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Processo nº 5000373-14.2021.4.03.6329

ID: 310819405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000373-14.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000373-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO MARCOS VENA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000373-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO MARCOS VENANZI Advogado do(a) AUTOR: ANGELA TORRES PRADO - SP212490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000373-55.2006.8.21.0072

ID: 312723010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000373-55.2006.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ALLEGRETTI VENZON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA BOULANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000373-55.2006.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELADO : FERNANDA ALLEGRETTI VENZON (Sucessor) (EXECUTADO) AD… Apelação Cível Nº 5000373-55.2006.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELADO : FERNANDA ALLEGRETTI VENZON (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MOREIRA BOULANGER (OAB RS122288) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS APÓS O DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO FLUÍDO A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER DEVIDA ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE NO SENTIDO DO IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APELAÇÃO PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL apela da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de SUCESSÃO DE ALTAYR VENZON E OUTROS, julgou extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. Após síntese dos fatos, o apelante aduz que o apelado foi citado na data de 03/06/2008, portanto "não há que se falar em qualquer prescrição do débito". Assevera foi realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, com a intimação do exequente, quanto ao resultado negativo, no dia 02/07/2010. Argui que deve ser abatido do tempo relativo à contagem da prescrição o período em que o processo esteve aguardando movimentação cartorária e processual desde a decisão de extinção exarada pelo juízo e o retorno do Acórdão prolatado pelo TJ/RS na data de 23/08/2017. Ressalta que se houve demora na marcha processual, esta não pode ser imputada ao credor, devendo ser considerado o prazo de digitalização e implantação do processo físico no sistema eletrônico em 29/03/2022, suspensão dos prazos lançadas no sistema e-proc, a situação de calamidade pública, fechamento de prédios, não atendimento presencial dos Advogados e outras restrições, em virtude da pandemia do COVID-19. Afirma que resta comprovado nos autos nº 5000243- 31.2007.8.21.0072 e 5000245-98.2007.8.21.0072, no qual este feito está apenso, que houve a penhora de bens em nome do Executado. Destaca que é importante registrar que a comunicação quanto à transmissão de propriedade decorrente de óbito é obrigação dos herdeiros, o que não ocorreu espontaneamente no caso em tela. Por fim, reforça que a prescrição intercorrente "não se aplica a este feito", visto que esta foi interrompida com a citação do Executado na data de 03/06/2008, sendo realizada nos autos em apenso nº 5000243-31.2007.8.21.0072 a penhora de bens na data de 04/01/2013. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. O desate da matéria trazida à análise neste recurso se dá por decisão monocrática, a partir da aplicação do que definido no Regimento Interno desta Corte, no art. 206, XXXVI, e, principalmente, em face do que previsto no artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, considerando a orientação vinculante traçada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que adiante será exposta. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; Busca o Município a reforma da sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Historio os atos processuais que importam à solução da controvérsia: Cuida a espécie de execução fiscal ajuizada em 11/05/2006, objetivando a cobrança de Dívida Ativa de Pavimentação referente ao exercício de 2005, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 032402/05 e 032403/05, no valor de R$ 4.116,00 ( evento 3, PROCJUDIC1 p. 4/7). Foi lançado despacho citatório em 30/05/2006, sendo expedida a Carta AR, que retornou negativa, do que intimado o Município em 25/07/2006, conforme consulta ao andamento processual no site do Tribunal 1 (p. 10/14). Foi expedida carta precatória de citação, penhora, registro, avaliação e venda, que restou positiva e entregue no dia 21/05/2008 (p. 21/24). Em 15/10/2008, o exequente vem aos autos requerer penhora on-line de bens do executado, pedido que foi deferido e restou infrutífero, do que intimado o exequente em 02/07/2010 (p. 25/42). Seguiram-se infrutíferas diligências na tentativa de penhora de bens do executado, quando em 12/07/2013, o exequente requereu que o feito fosse apensado ao processo 072/1.07.0003683-9, pedido que foi deferido (p. 48/49). Em 12/02/2014, o juizo extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente, decisão que foi apelada pelo exequente, remetido ao segundo grau no dia 29/08/2014 e provido em segunda instância pelo egrégio Tribunal de Justiça, do que intimado o Município em 29/11/2017 (p. 50, evento 3, PROCJUDIC2 p. 1/29). Em março de 2018, o exequente requereu a pesquisa de bens pelo Renajud, Infojud e de valores pelo Sisbajud, pedido que, embora deferido, não logrou êxito. Em 30/01/2019, o exequente requereu no apenso e expedição de termo de redução do imóvel, pedido que foi deferido, reduzindo a termo a penhora que recaiu sobre o bem. Em seguida, foi lançado despacho determinando o apensamento do feito aos processos de n° 072/1.07.0004221-9 e de nº 072/1.07.0003683-9. (p. 44/49) Em 07/06/2023, o exequente pediu o redirecionamento, pedido que foi deferido pelo juiz no dia 09/11/2023 (ev. 20 e ev. 24). A seguir, em 12/12/2024 , sobreveio sentença de extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC (ev. 66). Desde já adianto que os marcos interruptivos do presente feito são suficientes para a não caracterização da prescrição intercorrente, não sendo necessária a análise dos processos em apenso. O que se percebe da movimentação processual relatada é que o feito inegavelmente não observou a celeridade recomendável. Mesmo assim, não há como sustentar as conclusões da sentença, que reconheceu a prescrição intercorrente. Como se vê desse histórico, não se tem o tempo necessário à caracterização da prescrição (1 ano de suspensão e mais 5 anos de prazo prescricional), haja vista que se deu a primeira intimação do exequente acerca da não localização do executado em 02/07/2010, o processo foi extinto e remetido ao segundo grau na data de 29/08/2014, retornando à origem no dia 29/11/2017 , — hiato temporal não considerado na contagem do prazo, visto a impossibilidade de o exequente realizar diligências no período — havendo em 30/01/2019 o requerimento frutífero da expedição de termo de redução do imóvel à penhora, sendo, em 12/12/2024, proferida a sentença ora apelada. Somente por tais fatos, já se pode afastar a prescrição, porque dentre tais datas não decorrido o lapso à caracterização da prescrição, não se tendo como manter a r. sentença recorrida. Destaco que as ponderações aqui deduzidas estão ajustadas ao que disposto no julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.340.553/RS, referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, publicado em 16 de outubro de 2018, em que bem traçados os contornos e a interpretação a emprestar à Súmula 314, por ele mesmo editada, ementa que vale transcrever: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, e lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ” Em suma, merece provimento o recurso, fins de afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução. 3. Ante ao exposto, monocraticamente, dou provimento à apelação. Intimem-se. 1. 25/07/2006 VISTA AO CREDOR

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Domingos Da Silva e outros

ID: 314033586

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050104-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DOMINGOS DA SILVA IRACI PEREIRA DA SILVA MALU DA SILVA MATOS RONALDO PEREIRA DA SILVA YURI DA SILVA MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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DANIELA PEREIRA DOS REIS

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DEISI ANACLETO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5050104-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5050104-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : YURI DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : DOMINGOS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : IRACI PEREIRA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) AGRAVADO : MALU DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ADVOGADO(A) : DEISI ANACLETO DE FREITAS (OAB SC021122) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença contra ela ajuizado por RONALDO PEREIRA DA SILVA e outros. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 139, DESPADEC1 ): Trata-se de "Liquidação por Arbitramento" ajuizada por Domingos da Silva em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimada, a requerida informou não haver valores devidos ao requerente (Ev. 88, 1, p. 193). A decisão do Ev. 88, 2, p. 31 nomeou perito contábil para elaboração dos cálculos. Diante das sucessivas declinações, o feito foi remetido à Contadoria (Ev. 88, 2, p. 59), que solicitou esclarecimentos (Ev. 88, 2, p. 60). A decisão do Ev. 97 prestou o esclarecimento e devolveu o feito à Contadoria, que suscitou novas questões no Ev. 104. No Ev. 109 o juízo sanou as dúvidas da Contadoria quanto ao valor do contrato a ser aplicado e, diante da notícia do óbito do requerente, determinou a substituição pelo espólio, o que foi atendido nos Evs. 121 e 122. Sobreveio cálculo da Contadoria no Ev. 130. A requerida impugnou-o (Ev. 136), ao passo que a parte requerente concordou com os valores apurados (Ev. 137). Os autos vieram conclusos. Decido. a) Do contrato O requerido alegou que a data do contrato aplicada pela Contadoria no cálculo do Ev. 130 não corresponde aos dados constantes do contrato juntado aos autos. Também alegou que deve ser aplicado o valor do contrato conforme previsto na pactuação, sob pena da conta mostrar-se "incorreta e não representa com fidelidade a condenação existente nos autos" (Ev. 136, 1, p. 5). Observa-se no cálculo que a Contadoria aplicou no campo "Data Contrato" a data indicada na radiografia. Contudo, no caso dos autos, há cópia do contrato original firmado pelo requerente (Ev. 88, 1, p. 101), o qual indicada como data da assinatura 31/07/91. Logo, nesse ponto, o cálculo merece retoque para adequar a data do contrato para 31/07/1991, observando-se, concomitantemente, a orientação do Ev. 109, a saber, "deve ser considerado como valor do contrato o valor máximo previsto nas portarias ministeriais vigentes à data da pactuação". b) Da valoração das ações O requerido alegou que a valoração das ações foi apurada de forma incorreta, aduzindo que "o expert considerou o valor da cotação das ações da Brasil Telecom S/A, BRTO3 e BRTO4, no valor de R$ 19,62 quando o correto é indenizar as ações pelo valor da ação da Brasil Telecom PN (BRTO4)" (Ev. 136, 1, p. 5). A questão deve ser ser rechaçada sem maiores digressões, como tem decidido em casos análogos o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO DA EXECUTADA.VALORAÇÃO DAS AÇÕES – ASSERTIVA DE QUE O CORRETO SERIA A UTILIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DA BRASIL TELECOM PN (BRTO4) E DA TIM PARTICIPAÇÕES S/A – EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CONTADOR – INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. Valendo-se a Contadoria Judicial dos critérios concretos lançados na "Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT", consoante Comunicado n. 67 da CGJ, não há motivação bastante para o afastamento das legalidades dos importes utilizados relativos às cotaçãos das ações, especialmente por se tratar de dado preenchido automaticamente pela tabela. (...) (TJSC, Apelação n. 5002060-50.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021). Com efeito, "não se pode olvidar que a parte autora tem direito às transformações acionarias da empresa com a qual fez a contratação originária, passando a se tornar acionista, também, daquelas que a sucederam" (Agravo de Instrumento n. 0031290-34.2016.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 30/11/2017). Nesse sentido, manifestou-se esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] MÉRITO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - COTAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS AÇÕES TELB3 E TELB4. NÃO CABIMENTO. PAPÉIS DA TELEBRÁS QUE SOFRERAM SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES ATÉ CHEGAR AO EQUIVALENTE DA BRASIL TELECOM. CÁLCULO COM BASE NAS AÇÕES BRT03 E BRT04 CORRETO. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000509-48.2013.8.24.0064, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022) Grifei. Nesse contexto, considerando que a requerida não logrou êxito em demonstrar o desacerto do valor das cotações aplicados pela Contadoria, vai rechaçado o argumento. c) Dos dividendos - TELEPAR Quanto aos dividendos da Telepar S/A, a requerida discute o emprego incorreto da parcela de distribuição de lucros da referida sociedade empresária relativa ao exercício de 2000 (R$ 18,763). Consoante entendimento já consolidado, cabe asseverar que "os proventos advindos da concessionária Telepar foram liberados em 28/4/2000, ou seja, quando o capital social da Telesc já fazia parte da Telepar. Outrossim, a empresa de telefonia não comprovou que a Telepar disponibilizou aos acionistas o pagamento dos dividendos das ações já emitidas. Registro, por fim, que, 'a evolução acionária - conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom S/A - tornou-se imprescindível para obter-se o número de ações a que faria jus a parte agravada, já que a cada transformação era modificado o seu capital, cujo resultado apresenta-se como elemento para o cálculo dos dividendos' (AI n. 4018326-38.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2018)" (TJSC, Apelação n. 5000105-56.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020). Sobre a questão, a conversão das ações da Telesc para Telepar é decorrente da evolução acionária da companhia telefônica, de modo que deve ser afastada a alegação. d) Da parcela de juros sobre capital próprio em excesso A executada também alegou que "O cálculo realizado possui erro material na parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 0,0344697263 ou R$34,4697263 por lote de 1.000 ações" (Ev. 136, 1, p. 8). Sobre a questão, a Contadoria esclareceu em casos similares que: A Parcela de JSCP paga pela Telesc Celular no valor de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000, é resultante da aplicação do fator de conversão TELESC para TELEPAR. Todos os acessórios incluídos nos cálculos, como a parcela de JSCP, decorrem da aplicação daqueles fatores, decorrentes das alterações societárias. Portanto, adoto a orientação da Contadoria como razão de decidir para afastar a alegação da executada. e) Da cobrança de ágio A planilha de cálculos da Contadoria está configurada para incluir a reserva especial de ágio, sendo que a exclusão somente é realizada com determinação expressa. Dessarte, constitui fato notório que não foi realizada nenhuma incorporação pela Telebrás no período indenizável, de modo que não há reserva especial de ágio indenizável ao exequente/impugnado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/ EXECUTADA. (...) 3- ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CREDOR RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS S.A., COMPANHIA QUE, NO PERÍODO INDENIZÁVEL, NÃO INCORPOROU OUTRAS EMPRESAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO GEROU BONIFICAÇÕES OU RESERVAS DE ÁGIO. AFASTAMENTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017601-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Por fim: "O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo. Dessa feita, ausente expressa condenação da telefonia ao pagamento da reserva especial de ágio, esta deve ser excluída do cálculo elaborado" (TJSC, Apelação n. 5000373-59.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Assim, no ponto a impugnação deve ser acolhida para excluir a reserva especial de ágio dos cálculos apresentados, pois não há previsão no acórdão (Ev. 88, 1, p. 121-136). Diante do exposto: I. Acolho em parte a impugnação oposta no Ev. 136 para determinar: a) a adequação da data do contrato para 31/07/1991, observando-se, concomitantemente, a orientação do Ev. 109, a saber, "deve ser considerado como valor do contrato o valor máximo previsto nas portarias ministeriais vigentes à data da pactuação"; b) a exclusão da reserva especial de ágio dos cálculos. Intimem-se. II. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos, nos termos do item I. III. Com a resposta da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, cientes de que a inércia importará em concordância. IV. Oportunamente, voltem conclusos. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz a parte agravante, em síntese, que o cálculo homologado apresenta equívocos quanto ao valor de integralização, dividendos da Telepar, reserva de ágio, juros sobre capital próprio e valoração das ações. Requereu, assim, a reforma da decisão e formulou pedido de concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. 1 Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. No caso em apreço, verifico que não estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo, porque além de a agravante tecer argumentos de mérito, os quais podem aguardar o julgamento do Colegiado, não traz qualquer argumento concernente ao periculum in mora , deixando de explicitar em que consiste o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, ademais, a decisão recorrida não determinou qualquer levantamento de valores em desfavor da empresa de telefonia, o que impede, desde logo, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim sendo, tratando-se de requisitos cumulativos, ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário perquirir acerca da existência de probabilidade de provimento do recurso. Dessarte, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Stanley Eismann Vivian x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 339623491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000373-24.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

