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Processo nº 5000448-52.2024.4.02.5108

ID: 338169416

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000448-52.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : FABIO FERREIRA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 5000448-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : FABIO FERREIRA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 17/04/2021 E DCB EM 24/11/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 634.699.595-6, com DIB em 17/04/2021 e DCB em 24/11/2021; Evento 30, ANEXO2, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 30, ANEXO3, Página 2. Cabe apontar que, após a cessação do benefício mencionado, a parte autora deu entrada em três novos requerimentos (NB 637.694.845-0, com DER em 06/01/2022; NB 638.388.599-9, com DER em 10/03/2022; e NB 642.855.488-0, com DER em 09/03/2023), que foram indeferidos por ausência de incapacidade. Os laudos das perícias administrativas correspondentes estão no Evento 30, ANEXO3, Páginas 3/4. A sentença (Evento 42), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 46) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ Dos Fatos O Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em razão de sua comprovada incapacidade laboral total e permanente, decorrente de grave enfermidade que compromete severamente suas funções motoras e visuais. A r. sentença , no entanto, julgou improcedente o pedido, com base exclusivamente no laudo pericial judicial, desconsiderando o conjunto probatório robusto constante nos autos, que demonstra de forma clara e inequívoca a incapacidade do Recorrente para o exercício de qualquer atividade laborativa compatível com sua formação e histórico profissional. O autor é ajudante de motorista , atividade que exige plena capacidade física, reflexos e visão. A documentação médica constante dos autos demonstra que o Recorrente é portador de macroadenoma hipofisário com apoplexia , que ocasionou paresia dos nervos cranianos III, IV, V e VI, hipopituitarismo e perda visual irreversível do olho direito . Além disso, os relatórios e laudos médicos atualizados indicam agravamento da condição ao longo do tempo, o que reforça a permanência e a progressividade da incapacidade . Apesar disso, a sentença não enfrentou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, tampouco analisou de forma crítica o laudo pericial , que ignora as exigências físicas da atividade exercida pelo Recorrente, limitando-se a considerações genéricas, sem confrontar os achados clínicos com a atividade laborativa desempenhada. Ressalte-se que a inexistência de capacidade laboral não precisa coincidir com um estado de invalidez absoluto para a vida, bastando que haja a incapacidade para o exercício da profissão habitual, o que está fartamente demonstrado. Impacto da Incapacidade na Atividade Profissional Inviabilidade do exercício da profissão Fábio exercia a função de ajudante de motorista , atividade que exige: Visão periférica e binocular preservada; Reflexos rápidos ; Coordenação motora e cognitiva; Capacidade de movimentação, força física e agilidade. A cegueira do olho direito , associada à paresia de nervos cranianos (III, IV, V e VI) e ao hipopituitarismo, compromete diretamente esses requisitos, tornando impossível a execução segura e eficiente de suas atribuições. Risco à integridade física própria e de terceiros Dada a exigência de atenção e mobilidade na função, a permanência do autor em atividade pode colocar em risco sua segurança e a de outros , especialmente em tarefas que envolvam deslocamento, carga e descarga de mercadorias ou apoio ao motorista. Inviabilidade de reabilitação profissional Com base na: Natureza crônica e progressiva da doença; Baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente em atividades braçais; Necessidade de acompanhamento contínuo com neuroendocrinologista; É pouco viável a reabilitação do autor para outra atividade que lhe garanta a subsistência, seja por barreiras cognitivas, físicas ou sociais. Perda da capacidade de subsistência Incapaz de exercer sua atividade habitual e sem qualificação para outra ocupação, Fábio está totalmente dependente da concessão de benefício previdenciário para manter sua dignidade e prover suas necessidades básicas DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento do presente Recurso Inominado, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, concedendo-se o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente , o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. Caso não seja possível a reforma da sentença nesta fase, requer-se a realização de nova perícia judicial por médico oftalmologista, com vistas a esclarecer a real condição clínica da Recorrente e suas limitações laborais. Por fim, requer-se a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 47, 48 e 50). Examino. Da atividade habitual. Na inicial o autor se declarou ajudante de motorista . Nas perícias administrativas realizadas no intervalo de 31/05/2021 a 06/07/2022, o autor declarou ser motorista (de Uber, taxista e de lotada em carro particular; Evento 2, LAUDO1, Páginas 1/10). Na perícia administrativa de 20/09/2023, o autor declarou que “ fazia e vendia salgado ” e que já foi motorista (Evento 2, LAUDO1, Páginas 11/12). Ou seja, o benefício que se quer restabelecer (cessado em 24/11/2021) foi deferido e mantido a partir da atividade de motorista (de Uber, taxista e de lotada em carro particular). Cumpre verificar, ainda, que o autor juntou no Evento 40, PET1, Página 2, a imagem de cadastro no CNPJ de pessoa jurídica de sua titularidade, cuja atividade principal é a de “ transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, municipal ”. A pessoa jurídica está ativa desde 27/12/2017, o que se mostra coerente com as anotações do CNIS de contribuições individuais desde então (Evento 30, ANEXO2, Página 2, seq. 11). Dados esses elementos, a atividade habitual a ser considerada para a solução do caso deve ser a pessoalmente declarada pelo autor nas perícias administrativas de concessão e manutenção do benefício que se quer restabelecer, quais sejam, motorista de Uber, taxista e de lotada em carro particular (ou ajudante de motorista , alegada no recurso, mas limitada a essas formas de condução). Como será visto adiante, a conclusão pericial no sentido de que “ o periciado estaria inapto para a função caso exercesse a função de MOTORISTA , uma vez que o motorista profissional necessita de visão biocular (profundidade) ”, deve ser analisada de forma mais ampla. Da (in)capacidade laborativa. Fixada essas premissas sobre a atividade habitual, vê-se que o argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 24/11/2021 (o recurso menciona a atividade de ajudante de motorista ). A perícia judicial (de 11/06/2024; Evento 20 e complemento no Evento 35), realizada por médico do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de hipopituitarismo ( condição em que a glândula pituitária [hipófise], localizada na base do cérebro, não produz hormônios suficientes ou não produz hormônios de forma alguma) , cegueira em um olho e anomalias da função pupilar (Evento 20, LAUDO1, Página 4, quesitos 1/2), não está incapaz para as atividades de ajudante de caminhão e/ou produtor e vendedor de salgados (Evento 35, LAUDO1, Página 5, quesito 4). Segundo o Expert , o autor “ apresenta-se com bom estado geral, marcha sem alterações, força e mobilidade preservada nos membros, não há lipotimia com manobra semiótica ” e “ a visão monocular não gera incapacidade para sua atividade ” (Evento 35, LAUDO1, Página 5, quesito 4). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 35, LAUDO1, Página 6, quesito 10). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 35, LAUDO1, Página 2): “ periciado 51 anos, ajudante de caminhão/ajudante de motorista , 6ª série do 1º grau. Relata que em 2019 iniciou quadro de cefaléia, sendo diagnosticado com macroadenoma de hipófise . Foi submetido a abordagem cirúrgica. Refere ter recebido benefício do INSS por cerca de 1 ano, sem retorno ao trabalho para sua atividade devido a redução da acuidade visual, lipotímia ( sensação de desmaio ou pré-desmaio, caracterizada por tontura, fraqueza, palidez e visão turva, sem a perda completa da consciência) . Afirma estar trabalhando como vendedor de salgados . Afirma realizar tratamento médico com neurologista e faz uso de hormônio da tireóide, corticóide. Relata que já trabalhou como motorista particular ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 35, LAUDO1, Página 2): “ Fácies atípica; Marcha atípica; Bom estado geral; Deambula com desenvoltura ; Mobilidade da coluna preservada ; Força e mobilidade preservada nos membros e mãos; Força muscular global preservada (grau 5); Não há hipotrofia muscular por desuso nos membros; Não há rubor ou calor articular; Amaurose a direita ; Manobra de Romberg negativa ; Exame físico restante sem alterações dignas de nota ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 35, LAUDO1, Página 3): “ acuidade visual de 25/04/2024 com OD: PL e OE: 20/20 . Laudo médico de 15/12/2023 informando macroadenoma hipofisário abordado cirurgicamente em 20/12/2019, segue com panhipopituitarismo realizando reposição hormonal. Acompanhamento ambulatorial ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 35, LAUDO1, Página 7): “ há concordância com o SABI de 20/09/2023 (última perícia realizada pelo INSS). Não há incapacidade laborativa ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial e realizar-se nova perícia. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 30, ANEXO3, Página 2), bem como com as realizadas posteriormente em razão de novos requerimentos administrativos (laudos no Evento 30, ANEXO3, Páginas 3/4). Quanto à conclusão pericial de que “ o periciado estaria inapto para a função caso exercesse a função de MOTORISTA , uma vez que o motorista profissional necessita de visão biocular (profundidade) ”, cabem as considerações que seguem. Da visão monocular. A visão monocular (com preservação da visão no outro olho), só é incapacitante para alguns tipos específicos de profissão, que exigem especial acuidade visual (motoristas de veículos de grande porte, cirurgiões, pilotos de aeronaves etc.). Aponto, ainda, que o art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999, a partir de critérios essencialmente técnicos - ligados à concreta perda da acuidade visual e sua repercussão para a realização das atividades -, define: “ deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão , que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho , com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores ”. O caso do autor, dada a acuidade visual verificada pela perícia judicial (“ OE: 20/20 ), não se enquadra nessa tipologia. Bem assim, com essa acuidade visual, o autor pode ser motorista de táxi/Uber e carro particular (categoria B), atividades declaradas pelo autor como exercidas. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) ” e “ visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Não há nos autos qualquer prova de que o quadro clínico do autor estivesse fora desses parâmetros. Da Lei 14.126/2021 . Em 23/03/2021, foi publicada (e entrou em vigor) a Lei 14.126/2021 , que “ classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual ”. A Lei tem apenas um artigo. “Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular , conforme o disposto no caput deste artigo.” A Lei, a nosso ver, não é muito fácil de compreender. No caput , parece decretar que as pessoas portadoras de visão monocular serão necessariamente consideradas portadoras de deficiência, o que não faz qualquer sentido, pois a deficiência, que resulta em incapacidade laborativa, decorre de um quadro concreto e individual . Ou seja, a incapacidade deve ser apurada em cada caso concreto, por meio de estudo pericial. A visão monocular é um conceito muito amplo, que vai desde simplesmente não ter visão em um olho mas ter visão normal no outro (como é o caso dos autos), até casos em que o olho ainda funcional tem acuidade reduzida ou bem reduzida. O parágrafo único, de sua vez, parece afastar a noção de necessária deficiência (o que seria uma ficção), pois remete a hipótese à avaliação da deficiência prevista no §2º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “ o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ”. No mesmo dia da publicação da Lei 14.126/2021 , o Poder Executivo baixou o correspondente Regulamento, o Decreto 10.654/2021, que “ dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência ” e diz o seguinte. “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Art. 2º A visão monocular , classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126 , de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência .” Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação em cada caso concreto, o que se fez no presente caso. Esses mesmos fundamentos aplicam-se à LC 142/2013, que, em seu art. 4º, determina que “ a avaliação da deficiência será médica e funcional , nos termos do Regulamento ”. Enfim, não há deficiência causadora de incapacidade. A sentença está correta e deve ser mantida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 9). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5002538-11.2024.4.03.6335

ID: 309833456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002538-11.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002538-11.2024.4.03.6335 AUTOR: JOAO PEDRO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pede que seja o réu condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 06/09/2024, a depender da averbação de labor rural, sem anotações em CTPS, nos períodos de 29/06/1979 a 31/10/1991. Pede reafirmação da DER, se necessário. Processo administrativo – DER 06/09/2024 (ID 347225971). É o relatório, no essencial. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria a partir da DER (06/09/2024), observando-se, assim, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). A EC 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição e a programada: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. E com o julgamento do Recurso Especial nº 1674221/SP (tema 1007 do STJ) restou firmada a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. PROVA DO TRABALHO RURAL Para o alegado tempo de serviço rural, ressalto que a prova do exercício de atividade campesina pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. O CASO DOS AUTOS Trata-se de ação em que a parte autora JOÃO PEDRO TEIXEIRA pede que seja o réu seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 06/09/2024, a depender da averbação de labor rural, sem anotações em CTPS, nos períodos de 29/06/1979 a 31/10/1991. Pede reafirmação da DER, se necessário. Passo a examiná-los. DO TEMPO RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS Pretende o autor o reconhecimento de labor rural, sem anotações em CTPS, no período de 29/06/1979 a 31/10/1991. O autor narra na inicial que, no referido intervalo, residiu e laborou em zona rural, em regime de economia familiar, no Sítio São Joaquim, localizada no município de Monte Azul/MG. O reconhecimento do tempo de labor rural exige início de prova material contemporâneo aos fatos que se quer provar (súmula 34 da TNU), não admitida a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior – sequer aventada neste caso. Como início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos contemporâneos ao período pretendido: a) Autodeclaração de segurado especial, com trabalho em regime de economia familiar, do período de 29/06/1979 a 31/10/1991 (ID 347225971 fls. 45/50); b) Guia de pagamento de imposto territorial rural do Sítio São Joaquim em nome do pai do autor (1986 – 1987 - 1988 – 1989 – 1990 – 1991 – 1992) – ID 347225971 – fls. 78/81); c) Memorial descritivo do “Riachinho” (1981) – ID 347225971 – fls. 84, 86-90); d) Diploma de produtor modelo em nome do pai do autor (1984) – (ID 347225971 – fls. 85); e) Carteira de identidade de beneficiário em nome do irmão do autor emitido pelo INAMPS informando a profissão do irmão do autor como trabalhador rural (1990) – ID 347225971 – fls. 92/93); f) Anotação de poupança informando o endereço do irmão do autor como “Riachinho” (1990 – 1991) – ID 347225971 – fls. 73/74; g) Certidão de compra de imóvel rural pelo pai do autor, informando sua profissão como lavrador (ID 347225971 – fls. 72); h) Certidão de casamento do irmão do autor, Sr. Orlindo Teixeira Primo, informando sua profissão como lavrador (ID 347225971 – fls. 71); i) Matrícula do autor em escola rural (ID 347225971 – fls. 70), na qual consta o local de residência à época denominado Riachinho; j) Ficha de matrícula de sobrinha do autor, Sra. Keroly Teixeira Santana, na qual consta o irmão do autor com a profissão de lavrador, com residência em zona rural (ID 347225971 – fls. 75). O autor ainda cita, como indício de prova material, sentença deste Juizado no qual reconheceu o labor rural de seu irmão, Sr. Orlindo Teixeira Primo (autos número 5000448-64.2023.4.03.6335), no mesmo período pretendido (1977 a 1991) – ID 347225971 – fls. 52/67. É sabido que os documentos em nome de um membro familiar podem ser aproveitados pelo outro como início de prova material, sujeito a ulterior confirmação pela prova oral, quando restar demonstrado o trabalho em regime de economia familiar, já que nessa situação se presume que todos os integrantes do grupo familiar trabalham para a subsistência daquela família. Assim, considero os mencionados documentos contemporâneos como início de prova material, podendo ser valorada a prova oral, se convincente e convergente. Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhava no sítio que era de propriedade do pai do autor; que trabalhava desde os 8 anos de idade; que não trabalhou em Fazendas de outras pessoas na infância; que trabalhava com seu pai nas lavouras; que a propriedade em questão fica na cidade de Monte Azul/MG; que o sítio é denominado Sítio São Joaquim, e está localizado na zona rural; que os irmãos do autor também laboravam no referido sítio e que trabalhavam, à época, com as culturas de algodão, feijão, mandioca e milho; que apenas a família do autor trabalhava na atividade de lavoura do Sítio, não existindo terceiros que exercessem o trabalho na referida lavoura; que não havia maquinário na época, de maneira que as plantações eram realizadas com o auxílio de cavalo, bois e a capineira manual; que o autor ficou residindo e laborando no Sítio em questão, até o final do ano de 1992, data em que se mudou para a cidade de Miguelópolis e passou a trabalhar registrado; que, até esse período (1992), apenas trabalhou na roça e que a área do sítio é de mais ou menos 25 hectares, sendo que sua família não tinha outro imóvel rural. O informante José Fernandes da Silva disse que era vizinho do autor há muito tempo, em Minas Gerais; que o conhece desde criança, pois foram criados todos juntos; que o depoente possui 76 anos de idade; que conheceu o autor na roça, pois todo mundo residia em roças na época; que o autor trabalhava desde pequeno e auxiliava seus pais com algumas coisas, como, por exemplo, cuidar de uma vaca, cuidar de um porco, de um cavalo, mas depois começou a trabalhar e a exercer as atividades de roça; que se recorda dos familiares do autor, como o Tonho, José, Orlindo (que é irmão dele), sendo que eles eram em 4 irmãos e todos eles auxiliavam no trabalho; que a família do autor plantava milho, feijão, mandioca, algodão; que o autor trabalhou em roça a vida inteira e apenas lá parou de trabalhar quando se mudou para a cidade; que antes o autor sempre vivia na roça e que sabe que este se mudou depois para Miguelópolis, mas que, mesmo mudando para Miguelópolis, acabou trabalhando na zona rural, porque sabe que o autor foi cortar cana de açúcar. Já a informante Evenaide Antunes Fernandes afirma que conhece o autor desde os 7 anos de idade, pois residia próximo a ele; que o local que o autor residia se chamava Amarildo, mas é município de Monte Azul/MG; que, nessa época, o autor e a depoente residiam em zona rural; que os pais do autor se chamam Joaquim e dona Joana; que os irmãos se chamavam Antonio, José e Orlindo; que nessa época eles trabalhavam em família, na Zona Rural; que na época a família do autor cultivava algodão, milho, feijão e mandioca; que nessa época eles não possuíam auxílio de empregados; que não havia o auxílio de tratores, sendo que apenas trabalhavam com cavalos e trabalhavam muito; que nessa época as pessoas já estavam com os pais trabalhando a partir dos 7 anos de idade; que o autor também começou a trabalhar nessa idade; que a depoente saiu da zona rural e se mudou para Miguelópolis no ano de 1991 e o autor ainda ficou morando lá, sendo que a depoente saiu do local antes do autor; que nesse período o autor não trabalhava em outros lugares, apenas na roça. Por fim, o informante Gilberto Alves Teixeira afirmou que conheceu o autor na sua cidade natal, em Monte Azul/MG, mas residiam na roça, que o local se chamava Amarildo; que era vizinho do autor, pois sua casa ficava a 1 km mais ou menos de distância da casa do autor; que se recorda de conhecer o autor a partir dos 7 anos de idade, sendo que ele auxiliava os pais já nesta idade; que a partir dos 7 anos de idade os filhos já ajudavam os pais na roça; que o autor ajudava os pais e não havia empregados; que os nomes dos irmãos do autor eram Antonio – o mais velho -, José, Orlindo; que o autor era o filho mais novo; que o pai do autor se chamava Joaquim Teixeira; que, nessa época, a família do autor plantava algodão, feijão, milho; que não havia venda de produtos, e a produção era feita para a família; que não se recorda do ano exato em que o autor saiu da roça, mas que saiu da zona rural antes que o depoente; que o autor não se recorda o local para a qual o autor se mudou, mas que, antes disso, ele ficou na roça até a data da mudança. Desse modo, entendo que a prova oral corrobora o início de prova material do labor rural, em que o autor trabalhou no campo, em regime de economia familiar, no sítio localizado em Monte Azul/MG, com plantação de milho, arroz, feijão e mandioca, algodão, sem auxílio de empregados permanentes, em terra inferior a 4 módulos fiscais, cultivada para o próprio consumo do núcleo familiar. Os três informantes presenciaram o labor rural do autor e de sua família, visto que moravam na mesma cidade localizada em Minas Gerais e, assim como o autor, após um tempo, se mudaram para o Estado de São Paulo. Sendo assim, reconheço o tempo de labor rural, em regime de economia familiar, no período de 29/06/1979 (quando completou 12 anos de idade) até 31/10/1991. À luz destas conclusões, reconheço o tempo de atividade rural de 29/06/1979 a 31/10/1991, para fins de averbação no CNIS, contagem de tempo de contribuição e carência, considerando que tal período é anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No processo administrativo, até a DER – 06/09/2024-, o autor possuía o tempo de contribuição de 25 anos, 5 meses e 03 dias, conforme simulação constante no processo administrativo (ID 347225971 – fls. 124). O tempo rural reconhecido nesta sentença (29/06/1979 a 31/10/1991) gera o acréscimo de 12 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Somando os períodos, o autor totaliza, até a DER (06/09/2024), o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 05 dias, tempo esse suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se depreende do quadro contributivo: Portanto, ao tempo da DER (06/09/2024), o autor atendia a todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o benefício ser implantado pelo regramento mais vantajoso. Assim, é PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser pago desde a DIB (06/09/2024). DISPOSITIVO Posto isso: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de labor rural, no período de 29/06/1979 a 31/10/1991, para fins de averbação no CNIS, contagem de tempo de contribuição e carência, considerando que tal período é anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do regramento mais vantajoso, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas e implantação do benefício, após o trânsito em julgado, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Considerando que o autor encontra-se trabalhando, com vínculo de emprego em aberto e que há o recebimento de remuneração, conforme informação do CNIS, estando ausentes os requisitos ensejadores da urgência (artigo 300, CPC), INDEFIRO a tutela requerida na exordial. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para averbação dos períodos rurais reconhecidos nesta sentença (29/06/1979 a 31/10/1991) e implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – NB 42/207.034.304-3, em 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes e prossiga-se com a execução, nos termos da portaria vigente no juízo. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB: 42/207.034.304-3. Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a depender da averbação do tempo de labor rural reconhecido nesta sentença (29/06/1979 a 31/10/1991) somados ao tempo de contribuição computado administrativamente. RMI:............................. A calcular na forma da lei. (Regramento anterior à EC 103/2019 ou trazido pela EC 103 – Art. 17 – o mais vantajoso). RMA:........................... A calcular na forma da lei (Regramento anterior à EC 103/2019 ou trazido pela EC 103 – Art. 17 – o mais vantajoso). DIB:............................. 06/09/2024 (DER). DIP:............................. 1º dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a implantação do benefício, após o trânsito em julgado. Atrasados:.................. A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Data do cálculo:........ 00.00.0000 Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 0000623-30.2014.4.03.6119

ID: 283635227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000623-30.2014.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O INSS alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto sob os seguintes argumentos: a) omissão quanto a utilização do EPI eficaz para o agente químico, após o advento da Lei nº 9.732/98, inclusive, para as substâncias potencialmente cancerígenas, após a vigência do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao artigo 68, §4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99; b) ausência de prévia fonte de custeio do benefício; c) impossibilidade do enquadramento da atividade diante da ausência de comprovação da exposição à radiação não ionizante; d) da necessidade do sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.124/STJ); e) da falta de interesse de agir, diante da não apresentação de documento essencial ao reconhecimento do direito, na esfera administrativa; f) da omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do julgado; g) da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Ato continuo foi exarada decisão acolhendo o requerimento da parte autora, no sentido da manutenção do benefício concedido administrativamente, culminando na revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, constando dos autos a informação do cumprimento da determinação judicial. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-30.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ANTONIO MENDES CORDEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO - SP326278-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...). Pretende a parte autora, nascida em 29.01.1959, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 08.01.1985 a 19.01.1994 e 20.08.2007 a 19.08.2010, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 08.01.2013). De início, ressalto que não há que se falar em sobrestamento do feito, diante da ausência de determinação no sentido da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Por sua vez, considerando a ausência de concessão de medida de urgência nestes autos reputo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 18.03.2024 e a data de início do benefício é 08.01.2013. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Da perícia. Inicialmente, merece ser afastada a preliminar de nulidade perícia, cabendo destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Igualmente afasto a alegação de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022) Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento [...]”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. [...] - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição (ID 73635113 – fl. 35), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 08.01.1985 a 30.06.1985, 01.07.1985 a 19.01.1994, 02.05.1994 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 30.06.1995 (ID 73635111 - fls. 53/56, 302183257 – fl. 09 e 302183252 – fls. 48/51). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 20.08.2007 a 19.08.2010. Ocorre que, no período de 20.08.2007 a 19.08.2010, a parte autora, na atividade de soldador líder e encarregado de solda, esteve exposta agentes químicos consistentes em fumos metálicos (ID 73635111 – fls. 49/51 e 302183252 – fls. 44/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Outrossim, no mesmo período, a parte autora ainda esteve exposta a radiações não-ionizantes, conforme perícia judicial produzida (ID 302183484), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade. Sobre o enquadramento do período indicado como especial, tem-se que o trabalho exposto a agente físico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. De acordo com a citada Portaria Interministerial, a radiação ultravioleta está prevista no Grupo 1, como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, razão pela qual o referido período deve ser reconhecido como especiais. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.01.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação para, fixando, de ofício, os consectários legais, determinar que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido seja oportunamente apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada a ser firmada pelo E. STJ por ocasião do julgamento do Tema n. 1.124, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício da parte autora, CARLOS ANTÔNIO MENDES CORDEIRO, de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 08.01.2013 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, pautada nos PPP’s referidos no voto e no laudo pericial produzido nos autos, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com efeito, na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos diversos do ruído, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial (prestado junto a indústria de fabricação de peças e acessórios não elétricos para veículos automotores, laborado no setor de soldagem de estruturas metálicas, atuando como operador de máquinas de solda, realizando ajustes das peças soldadas, etc.), uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora, demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, como no caso dos autos. Destarte, a apuração do contato com agentes químicos considerados insalubres e potencialmente cancerígenos (na hipótese dos autos, relacionada a fumos metálicos/ resíduos químicos de solda, dispersos no ar), é qualitativa, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000294-47.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022. Sobre a adoção de medidas de controle de danos, suficientes a eliminar nocividade da exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de forma a descaracterizar a especialidade dos períodos posteriores ao advento do Decreto n. 10.410/2020, que deu nova redação ao artigo 68, §4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, verifico que a hipótese não se aplica aos autos, visto que os períodos laborais questionados são anteriores a inovação legislativa. Assim por meio dos presentes embargos de declaração, pretende o INSS reavivar a discussão acerca da eficácia do EPI para os casos de exposição a agentes nocivos à saúde, questão essa já decidida no julgado. Em relação a ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão suscitada foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". Quanto à alegação de ausência de apresentação de documento indispensável ao reconhecimento do direito postulado na esfera administrativa, a implicar na ausência de interesse de agir, tal afirmação não prospera. Do que se infere dos autos, os PPP’s mencionados no voto (ID 76335111 – 49/51 e ID 302183252 – Pág. 44/45), constaram do processo administrativo do autor, a afastar a alegação de ausência de interesse de agir; da mesma forma, em sede judicial houve a realização da perícia por similaridade, que atestou a exposição à radiação não ionizante, inerente ao exercício das atividades de soldagem, não havendo, pois, que se perquirir da carência de elementos de prova nos autos. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois neste momento a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1766851 2018.02.20512-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018); STJ, 2ª Turma, Ministro Herman Benjamin, REsp 1859330/CE, julgado em 10.03.2020, DJe 31.08.2020). Por outro lado, a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Quanto à matéria, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Destarte, a necessidade de esclarecimentos do perito judicial, em cotejo com demais documentos apresentados, afasta a alegação da suficiência da prova documental apresentada nos autos, de tal modo que, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser apreciada pelo juízo da execução, na liquidação do julgado, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, conforme constante da parte dispositiva do julgado, não havendo, pois, omissão a ser suprida quanto ao ponto. Com relação a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios não vislumbro contradição no julgado, ponderando que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado judicialmente pela autarquia previdenciária, o que torna cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5000448-23.2013.8.24.0054

ID: 317188438

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000448-23.2013.8.24.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000448-23.2013.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) DESPACHO/DECISÃO A fim de dar seguimento ao feito… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000448-23.2013.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FAUSTO HOMERO DE MEDEIROS (OAB SC023208) DESPACHO/DECISÃO A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 1- Pesquisa de bens 1.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 1.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Deverá o cartório atribuir o nível 2 de sigilo ao mandado de apreensão que será expedido, a fim de evitar a ocultação do bem e subsequente frustração da diligência . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 2- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 4- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5000448-41.2025.4.03.6126

ID: 310854801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000448-41.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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ALINE OLMEDIJA DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000448-41.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JULIO CESAR TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE OLMEDIJA DE CAMILLO - SP400846, FABIO ALCANTARA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000448-41.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JULIO CESAR TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE OLMEDIJA DE CAMILLO - SP400846, FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JULIO CESAR TEIXEIRA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (NB 206.562.252-5, DER em 25/07/2023) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial. Custas recolhidas. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. Não foi requerida pelas partes a produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de dirieto, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo comum. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável, por analogia, na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da conversão de tempo especial em tempo comum. De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada. Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data. Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u) Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado. Por conseguinte, permanece admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum. Do tempo laborado como pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142/2013, conforme os incisos I, II e II do art. 3º, estabelecendo exigências de tempo de contribuição menores em relação à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa sem deficiência. No mesmo instituto, em seu art. 7º, resta definido que, no caso de o tempo laborado como pessoa com deficiência for parcial, este período deverá ser convertido em tempo comum, sendo ajustado proporcionalmente à vantagem estabelecida no art. 3º. A ver: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Tal conversão se dará conforme as tabelas abaixo, prevista no art.70-E do Decreto 8.145/13: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Conforme anexo da citada portaria, será elaborada nas perícias a Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), o qual especifica uma pontuação como critério para aferição dos graus de deficiência. A ver: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destaque-se que, conforme critério acima, é possível a constatação da existência de deficiência cuja pontuação seja insuficiente para concessão do benefício; ou seja, a mera existência de deficiência não é garantia da aplicação da vantagem estabelecida em lei, devendo ser reconhecida a sua significância para a capacidade laboral do segurado. Por fim, o art. 10º da Lei Complementar nº 142/2013, estabelece que a vantagem acima descrita não poderá ser acumulada, no mesmo período, com a vantagem concedida por conta de tempo laborado sob condições especiais. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Da aposentadoria da pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 e é prevista nas modalidades por tempo de contribuição (art. 3º, I, II e III) e por idade (art. 3º, IV). Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Segundo a inteligência do artigo 2º da referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do artigo 4º da Lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Cabe pontuar que, para a aposentadoria por idade (art. 3º, IV), embora o dispositivo preveja a concessão “independentemente do grau de deficiência”, esta deve ser enquadrada em algum dos níveis estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14 (grave, moderada, leve); não se admitindo a concessão para a graduação considerada insuficiente. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DO CASO CONCRETO. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial do(s) seguinte(s) período(s): - de 29/04/1995 a 15/05/1995 (laborado na empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL) Prova: PPP, fls. 01/06, ID 355688175 Cargo: Guarda Civil Municipal (portando arma de fogo) Quanto ao(s) período(s) de 29/04/1995 a 15/05/1995, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial, tendo em vista que o autor se encontrava exposto a risco à sua integridade física, em razão da natureza da atividade de vigilante, conforme PPP anexado às fls. 01/06, ID 355688175, assinado por profissional médico ou engenheiro. Insta salientar, contudo, para que não pairem dúvidas quanto aos fundamentos desta decisão, que o enquadramento não se faz apenas à vista da atividade do autor (o que não cabe mais a partir do decreto 2.172/97), conforme acima fundamentado, mas tendo em vista o PPP, que descreve as atividades do autor como sendo de vigilância, evidenciando a periculosidade da função, nos termos do previsto no Anexo 3 da NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. - de 01/07/1999 a 12/11/2019 (laborado na empresa PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA - antiga PIRELLI PNEUS LTDA e TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA) Prova: PPP ID 355688168 e PPP ID 355688169 Agentes nocivos nos períodos: De 01.07.1999 até 16.01.2017: n-hexano, hexano isômeros e solvente de borracha (nafta) Os compostos químicos indicados nos PPPs n-hexano e hexano isômeros são derivados de hidrocarboneto de cadeia aberta. A nafta é uma mistura de hidrocarbonetos leves, obtida a partir da destilação do petróleo bruto. Ela é utilizada como matéria-prima na produção de diversos produtos petroquímicos, como eteno, propeno, benzeno, tolueno e xilenos. Também é usada como componente da gasolina. Existem diferentes tipos de nafta, como a nafta leve, a nafta pesada e a nafta aromática, cada uma com suas aplicações específicas. Dessa forma, de acordo com os dados acima, entendo que o autor foi exposto a agentes nocivos químicos durante o período de 01.07.1999 até 16.01.2017, conforme PPPs anexados aos autos, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista: (hidrocarbonetos) 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Decreto 83.080/79; item XIII do Anexo II do Decreto 3048/99. RECONHECIDO. Quanto ao(s) período(s) de 17.01.2017 até 12/11/2019, não resta(m) reconhecido(s) como tempo especial, tendo em vista não houve exposição a agentes nocivos cadastradas no PPP, em virtude das alterações de funções do autor dentro da empresa. NÃO RECONHECIDO. Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. Pontue-se que os requisitos para concessão de adicional de insalubridade e/ou periculosidade na Justiça Trabalhista, não são coincidentes com os requisitos para enquadramento da atividade do autor como especial pela legislação previdenciária vigente. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. Salvo demonstração de que a forma de medição do ruído apresentada é falsa ou apresenta diferentes níveis de efeitos sonoros, não é possível impor ao segurado/empregado prejuízo pela eventual medição diversa da regulamentação, visto que tal regularidade é obrigação do empregador sob fiscalização do próprio INSS, sendo incabível impor o ônus de tal falha à parte hipossuficiente da relação. Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial o(s) período(s) de 29/04/1995 até 15/05/1995 e de 01/07/1999 até 16/01/2017. Sendo improcedente o pedido em relação aos demais períodos. Parcialmente procedente o pedido neste ponto. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ESPECIAL O autor percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 09.08.2016 até 16.01.2017, enquanto exercia atividade laboral em condições especiais, uma vez que esse tema 998 já foi objeto de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ, com tese firmada, bem como ementa de julgamento, que colaciono a seguir, a contagem dos períodos concomitantes deve seguir como especial: STJ Tema 998 Questão - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Tese - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Julgado em 26/06/2019 / Publicado em 01/08/2019 Quanto aos períodos de tempo comum. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo comum do(s) seguinte(s) período(s): - de 14/10/2017 a 25/07/2023 (laborado na empresa PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA - antiga PIRELLI PNEUS LTDA e TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA) Prova: PPP, ID 355688169, CTPS, fls. 19 e 32, ID 355688172 e CNIS Quanto ao(s) período(s) acima, resta(m) reconhecido(s) como tempo comum, tendo em vista que consta da CTPS, CNIS e PPP da parte autora, não havendo qualquer indício ou apontamento capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Fato é que o autor permanece trabalhando até os dias atuais na Prometeon, com os salários devidamente cadastrados no CNIS. Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo comum o(s) período(s) de 14/10/2017 a 25/07/2023. Procedente o pedido neste ponto. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem de tempo (anexa a esta sentença) e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB 206.562.252-5, DER em 25/07/2023), a parte autora soma 35 anos, 8 meses e 6 dias de tempo comum de contribuição (Inc. III - leve), já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum. Verifico que também está(ão) atendido(s) o(s) requisito(s) da carência (356 contribuições) e da Deficiência (na DER ou na implementação dos demais requisitos). Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo (Pessoa com Deficiência) (LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III), desde a data do requerimento administrativo (NB 206.562.252-5, DER em 25/07/2023). Procedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE COMUM o(s) período(s): de 14/10/2017 a 25/07/2023. 2. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 29/04/1995 até 15/05/1995 e de 01/07/1999 até 16/01/2017. 3. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) (LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III), desde a data do requerimento administrativo (NB 206.562.252-5, DIB/DER em 25/07/2023), com 35 anos, 8 meses e 6 dias de tempo comum de contribuição (Inc. III - leve). 3. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DIB/DER em 25/07/2023), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. Santo André, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000448-63.2025.4.03.6345

ID: 292762275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-63.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR COLOMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR BREGION

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DORILU SIRLEI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-63.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CLAUDEIR COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180, IGOR B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-63.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CLAUDEIR COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180, IGOR BREGION - SP465203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por CLAUDEIR COLOMBO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural previsto no artigo 39, I e artigo 143 da Lei nº 8.213/91 a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 210.191.330-0 em 17/01/2023, pretendendo, para tanto, o reconhecimento o labor rural na modalidade de segurado especial e/ou equiparado, não reconhecido pela Autarquia Previdenciária, nos período(s) de 16/01/1972 (quando complementou 12 anos de idade) até 16/01/2023. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora aderiu ao fluxo da Instrução Concentrada previsto na Resolução Conjunta 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADG (id 358334763). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem. Da Aposentadoria Por Idade Rural ao Segurado Especial. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991) e equiparados, deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria por idade rural. Dessa forma, para fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, é necessária a comprovação do (i) implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do (ii) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Por sua vez, o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010. Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o artigo 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 5000087-29.2018.4.03.6139, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, j. 07/02/2020). Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016). Todavia, no caso de o segurado completar a idade mínima, mas não possuir o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. “Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que é possível o cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade, desde que intercalados com períodos contributivos, sejam de efetivo trabalho ou de contribuição” Precedentes da TNU, STJ e STF. (TRF-3 - ApCiv: 52631945520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 14/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/05/2021). De outro giro, a EC nº 103/2019 manteve a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, segurado especial, sem alterações, consoante redação dada ao inciso II do parágrafo 7º. do artigo 201 da Carta Magna: § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” A Renda Mensal Inicial – RMI - será calculada na forma do artigo 39, I da Lei nº 8.213/91 – valor mínimo -, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplicava ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. "No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CTPS e CNIS. bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquina agrícolas anotado em CTPS dever ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto como o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura"(TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). No caso dos autos, o autor, nascido em 16/01/1963 (id 354930721 – pág. 01), completou 60 anos em 16/01/2023. O requerimento administrativo, por sua vez, foi realizado em 17/01/2023 (id 355198015 – pág. 01). Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontinua. Em sede administrativa, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural (id 355198015 – pág. 54/57) Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontinua. A parte autora busca reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado em regime de segurador especial e/ou empregador rural no período compreendido entre 16/01/1972 (quando complementou 12 anos de idade) até 16/01/2023. A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Comprovantes de recolhimentos de impostos sobre a propriedade Rural (id 354954987 – pág. 02/07 e id 354955307 – pág. 01/05); b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (id 354955332 – pág. 01); c) Comprovante de contribuição Sindical - agricultor familiar – exercício de 2011/2015 (id 354957072 – pág. 01/10); d) Contrato Particular de Arrendamento Rural, datado de 07/02/2005 (id 343702383 – pág. 18/20); e) Declaração Cadastral do Produtor Rural, referente ao ano de 2004 (id 354957388 – pág. 01/02); f) Notas Fiscais do Produtor Rural expedidas pelo genitor do autor – 1999/2001 (id 354959605 – pág. 01/17) f) Escritura de aquisição de imóvel rural pela parte autora em 27/10/1998 (id 354957814 – pág. 01/02). g) Notas Fiscais do Produtor Rural emitidas pela parte autora – referente aos anos de 2004/2023 (id 354959019 – pág. 04/18 e id 354959033 – pág. 01/18, id 35495049 – pág. 01/17, id 35495366 – pág. 01/17, id 35495372 – pág. 01/19, id 354959377 – pág. 3/18, id 354959387 – pág. 03/17, id 354959394 – pág. 01/19) Em sede de Instrução Concentrada Realizada (Resolução Conjunta 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADG) foram colhidos pela patrona da parte autora os depoimentos de três testemunhas. A parte autora CLAUDEIR COLOMBO afirmou que nasceu na roça na Fazenda “Santa Helena” bairro “Água da Forquilha”; que a Fazenda é uns 7 quilômetros da região de Ocauçu; que estudou em escola dentro da cidade de Ocauçu; que até a quinta série de estudo morou na roça; que depois se mudou para a cidade de Ocauçu; que começou a ajudar os pais no trabalho da roça com 11 anos de idade; que desde os 12 /13 anos de idade começou a trabalhar o dia inteiro na roça e estudava a noite; que nunca chegou a receber salário rural; que as vezes o pai dava dinheiro aos finais de semana para comprar algo mas muito pouco; que nunca teve patrão; que os pais eram trabalhadores rurais moradores da roça e depois mudaram para a cidade quando o autor tinha 11/12 anos de idade; que os pais sempre foram proprietários da terras rurais; que quando o autor nasceu a propriedade era na Fazenda “Santa Helena”; que depois se mudaram para o Sítio “Santa Adelina” e após compraram o Sítio “São Carlos” e se mudaram para Ocauçu; que após todas essas propriedades o pai do Autor comprou o Sítio “Santo Antônio”; que todas as propriedades que o Autor e os pais moraram eram do Município de Ocauçu; que a Fazenda “Santa Helena” era de 42 alqueires; que o Sítio “Santa Adelina” era de 14 alqueires; que o Sítio “Santa Adelina” eram dois sócios irmãos; que o Sítio “São Carlos” o pai do autor comprou sozinho e era de 5 alqueires; que o Sítio “Santo Antônio” era de 1 alqueire; que sempre a plantação nas fazendas eram de café; que tiveram animais nas propriedades como vaca para tirar leite; que criavam porcos em chiqueiro para ter carne; que criavam galinhas para ter ovos; que a renda principal vinha do café; que o pai nunca contratou empregados; que permaneceu trabalhando na roça com seu pai até uns quatro anos atrás; que o pai não aguentou trabalhar mais e o autor acabou com a lavoura de café começando a plantar mandioca e trabalhar sozinho na propriedade; que comprou a propriedade de seu pai; que depois de ter comprado a própria propriedade o pai que ainda tinha um Sítio o vendeu; que quando se casou saiu da casa de seus pais por um tempo; que morou 7 anos foram; que se separou da ex-esposa e voltou a morar com os pais; que tem um filho; que a ex-esposa ajudava algumas vezes na plantação mas o filho não por ser muito novo; que nunca teve empregado rural em sua propriedade; que nunca trabalhou de tratorista ou boia-fria; que trabalha com plantio de mandioca atualmente; que a profissão da ex-esposa era do lar; que até ajudava as vezes na plantação mas era do lar; que seu filho atualmente tem 14 anos; que a propriedade é registrada em seu próprio nome; que a propriedade é de 4.6 hectares; que não tem reserva legal em sua propriedade por conta do tamanho; que tem uma pequena área quebrada de pastagem; que nessa pequena área há duas vacas o qual o autor tirar leite; que planta a mandioca em 3 hectares da propriedade; que não tem contrato de arrendatário ou parceria rural e nunca teve; que ultimamente está trabalhando sozinho; que plantava antes café; que como agora só planta mandioca não usa semente; que nunca teve empregado registrado; que nunca teve trator; que a Prefeitura fornecia o trator para preparar a terra para o plantio mas que sempre pagou as horas; que apenas usa máquina “costal” para a utilização de veneno; que a produção da mandioca é venda para a fábrica de farinha; que anualmente é entre 60 e 70 toneladas de mandioca vendida dependendo do resultado da produção no plantio; que vende para a fábrica “Farinheira Mani” que está localizada no Município de Ocauçu; que nem seu filho e nem sua ex-esposa possui veículo; que quando se separou deixou a casa no nome do filho para que ele morasse junto da mãe; que atualmente mora com os pais; que não recebe aluguel; que nunca teve financiamento bancário ou hipoteca de imóvel; que nunca fez financiamento rural; que é cooperado na “Cooperativa Agrícola Sul Brasil”; que nunca precisou se ausentar da área rural; que não possui nenhum registro urbano; que de 1970 até a década de 2000 a atividade rural sempre foi café; que as notas e as escrituras comprovam o plantio de café; que de 2000 em diante continuou plantando café; que há 4 anos começou a plantação de mandioca até atualmente. A testemunha ALBERTO CESAR SANDIM DA FONSECA em seu depoimento disse que conhece o autor desde pequeno, há mais de 40 anos; que o autor sempre trabalhou na área rural; que após compra sua propriedade virou vizinho da propriedade do autor; que vê o autor trabalhando na plantação; que via, no passado, o autor plantando café mas como caiu o preço mudou para a plantação de mandioca; que o ator tem uma área pequena densa para as duas cabeças de gado; que o autor e o pai sempre usaram enxada e nunca mexeram com maquinário; que não se lembra o quanto o autor produzia de café mas que era uma quantidade boa; que pelo que já conversou com o autor a plantação abrange mais ou menos 2 hectares; que o autor nunca teve empregado; que sempre foi o pai e ele que toma conta da propriedade; que o autor já teve mulher mas que atualmente está solteiro; que não sabe dizer se foi 1 ou 2 vezes que o autor se casou; que nunca viu o filho e a ex-esposa trabalhando com o autor na propriedade; que o autor apenas possui a renda que vem da propriedade; que conhece os pais do autor; que os pais do autor sempre foram da área rural; que sempre via o autor e os pais trabalhando na área; que o autor vendia o café para uma Cooperativa localizada em Marília; que essa Cooperativa está atualmente fechada; que atualmente o autor mexe apenas com o cultivo de mandioca; que o autor vende a mandioca pela região de Ocauçu por ter muitas indústrias que precisam; que a produção anual varia entre 80 e 100 toneladas. WILSON DORNE afirma em seu depoimento, que conhece o autor há mais de 50 anos, pois moraram em uma cidade pequena onde todos se conhecem; que toda a vida o autor trabalhou em área rural; que os pais do autor sempre trabalharam em área rural; que é vizinho da propriedade do autor; que não sabe dizer o nome da propriedade do autor; que a propriedade era maior mas foram vendendo algumas áreas e sobrou a área que o autor comprou; que até uns anos atrás o cultivo do autor era café; que o café ficou inviável e o autor mudou o cultivo para mandioca; que tem 1 ou 2 vacas na propriedade do autor; que o café era vendido em outras regiões; que a mandioca é vendida na região de Ocauçu nas fábricas de farinha; que não sabe exatamente o tamanho da propriedade do autor mas que é pequena; que o autor nunca teve empregados e sempre trabalhou sozinho; que o autor teve uma esposa e tem um filho; que o autor e a ex-esposa e o filho nunca tiveram uma empresa; que a ex-esposa do autor era do lar; que o filho do autor nunca trabalhou na roça por ser pequeno; que a propriedade do autor não tem tamanho, é pequena, para o uso de maquinário sendo sempre serviço braçal; que nunca viu cavalo na propriedade do autor; que o autor não tem arrendamento com outras pessoas; que o autor tinha uma casa a qual morava com a ex-esposa, mas que não sabe se ainda continua com a casa; que o autor não recebe aluguel; que o autor não tem renda sem ser a atividade rural; que não sabe dizer se o autor já trabalhou para outra pessoa; que o autor faz pouco uso de venenos e sementes. Por sua vez, a testemunha JOSÉ PEREIRA DE LIMA afirma que conhece o autor há mais de 40 anos; que o conheceu trabalhando na roça; que viu o autor trabalhando na propriedade dele e do pai dele; que a propriedade é próxima de Ocauçu; que a propriedade do autor é de mais ou menos 2 alqueires; que a produção da propriedade do autor atualmente é mandioca; que antigamente era plantio de café; que conheceu os pais do autor; que os pais do autor trabalhavam na roça produzindo café; que o pai do autor era o proprietário da terra próximo de Ocauçu; que por ano o autor produz umas 100 toneladas de mandioca; que não há maquinário na propriedade do autor; que o autor usa adubo e ramo para plantar mandioca; que não sabe dizer se o autor tem empregado; que o autor já foi casado; que o autor nunca teve empresa; que antes do plantio de mandioca o autor plantava café e não tinha empregado; que trabalhava o autor e o pai no café; que vende a mandioca para fábricas dependendo do preço por ter várias na região; que não sabe dizer se o autor é cooperado; que não sabe dizer se o autor teve empréstimos rurais ou outros tipos de renda; que não sabe dizer se o autor tem casa de aluguel; que não sabe dizer se a ex-esposa do autor tem outra renda sem ser a da roça Pois bem. O depoimento testemunhal foi hígido na afirmação de que o autor labora na lida rural há muitos anos na qualidade de segurado especial. Como se vê, a prova testemunhal angariada nos autos é idônea a amparar a pretensão do autor, pois aliada aos documentos constantes nos autos, retrata que ele exerce seu labor como segurada especial. A prova documental anexada aos autos, apesar de não ser robusta, configura início de prova material em favor da parte autora. A Escritura de aquisição de imóvel rural pela parte autora em 27/10/1998 (id 354957814 – pág. 01/02), e as notas fiscais de produtor rural expedidas pelo autor e por seu genitor, dentre outros documentos, constituem hígido início de prova matéria que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas. Com efeito, a testemunha Alberto Cesar Sandim Da Fonseca em seu depoimento disse que conhece o autor há mais de 40 anos e que sempre trabalhou nas lides rurais, primeiro na propriedade de seus pais na lavoura de café e depois em sua propriedade; que o autor; afirmou que o autor também chegou a plantar café mas em face da queda do preço passou para lavoura de mandioca e que esta que garante seu sustento até hoje. O depoimento da primeira testemunha foi de encontro com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas WILSON DORNE e JOSÉ PEREIRA DE LIMA, onde ambos afirmaram conhecer o autor há mais de 40/50 anos e que este sempre trabalhou na lavoura, primeiro de café e após no cultivo da mandioca. De conseguinte, cotejando a prova material com a prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento do período de labor rural da parte autora na qualidade de segurado especial nos períodos de 27/10/1998 (data da aquisição da propriedade rural) a 16/01/2023 (consoante prova testemunhal e notas fiscais do produtor rural). Considerando o reconhecimento do labor rural, depreende-se que o autor possuía na data da DER, 24 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de serviço rural, desempenhado na qualidade de segurado especial e/ou equiparado rural, perfazendo 292 meses de carência, conforme tabela que segue em anexo. Desse modo, tem-se que a parte autora satisfez o requisito que exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com isso, é de rigor a concessão do benefício previdenciário de idade rural a ser concedido a partir de 17/01/2023 (data da DER). -DISPOSITIVO- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para considerar como atividade rural na qualidade de segurado especial e/ou equiparado no período 27/10/1998 a 16/01/2023, devendo o INSS efetuar as anotações devidas no CNIS da parte autora para efeitos previdenciários, exceto para fins de carência em relação aos benefícios por tempo de contribuição e condeno a Autarquia Previdenciária a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) com DIB em 17/01/2023, nos termos da fundamentação. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): CLAUDEIR COLOMBO Espécie de benefício: Aposentadoria por idade rural Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício: 17/01/2023 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: ----------- Data da cessação (DCB): ------------ Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL lfbr

