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002703-52.2024.4.04.7104

ID: 305912636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002703-52.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM BIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FRIGHETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002703-52.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : WILLIAM BIER ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FRIGHETO (OAB RS098890) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002703-52.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : WILLIAM BIER ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FRIGHETO (OAB RS098890) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta exceção de pré-executividade alegando prescrição dos créditos relativos às anuidades de 2014 a 2019 e inexequibilidade dos demais débitos por não ter sido observado o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 ( evento 29, EXCPRÉEX2 ). O CREF/RS apresentou impugnação à exceção de pré-executividade defendendo a exigibilidade das anuidades e alegando inocorrência de decadência ou prescrição ( evento 33, PET1 ). É o relatório. Decido . A presente execução envolve a cobrança de anuidades relativas ao período de 2014 a 2021. A execução anteriormente ajuizada pelo CREF/RS, envolvendo as anuidades de 2014 a 2017, foi extinta sem resolução de mérito em razão da ausência de regular notificação do contribuinte, com trânsito em julgado em 09/10/2020 ( processo 5000739-97.2019.4.04.7104/RS, evento 40, SENT1 ). A presente ação foi ajuizada em 16/04/2024 e o exequente comprovou ter havido notificação do devedor, em relação às anuidades de 2014 a 2021, em 2023 ( evento 1, PROCADM3 ). As anuidades sujeitam-se aos prazos de decadência e prescrição aplicáveis aos créditos tributários, previstos no arts. 173 e 174 do CTN. Ainda, em relação ao prazo de prescrição, diante do valor mínimo exigido para ajuizamento das execuções fiscais, o prazo de prescrição para cobrança só tem início a partir do momento em que implementado o requisito previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Havendo, porém, anulação de lançamento anterior, por vício formal, aplica-se o disposto no art. 173, II, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" . Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CTN. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização das profissões enquadram-se no conceito de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, a que refere o art. 149 da Constituição. São, assim, tributos da competência impositiva da União, submetidos aos prazos de decadência e prescrição previstos nos arts. 173 e 174 do CTN. 2. Quanto ao instituto da decadência, rege-se pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Se o lançamento anteriormente efetivado for anulado por vício formal, deve-se observar a regra contida no inciso II do art. 173 do CTN, que prevê o prazo de 5 anos para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário, a contar do momento em que a decisão anulatória se torna definitiva, 4. Decadência afastada. (TRF4, AG 5036614-61.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 18/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NOVO LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS NA FORMA DO INC. II DO ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. (TRF4, AG 5002677-89.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025) Ainda, nos termos do voto condutor do julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 5002677-89.2025.4.04.0000/RS, acima citado, aplica-se o referido dispositivo legal no caso de extinção da execução, sem resolução de mérito, por ausência de notificação administrativa: Pelo que se vê dos autos, as anuidades de 2014 a 2017 objeto da execução fiscal de origem foram alvo de cobrança em outra execução fiscal (=nº 5000363-11.2019.4.04.7105), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito por vício formal no lançamento dos créditos tributários : ausência de notificação regular do lançamento empreendido pelo conselho exequente. Em 16-09-2020 se verificou o trânsito em julgado da referida sentença (cf. Evento 14, extr2, procadm3 e out4, do processo originário c/c consulta à execução fiscal indicada pelo conselho exequente). Nesse contexto, aplica-se, em relação às anuidades de 2014 a 2017, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado , por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto, não se verifica a alegada decadência, porque anulado o lançamento em 09-2020 , por vício formal, o novo lançamento que constituiu os créditos relativos às anuidades de 2014 a 2017 foi realizado em 11-2023 (cf. processo administrativo nº 2579/2022 do Evento 1, procadm3, do processo originário). É o caso, portanto, de reformar a decisão agravada para fins de afastar a decadência reconhecida na origem quanto às anuidades de 2014 a 2017, devendo a execução fiscal de origem prosseguir pela sua cobrança. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. No caso, em relação à anuidades de 2014 a 2017, não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição, diante da notificação e ajuizamento da execução no prazo de cinco anos desde o julgamento definitivo da execução fiscal anterior. Em relação às anuidades de 2018 a 2021, também não houve transcurso do prazo de decadência ou prescrição, uma vez que a notificação ocorreu em 2023, ou seja, antes do termo final da decadência, cujos prazos começaram a fluir respectivamente em 01/01/2019, 01/01/2020, 01/01/2021 e 01/01/2022. Quanto ao valor adotado como parâmetro para fins de prosseguimento da execução fiscal é " o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei ", ou seja, exatamente R$ 500,00 - e não " até R$ 500,00 -", atualizáveis pelo INPC. Dito de outro modo, o fato de o conselho profissional fixar sua anuidade em valor inferior não altera o limite expressamente estabelecido pela alteração normativa. Os R$ 500,00, corrigidos pelo INPC e multiplicados por 5 (cinco) vezes, conforme determina o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em 04/2024, correspondem ao valor de R$ 5.138,47 (cinco mil cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). Considerando que na data do ajuizamento desta execução fiscal o valor exigido foi de R$ 6.355,02, constata-se que houve observância pelo Conselho exequente do disposto na Lei 12.514/2011. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Prossiga-se a execução fiscal, nos termos da decisão do evento 10, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000363-27.2025.8.13.0473

ID: 295952640

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000363-27.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE TONELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000363-27.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO PINTO CPF: 843.992.606-53 RÉU: MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS CPF: 18.025.965/0001-02 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da Lei Processual, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo, privilegiando sua efetividade, quando prescindível a instrução processual. Verifico que estão presentes os pressupostos de interesse e legitimidade, bem como de existência e validade. Não há irregularidades ou nulidades processuais a serem sanadas, passo à análise do mérito. No mérito, tem-se que pleito autoral encontra amparo legal na Lei Municipal n.º 2.148 de 10 de Julho de 2009 que “dispõe sobre o pagamento de complementação de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais e a seus beneficiários e dependentes e dá outras providências”. O art. 1° da referida lei dispõe quais serão os servidores contemplados com a referida complementação, vejamos: “Art. 1° Os servidores públicos de qualquer dos Poderes Municipais, inclusive Autarquias e Fundações, que ingressaram no serviço público municipal até a data de 19 de dezembro de 2003, farão jus a complementação dos benefícios previdenciários, concedidos pelo RGPS - Regime Geral da Previdência Social (INSS), junto ao Ente Público Municipal a que estiver vinculado, desde que comprovada a ocupação por 05 (cinco) anos no mesmo cargo ou função.” Conforme disposto na legislação local do Município de Paraisópolis, a concessão da complementação de aposentadoria configura tratamento diferenciado, assegurado aos servidores aposentados pelo INSS na condição de titular de cargo público do Município de Paraisópolis, que ingressaram no serviço até a data de 19/12/2003. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 12/04/1996 (ID 10397570193), ou seja, dentro da data definida pelo ente público como limite para o direito ao recebimento da complementação dos benefícios previdenciários concedidos pelo RGPS, fazendo jus, portanto, ao recebimento das referidas parcelas de complementação, comprovada, ainda, a ocupação por 05 (cinco) anos no mesmo cargo ou função. O Município réu no mérito, em sua defesa, limitou-se a alegar que a parte autora não faz jus à complementação por tempo de contribuição pela ausência da fonte de custeio. Contudo, sendo discricionariedade do Município não criar instituto próprio e verter as contribuições dos servidores ao INSS, ou em não instituir o regime de previdência complementar, não pode o mesmo ferir os direitos a igualdade e paridade do servidor aposentado, sob pena de malferir a norma constitucional (Emenda Constitucional n.