STANLEY EISMANN VIVIAN

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO SOPER RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5000373-24.2025.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : STANLEY EISMANN VIVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES… Apelação Cível Nº 5000373-24.2025.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : STANLEY EISMANN VIVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento exarado nos REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP – Tema 972/STJ. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE. APELO PROVIDO. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por STANLEY EISMANN VIVIAN contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, ajuizou em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Disse o apelante que existe abusividade na cobrança do seguro prestamista, uma vez que configurada a venda casada. Foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, dou provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos. Registro, de começo, que a parte autora encontra-se a litigar sob o manto da AJG. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Conforme restou definido no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP – Tema 972/STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Portanto, tanto a contratação de seguro pelo consumidor, quanto com qual seguradora contratar, devem ser uma opção a ele oferecida, sob pena de configurar-se venda casada, prática esta vedada pelo disposto no art. 39, I, do CDC. No caso em comento, verifica-se que foi oportunizado ao consumidor que optasse pela contratação do seguro, porém tal contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, conforme se constata na (Quadro – 'B.6', Ev. 20, Doc. 2). Assim, verificada a venda casada, deve ser afastada a sua pactuação. DO VALOR DA CAUSA Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor total do contrato. O art. 292, II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” . Ainda, no §2º do art. 330 do CPC está previsto que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Por fim, o § 3º do art. 292, do CPC prevê que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, o valor da causa deve ser corrigido de ofício, sendo fixado no valor de alçada correspondente à época do ajuizamento da demanda. Neste sentido, o entendimento do E. STJ e desta Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. CORREÇÃO DE ERRO EVIDENTE QUE GEROU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE.1. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2022, ratificado em 23/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.2. O propósito recursal é decidir se é possível, excepcionalmente, que o juiz, em sede de cumprimento de sentença já transitada em julgado, corrija o valor da causa sobre o qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, para sanar equívoco evidente e evitar situação teratológica de enriquecimento sem causa.3. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.4. De acordo com o art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "por meio de embargos de declaração".5. Esta Corte tem o entendimento de que o juiz não pode corrigir o valor da causa , nem critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, salvo para corrigir erro material.6. A jurisprudência desta Corte, contudo, em situações excepcionais, já admitiu a correção da sentença, após o trânsito em julgado, para corrigir erro evidente que gerou enriquecimento sem causa a uma das partes, afastando a ofensa à coisa julgada, como na hipótese de fixação de termo inicial equivocado de correção monetária que resultou no aumento indevido do valor da indenização em seis vezes.Precedentes da Primeira e da Segunda Seção.7. No particular, tem-se situação excepcionalíssima, em que o erro evidente no valor atribuído à causa dos embargos de terceiro, resultou no fato de que a recorrida, credora na Justiça de um crédito de mais de 200 mil reais oriundo de ação indenizatória, em uma tentativa falha na busca de bens penhoráveis, acabou se tornando devedora de mais de 34 milhões de reais, exclusivamente a título de honorários sucumbenciais, quantia 758 vezes superior à que seria devida de acordo com o correto valor da causa .8. Em situações teratológicas como a presente, tratando-se de erro evidente que gerou manifesto enriquecimento sem causa, é possível, de forma excepcional, a correção de erro no valor atribuído à causa pelo juiz, mesmo em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado.9. Hipótese em que (I) a recorrida era credora da quantia de R$ 226.333,66 decorrente de ação indenizatória e, na tentativa de satisfazer seu crédito, penhorou imóveis da recorrente, que opôs embargos de terceiro, sendo proferida sentença de procedência, fixando honorários sobre o valor da causa ; (II) o valor atribuído à causa, na inicial dos embargos, foi equivalente à avaliação dos bens penhorados, em vez do valor da dívida, o que, por equívoco, não foi corrigido pelo Juiz na fase de conhecimento; (III) pelo correto valor da causa , seria devido o total de R$ 45.266,73 a título de honorários sucumbenciais, mas, se mantido o valor equivocado, os honorários alcançariam o montante de R$ 34.325.668,34, gerando manifesto enriquecimento sem causa aos patronos da recorrente; (IV) assim, deve-se admitir a correção do evidente erro no valor da causa , mesmo após o trânsito em julgado, como fez o Tribunal de origem.10. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ART. 292, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. "O art. 292, § 3°, do CPC determina que 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.207/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.444.084/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO INCOMPETENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. ANÁLISE PRÉVIA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução de mérito por incompetência do Juízo, entendeu prejudicada a análise da impugnação ao valor da causa .II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o Juízo incompetente pode decidir sobre a impugnação ao valor da causa antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir 3. O valor da causa é elemento essencial e obrigatório da petição inicial, cuja regularidade deve ser fiscalizada pelo juiz de ofício.3.1. A correção do valor da causa é um instrumento de política judiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o adequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente na fixação dos honorários advocatícios.3.2. Por ser pressuposto processual objetivo intrinsecamente ligado à validade da petição inicial, a impugnação ao valor da causa deve ser analisada pelo Juízo incompetente antes da extinção do processo sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que se examine a questão referente ao valor da causa .Tese de julgamento: "1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder a extinção do processo sem julgamento do mérito."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º; 293;319, V; 321; e 337, III, e § 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.857.194/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 4/10/2024.(REsp n. 2.169.414/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa , de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do Sistema Único de Saúde, "uma vez que a cirurgia é padronizada e muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde".4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. VALOR DA CAUSA . RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO , NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037676620248211001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 27-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO COM A LIDE, ISTO É, O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO PENDENTE. ALTERADO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA (ART. 292, §3º, DO CPC/15). CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) RECURSO IMPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA.(Apelação Cível, Nº 70085193746, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-10-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR DA CAUSA . RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O MONTANTE INDICADO NA INICIAL NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. 2. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, A FIM DE SINTONIZAR COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, E, AINDA, COM OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 3. O ENTE PÚBLICO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, CONFORME LEI Nº 14.634/14, DEVENDO, NÃO OBSTANTE, REEMBOLSAR EVENTUAL DESPESA ARCADA PELA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, DE CUJO ARTIGO 5º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001865220248210028, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024) Portanto, é retificado o valor dado à causa de ofício, sendo fixado no valor de alçada correspondente à época do ajuizamento da demanda. Pelo exposto , nos termos do art. 932, V, 'a' e 'b' do CPC, dou provimento ao presente apelo no sentido de afastar a cobrança do seguro, e retifico o valor da causa, de ofício, para o valor de alçada correspondente à época do ajuizamento da demanda. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se

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Pedro Paulo Vitoria x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335832474

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000373-51.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VITORIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CLAITON LUIS BORK

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IZABELITA RUBIK DE MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000373-51.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO VITORIA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : IZABELITA RUBIK DE MATOS (OAB SC029656) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000373-51.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO VITORIA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : IZABELITA RUBIK DE MATOS (OAB SC029656) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Diante da manifesta insurgência da executada, a respeito das teses pertinentes, fixo: a) Utilização do “VPA - Telebrás” do trimestre anterior ou do trimestre posterior Consoante Manual da Planilha de cálculo da diferença de subscrição de ações Brasil Telecom (Planilha CDS BRT) atualizado pela Contadoria Judicial Estadual, "O contrato original é prova do valor efetivamente pago e pode trazer o valor à vista e o valor parcelado, sendo que para fins do cálculo de diferença de subscrição, será utilizado o valor à vista" . Segundo temperamento dado pelo TJSC " O Valor Patrimonial da Ação deve ser ajustado conforme o balanço do mês de integralização dos contratos. No entanto, a prática de divulgação do balancete pela Telebrás era trimestral, motivo pelo qual se utiliza o VPA do trimestre imediatamente anterior ". (TJSC, Apelação n. 5002051-54.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). A rigor, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 371 no sentido de que, “ nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". Grafo, contudo, que, em se tratando de contrato do tipo PCT , afasta-se a tese de uso do valor efetivamente integralizado, uma vez que, nos termos da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ESTA E. CORTE PARA REEXAME DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS NAS MODALIDADES PCT E PEX. MÉRITO. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS PEX E PCT. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DEVIDA AOS CONTRATOS PCT FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 375 DE 22/06/1994. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MODALIDADES CONTRATADAS PELOS CEDENTES, FATO QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS CONTRATOS PCT FIRMADOS APÓS A PORTARIA N. 375 DE 22/06/1994. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. VPA. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE QUE NÃO CORRESPONDE À QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PLANTA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 375 DE 22/06/1994. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE CORRESPONDENTE A DATA DA INCORPORAÇÃO. DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX MANTIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 371, STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0000942-66.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). b) Cálculo considerando a equivalência das transformações acionária (Planilha CDS BRT) ou considerando os desdobramentos acionários A conversão das ações da Telesc para a Telepar decorre da evolução acionária da companhia telefônica. Assim, " os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. – levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 – já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, de Laguna, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2018). Em casos próximos, o e. TJSC julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO QUE GERARIAM SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS, E QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA PELO VALOR EQUIVALENTE À AÇÃO BRASIL TELECOM PN, BRT04, EQUIVALENTE A R$ 19,62 (DEZENOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). PERITO QUE CONSIDEROU O VALOR DE R$ 19,62 PARA O PERÍODO DE 27-3-2000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. OUTRAS PARCELAS NÃO DEFERIDAS MAS INCLUSAS NO CÁLCULO - DIVIDENDO - R$ 0,018763. REJEIÇÃO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS REALIZADOS COM BASE NA PLANILHA DE CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E EM OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL . COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DA UTILIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXERCÍCIO DIVERSO QUE RESTOU INEXITOSA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO APENAS AO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000192-94.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2021 – grifei). AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS TESES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). TRIMESTRALIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. FIXAÇÃO DO CÁLCULO SEGUNDO O DOCUMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ARGUIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BALANÇO POSTERIOR RECHAÇADA. DIVIDENDOS. MARCO FINAL. AVENTADA DATA DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES, DIANTE DA PERDA DE CONDIÇÃO DE ACIONISTA. TESE REJEITADA. FINAL DA CONTAGEM NO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP N. 1.301.989/RS, REFERENTE AO TEMA 741/STJ. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSFORMAÇÕES DA TELESC EM BRASIL TELECOM. FORMAÇÃO DE COMPANHIAS A PARTIR DA TELEBRÁS, DENTRE ELAS A TELESC. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES PARA CÁLCULO CORRETO DO QUANTUM DEBEATUR. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. ALEGADA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. DIVIDENDOS. VALOR DE R$ 0,018763, OU R$ 18,763 PARA 1.000, EM 2000. ALEGAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO TERIA OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DE R$ 0,0344697263, OU R$ 34,4697263 PARA 1.000 AÇÕES, EM 2002. INSURGÊNCIA GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005477-92.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020 – grifei). Portanto, há de se considerar a época do pagamento dos referidos dividendos o patrimônio da Telesc S/A, especialmente, se já havia sido incorporado pela Telepar S/A. Neste cenário, não há como deixar de repassar tal numerário aos acionistas da primeira. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXOU CRITÉRIOS PARA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DA EXECUTADA. [...] DIVIDENDOS DA TELEPAR . ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EQUÍVOCO NO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A . INTEGRAÇÃO NOS CÁLCULOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA . CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A. QUE JÁ FAZIA PARTE DA EMPRESA MENCIONADA QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068437-96.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. [...] VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A . VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA . VENTILADA AUSÊNCIA DE VALORES QUANTO À AUTORA MADALENA QUE CULMINARIA NO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. INACOHLIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. CÔMPUTO DA CONTADORIA ADEQUADO NO PONTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA IRREPROCHÁVEL RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023034-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUCÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL EXCESSO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE DEFESA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S/A. REJEIÇÃO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO APROVADO EM 23-3-1990 EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO NA RAZÃO "1 PARA 1" NO NÚMERO DE TÍTULOS DA TELESC S/A. DIVIDENDO - R$ 0,018763 . PATRIMÔNIO DA TELESC JÁ INCORPORADO PELA TELEPAR QUANDO DO PAGAMENTO DOS SEUS DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000850-48.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024 – grifei) c) Limite dos rendimentos ; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.301.989 assentou: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior . 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (STJ. Segunda Seção, Resp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Ainda, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ANTERIOR DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. OFENSA À COISA JULGADA CONSTATADA. SÚMULA N. 551 DO STJ. EXCLUSÃO DO CÁLCULO NECESSÁRIA. Súmula n. 551: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (Grifo nosso) DIVIDENDOS. MARCO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO COGNITIVO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior". (Resp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 4008463-58.2016.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08-06-2017). Desta feita, é incontestável que o valor da indenização deve englobar igualmente os proventos que seriam devidos caso a empresa executada houvesse realizado, no momento devido, a complementação das ações, conforme estabelece o título executivo. Qualquer entendimento em sentido contrário configuraria evidente enriquecimento sem causa por parte da companhia telefônica, que, além de não ter emitido as ações no prazo e na forma correta, ainda busca se eximir do pagamento dos frutos delas decorrentes. Outrossim, a delimitação temporal para atualização dos valores até 20/06/2016, respeitando o marco da recuperação judicial da OI S.A., ocasião em que os créditos sujeitos foram consolidados. d) Manutenção da reserva especial de ágio No ponto, a " reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações e, portanto, prescinde de expressa previsão no título judicial " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18.2.2014; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030251-26.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). A jurisprudência aplicada a casos similares também corrobora esse entendimento, reconhecendo que a inclusão da reserva de ágio no cálculo é regular e devida: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. [...] RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A reserva de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações, pois se trata, "mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (Agravo de Instrumento n. 0018418-84.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 18-8-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002038-44.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2019). [...]. (TJSC, Apelação n. 5003002-76.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. [...] RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A reserva de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações, pois se trata, "mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (Agravo de Instrumento n. 0018418-84.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 18-8-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002038-44.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2019). [...] (TJSC, Apelação n. 5000178-58.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Assim, vista às partes acerca de eventual impugnação aos parâmetros aqui fixados (art. 10, CPC) e, não havendo retoques, encaminhem-se à Contadoria. Ratificado o cálculo de evento 141, DOC2 , voltem para sentença. Acaso retificado, vista às partes, retornando na sequência.

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Processo nº 5000518-94.2020.4.03.6106

