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Daniele Freisleben Lavanhole e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281970811

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-13.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE PABLO SOUTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO TAVARES RENES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000404-13.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, PABLO SOUTO OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES - ES20369 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (id 42848781). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré tem nítido cunho consumerista. Isto porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (grifo nosso) Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” (grifo nosso). Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento pois, embora a parte requerida suscite excludente de responsabilidade decorrente de força maior (problemas meteorológicos), sua tese ficou apenas no plano postulatório/argumentativo, visto que não restou apresentada qualquer prova da ocorrência do alegado fato, nos moldes como descrito pela parte requerida, o que poderia ser provado por meio da juntada de documento emitido pela ANAC autorização ou determinação a suspensão da operação aérea naquele dia, horário e aeroporto para todas as companhias. Nesse sentido, vejamos decisão do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE MINIMIZAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACIMA DA MÉDIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Requerida, ora Recorrente, em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$281,60 a título de reparação material, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contrarrazões, pugna a Requerente, ora Recorrida, pelo não provimento do recurso. (2). De início, quanto à arguição da Recorrente no sentido de que o cancelamento do voo da Recorrida e demais transtornos teriam ocorrido por motivo de força maior (condições climáticas adversas), conforme bem salientado pelo Juízo de origem, não há nos autos comprovação da referida circunstância, não se prestando as telas sistêmicas juntadas à contestação a tal desiderato, de modo que não logrou êxito a companhia aérea em comprovar o fortuito externo alegado a fim de excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela consumidora. (3). Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Recorrentes efetivamente falhou na prestação do serviço (art. 14, CDC), conforme atraso a que deu causa no itinerário original da Recorrida, submetendo-a à longa espera para reacomodação em novo voo (sem disponibilização de opções alternativas mais céleres), situação agravada ainda pela ausência parcial de assistência material em relação à alimentação (conforme demonstrados os gastos pela Recorrida), razão pela qual devida a reparação material comandada in casu. (4). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na hipótese se encontra dissonante da média apurada por esta Turma Recursal em casos análogos (atraso de voo exorbitante, com prestação de auxílio/suporte deficientes pela companhia aérea), devendo ser reduzido para o patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerados os critérios de arbitramento da compensação por danos morais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (5). Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ficam incólumes os demais capítulos da r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (6). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Enunciado nº 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo). (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5010408-70.2023.8.08.0030. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 30/Apr/2024 (grifo nosso) Além disso, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não reconhecer a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo/cancelamento, estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) No presente caso, para além do atraso, foram invocadas outras situações que, a meu entender, são capazes de ocasionar o dano material e moral a parte requerente: os autores viajavam com uma criança de apenas 08 meses de idade e chegaram ao destino com mais de 05 (cinco) horas de atraso; o autor Pablo, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, quais sejam: uma reunião de trabalho. Ora, as companhias aéreas em geral, ante o comércio em massa de passagens, devem agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da prestadora do serviço pelo lucro, desvelado no remanejamento dos voos e dos respectivos passageiros sem qualquer consideração com os compromissos e com as necessidades que estes eventualmente possuam. O diferencial do transporte aéreo é, precisa e justamente, a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de valor usualmente significativo, com a fundada e legítima expectativa de que chegarão ao seu destino e dele regressarão ao local de partida pontualmente. Restam patentes, portanto, os elementos fático-jurídicos deflagradores da responsabilidade da parte ré pelos danos ocasionados à parte requerente, notadamente com a sua condenação em compensar os danos de ordem material e moral por ela sofrido. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE MINIMIZAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACIMA DA MÉDIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Requerida, ora Recorrente, em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$281,60 a título de reparação material, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contrarrazões, pugna a Requerente, ora Recorrida, pelo não provimento do recurso. (2). De início, quanto à arguição da Recorrente no sentido de que o cancelamento do voo da Recorrida e demais transtornos teriam ocorrido por motivo de força maior (condições climáticas adversas), conforme bem salientado pelo Juízo de origem, não há nos autos comprovação da referida circunstância, não se prestando as telas sistêmicas juntadas à contestação a tal desiderato, de modo que não logrou êxito a companhia aérea em comprovar o fortuito externo alegado a fim de excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela consumidora. (3). Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Recorrentes efetivamente falhou na prestação do serviço (art. 14, CDC), conforme atraso a que deu causa no itinerário original da Recorrida, submetendo-a à longa espera para reacomodação em novo voo (sem disponibilização de opções alternativas mais céleres), situação agravada ainda pela ausência parcial de assistência material em relação à alimentação (conforme demonstrados os gastos pela Recorrida), razão pela qual devida a reparação material comandada in casu. (4). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na hipótese se encontra dissonante da média apurada por esta Turma Recursal em casos análogos (atraso de voo exorbitante, com prestação de auxílio/suporte deficientes pela companhia aérea), devendo ser reduzido para o patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerados os critérios de arbitramento da compensação por danos morais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (5). Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ficam incólumes os demais capítulos da r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (6). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Enunciado nº 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo). (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5010408-70.2023.8.08.0030. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 30/Apr/2024 (grifo nosso) Assim, fixo como adequado e proporcional ao abalo sofrido, o valor indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] . Luana Jardim Kalisewski Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Nova Venécia/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Processo nº 5000404-35.2024.8.13.0115

ID: 255921469

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-35.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELVES BRINNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