º 19/98). Assim, o Município que não criou instituto próprio, ou não instituiu o regime de previdência complementar, tem que arcar, com recursos do tesouro, com as aposentadorias e pensões dos servidores com direito a paridade e igualdade, pois referido direito tem matiz constitucional, é norma de eficácia plena. Este o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL. INSS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. EC 19/98. PARIDADE E IGUALDADE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Com o advento da Lei Complementar Estadual n° 64/2002, o IPSEMG extinguiu os convênios anteriormente firmados com diversos Municípios mineiros, passando os respectivos benefícios dos servidores aposentados após novembro de 1998 a ser pagos pelo Regime Próprio de Previdência, de responsabilidade do respectivo Município. 2. A norma inserta no art. 40, §14, da Constituição da República, acrescentada pela EC nº 19/1998, possibilitou aos entes federados a fixação do limite estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que instituam regime de previdência complementar para seus servidores. 3. Com o fim do ajuste celebrado com o IPSEMG, o Município de Cambuquira editou a Lei Municipal nº 2.085/2009, e em seu art. 2º, determinou que o regime previdenciário de seus servidores passaria a ser o Regime Geral de Previdência Social, regulado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, nada dispondo acerca da complementação a que alude a norma constitucional acima referida. 4. Considerando ser fato incontroverso que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos efetivos daquela municipalidade passaram a ser vertidas, exclusivamente, ao INSS, é da Autarquia Federal e não do Município a responsabilidade pelo pagamento de aposentadoria aos servidores, já que ela é a destinatária dos respectivos recursos. Situação diversa refere-se a pretensão relativa à complementação de aposentadoria já concedida, hipótese na qual a responsabilidade recair, invariavelmente, sobre o ente municipal. 5. A EC 19/98 instituiu o regime contributivo retributivo, mas transformou em tempo de contribuição o tempo de serviço público do servidor, além do que garantiu a paridade de vencimentos, proventos, e pensão, como também possibilitou a adoção de regime complementar, ou seja, de mudança de repartição simples, fundado no princípio da solidariedade, para o de capitalização, ressalvando o direito de opção a todos os servidores que estivessem em exercício quando de sua instauração. 6. Os Municípios que não criaram instituto próprio, ou não instituíram o regime de previdência complementar, tem que arcar, com recursos do tesouro, com as aposentadorias e pensões dos servidores com direito a paridade e igualdade, pois referido direito tem matiz constitucional, é norma de eficácia plena. 7. A opção do Município em não criar instituto próprio e passar a recolher para o INSS, ou não instituir o regime de previdência complementar, não pode retirar os direitos a igualdade e paridade do servidor aposentado, sob pena de malferir a norma constitucional. O INSS se submete as normas do RGPS, mas aos servidores que possuem regime próprio, ou seja, com regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, é do Município o dever de garantir e assegurar o regime paritário V.v APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA EXCLUSIVAMENTE AO INSS.COMPLEMENTALÇÃO DA APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO.IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA. LITISPEDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado no STJ, o ajuizamento de ação individual com a coletiva postulando o mesmo direito, não caracteriza a litispendência ou coisa julgada, pois, admitido pelo nosso sistema processual, a coe (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220286-5/001, Relator(a): Des.(a)Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022). Desta forma, diante da previsão legal da complementação de aposentadoria, o acolhimento dos pedidos para condenar o Município ao pagamento dos valores a título de complementação da aposentadoria da parte autora é medida que se impõe. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Outrossim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando, todavia, de decisão ilíquida. Por oportuno, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima adotada. Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por SÔNIA MARIA RIBEIRO PINTO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada deferida, CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS a pagar à parte autora a complementação dos benefícios previdenciários, concedidos pelo RGPS - Regime Geral da Previdência Social (INSS), desde a data de sua aposentadoria, sendo devidas as parcelas compreendidas no quinquídio precedente ao ajuizamento da ação. Considerando que a citação da parte requerida ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 2021, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido. A partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Reputo prejudicada a concessão de assistência judiciária nesta fase, ressalvando-se que, se o caso, caberá à parte interessada comprovar sua hipossuficiência, com a juntada de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as suas contas, holerites e declaração de imposto de renda, quando da interposição de recurso inominado. Interposto recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens, e procedendo-se às devidas anotações no PJe. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos às cautelas de praxe. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000363-45.2018.4.03.6144

ID: 294306157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-45.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HBR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-45.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: HBR TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 IMPETRADO: DELEG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-45.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: HBR TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BARUERI/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HBR TRANSPORTES LTDA contra comportamento atribuído ao Delegado da Receita Federal de Barueri/SP. Pretende-se: “(...) a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ou seja, consistente na MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA no valor de R$ 79.636,28; para expressamente proibir a Fazenda Pública, na pessoa do Impetrado, de inscrever o nome da Impetrante nos cadastro de inadimplentes, ou se o fez, para que providencie a retirada, seja ele o CADIN, SERASA, SPC ou qualquer outro; e para que proibir que a Fazenda Pública, por meio do Impetrado, pratique sanções políticas contra o contribuinte, tais como, impedir a expedição de certidão, efetuar lançamentos de ofício e etc. REQUER que DECISÃO LIMINAR seja confirmada, ou seja, que o presente Mandado de Segurança seja julgado procedente para conceder a SEGURANÇA com a finalidade de cancelar a multa objeto do feito, i.e., para extinção do crédito fiscal e da CDA respectiva (...)”. Narra que, em 2011, protocolou as PER/DCOMP’s nºs 30049.20414.270612.1.3.02-5006, 22740.80477.100812.1.3.02-0103, 07880.97666.230812.1.3.02-9749, 18672.82232.220812.1.3.02-3210, 11194.13289.090812.1.7.02-7416, 35116.95168.201212.1.7.02-8876, 41834.04784.280612.1.3.02-7126, 23244.23290.190912.1.3.02-7957, 00564.96707.290612.1.7.02-0546 e 22174.34119.200912.1.3.02-4140. Afirma que, em 2017, a Receita Federal homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 30049.20414.270612.1.3.02-5006 e não homologou as demais. Informa que a Receita Federal só homologou a compensação no valor de R$ 7.671,38 e glosou o valor de R$ 159.272,56. Aduz que foi notificada, em 06/12/2017, para pagar multa por compensação não homologada, no importe de R$ 79.636,28, nos termos da Notificação de Lançamento nº 2502/2017. Afirma que o Delegado da Receita Federal aplicou multa de 50% sobre o valor glosado. Defende que a Receita Federal está violando o direito de petição e que não existe fundamento jurídico para a aplicação da referida penalidade. Fundamenta a urgência na iminência de ter seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à petição inicial (ID 4449633). Emenda cumprida, conforme ID 5010962. Foi proferida a decisão de ID 5070964. O exame do pedido de liminar foi postergado. Informações vieram aos autos no ID 5290156. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 5303321). O pedido de liminar foi deferido (ID 5431144). O MPF se manifestou no ID 5900168. A União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos (ID 8488603). A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi desprovido (ID 289827539). Foi proferida a decisão de ID 10828851, nos seguintes termos: “(...) Mantenho a decisão liminar, por seus próprios fundamentos, haja vista a exegese do artigo 314 do Código de Processo Civil. Tendo em vista ainda a suspensão determinada no RE 796.939/RS em 21.10.2016, em regime de Repercussão Geral, determino o sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Participe-se imediatamente a prolação desta decisão ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 5014116-71.2018.4.03.0000, remetendo-lhe uma cópia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...)”. O feito foi sobrestado. Diante do que decidido no RE 796.939/RS, representativo da controvérsia, houve levantamento do sobrestamento, expedição da certidão de ID 360783449 - com juntada de documento - e proferimento do despacho de ID 360760831: “(...) Diante do trânsito em julgado do RE 796.939/RS dê-se ciência às partes do desarquivamento do feito. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. (...)”. O MPF se manifestou no ID 361066789. A União Federal se manifestou no ID 361256108. A parte impetrante se manifestou no ID 361271746. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminar. O Ministério da Economia, por meio da Portaria n. 284, de 27 de julho de 2020, aprovou o novo regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ato extinguiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, vinculando os contribuintes até então submetidos à sua circunscrição fiscal doravante à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP. Assim, encaminhe-se o feito ao SUDP para retificação do polo passivo, com as cautelas de praxe. É o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco quem deve constar agora do polo passivo. Cumpra-se. Mérito. O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Tema 736), sob o regime de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. (STF - RE 796939 - Tribunal Pleno - Relator(a): EDSON FACHIN - julgado em 18/03/2023 - PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) A inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi atestada. Essa foi a tese fixada: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Com efeito, foi expedida a “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC- 2502/2017” em desfavor da parte impetrante no processo administrativo de crédito número 13896-909443/2016-48 (processo de autuação número 11080-731824/2017-55), conforme ID 4435518, exigindo multa isolada por compensação não-homologada, com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996. Essa cobrança não merece prosperar em razão da declaração de inconstitucionalidade da multa isolada (Tema de Repercussão Geral 736), aplicada na espécie somente em virtude da não homologação da compensação requerida pelo contribuinte. Assim, é de ser reconhecido o direito da parte impetrante de não se sujeitar a essa específica multa, aplicada exclusivamente em virtude da não homologação da compensação requerida. O caso, pois, é de acolhimento integral do pedido da parte impetrante. O lançamento da multa isolada, objeto do processo administrativo de crédito número 13896-909443/2016-48 (processo de autuação número 11080-731824/2017-55), conforme ID 4435518, deve ser desconstituído. Consequentemente, deve ser desconstituída, também, eventual certidão fiscal expedida/lavrada a partir do processo administrativo de crédito número 13896-909443/2016-48 (processo de autuação número 11080-731824/2017-55), bem como eventual execução fiscal ajuizada para a cobrança desse específico débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias na forma acima exposta; Concedo a segurança requerida por HBR TRANSPORTES LTDA para desconstituir o lançamento decorrente de multa isolada (artigo 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996), objeto do processo administrativo de crédito número 13896-909443/2016-48 (processo de autuação número 11080-731824/2017-55), conforme ID 4435518, bem como nulificar eventual certidão fiscal expedida/lavrada a partir do processo administrativo de crédito número 13896-909443/2016-48 (processo de autuação número 11080-731824/2017-55) e eventual execução fiscal ajuizada para a cobrança desse específico débito, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Mantenho as decisões que concederam liminar na presente demanda (ID´S 5431144 e 8488603), pois seus termos são compatíveis com o que restou decidido em cognição exauriente. Oficie-se à autoridade impetrada para conhecimento e cumprimento da decisão (Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco). Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais a cargo da União Federal, caso se trate de reembolsar custas antecipadas pela contraparte, condenação que ora lhe imponho. Não se tratando de reembolso, isenta a União Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante artigo 496, §§ 3º 4º, incisos I e II, respectivamente, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005865-51.2024.4.03.6306

ID: 323896378