ID: 261017915

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000518-94.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BETHANIA BELINI SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LEBRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000518-94.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BETHANIA BELINI SANCHES Advogados do(a) AUTOR: LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964, PAULO HENR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000518-94.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BETHANIA BELINI SANCHES Advogados do(a) AUTOR: LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964, PAULO HENRIQUE LEBRON - SP125625 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Bethania Belini Sanches em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, sob procedimento comum, que objetiva a concessão de licença para tratamento de saúde e remoção ou aposentadoria por invalidez, sob argumento de enfermidade impeditiva do regular exercício do labor. Com a exordial vieram documentos. Inicialmente, tendo em vista que a competência do Juizado Especial Federal foi determinado que justificasse a autora o valor atribuído à causa apresentando, inclusive, planilhas de cálculo, ou o retificasse para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda e que, apresentado valor inferior a 60 salários-mínimos, providenciasse a Secretaria a remessa dos autos ao Juizado, observando-se que o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de designação de audiência de conciliação seriam apreciados após a definição do Juízo competente. A autora indicou novo valor à causa e pugnou pela manutenção da competência, com planilha, observando que já havia ingressado no JEF de Catanduva-SP (000045549.2019.4.03.6314) e que o processo havia sido extinto por incompetência, por tratar de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Foi deferida a emenda e restou concedida a gratuidade, abstendo-se o Juízo de designar audiência de conciliação nessa oportunidade, decisão revogada para enviar o feito à Subseção Judiciária de Catanduva, por incompetência. Inicialmente, foi instada a autora a esclarecer a distribuição originária na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, uma vez que, por tratar-se de funcionária pública federal lotada em Tupã/SP, teria domicílio necessário nesse Município, conforme artigo 76 do Código Civil, constituindo-se o foro competente para a causa. Ainda, a apresentar cópia legível de seus documentos pessoais. Observou a requerente que havia ocorrido erro material e que reside, de fato, em Catanduva, anexando documentos pessoais e comprovante de residência. Determinou-se a citação e foi concedida a justiça gratuita. Em sede de contestação, o réu rejeitou a tese da exordial, com preliminar de ilegitimidade ativa e documentos. Adveio réplica. Foi rejeitada a preliminar e, instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou por perícia, o que restou deferido, intimando-se a autora ao depósito dos honorários periciais, diante da impossibilidade de custeio pelo Poder Público naquele momento. A autora depositou o múnus e o réu indicou assistente técnico e quesitos, pelo que designou-se a perícia. Em 10/11/2023, houve redistribuição para esta 2ª Vara Federal por alteração da competência. O laudo foi apresentado (ID 324607011). Pediu a autora nova perícia por outro perito, ao passo que o réu concordou com o laudo. A destituição do expert foi indeferida e determinou-se a transferência dos honorários, o que restou cumprido. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Proposta esta ação em 13/02/2020, diz a autora (sic) que se encontra totalmente inválida desde 13/08/2018, pelo que requereu pedido de licença para tratamento de saúde, onde, permaneceu afastada até 05/10/2018 e, equivocadamente, foi indeferido, após esta data, com a alegação de que não estaria incapacitada para o trabalho. Alega que, desde o requerimento, apresenta um quadro clínico complicado, pois vem sofrendo com quadro agudo de síndrome do pânico e crise de ansiedade (CID F.41.0, CID F.31.6), onde faz uso de medicamentos controlados, e que realizou todos os procedimentos administrativos, visto que desde seu primeiro indeferimento, apresentou pedidos de reconsideração, bem como recursos administrativos, de todos os indeferimentos. Registra que, em 01/04/2019, foi convocada a retornar ao trabalho, mas, no mesmo dia passou por consulta médica que lhe sugeriu que fique afastada de suas funções por temo indeterminado, atestado/relatório médico protocolado junto ao sistema do requerido. Observa que passou em concurso público na cidade de Catanduva, e esta locada na unidade da cidade de Tupã-SP. Que, de acordo com o artigo 36, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8112/90, de acordo com seu quadro de enfermidade, requereu seu pedido de remoção para a cidade de Catanduva – SP e, de acordo com sua situação de enfermidade e diante de sua pontuação para remoção, bem como carta de anuência do Diretor Geral do Campus de Catanduva, preenche os requisitos para a remoção nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8112/90. Consigna que permanece incapaz, até a presente data, não havendo necessidade de conhecimentos técnicos para se verificar que, considerando a gravidade da sua condição física, não há possibilidades de ficar sem apoio familiar, tratamento médico, pois, conforme documento apresentado a doença da requerente tem se agravado com a situação de permanecer longe da família, já que seu esposo reside e trabalha na cidade de Catanduva, além de todos seus familiares serem de Catanduva. Ressalta que procurou ajuda psicológica, para que pudesse lidar com suas angustias e medos e a fim de controlar sua ansiedade, mas o processo terapêutico não tem um tempo de duração pré-determinado e em alguns casos os resultado esperado pode ser demorado. Menciona que, em laudo psicológico, foi verificado que “É perceptível durante os atendimentos, que a situação de ansiedade generalizada e crises de pânico em que Bethânia se encontra, se apresentam em decorrência dela estar trabalhando em Tupã, a cerca de 260 Km de onde reside com seus familiares na cidade de Catanduva. Cabe destacar que o próprio deslocamento semanal, que é em torno de 520 Km por semana, resultando em estresse para a paciente, contribuindo para que seu quadro de ansiedade aumento ainda mais” e que “a paciente refere durante os atendimentos que não consegue mais permanecer residindo sozinha na cidade de Tupã, que sente medo, solidão, desespero, angustia e choro constante e que por conta disso chega a apesentar sintomas físicos devido a tamanho desespero, sintomas esses como apertos no peito, alteração de sono, dor no corpo, dor de estomago e perda de apetite”. Afirma que as sensações emocionais da requerente são muito acentuadas e significativas, e que necessita de continuidade ao tratamento iniciado; que não tem mais condições de retorno ao trabalho, o que se dá, devido aos problemas ocasionados pela doença, e que faz jus, não somente a licença para tratamento de saúde, mas também concedido seu pedido de remoção do campus de Tupa para o campus de Catanduva; e que a Requerente e sua família dependem do benefício para sua subsistência, não tendo outro meio de provê-la. Por esse motivo, necessita que seja determinada data mais próxima possível, para que o benefício se inicie, de modo a que não se lhe cause prejuízo irreparável. Anote-se ainda que desde o requerimento da Licença para tratamento de saúde, já preenchia todos os requisitos básicos à obtenção do benefício, além de estar impossibilitada para o trabalho desde aquela data. Espera que lhe seja assegurado a licença para tratamento de saúde, dede seu primeiro indeferimento, bem como seja acatado seu pedido de remoção para a cidade de Catanduva (Campus de Catanduva), por ter preenchidos os requisitos do artigo 36, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8112/90 e busca: “a) se caracterizada TEMPORARIAMENTE sua INCAPACIDADE, seja-lhe CONCEDIDO o BENEFICIO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, desde a data do indeferimento, devendo receber o benefício enquanto permanecer nesta condição; b) se caracterizada a INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIDA, seja-lhe assim deferido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data de seu indeferimento; (...) d) seja acatado seu pedido de REMOÇÃO, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8112/90”. Em contestação, o réu, em apertada síntese, registra a inexistência de incapacidade e informa a demissão da autora, com preliminar de ilegitimidade ativa superveniente, rejeitada pelo Juízo de Catanduva. Na réplica, consigna a autora que moveu a ação 5000373-53.2021.4.03.6122 com o objetivo de anular o procedimento administrativo que resultou na indigitada demissão. Observo, do que se tem dos autos, que a primeira investida judicial da autora em relação aos fatos ocorreu pela Ação 0000455-49.2019.4.03.6314, em 08/04/2019, em face do IFSP, perante o Juizado Especial Federal de Catanduva-SP, objetivando a. se caracterizada TEMPORARIA-MENTE sua INCAPACIDADE, seja-lhe CONCEDIDO o BENEFICIO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, desde a data do indeferimento, devendo receber o benefício enquanto permanecer nesta condição; 2. se caracterizada a INCAPACI-DADE TOTAL E DEFINITIDA, seja–lhe assim deferido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data de seu indeferimento (...) d) seja acatado seu pedido de REMOÇÃO, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8112/90. No aguardo de resolução da lide, impetrou o Mandado de Segurança 5000652-10.2019.4.03.6122 (certidão de prevenção ID 28348075), em 02/09/2019, em face do Diretor Geral do Instituto Federal – “Campus”, do Reitor do Instituto Federal – “Campus Tupã”, do Coordenador de Perícias Médicas e do Instituto Federal de São Paulo, com o objetivo da remoção da servidora para o Instituto Federal de São Paulo – Campus Catanduva, nos termos do art. 36, III, a (sic), da Lei 8.112/90, perante a 1ª Vara Federal de Tupã-SP, que foi extinto em 05/09/2019 por inadequação da via eleita (dilação probatória). Houve apelação. Em 11/02/2020, a Ação 0000455-49.2019.4.03.6314 (JEF/Catanduva) foi extinta por incompetência, por abordar anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (artigo 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001) (transitou em julgado em 24/03/2020). No dia 13/02/2020, foi proposta a presente ação, 5000518-94.2020.4.03.6106, perante esta Subseção de São José do Rio Preto. A sentença foi confirmada no MS 500065210.2019.4.03.6122 (Tupã), transitando em julgado em 09/12/2020. Na réplica do presente feito (ID 57611427), a autora mencionou a propositura da Ação 500037353.2021.4.03.6122, em face do IFSP, em 13/05/2021, perante a Subseção de Tupã, com o afã de que seja anulado o ato demissional da autora e esta seja reintegrada ao cargo anteriormente ocupado com todas as vantagens a ele inerentes, com pedido de tutela provisória de urgência. Na mesma data, foi lançada decisão, ID 53515048: “Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a demanda. A autora declarou possuir domicílio em Catanduva/SP e a ação foi ajuizada em face de autarquia federal com domicílio em São Paulo/SP. Logo, ausente qualquer circunstância que fundamente o processamento da demanda neste juízo. Consigne-se que, apesar de ter sido lotada no Campus Avançado do IFSP junto à Subseção de Tupã, a requerente sofreu a penalidade de demissão em 18/03/2021 (id. 53457015), logo, não subsiste seu domicílio necessário previsto no art. 76 do Código Civil. Assim, declino de competência para a 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Após a ciência desta decisão, remetam-se os autos àquele r. juízo”. Posteriormente, sobreveio decisão do Juízo de Catanduva (ID 56444334, 30/06/2021): “Trata-se de procedimento comum ajuizado por Bethânia Bellini Sanches em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, na qual requer a imediata suspensão do ato de demissão e reintegração ao cargo ocupado na condição de servidora pública federal. Explica que foi demitida do cargo, em razão de processo administrativo disciplinar instaurado em dezembro de 2019, sob o fundamento de abandono do cargo por mais de 60 (sessenta) dias no período de 12 (doze) meses. Esclarece que jamais houve abandono do cargo, vez que está incapacitada para o trabalho desde 13/08/2018, já que portadora de sérios problemas de saúde: síndrome do pânico e ansiedade. Explica, também, que, nada obstante tenha estado em gozo de licença médica, a mesma restou cessada indevidamente pelo IFSP, em 05/10/2018, posto considerada recuperada para o trabalho e embora tenha apresentado todos os atestados médicos, o IFSP indeferiu indevidamente os pedidos de licença médica. Defende que o processo administrativo feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ressaltando que incumbiu-se de informar ao IFSP acerca do ajuizamento de ação judicial 500051894.2020.4.03.6106, em que busca a comprovação da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, no processo 500051894.2020.4.03.6106, anteriormente ajuizado, em trâmite perante esta Vara Federal, a autora busca a concessão de licença para tratamento de saúde, caso constatada incapacidade temporária, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, em caso de constatação de incapacidade total e definitiva, bem como deferimento do pedido de remoção. Explicou em relação ao pedido de remoção, que passou em concurso público na cidade de Catanduva-SP, contudo, foi lotada na cidade de Tupã-SP. Assim, entende, que teria direito à remoção para a unidade de Catanduva-SP, em razão de sua enfermidade, bem como por preencher os requisitos previstos no art. 36, inciso III, alínea b da Lei 8.112/90. Assim, a matéria tratada autos do processo 5000518-94.2020.4.03.6106 está diretamente relacionada à eventual causa do afastamento do trabalho, que teria culminado na demissão do cargo público federal (objeto da presente ação), razão pela qual, deverá ser decidida anteriormente. Diante do exposto, entendo que seja o caso de suspensão do presente processo, com fundamento no art. 313, V, ‘a’, do CPC, pelo prazo previsto no parágrafo 4º do dispositivo legal, ou até que a decisão transite em julgado nos autos do processo 500051894.2020.4.03.6106. Ficam as partes impedidas de praticar qualquer ato processual. Intimem-se”. Em 10/11/2023, por alteração de competência, o Processo 500037353.2021.4.03.6122 foi redistribuído à 4ª Vara desta Subseção de São José do Rio Preto. A propósito, em relação ao Processo 500065210.2019.4.03.6122 (Tupã), mencionado na certidão, e ao 0000455-49.2019.4.03.6314 (JEF/Catanduva), não acusado na certidão, não subsiste prevenção, pois já foram julgados e não houve exame do mérito. Pois bem. Após a propositura desta demanda (13/02/2020), a autora foi demitida (Portaria 3.410/IFSP, de 02/06/2021, DOU Seção 2 de 08/06/2021), com base do artigo 132, III, c.c. artigo 139 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) III - inassiduidade habitual; (...) Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses”. Em que pese esse fato, os anseios da presente demanda (licença ou aposentadoria), eventualmente concedidos (efeitos ex tunc), em tese, podem gerar efeitos patrimoniais e administrativos, o que não inviabiliza a continuidade do exame do mérito, consoante, aliás, já referido pelo Juízo de Catanduva, ID 105592966: “Contestação anexada com ID 57549687: Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa superveniente arguida pelo IFSP, na medida em que, como o que se pretende é a concessão de benefício previsto na Lei n.º 8.112/90 fundado na incapacidade para o trabalho, é perfeitamente possível, a depender do conjunto probatório, que, ainda que a autora tenha sido demitida do serviço público, como informou a instituição ré, enquanto ainda exercia o cargo público de que era titular, fizesse jus a alguma espécie de benefício dentre aquelas alternativamente pleiteadas. Assim, não vejo como caracterizada a suscitada ilegitimidade ativa da parte para o manejo da ação, de sorte que inexiste qualquer obstáculo à continuidade de seu processamento”. Todavia, na medida em que as condições da ação podem ser analisadas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 337, §5º, e 485, §3º, do Código de Processo Civil), aprecio a inicial sob esse enfoque. A remoção pleiteada vem prevista na Lei 8.112/90: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Ora, o interesse processual é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação e, no caso em tela, não mais se justifica a necessidade de a autora requerer ao Poder Judiciário sua remoção da unidade laboral de Tupã para Catanduva, pois cessado o vínculo empregatício com a demissão em 08/06/2021, após a propositura desta demanda (13/02/2020). Ainda que se chegasse à conclusão de que a requerente teria direito à remoção, não haveria dividendos financeiros, como o pagamento de remuneração pretérita, ou administrativos, haja vista que a benesse pleiteada não estava imersa em contexto de progressão/promoção laboral, por exemplo. Desta feita, o provimento requerido é adequado, mas não é útil, nem necessário. Vejamos o entendimento do autor Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 13ª edição, editora Lúmen Júris, pág. 128, verbis: “Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção”. Portanto, a ausência de interesse processual superveniente da autora quanto à remoção é manifesta, haja vista a flagrante desnecessidade e inutilidade do procedimento judicial adotado. Examino o pedido de licença para tratamento de saúde, por ensejar eventual reflexo nas ausências injustificadas da autora, que, inclusive, são relevantes para os efeitos da decretação da demissão. A benesse está prevista na Lei 8.112/90, entre os benefícios (Capítulo II, Seção IV): “Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1o. Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes”. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) Conforme manifestação das partes e documentos, foi concedida uma única licença, de 13/08 a 05/10/2018 (ID 28336506, página 31). Todos os demais pedidos foram indeferidos, por não ter sido constatada incapacidade laborativa no momento (ID 28336506, página 32, v.g.) e considerando-se que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual (ID 28336506, página 35, v.g.). Veja-se excerto do ID 57549689, páginas 1/2, a título de subsídios para elaboração de defesa, elaborado pelo órgão administrativo do réu: “Licença-saúde: A servidora requereu 180 dias de licença saúde para o período de 13/08/2018 a 08/02/2019. Foi agendada Junta Médica Oficial, pelo fato de o afastamento ser superior a 120 dias, e a mesma foi realizada em 01/10/2018, onde 3 médicos peritos deferiram o período de 54 dias (13/08/2018 a 05/10/2018). Findado o período deferido, a servidora enviou novos atestados, sendo um de 3 dias (10/10/2018 a 12/10/2018) e outro de 90 dias (06/11/2018 a 03/02/2019). Em 10/12/2018 foi realizada uma perícia médica para avaliar as novas solicitações de afastamento da servidora. Os períodos solicitados foram indeferidos. A servidora solicitou reconsideração e, em perícia realizada pelo mesmo médico em 07/02/2019, teve sua solicitação de afastamento indeferida novamente. Solicitou recurso (última instância) e em 28/03/2019 foi avaliada por um novo perito, o qual manteve o indeferimento do afastamento. Apesar dos indeferimentos, a servidora continuou mandando atestados com o mesmo CID (prorrogações). Destacamos que as prorrogações são continuações de afastamentos, neste caso já avaliados e indeferidos. Ainda assim, a administração, de forma a garantir uma ampla defesa da servidora, agendou perícias para avaliar os períodos solicitados. Em 15/07/2019 a administração agendou nova perícia, para avaliar o período de 19/02/19 até 15/07/2019. O mesmo foi indeferido. A servidora solicitou reconsideração e foi avaliada novamente em 19/08/2019. Mais uma vez teve seu pedido indeferido. Não recorreu da decisão. A partir de então a servidora continuou a mandar atestados de forma ininterrupta, porém não compareceu às perícias agendadas”. Inconteste o regular vínculo laboral da autora no tempo do pedido de licença, resta o exame da incapacidade laborativa parcial e/ou temporária e, sem delongas, tal quadro não se vê nos autos. A única licença, de 13/08 a 05/10/2018 (ID 28336506, página 31), já foi concedida em 54 dias, bem aquém dos pleiteados 180 dias, mediante junta médica oficial, em 01/10/2018, cumprindose as disposições da Lei 8.112/90. Todas as demais perícias foram conclusivas para capacidade e/ou tratamento da enfermidade com manutenção do local de trabalho. Na prefacial, indica a autora as enfermidades CID10 F.41.0 – “Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]” (http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f40_f48.htm) - e CID F.31.6 – “Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto” (http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f30_f39.htm), mesmas doenças sinalizadas nos atestado ID 28336506, páginas 24/30. Não há menção a essas doenças, especificamente, no material trazido pelo réu. O próximo exame pericial oficial, que foi o determinado pelo Juízo, foi realizado em 28/04/2022 (ID 247263076) e o laudo foi entregue em 10/05/2024 (ID 324607011), verbis: “IV-DISCUSSÕES: F 43.2 Transtornos de adaptação Estado de sofrimento e de perturbação emocional subjetivos, que entravam usualmente o funcionamento e o desempenho sociais. ocorrendo no curso de um período de adaptação a uma mudança existencial importante ou a um acontecimento estressante. O fator de ‘stress’ pode afetar a integridade do ambiente social do sujeito (luto, experiências de separação) ou seu sistema global de suporte social e de valor social (imigração, estado de refugiado); ou ainda representado por uma etapa da vida ou por uma crise do desenvolvimento (escolarização, nascimento de um filho, derrota em atingir um objetivo pessoal importante, aposentadoria). A predisposição e a vulnerabilidade individuais desempenham um papel importante na ocorrência e na sintomatologia de um transtorno de adaptação; admite-se, contudo, que o transtorno não teria ocorrido na ausência do fator de ‘stress’ considerado. As manifestações, variáveis, compreendem: humor depressivo, ansiedade, inquietude (ou uma combinação dos precedentes), sentimento de incapacidade de enfrentar, fazer projetos ou a continuar na situação atual, assim como certa alteração do funcionamento cotidiano. Transtornos de conduta podem estar associados, em particular nos adolescentes. A característica essencial deste transtorno pode consistir de uma reação depressiva, ou de uma outra perturbação das emoções e das condutas, de curta ou longa duração. V-CONCLUSÃO: A Sra. BETHANIA BELINI SANCHES era portadora de Transtorno de Adaptação, com sintomas depressivos e ansiosos moderados, condição essa que não a incapacita para o trabalho. Acredito também que não há elementos psíquicos graves que justifiquem sua transferência de Tupã para a cidade de Catanduva. VII-RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. O periciando é portador da doença ou lesão alegada na petição inicial? Em que consistem as moléstias constatadas? Transtorno de Adaptação, atualmente com sintomas ansiosos e de depressivos moderados. (...) 4. O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Sim. Paxil e torval. Sim, apresentou melhoras. 5. Admitindo-se que o examinando seja portador de doença ou lesão diagnosticada e tendo como enfoque a repercussão funcional da doença/lesão, entendendo-se esta como os reflexos da doença/lesão na aptidão do indivíduo desenvolver atividade profissional remunerada, indaga-se: 5.1 Essa moléstia o incapacita para o trabalho? Justifique a resposta positiva, indicando em que elemento do exame clínico procedido ou dos antecedentes mórbidos encontra fundamento a afirmação. No momento não, do ponto de vista psiquiátrico. (...) 5.6 Qual a provável data de início da doença ou lesão? A fixação da data foi baseada em documentos médicos? Caso a resposta à última pergunta seja positiva, favor descrever tais documentos, inclusive indicando a data em que foram expedidos. Desde o ano de 2016. 5.7 Trata-se, no caso concreto, de doença com manifestações progressivas, isto é, que vão se agravando no tempo? Justifique a resposta. Não”. Nesse passo, não há, após o termo final da licença (05/10/2018), qualquer elemento probante que aponte incapacidade decorrente das enfermidades em questão, ainda que temporária. A perícia judicial sinalizou para contexto que, de fato, tenha trazidos os desconfortos relatados pela autora, mas foi categórica em afastar incapacidade delas decorrente. É o suficiente para concluir que a autora não tem direito à licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 202 e seguintes da Lei 8.112/90 a partir de 05/10/2018. Na ausência de incapacidade, à evidência, não estão presentes os requisitos cumulativos previstos nos artigos 186 a 195 da Lei 8.112/90, pelo que rejeita-se, também, o pedido de aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, por ausência de interesse de agir superveniente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de remoção. Julgo improcedentes os demais pedidos e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo texto legal), estando isenta de custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Por cautela, encaminhe-se cópia desta sentença ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção, com relação ao Processo 500037353.2021.4.03.6122. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Daltro Domingues Brasil x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 330819831