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Processo nº 5000510-03.2024.4.03.6131

ID: 259783022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000510-03.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MALESKI

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCONESI - SP310945 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu, nos autos do processo nº 5000159-98.2022.4.03.6131, denúncia em face de ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL), BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA (AGUSTINHO), FERNANDO PIRES, HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, L. C. M. (MARCOS), ÉLIO JOSÉ LUZ (GORDINHO) e JOEL APARECIDO RONCHESI, devidamente qualificados nos autos, em razão de que, nos autos de ação penal em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP (Proc. n. 0000021-24.2019.403.6132 – ‘Operação Jurumirim’), a partir de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas nos autos do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132, revelou-se que os réus acima apontados integravam organização criminosa constituída para a prática de diversos delitos, com o desmembramento daquele feito originário, em razão da atuação de tal grupo (denominado “GRUPO 3”) ser centralizada nesta cidade de Botucatu/SP. Segundo a denúncia, os referidos acusados, de forma livre e consciente constituíram e integraram organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, com estrutura gerencial e elevado potencial financeiro, tendo o objetivo específico de cometer infrações penais diversas (em especial a fabricação de documentos falsos, criação documental de pessoas fictícias, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de selos e sinais públicos, fraude à execução, contrabando de cigarros e lavagem de capitais), ao menos entre maio de 2018 e maio de 2023. Afirma, ainda, a peça acusatória que a atuação dos acusados não se limitou a uma mera associação criminosa, tendo, de forma inegável, grau de sofisticação e ramificação que torna evidente a tipificação no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Isso porque, conforme se extrai dos fortes elementos probatórios colhidos nos diversos períodos sucessivos de interceptações telefônicas, bem como dos dados extraídos dos telefones celulares, documentos e computadores apreendidos na deflagração, o grupo a) mantinha um “escritório do crime” dedicado à fabricação e utilização de documentos material e ideologicamente falsos, e inclusive “fabricava” pessoas fictícias com CPF; b) utilizava tais documentos e identidades para aplicar golpes e subtrair caminhões, os quais eram empregados na importação e transporte de cigarros paraguaios (contrabando); c) utilizava tais documentos também para a realização de manobras de movimentação de empresas visando a ocultação de passivo e fraude contra os respectivos credores; d) movimentava valores em contas bancárias titularizadas por interpostas pessoas (físicas e jurídicas); e) utilizava-se de armas para ameaçar testemunhas de seus crimes, inclusive fazendo menções expressas às suas relações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC); f) lavava e ocultava os ativos próprios provenientes de atividades ilícitas, sendo tal crime investigado em inquérito específico que tramita perante o Juízo especializado da Capital. (Id. 330438178) Noticiada a prisão do acusado L. C. M., foi determinado o desmembramento dos autos em face do mesmo, dada sua distinta situação processual, convolando-se a distribuição do presente processo (Id. 330439268, pág. 233/234). O aqui acusado, L. C. M., restou denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Denúncia recebida aos 22/06/2023 (Id. 330438180, págs. 10/11). Os registros de antecedentes do acusado encontram-se encartados aos presentes autos, com os seguintes apontamentos relevantes, a saber: duas ações penais em andamento, além da presente (Processos n. 5000159-98.2022.403.6131 e n. 5000448-62.2021.403.6132) e um Procedimento Investigatório do MP (Proc. n. 5001616-34.2022.403.6110), conforme id’s n. 330438180, pág. 41, 330438185, págs. 171/174, 330439268, págs. 143/147 e 213/217. Preso provisório nos autos do Processo n. 0000875-16.2023.8.16.0107, MM. Juízo de Direito da Comarca de Mamborê/PR (id n. 330439268, págs. 224/231). O acusado L. C. M., foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (id’s n. 334835067 e 336800820). Analisando a reposta ofertada, este Juízo, não vislumbrando presente qualquer hipótese de absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação, com intimação das partes acerca da concordância com o uso de prova emprestada produzida nos autos da ação penal nº 5000159-98.2022.403.6131, consubstanciada nos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela acusação e defesa, além dos interrogatórios dos corréus (Id. 339009829), havendo concordância expressa do Ministério Público Federal (Id. 343137120), decorrendo o prazo de 10 dias concedido à defesa para manifestação. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos). Em instrução efetivada nos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pelas defesas, além de interrogados os demais acusados, com gravação audiovisual dos depoimentos, homologando-se a desistência de oitiva das testemunhas VANDERLEI SOARES NOVAES, ALISON TAVARES DA SILVA, RUBENS LOPES DE FREITAS, SANDRO ROBERTO NARDI, HAMILTON CARNAVALE, ROGÉRIO CAMARÃO, ALESSANDRO PINTO, FERNANDO BUENO DE CAMPOS, DANIEL APARECIDO RONCHESI e PABLO OCANA RAMOS CORDEIRO. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos) O aqui acusado, L. C. M., foi interrogado por este Juízo (Id. 355719262, 355844580 e anexos). As partes nada requereram em termos de diligências, na fase do art. 402 do CPP. Em sede de alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do acusado nos termos das denúncias, argumentando, em suma, que restaram amplamente comprovadas, em face do mesmo, tanto a materialidade, quanto a autoria delitivas (id n. 356532409). A defesa do acusado, em suas alegações finais, em forma de memoriais, suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas, na medida em que não teria sido comprovado o esgotamento de diligências investigatórias por parte da autoridade policial que pudesse dar sustentação ao afastamento de seu sigilo telefônico e decorrentes interceptações, o que macularia todas as demais provas constantes dos autos, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. No mérito, afirma não haver prova de autoria em seu desfavor. Pugna pela sua absolvição. De forma subsidiária, pleiteia pela fixação de eventuais penas, no mínimo legal, em regime inicial aberto, com conversão de penas corporais por restritivas de direitos (id n. 358941493). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Embora o tema não tenha sido aventado, de modo específico, pela defesa aqui arrolada, deve-se ter o cuidado de fixar, com bastante acuidade para o caso concreto, a questão da competência federal para o conhecimento e processamento da causa. É o que passo a fazer na sequência. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Acerca dessa questão, é manifesta a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da presente ação penal. É que, em se tratando de delito associativo que tem por objetivo o cometimento, entre outros, dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), falsidade ideológica de cartões de CNPJ (art. 299 do CP) documento cuja emissão é de atribuição exclusiva da Receita Federal, lavagem e ocultação de bens, valores e capitais, este investigado em procedimento apartado, perante juízo especializado, tipos penais esses de interesse material da União (art. 109, IV da CF), é impositiva a afirmação da competência jurisdicional federal para a apreciação da questão ora trazida a julgamento. Ainda que, no curso da instrução, tenha sobrevindo a informação que os denunciados podem ter cogitado ou mesmo se dado à prática de outros delitos conexos – esses não necessariamente federais – nem isso afasta a competência que ora se afirma, presente o que dispõe a já vetusta Súmula n. 122 do C. STJ (“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”). Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional federal para processo e julgamento da presente ação penal. Passo à análise da questão preliminar suscitada pela defesa técnica dos ora acusado. Questiona, a defesa, a licitude das interceptações telefônicas que foram operadas em face do aqui acusado, argumentando que não foram providenciadas outras diligências investigatórias prévias e infrutíferas que pudessem dar respaldo a tal medida extrema, o que levaria a reconhecer a nulidade de todas as provas coletadas a partir de tal intercepção. Consigno que não há supedâneo que permita o acatamento da preliminar (e consequente nulidade absoluta do acervo probatório decorrente) que deferiu as interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, afastado o sigilo tanto respeitante, suscitada pela defesa técnica do aqui acusado. Como está muito bem esclarecido no corpo da denúncia aqui oferecida, a investigação policial concernente aos fatos aqui discutidos foi iniciada no ano de 2018, após representação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e lavratura do Inquérito Policial n. 0332/2018-DPF/BRU/SP, posteriormente retombado perante a 1ª Vara Federal de Avaré sob o n. 0000021-24.2019.4.03.6132. Àquela oportunidade o Fisco Federal constatou que um grupo de pessoas jurídicas vinha movimentando valores expressivos (na casa das dezenas de milhões de reais), notadamente por intermédio de postos de combustíveis, intermediárias sem qualquer atividade de fato, bem como empresas proprietárias de caminhões apreendidos com cigarros contrabandeados, ao passo que os respectivos sócios formais não detinham a mínima capacidade financeira, ou expertise para empreender, indicando a possibilidade de se estar diante de dois grupos autônomos, liderados por pessoas diversas, suspeitas que, posteriormente foram confirmadas a partir do Relatório de Inteligência Financeira apresentado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme se colhe de fls. 77/98 do inquérito correlato. Foi com base nesses dados, além de outros obtidos das fontes disponibilizadas aos órgãos competentes, que foi elaborada informação policial com as possíveis hipóteses criminais e a linha investigatória sugerida (fls. 99/150 do IPL n. 0000021-24.2019.4.03.6132), em razão do que, com base em tais elementos investigativos e peças de informação que o Órgão encarregado da persecução penal requereu – e obteve – autorização judicial para interceptação das comunicações telefônicas dos investigados no bojo do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132. Só então, com base nos elementos probatórios obtidos a partir das informações captadas por meio da quebra do sigilo das comunicações é que foi possível visualizar a materialidade delitiva e identificação de autoria praticados por outras pessoas – algumas das quais figuram como rés no âmbito da referida ação penal – que poderiam, em tese, compor uma terceira organização criminosa (apontada como “GRUPO 3”), esta sim, sediada no Município de Botucatu/SP. Ora é manifesto que, estas as condições, não há como reconhecer, nem mesmo marginalmente, qualquer vício procedimental a tisnar a decisão que autorizou o afastamento do sigilo das comunicações questionados pela defesa do ora acusado. No momento em que analisada e deferida a questão atinente às interceptações de que aqui se cuida, era o MM. Juízo Federal de Avaré o competente para análise dessa questão, porque os dados objetivos até então existentes indicavam exatamente para isso. O fato de, posteriormente, e justamente em razão dos elementos de prova obtidos a partir da decisão que autorizou a quebra terem descortinado a participação de outras pessoas, ou a existência de outros bens e outros fatos, potencialmente sujeitos à jurisdição de outro juízo, por óbvio que não induz nulidade absolutamente nenhuma em relação à decisão originária, na medida em que, no momento em que defere uma medida como esta, nenhum juiz – aliás, nenhum ser humano, para este efeito – tem condições de prever ou antecipar quais indivíduos, circunstâncias, localidades ou situações serão por ela potencialmente atingidas. Aliás, é exatamente por esta razão, que – não é de hoje – a jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais vem se posicionando no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, quando as provas deferidas por um juízo acarretam o descortínio de fatos sujeitos à jurisdição de outro, levando ao desmembramento para braços diferentes da operação policial. Nesse sentido, indico pedagógico e muito bem fundamentado precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE FORMA ACIDENTAL. POSSIBILIDADE. SERENDIPIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFRONTAR AS VOZES INTERCEPTADAS COM AS VOZES DOS RÉUS NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MATERIALIDADE DOS TRÊS FLAGRANTES DEMONSTRADA. AUTORIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PENAS DOS RÉUS INALTERADAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. “1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 33, “caput”, 35 c.c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, mediante o concurso material de delitos. 2. Narra a peça acusatória que os fatos tratam da “Operação Semilla”, desmembramento da “Operação Niva”, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo ( PCD nº 003498-54.2009.403.6181), iniciada em julho de 2010. Durante o acompanhamento das atividades alvos da “Operação Niva”, identificou-se a organização criminosa capitaneada por Eurico Augusto Pereira, a partir de contatos mantidos entre PERNAMBUCO e SLOBODAN KOSTOVSKI (PETER). 3. O presente caso trata de um braço da denominada “Operação Semilla” relacionado a três autos de prisão em flagrante delito: a) o primeiro relativo à apreensão de 15 kg de cocaína no dia 19 de fevereiro de 2011 (IPL nº 238/2011-SR/DPF/MG); b) o segundo referente à apreensão de 270,88 kg de cocaína no dia 22 de março de 2011 (IPL n° 170/2011-SR/DPF/SP) e; c) o terceiro relacionado à apreensão de 30 kg de cocaína no dia 06 de outubro de 2011 (IPL nº 0504/2011-2 DRE/SR/DPF/SP). 4. Este braço da cédula de Eurico (“Quebrado”) contempla com outros réus a prática de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. 5. A existência de fortes indícios da transnacionalidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, no momento do recebimento da denúncia, é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. Ainda que a transnacionalidade de um dos delitos não venha a ser confirmada no decorrer da instrução probatória, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal. Precedente. 6. O fato do flagrante IPL nº 238/2011 ter sido perpetrado no estado de Minas Gerais não atesta a incompetência do Juízo a quo, pois, no caso, o local de consumação do crime não se relaciona com o local de apreensão do entorpecente, já que todas as tratativas de venda do entorpecente foram realizadas por telefone, estando cada um dos acusados em local distinto. 7. O pleito de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos dos investigados, efetuado pela autoridade policial no bojo da “Operação Semilla”, foi livremente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, não havendo dependência ou prevenção em relação ao processo decorrente da “Operação Niva”. Assim, claro está que não houve violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, sendo que a mera casualidade de distribuição para a mesma Vara não acarreta nulidade do feito. 8. Não prospera a alegação de que a Portaria nº 36/2011 do Juízo a quo, que permitiu o acesso aos autos somente na Secretaria da Vara, viola a Súmula Vinculante nº 14, e os princípios da legalidade, isonomia e devido processo legal. Isso porque o processo em questão é formado por uma grande quantidade de volumes, havendo, ainda, multiplicidade de réus, de modo que o indeferimento de vista fora de Cartório, para cada um dos procuradores constituídos, teve como escopo evitar tumulto processual, prezando pela celeridade do julgamento, uma vez que os réus se encontravam reclusos. 9. A denúncia descreveu a conduta delituosa dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo aos acusados ciência das condutas ilícitas que lhes foram imputadas, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia de peça acusatória. 10. No caso dos autos, algumas provas produzidas durante a “Operação Niva” foram utilizadas como fundamento para se iniciar as investigações da “Operação Semilla”, não se tratando, todavia, de prova emprestada, mas, de informações propiciadas pela interceptação telefônica, que podem ser objeto de contestação pela defesa. Porém, ainda que fosse outro o entendimento, a prova emprestada é amplamente aceita no processo penal, sendo admissível a sua utilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, desde que esta não constitua o único elemento probatório a embasar a condenação dos réus. 11. Ademais, nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não. Nessa senda, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal nº 690 (DJE: 22/05/2015), de relatoria do Exmo. Ministro João Otávio Noronha, dispôs sobre a serendipidade. Precedente. 12. Embora a redação do artigo 5º da Lei nº 9.296/96 tenha previsto somente o prazo de 15 (quinze) dias renovável por mais 15 (quinze) dias, já se firmou entendimento na jurisprudência no sentido de que o prazo em questão poderá ser prorrogado quantas vezes for necessário, mediante decisão fundamentada. Precedentes. 13. No caso dos autos, a investigação efetuada pela Polícia Federal, no bojo da “Operação Semilla”, tinha como escopo desmantelar organização criminosa, composta por diversos indivíduos, voltada ao tráfico internacional de drogas, de modo que, para a total elucidação dos fatos, fez-se necessária a dilação de prazo do monitoramento telefônico por inúmeras vezes, não havendo qualquer ilegalidade nas interceptações. 14. É desnecessária a transcrição integral do conteúdo dos diálogos telefônicos interceptados pela autoridade policial, bastando que seja efetuada a degravação dos excertos imprescindíveis ao embasamento da denúncia. Precedente. 15. No tocante à alegação de necessidade de tradução juramentada dos diálogos interceptados, não há previsão legal de que a tradução deva ser feita por perito ou tradutor juramentado. Além disso, a defesa apresentou alegações genéricas e carentes de efetiva comprovação, já que não apontou a existência de algum diálogo supostamente alterado em seu conteúdo em decorrência de tradução incorreta. 16. Desnecessária a realização de perícia para confrontar as vozes dos réus com as colhidas no monitoramento telefônico. O princípio da livre convicção do juiz (artigo 155 do Código Penal) permite ao magistrado formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas, não podendo, todavia, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. No caso dos autos, observo que, além dos elementos colhidos durante o inquérito policial, houve a produção de prova testemunhal e documental, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujo teor corroborou o conteúdo dos diálogos oriundo das interceptações telefônicas. 17. Afastado o pedido do réu Jerome de conversão do julgamento em diligências, para prestação de informação, pela Polícia Federal, da data em que o réu entrou no Brasil, bem como para a juntada das fotografias nas quais ele aparece, sob pena de nulidade da condenação. Como bem assinalado na r. sentença, o réu teve várias oportunidades para produzir provas, no curso da instrução processual, de modo que tal pleito, nesta fase processual, “se mostra claramente protelatório e deve ser indeferido sob pena de frustrar o direito de as demais obterem uma resposta jurisdicional em tempo hábil”. 