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005865-51.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: No presente caso concreto, a perícia deste juizado, em que pese ter constatado a cegueira monocular da parte autora, concluiu que não haveria incapacidade. Com efeito, concluiu o perito que: “O autor apresenta cegueira em olho direito, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular. Há deficiência visual permanente”. Nesse contexto, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. É a hipótese dos autos, pois, o laudo pericial não apontou incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão da cegueira monocular constatada, entretanto considerando que é razoável concluir que um conferente, função da parte autora, terá a menor produtividade com a visão de apenas um dos olhos se comparada àquela que seria alcançada com a visão bilateral, concluo que há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, o entendimento do STJ, firmado no Tema 416, no sentido de que o “nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 88 da TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).” Cabe mencionar ainda que compartilham desse mesmo entendimento diversas Turmas Recursais deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU. TEMA 416/STJ. SEGURADO DESEMPREGADO. ACIDENTE ANTERIOR A 2008. AFASTA LEGALIDADE DO ART. 104, §7º DO DECRETO 3048/99. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o próprio INSS reconheceu a sequela definitiva decorrente de acidente, havendo critérios para concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, sendo o benefício indeferido, pois o autor estava no período de graça na data do acidente ocorrido antes de 2008. 3. Afastada a legalidade do art. 104, § 7º do Dec 3048/99, que extrapola o poder regulamentar. 4. Considerando a ausência de benefício anterior, consoante Tema 862/STJ, o benefício é devido desde o requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000363-74.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. VISÃO MONOCULAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000748-89.2024.4.03.6335, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Dessa forma, acolho a impugnação de ID 351275858, para reconhecer a redução da capacidade laborativa parcial e permanente da parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em 11/09/2023 (traumatismo cranio-encefálico). Cabe destacar ainda que a parte autora, conforme CNIS de ID 343181108, na DII/DID (11/09/2023), mantinha a qualidade de segurada, conforme já reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 6458315930, bem como não se exige carência para concessão de auxílio-acidente. Destarte, havendo o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a procedência dos pedidos para conceder o auxílio-acidente a parte autora desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo infortúnio. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, em favor de DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA, desde dia posterior à DCB do benefício NB 6458315930 relacionado ao infortúnio, ou seja, 10/08/2024. Fácil de ver, portanto, que a sentença seguiu entendimento consolidado na TNU, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Ainda, estando conforme à TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. TEMA 416/STJ. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da autora, sob o fundamento de que a prova pericial médica judicial (...) concluiu que a recorrente apresentou quadro de Cegueira do olho direito (CID 10 H54.4), Atrofia do globo ocular (CID 10 H44.3), Trauma ocular (CID 10 S05.8); mas que, após a conclusão do tratamento, as sequelas da consolidação das lesões não implicaram redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a visão monocular é sequela de acidente que autoriza a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Por sua vez, o Tema 416/STJ definiu ser possível a concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, desde que haja uma redução da capacidade laboral para a atividade habitual. 5. No caso, o laudo pericial transcrito no acórdão recorrido considerou não haver redução significativa da capacidade laboral, o que evidencia que há algum grau de redução, ainda que mínimo. 6. Verifica-se, assim, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado na jurisprudência, notadamente em relação ao Tema nº 416/STJ. 7. Ademais, como bem aponta a recorrente, a visão monocular é sequela expressa no Anexo III, Quadro nº 1, a, do Decreto nº 3.048/99, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. IV. Dispositivo 8. Pedido de uniformização conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos para adequação. (TRF4, PUIL 5000132-42.2024.4.02.5107, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator ODILON ROMANO NETO , julgado em 13/03/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000363-21.2025.4.03.6202