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000373-52.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO DOMINGUES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000373-52.2025.8.21.6001/RS AUTOR : DALTRO DOMINGUES BRASIL ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000373-52.2025.8.21.6001/RS AUTOR : DALTRO DOMINGUES BRASIL ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 16, CHEQ4 e evento 16, OUT13 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 16, CHEQ4 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 7 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 8 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 8. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000062-48.2023.4.03.6104

ID: 300570667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000062-48.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta por ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. Nesse contexto, a denúncia aponta que, em 29 de dezembro de 2021, no Porto de Santos/SP, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA, na condição de administradores e responsáveis pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, de forma livre e consciente e com comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa em questão, teriam promovido o transporte e a remessa ao exterior de 715 Kg de cocaína, ocultados em meio a uma carga de açúcar acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que seria embarcado em navio com destino ao Porto de Durban, na África do Sul. Bem assim, a inicial aponta que os réus entre junho de 2021 e janeiro de 2022, associaram-se, de forma estável e permanente entre si, e com outros indivíduos não identificados, para a prática reiterada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Consoante a inicial (ID313011885): “Nesse sentido, as diversas Informações Policiais produzidas nos Autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104 revelam que os denunciados, agindo de forma associada, foram os verdadeiros responsáveis pelo financiamento e logística que envolveu a exportação ilícita dos entorpecentes apreendidos no curso da Operação Gênesis, sendo que os denunciados ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA agiram na condição de administradores e responsáveis de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, enquanto que o denunciado JOSÉ EUGENIRO PEREIRA DOS SANTOS agiu na condição de administrador e responsável pela empresa JEP DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ nº 34.324.366/0001-38. (...) A participação associativa do casal ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA decorre da atuação ativa nos processos de contaminação com entorpecentes das cargas exportadas e/ou transportadas pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa para promoveram o transporte e a remessa ao exterior de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar, ocultados em meio a cargas lícitas. Cabe esclarecer, nesse passo, que em pesquisa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, apurou-se que a empresa HORIZONTE BRASIL iniciou suas atividades em 02/07/2007, funcionava na Avenida do Café, 130, Vila Guarani, conjunto 56, São Paulo, e era de propriedade de Valmir Nascimento. Em 11/11/2020 ocorreu alteração no quadro social com a saída do antigo proprietário de nome Gabriel Alves dos Santos, entrando a atual proprietária dessa empresa, a denunciada IASMIN SILVA DE PAULA, CPF nº 434.713.628-51. Em 14/06/2021 ocorreu a alteração do Nome Empresarial passando para HORIZONTE BRASIL, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO EIRELLI. Em meados de setembro de 2021, ou seja, quatro meses após o início de suas atividades, fecharam a sala da Brás Cubas, nº 03 e transferiram a sede da HORIZONTE BRASIL para o endereço da Rua Boris Kaufman, 119, Chico de Paula, Santos/SP. Na verdade, trata-se de um grande Terminal de Cargas, local com possibilidade de guardar vários caminhões, mesmo sem tê-los. Chama a atenção o fato de que em pouco menos de 04 (quatro) meses, e sem apresentar atividade comercial que justificasse esse crescimento meteórico, a empresa HORIZONTE BRASIL saiu de uma sala no Centro de Santos/SP para um grande imóvel no bairro Chico de Paula em Santos/SP. (...) Ou seja, consoante os fatos apurados neste IPL e nos autos de interceptação telefônica, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA tiveram uma súbita e significativa ascensão em sua situação financeira, apontando para a obtenção de fonte de renda ilícita e não declarada, mais um forte indicativo do envolvimento destes com o tráfico transnacional de drogas, notoriamente uma atividade ilegal altamente lucrativa. (...) Conforme as provas colhidas no curso da investigação, o denunciado ANTÔNIO MARCOS é o principal responsável de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, e atua ao lado de sua esposa IASMIN para a consecução do objetivo ilícito de traficar entorpecentes valendo-se da estrutura empresarial. Os diálogos interceptados revelaram que ele foi o principal responsávelpelas negociações que acarretaram na apreensão de entorpecente em 29/12/2021, o que se deu já com o auxílio do monitoramento dos terminais telefônicos, oportunidade em que a Receita Federal do Brasil encontrou 715 kg de cocaína escondido no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminalDP World, carregado de açúcar, e que seria exportado pelo Porto de Santos/SP com destino à Durban/África do Sul, fato que será objeto específico desta denúncia. Os Agentes Policiais seguiram com as diligências investigativas, sendo registrados diálogos que demonstram claramente que os denunciados ANTÔNIO MARCOS e IASMIN encontram-se associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes e mantém contato com pessoas diversas relacionadas à atividade de comércio ilegalde entorpecentes." A denúncia foi recebida em 05.08.2024 (ID313011972). Processado o feito, a sentença (ID313012184), publicada em 21/11/2024, julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas penas dos crimes dos arts. 33 e 35, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. As penas da ré IASMIN SILVA DE PAULA foram fixadas em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. As penas do réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA foram fixadas em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suas razões recursais (ID313012193), os réus suscitam, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução e julgamento, por violação ao sistema acusatório, na medida em que o juízo teria assumido papel de "protagonismo" no ato e questionado primeiramente as testemunhas, em violação ao artigo 212 do CPP. No mérito, pleiteiam a absolvição, sob o argumento de que inexistem provas suficientes para condená-los. A defesa alega que ANTÔNIO MARCOS agiu sob coação irresistível, já que teria sido ameaçado de morte para permitir a inserção de drogas na sua carga de açúcar. Quanto à acusada IASMIN, a defesa alega que ela somente figurava no contrato social da empresa mas não participava de nenhum ato decisivo, nenhum ato de gestão. Mantida a condenação, postulam a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões (ID 313012194). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não provimento do recurso da defesa (ID314018699). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Dos Fatos A ação penal originária é resultado das investigações promovidas no bojo da denominada "Operação Gênesis", que investigou um grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de drogas especializado na remessa de grandes quantidades de droga para o exterior, via contêineres, através do Porto de Santos/SP. A investigação teve início a partir das informações registradas no Relatório de Missão Policial (ID149321094 - autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104), com base no qual a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e interceptação das comunicações telefônicas das pessoas e números relacionados com as empresas HORIZONTE BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e J.E.P DOS SANTOS COMERCIAL (CNPJ nº 34.324.366/0001-38), sendo constatada a utilização da sociedade empresária HORIZONTE BRASIL, da qual são sócios os réus, em mais de uma oportunidade, para a remessa de cocaína para portos localizados na Europa. - Da Nulidade da audiência de instrução e julgamento Sustenta a defesa que as audiências de instrução e julgamento padecem de nulidade por violação ao sistema acusatório, sob a alegação de que o juízo “teria assumido papel de protagonismo”. Alegam os réus que o juiz agiu com parcialidade durante os atos, “assumindo protagonismo no que diz respeito aos questionamentos direcionados, tanto aos Recorrentes, mormente à testemunha arrolada pela defesa, no sentido de assumir o papel de acusador, visto que as oitivas foram inauguradas sempre mediante suas perguntas”, em violação ao artigo 212 do CPP, que dispõe: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” As alegações da defesa não condizem com o ocorrido nas audiências de instrução. A oitiva de todas as testemunhas foi conduzida pelo magistrado de forma fiel ao artigo colacionado. O juiz iniciou os trabalhos identificando as testemunhas e orientando-as quanto ao ato. Na sequência, sem realizar qualquer pergunta às testemunhas, conferiu a palavra, primeiro à acusação e, em seguida, à defesa (ID’s 313012011 a 313012020). Também não vislumbro qualquer ilegalidade no interrogatório dos réus. Ressalto ainda que no sistema de nulidades pátrio, em que vigora o princípio pas de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na espécie, os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus, questão suscitada somente em apelação. Observo, no entanto, que os interrogatórios dos réus foram conduzidos de forma lídima pelo juiz, que formulou perguntas e agiu, a todo tempo, com imparcialidade. Rejeitada, portanto, a preliminar. Da Materialidade A materialidade objetiva, não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão nº 5706071/2021 e pelo laudo de local de crime nº 003/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP, que documentaram a abertura do contêiner e a apreensão, em 29.12.2021, de sacas dentro das quais havia material sólido branco e pulverulento, com odor característico. No Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão de cocaína, no dia 29/12/2021, em meio a uma carga de açúcar. A carga estava acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminal Santos Brasil, com destino a Durban/África do Sul. Ratifica ainda a materialidade o laudo pericial, no qual foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foi apurado um peso bruto de 715kg da substância. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria e Dolo Aponta a acusação que os réus são administradores e responsáveis pela empresa Horizonte Brasil, Importação, Exportação e Representação Ltda. – Horizonte Brasil, e, nesta condição, teriam coordenado a preparação do contêiner com a carga lícita de açúcar e a cocaína e o seu transporte até o Terminal portuário, onde foi apreendido. Em suas razões de apelação, a defesa pleiteia a absolvição dos réus sob o argumento de que ANTONIO MARCOS agiu sob coação irresistível e IASMIN não possuía qualquer influência na gestão da empresa, cabendo a administração apenas ao seu cônjuge, o réu ANTÔNIO MARCOS. Em seu interrogatório judicial, ANTÔNIO MARCOS admitiu a autoria delitiva. Em suma, “confessou a prática delitiva. Declarou, contudo, que sua esposa IASMIN não tinha conhecimento dos fatos apurados. Disse que não teve envolvimento com as outras contaminações, apenas essa de 715 Kg de cocaína. Afirmou que participou da empreitada em razão de sua empresa estar devendo dinheiro a uma facção criminosa por atos relacionados a um ex-funcionário”. A ré IASMIN, por outro lado, negou em juízo qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (g.n. transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” Os réus não negam que eram os sócios da empresa Horizonte Brasil e nem que a empresa foi a responsável pelo transporte do contêiner contaminado até o Porto de Santos. No entanto, o réu alegou que agiu sob coação irresistível e a ré afirmou em juízo que não participava das decisões da empresa. O réu acrescentou ainda que sua esposa, IASMIN, não tinha conhecimento dos fatos investigados. AS provas carreadas aos autos revelam que a empresa Horizonte Brasil foi, de fato, a transportadora responsável por transportar o contêiner BEAU2159088 até o terminal alfandegário. Resta analisar, portanto, se há provas suficientes para afirmar que os réus – como sócios/gestores da empresa Horizonte Brasil - foram as pessoas responsáveis por estufar o contêiner com a droga e/ou realizaram seu transporte cientes de que em seu interior havia entorpecente. A resposta é positiva. Na informação GISE/SP nº 028/2022 é possível verificar que o contêiner transportado pela empresa dos réus entrou no Terminal Portuário já contaminado com a droga, ou seja, não é o caso de se cogitar em violação da carga após a entrega do contêiner no porto. E ainda, o Laudo nº 19/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP (Id 241117911 – pág. 44/47 dos Autos nº 5000373-73.2022.4.03.6104), apontou que o lacre do armador do contêiner não foi violado ou adulterado. Essa circunstância, aliada ao fato de que o contêiner somente pode entrar no Porto se estiver lacrado, enseja a conclusão de que o entorpecente foi inserido dentro do contêiner fora do terminal alfandegado, ou seja, o contêiner já estava contaminado ao entrar naquele terminal. O fechamento do contêiner com um lacre íntegro e original também reforça o envolvimento de pessoas de dentro da cadeia logística da exportação da carga na sua contaminação com a droga. A tese da acusação é de que a empresa dos réus, na verdade, era uma empresa constituída especialmente para servir ao tráfico. O longo caderno probatório colhido durante as investigações, a meu ver, corrobora a tese acusatória. Além da confissão do réu, seu envolvimento é ratificado pelos diversos diálogos interceptados e transcritos no bojo do expediente processual de nº 5006375-93.2021.4.03.6104. Em especial, destacam-se diálogos entre o réu e o despachante aduaneiro Felipe Augusto da Conceição, em que este último revela ao réu que sua esposa não queria que ele (Felipe) realizasse qualquer procedimento nesta exportação de açúcar pois estaria com medo e não queria que ele corresse riscos. Bem assim, a confirmar a ativa participação do réu neste crime, há e-mails entre ele e gestores da empresa Pluscargo, agenciadora da carga e responsável pela reserva do navio que transportaria a carga contaminada. No entanto, a defesa pretende a absolvição do réu, sob a alegação de que ele teria agido sob coação irresistível. A despeito dos argumentos da defesa, verifico que a versão de que vinha sendo ameaçado por uma facção criminosa em razão da dívida de um antigo funcionário não merece credibilidade. Os diálogos interceptados denotam que o réu vinha sendo ameaçado pelo Primeiro Comando da Capital porque celebrou negócios ilícitos com o grupo, que financiou a compra da carga do açúcar que foi apreendido junto com a droga e exigia a sua remessa o quanto antes. No entanto, o réu teria utilizado o dinheiro adiantado pelo PCC em sua própria empresa, o que teria motivado as ameaças. Assim, as provas demonstram que o réu aderiu, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso, aceitando transportar o entorpecente a serviço do PCC e recebendo valores adiantados para o custeio da logística envolvida no tráfico internacional. Diante disso, não há como dar guarida à pretensão da excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível. A ré IASMIN, em juízo, negou qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” A despeito da tentativa dos réus de isentarem IASMIN de qualquer envolvimento com o tráfico, verifico que as provas apontam em sentido contrário. Há muitas conversas interceptadas que denotam que a ré, longe de ser uma sócia formal da empresa, possuía poder de gerência e comando dentro da HORIZONTE BRASIL. Com efeito, ao longo do período de interceptação, a ré manteve conversas com funcionários da empresa e com seus familiares nas quais é possível concluir que ela teve total envolvimento sobre os fatos apurados nestes autos e em outras apreensões nas quais a empresa estava envolvida. Com efeito, a r. sentença bem resumiu alguns desses diálogos: “Destaca-se o diálogo do dia 14.02.2022, às 14h28m, índice 71470180, em que IASMIN admoesta com rispidez seu esposo acerca da necessidade de estar atento às pessoas que passam a acompanhar as atividades da empresa. IASMIN foi taxativamente contrária à inclusão de uma pessoa em um dos grupos (de troca de mensagens), pois é um “prestador de serviço”, ou seja, não teria conhecimento das movimentações, em tese, ilícitas da empresa para remessa de drogas. Inclusive, nesse diálogo IASMIN assume uma posição de protagonista no esquema e não apenas de alguém que cede seu nome como laranja em uma cegueira deliberada, uma vez que afirma que é ela quem “assina pela empresa” e faria as mudanças que julgasse necessárias. Além disto, IASMIN deixa claro que ANTÔNIO MARCOS já tomou dois prejuízos seguidos, numa franca alusão às duas apreensões de drogas ocorridas no bojo da investigação policial relacionadas à empresa HORIZONTE BRASIL, e devido a sua atitude ambos iriam “quebrar a cara pela terceira vez” (Id 248466258 – pág. 68/69). Em outra comunicação interceptada, de índice 71508089, IASMIN mantém um diálogo ríspido com ANTÔNIO MARCOS em que deixa evidente nova incorporação de pessoas na estrutura organizacional da HORIZONTE BRASIL. IASMIN afirma que Christian arcará com despesas até o valor de R$ 100.000,00, fato que implica no pagamento parcial das despesas da empresa, de forma que alguns gastos, como folha de salários e contratos com empresas de logísticas, não serão quitados. Nessa conversa, IASMIN afirma categoricamente que “quem manda o dinheiro, quem manda no faturamento é o “Gringo” (alcunha de Kierran Michael Fraser), o que confirma a hierarquização do grupo para atividades ilícitas, uma vez que a formal responsável pela HORIZONTE BRASIL era a própria IASMIN (Id 248466277 – pág. 14/15). Em comunicação mantida com ANTÔNIO MARCOS em 18.03.2022, índice 71523766, IASMIN reclama da maneira como Arthur tem conduzido os negócios da HORIZONTE BRASIL, em uma alusão a um possível novo processo de estruturação organizacional da empresa. Ocorre que IASMIN ratifica de modo enfático que a empresa está sob sua responsabilidade direta e formal e que “se ele [Arthur] não resolver nada hoje, não fala mais nada com ele [Arthur], conversa comigo [Iasmin] e ponto final” e complementa dizendo que “ele [Arthur] não precisa saber de nada, não é ele [Arthur] que assina nada de venda de empresa, sou eu [Iasmin].” Tais declarações confirmam que IASMIN possuía pleno entendimento das atividades da HORIZONTE BRASIL (Id 248466277 – pág. 18/19). No dia 26.11.2021, IASMIN manteve um diálogo suspeito com ANTÔNIO MARCOS ao dizer que recebeu uma ligação de Alan, o qual lhe contou que Rafael esteve no terminal “olhou o que tinha e foi embora”, em seguida, IASMIN declara “não estou confiando nele” e “então, já corta essas visitas” (Id 248466662 – pág. 22/23). Já outros diálogos revelam bem a parceria entre ANTÔNIO MARCOS e IASMIN, deixando claro que ambos administravam conjuntamente a empresa, estando a frente das operações ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Confiram-se transcrições de índices 71528283, 71537652, 71544871, 71531110, 71538956 e 71539049 (Id 248466282 – pág. 12/21) e 71786013 (Id 253561757 – pág. 08).” Em conversas do dia 22/11/2021, pouco mais de um mês antes da data da apreensão, a ré conversou com o marido ANTONIO MARCOS sobre a compra da carga de açúcar (g.n.): "Índice : 71287451 Operação : GENESIS Nome do Alvo : HORIZONTE BRASIL Fone do Alvo : 13991827867 Localização do Alvo : Fone de Contato : 13991827403 Localização do Contato : Data : 22/11/2021 Horário : 17:56:05 Observações : @ MARCOS X IASMIN Transcrição: IASMIN: MARCOS? MARCOS: Oi? IASMIN: Tá aonde? MARCOS: Tô... no tatu... TATUÍ, eu acho. IASMIN: Você vai demorar? MARCOS: Não! IASMIN:E ai? O que resolveu? MARCOS: Ah. o maluco já ... já veio com o papo de ... de que... falando: pô, você nãovê ai o açúcar que a gente vai pagar, vê ai se tu consegue o açúcar pra entregar amanhã. Papo de ... ai já veio com papo de, tipo, ahpra salvar tua vida, e o caralho. IASMIN:Tá! E ai, e agora? MARCOS: Ai a usina não consegue coisar amanhã, no máximo que eles conseguem é sexta-feira. IASMIN: Tá, MARCOS! E por que que tem que ser amanhã? MARCOS: Então, eu não sei. Eu vou passar isso pro NEGO agora aqui! Porque meu celular tinha descarregado, ai eu arrumei um cabo aqui e vou passar pra ele aqui agora ainda. IASMIN: Mas você tá aonde? MARCOS: Eu tô indo pra casa. IASMIN: Tu arrumou cabo aonde, tu arrumou cabo aonde? MARCOS: Eu comprei um cabo aqui na GRAAL! IASMIN: (INAUDÍVEL), velho! MARCOS: (INAUDÍVEL) pra ele ir pra lá, se a usina consegue entregar quinta-feira. IASMIN: Não entendi. MARCOS: Eu vou mandar mensagem pra ele avisando que se eu conseguir aqui, é que pagando amanhã eles conseguem entregar na quinta-feira, consegue liberar os "caminhão" na quinta-feira. IASMIN:Tu falou com o NEGUINHO desse número, ou tu só falou com o cara lá? MARCOS: Falei com o cara. IASMIN: Porque o NEGUINHO te chamou aqui, eu falei que tu não tinha chegado ainda. Que horas tua acha que vai chegar? MARCOS: Já te ligo ai já! IASMIN: Por que? MARCOS: Acho que eu vou chegar ai umas oito horas. IASMIN: E por que tu vai desligar? MARCOS: Porque eu vou mandar mensagem pro NEGUINHO! IASMIN: Tá! Eu tô te ligando faz uma hora e tu não me atende, velho! MARCOS: Tava descarregado o celular. Coloquei agora pra carregar. IASMIN: Tá bom! MARCOS: Já te ligo ai!" No Auto Circunstanciado 08/2022 (ID248466282 – autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104) há mais evidências da efetiva participação de IASMIN nas questões referentes à empresa da qual era sócia. O documento descreve (g.n.): "- no dia 20/11/2021, Iasmin encaminhou fotografias dos contêineres do carregamento de açúcar para Durban, na África Sul, onde foram apreendidos 715 kg de cocaína, para Antônio Marco;. - no dia 24/11/2021,Iasmincomentou comAntônio Marcosque iria chamar a polícia para retirar vários caminhões e contêineres que estavam ocupando o terminal da Horizonte Brasil e poderiam inviabilizar a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros, uma vez que os motoristas não se mostravam interessados em acatar as ordens dela.Antônio Marcos, então, foi enfático em dizer que ela não podia levar polícia lá dentro; - no dia 26/11/2021,Iasminenviou um áudio paraAntônio Marcosonde diz que “Nego” investiu milhões na Horizonte Brasil, mas que não seria suficiente para pagar as dívidas.Tal situação, um investimento alto em uma empresa de saúde financeira deficitária, foge ao que seria normal em transações do ramo, o que corroborou os indícios de que esse aporte financeiro faz parte de investimentos promovidos por organizações criminosas, visando ao tráfico internacional de drogas; -no dia 21/10/2021, Iasmin avisou Elenice que iria para uma reunião na Transparency, empresa utilizada na preparação e estufagem dos 484 kg de cocaína apreendidos em 01/10/2021, bem como dochillerde refrigeração onde foram encontradas quase meia tonelada de cocaína apreendida na Alemanha; -no dia 12/11/2021, Iasmin pediu para Ana Paula (funcionária da Horizonte Brasil) transmitir um recado para Antônio Marcos. Em áudio enviado por Ana Paula, verifica-se que Antônio Marcos estava na Transparency para acompanhar a operação do açúcar; - no dia 29/11/2021, Iasmin comentou com Ana Paula que dificilmente receberia pela operação do açúcar autorizada pelo outro investidor, em razão da apreensão dos 484 kg de cocaína." Também pesa em desfavor dos acusados a prova testemunhal colhida em juízo. Os policiais que participaram das investigações detalharam o envolvimento dos réus nos crimes narrados na denúncia. Rodrigo Lins Lourenço (delegado de polícia federal que presidiu as investigações) declarou perante o magistrado (transcrição extraída da sentença): “(...) foi o Delegado de Polícia Federal responsável por presidir a Operação Gênesis. QUE a Operação teve início a partir da notícia que chegou a conhecimento da equipe de análise da Polícia Federal, através da Adida da Alemanha, acerca da apreensão de uma carga de 400kg de cocaína apreendida em Hamburgo – Alemanha. QUE a empresa exportadora foi a HORIZONTE BRASIL. QUE foi apreendia uma nova carga de 484Kg de cocaína no Porto de Santos/SP, na qual a mesma empresa HORIZONTE BRASIL foi a transportadora da carga e foi utilizada como exportadora uma empresa ‘fantasma’ chamada J.E.P. QUE com base nas 02 apreensões foram iniciadas diligências investigativas, sendo constatado que a empresa J.E.P não existe de fato, que no local indicado como seu endereço, a empresa nunca existiu, que o sócio da empresa não foi localizado nos endereços conhecidos. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL havia mudado de nome há pouco tempo, que mudou de uma salinha no Centro da cidade para um imóvel grande, com valores de aluguel altíssimo. QUE se verificou um aumento patrimonial significativo dos novos sócios da empresa HORIZONTE. QUE IASMIM morava em um apartamento pequeno no centro de Santos e mudou-se para a Ponta da Praia. QUE ANTÔNIO MARCOS adquiriu um veículo no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). QUE foi requerida e deferida a interceptação telefônica das pessoas relacionadas as empresas. QUE os áudios confirmaram a relação do casal com os 484Kg de cocaína apreendida em Santos/SP. QUE os áudios revelaram que os acusados estavam presentes quando do estufamento do entorpecente no interior da empresa TRANSPARENCY. QUE também tomou-se ciência de que foi apreendida uma carga contaminada com 83KG de cocaína nas Ilhas Canárias, exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE restou evidente o envolvimento do casal com o tráfico de entorpecentes, tanto pelo visível acréscimo patrimonial, como também pela nova apreensão do entorpecente alocado na carga exportada pela empresa HORIZONTE. QUE ratifica os atos documentais produzidos no decorrer da Operação Policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE os 484Kg de cocaína foram apreendidos em outubro de 2021. QUE nesse processo a empresa HORIZONTE era a transportadora. QUE existem áudios indicando que ANTÔNIO MARCOS estaria presente no Terminal da TRANSPARENCY no período próximo à exportação do açúcar. QUE existe um conjunto de evidências que levam à conclusão de que o casal se encontra envolvido com a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. QUE as evidências são: a remessa de 400Kg de entorpecentes apreendidas na Alemanha, em uma carga exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE esse entorpecente foi apreendido em um chiller, sendo comprovado que, no Terminal Portuário, não houve a abertura do contêiner para a contaminação com entorpecente, pois o entorpecente estava dentro do chiller lacrado no contêiner, de forma que foi a empresa que colocou a droga. QUE no processo de exportação dos 484Kg os documentos e conversas demonstram que os acusados estavam na TRANSPARENCY, local onde o entorpecente foi estufado junto a carga de exportação. QUE antes da contaminação e depois as conversas demonstram a participação do casal na contaminação da carga. QUE em uma das conversas IASMIM fala que o casal já tomou 02 perdas e estava prestes a tomar a terceira, claramente se referindo as apreensões de entorpecentes anteriores. QUE existem várias conversas demonstrando o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS com o PCC, incluindo o período em que MARCOS permaneceu sequestrado. QUE essas são as evidências que levam à vinculação do casal com o tráfico. QUE a investigação deve ser analisada em um contexto geral e não com fatos isolados. QUE demonstrou-se uma movimentação financeira atípica do casal e da empresa em um curto espaço de tempo. QUE os áudios revelaram o desespero do casal para pagar o que deve para não ser morto. QUE se constatou nos áudios a necessidade de utilizar a intervenção de parente para livrar ANTÔNIO MARCOS do sequestro, o que ocorreu após o início das interceptações. QUE do nada a empresa saiu de uma salinha pequena para um aluguel de 120 mil reais, sem qualquer caminhão ou prova de origem dos recursos. QUE todas as evidências somadas demonstram que havia algo errado. (...) “(...) os áudios revelaram que os investigados estavam em tratativas para a remessa de novas cargas de cocaína, dessa vez para a África do Sul. QUE nas conversas interceptadas é possível compreender toda a dinâmica para a aquisição do açúcar que seria exportado pelos investigados, todos os problemas que ANTÔNIO MARCOS teve para adquirir o açúcar, demonstra-se que várias pessoas intercederam para viabilizar a compra do açúcar, demonstra-se que ANTÔNIO MARCOS ficou sequestrado por 3 ou 4 dias enquanto a carga não era liberada para exportação, uma vez que ele teria gastado o dinheiro da operação em outras coisas. QUE os áudios revelam que IASMIM sabe de todo o processo, ela conversa com pessoas sobre o sequestro de seu marido. QUE ela manda fotos dos contêineres apreendidos para ANTÔNIO MARCOS, manda para a mãe fotos das sacas com o logotipo da empresa, que foram apreendidas naquela operação de exportação. QUE ANTÔNIO MARCOS conversa com um despachante da HORIZONTE, o qual demonstra claramente não querer mexer com aquela carga, por que estaria contaminada. QUE além do fato da empresa HORIZONTE BRASIL figurar novamente como exportadora, foram captados diversos áudios relacionando o casal à exportação de entorpecentes. QUE o acompanhamento dos áudios permitiram a apreensão dessa nova carga de 715Kg de entorpecentes que seguiria para Durbin. QUE é relevante destacar que em uma outra operação de exportação de açúcar pela empresa HORIZONTE, anterior à apreensão dos 715Kg, constata-se que a carga sai direto da empresa ÁLAMO, onde é carregada de açúcar e parte para o Terminal Portuário de Santos/SP. QUE no processo de exportação da carga de açúcar contaminada com os 715Kg de cocaína, a carga é primeiro levada para um terminal próprio da empresa HORIZONTE, onde pessoas indicadas pelo casal estão aguardando e depois segue para a empresa ÁLAMO. QUE o normal seria sair diretamente do terminal para o Porto e não essa movimentação da carga de um terminal para outro.” O agente de Polícia Federal Rafael Barbosa Leal relatou que: “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da Operação Gênesis tanto na escuta de áudios, coleta de dados telemáticos e na elaboração de Relatórios Circunstanciados. QUE ANTÔNIO MARCOS era o principal responsável pela empresa HORIZONTE e IASMIM tinha conhecimento das ações, o que foi confirmado pelos áudios. QUE ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial.” Paulo Sérgio Cândido Martins (agente de polícia federal que participou das investigações) (transcrição extraída da sentença): “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da apuração dos fatos denunciados na Operação Gênesis. QUE atuou na parte de inteligência e monitoramento dos alvos investigados e interceptados. QUE participou da Operação até dezembro de 2021, quando ocorreu a apreensão do entorpecente que seguiria para a África do Sul. QUE todos os dados coletados no decorrer da Operação Policial são lançados em relatórios que são assinados pelos Agentes Policiais. QUE a investigação teve início a partir de uma informação que chegou da Alemanha, sobre a apreensão de 400Kg de cocaína escondido em um chiller, uma máquina de exportação. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL foi a exportadora da máquina que estava contaminada com o entorpecente. QUE foram levantadas as informações e elaborados relatórios que instruíram o pedido de interceptação telefônica. QUE durante o período de interceptações os áudios revelaram o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS e IASMIM com o tráfico de entorpecentes. QUE logo de início constatou-se que o casal teve um incremento patrimonial significativo em um curto espaço de tempo. QUE a empresa HORIZONTE iniciou suas atividades em uma salinha pequena no centro de Santos/SP. QUE do nada apareceu dinheiro para o aluguel de um terminal de grande porte, com alto custo de aluguel. QUE a empresa não apresentava movimentação comercial compatível com os gastos que o casal passou a apresentar. QUE os dados revelaram que o casal trabalhava com o PCC para a remessa de carga de exportação contaminada com entorpecente. QUE o casal estava sendo financiado com dinheiro do PCC para a remessa de entorpecente ao exterior. Que ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial. Que a empresa HORIZONTE BRASIL era o alvo da operação policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE o depoente participou do levantamento de dados sobre o casal. QUE as informações demonstram que, em pequeno espaço de tempo, o casal saiu de uma pequena renda para proprietários de uma grande empresa de exportação. QUE foi realizado levantamento do local para onde o casal se mudou no bairro da Ponta da Praia. QUE a empresa HORIZONTE não tinha volume de serviços para bancar as despesas operacionais da empresa. QUE o casal tinha o dinheiro do tráfico, para comprar as cargas de exportação que seriam contaminadas com entorpecentes, mas não era suficiente para sustentar as despesas criadas por ANTÔNIO MARCOS e IASMIM.” O depoimento testemunhal de um ex-funcionário da HORIZONTE BRASIL, Luiz dos Santos Silva, também afasta a tese da defesa de que IASMIN não participava da gestão da empresa. Em juízo, a testemunha declarou (transcrição extraída da sentença): “(...) trabalhou na empresa HORIZONTE BRASIL. QUE entrou na empresa em outubro de 2021, contratado para trabalhar na área comercial da empresa. QUE a empresa ainda estava em processo de montagem, e o depoente verificou algumas melhorias que precisavam ser realizadas para o funcionamento da empresa. QUE ficou durante um curto período, apenas 02 meses na empresa. QUE conheceu ANTÔNIO MARCOS através de seu filho MATHEUS. QUE seu filho apresentou ANTÔNIO MARCOS. QUE foi contratado para auxiliar na montagem do terminal e gerência comercial. QUE ANTÔNIO MARCOS era o responsável para a parte operacional do terminal. QUE IASMIM trabalhava mais na parte administrativa. QUE se recorda que próximo ao dia 23/12/2021 os acusados MARCOS e IASMIM desapareceram do terminal, não atendendo telefones. QUE o depoente questionou o sumiço e precisava entender o que eles pretendiam com o terminal. QUE o depoente é dono de uma empresa de transportes e precisava entender o que estava ocorrendo de fato com a empresa HORIZONTE, para entender se a empresa seguiria com suas atividades. QUE no período em que o depoente trabalhou verificou que o terminal da empresa HORIZONTE não tinha movimentação comercial, que estava em implantação ainda. QUE inclusive foi efetivado um estacionamento no pátio da empresa, como forma de gerar renda adicional.” Todas essas evidências demonstram que IASMIN, além figurar como sócia, participava ativamente da gestão e das decisões da empresa. Bem assim, que os réus foram responsáveis não só pelo transporte do entorpecente mas também eram os verdadeiros responsáveis por toda a cargaapreendida e a logística envolvida na contaminação do contêiner. Anote-se que as conversas interceptadas, não só pela linguagem cifrada, como também pelo uso de expressões que não são corriqueiramente utilizadas no meio ambiente empresarial (bagulho, b.o., "aquele açúcar que caiu", viado, “a porra da mercadoria”, “as iscas chegaram”, etc), também corroboram a tese da acusação e infirmam a versão da defesa de que os réus conduziam licitamente a empresa Transporte Brasil. Por fim, registro que ojuiz sentenciante fez uma minudente e primorosa análise das provas que compõem os autos, identificando as diversas situações que permitem a confirmação do quanto narrado na denúncia. Com efeito, a sentença elenca e destrincha cada uma dessas provas, debruçando-se sobre os elementos que vinculam os réus e corroboram a autoria e o dolo de IASMIN e ANTONIO MARCOS, tais como, prova documental, testemunhal, uso de empresas “de fachada” para dar aparência de legalidade às atividades do bando, interceptações telefônicas e telemáticas entre outras. Assim, a sentença esmiuçou as provas que compõem o extenso caderno probatório anexado aos autos, sendo desnecessária a repetição de todos os fundamentos, aos quais me reporto, adotando-os também como razão de decidir, fazendo uso da fundamentação per relationem. Em acréscimo ao já decidido, pontuo que o conjunto probatório angariado através de diversas diligências policiais, trabalho de campo, perícias, interceptações telefônicas e telemáticas, provas documentais e testemunhais demonstram que os réus ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN DE PAULAde forma livre, voluntária e consciente, praticaramo crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Posto isso, mantenho a condenação dos réus como incursos nas disposições do art. 33 caput da Lei 11.343/06. III - Associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas Nestes autos, o Ministério Público Federal também imputa aos réus a prática do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes. O juiz sentenciante condenou os réus por entender que restou demonstrado que eles se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de crimes de tráfico internacional de drogas. O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci na sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume I, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, página 362. Como muito bem anotado pelo próprio Ilustre doutrinador, tal tipo penal tutela, como bens jurídicos, a paz e saúde públicas, as quais se veem aviltadas pela comercialização e associação de pessoas para a narcotraficância: "105. Objeto material e jurídico: o objeto material confunde-se com o jurídico: a paz pública. Secundariamente, neste caso, está presente a proteção à saúde pública". (NUCCI, Guilherme de Souza. op.cit., página 362). O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsome ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a estabilidade, ou seja, com a existência associação estável do grupo, mesmo que os agentes não cheguem a traficar (crime autônomo). É um ato preparatório que é punido antecipadamente como associação. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus ANTONIO MARCOS e IASMIN e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para a exportação de drogas a partir do Porto de Santos (SP). O conjunto probatório angariado através de interceptações telefônicas - transcritas ao longo da sentença a qual me reporto - Relatórios de Inteligência, diligências policiais, trabalho de campo, perícias, fotografias, provas documentais -tudo corroborado pelos depoimento testemunhais produzidos em juízo, demonstram que os réusintegravam a associação criminosa de forma estável e permanente, dentro da qual havia a clara divisão de tarefas, de modo a satisfazer a engenhosa logística envolvida para a exportação de grandes quantidades de cocaína. Ao longo das interceptações, verifica-se que os réustravavam diálogos cifrados que reforçam o vínculo entre eles e a dedicação ao tráfico, de forma estável e permanente. Nesses diálogos, havia a referência à apreensões de drogas do grupo, compra de carga lícita para camuflar o entorpecente, bem como a intenção de ocultar e cifrar a troca de mensagens, com o objetivo de dificultar eventuais investigações policiais. A análise pericial dos aparelhos de telefone celular dos réus revelou que eles mantinhamcontatocom outros agentes também investigados no bojo da Operação Genesis epessoas ligadas à facções criminosas (PCC). Acresça-se ainda que os réus estão sendo investigados pela atuação num amplo quadro delitivo, com envolvimento da empresa por eles conduzida não só nos fatos narrados na denúncia, mas também em outros crimes da mesma natureza, utilizando o mesmo modus operandi e com a participação de outras empresas especialmente constituídas para viabilizar carregamentos de entorpecentes para o exterior. Outro indício de que a empresa dos réus não foi contratada casualmente para transportar um contêiner com mais de 700kg de cocaína é seu envolvimento em outras operações de exportação nas quais também foram apreendidos contêineres com grandes quantidades de cocaína. As provas apontam a participação da Horizonte Brasil, gerida pelos réus, em outras exportações de cocaína: - em 12/07/2021 foram apreendidos 400 kg de cocaína, no porto de Hamburgo (Alemanha), dentro de um Chiller de refrigeração; - em 01/10/2021, foram apreendidos pela Receita Federal 484 kg (quatrocentos e oitenta e quatro quilogramas) de cocaína. A droga estava em meio a uma carga de açúcar, e seria exportada para a Antuérpia/Bélgica; - em 23/11/2021, autoridades espanholas apreenderam um carregamento de 83kg cocaína encontrado no interior de uma escavadeira e de umchillerexportados pela Horizonte Brasil; Acrescento que há nos autos extensos diálogos, transcritos também na sentença, que apontam no sentido do envolvimento reiterado dos réus em outros crimes de tráfico. Bem assim, as Informações de Polícia Judiciária 216/2022 e 256/2022 relatam, com detalhes,dados obtidos com o afastamento do sigilo bancário das contas de titularidade da Horizonte Brasil e de ANTONIO MARCOS e revelam uma série de transações bancárias suspeitas e atípicas. As conversas e transações são aptas a corroborar que a empresa gerida por ANTONIO MARCOS e IASMIN foi utilizada pelos réus para a prática reiterada de crimes de tráfico internacional de drogas (envolvimento em, ao menos, outras três apreensões de droga). O envolvimento reiterado da empresa na exportação de gigantescas quantidades de cocaína, é corroborado pela meteórica ascensão econômica dos réus e da empresa Transporte Brasil. Aliás, não há qualquer indicação dos meios pelos quais ANTONIO MARCOS e IASMIN adquiriram capital para a aquisição da empresa. Bem assim, em poucos meses sob o comando da empresa, os réus (i) mudaram de endereço de uma área da periferia para um endereço nobre, (ii) adquiriam um veículo avaliado em R$108.000, (iii) trocaram a sede da empresa, que operava numa sala pequena, e passou a funcionar num grande galpãocom aluguel mensal no valor de R$ 120.000. Os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram das investigações também corroboram o envolvimento dos réus na associação para o tráfico. As conversas denotam que a empresa não só participava do transporte do açúcar contaminado com a droga, mas também promovia a compra da própria carga lícita de açúcar junto aos produtores/fornecedores, o que robustece a versão acusatória de que os réus participavam também da etapa de contaminação da carga. De se ver, portanto, que as mensagens interceptadas foram corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais federais que acompanharam as investigações e as apreensões de entorpecentes. O acompanhamento das conversas durante o período no qual se estendeu a Operação Gênesis, a grande quantidade deentorpecente traficada pelo grupo, a estrutura utilizada,a expertise demonstradano esquema criminoso e outras apreensões de entorpecente envolvendo a empresa não deixam dúvidas de que o grupo criminoso do qual faziam parte ANTONIO MARCOS e IASMIN estava associado de forma estável e permanente. Portanto, as provas são suficientes para comprovar o envolvimento dos réus com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando grande quantidade de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de exportar cocaína por via marítima. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em apreensões de drogas, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. As mensagens trocadas revelam grandioso "esquema" associativo, com tarefas estabelecidas, estabilidade e permanência, com o objetivo realizar o tráfico internacional de drogas. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial quanto aos réus ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA. De rigor, portanto, a manutenção da sentença que condenou os réus pela prática do crime definido no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria das Penas a) Antônio Marcos Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (redução de 1/6). Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes do réu. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor do réu. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, o réu ostenta maus antecedentes, posto que foi condenado, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de réu com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade do réu, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade do réu merece maior censura. O réu valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestor, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta ao réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA deve ser 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. b) Iasmin Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes da ré. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor da ré. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, a ré ostenta maus antecedentes, posto que foi condenada, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ausentes agravantes ou atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade da ré, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade da ré merece maior censura. IASMIN valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestora, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta à ré IASMIN SILVA DE PAULA deve ser 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da defesa. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. 2. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição dos réus ou a redução das penas impostas, considerando as alegações de nulidade da audiência de instrução e julgamento, insuficiência de provas, coação irresistível e ausência de participação na gestão da empresa por parte da ré. III. Razões de decidir 4. Os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes foi comprovada pelo termo de apreensão e laudos periciais, que confirmaram a apreensão de 715 kg de cocaína no Porto de Santos/SP. 6. A autoria delitiva foi demonstrada pela confissão do réu e pelas provas colhidas durante a investigação, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais. 7. A alegação de coação irresistível não foi comprovada, sendo que as provas indicam que ele aderiu voluntariamente ao plano criminoso. 8. As provas também demonstram que a ré participava ativamente da gestão da empresa e tinha conhecimento das atividades ilícitas, contrariando sua alegação de ausência de participação. 9. A associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência da associação entre os réus e outros indivíduos para a prática do tráfico internacional de drogas. 10. Na dosimetria da pena, foram consideradas a quantidade e natureza da droga, os maus antecedentes dos réus e a transnacionalidade do delito, justificando as penas impostas. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico é mantida quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a estabilidade e permanência da associação criminosa." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5000062-48.2023.4.03.6104