18. Ademais, a conduta imputada pela denúncia ao réu Jerome é a de ser comprador da droga fornecida pelo réu Eurico, com o intuito de remetê-la ao exterior, sendo que a sua participação na empreitada criminosa restou demonstrada por meio de interceptações telefônicas, através das quais foi possível efetuar o flagrante que culminou na apreensão de 30kg de cocaína. Ainda, o conteúdo dessas conversas interceptadas foi corroborado, em Juízo, pela prova testemunhal, de modo que não há que se falar em ausência de prova para embasar a condenação. 19. A materialidade delitiva dos três autos de prisão em flagrante - IPL´s nº 238/2011, nº 170/2011-2 e nº 504/2011-2 - restou amplamente comprovada nos autos, sendo que a somatória do material apreendido diz respeito à apreensão de mais de 315 kg da substância entorpecente denominada cocaína. 20. A autoria dos réus Eurico e Heleno no tocante à venda e ao transporte de 15 kg (quinze quilos) de cocaína (IPL nº 238/2011), nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou comprovada pelo conteúdo dos áudios oriundos das interceptações telefônicas, inteiramente confirmado pela prova testemunhal. 21. Autoria dos réus Gildemar e Ronier em relação ao IPL 170/2011, pelo transporte e guarda de 270,88 Kg de cocaína, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, igualmente evidenciada pelo conjunto probatório. 22. No tocante ao IPL nº 504/2011-2, restou exaustivamente comprovada a autoria dos réus Eurico, Gildemar, Ronier, Roberto, Evanildo, Eduardo e Jerome, em relação à compra, venda, transporte e guarda de 30 kg de cocaína, com o intuito de remetê-la ao exterior, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o conteúdo do diálogo de índice 23264589, no qual o réu Jerome (Gera) diz ao réu Roberto (Professor) que já tinha uma pessoa esperando para levar a droga para o exterior, aliado ao fato de que o réu Jerome, comprador da droga, é estrangeiro e que, segundo ele mesmo relatou ao Juízo, planejava permanecer no Brasil apenas três meses, configura prova suficiente para caracterizar a transnacionalidade da conduta, nos termos do artigo 40, I, da mesma lei. 23. Nos três flagrantes em análise, as investigações encetadas pela Polícia Federal e as provas produzidas em Juízo demonstram que se trata de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com modus operandi de relevante complexidade e clara divisão de tarefas entre os réus, de modo que deve ser mantida a condenação dos réus Heleno (Flagrante IPL 238/2011), Eurico (Flagrantes IPL 238/2011 e 0504/2011-2), Gildemar (Flagrantes IPL 170/2011 e 0504/2011-2), Ronier (Flagrantes IPL 170/2011 e 05/04/2011-2), Roberto (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Evanildo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Eduardo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), e Jerome (Flagrante IPL 05/04/2011-2) pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 24. Por fim, restou cabalmente demonstrada a autoria do réu Joaquim Pereira Brito no crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, nos termos do artigo 35 c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O réu Joaquim esteve presente durante todo o tempo das investigações, fazendo a contabilidade da organização criminosa, de modo que a sua conduta abrangeu também a contabilidade, o recolhimento e o repasse do dinheiro obtido por Eurico com o tráfico internacional de entorpecentes. 25. Condenações mantidas. 26. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada a todos os réus, de modo que a sentença recorrida não merece reparos no tocante à dosimetria. 27. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araujo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito a que se nega provimento. [EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 59783 ..SIGLA_CLASSE: EIfNu 0013065-41.2011.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: 201161810130657; PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.81.013065-7, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017]. É justamente essa a questão vertente no bojo da preliminar, razão pela qual, nos termos da jurisprudência, deve ser rejeitada, até porque, como está muito bem esclarecido no corpo de fundamentação do aresto aqui indicado como paradigma, verbis: “(...) nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não” (grifei), com base na serendipity doctrine. E é exatamente pela mesma razão, aliás, que não quadra qualquer plausibilidade a alegação (deduzida, aqui, como preliminar pela Defesa) de nulidade decorrente do fato de que réu – denunciado no âmbito da presente ação – não estava incluído dentre os alvos originais da operação policial aqui deflagrada ou que não haveria comprovação de esgotamento de diligências investigatórias prévias diversas em face deste acusado. Isto se explica porque os elementos de convicção que não existiam em relação ao mesmo, no início das investigações foram obtidos no decorrer do trabalho policial de coleta de provas, o que justifica, plenamente, a inclusão posterior de outros sujeitos, sendo esta, exatamente, a razão de ser da fase inquisitorial antecedente à ação penal: excluir alvos originais contra os quais não se reuniram elementos suficientes de materialidade/ autoria; e incluir outros, em relação aos quais a prova sobreveio no curso do inquérito. Nulidade alguma se pode dizer daí decorrente. Mais a mais, simples leitura da decisão que apreciou e deferiu o pedido de afastamento do sigilo das comunicações no feito originário (Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132) demonstra que se trata de decisão amplamente fundamentada em dados objetivos e concretos, obtidos de investigações preliminares, de sorte que, nem mesmo sob esta perspectiva, há que se cogitar de qualquer tipo de nulidade. Todas as decisões proferidas na fase inquisitorial, inaugurais ou dilatórias de medidas investigativas acautelatórias relativas à quebra de sigilo telefônico/ telemático dos investigados estão ampla e coerentemente fundamentadas, a tanto bastando a simples leitura dos termos em que estão consignadas nos autos, a que, para evitar transcrições inúteis e enfadonhas, se remetem as partes interessadas. É de se mencionar, em adendo, que não é requisito para o deferimento ou continuidade da medida investigativa que a autoridade policial apresente relatório formal prévio de atividades a cada requerimento, o que, de toda sorte, foi observado no caso presente, em que as ações anteriormente realizadas eram descritas, em nível razoável de detalhes, como forma de fundamentação para a postulação seguinte de continuidade ou descontinuidade da medida. Em razão disso, foram incluídas e excluídas pessoas, agregados e descartados objetos de investigação, adotadas ou abandonadas determinadas linhas investigativas, tudo a certificar que, bem ao contrário do que sustenta o frágil argumento defensivo, as medidas de investigação foram, sim, deferidas apenas ante a demonstração, pela autoridade encarregada da persecução penal, de sua imprescindibilidade, proporcionalidade e razoabilidade para o esclarecimento dos fatos. Exatamente como determina o ordenamento jurídico constitucional. Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e de dados deduzida pela Defesa Técnica, e, via de consequência, de nulidade das provas a partir dela obtidas. Não há outras preliminares a considerar, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, razão pela qual, finda a instrução, verifica-se que o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito. DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO O ora acusado se vê denunciado como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, nos termos seguintes: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização”. Trata-se de delito de natureza associativa, crime meramente formal, de perigo abstrato, que, justamente em razão dessas características, prescinde da efetiva concretização, pelo aparato criminoso, de quaisquer dos delitos para os quais a organização foi concebida. Nesse sentido, a exortação da doutrina com relação a delitos congêneres: “O delito se consuma no momento em que ocorre a associação criminosa, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada, tratando-se, pois, como já o dissemos, de um delito de natureza formal, bastando que os sujeitos pratiquem a conduta prevista no núcleo do tipo, para efeitos de sua consumação. Nesse sentido, salienta Hungria que: “O momento consumativo do crime é o momento associativo, pois com este já se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranquilidade de ânimo da convivência civil”” (grifamos). [GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, Niterói, RJ: Editora Impetus, 2008, pp. 1131-1132]. Importa anotar, nesse passo, que a denúncia é de meridiana clareza ao delimitar que o espectro de atividades suspeitas que se sujeitam ao escrutínio criminal jacente no âmbito da presente ação penal se verifica no intervalo compreendido desde, na hipótese mais remota, o mês de maio de 2018 (data em que verificados os fatos denunciados na ação penal autuada junto ao Proc. n. 0000134-12.2018.403.6132 – IPL n. 0258/2018, da 1ª Vara Federal em Avaré/ 32ª SSJ), fatos que – então – já denunciavam plena atividade da organização criminosa aqui em apreço, como, posteriormente, foi possível constatar a partir das investigações encetadas no curso do inquérito policial que embasa a presente ação penal. Desde aquele momento até a data em que deflagrada, pela D. Autoridade de Polícia Federal, os atos preparatórios da ‘Operação Jurumirim’ (maio de 2023) é que a denúncia delimita o aspecto temporal de vigência da associação aqui em comento, o que torna segura a aplicação dos tipos penais da legislação extravagante (Lei n. 12.850/13), para a hipótese do delito associativo aqui em questão. Com essas considerações, passa-se à verificação do curso da instrução criminal. DO ESCORÇO DA INSTRUÇÃO Tendo em vista a vasta massa probatória aqui sob análise, será conveniente proceder a um escorço da instrução criminal que ora desce à talho, procedendo-se a uma compilação, tão minudente quanto possível, dos atos processuais realizados, provas colhidas e seu teor, especialmente no que toca ao aqui acusado. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS As testemunhas ouvidas em Juízo, no bojo dos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, cujos depoimentos foram trasladados para o presente feito a título de prova emprestada, não trouxeram elementos relevantes à elucidação da participação do acusado nas empreitadas criminosas levadas à cabo pelo grupo criminoso, de sorte que a transcrição de seus conteúdos mostra-se dispensável. INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS CORRÉUS No entanto, daquilo que se extraiu dos interrogatórios dos demais corréus, em cotejo ao que se amealhou nas interceptações telefônicas e de dados, descortinou-se a efetiva participação do acusado no referido grupo criminoso, com se vê a seguir. Em seu interrogatório, a acusada ANA CAROLINA FERNANDES afirmou estar trabalhando com venda de edredom de porta em porta e que anteriormente trabalhava com venda de carros e caminhões, em Sorocaba/SP e em São Paulo/SP. Afirmou conhecer a pessoa de DIEGO HENRIQUE OTÁVIO DOS SANTOS, para quem realizou venda de caminhões, tendo o conhecido em razão do mesmo ser sócio de seu ex-marido (aqui réu JOAQUIM) em um “Pátio de Guincho”. Afirmou não ter e nunca ter tido nenhuma empresa em seu próprio nome. Afirmou que pensou em abrir uma empresa com Diego para venda de veículos, mas que não deu certo. Afirmou conhecer a aqui acusada BÁRBARA, há cerca de 4 ou 5 anos, por intermédio de seu ex-marido que a tinha conhecido por intermédio de DIEGO. Afirmou que BÁRBARA trabalhava em um escritório de advocacia, em Botucatu. Afirmou que ela digitava contratos para a acusada, quando era preciso, relacionados à comercialização de veículos. Afirmou ter conhecido o acusado MARCELO no escritório de BÁRBARA. Afirmou que realizou a “corretagem” de uma fazenda, que estaria a cargo de DIEGO para venda, sendo que este repassou a terceiros corretores (cerca de 20 pessoas) para realizar a venda. Afirmou que tanto a família que queria vender a fazenda quanto o comprador não queriam pagar a comissão pela venda (6% do valor negociado) o que gerou muita briga, o que impossibilitou a conclusão do negócio. Afirmou não se recordar se usou o próprio documento para intermediar a negociação, mas que deveria se identificar com compradora e não como corretora. Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA(E) COSTA FAGUNDES. Afirmou desconhecer se utilizou do nome de referida pessoa para participar da negociação. Afirmou se recordar da pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS, o qual tinha 3 (três) caminhões, disponíveis para venda, sendo que o acusado FERNANDO PIRES afirmou que teria uma pessoa interessada em comprar os mesmos. Afirmou que a negociação dos 3 (três) caminhões tinha como entrada cerca de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Cada caminhão tinha uma parcela mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem intermediação bancária, que seriam pagas ao vendedor (RUBENS). Afirmou que na negociação ela teve que ficar como responsável (compradora) pelos caminhões. Afirmou que os caminhões foram adquiridos, de fato, por pessoa de prenome “TIAGO”, amigo do acusado FERNANDO, que providenciou a retirada dos mesmos do pátio de RUBENS. Afirmou que o comprador pagou, além da entrada, apenas a primeira parcela, sendo que o vendedor (RUBENS) começou a pressionar a interroganda, pois os caminhões estavam sob sua responsabilidade. Afirmou que além de não pagar as parcelas faltantes, os compradores retiraram os rastreadores dos caminhões. Em razão disso, RUBENS afirmou que iria fazer um boletim de ocorrência de furto de referidos caminhões. Afirmou que só soube que os caminhões foram destinados à atividade de contrabando de cigarros posteriormente, pois começou a ser ameaçada, tendo em vista que RUBENS localizou os caminhões e promoveu sua busca. Afirmou que RUBENS teria dito que só devolveria os caminhões mediante o pagamento das parcelas atrasadas e de depósito antecipado de duas parcelas por cada caminhão. Afirmou que por algumas vezes utilizou da conta bancária da acusada BÁRBARA para transitar valores atinentes às negociações de veículos, pois não tinha como fazer isso em sua própria conta. Afirmou ter feito uso de entorpecente e que nessa época acabou por falsificar documentos para inserção nos contratos para negociação de caminhões, pelo que ganhava comissões. Afirmou que o acusado MARCELO estava no escritório na data da negociação realizada com RUBENS, mas o mesmo não teve participação. Afirmou não ter feito qualquer negócio com o acusado MARCELO. Afirmou desconhecer a empresa TCF. Afirmou ter ficado casada com o acusado JOAQUIM por cerca de 5 anos, estando separada há mais de 3 anos, com quem trabalhou no “Pátio de Guincho” até o mesmo ser arrendado, momento em que passaram a trabalhar com venda de caminhões. Afirmou que teve outros problemas com caminhões adquiridos por “TIAGO”, relacionados a contrabando de cigarros. Afirmou que “TIAGO” encontrava caminhões disponíveis para venda na internet e para realizar a compra utilizava-se da pessoa da interroganda. Afirmou ter se separado do acusado JOAQUIM e passou a se relacionar com o acusado FERNANDO. Afirmou que todo o estratagema criminoso em que se acha envolvida é de responsabilidade de FERNANDO, pois ele era quem a instruía a realizar as negociações. Afirmou que tem outros processos. Afirmou que o acusado JOAQUIM é pessoa de boa índole, não tendo envolvimento com qualquer crime, inclusive os aqui investigados, e que se arrepende de ter se separado do mesmo. Afirmou, ainda, que por ser pessoa de pouca instrução JOAQUIM já foi, por diversas vezes, ludibriado por outras pessoas. Afirmou ter conhecido o acusado L. C. M., através de seu ex-marido (JOAQUIM). Afirmou desconhecer se referido acusado, LUIZ, falsificou documentos. Afirmou desconhecer as pessoas de ÉLIO e GUILHERME. Afirmou não se recordar de ter encontrado com a acusada BÁRBARA, em um Posto de Combustíveis na “Castelinho” para receber documentos. Afirmou, que enquanto convivia com o acusado FERNANDO, usava droga e que era o mesmo quem lhe fornecia para consumo, sendo que o dinheiro ganho com as comissões era quase que totalmente destinado à compra de drogas. Afirmou que FERNANDO era quem comandava as negociações. Em seu interrogatório, a acusada BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, afirmou ter uma empresa de consultoria administrativa, há cerca de 10 (dez) anos, em Botucatu. Afirmou que seu trabalho envolve levantamento, planejamento e consultoria para empresas ou para pessoas físicas que desejem adquirir uma empresa. Afirmou ser formada em Direito, mas que não possui inscrição na OAB, razão pela qual conta com o auxílio de advogados para as questões jurídicas/legais. Afirmou conhecer a empresa FIBERPLUS, com quem manteve certo relacionamento profissional, por meio da pessoa de alcunha “BELO”, na redação de alguns contratos e levantamentos esporádicos, de processos, dívidas em órgãos de proteção. Afirmou que, por meio de senha fornecida por “BELO”, realizava consultas em nome da empresa junto a sites oficiais. Afirmou não se recordar das pessoas de DANILO BARREIRA ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer, de vista, o acusado L. C. M., que seria cunhado do acusado JOAQUIM. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, por meio de DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS, a quem prestou serviço, de levantamento de dívidas de suas empresas, que eram várias. Afirmou não se recordar da pessoa de FERNANDA DAMATO MORAIS, que estaria como interposta pessoa na negociação de uma fazenda, que seria comprada por DIEGO. Afirmou que referida negociação não foi concluída, pois havia diversos corretores na intermediação. Afirmou que o acusado L. C. M. estava envolvido na negociação, como corretor, mas não se recordava de eventual conversa com o mesmo acerca do assunto. Acerca da pessoa de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, afirmou não se recordar. Afirmou que o acusado MALESKI tratava de assuntos diretamente com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou desconhecer o acusado ÉLIO. Afirmou conhecer o acusado HELTON, mas não se recorda de ter conversado com o mesmo sobre a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que HELTON era um contador a quem passava alguns trabalhos. Negou ter encaminhado qualquer documentação falsa para o acusado HELTON, para a realização de seu trabalho. Afirmou não se recordar das pessoas de JOÃO CARLOS DE ALVES LINS e SILVIO SPERA. Afirmou se recordar da negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foi bastante confusa, com a venda de referidos caminhões e posteriormente a apreensão dos mesmos. Afirmou ter confeccionado o segundo contrato de venda da referida negociação, que envolvia as pessoas de ANA CAROLINA e sua genitora, não sabendo mais detalhes. Afirmou ter conhecimento que a venda foi feita de forma parcelada, porém as pessoas que compraram referidos caminhões, de propriedade de RUBENS, por intermediação de ANA CAROLINA, não pagaram as parcelas. Afirmou desconhecer as pessoas que compraram os caminhões, mas que o contrato foi feito em nome de ANA CAROLINA e sua mãe (compradoras). Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, mas que a documentação referente a tal pessoa lhe foi entregue pela acusada ANA CAROLINA, para confecção de contrato. Afirmou que o acusado L. C. M. não teve participação nessa negociação. Afirmou que a “tabela” encaminhada por meio de aplicativo referia-se às condições de venda que ficariam constantes do contrato, mas que não se recorda de ter enviado a mesma ao acusado MALESKI. Afirmou desconhecer a CNH em nome de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, com a fotografia de ANA CAROLINA FERNANDES. Afirmou desconhecer e ter trabalhado para a empresa TC FAGUNDES. Afirmou desconhecer a pessoa de LEANDRO, mas que o mesmo seria cunhado da acusada ANA CAROLINA, e que a mesma se utilizava de tal pessoa para recebimentos. Afirmou que seu ex-sogro, é Auditor Fiscal da Receita Federal, mas que o mesmo nunca a auxiliou em seu trabalho, pois não mantém qualquer contato com o mesmo, já que está divorciada há 14 (catorze) anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO há mais de 20 (vinte) anos, pois trabalharam na UNESP de Botucatu. Afirmou que no seu escritório fazia trabalhos para o acusado MARCELO, fazendo levantamentos de seus clientes, para análise de situação cadastral de crédito e restrições junto ao SCPC/SERASA ou judicial, para eventual parcelamento. Afirmou desconhecer a negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou ter realizado no início do ano de 2020, um levantamento das dívidas fiscais e trabalhistas da empresa STAR DO BRASIL. A interroganda nega qualquer envolvimento na negociação de referida empresa, salientando que o serviço de levantamento realizado na referida empresa não foi pago por EDAIR e SONIA, e que sua orientação no sentido de pagar ou parcelar os débitos levantados não foi acolhida, tendo os referidos proprietários optado pela venda da empresa. Afirmou desconhecer quem teria comprado referida empresa. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, a qual seria “dona de casa”, desconhecendo que a mesma tenha exercido qualquer atividade. Afirmou conhecer o acusado JOEL, que seria contador na cidade de São Manuel. Afirmou ter encaminhado alguns trabalhos ao mesmo, tendo mesmo trabalhado para a empresa da interroganda. Afirmou não se recordar do teor da conversa estabelecida com o acusado HELTON acerca de uma pessoa de prenome “GILSON”, que não existiria. Afirmou que HILTON ANTONIO FORTUNA foi seu cliente, o qual seria irmão de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que referida pessoa tinha empresas e que prestou assessoria ao mesmo. Afirmou não ter tido qualquer negociação ou trabalho com o acusado IZAÍAS, o conhecendo por ser pessoa pública. Afirmou que, em relação à negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, ao que sabe, não houve solução, pois os caminhões permaneceram apreendidos e a dívida não foi solvida. Afirmou que soube, através da acusada ANA CAROLINA, que quem teria comprado os caminhões seria uma pessoa de prenome “TIAGO”, porém não a conhece. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, através da pessoa de DIEGO, mas nunca ter realizado qualquer negociação com o mesmo. Afirmou ter conhecimento que na negociação dos caminhões de RUBENS, apenas os réus ANA CAROLINA e FERNANDO PIRES, tiveram participação. Negou ter realizado qualquer trabalho com o acusado FERNANDO. Afirmou não ser advogada. Afirmou que em relação às advogadas VANIA e GIANNA, afirmou não ter havido qualquer problema enquanto ambas trabalharam em seu escritório. Afirmou que GIANNA teria afirmado que iria denunciar VANIA junto à OAB, mas que efetivamente nada disso aconteceu. Afirmou que a conversa entre a interroganda e o acusado MARCELO acerca de eventual ação em face de GIANNA, caso essa concretizasse seu plano de denúncia junto a OAB não passaria de mera “bravata”. Afirmou não se recordar do teor da conversa, mas não acreditar que qualquer ameaça por parte do acusado MARCELO se tornaria real, em razão de ser pessoa de boa índole. Afirmou desconhecer qualquer representação de GIANNA, seja na OAB ou em outro órgão, não remanescendo qualquer queixa em face desta. Afirmou não ter contra si qualquer sentença condenatória passada em julgado. Afirmou ter, além do presente e correlatos, outro processo em grau de recurso. Afirmou permanecer na mesma atividade profissional. Afirmou não se recordar o nome completo da pessoa conhecida como “BELO”, a qual tinha contato por aplicativo de mensagens (Whattsapp), para realizar trabalhos de levantamentos de sua situação fiscal. Afirmou ter se encontrado com “BELO”, o qual aparentava ter 60 anos, era “gordinho” e careca, com aproximadamente 1,70m de altura, com olhos escuros e pardo. Afirmou que não pediu seu documento pessoal, pois o mesmo teria encaminhado sua senha e certificado digital para realizar os levantamentos pretendidos. Afirmou não ter buscado qualquer informação sobre a pessoa física, mas tão somente relacionadas à empresa FIBERPLUS. Afirmou ter conhecido o acusado HELTON, em razão do mesmo ter sido patrocinado anteriormente pela advogada VANIA. Afirmou que precisou dos serviços de contador do acusado HELTON, em atendimento à demandas de seus clientes, como transferências de empresas, levantamentos e geração de guias de débitos das empresas. Afirmou que repassava senhas dos clientes para acesso aos serviços digitais. Negou ter conhecimento de que documentos repassados ao acusado HELTON seriam fictícios ou de origem ilícita. Afirmou ter atendido mais de 100 (cem) clientes. Afirmou que em relação a um cliente denominado “GILSON”, se lembra de ter visto os documentos pessoais do mesmo bem assim de ter estado com o mesmo, porém não desconfiava tratar-se de uma pessoa fictícia. Afirmou que o acusado HELTON nunca se propôs a forjar qualquer documentação para criar pessoas fictícias. Afirmou não ter tido qualquer relacionamento profissional com o acusado JOAQUIM, bem assim não ser de seu conhecimento nada que desabone sua conduta. Afirmou, em relação ao acusado L. C. M., conhecê-lo em razão de ser cunhado do acusado JOAQUIM, mas que não manteve nenhuma relação profissional com o mesmo, tendo, somente em uma oportunidade indicado um advogado criminalista para o mesmo. Afirmou, ainda com relação ao acusado MALESKI, não se recordar em relação a um diálogo que envolveria um Delegado de Polícia (Dr. Geraldo) que poderia facilitar alguma documentação. Afirmou não ter encontrado a acusada ANA CAROLINA em qualquer Posto de Gasolina, pois sempre se reunião em seu escritório. Afirmou que o valor de débitos da empresa STAR DO BRASIL era expressivo, resguardando-se declinar o valor, em razão de sigilo profissional. Afirmou que a empresa tinha bastante maquinário, uma boa estrutura, com vários funcionários. Afirmou que os proprietários não quiseram acertar os passivos e queriam vender a empresa. Afirmou que os proprietários eram empresários experientes. Afirmou ser comum vendedores de empresas se cercarem de cuidados prévios para realizar vendas, para garantir, inclusive, o recebimento de suas respectivas comissões. Em seu interrogatório, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, afirmou ser vendedor de reservatórios de água de fibra de vidro. Afirmou que trabalhava como vendedor registrado na empresa FIBERPLUS, até o final de 2023. Afirmou que atualmente trabalha em outra empresa do ramo, com reparo e manutenção de reservatórios. Afirmou que a empresa FIBERPLUS está em nome de DANILO BARREIRA, fato que não era de seu conhecimento, porém, de fato, seu proprietário chama-se VANDERLEI SOARES DE NOVAIS, a quem sempre se reportava. Afirmou ter visto DANILO uma vez, rapidamente. Afirmou que a empresa FIBERPLUS fica localizada em Rubião Jr. Afirmou ter trabalhado nessa empresa por cerca de 6 anos. Afirmou que o Notebook objeto de perícia técnica na Polícia Federal pertence à empresa e continha mais documentos do que os mencionados nos Relatórios Policiais, inclusive contratos e outros materiais que eram utilizados nas vendas. Afirmou conhecer o acusado ÉLIO, desde o ano de 2019 ou 2020. Afirmou que o referido acusado não fez qualquer negócio com a empresa FIBERPLUS. Afirmou não se recordar de conversas sobre qualquer negociação com o acusado ÉLIO, talvez algumas “bravatas” tenham sido ditas, inclusive sobre documentos falsificados. Afirmou desconhecer JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não se recordar de conversa com o acusado ÉLIO em que tratavam de documentos falsificados que seriam confeccionados a partir de espelhos originais fornecidos por um policial da DIG. Afirmou conhecer a empresa STAR DO BRASIL, que pertencia a EDAIR e SONIA, que já tinham administrado outras empresas na cidade. Afirmou ter amizade com os proprietários, há mais de 30 (trinta) anos. Afirmou que em dado momento eles se apresentavam em desespero em razão do estado financeiro da empresa. Afirmou que falou aos proprietários da empresa que faria contato com a acusada BÁRBARA para que ela fizesse um levantamento das dívidas da empresa, a qual realizou o trabalho e orientou os mesmos no sentido de pagar as dívidas, apontando que haveria viabilidade para equacionar a situação da empresa, a qual tinha um passivo aproximado de R$ 3.000.000,00. Afirmou que algum tempo depois foi procurado por SONIA e EDAIR que estavam decididos a vender a empresa. Afirmou que, passados alguns dias, encontrou com o acusado ÉLIO e explanou a situação, tendo o mesmo se prontificado em adquirir a empresa. Afirmou que SONIA queria vender a empresa para um “laranja”, para que esse assumisse as dívidas, e eles poderiam ficar com os bens da empresa. Afirmou que ÉLIO apresentou os documentos de “CHIQUINHO” como comprador da empresa, com documentação falsa. Afirmou que não participou do ato de assinatura do contrato da empresa. Afirmou que SONIA pediu uma reunião com ÉLIO, que foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, porém este não participou da reunião. Afirmou não ter recebido qualquer valor pela negociação da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou que sua esposa, aqui acusada MARICY, não trabalha, se dedicando aos cuidados com a família, e que eventualmente pede algum favor a ela. Afirmou conhecer o acusado HELTON, de vista, o qual seria contador em Botucatu. Em relação à acusada BÁRBARA, afirma que eventualmente a consultava para realizar checagem de eventuais clientes que queriam realizar compras. Afirmou conhecer a empresa BONDGLASS, que pertenceu à esposa do interrogando, a acusada MARICY, a qual foi vendida em 2019. Afirmou não se recordar de PATRICIA COSTA SOARES, FERNANDA DAMASIO DE MORAIS, ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou que BÁRBARA sempre teve assessoria de advogados em seu escritório. Afirmou que soube de discussão entre a acusada BÁRBARA e GIANNA, mas que não seria nada grave. Afirmou que de fato falou um “besteirol” de ameaça à pessoa de GIANNA e mesmo de pertencer ao PCC, fato que lhe causou grandes problemas de ordem pessoal e familiar. Afirmou não se recordar de falar com o acusado IZAÍAS para interceder junto a OAB de Botucatu acerca de eventual representação apresentada por GIANNA. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Afirma não ter contato com o acusado JOEL, mas sabe que o mesmo seria contador da empresa FIBERPLUS. Afirmou apenas responder aos processos da ‘Operação Jurumirim’ aqui em causa. Afirmou que atualmente não é proprietário de qualquer empresa, assim como sua esposa, a acusada MARICY. Afirmou não se recordar o nome da rua em que reside VANDERLEI, proprietário da empresa FIBERPLUS, afirmando que o mesmo tem esposa, da qual não sabe o nome, não se recordando o nome de suas filhas. Afirmou tratar-se de uma pessoa alta, um pouco gorda, com cabelo mais para “grisalho”, com entradas. Afirmou ter sido possível tratar de assuntos relacionados à empresa com a acusada BÁRBARA. Afirmou que sua esposa MARICY nunca trabalhou na empresa FIBERPLUS. Afirmou que a empresa BONDGLASS, que vendia material hidráulico e de limpeza, foi herdada do pai de sua esposa, mas paralisou as atividades. Afirmou não ter trabalhado em referida empresa. Afirmou que soube posteriormente que a documentação da negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL seria fraudulenta, não sabendo afirmar se seria por autoria do acusado ÉLIO em conjunto com a proprietária da empresa, SONIA. Afirmou nunca ter sido investigado por supostamente integrar o PCC, nem mesmo ter ameaçado de qualquer forma a advogada GIANNA. Afirmou nunca ter se utilizado de suas armas pessoais de coleção para intimidar qualquer pessoa. Afirmou trabalhar formalmente desde os 13 (treze) anos. Afirmou não ter vícios. Afirmou que SONIA atualmente nutre sentimento de ódio em relação ao interrogando e à sua família. Em seu interrogatório, a acusada MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, afirmou que atualmente é dona de casa, sendo formada em administração de empresas e ser casada com o acusado MARCELO. Afirmou que nunca trabalhou com seu esposo. Afirmou conhecer o acusado HELTON, apenas por telefone, passado pelo seu esposo MARCELO, em razão de que um amigo (LUIZ FERNANDO DE CAMARGO) necessitava abrir uma MEI, tendo assim, solicitado ao acusado HELTON que providenciasse tal abertura. Afirmou que o e-mail tratado com HELTON se referia a esse trabalho. Afirmou desconhecer a conversa entre seu esposo e o acusado HELTON sobre retirada de documentos. Afirmou ter sido proprietária de uma empresa familiar chamada HIDROGLASS, que era, em princípio, administrada pelo seu genitor, a qual foi transferida para a acusada BÁRBARA, por volta do ano de 2019, sem ter recebido qualquer valor em razão disso, pois, por conta de problemas de saúde de seus genitores, não tinha mais condições de administrar a empresa. Afirmou que, embora não tenha sido “baixada”, a empresa não tinha mais atividade quando lhe foi transferida por seus genitores. Afirmou que seu esposo nunca trabalhou nessa empresa. Afirmou que administrava a empresa juntamente com seu pai. Afirmou que a negociação da empresa foi providenciada pelo esposo da interroganda, o acusado MARCELO. Afirmou não se recordar a data em que a empresa foi transferida dos pais para a interroganda. Afirmou não ter outros processos além dos presentes autos. Afirmou ter 2 (dois) filhos, um de catorze anos e outro de 21 anos. Afirmou que a empresa HIDROGLASS vendia fibra de vidro. Afirmou não se recordar do endereço da empresa. Negou ter trabalhado na empresa FIBERGLASS, mas já esteve em referida empresa com seu esposo, negando conhecer seu proprietário. Afirmou desconhecer o acuado L. C. M.. Por sua vez, o acusado JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, em seu interrogatório, afirmou ser vendedor veículos em loja. Afirmou ter tido empresa de auto-peças, pátio de apreensão de veículos e transportadora, todas em Sorocaba. Afirmou ter sido casado com a acusada ANA CAROLINA FERNANDES entre os anos de 2016 e 2019. Afirmou que a mesma trabalhou com o interrogando no pátio de guarda de veículos apreendidos. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através do seu sócio no Pátio (DIEGO, vulgo Maradona). Afirmou que a acusada ANA CAROLINA também conheceu BÁRBARA. Negou ter qualquer negócio com a acusada BÁRBARA, mas que ANA CAROLINA teve alguma negociação com ela, a qual faria contratos das negociações dela, após terem se separado, em 2019, e ela estar convivendo com o acusado FERNANDO PIRES. Afirmou que FERNANDO trabalhava em uma loja de venda de caminhões em Sorocaba. Negou conhecer a pessoa de VAGNER, citada nas de gravações. Afirmou não se lembrar de qualquer conversa com pessoa chamada VAGNER. Afirmou já ter vendido caminhões. Negou conhecer ou vender caminhão para qualquer pessoa envolvida com contrabando de cigarros. Negou conhecer a pessoa de TATIANE COSTA FAGUNDES, ou a empresa TCF. Negou conhecer a pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS. Afirmou conhecer o acusado L. C. M., pois se trata de seu ex-cunhado. Negou ter feito negócios com MALESKI. Afirmou conhecer “KIKO”, que é vendedor de carro, com o qual fez negociação de compra e venda de veículos. Afirmou que nunca ter tido caminhão apreendido pela polícia. Afirmou não responder a outros processos além dos decorrentes da ‘Operação Jurumirim’. Afirmou desconhecer a empresa STAR DO BRASIL ou qualquer negociação a seu respeito. Afirmou conhecer o acusado FERNANDO PIRES desde o ano de 2010, pois o mesmo era vendedor de caminhões e realizaram alguns negócios. Afirmou desconhecer o acusado IZAÍAS. Afirmou estar em tratamento para próstata, tomar remédio para pressão e diurético. Em seu interrogatório, o acusado FERNANDO PIRES, afirmou estar trabalhando como motorista de caminhão, autônomo, há cerca de 1 ano. Afirmou que anteriormente era vendedor de veículos, desde os 17 anos, também como autônomo. Afirmou ter contato com o acusado JOAQUIM há cerca de 4 ou 5 anos, com quem fez negociações. Afirmou ter trabalhado com a acusada ANA CAROLINA, numa equipe de corretores, com compra e venda de veículos. Afirmou ter participado da venda dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foram repassados para pessoa TIAGO, que seria um corretor, que repassava a venda a outra pessoa, mas que RUBENS era cliente da acusada ANA CAROLINA, sendo que a negociação, de fato, foi conduzida por esta. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, mas que não realizou qualquer negociação com a mesma, pois ela tratava com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou que TIAGO negociava os caminhões com terceiros e que começou a dar problemas com contrabando de cigarros, sendo que não conseguiu localiza-lo posteriormente para resolver. Afirmou que além dos processos da ‘Operação Jurumirim’, responde a outro processo em Maringá, também relacionado a caminhão utilizado em contrabando de cigarros. O acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, em seu interrogatório, afirmou que trabalha como Técnico Contábil, como autônomo. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, pois em fevereiro de 2020 teve problemas pessoais com internação em coma na UNESP de Botucatu, tentativa de suicídio, em decorrência da falência de sua empresa e recorrentes processos judiciais, quando conheceu a Dra. Vânia, aqui testemunha, a qual apresentou a acusada BÁRBARA. Afirmou que esta acusada lhe teria dito que poderia indicar alguns clientes para o interrogando, para levantamento de débitos e parcelamento junto à Receita Federal e alterações contratuais. Negou conhecer a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA, porém se recorda que havia uma empresa no nome dessa pessoa cuja documentação teria sido encaminhada pela acusada BÁRBARA. Afirmou que trabalhou na alteração contratual de uma empresa em nomes de GILSON BUENO FORTUNA e que posteriormente constatou que o CPF do mesmo estava suspenso ou cancelado na Receita Federal por óbito, ocorrido em 1991. Afirmou que questionou a acusada BARBARA e a mesma afirmou que poderia ser um erro da Receita Federal indicando ao interrogando que diligenciasse o que deveria ser feito para resolver a questão. Afirmou ter ido à Receita Federal, em posse de documentos de referida pessoa (CNH, Certidão de Regularidade Eleitoral) e que não foi possível regularizar a situação, o que o levou a desconfiar que se tratava de pessoa fictícia. A partir desse momento afirmou não prestar mais serviços para a acusada BÁRBARA. Afirmou que a acusada BÁRBARA teria dito que a divergência encontrada seria de responsabilidade do acusado JOEL. Afirmou que BÁRBARA teria dito que o acusado JOEL seria o contador das empresas, porém como estava doente, precisaria dos serviços do interrogando. Afirmou não se recordar da pessoa de LUIZ CARLOS ALVES LINS. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, que teria sido indicado por BÁRBARA para que o interrogando realizasse uma correção no seu Imposto de Renda. Afirmou que realizou uma alteração contratual (de sócio) da empresa STAR DO BRASIL, por indicação de BÁRBARA. Afirmou estar respondendo a outros processos em razão da falência de sua empresa anterior. Afirmou que a documentação para alteração contratual da empresa STAR DO BRASIL e de outras empresas foram encaminhadas pela acusada BÁRBARA, mas que a retirada da documentação (da empresa STAR DO BRASIL) foi realizada pelo acusado MARCELO. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Já o acusado IZAÍAS BRANCO DA SILVA COLINO, afirmou ser advogado na cidade de Botucatu. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, desde o ano de 2016, a partir de uma reunião na residência do mesmo, quando estava em campanha para a vereança na cidade de Botucatu. Afirmou que sabe que o acusado MARCELO teria uma fábrica de caixas d’água de fibra de vidro, além de outros negócios, entre eles uma marmoraria. Afirmou que a empresa STAR DO BRASIL era de propriedade de seus clientes, os quais tinham entre 4 ou 5 empresas, tendo sido contratado no final do ano de 2019, pois estariam com problemas no fornecimento de produtos à empresa IRIZAR. Afirmou que o acusado MARCELO o procurou pois tinha interesse em adquirir a empresa STAR DO BRASIL, tendo, inclusive, colocado uma pessoa dentro da empresa para realizar levantamentos. Afirmou que foram seus clientes (EDAIR e SONIA) que indicaram ao acusado MARCELO ser o interrogando seu advogado e com quem deveriam tratar da parte jurídica da negociação. Afirmou que não teve qualquer participação na negociação da empresa, pois o acusado MARCELO e seus clientes EDAIR e SONIA já tinham relacionamento de amizade estreita anteriormente a isso. Afirmou que a negociação da empresa se deu no momento em que o interrogando estava em campanha eleitoral, sendo que as partes marcaram o encontro para a assinatura do contrato no seu escritório, que funcionava como comitê eleitoral e recebia diariamente cerca de 30 (trinta) pessoas, e que o interrogando estava na mesma sala, mas conversando com outras pessoas, em outra mesa, não se opondo que os contratantes usassem o mesmo espaço. Afirmou que foi contratado para avaliar se o contrato, que não era de alienação, mas sim de alteração societária, estaria correto, pelo que teria cobrado cera de R$ 1.000,00. Afirmou que o acusado MARCELO chegou ao seu escritório para tratar da negociação com seu cliente EDAIR acompanhado de um homem, que seria FRANCISCO, o comprador da empresa de seus clientes. Afirmou que as transferências de valores entre sua cliente SONIA e MARCELO decorre de negociações realizadas entre estes, das quais o interrogando não tem conhecimento. Afirmou que seus clientes teriam vendido um equipamento da empresa e repassaram o valor ao interrogando para saldar dívidas trabalhistas, sendo que um saldo de R$ 8.500,00 lhe foi pedido para que repassasse à pessoa do acusado MARCELO, porém o interrogando não sabe informar a qual título. Afirmou não conhecer a acusada BÁRBARA. Afirmou que MARCELO lhe procurou para pedir que o interrogando pudesse interceder em favor da acusada BÁRBARA, a qual o interrogando pensava tratar-se de uma advogada, junto à OAB, no tocante à uma representação naquele órgão. Afirmou que não diligenciou junto à OAB nesse sentido, pois foi informado pelo acusado MARCELO que o problema seria o exercício ilegal da advocacia, de modo que teria respondido que se fosse isso a questão não seria tratada na OAB, mas que ela precisaria contratar um advogado para defende-la. Afirmou que a esposa de MARCELO, MARICY, ao que sabe, seria dona de casa. Afirmou conhecer o acusado HELTON, pois já havia comprado dólares do mesmo, quando este tinha uma casa de câmbio. Afirmou desconhecer o acusado JOEL. Afirmou não responder a outros processos, além do presente. Afirmou que recebia mensalmente honorários dos seus clientes SONIA e EDAIR. Afirmou que no dia da busca e apreensão abriu as portas de sua residência e permitiu o ingresso dos Policiais Federais, os quais não detalharam do que se tratava e realizaram uma busca bastante superficial. Afirmou que ao ser informado que se trataria de algo relacionado à sua atividade de advogado, informou aos agentes então que deveriam ir até o seu escritório e que os mesmos resistiram um pouco, mas que o interrogando insistiu que se fosse algo relacionado ao seu trabalho, por certo, só encontrariam algo no seu escritório, sendo então que o interrogando gravou um vídeo autorizando que a diligência também fosse realizada em seu escritório, onde nada foi encontrado, de modo que apenas seu aparelho de telefone celular foi arrecadado. O acusado ÉLIO JOSÉ LUZ, em seu interrogatório, afirmou ser microempresário do ramo de mobiliário para lojistas, há cerca de 20 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, sendo que o primeiro contato foi em um Posto de gasolina, tomando um café, entre os anos de 2019 e 2020, tendo o encontrado por diversas vezes. Afirmou terem feito alguns negócios. Afirma que o acusado MARCELO era vendedor de reservatório de água. Afirmou não se recordar da pessoa de DANILO BARREIRA. Afirmou não se recordar da conversa entre o interrogando e o acusado MARCELO sobre um trabalho de falsificação de documentos a ser realizado por pessoa de prenome “GUILHERME”. Afirmou que GUILHERME trabalhava com um contador na cidade de Sorocaba, mas não sabe precisar onde. Afirmou não conhecer as empresas HIDROGLASS ou FIBERPLUS. Negou conhecer cheques passados por FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou desconhecer os acusados BÁRBARA, MARICY, JOEL e L. C. M.. Afirmou não se recordar da pessoa LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Confirmou que uma pessoa colocou sua foto num documento em que constava a pessoa de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE, cuja finalidade era a compra de uma empresa (STAR), tendo aceitado por estar precisando de dinheiro, tendo recebido R$ 5.000,00, por meio de um motoboy. A reunião da negociação foi no escritório do acusado IZAÍAS. Afirmou que participaram da reunião, o interrogando (se passando por FRANCISCO), o casal proprietário da empresa (EDAIR e SONIA) e o acusado MARCELO. Afirmou que a venda foi acertada em R$ 50.000,00, mas que o interrogando somente recebeu R$ 5.000,00, mas não sabe quem realizou o pagamento. Negou ter feito outro negócio com o acusado MARCELO. Afirmou não responder a outros processos além do presente. Afirmou que o casal (EDAIR e SONIA) estava ciente da fraude que estava acontecendo, além do acusado MARCELO e do acusado IZAÍAS. Afirmou que no momento da busca e apreensão foi encontrado um “espelho” de um RG com o interrogando. Afirmou que a assinatura do contrato de venda da empresa STAR não foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, mas apenas a negociação, sendo o contrato assinado posteriormente. Afirmou que os demais documentos falsos encontrados em sua posse, quando da busca e apreensão, teriam sido entregues pelo contador de Sorocaba, já falecido, que providenciou o RG em nome de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou estar arrependido de ter praticado o delito confessado nos autos. Por fim, o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI, em seu interrogatório, afirmou ser Técnico de Contabilidade, em São Manuel, há 24 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, da empresa FIBERPLUS, onde o mesmo era vendedor, pois era contador de referida empresa. Afirmou que o proprietário da empresa era o senhor Vanderlei. Afirmou que chegou a constar do quadro social da empresa, para não perder o cliente, e que VANDERLEI nunca constou do quadro social, pois alegava problemas pessoais para tanto. Afirmou desconhecer as pessoas de DANILO BARREIRA ou JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não ter conhecimento sobre o documento em que consta sua foto em um documento com nome de outra pessoa apreendido na posse do acusado MARCELO. Negou ter qualquer atividade com o acusado MARCELO. Afirmou que o nome completo do proprietário da empresa é VANDERLEI SOARES NOVAIS. Afirmou não se recordar das pessoas de PÉKUS BUENO FORTUNA e GILSON BUENO FORTUNA. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através de indicações de clientes, para realizar trabalhos de alteração contratual ou levantamento de guias. Negou conhecer o acusado L. C. M.. Afirmou não se recordar de ter integrado a empresa HIDRAUFIBER. Confirmou ter integrado a empresa FIBERPLUS, entre os anos de 2017 e 2020. Afirma não se recordar da empresa SELDEN. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, e saber que a mesma seria dona de casa. Afirmou desconhecer os réus ÉLIO, HELTON e IZAÍAS. Afirmou que além do presente processo responde a outro processo na Justiça Estadual de Bauru, por crime fiscal. Afirmou ter 4 filhos, 2 maiores e 2 menores de idade. Afirmou que para a empresa FIBERPLUS realizava a folha de pagamento e a escrita fiscal. Afirmou não se recordar de ter outorgado procuração à advogada GIANNA. Afirmou que o apelido de VANDERLEI era BELO. Afirmou que a entrega de documentos por parte dos clientes pode ser realizada de diversas formas e que orienta os clientes que as cópias de documentos entregues sejam autenticadas e os contratos tenham firma reconhecida e que não tem meios de aferir se os documentos entregues são autênticos ou falsificados. Em seu interrogatório, o aqui acusado L. C. M., em linhas gerais, nega qualquer envolvimento com os fatos apontados na denúncia. De pronto, afirmou ser conhecido pela alcunha “MARCOS”. Afirmou ser motorista “carreteiro”. Afirmou que durante a pandemia trabalhou com comercialização de peixe. Afirmou ter estudado até o terceiro ano fundamental. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, que teria lhe sido apresentada pelo seu ex-cunhado (o réu JOAQUIM AUGUSTO) como uma advogada. Afirmou que seu ex-cunhado era proprietário de um pátio de recolhimento de veículos. Afirmou que comprou um sítio, na região de Anhembi/SP, com documentação de posse e que seu ex-cunhado lhe teria apresentado a corré BÁRBARA, que trabalharia com a regularização de documentação. Afirmou que a documentação da área não foi concluída e que vendeu o referido sítio. Afirmou que, em relação aos diálogos interceptados do acusado com a corré BÁRBARA, que tratavam da confecção de um documento falso (RG), diz não se recordar. Afirmou que, residindo no estado do Paraná, recebeu documentos encaminhados, por e-mail, pela referida acusada tão somente para providenciar a impressão, pois ela dizia não ter impressora colorida, para serem usados em transações junto ao “BNDES” ou arrendamentos de caminhões em bancos. Afirmou que BÁRBARA pagava pelas impressões e o ajudava com R$ 500,00 para combustível. Afirmou não se recordar de diálogo referente à falsificação de uma CNH. Afirmou que começou a desconfiar da acusada BÁRBARA pelo que passou a consultar os documentos encaminhados para impressão, verificando serem provavelmente falsos. Afirma que os valores que constam dos diálogos interceptados que seriam devidos por BÁRBARA, correspondiam à “ajuda de custo” para transportar os documentos até Botucatu. Afirmou desconhecer a pessoa de “Silvio Spera” e não se recordar de documento referente a tal pessoa. Afirmou que chegou a conversar com a acusada BARBARA acerca da documentação de um veículo que estava com problema (provavelmente um VW/GOL) e que chegou a conversar com outras pessoas sobre tal documentação, para a confecção de um novo recibo de compra e venda, mas que não chegou a concretizar nada, pois seria uma fraude. Afirmou que em relação a um diálogo em que tratam de uma procuração para retirada de um veículo apreendido, referente à empresa “SETERLOG”, que precisavam reconhecer firma da assinatura e que, por estar precisando de dinheiro, se dispôs a ajudar, mas não obteve êxito. Afirmou desconhecer a pessoa denominada no diálogo como “amigo de Ourinhos”. Afirmou desconhecer a pessoa de JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou ter desconfiado da acusada BARBARA, em razão do serviço (impressão de documentos), que ela poderia realizar em Botucatu, chegando a questionar seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO) sobre o assunto, o qual lhe teria dito que não se preocupasse. Em relação a FERNANDA DAMASIO MORAES, afirmou que a acusada BARBARA lhe encaminhou cópia do RG da mesma para impressão, mas que estava muito “feio”, pelo que a referida acusada teria lhe pedido para tentar fazer um impressão perfeita, pois aquele documento “valia ouro” e o BNDES não estava aceitando aquela documentação. Afirmou conhecer a corré ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL) que teria se casado com seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO), pessoa que não gostava e com quem não tinha qualquer relação. Afirmou que JOAQUIM AUGUSTO mantinha relações comerciais com a acusada BARBARA. Afirmou ter visto o acusado MARCELO AUGUSTO no escritório de BARBARA, vindo a saber, posteriormente, que os dois mantinham relacionamento amoroso. Em relação aos diálogos que tratam de "cheques do Leandro”, correspondente a venda de caminhões da empresa “TC FAGUNDES COMÉRCIO DE GRANITOS”, o acusado diz não se recordar. Em relação ao diálogo referente à falsificação de assinatura da pessoa denominada “JOÃO CARLOS ALVES LINS”, não se recordar. Afirmou que realizou serviços para a acusada BARBARA por cerca de um ano, entre 2019 e 2020. Afirmou que quando esteve em uma oportunidade em Botucatu para entregar documentos para BÁRBARA, seu carro foi apreendido, quando foi apresentado ao acusado MARCELO AUGUSTO, que lhe apresentou o advogado criminalista MARCO AURÉLIO, que o defendia nos autos originários desta ação, mas que sumiu, e que, em razão de ter ônibus para leva-lo de volta a Maringá/PR, o acusado MARCELO AUGUSTO e a acusada BARBARA o levaram até a cidade de Ourinhos/SP. Afirmou desconhecer a acusada MARICY. Afirmou que acreditava que a acusada BARBARA tivesse um escritório de advocacia que prestava serviços a diversas empresas, mas que com o decorrer do tempo (5 a 6 meses) desconfiou da lisura do negócio. Afirmou ter visto o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI no escritório da corré BARBARA, que seria um prestador de serviço de contabilidade, mas que não tratou nenhum assunto com o mesmo. Afirmou desconhecer o acusado ELIO JOSÉ LUZ, mas que o viu uma vez no escritório da acusada BARBARA. Afirmou não conhecer o acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI. Afirmou responder a outra ação penal no estado do Paraná, por estelionato. Afirmou ser evangélico. Afirmou que imprimia os documentos encaminhados pela acusada BARBARA numa “lan-house” no centro de Maringá/PR. Afirmou, ao final, que seu apelido MARCOS, decorre de ter tido uma documentação, falsa, com tal designação, sendo condenado por tal prática. A partir daquilo que foi possível amealhar, não apenas das escutas telefônicas que embasam a peça inicial acusatória, bem assim das demais provas coligidas em instrução, é manifesta a conclusão no sentido de que o aqui acusado efetivamente teve participação na execução de um vasto assortimento de fraudes e manobras documentais, tendentes, forma geral – mas não exclusiva –, a viabilizar o fornecimento de caminhões para o contrabando de cigarros, em ordem a mascarar os reais adquirentes de tais bens, visando obstar a todo e qualquer tipo de processo atributivo de responsabilidade que, disso, pudesse, eventualmente, decorrer. Nesse sentido, a investigação constata que ANA CAROLINA FERNANDES (índice 68373794) se identifica à empresa de serviços de pedágios SEM PARAR, primeiramente com o nome de ELIANA (CPF n. 618.545.061-53, emitido 15/12/1992 – ELIANA MARIA DE CARVALHO), e, posteriormente, efetivando o seu cadastro definitivo com o nome de DAUANA DE CASTRO DA SILVA (CPF n. 461.400.718-01, emitido 31/10/2012). Conversas interceptadas entre outros acusados desse grupo revelam que esses nomes pertencem a personagens fictícios, sendo que no Auto Circunstanciado n. 11 (índice: 68640177, Data: 06/08/2020), a co-ré BÁRBARA dialoga com o aqui L. C. M., comentando que o RG falso que deveria ser confeccionado para ‘Carol’ não era o de ELIANA, e sim o de FERNANDA; que o de ELIANA seria a carteira de habilitação (CNH). No curso das interceptações telefônicas, a acusada BARBARA encetou tratativas com praticamente todos os investigados a respeito da aquisição, fornecimento e distribuição de documentação contrafeita, expedida em nome de pessoas fictícias, no que contou com auxílio do aqui denunciado, sem o que as fraudes tencionadas pelo grupo não teriam sido possíveis. Nesse sentido, tome-se o que consta do traslado das transcrições de referidas interceptações, em que a tal acusada trava diálogo com o aqui réu, L. C. M. (na conversa identificado por MARCOS) que aponta para a prática de falsificação de CNH: “Áudio PTT-20200804-WA0110.opus Barbara pergunta se dá para fazer um espelho dessa habilitação e Marcos diz que dá, mas que é uma simples e pergunta se não é para dirigir caminhão (PTT-20200804-WA0111.opus). Áudio PTT-20200804-WA0112.opus Barbara diz que é normal mesmo e que é para uma moça que trabalha com eles e que ela é meio doidona e vendeu os dados, tiver esse espelhinho está bom e colocam uma outra (carinha?). PTT-20200804-WA0115.opus Barbara informa que é só espelhinho mesmo pra rodar e Marcos diz que se puxar renach não vai bater. (...) Barbara diz que não viu RG e Marcos envia: RG 59.284.426-2 data expedição 17/11/2014. Barbara, áudio PTT-20200805-WA0089.opus, informa que vai mandar foto para produção. Marcos envia pesquisa abaixo e informa que CNH está vencida. […] Marcos envia outra pesquisa e pede para Barbara confirmar. Barbara confirma e Marcos diz que é 900, sendo 400 para o cara que puxa e 500 para ele com tudo pronto” (g.n.). Mais adiante referida acusada troca, somente com o aqui acusado, LUIZ CARLOS (ou MARCOS) MALESKI, mensagens eletrônicas relativas à fabricação de [a] uma identidade falsa em nome de SILVIO SPERA (RG n. 5.936.759); [b] de um recibo de carro (a ser enviado a endereço coincidente com o do escritório profissional dessa acusada: Rua Amando de Barros, 1370); [c] de uma procuração simples para retirada de veículo apreendido, com reconhecimento por autenticidade, que seria feita por um amigo de MARCOS, naquele próprio dia, colocada no ônibus para retirada no Município de Ourinhos/ SP. Consta, ainda, conversa entre esses mesmos acusados, por meio da qual a personagem que consta do documento contrafeito (fabricado em nome de FERNANDA DAMAZIO MORAES, RG 59.284.426-2, expedido em 17/11/2014) correspondente à imagem trocada entre as partes que, verbis: “(...) essa Fernanda aí vai comprar uma fazenda no BNDES. Esse RG vale ouro”. Entre esses mesmos acusados existe outra troca de mensagens eletrônicas interceptadas, em que L. C. M. orienta BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA sobre como fazer a correta falsificação da assinatura de uma outra personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, este ‘laranja’, inexistente, concebido em favor de outro dos réus, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. No mesmo sentido, e envolvendo esses mesmos dois acusados já antes referidos (BÁRBARA e MALESKI), há trocas de mensagens relativas à criação de uma outra personagem fantasia FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO para que MALESKI finalizasse a fabricação de uma CNH falsa a ser utilizada por ANA CAROLINA FERNANDES (‘Carol’), conforme se vê do documento finalizado e encartado aos autos. Consta, ainda, para esses mesmos acusados, diversas outras trocas de mensagens eletrônicas, sendo relevante citar, além de todas aquelas aqui já mencionadas, uma tabela, acostada autos, sob o título “CHEQUES LEANDRO”, contendo relação de cheques (valor total de R$ 548.000,00), além de um contrato de compra e venda de um caminhão trator com semirreboques em nome da empresa T.C. FAGUNDES COMERCIO DE GRANITOS, pessoa jurídica registrada em nome da pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, fantasma criado pelas rés ANA CAROLINA FERNANDES e BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, com o objetivo de aplicar golpes, transitar recursos e fornecer veículos para o contrabando de cigarros de forma oculta. Importa também mencionar, a demonstrar o intenso grau de intercâmbio de informações, documentos e imagens entre os integrantes do grupo associativo aqui em tela, que a foto (a quem se atribui a imagem de um suposto DANILO BARREIRA), e que foi capturada junto ao notebook do acusado MARCELO – e cuja identidade real não foi encontrada – também foi empregada pelos acusados para o fabrico de outros documentos. Exemplo disso, o personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, cujo RG foi extraído de conversa mantida entre a acusada BÁRBARA e o aqui réu MALESKI. Registre-se que todos os relatórios correspondentes às interceptações telefônicas e de dados foram trasladadas para o presente feito, integralmente, conforme se constata dos autos do IPL nº 0332/2018, da Delegacia de Polícia Federal de Bauru (Id. 330252201 e seguintes). No que diz respeito à ordem subjacente de afastamento do sigilo telefônico do aqui acusado, reporta-se aos Autos Circunstanciados, elaborados pela Polícia Federal, anexadoa no Id. 330256976, págs. 6/15, 85/96, 108/109, 123/131, 176/182, 356/362, 369/370, 385/392, 415/419 e 429/440. É o quanto basta para que, também com relação a este acusado se proceda a um juízo seguro de imputação de culpabilidade, na medida em que certificada nos autos não apenas a autoria do delito, bem assim o dolo da conduta imputada ao agente a perfazer a incidência em todos os recortes típicos da norma penal incriminadora, presente os requisitos pertinentes à tipicidade do delito de natureza associativa (art. 2º Lei n. 12.850/13). DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Assim, impositiva é a conclusão no sentido de que, no que se refere à prática, pelo acusado aqui em epígrafe, do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13), restaram bem comprovadas nos autos, tanto materialidade quanto autoria delitivas. Do que se depreende das interceptações telefônicas levadas a efeito durante a fase inquisitorial, bem assim pelas provas produzidas durante a instrução processual, cujos resultados encontram-se bem detalhados nos presentes autos, é possível concluir, ao cabo, que o aqui acusado em relação aos demais corréus citados, de modo permanente, estável