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Processo nº 5000472-79.2025.4.04.7116

ID: 301241510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVEIRA GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVEIRA GERMANO ADVOGADO(A) : BÁRBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA HAMMOUD (OAB MT029424O) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVEIRA GERMANO ADVOGADO(A) : BÁRBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA HAMMOUD (OAB MT029424O) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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Processo nº 5000472-56.2025.8.24.0175

ID: 299549357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000472-56.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000472-56.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000472-56.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) DESPACHO/DECISÃO 1. No processo de execução por quantia certa incumbe ao credor instruir o pedido com o título executivo extrajudicial (art. 798 do CPC), de sorte que para o atendimento do pressuposto processual deve o exequente comprovar a existência e a posse do original do título executivo. No caso autos, a existência do título está comprovada pela sua digitalização no processo de execução (ev. 1.5 ), mas noto que carece a prova da posse do exequente para o exercício do direito de ação. Para tanto deve o exequente apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a sua judicialização, e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. Em substituição à vinculação acima, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo abaixo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. DECLARAÇÃO *, instituição inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na decisão deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado] Sendo assim, antes de processar a presente execução, é necessário intimar o exequente para regularizar a inicial. 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a judicialização e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. 1.2. Em substituição à vinculação, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo descrito acima, na qual declarará, sob as penas da lei, que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 2. Satisfeito o item acima, cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 2.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 2.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 3. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 4. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 4.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 4.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 4.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 4.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 4.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 4.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 4.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 5. Demais diligências 5.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 6. Imóveis 6.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 6.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 6.3. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002050-79.2025.8.24.0005