ID: 300570692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000062-48.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta por ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. Nesse contexto, a denúncia aponta que, em 29 de dezembro de 2021, no Porto de Santos/SP, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA, na condição de administradores e responsáveis pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, de forma livre e consciente e com comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa em questão, teriam promovido o transporte e a remessa ao exterior de 715 Kg de cocaína, ocultados em meio a uma carga de açúcar acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que seria embarcado em navio com destino ao Porto de Durban, na África do Sul. Bem assim, a inicial aponta que os réus entre junho de 2021 e janeiro de 2022, associaram-se, de forma estável e permanente entre si, e com outros indivíduos não identificados, para a prática reiterada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Consoante a inicial (ID313011885): “Nesse sentido, as diversas Informações Policiais produzidas nos Autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104 revelam que os denunciados, agindo de forma associada, foram os verdadeiros responsáveis pelo financiamento e logística que envolveu a exportação ilícita dos entorpecentes apreendidos no curso da Operação Gênesis, sendo que os denunciados ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA agiram na condição de administradores e responsáveis de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, enquanto que o denunciado JOSÉ EUGENIRO PEREIRA DOS SANTOS agiu na condição de administrador e responsável pela empresa JEP DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ nº 34.324.366/0001-38. (...) A participação associativa do casal ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA decorre da atuação ativa nos processos de contaminação com entorpecentes das cargas exportadas e/ou transportadas pela empresa HORIZONTE BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.716.043/0001-80, utilizando-se das atividades e da estrutura da empresa para promoveram o transporte e a remessa ao exterior de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar, ocultados em meio a cargas lícitas. Cabe esclarecer, nesse passo, que em pesquisa junto a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, apurou-se que a empresa HORIZONTE BRASIL iniciou suas atividades em 02/07/2007, funcionava na Avenida do Café, 130, Vila Guarani, conjunto 56, São Paulo, e era de propriedade de Valmir Nascimento. Em 11/11/2020 ocorreu alteração no quadro social com a saída do antigo proprietário de nome Gabriel Alves dos Santos, entrando a atual proprietária dessa empresa, a denunciada IASMIN SILVA DE PAULA, CPF nº 434.713.628-51. Em 14/06/2021 ocorreu a alteração do Nome Empresarial passando para HORIZONTE BRASIL, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO EIRELLI. Em meados de setembro de 2021, ou seja, quatro meses após o início de suas atividades, fecharam a sala da Brás Cubas, nº 03 e transferiram a sede da HORIZONTE BRASIL para o endereço da Rua Boris Kaufman, 119, Chico de Paula, Santos/SP. Na verdade, trata-se de um grande Terminal de Cargas, local com possibilidade de guardar vários caminhões, mesmo sem tê-los. Chama a atenção o fato de que em pouco menos de 04 (quatro) meses, e sem apresentar atividade comercial que justificasse esse crescimento meteórico, a empresa HORIZONTE BRASIL saiu de uma sala no Centro de Santos/SP para um grande imóvel no bairro Chico de Paula em Santos/SP. (...) Ou seja, consoante os fatos apurados neste IPL e nos autos de interceptação telefônica, ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA tiveram uma súbita e significativa ascensão em sua situação financeira, apontando para a obtenção de fonte de renda ilícita e não declarada, mais um forte indicativo do envolvimento destes com o tráfico transnacional de drogas, notoriamente uma atividade ilegal altamente lucrativa. (...) Conforme as provas colhidas no curso da investigação, o denunciado ANTÔNIO MARCOS é o principal responsável de fato pela empresa HORIZONTE BRASIL, e atua ao lado de sua esposa IASMIN para a consecução do objetivo ilícito de traficar entorpecentes valendo-se da estrutura empresarial. Os diálogos interceptados revelaram que ele foi o principal responsávelpelas negociações que acarretaram na apreensão de entorpecente em 29/12/2021, o que se deu já com o auxílio do monitoramento dos terminais telefônicos, oportunidade em que a Receita Federal do Brasil encontrou 715 kg de cocaína escondido no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminalDP World, carregado de açúcar, e que seria exportado pelo Porto de Santos/SP com destino à Durban/África do Sul, fato que será objeto específico desta denúncia. Os Agentes Policiais seguiram com as diligências investigativas, sendo registrados diálogos que demonstram claramente que os denunciados ANTÔNIO MARCOS e IASMIN encontram-se associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes e mantém contato com pessoas diversas relacionadas à atividade de comércio ilegalde entorpecentes." A denúncia foi recebida em 05.08.2024 (ID313011972). Processado o feito, a sentença (ID313012184), publicada em 21/11/2024, julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas penas dos crimes dos arts. 33 e 35, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. As penas da ré IASMIN SILVA DE PAULA foram fixadas em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. As penas do réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA foram fixadas em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suas razões recursais (ID313012193), os réus suscitam, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução e julgamento, por violação ao sistema acusatório, na medida em que o juízo teria assumido papel de "protagonismo" no ato e questionado primeiramente as testemunhas, em violação ao artigo 212 do CPP. No mérito, pleiteiam a absolvição, sob o argumento de que inexistem provas suficientes para condená-los. A defesa alega que ANTÔNIO MARCOS agiu sob coação irresistível, já que teria sido ameaçado de morte para permitir a inserção de drogas na sua carga de açúcar. Quanto à acusada IASMIN, a defesa alega que ela somente figurava no contrato social da empresa mas não participava de nenhum ato decisivo, nenhum ato de gestão. Mantida a condenação, postulam a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões (ID 313012194). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não provimento do recurso da defesa (ID314018699). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000062-48.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: IASMIN SILVA DE PAULA, ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: DARCIO CESAR MARQUES - SP265640-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Dos Fatos A ação penal originária é resultado das investigações promovidas no bojo da denominada "Operação Gênesis", que investigou um grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de drogas especializado na remessa de grandes quantidades de droga para o exterior, via contêineres, através do Porto de Santos/SP. A investigação teve início a partir das informações registradas no Relatório de Missão Policial (ID149321094 - autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104), com base no qual a autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados e interceptação das comunicações telefônicas das pessoas e números relacionados com as empresas HORIZONTE BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e J.E.P DOS SANTOS COMERCIAL (CNPJ nº 34.324.366/0001-38), sendo constatada a utilização da sociedade empresária HORIZONTE BRASIL, da qual são sócios os réus, em mais de uma oportunidade, para a remessa de cocaína para portos localizados na Europa. - Da Nulidade da audiência de instrução e julgamento Sustenta a defesa que as audiências de instrução e julgamento padecem de nulidade por violação ao sistema acusatório, sob a alegação de que o juízo “teria assumido papel de protagonismo”. Alegam os réus que o juiz agiu com parcialidade durante os atos, “assumindo protagonismo no que diz respeito aos questionamentos direcionados, tanto aos Recorrentes, mormente à testemunha arrolada pela defesa, no sentido de assumir o papel de acusador, visto que as oitivas foram inauguradas sempre mediante suas perguntas”, em violação ao artigo 212 do CPP, que dispõe: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” As alegações da defesa não condizem com o ocorrido nas audiências de instrução. A oitiva de todas as testemunhas foi conduzida pelo magistrado de forma fiel ao artigo colacionado. O juiz iniciou os trabalhos identificando as testemunhas e orientando-as quanto ao ato. Na sequência, sem realizar qualquer pergunta às testemunhas, conferiu a palavra, primeiro à acusação e, em seguida, à defesa (ID’s 313012011 a 313012020). Também não vislumbro qualquer ilegalidade no interrogatório dos réus. Ressalto ainda que no sistema de nulidades pátrio, em que vigora o princípio pas de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na espécie, os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus, questão suscitada somente em apelação. Observo, no entanto, que os interrogatórios dos réus foram conduzidos de forma lídima pelo juiz, que formulou perguntas e agiu, a todo tempo, com imparcialidade. Rejeitada, portanto, a preliminar. Da Materialidade A materialidade objetiva, não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo termo de apreensão nº 5706071/2021 e pelo laudo de local de crime nº 003/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP, que documentaram a abertura do contêiner e a apreensão, em 29.12.2021, de sacas dentro das quais havia material sólido branco e pulverulento, com odor característico. No Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão de cocaína, no dia 29/12/2021, em meio a uma carga de açúcar. A carga estava acondicionada no interior do contêiner BEAU2159088, que se encontrava no terminal Santos Brasil, com destino a Durban/África do Sul. Ratifica ainda a materialidade o laudo pericial, no qual foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foi apurado um peso bruto de 715kg da substância. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria e Dolo Aponta a acusação que os réus são administradores e responsáveis pela empresa Horizonte Brasil, Importação, Exportação e Representação Ltda. – Horizonte Brasil, e, nesta condição, teriam coordenado a preparação do contêiner com a carga lícita de açúcar e a cocaína e o seu transporte até o Terminal portuário, onde foi apreendido. Em suas razões de apelação, a defesa pleiteia a absolvição dos réus sob o argumento de que ANTONIO MARCOS agiu sob coação irresistível e IASMIN não possuía qualquer influência na gestão da empresa, cabendo a administração apenas ao seu cônjuge, o réu ANTÔNIO MARCOS. Em seu interrogatório judicial, ANTÔNIO MARCOS admitiu a autoria delitiva. Em suma, “confessou a prática delitiva. Declarou, contudo, que sua esposa IASMIN não tinha conhecimento dos fatos apurados. Disse que não teve envolvimento com as outras contaminações, apenas essa de 715 Kg de cocaína. Afirmou que participou da empreitada em razão de sua empresa estar devendo dinheiro a uma facção criminosa por atos relacionados a um ex-funcionário”. A ré IASMIN, por outro lado, negou em juízo qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (g.n. transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” Os réus não negam que eram os sócios da empresa Horizonte Brasil e nem que a empresa foi a responsável pelo transporte do contêiner contaminado até o Porto de Santos. No entanto, o réu alegou que agiu sob coação irresistível e a ré afirmou em juízo que não participava das decisões da empresa. O réu acrescentou ainda que sua esposa, IASMIN, não tinha conhecimento dos fatos investigados. AS provas carreadas aos autos revelam que a empresa Horizonte Brasil foi, de fato, a transportadora responsável por transportar o contêiner BEAU2159088 até o terminal alfandegário. Resta analisar, portanto, se há provas suficientes para afirmar que os réus – como sócios/gestores da empresa Horizonte Brasil - foram as pessoas responsáveis por estufar o contêiner com a droga e/ou realizaram seu transporte cientes de que em seu interior havia entorpecente. A resposta é positiva. Na informação GISE/SP nº 028/2022 é possível verificar que o contêiner transportado pela empresa dos réus entrou no Terminal Portuário já contaminado com a droga, ou seja, não é o caso de se cogitar em violação da carga após a entrega do contêiner no porto. E ainda, o Laudo nº 19/2022 – NUTEC/DPF/STS/SP (Id 241117911 – pág. 44/47 dos Autos nº 5000373-73.2022.4.03.6104), apontou que o lacre do armador do contêiner não foi violado ou adulterado. Essa circunstância, aliada ao fato de que o contêiner somente pode entrar no Porto se estiver lacrado, enseja a conclusão de que o entorpecente foi inserido dentro do contêiner fora do terminal alfandegado, ou seja, o contêiner já estava contaminado ao entrar naquele terminal. O fechamento do contêiner com um lacre íntegro e original também reforça o envolvimento de pessoas de dentro da cadeia logística da exportação da carga na sua contaminação com a droga. A tese da acusação é de que a empresa dos réus, na verdade, era uma empresa constituída especialmente para servir ao tráfico. O longo caderno probatório colhido durante as investigações, a meu ver, corrobora a tese acusatória. Além da confissão do réu, seu envolvimento é ratificado pelos diversos diálogos interceptados e transcritos no bojo do expediente processual de nº 5006375-93.2021.4.03.6104. Em especial, destacam-se diálogos entre o réu e o despachante aduaneiro Felipe Augusto da Conceição, em que este último revela ao réu que sua esposa não queria que ele (Felipe) realizasse qualquer procedimento nesta exportação de açúcar pois estaria com medo e não queria que ele corresse riscos. Bem assim, a confirmar a ativa participação do réu neste crime, há e-mails entre ele e gestores da empresa Pluscargo, agenciadora da carga e responsável pela reserva do navio que transportaria a carga contaminada. No entanto, a defesa pretende a absolvição do réu, sob a alegação de que ele teria agido sob coação irresistível. A despeito dos argumentos da defesa, verifico que a versão de que vinha sendo ameaçado por uma facção criminosa em razão da dívida de um antigo funcionário não merece credibilidade. Os diálogos interceptados denotam que o réu vinha sendo ameaçado pelo Primeiro Comando da Capital porque celebrou negócios ilícitos com o grupo, que financiou a compra da carga do açúcar que foi apreendido junto com a droga e exigia a sua remessa o quanto antes. No entanto, o réu teria utilizado o dinheiro adiantado pelo PCC em sua própria empresa, o que teria motivado as ameaças. Assim, as provas demonstram que o réu aderiu, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso, aceitando transportar o entorpecente a serviço do PCC e recebendo valores adiantados para o custeio da logística envolvida no tráfico internacional. Diante disso, não há como dar guarida à pretensão da excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível. A ré IASMIN, em juízo, negou qualquer envolvimento com o crime e afirmou que não tinha papel de gestão na empresa à época dos fatos (transcrição extraída da sentença): “declarou que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, tampouco tinha conhecimento do que se passava. Relatou que só cuidava da parte administrativa da empresa e que não tinha conhecimentos específicos sobre a parte logística de comércio exterior. Disse, também, que não participava das reuniões da sociedade empresária e que esses assuntos eram tratados exclusivamente por ANTÔNIO MARCOS” A despeito da tentativa dos réus de isentarem IASMIN de qualquer envolvimento com o tráfico, verifico que as provas apontam em sentido contrário. Há muitas conversas interceptadas que denotam que a ré, longe de ser uma sócia formal da empresa, possuía poder de gerência e comando dentro da HORIZONTE BRASIL. Com efeito, ao longo do período de interceptação, a ré manteve conversas com funcionários da empresa e com seus familiares nas quais é possível concluir que ela teve total envolvimento sobre os fatos apurados nestes autos e em outras apreensões nas quais a empresa estava envolvida. Com efeito, a r. sentença bem resumiu alguns desses diálogos: “Destaca-se o diálogo do dia 14.02.2022, às 14h28m, índice 71470180, em que IASMIN admoesta com rispidez seu esposo acerca da necessidade de estar atento às pessoas que passam a acompanhar as atividades da empresa. IASMIN foi taxativamente contrária à inclusão de uma pessoa em um dos grupos (de troca de mensagens), pois é um “prestador de serviço”, ou seja, não teria conhecimento das movimentações, em tese, ilícitas da empresa para remessa de drogas. Inclusive, nesse diálogo IASMIN assume uma posição de protagonista no esquema e não apenas de alguém que cede seu nome como laranja em uma cegueira deliberada, uma vez que afirma que é ela quem “assina pela empresa” e faria as mudanças que julgasse necessárias. Além disto, IASMIN deixa claro que ANTÔNIO MARCOS já tomou dois prejuízos seguidos, numa franca alusão às duas apreensões de drogas ocorridas no bojo da investigação policial relacionadas à empresa HORIZONTE BRASIL, e devido a sua atitude ambos iriam “quebrar a cara pela terceira vez” (Id 248466258 – pág. 68/69). Em outra comunicação interceptada, de índice 71508089, IASMIN mantém um diálogo ríspido com ANTÔNIO MARCOS em que deixa evidente nova incorporação de pessoas na estrutura organizacional da HORIZONTE BRASIL. IASMIN afirma que Christian arcará com despesas até o valor de R$ 100.000,00, fato que implica no pagamento parcial das despesas da empresa, de forma que alguns gastos, como folha de salários e contratos com empresas de logísticas, não serão quitados. Nessa conversa, IASMIN afirma categoricamente que “quem manda o dinheiro, quem manda no faturamento é o “Gringo” (alcunha de Kierran Michael Fraser), o que confirma a hierarquização do grupo para atividades ilícitas, uma vez que a formal responsável pela HORIZONTE BRASIL era a própria IASMIN (Id 248466277 – pág. 14/15). Em comunicação mantida com ANTÔNIO MARCOS em 18.03.2022, índice 71523766, IASMIN reclama da maneira como Arthur tem conduzido os negócios da HORIZONTE BRASIL, em uma alusão a um possível novo processo de estruturação organizacional da empresa. Ocorre que IASMIN ratifica de modo enfático que a empresa está sob sua responsabilidade direta e formal e que “se ele [Arthur] não resolver nada hoje, não fala mais nada com ele [Arthur], conversa comigo [Iasmin] e ponto final” e complementa dizendo que “ele [Arthur] não precisa saber de nada, não é ele [Arthur] que assina nada de venda de empresa, sou eu [Iasmin].” Tais declarações confirmam que IASMIN possuía pleno entendimento das atividades da HORIZONTE BRASIL (Id 248466277 – pág. 18/19). No dia 26.11.2021, IASMIN manteve um diálogo suspeito com ANTÔNIO MARCOS ao dizer que recebeu uma ligação de Alan, o qual lhe contou que Rafael esteve no terminal “olhou o que tinha e foi embora”, em seguida, IASMIN declara “não estou confiando nele” e “então, já corta essas visitas” (Id 248466662 – pág. 22/23). Já outros diálogos revelam bem a parceria entre ANTÔNIO MARCOS e IASMIN, deixando claro que ambos administravam conjuntamente a empresa, estando a frente das operações ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Confiram-se transcrições de índices 71528283, 71537652, 71544871, 71531110, 71538956 e 71539049 (Id 248466282 – pág. 12/21) e 71786013 (Id 253561757 – pág. 08).” Em conversas do dia 22/11/2021, pouco mais de um mês antes da data da apreensão, a ré conversou com o marido ANTONIO MARCOS sobre a compra da carga de açúcar (g.n.): "Índice : 71287451 Operação : GENESIS Nome do Alvo : HORIZONTE BRASIL Fone do Alvo : 13991827867 Localização do Alvo : Fone de Contato : 13991827403 Localização do Contato : Data : 22/11/2021 Horário : 17:56:05 Observações : @ MARCOS X IASMIN Transcrição: IASMIN: MARCOS? MARCOS: Oi? IASMIN: Tá aonde? MARCOS: Tô... no tatu... TATUÍ, eu acho. IASMIN: Você vai demorar? MARCOS: Não! IASMIN:E ai? O que resolveu? MARCOS: Ah. o maluco já ... já veio com o papo de ... de que... falando: pô, você nãovê ai o açúcar que a gente vai pagar, vê ai se tu consegue o açúcar pra entregar amanhã. Papo de ... ai já veio com papo de, tipo, ahpra salvar tua vida, e o caralho. IASMIN:Tá! E ai, e agora? MARCOS: Ai a usina não consegue coisar amanhã, no máximo que eles conseguem é sexta-feira. IASMIN: Tá, MARCOS! E por que que tem que ser amanhã? MARCOS: Então, eu não sei. Eu vou passar isso pro NEGO agora aqui! Porque meu celular tinha descarregado, ai eu arrumei um cabo aqui e vou passar pra ele aqui agora ainda. IASMIN: Mas você tá aonde? MARCOS: Eu tô indo pra casa. IASMIN: Tu arrumou cabo aonde, tu arrumou cabo aonde? MARCOS: Eu comprei um cabo aqui na GRAAL! IASMIN: (INAUDÍVEL), velho! MARCOS: (INAUDÍVEL) pra ele ir pra lá, se a usina consegue entregar quinta-feira. IASMIN: Não entendi. MARCOS: Eu vou mandar mensagem pra ele avisando que se eu conseguir aqui, é que pagando amanhã eles conseguem entregar na quinta-feira, consegue liberar os "caminhão" na quinta-feira. IASMIN:Tu falou com o NEGUINHO desse número, ou tu só falou com o cara lá? MARCOS: Falei com o cara. IASMIN: Porque o NEGUINHO te chamou aqui, eu falei que tu não tinha chegado ainda. Que horas tua acha que vai chegar? MARCOS: Já te ligo ai já! IASMIN: Por que? MARCOS: Acho que eu vou chegar ai umas oito horas. IASMIN: E por que tu vai desligar? MARCOS: Porque eu vou mandar mensagem pro NEGUINHO! IASMIN: Tá! Eu tô te ligando faz uma hora e tu não me atende, velho! MARCOS: Tava descarregado o celular. Coloquei agora pra carregar. IASMIN: Tá bom! MARCOS: Já te ligo ai!" No Auto Circunstanciado 08/2022 (ID248466282 – autos nº 5006375-93.2021.4.03.6104) há mais evidências da efetiva participação de IASMIN nas questões referentes à empresa da qual era sócia. O documento descreve (g.n.): "- no dia 20/11/2021, Iasmin encaminhou fotografias dos contêineres do carregamento de açúcar para Durban, na África Sul, onde foram apreendidos 715 kg de cocaína, para Antônio Marco;. - no dia 24/11/2021,Iasmincomentou comAntônio Marcosque iria chamar a polícia para retirar vários caminhões e contêineres que estavam ocupando o terminal da Horizonte Brasil e poderiam inviabilizar a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros, uma vez que os motoristas não se mostravam interessados em acatar as ordens dela.Antônio Marcos, então, foi enfático em dizer que ela não podia levar polícia lá dentro; - no dia 26/11/2021,Iasminenviou um áudio paraAntônio Marcosonde diz que “Nego” investiu milhões na Horizonte Brasil, mas que não seria suficiente para pagar as dívidas.Tal situação, um investimento alto em uma empresa de saúde financeira deficitária, foge ao que seria normal em transações do ramo, o que corroborou os indícios de que esse aporte financeiro faz parte de investimentos promovidos por organizações criminosas, visando ao tráfico internacional de drogas; -no dia 21/10/2021, Iasmin avisou Elenice que iria para uma reunião na Transparency, empresa utilizada na preparação e estufagem dos 484 kg de cocaína apreendidos em 01/10/2021, bem como dochillerde refrigeração onde foram encontradas quase meia tonelada de cocaína apreendida na Alemanha; -no dia 12/11/2021, Iasmin pediu para Ana Paula (funcionária da Horizonte Brasil) transmitir um recado para Antônio Marcos. Em áudio enviado por Ana Paula, verifica-se que Antônio Marcos estava na Transparency para acompanhar a operação do açúcar; - no dia 29/11/2021, Iasmin comentou com Ana Paula que dificilmente receberia pela operação do açúcar autorizada pelo outro investidor, em razão da apreensão dos 484 kg de cocaína." Também pesa em desfavor dos acusados a prova testemunhal colhida em juízo. Os policiais que participaram das investigações detalharam o envolvimento dos réus nos crimes narrados na denúncia. Rodrigo Lins Lourenço (delegado de polícia federal que presidiu as investigações) declarou perante o magistrado (transcrição extraída da sentença): “(...) foi o Delegado de Polícia Federal responsável por presidir a Operação Gênesis. QUE a Operação teve início a partir da notícia que chegou a conhecimento da equipe de análise da Polícia Federal, através da Adida da Alemanha, acerca da apreensão de uma carga de 400kg de cocaína apreendida em Hamburgo – Alemanha. QUE a empresa exportadora foi a HORIZONTE BRASIL. QUE foi apreendia uma nova carga de 484Kg de cocaína no Porto de Santos/SP, na qual a mesma empresa HORIZONTE BRASIL foi a transportadora da carga e foi utilizada como exportadora uma empresa ‘fantasma’ chamada J.E.P. QUE com base nas 02 apreensões foram iniciadas diligências investigativas, sendo constatado que a empresa J.E.P não existe de fato, que no local indicado como seu endereço, a empresa nunca existiu, que o sócio da empresa não foi localizado nos endereços conhecidos. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL havia mudado de nome há pouco tempo, que mudou de uma salinha no Centro da cidade para um imóvel grande, com valores de aluguel altíssimo. QUE se verificou um aumento patrimonial significativo dos novos sócios da empresa HORIZONTE. QUE IASMIM morava em um apartamento pequeno no centro de Santos e mudou-se para a Ponta da Praia. QUE ANTÔNIO MARCOS adquiriu um veículo no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). QUE foi requerida e deferida a interceptação telefônica das pessoas relacionadas as empresas. QUE os áudios confirmaram a relação do casal com os 484Kg de cocaína apreendida em Santos/SP. QUE os áudios revelaram que os acusados estavam presentes quando do estufamento do entorpecente no interior da empresa TRANSPARENCY. QUE também tomou-se ciência de que foi apreendida uma carga contaminada com 83KG de cocaína nas Ilhas Canárias, exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE restou evidente o envolvimento do casal com o tráfico de entorpecentes, tanto pelo visível acréscimo patrimonial, como também pela nova apreensão do entorpecente alocado na carga exportada pela empresa HORIZONTE. QUE ratifica os atos documentais produzidos no decorrer da Operação Policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE os 484Kg de cocaína foram apreendidos em outubro de 2021. QUE nesse processo a empresa HORIZONTE era a transportadora. QUE existem áudios indicando que ANTÔNIO MARCOS estaria presente no Terminal da TRANSPARENCY no período próximo à exportação do açúcar. QUE existe um conjunto de evidências que levam à conclusão de que o casal se encontra envolvido com a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. QUE as evidências são: a remessa de 400Kg de entorpecentes apreendidas na Alemanha, em uma carga exportada pela empresa HORIZONTE BRASIL. QUE esse entorpecente foi apreendido em um chiller, sendo comprovado que, no Terminal Portuário, não houve a abertura do contêiner para a contaminação com entorpecente, pois o entorpecente estava dentro do chiller lacrado no contêiner, de forma que foi a empresa que colocou a droga. QUE no processo de exportação dos 484Kg os documentos e conversas demonstram que os acusados estavam na TRANSPARENCY, local onde o entorpecente foi estufado junto a carga de exportação. QUE antes da contaminação e depois as conversas demonstram a participação do casal na contaminação da carga. QUE em uma das conversas IASMIM fala que o casal já tomou 02 perdas e estava prestes a tomar a terceira, claramente se referindo as apreensões de entorpecentes anteriores. QUE existem várias conversas demonstrando o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS com o PCC, incluindo o período em que MARCOS permaneceu sequestrado. QUE essas são as evidências que levam à vinculação do casal com o tráfico. QUE a investigação deve ser analisada em um contexto geral e não com fatos isolados. QUE demonstrou-se uma movimentação financeira atípica do casal e da empresa em um curto espaço de tempo. QUE os áudios revelaram o desespero do casal para pagar o que deve para não ser morto. QUE se constatou nos áudios a necessidade de utilizar a intervenção de parente para livrar ANTÔNIO MARCOS do sequestro, o que ocorreu após o início das interceptações. QUE do nada a empresa saiu de uma salinha pequena para um aluguel de 120 mil reais, sem qualquer caminhão ou prova de origem dos recursos. QUE todas as evidências somadas demonstram que havia algo errado. (...) “(...) os áudios revelaram que os investigados estavam em tratativas para a remessa de novas cargas de cocaína, dessa vez para a África do Sul. QUE nas conversas interceptadas é possível compreender toda a dinâmica para a aquisição do açúcar que seria exportado pelos investigados, todos os problemas que ANTÔNIO MARCOS teve para adquirir o açúcar, demonstra-se que várias pessoas intercederam para viabilizar a compra do açúcar, demonstra-se que ANTÔNIO MARCOS ficou sequestrado por 3 ou 4 dias enquanto a carga não era liberada para exportação, uma vez que ele teria gastado o dinheiro da operação em outras coisas. QUE os áudios revelam que IASMIM sabe de todo o processo, ela conversa com pessoas sobre o sequestro de seu marido. QUE ela manda fotos dos contêineres apreendidos para ANTÔNIO MARCOS, manda para a mãe fotos das sacas com o logotipo da empresa, que foram apreendidas naquela operação de exportação. QUE ANTÔNIO MARCOS conversa com um despachante da HORIZONTE, o qual demonstra claramente não querer mexer com aquela carga, por que estaria contaminada. QUE além do fato da empresa HORIZONTE BRASIL figurar novamente como exportadora, foram captados diversos áudios relacionando o casal à exportação de entorpecentes. QUE o acompanhamento dos áudios permitiram a apreensão dessa nova carga de 715Kg de entorpecentes que seguiria para Durbin. QUE é relevante destacar que em uma outra operação de exportação de açúcar pela empresa HORIZONTE, anterior à apreensão dos 715Kg, constata-se que a carga sai direto da empresa ÁLAMO, onde é carregada de açúcar e parte para o Terminal Portuário de Santos/SP. QUE no processo de exportação da carga de açúcar contaminada com os 715Kg de cocaína, a carga é primeiro levada para um terminal próprio da empresa HORIZONTE, onde pessoas indicadas pelo casal estão aguardando e depois segue para a empresa ÁLAMO. QUE o normal seria sair diretamente do terminal para o Porto e não essa movimentação da carga de um terminal para outro.” O agente de Polícia Federal Rafael Barbosa Leal relatou que: “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da Operação Gênesis tanto na escuta de áudios, coleta de dados telemáticos e na elaboração de Relatórios Circunstanciados. QUE ANTÔNIO MARCOS era o principal responsável pela empresa HORIZONTE e IASMIM tinha conhecimento das ações, o que foi confirmado pelos áudios. QUE ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial.” Paulo Sérgio Cândido Martins (agente de polícia federal que participou das investigações) (transcrição extraída da sentença): “(...) é Agente da Polícia Federal. QUE participou da apuração dos fatos denunciados na Operação Gênesis. QUE atuou na parte de inteligência e monitoramento dos alvos investigados e interceptados. QUE participou da Operação até dezembro de 2021, quando ocorreu a apreensão do entorpecente que seguiria para a África do Sul. QUE todos os dados coletados no decorrer da Operação Policial são lançados em relatórios que são assinados pelos Agentes Policiais. QUE a investigação teve início a partir de uma informação que chegou da Alemanha, sobre a apreensão de 400Kg de cocaína escondido em um chiller, uma máquina de exportação. QUE a empresa HORIZONTE BRASIL foi a exportadora da máquina que estava contaminada com o entorpecente. QUE foram levantadas as informações e elaborados relatórios que instruíram o pedido de interceptação telefônica. QUE durante o período de interceptações os áudios revelaram o envolvimento de ANTÔNIO MARCOS e IASMIM com o tráfico de entorpecentes. QUE logo de início constatou-se que o casal teve um incremento patrimonial significativo em um curto espaço de tempo. QUE a empresa HORIZONTE iniciou suas atividades em uma salinha pequena no centro de Santos/SP. QUE do nada apareceu dinheiro para o aluguel de um terminal de grande porte, com alto custo de aluguel. QUE a empresa não apresentava movimentação comercial compatível com os gastos que o casal passou a apresentar. QUE os dados revelaram que o casal trabalhava com o PCC para a remessa de carga de exportação contaminada com entorpecente. QUE o casal estava sendo financiado com dinheiro do PCC para a remessa de entorpecente ao exterior. Que ratifica todos os atos, documentos e relatórios que produziu ao longo do inquérito policial. Que a empresa HORIZONTE BRASIL era o alvo da operação policial. Às perguntas da defesa, respondeu: QUE o depoente participou do levantamento de dados sobre o casal. QUE as informações demonstram que, em pequeno espaço de tempo, o casal saiu de uma pequena renda para proprietários de uma grande empresa de exportação. QUE foi realizado levantamento do local para onde o casal se mudou no bairro da Ponta da Praia. QUE a empresa HORIZONTE não tinha volume de serviços para bancar as despesas operacionais da empresa. QUE o casal tinha o dinheiro do tráfico, para comprar as cargas de exportação que seriam contaminadas com entorpecentes, mas não era suficiente para sustentar as despesas criadas por ANTÔNIO MARCOS e IASMIM.” O depoimento testemunhal de um ex-funcionário da HORIZONTE BRASIL, Luiz