e organizado, associou-se com o desiderato de praticar crimes, mormente os de falsidade material/ ideológica e uso de identidade falsa. Importa destacar, no contexto, que a prova amealhada na minudente fase de investigação demostra que, de modo bastante intenso, os acusados que se viram denunciados no âmbito da presente operação policial, participavam de forma ativa e coordenada dos crimes perpetrados pela empresa criminosa, aliás, nota distintiva que bem difere as condutas aqui sindicadas daquelas emolduradas pela norma que cuida do tipo de formação de quadrilha (art. 288 do CP). No caso concreto, para muito além da configuração de delito de quadrilha ou bando, está presente a nota característica da associação estruturalmente ordenada caracterizada pela divisão – ainda que informal – de tarefas, objetivando, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de delitos cujas penas máximas são superiores a 4 anos, a perfazer todos os recortes incriminatórios previstos na legislação específica, particularmente o que dispõe o art. 1º, § 1º da Lei n. 12.850/13 (“§ 1º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”). No caso dos autos, bem detalha a inicial acusatória que ora desce a talho, que os denunciados aqui em causa dividiram as suas atribuições no grupo criminoso aqui em epígrafe, em linhas gerais, segundo, linhas gerais, quatro níveis de atuação: A) No primeiro nível encontravam-se os líderes da organização, mentores intelectuais das fraudes aplicadas pelo grupo, tanto no que se refere à vertente do apoio ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, quanto no que se refere às fraudes empresariais, a saber: ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO; B) No segundo nível ficavam os agentes auxiliares ou facilitadores das operações que concretizavam as fraudes engendradas pelo grupo, seja no que se refere ao contato para a intermedição e alienação de veículos de transporte de carga para grupos ligados ao contrabando de cigarros do Paraguai (JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA e FERNANDO PIRES), seja no que se refere ao auxílio para a contrafação de documentos e criação de personagens ‘fantasmas’, ‘laranjas’, visando à interposição societária (MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS); C) No terceiro nível, atuava aquilo que a instrução desvelou tratar-se do núcleo de apoio contábil, responsável, nos golpes entabulados pela agremiação, pelo desembaraço documental relativo à escrituração, registro e depósito dos atos de constituição ou alteração societária das empresas sob controle do grupo (HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI); D) No quarto nível, se ativavam os braços operacionais da empresa criminosa, agentes que, efetivamente, realizavam, mediante o emprego de documentos diretamente falsificados por membros do próprio grupo – ou por meio de terceiros, falsários ‘prestadores de serviços’ – a criação de empresas em nome de personagens fictícios, com base em identidades falsas (JOEL APARECIDO RONCHESI, ÉLIO JOSÉ LUZ e L. C. M.). Importante anotar, quanto a este particular, que, dos elementos probatórios coligidos tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a instrução criminal aqui encetada, foi possível concluir que, embora não se tratasse de uma divisão formal de tarefas, membros alocados em um determinado nível do grupo, via de regra, não participavam das atividades pertinentes outros níveis, ou especialidades. Em outras palavras: quem decide as empresas que serão criadas e para qual finalidade, não as registram; quem fornece a identidade falsa, não cria as empresas e nem as escritura, e assim sucessivamente, circunstância que desvela organicidade, estrutura e aparelhamento na consecução de atividades do grupo, o que afasta a associação delitiva aqui em apreço da simples configuração do crime de quadrilha. Evidentemente, enfatize-se, não se trata de uma divisão estanque, rígida, podendo-se, anotar, no ajuntamento espúrio, a existência de agentes que, pontualmente, atuaram, não apenas na qualidade de mentores intelectuais das fraudes praticadas pelo grupo como chegaram a atuar, concretamente, na consumação das fraudes (estelionato) perpetradas pelo grupo: aponte-se nesse sentido, estratagema concebido por ANA CAROLINA FERNANDES conjuntamente com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, e que tinha por objeto negócio de aquisição de uma propriedade rural, de elevado valor financeiro. Naquela ocasião CAROL, ela própria, diretamente, personificou a identidade de TATIANA (TATIANE) COSTA FAGUNDES, ‘laranja’ criada pelo grupo. Contingência essa que não apenas não desqualifica o tipo penal da organização criminosa, bem como o confirma. É de assentada doutrina a consideração de que, verbis: “As atividades da organização devem ser marcadas pela divisão de tarefas, característica fundamental da teoria do domínio funcional do fato. Por meio desta, basta que haja “a reunião dos autores, cada um com o domínio das funções que lhes foram previamente atribuídas para a prática do delito” sendo desnecessário que todos venham a executar propriamente todos os delitos para os quais a organização foi formada” (g.n.). [MASSON, Cléber; MARÇAL, Vinícius. Crime Organizado, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 27]. Isso, evidentemente, sem que se perca de vista que, verbis: “Não se exige, porém, como fica claro no texto legal, que a divisão de tarefas seja formal, que haja um organograma ou designações específicas para os membros” (g.n.). [BALTAZAR JR. José Paulo. Crimes Federais, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2015]. Nunca é demais lembrar, nesse contexto, que é relativamente comum – nas associações devotadas à consecução dos delitos da natureza dos aqui em comento – a divisão de tarefas, inclusive em situação de ignorância ou desconhecimento entre os membros, sendo plenamente factível a utilização, em determinados casos de colaboradores eventuais que, vez ou outra, até podem ‘trabalhar’ para o bando, sob delegação ou empreita, mas sem que isso configure o vínculo estável característico daquele delito plurissubjetivo, figurando a participação no estratagema criminoso mais uma questão de ocasião ou oportunidade do que um vínculo associativo propriamente dito. Nesse sentido, bem pondera VICENTE GRECO FILHO, analisando delitos associativos de natureza similar (art. 35 da LD): “Da doutrina, então, é que podem ser extraídas as características básicas de uma organização criminosa que podem não estar presentes em todos os casos, mas servem de base para o enquadramento jurídico da situação. São apontados os seguintes elementos para o reconhecimento de uma organização criminosa: 1 – Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra. 2 – Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que tem atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o financeiro, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares. 3 – A existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre, ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou, ainda que conheçam a chefia mais elevada, não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito. (...)” (g.n.). [Lei de Drogas Anotada, 2. ed., rev., at., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 76-77]. É exatamente essa a característica que põe em evidência o requisito da estabilidade da associação criminosa, tão encarecida pela doutrina do Direito Penal como elementar normativa intrínseca do tipo proibitivo aqui em comento. Nesse mesmo sentido, reforçando a elementar pertinente à associatividade, existem diversos precedentes de nossas Cortes Regionais, competindo indicar, pela clareza pedagógica o seguinte: “(...) 8. Os diálogos captados em interceptações telefônicas revelam o engajamento dos réus Carllo, Elizeu e Luiz Fabiano no grupo criminoso e demonstram, ainda, a estrutura da quadrilha, com funções delimitadas. 9. As datas das interceptações telefônicas comprovam a duração da quadrilha por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de condutas ilícitas. (...)” (g.n.). [Ap. 00009127120114036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2017]. É precisamente a situação demonstrada nos presentes autos, razão pela qual, presentes os predicados atinentes à divisão de tarefas entre os seus membros, a revelar estrutura organizacional ordenada dos componentes associativos, o enquadramento das condutas imputadas ao aqui requerido, L. C. M., deve ser feito para os recortes do art. 2º da Lei n. 12.850/13 c.c. o art. 1º, § 1º do mesmo diploma legal, capitulação legal essa que não foi convenientemente infirmada pela defesa técnica do acusado, na medida em que as alegações por ele produzida no curso do processo, se limitam a surdas e vazias alegações de ausência de provas, sem ostentar qualquer ligação com o crime. Asserção que facilmente se desmente, não apenas a partir do teor das conversas interceptadas, e que aqui figuram como prova, mas também em função dos diversos flagrantes policiais em que incidiram alguns membros dessa mesma organização. Para além dos delitos de contrabando e de falsidade – material e/ ou ideológica – que compõem a base de materialidade da denúncia aqui oferecida, e já analisados nos tópicos apropriados, há diversas outras incursões penais dos réus aqui em evidência (estelionatos, fraudes tributárias, lavagem/ ocultação de dinheiro, bens ou patrimônio), que, sem dúvida, apontam para a existência da organização criminosa aqui desvelada. Digo mais: análise do farto material probatório coligido ao presente processo permite a conclusão, tal como está proposto na denúncia, no sentido de que, atuavam na liderança da organização criminosa aqui em apreço os acusados ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Conforme se verifica, em especial a partir das interceptações telemáticas realizadas no âmbito do presente processo, ANA CAROLINA FERNANDES (vulgo “Carol”) se ativa intensamente na atividade de aquisição de veículos de transporte de carga para entrega a grupos de quadrilheiros devotados à prática de contrabando de cigarros do Paraguai, mediante o emprego de identidades falsas, de empresas fajutas, titularizadas por pessoas inexistentes, ‘laranjas’ adredemente confeccionados em conluio com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, e mediante ajuste prévio de ambas. Estas acusadas, decidem, conjuntamente, v.g., num dado episódio, como é que colocarão em prática a estratégia de aquisição desses caminhões, para quem venderiam, como fariam os depósitos dos valores relativos ao sinal, em nome de qual personagem, como serão distribuídos os pagamentos na rede bancária oficial, havendo colocado a estratégia em ação, mediante concurso das condutas dos agentes auxiliares facilitadores, que, nesse caso foram os réus AGUSTINHO e FERNANDO. Notório, portanto, o poder de gestão, estruturação, comando e controle que “Carol” e BÁRBARA exercem sobre as atividades dos demais, a configurar situação de liderança e comando da associação espúria aqui desvelada, tudo a justificar, em relação a estes acusados, a exasperação das punições associadas às suas respectivas condutas, nos termos, aliás, do que prescreve textualmente o art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13. Nessa mesma situação, de liderança e controle, se encontra o co-réu MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Trata-se do principal mentor das fraudes desveladas no âmbito da “Operação Jurumirim” sob a vertente da organização devotada à prática de criação de empresas fantasmas e interposições societárias de ‘laranjas’, contatando diretamente outros membros da associação, orientando quanto à qualidade das falsificações necessárias à consumação dos embustes, discutindo os documentos, ajustando preços, formas de pagamento, efetivando a remessa da documentação contrafeita aos seus destinatários, bem como efetuando a cobrança, em relação a outros membros do grupo, a respeito do progresso das atividades de contrafação documental necessárias à consecução das fraudes. Por todas essas circunstâncias, que, ademais, não exaurem a participação desse acusado no esquema criminoso aqui em apreço, mas apenas a exemplificam, não há qualquer dificuldade em considerá-lo como um dos líderes da organização criminosa aqui em apreço, a repercutir sobre a severidade da sanção a ser aplicada. Com todas estas considerações, entendo pertinente concluir dizendo que está, efetivamente demonstrada, em instrução criminal, sob o crivo do contraditório, a incursão do réu, reconhecendo-se presentes tanto a autoria quanto materialidade delitivas, no crime de organização criminosa, tal como está capitulado na denúncia oferecida pelo MD. Órgão do Parquet Federal. Conclusão essa a que não se chega somente pelas provas advindas das interceptações telefônicas e telemáticas, como também a partir dos flagrantes de apreensão, em processos a estes conexos, de veículos de transporte empregados para o contrabando de cigarros do Paraguai, bem assim pela farta documentação surpreendida em posse dos acusados, para além das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em instrução, que demonstram sobejos elementos probatórios que comprovam, em relação aos acusados, aos quais se reconheceu a autoria delitiva, a prática do delito associativo capitulado na denúncia, prova essa que, em momento algum, foi eficazmente elidida pela defesa. Não se trata, por isso mesmo, de meras conversas isoladas ou aleatórias, mas, sim, de robusto e contextualizado conjunto probatório no sentido de que os acusados, nisso incluído o aqui corréu L. C. M., de forma orgânica e sistemática, se dedicavam à prática de diversos delitos, mormente os de falsidade material/ ideológica; uso e identidade falsa, contrabando, fraudes tributárias, estelionato e lavagem/ ocultação de dinheiro, bens e patrimônio. De outro lado, é dizer que esse farto acervo probatório resistiu genericamente incólume ao crivo do contraditório judicial, na medida em que, salvo situações específicas, a defesa do acusado se limitou a versões fantasiosas e inverossímeis, de mera negativa geral acerca dos fatos que lhe eram imputados, em momento algum se mostrando aptas a infirmar o farto e coerente material probatório exibido pelo I. Órgão da Acusação, que, para além de certificar – com exatidão que os réus jamais tiveram como negar – não apenas a perfeita identidade das pessoas envolvidas, bem como o conteúdo ilícito das condutas que perpetravam. Nesse sentido, veja-se que a versão dos fatos apresentada pelo réu em juízo revela-se totalmente isolada do conjunto probatório, especialmente no que tange aos diversos registros das conversas estabelecidas com demais acusados, de modo que os elementos de convicção carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a embasar um juízo de certeza, não só em relação à autoria dos fatos, mas também à perpetração dos ilícitos penais descrito na peça acusatória. Em remate, cabe dizer que a longa instrução criminal encetada no âmbito do presente processo penal acabou por confirmar, majoritariamente, aquilo que as investigações preliminares constantes dos inquéritos policiais que embasam a denúncia, de alguma forma, já indicavam: os acusados para os quais foi possível reconhecer a autoria delitiva para os tipos penais arrolados na denúncia efetivamente compuseram uma agremiação criminosa estruturada, com coordenação de ações e divisão de tarefas entre seus membros, a permitir o enquadramento deste grupamento associativo sob os recortes típicos estabelecidos pela Lei n. 12.850/13. Essa autêntica organização criminosa direcionava suas atividades segundo duas vertentes, ou dois eixos principais de conduta, que podem ser sumarizados em dois feixes principais de atuação, não necessariamente interligados, nem necessariamente estanques: o primeiro, o emprego de fraudes para a viabilização da compra de veículos de transporte de carga, a serem destinados para quadrilhas de cigarreiros (eixo BÁRBARA – CAROL); o segundo, a aplicação de golpes empresariais de natureza variada (eixo BÁRBARA – MARCELO). Em comum, o método de operacionalização das fraudes por meio da prática habitual e rotineira de delitos de falsidade material e/ ou ideológica, falsa identidade, simulação de negócios jurídicos, interposição de pessoas fictícias em quadros societários, e outros expedientes fraudulentos assimilados, destinados à consecução dos objetivos espúrios do grupo, a perfazer, nos termos que aqui vem se reconhecendo, a adequação típica da conduta dos acusados para o delito do art. 2º c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. É, assim, procedente, a pretensão punitiva do Estado. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Nesta conformidade, no que toca ao delito associativo imputado na denúncia, é preciso considerar, em primeira fase da dosimetria, que o réu se mostra tecnicamente primário, já que não ostenta condenações criminais que possam ser consideradas no quinquênio anterior ao fato criminoso aqui em apuração, de sorte que entendo que a pena-base deva ser fixada no mínimo legal, considerando-se, nesta etapa, a inexistência do concurso de quaisquer outras circunstâncias que autorizem a sua exasperação. Em função disso, e de forma simétrica ao que estabeleci para os demais acusados nos autos da Ação Penal originária desta para os demais integrantes da associação espúria aqui em questão, fixo, em primeira fase da dosimetria, pena-base, para esta acusado, no mínimo legal de 3 anos de reclusão, o que considero que representa a justa reprimenda a uma adequada reprovação da conduta praticada pelo agente e à prevenção geral do delito. Em segunda fase, não se anota o concurso de quaisquer causas agravantes e/ ou atenuantes, o que mantém o patamar da pena corporal inalterado. Em terceira fase da dosimetria, incide causa especial de aumento de pena, a saber, circunstância que evidencia a transnacionalidade da organização criminosa, aqui já devidamente analisada e justificada no corpo de fundamentação da sentença (art. 2º, § 4º, V da Lei n. 10.850/13). Estabelecendo, então, o aumento decorrente dessa causa de exasperação pena pela mínima fração (+1/6), resulta pena corporal total de 3 anos e 6 meses de reclusão, que, à míngua de quaisquer outras causas modificativas, torno definitiva para esta acusada, em relação ao delito aqui em apreço. A pena de multa incidente sobre o delito associativo, de molde a guardar a devida correspondência à pena-base a ele aplicada (mínimo-legal, art. 59 do CP) fica estabelecida em 10 dias-multa, sendo que, à míngua de informações mais detalhadas sobre a condição financeira da parte aqui acusada, fixo o dia multa no mínimo-legal, a saber, 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando a conduta praticada e suas conseqüências, e a pena aplicada, considero preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade aplicada, o que faço aplicando as seguintes penas restritivas de direitos: 1º) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos do art. 46 do CP, podendo o apenado optar pelo cumprimento do período equivalente à metade da pena privativa de liberdade a ser substituída, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (arts. 46, § 4º e 55), podendo, ainda, ser substituída por 10 (dez) doações de sangue, a critério do Juízo da execução; 2º) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, prevista no art. 45, §§ 1º e 2º, do CP, que estabeleço em 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato (art. 4º do CP), a ser atualizado monetariamente até o recolhimento, a ser destinada à UNIÃO FEDERAL, passível de parcelamento, a critério do Juízo da execução. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para o acusado L. C. M., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, aplicando-lhe, em razão disto, pena privativa de liberdade total de 3 anos e 6 meses de reclusão, estabelecendo, para início da execução, o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’ do CP. Cumulativamente, CONDENO o acusado ao pagamento de 10 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória; Com o trânsito, expeça-se Guia de Recolhimento, bem assim, oficie-se aos órgãos de estatística, bem assim à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III da CF. Após, lance-se o nomes do réu no Livro Rol dos Culpados. A pena de natureza pecuniária deverá ter seu valor reajustado monetariamente, até o efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o acusado com o pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. Botucatu, 08 de abril 2025. Mauro Salles Ferreira Leite Juiz Federal

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