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GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000404-35.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ELVES BRINNER DE OLIVEIRA CPF: 539.194.596-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO ELVES BRINNER DE OLIVEIRA, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor da presente ação alegou que desde muito cedo trabalhou no âmbito familiar rural, possuindo longo histórico de atividades rurais. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários a tanto. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita além da antecipação dos efeitos da tutela e anexou documentos na inicial de ID: 10189822467. Na decisão de ID: 10193179663, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a autarquia ré no ID: 10244722147, alegou a ausência de início de prova material que comprova sua alegada qualidade de segurado especial. Impugnação anexada no ID: 10265622841, na qual a parte autora sustenta que o INSS não apresentou preliminares capazes de destituir o direito do requerente. Pugnou pela produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento, tomou-se a oitiva de 03 (três) testemunhas, bem como a colheita do depoimento pessoal do autor (ID: 10361443174). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 10189808460, atesta que o autor, nascido aos 17/09/1962, conta atualmente com 62 anos de idade (completou 60 aos 17/09/2022, DER: 12/09/2023, ID: 10189830337). De acordo com a Súmula 54 da TNU “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Assim, considerando a carência de 180 meses, deverá o requerente comprovar o exercício da atividade rural no período anterior a DER: 12/09/2023 ou quando da ocorrência do implemento da idade mínima (60 anos) aos 17/09/2022, ou seja, entre 2008 e 2023. Como início de prova material do alegado trabalho rural, o autor juntou aos autos, registros em fotografias do imóvel rural, escritura de cessão de direitos hereditários sendo o autor cessionário de um terreno no ano de 2000, certidão eleitoral de 2018 com declaração de ocupação como trabalhador rural (ID: 10189814468). Durante a AIJ, em depoimento pessoal, o requerente declarou que iniciou suas atividades na lavoura aos 13 anos de idade, trabalhando com o avô. Ao longo do tempo, desempenhou funções relacionadas a caminhão, trator e lavoura. Residiu tanto na zona urbana quanto na zona rural. Informou que não exerce atividade laboral há aproximadamente dez anos, tendo sempre atuado na área rural. A testemunha José declarou conhecer o autor desde a infância. Relatou que o requerente trabalhava com o avô no manejo de caminhão e trator na zona rural, em um terreno pertencente ao avô, onde havia lavoura de café. Afirmou que o autor sempre trabalhou em atividades rurais e, após o falecimento do avô, passou a atuar junto aos filhos na mesma área. Acrescentou que, antigamente, não era comum o registro em carteira de trabalho, o que passou a ocorrer com mais frequência atualmente. Disse não saber se o autor está atualmente exercendo alguma atividade laboral. A testemunha Manoel afirmou que trabalhou com o autor na fazenda do senhor Antônio. Declarou que ambos atuavam na lavoura, sendo que o autor colhia e media café. Segundo ele, o requerente trabalhava na fazenda desde os 14 anos, em períodos esparsos ao longo de aproximadamente 20 anos. Informou também que não era comum o registro em carteira de trabalho, e que ele próprio não teve carteira assinada naquele período. Não soube informar se o autor exerce atividade profissional atualmente e declarou nunca tê-lo visto trabalhando na cidade. Por fim, a testemunha Vandehir relatou que trabalhou com o autor na fazenda de Antônio Desidério. Informou que ele operava trator e também media café, e que sempre trabalhou com o avô na roça. O depoente declarou ter trabalhado na referida fazenda por cerca de 8 a 10 anos, em épocas de safra e plantação. Afirmou nunca ter visto o autor desempenhando funções na cidade e também não soube dizer se ele está atualmente trabalhando. Os documentos acostados nos autos, constitui, início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, nos termos dos artigos 55, §3º e 106, parágrafo único e incisos, ambos da Lei 8.213/1991. Acrescente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não é necessário que os elementos probatórios materiais abranjam todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando que apresentem indícios da condição de trabalhador rural: “(...) 4. A anotação de contrato individual campesino feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de serviço rural, desde que seja contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. (Cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 280.402/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001; RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000.) 5. O requisito da contemporaneidade à época dos fatos do início razoável de prova material para fins do reconhecimento de exercício de atividade laboral não pressupõe necessariamente que a prova tenha sido produzida no período vindicado, nada impedindo sua produção em momento posterior, desde que guarde um vínculo mínimo de continuidade temporal com os fatos a serem comprovados e que este não tenha sido elidido por outros meios de prova disponíveis. (Cf. TRF1, AC 96.01.29219-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 04/03/2004.) 6. Consoante dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício de aposentadoria por idade dos demais segurados, que não o empregado, é a data de entrada do requerimento, quando houver (...)” (AC 0020129-80.1998.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.31 de 13/05/2004) – destaquei. Assim, concluo ser procedente a pretensão do autor, sem esbarrar no que está disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à data inicial para pagamento do benefício, deverá ser considerada a DER aos 12/09/2023 (ID: 10189830337). O benefício deverá ser pago conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos moldes do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, por se tratar o requerente de segurado especial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (idade e tempo de carência). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu passe a pagar o autor, de forma imediata, o benefício de aposentadoria por idade rural, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a conceder a requerente, o referido benefício com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o de imediato e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 12/09/2023 (ID: 10189830337). As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a DER – 12/09/2023 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000404-50.2025.4.04.7110

ID: 336074984

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000404-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000404-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para o preenchimento do formulário de prova: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000404-80.2025.8.08.0069