ID: 321455094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-21.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FIDELIX INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-21.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ISAIAS FIDELIX INACIO Advogado do(a) AUTOR: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ISAÍAS FIDÉLIX INÁCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho. A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n° 8.213/1991. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. A atividade rural exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para fins de carência e de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, quais sejam, carteira de identificação e contribuição; contrato individual de trabalho; carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e bloco de notas do produtor rural. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado ou em nome de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). A dependência da esposa é presumida (artigo 16, I da Lei nº 8.213/1991). Resta apurar a alegada qualidade de segurado da falecida. Documentos: Certidão de óbito de Hermenegilda Antunes Medina Fidélix, 29/09/2023, estado civil: casada, endereço: “Pro Moradia 14, s/nº, Pro Moradia 14, Rio Brilhante/MS”; causa: hipertensão, isquemia de tronco cerebral (ID 352230923). Certidão de casamento do autor e Hermenegilda Antunes Medina Fidélix, ele pedreiro, ela do lar, ato celebrado em 03/10/1997 (ID 352230933). Recibos 1988 (ID 352230922). Contrato de comodato por tempo indeterminado em favor do autor e da falecida para a produção de leite e cultivo de hortaliças na chácara situada no bairro Coophafátima em Fátima do Sul, 02/01/1996 (ID 352230920). Notas em nome da instituidora 1997 (ID 352230918). Declaração de Luiz Cordeiro da Silva de que o autor trabalhou na propriedade rural do declarante de 1978 a 1990 (ID 352230914). Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do autor 2003 (ID 352230903). Compromisso de compra e venda de lote rural 172 do Assentamento São Judas, Rio Brilhante/MS, adquirido em 19/02/2016 (ID 352230902). Declaração da AGRAER de que o autor é residente no Lote 172 do Assentamento São Judas, Rio Brilhante/MS, 24/07/2018 (ID 352230901). Notas em nome do autor 2019/2023 (ID 352230450, 352230446, 352230444, 352230441). Declarações anuais do produtor rural em nome do autor e da instituidora 2022 (ID 352230440). Relatórios de visita em relação à produção de leite da instituidora 2022/2023 (ID 352230437, 352230435, 352230429, 352230428, 352230426, 352230425, 352230424, 352230420, 352230417). Declaração da instituidora para fins de inscrição no cadastro ambiental rural junto ao INCRA 2014 (ID 352230442). CNIS da instituidora (fl. 72 do ID 352230415). CNIS do autor (fl. 79 do ID 352230415). Contestação: “A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural pela instituidora”. Decisão administrativa: DER 16/02/2024 – falta de qualidade de segurado. Em depoimento pessoal, o requerente (ISAÍAS FIDÉLIX INÁCIO, nascido em 26/11/1964, viúvo, lavrador, CPF 390.750.281-72, Lote 172, Assentamento São Judas Tadeu, zona rural, Rio Brilhante) disse que foi casado com a senhora Hermenegilda por mais de 30 anos. Disse que trabalhou como pedreiro e lavrador. Não lembra quanto tempo ficou em Fátima do Sul. Depois, foi para Rio Brilhante. Está em Rio Brilhante há 22 anos. Disse que a fonte de sustento vinha da lavoura. Disse que cuidavam de porcos e galinhas. Disse que mora em assentamento. ROL DE TESTEMUNHAS: ADRIANA MARQUES BRAGA (brasileira, maior, casada, autônoma, residente e domiciliada na Rua Osmar Endrigo, 1251, Planalto, município e Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.130-000) disse que conhece o autor do assentamento há 12 anos. A Hermenegilda era esposa dele. Ela faleceu. Eles criavam porcos e galinhas. Eles cultivavam hortaliças. Ele ainda trabalha. Ele possui vacas. Eles não tiveram empregados. Os dois trabalhavam no sítio. Não viu o autor trabalhando na cidade. MARLI ZENATTI (brasileira, maior, divorciada, agricultora, residente e domiciliada no Lote 187, Grupo 11, Assentamento São Judas Tadeu, município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.130-000) disse que conhece o autor há 10 anos. Ele era casado com a senhora Hermenegilda. Eles criavam vacas, bem como cultivavam hortaliças. Ela sempre trabalhou com ele na roça. Não tiveram filhos em comum. O autor ainda trabalha no sítio. Não viu o autor e nem a instituidora trabalhando na cidade. Tendo em vista o início de prova material e os depoimentos das testemunhas, reputo que a falecida exerceu atividades rurais de 01/06/2021 a 31/12/2022. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer à parte autora o direito a pensão em razão da morte do segurado. A pensão por morte será vitalícia, eis que a falecida possuía mais de dezoito contribuições, a idade do autor é superior a quarenta e quatro anos e o casamento foi superior a dois anos. O benefício é devido desde 16/02/2024, eis que o requerimento foi efetuado após 90 (noventa) dias do óbito (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir de 16/02/2024, DIP 01/07/2025, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da concessão até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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