dos Santos Silva, também afasta a tese da defesa de que IASMIN não participava da gestão da empresa. Em juízo, a testemunha declarou (transcrição extraída da sentença): “(...) trabalhou na empresa HORIZONTE BRASIL. QUE entrou na empresa em outubro de 2021, contratado para trabalhar na área comercial da empresa. QUE a empresa ainda estava em processo de montagem, e o depoente verificou algumas melhorias que precisavam ser realizadas para o funcionamento da empresa. QUE ficou durante um curto período, apenas 02 meses na empresa. QUE conheceu ANTÔNIO MARCOS através de seu filho MATHEUS. QUE seu filho apresentou ANTÔNIO MARCOS. QUE foi contratado para auxiliar na montagem do terminal e gerência comercial. QUE ANTÔNIO MARCOS era o responsável para a parte operacional do terminal. QUE IASMIM trabalhava mais na parte administrativa. QUE se recorda que próximo ao dia 23/12/2021 os acusados MARCOS e IASMIM desapareceram do terminal, não atendendo telefones. QUE o depoente questionou o sumiço e precisava entender o que eles pretendiam com o terminal. QUE o depoente é dono de uma empresa de transportes e precisava entender o que estava ocorrendo de fato com a empresa HORIZONTE, para entender se a empresa seguiria com suas atividades. QUE no período em que o depoente trabalhou verificou que o terminal da empresa HORIZONTE não tinha movimentação comercial, que estava em implantação ainda. QUE inclusive foi efetivado um estacionamento no pátio da empresa, como forma de gerar renda adicional.” Todas essas evidências demonstram que IASMIN, além figurar como sócia, participava ativamente da gestão e das decisões da empresa. Bem assim, que os réus foram responsáveis não só pelo transporte do entorpecente mas também eram os verdadeiros responsáveis por toda a cargaapreendida e a logística envolvida na contaminação do contêiner. Anote-se que as conversas interceptadas, não só pela linguagem cifrada, como também pelo uso de expressões que não são corriqueiramente utilizadas no meio ambiente empresarial (bagulho, b.o., "aquele açúcar que caiu", viado, “a porra da mercadoria”, “as iscas chegaram”, etc), também corroboram a tese da acusação e infirmam a versão da defesa de que os réus conduziam licitamente a empresa Transporte Brasil. Por fim, registro que ojuiz sentenciante fez uma minudente e primorosa análise das provas que compõem os autos, identificando as diversas situações que permitem a confirmação do quanto narrado na denúncia. Com efeito, a sentença elenca e destrincha cada uma dessas provas, debruçando-se sobre os elementos que vinculam os réus e corroboram a autoria e o dolo de IASMIN e ANTONIO MARCOS, tais como, prova documental, testemunhal, uso de empresas “de fachada” para dar aparência de legalidade às atividades do bando, interceptações telefônicas e telemáticas entre outras. Assim, a sentença esmiuçou as provas que compõem o extenso caderno probatório anexado aos autos, sendo desnecessária a repetição de todos os fundamentos, aos quais me reporto, adotando-os também como razão de decidir, fazendo uso da fundamentação per relationem. Em acréscimo ao já decidido, pontuo que o conjunto probatório angariado através de diversas diligências policiais, trabalho de campo, perícias, interceptações telefônicas e telemáticas, provas documentais e testemunhais demonstram que os réus ANTONIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN DE PAULAde forma livre, voluntária e consciente, praticaramo crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Posto isso, mantenho a condenação dos réus como incursos nas disposições do art. 33 caput da Lei 11.343/06. III - Associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas Nestes autos, o Ministério Público Federal também imputa aos réus a prática do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes. O juiz sentenciante condenou os réus por entender que restou demonstrado que eles se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de crimes de tráfico internacional de drogas. O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci na sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume I, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, página 362. Como muito bem anotado pelo próprio Ilustre doutrinador, tal tipo penal tutela, como bens jurídicos, a paz e saúde públicas, as quais se veem aviltadas pela comercialização e associação de pessoas para a narcotraficância: "105. Objeto material e jurídico: o objeto material confunde-se com o jurídico: a paz pública. Secundariamente, neste caso, está presente a proteção à saúde pública". (NUCCI, Guilherme de Souza. op.cit., página 362). O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsome ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a estabilidade, ou seja, com a existência associação estável do grupo, mesmo que os agentes não cheguem a traficar (crime autônomo). É um ato preparatório que é punido antecipadamente como associação. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus ANTONIO MARCOS e IASMIN e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para a exportação de drogas a partir do Porto de Santos (SP). O conjunto probatório angariado através de interceptações telefônicas - transcritas ao longo da sentença a qual me reporto - Relatórios de Inteligência, diligências policiais, trabalho de campo, perícias, fotografias, provas documentais -tudo corroborado pelos depoimento testemunhais produzidos em juízo, demonstram que os réusintegravam a associação criminosa de forma estável e permanente, dentro da qual havia a clara divisão de tarefas, de modo a satisfazer a engenhosa logística envolvida para a exportação de grandes quantidades de cocaína. Ao longo das interceptações, verifica-se que os réustravavam diálogos cifrados que reforçam o vínculo entre eles e a dedicação ao tráfico, de forma estável e permanente. Nesses diálogos, havia a referência à apreensões de drogas do grupo, compra de carga lícita para camuflar o entorpecente, bem como a intenção de ocultar e cifrar a troca de mensagens, com o objetivo de dificultar eventuais investigações policiais. A análise pericial dos aparelhos de telefone celular dos réus revelou que eles mantinhamcontatocom outros agentes também investigados no bojo da Operação Genesis epessoas ligadas à facções criminosas (PCC). Acresça-se ainda que os réus estão sendo investigados pela atuação num amplo quadro delitivo, com envolvimento da empresa por eles conduzida não só nos fatos narrados na denúncia, mas também em outros crimes da mesma natureza, utilizando o mesmo modus operandi e com a participação de outras empresas especialmente constituídas para viabilizar carregamentos de entorpecentes para o exterior. Outro indício de que a empresa dos réus não foi contratada casualmente para transportar um contêiner com mais de 700kg de cocaína é seu envolvimento em outras operações de exportação nas quais também foram apreendidos contêineres com grandes quantidades de cocaína. As provas apontam a participação da Horizonte Brasil, gerida pelos réus, em outras exportações de cocaína: - em 12/07/2021 foram apreendidos 400 kg de cocaína, no porto de Hamburgo (Alemanha), dentro de um Chiller de refrigeração; - em 01/10/2021, foram apreendidos pela Receita Federal 484 kg (quatrocentos e oitenta e quatro quilogramas) de cocaína. A droga estava em meio a uma carga de açúcar, e seria exportada para a Antuérpia/Bélgica; - em 23/11/2021, autoridades espanholas apreenderam um carregamento de 83kg cocaína encontrado no interior de uma escavadeira e de umchillerexportados pela Horizonte Brasil; Acrescento que há nos autos extensos diálogos, transcritos também na sentença, que apontam no sentido do envolvimento reiterado dos réus em outros crimes de tráfico. Bem assim, as Informações de Polícia Judiciária 216/2022 e 256/2022 relatam, com detalhes,dados obtidos com o afastamento do sigilo bancário das contas de titularidade da Horizonte Brasil e de ANTONIO MARCOS e revelam uma série de transações bancárias suspeitas e atípicas. As conversas e transações são aptas a corroborar que a empresa gerida por ANTONIO MARCOS e IASMIN foi utilizada pelos réus para a prática reiterada de crimes de tráfico internacional de drogas (envolvimento em, ao menos, outras três apreensões de droga). O envolvimento reiterado da empresa na exportação de gigantescas quantidades de cocaína, é corroborado pela meteórica ascensão econômica dos réus e da empresa Transporte Brasil. Aliás, não há qualquer indicação dos meios pelos quais ANTONIO MARCOS e IASMIN adquiriram capital para a aquisição da empresa. Bem assim, em poucos meses sob o comando da empresa, os réus (i) mudaram de endereço de uma área da periferia para um endereço nobre, (ii) adquiriam um veículo avaliado em R$108.000, (iii) trocaram a sede da empresa, que operava numa sala pequena, e passou a funcionar num grande galpãocom aluguel mensal no valor de R$ 120.000. Os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram das investigações também corroboram o envolvimento dos réus na associação para o tráfico. As conversas denotam que a empresa não só participava do transporte do açúcar contaminado com a droga, mas também promovia a compra da própria carga lícita de açúcar junto aos produtores/fornecedores, o que robustece a versão acusatória de que os réus participavam também da etapa de contaminação da carga. De se ver, portanto, que as mensagens interceptadas foram corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais federais que acompanharam as investigações e as apreensões de entorpecentes. O acompanhamento das conversas durante o período no qual se estendeu a Operação Gênesis, a grande quantidade deentorpecente traficada pelo grupo, a estrutura utilizada,a expertise demonstradano esquema criminoso e outras apreensões de entorpecente envolvendo a empresa não deixam dúvidas de que o grupo criminoso do qual faziam parte ANTONIO MARCOS e IASMIN estava associado de forma estável e permanente. Portanto, as provas são suficientes para comprovar o envolvimento dos réus com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando grande quantidade de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de exportar cocaína por via marítima. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em apreensões de drogas, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. As mensagens trocadas revelam grandioso "esquema" associativo, com tarefas estabelecidas, estabilidade e permanência, com o objetivo realizar o tráfico internacional de drogas. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial quanto aos réus ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA e IASMIN SILVA DE PAULA. De rigor, portanto, a manutenção da sentença que condenou os réus pela prática do crime definido no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Dosimetria das Penas a) Antônio Marcos Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (redução de 1/6). Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes do réu. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor do réu. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, o réu ostenta maus antecedentes, posto que foi condenado, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de réu com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão, e o pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade do réu, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade do réu merece maior censura. O réu valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestor, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta ao réu ANTÔNIO MARCOS SILVA DE PAULA deve ser 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. b) Iasmin Silva de Paula - Art. 33 da Lei 11.343/06 Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, o juiz majorou a pena considerando a grande quantidade de cocaína apreendidae os maus antecedentes da ré. A defesa, no entanto, pretende a redução da pena ao mínimo legal. Observo que foram apreendidos mais de setecentosquilogramas de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo. Assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, essas circunstâncias, preponderantes, devem ser valoradas em desfavor da ré. Nos termos do entendimento desta E. Turma, somente a natureza e a quantidade da droga já seriam suficientes para exasperar a pena em patamar superior àquele promovido na sentença, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Bem assim, a ré ostenta maus antecedentes, posto que foi condenada, por decisão transitada em julgado em 08/01/2024, nos autos nº 5006374-11.2021.4.03.6104, por tráfico praticado em 01.10.2021. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ausentes agravantes ou atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de ré com maus antecedentes, imperioso o afastamento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho a causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. O destinodo entorpecente desvela a internacionalidade do delito e autoriza o reconhecimento da indigitada causa de aumento. Reconhecida somente a causa de aumento da internacionalidade, deve ser a pena majorada em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. - Associação para o Tráfico Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, e a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e a pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente somente a culpabilidade da ré, que ocupava posição de liderança no grupo criminoso. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.No caso dos autos, a culpabilidade da ré merece maior censura. IASMIN valia-se de um esquema criminoso extremamente sofisticado e organizado, utilizando-se de várias pessoas e de uma empresade fachada, da qual era gestora, especialmente constituída para dar aparência de legalidade ao tráfico,o que torna sua conduta mais reprovável. Ante o exposto, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase Nesta fase, deve ser reconhecida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, tendo em vista a atuação internacional da associação, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Ausentes causas de diminuição e outras causas de aumento, a pena do réu, pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, resta fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e o pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Concurso de Crimes Entre os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena definitiva imposta à ré IASMIN SILVA DE PAULA deve ser 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 1.729 (mil setecentos e vinte e nove) dias-multa. Mantido o dia-multa no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e com maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da defesa. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A denúncia teve por base os elementos angariados ao longo da investigação chamada "Operação Gênesis", que apurou o envolvimento dos réus num grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas a partir do Porto de Santos. 2. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição dos réus ou a redução das penas impostas, considerando as alegações de nulidade da audiência de instrução e julgamento, insuficiência de provas, coação irresistível e ausência de participação na gestão da empresa por parte da ré. III. Razões de decidir 4. Os apelantes não apontam qualquer violação procedimental que implicasse prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, restringindo-se a fazer insurgência genérica, no sentido de que o juiz teria agido com parcialidade pela forma como formulou as perguntas aos réus. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes foi comprovada pelo termo de apreensão e laudos periciais, que confirmaram a apreensão de 715 kg de cocaína no Porto de Santos/SP. 6. A autoria delitiva foi demonstrada pela confissão do réu e pelas provas colhidas durante a investigação, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais. 7. A alegação de coação irresistível não foi comprovada, sendo que as provas indicam que ele aderiu voluntariamente ao plano criminoso. 8. As provas também demonstram que a ré participava ativamente da gestão da empresa e tinha conhecimento das atividades ilícitas, contrariando sua alegação de ausência de participação. 9. A associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência da associação entre os réus e outros indivíduos para a prática do tráfico internacional de drogas. 10. Na dosimetria da pena, foram consideradas a quantidade e natureza da droga, os maus antecedentes dos réus e a transnacionalidade do delito, justificando as penas impostas. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico é mantida quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a estabilidade e permanência da associação criminosa." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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