ID: 339405455

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000404-80.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO N. 5000404-80.2025.8.08.0069 REQUERENTE: A. J. J. D. S. S. INTERESSADO: SILVANA JUMETTE DE SOUZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. J. J. D. S. S., menor, representada por sua genitora SILVANA JUMETTE DE SOUZA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 62708589), ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), conforme laudo médico (ID 62708598). Sustenta a necessidade de consulta com médico especialista (neuropediatra) para elaboração de um plano de cuidados, bem como a realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA e o acompanhamento por mediador escolar individualizado. Afirma que, apesar de ter solicitado administrativamente os tratamentos desde março de 2024, não obteve êxito, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, que os requeridos sejam compelidos a fornecer o tratamento completo e, ao final, a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, o feito teve a competência declinada para este Juízo da Infância e Juventude (ID 63445575). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID 64204857). Em decisão (ID 66559590), este Juízo determinou a oitiva prévia dos entes públicos requeridos. O Município de Marataízes, em sua manifestação (ID 67325781), informou a disponibilidade de algumas especialidades na rede pública, como psicologia, fonoaudiologia e neuropediatria, e o procedimento para solicitação de apoio escolar. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 68038838), arguindo, em suma, a necessidade de observância das políticas públicas de saúde e os limites orçamentários. O Ministério Público reiterou seu parecer favorável aos pedidos de obrigação de fazer e opinou pela incompetência deste Juízo para apreciar o pleito de danos morais (ID 67304793 e ID 68488347). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência para Apreciação do Pedido de Danos Morais A parte autora cumula o pedido de obrigação de fazer com um pleito indenizatório de natureza patrimonial. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (ID 67304793), a competência da Vara da Infância e da Juventude, delineada no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é de natureza especializada e restrita às matérias de caráter protetivo. As ações que visam à reparação de danos, ainda que decorrentes de violação de direitos de crianças e adolescentes, possuem natureza eminentemente cível e patrimonial, escapando à alçada desta vara especializada. A causa de pedir, no que tange aos danos morais, é a responsabilidade civil do Estado, matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÁTER PATRIMONIAL . CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 1. Somente integram a competência do Juizado da Infância e da Juventude, como extraordinária que é, os pedidos cujo objeto envolvam crianças ou adolescentes em situação de risco e/ou ameaça, ou que estejam em iminente violação aos seus direitos fundamentais, conforme dispõe o artigo 148, do ECA. 2 . O pedido de indenização por danos morais consubstancia pleito de natureza eminentemente patrimonial baseado na imputação de responsabilidade objetiva ao Município, e deve ser deduzido por meio de ação própria e autônoma, não se enquadrando na competência excepcional do Juizado da Infância e Juventude. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55995994220248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais, o que impõe a sua extinção sem resolução de mérito. Da Obrigação de Fazer – Fornecimento de Tratamento de Saúde e Apoio Educacional Superada a questão preliminar, passo à análise dos demais pedidos. A controvérsia cinge-se ao dever dos entes públicos de fornecer tratamento de saúde e suporte educacional especializado à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O direito à saúde e à educação é assegurado com prioridade absoluta pela Constituição Federal. O artigo 196 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", enquanto o artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. A jurisprudência dominante e. Tribunal de Justiça deste Estado, bem como dos c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal orienta ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, o que implica na responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em tal seara, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8159000069, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1547466/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015; STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reforça ser dever do Poder Público assegurar a efetivação de tais direitos. Especificamente para o caso em tela, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 3º, inciso III, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades. No caso dos autos, a necessidade do tratamento pleiteado está inequivocamente comprovada pelo laudo médico subscrito pelo Dr. Bruno Mury Gomes (ID 62708598). O referido documento atesta o diagnóstico da menor e solicita expressamente acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA, com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, além de mediador escolar com ensino e avaliações adaptadas. A urgência da medida é patente, pois a ausência do tratamento adequado e contínuo pode acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento cognitivo, social e psicológico da criança, comprometendo de forma definitiva sua qualidade de vida e suas chances de inclusão social. O perigo de dano decorre da necessidade premente do infante e do prejuízo ao seu desenvolvimento caso a prestação jurisdicional não seja efetivada. Os entes requeridos, em suas manifestações (ID 67325781 e ID 68038838), não lograram êxito em comprovar o fornecimento integral, adequado e tempestivo do tratamento necessário à autora. A simples alegação de disponibilidade de alguns serviços na rede pública ou de limitações orçamentárias não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. No conflito entre o direito à integridade física e psíquica da menor e o interesse econômico da administração, o primeiro deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF). Nesse aspecto a jurisprudência do Tribunal deste Estado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE . DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de Instrumento interposto por menor, representada por sua mãe, contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de acompanhamento por fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, mas indeferiu o requerimento de tratamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão recorrida justificou o indeferimento com base em pareceres do e-NatJus, que não reconhecem a superioridade do método ABA em relação aos tratamentos fornecidos pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o método ABA deve ser fornecido pelo SUS para o tratamento da menor com TEA, considerando a recomendação dos profissionais que a acompanham; (ii) determinar se a decisão de primeira instância, que negou o tratamento, deve ser reformada à luz das orientações do Ministério da Saúde e de jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método ABA é incluído nas recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS) desde a Portaria Conjunta n .º 7/2022, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do comportamento agressivo no TEA, permitindo a escolha conjunta do método de tratamento entre a equipe médica e a família do paciente. 4. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) também recomenda o método ABA para o tratamento de menores diagnosticados com TEA, sendo esta prática corroborada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a adequação do método ABA, com base na evidência científica de sua eficácia no tratamento. 5 . O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem precedentes que confirmam a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento pelo método ABA quando indicado por profissionais de saúde, reconhecendo a escolha da abordagem terapêutica como um direito da família em conjunto com a equipe médica, especialmente quando há provas da ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS. 6. No presente caso, laudos médicos anexados recomendam expressamente o uso do método ABA, o que justifica o deferimento do pedido, uma vez que a negativa poderia comprometer o desenvolvimento da menor. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O método ABA deve ser fornecido pelo SUS para tratamento de menores diagnosticados com TEA quando houver recomendação expressa dos profissionais de saúde que acompanham o paciente e sua família . 2. A escolha do método de tratamento para TEA deve ser feita em conjunto entre a equipe médica e a família, conforme orientações do Ministério da Saúde e da CONITEC. Dispositivos relevantes citados: Portaria Conjunta n.º 7/2022 do Ministério da Saúde; CF/1988, art . 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .087.572/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024; TJES, AI n .º 5000698-70.2023.8.08 .9101, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Quarta Câmara Cível, julgado em 18/04/2024; TJES, AI n.º 5005389-76 .2023.8.08.0000, Rel . Des.ª Marianne Júdice de Mattos, Primeira Câmara Cível, julgado em 30/07/2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50086042620248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ESTADO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – TERAPIA ABA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Ministério da Saúde no âmbito do SUS possui Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do comportamento agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo aprovado por meio da Portaria nº 324 de 31 de março de 2016, sendo que em Agosto do corrente ano foi enviado pelo CONITEC proposta de atualização constando expressamente o tratamento com a terapia comportamental tipo ABA (Applied Behavior Analysis) pleiteado pela parte agravada. 2 . Denota-se que o método ABA é recomendado pelo SUS, através do Protocolo aprovado pelo Ministério da Saúde, evidenciando a comprovação científica da eficácia do tratamento na melhoria do prognóstico no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Precedente deste Tribunal. 3. Considerando os laudos médicos colacionados, restam evidenciados os prejuízos ao desenvolvimento do menor, que poderão advir da não realização do tratamento prescrito . 4. Logo, constata-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para se concluir que o tratamento pelo método ABA é indispensável ao agravado, em detrimento do atendimento multiprofissional oferecido pelo SUS. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005389-76.2023.8.08 .0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) A omissão do Poder Público em fornecer o tratamento adequado configura violação a direito subjetivo da menor, impondo-se a intervenção do Judiciário para garantir a efetividade das normas constitucionais e legais. O mesmo raciocínio se aplica ao apoio escolar individualizado, direito assegurado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, e essencial para o processo de aprendizagem e inclusão da criança no ambiente escolar. Portanto, a procedência dos pedidos de obrigação de fazer é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange ao pedido de indenização por danos morais, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. b) DEFIRO O PLEITO LIMINAR de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, de forma solidária: b.1) PROVIDENCIEM, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a realização de consulta da menor A. J. J. D. S. S. com médico especialista em Neuropediatria para a elaboração de laudo e plano de cuidados detalhado. b.2) FORNEÇAM, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação do plano de cuidados, todo o tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo, mas não se limitando a, sessões de psicologia (método ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional, na frequência e quantidade indicadas pelo profissional de saúde, preferencialmente em clínica única ou em locais próximos para facilitar a adesão ao tratamento. b.3) DISPONIBILIZEM, no prazo de 30 (trinta) dias, um profissional de apoio escolar individualizado para acompanhar a menor em todas as suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período letivo. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , limitada ao período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do bloqueio da verba necessária ao custeio do tratamento, tudo nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, estando ainda os responsáveis pelo cumprimento da medida sujeitos às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. 1. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) ou beneficiário da medida, pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública ou de ação intentada em seu favor pelo Ministério Público. b) INTIME-SE para cumprimento da presente decisão, pessoalmente, o senhor Secretário de Saúde do Município de Marataízes e o Senhor Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, advertindo-o de que o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a um dos Oficiais de Justiça desta Comarca, na forma e prazo legais. 2. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA: a) COMUNIQUE-SE, através dos e-mails ou instrumentos análogos já conhecidos nesta Unidade, para cumprimento da presente decisão, as Secretarias de Saúde do Município de Marataízes e do Estado do Espírito Santo, a fim de facilitar sua efetivação, sem prejuízo das citações/intimações consignadas nesta decisão. b) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) ente(s) público(s) acima mencionado (s), através de seu(s) respectivo(s) Órgãos de Representação Judicial, observado o disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC, bem como no Código de Normas da CGJ do e. TJES, para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. c) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, caso haja. d) INTIME(M)-SE o(s) ilustre(s) Defensor(es) Público(s) que assiste(m) o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública; e) INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais. f) pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, AUTORIZO o (a) Sr. (ª) Chefe de Secretaria a prática dos seguintes atos ordinatórios: i) com a vinda das contestações, desde que apresentadas de forma tempestiva, caso os requeridos, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuserem impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou aleguem qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), INTIME-SE o(s) requerente(s), por meio de seu representante constituído, para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) caso os requeridos não apresentem resposta, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente apresente réplica, INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo X, Título I, Livro I, da Parte Especial do CPC. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Adelar Joao Perin x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 309805310

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-48.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOAO PERIN

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARI DIRCEU GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-48.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ADELAR JOAO PERIN ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-48.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ADELAR JOAO PERIN ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação indenizatória por danos morais em que o autor alega, em suma, que é consumidor da requerida e que serviço de fornecimento de água não vem sendo prestado com eficiência. Disse que faltar água por um ou dois dias já é corriqueiro, mas que a situação se agravou em abril de 2022, pois entre os dias 22 a 26 teve o fornecimento de água interrompido por 5 dias. Referiu que em maio, nos dias 21 e 22, ficou sem água novamente. Aduziu, também, que em dezembro de 2022 os dias sem abastecimento foram inúmeros. Disse que a situação é de conhecimento público e que o problema persistiu em 2023 e persiste em 2024, mesmo com toda a chuva que ocorreu no RS. Por fim, postulou indenização por danos morais. A requerida alegou, preliminarmente, carência de agir. No mérito alegou, em suma, que não recebeu nenhuma reclamação a respeito da falta de água, e, se o usuário está enfrentando problemas com o serviço, é indispensável que tal fato seja levado ao conhecimento da ré. Afirmou que a falta de água decorreu da escassez hídrica devido à forte estiagem, a qual provocou a drástica redução nos níveis dos poços de captação de água no município. Disse que a escassez hídrica provocou sobrecarga de operação ocasionando problemas em uma das bombas do sistema de captação de água. Afirmou que realizou todos os procedimentos necessários para resolver a situação e que, considerando que o problema da bomba do poço foi localizado e consertado com a maior brevidade possível, não há que se falar em danos morais. Ainda, alega que não se verificou defeito no serviço público, uma vez que a interrupção do abastecimento se deu por forças da natureza. Postulou pela improcedência da ação. É o breve relato. Passo a fundamentar. Preliminar de carência da ação. Alega a requerida carência de interesse de agir em razão de que não houve negativa em solucionar o caso. Contudo, os documentos juntados pelo autor demonstram o contrário, que há anos vêm enfrentando o problema de abastecimento de água. Outrossim, a reclamação administrativa não é condição para a demanda, não devendo prosperar tal alegação. Conforme voto no acórdão 71005607296 do Dr. Roberto Carvalho Fraga da Primeira Turma Recursal Cível: “[...] afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Dessa forma, a parte demandante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial” . Dessa forma, entendo que referida preliminar não merece acolhimento. Superada a preliminar, passo à análise de mérito. As recorrentes interrupções do abastecimento de água na parte alta da cidade de Constantina constituem fato público e notório, que já geraram inúmeras ações indenizatórias, enfrentadas neste Juizado. No caso concreto, o autor juntou documentos que demonstram que o fato tornou-se público: inúmeras publicações e comentários de usuários nas redes sociais com informações a respeito da falta de água (Evento1, COMP5 ao COMP9). Já o documento juntado pela requerida demonstra a falha do serviço entre os dias 23 e 26/04/2022 (Evento 12, CONT1, pág. 5). Em audiência (Evento 14) foi ouvida a senhora Terezinha, a qual referiu que o autor reside cerca de 100 metros da sua casa e que ambos enfrentaram problemas com falta de água, por diversas vezes. Disse que iniciou em abril de 2022 e foi até o final do ano, e que sempre falta água naquele bairro. A alegação de que não houve comunicado à Corsan, pelo autor, não impede de demonstrar que a interrupção ocorreu, até porque a própria requerida reconheceu a falta de abastecimento. Dessa forma, diante dos documentos acostados, o depoimento em audiência e das inúmeras ações iguais a essa não há dúvida quanto à interrupção do abastecimento, cumprindo, a partir daí, examinar a responsabilidade da demandada. Trata-se de concessionária de serviço público, que se submete, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’’. Assim, para fins de responsabilização, basta que haja prova da ocorrência do dano e do respectivo nexo causal. Como já referido, os documentos juntados pelo autor comprovam que o fornecimento de água em sua unidade consumidora efetivamente não foi prestado de forma satisfatória entre os dias 22 e 26 de abril de 2022. Por sua vez, a requerida disse que a falha no abastecimento se deu em razão da estiagem, entretanto, conforme o laudo apresentado pela própria requerida (Evento 12, CONT1, pág. 5), a falta de abastecimento ocorreu em razão do “ rompimento da tubulação de parte da coluna de recalque dentro do poço ”, o que só foi diagnosticado no dia 25/04. Ainda que assim não fosse (admitindo-se, por hipótese, que o desabastecimento pudesse ter decorrido de fator climático), não vejo como eximir a concessionária da responsabilidade pela falha, atentando-se que se trata de um serviço essencial, e que, por isso mesmo, deve ser prestado de maneira contínua (CDC, art. 22). Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da Corsan é inexorável, assim como a existência dos danos morais, passíveis de indenização. Nesse sentido, observo que os consumidores foram privados de um serviço essencial, diretamente atrelado à saúde e à dignidade da pessoa humana, serviço que, como já referido, devia ter sido prestado de forma contínua. Os transtornos decorrentes da falta de água potável são presumíveis, especialmente pelo prolongado período em que a parte autora se viu privada de tal bem essencial, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DESABASTECIMENTO POR CINCO DIAS. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(Recurso Cível, Nº 71009970914, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-08-2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO RECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora que nos últimos anos vem enfrentando problemas com o abastecimento de água. Afirma que o fato é de conhecimento de todos, inclusive do Poder Público Municipal. Postula indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais. 3. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4 . A demandada é concessionária de serviço público, submetendo-se, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de água, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de água em uma residência, dispensando comprovação específica. Dano moral in re ipsa. 6. Com efeito, o valor de R$3.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 7. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos, pois, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Cível, Nº 71007598063, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-04-2018); (Recurso Cível, Nº 71007282130, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-06-2018); (Recurso Cível, Nº 71007483886, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-05-2018). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010346229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 24-02-2022) (grifei). ART. 942 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVER DO DMAE DE INDENIZAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Descabe reformar a sentença com relação ao Município de Porto Alegre, considerando que a autarquia demandada ostenta autonomia administrativa, patrimonial e financeira, além de deter personalidade jurídica própria, respondendo por falha na prestação de serviço por ela prestado. Inteligência da Lei Municipal nº 2.312/1961. Responde objetivamente a autarquia prestadora do serviço público, com base no que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 14, § 1º, e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a interrupção do abastecimento de água na residência da autora durou aproximadamente 139 horas, em imóvel localizado no bairro Lomba do Pinheiro, zona leste desta Capital, em razão de altas temperaturas e consumo excessivo no período. A falha na prestação do serviço é evidente, sendo forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou caso fortuito, porquanto a falta do serviço está, justamente, na demora em restabelecê-lo adequadamente, e não na suspensão por si mesma. O dano moral está configurado, pois a suspensão no abastecimento de água durou alguns dias, o que ultrapassou período razoável para o restabelecimento do serviço, caracterizando dano in re ipsa , que dispensa comprovação. Necessidade de tratamento isonômico a casos idênticos. O valor do quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 em favor da unidade consumidora, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da Câmara em situações análogas. Diante do presente resultado, a sucumbência resta redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083809681, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-07-2020) (grifei). Assim, presentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, assiste ao autor o direito à indenização para compensar o gravame sofrido (dano moral). Dadas as peculiaridades do caso concreto (atentando, em especial, para o lapso temporal em que perdurou o desabastecimento), em juízo de adequação e proporcionalidade, tenho por arbitrar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, importância que se mostra condizente para compensar o dano moral sofrido. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ADELAR JOÃO PERIN em face de CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à Juíza Togada, para a finalidade prevista no artigo 40 da Lei n 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, na ordem de 10%, e penhora de bens. Com o pagamento, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para expedição de alvará. Em não havendo pagamento, intime-se a parte autora para distribuir o cumprimento de sentença. Nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, o cumprimento de sentença proferida em processo cuja tramitação se deu no sistema eproc deve tramitar sob novo número, vinculado ao feito de origem. Com a distribuição, baixe-se este feito.

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Processo nº 5000404-60.2025.8.08.0011

ID: 295438427

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000404-60.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GRILO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO MENDONCA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000404-60.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA GRILO SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Maria Jose De Oliveira Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323969498

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000404-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de concessão de gratuidade de justiça Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau, Salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. . Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito. Superada a questão preliminar, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 67994368). Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre a ausência de autorização para que a ré CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, efetue descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que a parte requerida não cumpriu o ônus probatório que lhe foi incumbido. Isso pois não comprovou por qualquer meio a efetiva filiação/associação da parte requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Ademais, ainda que a parte requerida busque demonstrar a adesão/filiação por meio de ligação, indicando link para acesso à arquivo de áudio salvo em nuvem, entendo que sequer merece análise o conteúdo do link alimentado e controlado exclusivamente por ela, tendo em vista que todos os meios de provas devem constar dos autos tempestivamente ao momento de sua produção, sobretudo quando o sistema PJe admite a inclusão de arquivos de áudio, vídeo, foto etc., não havendo qualquer impedimento para a sua juntada atempada aos autos, ônus que - em casos como o presente e como já dito - incumbe à parte requerida. É de se destacar que, consoante informação disponível nos manuais de utilização fornecidos aos usuários do sistema, sobretudo advogados, o sistema PJe suporta a inserção de arquivos de mídia em formato mp3 (até 10MB) e mp4 (até 50MB), bastando à parte interessada que proceda à sua juntada no sistema processual (ainda que de forma fracionada, considerando a capacidade máxima do sistema para cada arquivo), o que não foi feito em momento algum pela parte requerida. Nesse sentido, já manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 2. No presente caso, os documentos que instruem o writ estão armazenados em “Google Drive”, por meio de link alimentado e controlado exclusivamente pela defesa. A forma eleita para instrução do habeas corpus, todavia, se revela inadequada, na medida em que não confere a segurança necessária para o julgamento da ação, haja vista que a pasta armazenada na nuvem pode ser alterada a qualquer tempo mediante inclusão ou exclusão de arquivos. Destarte, ainda que o sistema PJe limite o tamanho de arquivos para indexação, é possível o seu fracionamento para viabilizar a inclusão das provas desejadas. (TJES. HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo n. 5010388-72.2023.8.08.0000. Relator: Des. HELIMAR PINTO. 2ª Câmara Criminal. Data: 11/Oct/2023 – grifo nosso) Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006521-42.2021.8.08.0000, o Eminente Relator, Sua Excelência o Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, se manifestou precisa e didaticamente sobre o assunto. Eis, no concernente ao ponto, excerto colhido de seu magnífico voto, in verbis: A disponibilização de link de acesso em nuvem de armazenamento não tem o mesmo condão, mormente porque tais documentos não se encontram nos autos, de modo que não se pode garantir a integridade e confiabilidade de tais documentos para futuros acessos, seja da parte contrária, seja de eventual julgador que vai compor o quorum de julgamento, seja deste próprio Relator quando necessitar analisar novamente tais documentos. Saliento que o TJES disponibiliza uma apostila para os usuários externos e nela consta que a parte pode juntar aos autos do PJe em cada acionamento de adição 40 (quarenta arquivos) em formato pdf de até 3MB, não existindo limite de acionamentos de adição. Desse modo, bastava que a parte recorrente formatasse os arquivos que precisava colacionar aos autos, adequando-os ao tamanho exigido pelo PJe e adicionasse tantos arquivos quantos fossem necessários para o cumprimento da determinação exarada pelo Relator. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo n. 5006521-42.2021.8.08.0000. Relator: Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Câmaras Cíveis Reunidas. Data: Data: 13/Oct/2022 – grifo nosso) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Ademais, identifico a existência de relação de consumo no presente caso, pois a ré se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a ré não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de pensão por morte, única fonte de renda da autora. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte ré, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade da parte autora e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa, nomeados como "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), do benefício previdenciário número 168.172.969-2 e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como CONFIRMAR a decisão provisória de ID 62636395; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor de R$ 1.433,76 (mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) com juros de mora pela SELIC referente ao montante descontado (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido; III) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, 14 de maio de 2025 PRÁVILA INDIRA KNUST LEPPAUS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Guerino Giovani Leardini, 107 - A, Vila Barreto, SÃO PAULO - SP - CEP: 02937-040

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Processo nº 5000404-58.2020.8.21.7000

ID: 324681358

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000404-58.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CLARA ALOVISI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO

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PATRÍCIA ALOVISI

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Precatório Nº 5000404-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : Marisa Clara Alovisi ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ADVOGADO(A) : MICHEL DIAS DE… Precatório Nº 5000404-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : Marisa Clara Alovisi ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ADVOGADO(A) : MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO (OAB RS073924) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Lucas Oliveira Mesquita x Banco Votorantim S.A.

ID: 309846498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032330-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILSON FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032330-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS OLIVEIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO : … Apelação Nº 5032330-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS OLIVEIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por LUCAS OLIVEIRA MESQUITA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) descaracterizar a mora. A tutela provisória de urgência antecipada foi parcialmente deferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita e ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 41, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) os juros remuneratórios devem ser fixados sem o acréscimo de 50%; b) em relação à capitalização de juros, a sentença foi extra petita; c) os honorários sucumbenciais devem ser invertidos e majorados em valor superior R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Evento 69, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 82, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Acréscimo de 50% na taxa de juros remuneratórios Ab initio , argumenta o autor, em suma, que a tolerância de 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices divulgados pelo Bacen mantém a situação desarmônica entre as partes, pois assegura alta margem de lucro ao banco réu sem justificativa ou comprovado risco de inadimplência. Pois bem. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Consideradas essas variáveis, os juros remuneratórios contratados podem exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor a desvantagem exagerada. Esta Câmara, seguindo esse norte, tem entendido não haver, em regra, abusividade na hipótese de a taxa de juros remuneratórios pactuada não exceder demasiadamente a taxa média de mercado. No caso, apesar de o Juízo de origem ter considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos contratos sob revisão, determinou que o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen fosse acrescido de 50% (cinquenta por cento). Todavia, apurada a abusividade, os juros remuneratórios da avença devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, sem o referido acréscimo. No mesmo sentido, precedentes desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CHANCELA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, CONTUDO, LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ADITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENDIDA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CHANCELA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5038293-94.2024.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5000404-82.2020.8.24.0175, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-01-2024). Feitas tais considerações e diante do reconhecimento da discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes, acolhe-se o reclamo da autora, a fim de determinar a revisão e restituição com base apenas na taxa média, sem qualquer acréscimo percentual. II. Capitalização de juros Afirma a autora que o magistrado a quo, ao analisar a legalidade da capitalização de juros, incorreu em julgamento extra petita. O recurso, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que a capitalização de juros não foi objeto de discussão nos autos, ou ainda analisada em sede de sentença. A sentença proferida pelo magistrado a quo , entretanto, limitou-se a revisar a taxa de juros remuneratórios, descaracterizar a mora, e, por consequência, determinar a repetição simples do indébito. Ainda assim, a apelante, em seu recurso, afirma que a sentença foi extra petita, ao afastar a capitalização de juros. Ora, haja vista que a autora recorre sobre questões que não foram discutidas no curso processual, percebe-se inexistir qualquer coerência lógica na apelação interposta. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Mutatis mutandis , decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICEPRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (Resp N. 1.391.198/RS - TEMAS 723 E 724), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). "O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei" (STJ, AgInt no AREsp 778.273/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-09-2017). (Agravo Interno n. 4013240-86.2016.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-9-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. 1. O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. 2. Aquele que deu causa a demanda ou a instauração do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0002293-93.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2017). Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. III. Majoração dos honorários Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Em razão do parcial provimento do recurso apenas para afastar o acréscimo de 50% da taxa de juros remuneratórios, mantém-se a distribuição sucumbencial como fixada à origem. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o acréscimo de 50% da taxa de juros remuneratórios.

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Nazario Manoel Lopes De Castro x Banco Safra S.A

ID: 291648362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-40.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAZARIO MANOEL LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000404-40.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: NAZARIO MANOEL LOPES DE CASTRO CPF: 080.457.836-21 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Nazário Manoel Lopes de Castro em desfavor de Banco Safra S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo a narrativa inicial, o autor celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento, formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário, em 19/1/2023, para a aquisição do veículo GM - Chevrolet/TRACKER Premier 1.2 Turbo 12V Flex, Aut., de cor PRATA, ano/modelo 2021 e placas RML-4E71, tendo o financiamento sido pactuado para pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.963,37. O autor, contudo, alegou que o contrato continha encargos abusivos que inflavam artificialmente o saldo devedor. Sustentou a abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, por estarem acima da média de mercado para operações semelhantes, e à capitalização diária de juros, argumentando a ausência de pactuação expressa da taxa diária. Impugnou, ainda, a cobrança de diversas tarifas, como tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e tarifa de serviços de terceiros, bem como a contratação de seguro prestamista, que considerou configuradora de venda casada. Requereu, liminarmente, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, a autorização para depósito judicial do valor que considerava incontroverso (R$ 2.235,03 por parcela), e a manutenção na posse do bem. O benefício da justiça gratuita foi indeferido pela decisão de id 10205980321, que concedeu o parcelamento das custas. O autor interpôs agravo de instrumento (id 10231897362), ao qual foi negado provimento (id 10314280524), tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais de forma parcelada (ids 10266997049, 10292687179, 10296464346, 10298842215). A parte ré apresentou contestação no id 10367769221, arguindo preliminares de litigância de má-fé, carência da ação por ausência de documentos essenciais e necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a legalidade e a validade das cláusulas contratuais, sustentando a ausência de abusividade nos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização diária de juros, a adequação dos encargos moratórios e a legalidade das tarifas e do seguro prestamista. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 10393266285). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ids 10400656821 e 10401437549). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, sendo a matéria eminentemente de direito e os documentos necessários para a análise das cláusulas contratuais objurgadas já terem sido juntados aos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. No que se refere à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais, sob o argumento de que o autor não juntou o contrato, verifico que a parte autora, na petição inicial (id 10159226191), requereu a exibição incidental do contrato e extratos. Contudo, a parte ré, em sua contestação (id 10367769221), juntou a Cédula de Crédito Bancário e outros documentos relacionados à contratação (ids 10367769428, 10367765575, 10367763690), suprindo a necessidade de exibição e permitindo a análise do mérito. Assim, a preliminar perdeu seu objeto e deve ser rejeitada. Quanto à preliminar de litigância de má-fé, arguida sob o argumento de que o patrono do autor ajuíza inúmeras ações com a mesma causa de pedir e pedidos, registro que a mera reiteração de demandas com teses jurídicas semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé. É necessário demonstrar que a parte alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal, ou procedeu de modo temerário, conforme o rol taxativo do artigo 80 do CPC. No presente caso, as alegações do autor, embora em grande parte refutadas no mérito, versam sobre temas passíveis de discussão judicial e encontram algum respaldo em entendimentos jurisprudenciais, ainda que não prevalentes. Não vislumbro, portanto, conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à preliminar de retificação do polo passivo, a parte ré alegou que o contrato foi firmado com SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e não com BANCO SAFRA S.A., embora ambas integrem o mesmo grupo econômico. A Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) lista BANCO SAFRA S/A, BANCO J SAFRA S/A e SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A como possíveis credores. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, que consta o Banco Safra S/A na CCB celebrada pelas partes, que a parte autora indicou o CNPJ da empresa ré na petição inicial e que a contestação foi apresentada por BANCO SAFRA S.A., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e configurados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo mais preliminares ou outras questões de ordem pública pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor, por se tratar de relação de consumo, haja vista que a parte ré é destinatária final dos serviços fornecidos pelo demandante, enquadrando-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que a parte autora se amolda ao conceito de fornecedor de produtos e serviços do art. 3º do mencionado diploma. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pela ausência de configuração dos requisitos alternativos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Os ônus da prova devem ser distribuídos de maneira ordinária, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a demonstração do fato desconstitutivo (impeditivo, modificativo ou extintivo) desse direito (art. 373, II, CPC). A parte autora pleiteou a revisão de diversas cláusulas contratuais, sustentando a abusividade dos encargos cobrados. Passo a analisar as abusividades suscitadas. Em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios, lembro que os Tribunais Superiores solidificaram o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 596 - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Sobre o limite da taxa dos juros compensatórios nos contratos celebrados com instituição financeira, o STJ pacificou o seu entendimento quanto a não aplicação do limite de 12% ao ano. Nesse sentido, é o teor da Súmula 382: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em consonância com os princípios da razoabilidade, da igualdade e do equilíbrio contratual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição no sentido da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a abusividade da cobrança. No entendimento do STJ, é permitido às instituições financeiras cobrar juros remuneratórios em percentual mensal superior a 1%, desde que as taxas de juros praticadas não apresentem discrepância em relação à taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. 2. Rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve pacto expresso de capitalização mensal de juros, é vedado pela Súmula 5, deste STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1138693/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em: 14/04/2011, p. em: DJe 29/04/2011). Em semelhante sentido, entende o TJMG que, conquanto as instituições financeiras não estejam limitadas à taxa de juros de 12% ao ano na fixação dos juros remuneratórios de seus contratos, não poderão fixar essa taxa de maneira ilimitada, devendo-se respeitar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo considerada abusiva a taxa contratualmente prevista que for superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato. A sentença declarou ilegais as cobranças de Seguro Prestamista e Tarifa de Registro de Contrato, determinando o recálculo das parcelas sem esses encargos, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. A autora apelou buscando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a ilegalidade da capitalização de juros, e a devolução dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de avaliação de bem. II. RAZÕES DE DECIDIR (MR) As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme enunciado da Súmula 382 do STJ. Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece como abusivas taxas de juros remuneratórios que ultrapassem significativamente a taxa média praticada no mercado para operações equivalentes, adotando como parâmetro razoável o limite de até uma vez e meia essa média. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (3,03% ao mês) supera o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (2,0% ao mês), configurando abusividade. Diante disso, impõe-se a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente no período da contratação. (MOM) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada pelo STJ (verbetes 539 e 541 da súmula). No presente contrato, observa-se a previsão expressa de capitalização, sendo, portanto, válida. A tarifa de avaliação de bem é válida quando há comprovação da prestação efetiva do serviço, nos termos do REsp 1.578.553/SP (STJ). No presente caso, a instituição financeira comprovou a realização do laudo de avaliação do veículo financiado, afastando a alegação de abusividade. V.V.P. Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico no STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, sendo necessária a comprovação do abuso mediante desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. No caso, a taxa contratada, comparada à média divulgada pelo BACEN para operações similares, ultrapassou 1,5 vezes a média de mercado, parâmetro adotado pela jurisprudência da 21ª Câmara Cível Especializada, configurando abusividade. III. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, vencido em parte o relator. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478607-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025; grifei). No caso dos autos, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428), emitida em 19/1/2023, a taxa de juros remuneratórios efetiva foi estipulada no percentual de 1,97% ao mês e 26,32% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros adotada pelas instituições financeiras na data de celebração do negócio jurídico (janeiro de 2023), para a modalidade de Aquisição de Veículos - Pessoa Física, era de 2,15% ao mês, ou 29,05% ao ano. Conforme entendimento jurisprudencial supracitado, na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes (1,97% a.m. / 26,32% a.a.) não pode ser considerada abusiva, porquanto é inferior à taxa média do mercado para operações símiles e do mesmo período (2,15% a.m. / 29,05% a.a.). Por tal razão, não há que se falar em revisão contratual a esse respeito. No que diz respeito à alegação de que houve capitalização de juros, ressalto que, analisando o contrato (id 10367769428), por meio de simples cálculo aritmético, pode-se constatar a pactuação da incidência de juros capitalizados, uma vez que, quando se multiplica a taxa de juros mensal por doze (doze meses), obtém-se percentual menor do que a taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, observo que restaram claros o valor do crédito concedido, o valor de cada parcela e os encargos e demais valores cobrados pela instituição financeira, tendo sido respeitado o direito do consumidor à informação adequada sobre as obrigações contratadas, e sobre todos os dispêndios que deveria efetuar. Não se pode deixar de salientar que a parte autora não alegou que a forma de aplicação dos juros remuneratórios sobre o débito tenha acarretado a incidência de taxa efetiva anual superior à contratada pelas partes. Vale destacar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170-36, de 2001, sendo vedada apenas no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria, tratando-se de prática lícita para as instituições financeiras, com base na norma em questão e amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 924048/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 13/12/2010). Nessa vertente, consagra a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além disso, a capitalização de juros é expressamente autorizada pelo art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, a qual criou as Cédulas de Crédito Bancário. A Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) prevê a capitalização diária dos encargos no item 9 do Quadro IV (características da operação) e na cláusula 2.1 das Condições Gerais. Assim, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de juros capitalizados, observando-se os termos pactuados no contrato, não havendo que se falar em abusividade sob esse aspecto. No referente à tarifa de avaliação do bem, cobrada em caso de veículo usado, destaco que tal encargo tem suporte no art. 5°, VI, da Resolução n° 3.919 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decote e restituição. Outrossim, relativamente a essa tarifa e à tarifa de registro de contrato, o STJ já deixou claro que a sua cobrança é lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; grifei). Observo que consta do contrato (id 10367769428) a cobrança da tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, no importe de R$ 150,00, bem como da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 254,66. De toda sorte, registro que os documentos de ids 10367765575 e 10367763690 demonstram que houve o registro da restrição de alienação fiduciária em favor do credor, suficiente para comprovar que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. O documento "Termo de Avaliação de Veículo" (id 10367769428 - pág. 28) comprova a realização de uma avaliação visual e consultas a bases de dados, o que configura a efetiva prestação do serviço de avaliação. Assim, no presente caso, há comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo que se falar em abusividade da cobrança dessas tarifas. Em relação ao "Seguro Prestamista", observo que apenas pode ser considerado abusivo quando for imposta a sua contratação ou, quando for esta optativa, houver cláusula contratual condicionando a contratação com seguradora indicada pela instituição financeira. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; grifei). No caso dos autos, verifico que a "Proposta de Adesão/Seguro Prestamista" (id 10367769428 - pág. 25) e a Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) indicam a contratação do seguro Prestamista no valor de R$ 5.816,25. A Proposta de Adesão contém uma declaração do proponente (autor) manifestando o desejo de contratar o seguro e afirmando ter conhecimento da liberalidade de contratar com outra seguradora. Tais documentos indicam que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor e que não houve restrição à escolha da seguradora. Assim, não há que se falar em abusividade da cobrança do seguro Prestamista. Quanto à alegação de cobrança de tarifa de serviços de terceiros, a parte ré, em sua contestação (id 10367769221), afirmou que tal tarifa não foi cobrada no contrato. A análise da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) e do "Orçamento de Operação de Crédito" (id 10367769428) corrobora a ausência de cobrança específica sob essa rubrica. Portanto, o pedido de revisão e restituição referente a essa tarifa é improcedente, pois não há objeto a ser revisado. Em relação aos encargos de mora, a parte autora alegou a abusividade da capitalização diária e a cumulação indevida de encargos, dissimulando comissão de permanência, em violação à Súmula 472 do STJ. A parte ré, por sua vez, afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência e que os encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa de 2%) são legais e não cumulados indevidamente. Conforme análise da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428), os encargos para o período de mora são juros remuneratórios (capitalizados diariamente), juros moratórios de 0,2913% ao dia (capitalizados diariamente) e multa de 2%. Não há previsão de comissão de permanência. A Súmula 472 do STJ veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). Como a comissão de permanência não foi contratada, a vedação da Súmula 472 do STJ não se aplica. Os encargos moratórios previstos (juros remuneratórios, juros de mora e multa) são, em princípio, permitidos, desde que não haja cumulação indevida entre si ou com outros encargos de mesma natureza. No caso, há previsão de juros remuneratórios e juros de mora, ambos capitalizados diariamente, além da multa. A capitalização diária dos juros moratórios, embora prevista, pode ser questionada quanto à sua clareza e onerosidade excessiva, mas a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa é admitida, desde que os juros remuneratórios no período de inadimplência não ultrapassem a taxa do contrato para o período de normalidade. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário prevê a incidência dos juros remuneratórios à taxa do contrato no período de mora, cumulados com juros moratórios e multa. Não vislumbro, na forma como pactuado, cumulação vedada pela jurisprudência, ressalvada a questão da capitalização diária já analisada. Portanto, os encargos moratórios, na forma prevista no contrato (juros remuneratórios à taxa normal, juros de mora e multa de 2%), são considerados legais, não havendo que se falar em dissimulação de comissão de permanência ou cumulação indevida. Ressalto que, consoante orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, somente há que se falar em descaracterização da mora quando constatada a abusividade ou ilegalidade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (que são somente os juros remuneratórios e a capitalização de juros). No caso em análise, não há abusividade constatada nos mencionados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), não havendo que se falar, pois, em descaracterização da mora. Diante de tudo o que se considerou não há que se falar em revisão contratual no presente caso. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendendo sua exigibilidade por força da concessão de justiça gratuita. P.I. Após o trânsito em julgado e a tomada das providências necessárias, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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