ID: 280786525

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002050-79.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5002050-79.2025.8.24.0005/SC APELANTE : JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Jean Fernando de Oliveira acionou o INSS … Apelação Nº 5002050-79.2025.8.24.0005/SC APELANTE : JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Jean Fernando de Oliveira acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando obter auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ). O réu contestou alegando a sem-razão do pedido ( evento 21, CONTES/IMPUG1 ), seguindo-se a réplica ( evento 24, PET1 ). Produziu-se prova pericial ( evento 26, LAUDO1 ) sobre a qual ambas as partes falaram ( evento 37, PET1 e evento 39, PET1 ). Sentenciando, a Juíza Adriana Lisboa julgou improcedente o pedido ( evento 43, SENT1 ), em razão do que o autor interpôs o apelo em exame no qual itera seu pleito pela obtenção do aludido benefício acidentário ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Não houve contrarrazões (evento 54). É, no essencial, o relatório. Desde logo, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida ministrou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Trata-se de ação previdenciária na qual a controvérsia de mérito versa em torno da existência de incapacidade do autor para o labor que justifique a condenação do réu a lhe conceder o benefício previdenciário que melhor se enquadre à hipótese, eis que "Em sede infortunística, o Juiz não está adstrito ao benefício postulado pelo segurado, tendo em vista a predominância do interesse público subjacente, devendo ser admitida a fungibilidade do pedido, nos termos da legislação previdenciária" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026398-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). A prova dos autos é eminentemente técnica e necessita da produção de prova pericial para verificação da situação laboral do autor, ou, no caso de auxílio-acidente, da redução da capacidade laborativa. Nas palavras do médico perito: "[...] CONCLUSÃO: A análise do exame físico do autor encontra-se totalmente dentro da normalidade funcional e anatômica, sem nenhuma evidência de alterações determinantes de redução da capacidade laboral em nenhum grau. O autor não se enquadra no Anexo III do Dec. 3048/91, por absoluta ausência de redução da capacidade laboral. [...]". Assim, o perito não reconhece a incapacidade laboral, sequer a redução da mesma para a concessão de benefício por incapacidade. Oportuno ainda lembrar que a parte autora foi submetida a duas perícias com médicos distintos, um administrativo e outro judicial, sendo que ambos concluíram pela capacidade laboral sem a redução na mesma. Outrossim, o expert possui amplo acesso às prova documentais contidas do caderno processual, fazendo com que possa analisá-las antes de emitir sua conclusão. E, embora a parte autora tenha se insurgido contra o laudo pericial, tenho que a mera discordância da parte com o teor deste não o torna imprestável a seu desiderato, considerando, ainda, a ausência de impugnação à nomeação em tempo oportuno. A insurgência da parte quanto ao laudo pericial, somente foi realizada após sua conclusão, tendo em vista ser desfavorável a seu interesse. Ademais, a oposição à prova técnica judicial não veio acompanhada de qualquer documento, elemento ou prova (ainda que unilateral) de qualquer equívoco do expert do Juízo. Nesse diapasão: Destaca que a irresignação da parte autora quanto à especialidade do perito nomeado pelo Juízo de origem foi intempestiva, e somente foi apresentada porque a conclusão do expert lhe foi desfavorável. Refere que a Lei n. 14.331/2022 dispõe que o pagamento dos honorários periciais se limitam a uma perícia médica por processo judicial, podendo outro exame ser realizado, excepcionalmente, por determinação de instâncias superiores do Poder Judiciário. (TRF4, AG 5023574-46.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/05/2022) E, consoante se extrai do julgado, os processos estão submetidos a uma única perícia médica. Portanto, é legitima a atuação do INSS quando do indeferimento administrativo do benefício. Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação proposta por JEAN FERNANDO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sem custas e honorários de sucumbência em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. ( evento 43, SENT1 - destaquei) Para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Quanto ao liame causal nada há em desfavor da pretensão exordial, pois restou provado, via CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, tratar-se de acidente de trajeto ( evento 1, DOC8 ), além do que, na seara administrativa, o autor hauriu benefício de cariz acidentário ( evento 21, DOC2 e evento 21, DOC3 ). Entrementes, a teor do laudo pericial, desassiste razão ao apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Confira-se: CONCLUSÃO: A análise do exame físico do autor encontra-se totalmente dentro da normalidade funcional e anatômica, sem nenhuma evidência de alterações determinantes de redução da capacidade laboral em nenhum grau. [...] VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE específicos para as hipóteses de pedido de auxílio acidente ou no caso sem que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Sem evidências. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Acidente de trajeto. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sem evidências. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a)periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Nihil. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não. QUESITOS DO AUTOR 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura da mão direita? Resposta: O mesmo afirma que sim. 2. Qual a extensão da fratura no metacarpo? Resposta: Mínima 3. Houve comprometimento de outras estruturas associadas, como tendões, nervos ou ligamentos na região da mão ou dedos? Resposta: Sem evidências. 4. A fratura resultou em perda de mobilidade na mão ou nos dedos afetados? Resposta: Não. 5. A fratura impactou a força e a destreza das mãos para a manipulação de objetos? Resposta: Não. 6. O periciado apresenta dor ao realizar movimentos com a mão, como segurar, apertar ou manipular objetos, além de realizar atividades que exigem precisão e coordenação motora fina? Resposta: Não. 7. Há presença de sequelas, como rigidez articular, limitação de movimento ou perda de função na mão afetada? Resposta: Não. 8. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte mínima, para o exercício do seu labor habitual Repositor de mercadorias? Resposta: Não. 9. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Resposta: Não. ( evento 26, LAUDO1 - destaquei). Então, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa do acionante para a atividade habitual, evidencia-se o correto deslinde da questão na forma sentenciada. Anoto, ainda, que não havendo controvérsia substancial que sugira outro resultado, não há falar sequer em aplicação do princípio in dubio pro misero . Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que se contrapõem à pretensão recursal e chancelam a intelecção deduzida nesta decisão. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO -SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - CRÍTICAS QUANTO À ESPECIALIDADE DO MÉDICO - DESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE CONTESTADA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. O perito foi categórico ao atestar a inexistência de incapacidade ou de limitação funcional (ainda que mínima). Não havendo polêmica razoável que sugira outro caminho, não cabe nem mesmo suscitar o in dubio pro misero. A falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 3. Inexistem elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que a falta de especialidade médica em ortopedia não permite a renovação da prova. Além disso, designado médico perito com especialidade diversa da postulada inicialmente, à falta de insurgência imediata da parte e visto que o laudo é formalmente perfeito, a questão está preclusa. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000221-33.2020.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/7/2022 - destaquei). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgada em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Franscoski, julgada em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo do demandante imerece prosperar. PELO EXPENDIDO, conheço e nego provimento ao recurso , com espeque no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XV, do RITJSC.

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Processo nº 5001374-18.2025.8.24.0075

ID: 280562202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001374-18.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAFAELA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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Apelação Nº 5001374-18.2025.8.24.0075/SC APELANTE : AMANDA RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) DESPACHO/DECISÃO Amanda Rafaela Silveira da Silva ac… Apelação Nº 5001374-18.2025.8.24.0075/SC APELANTE : AMANDA RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) DESPACHO/DECISÃO Amanda Rafaela Silveira da Silva acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando obter auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ). O réu contestou alegando a sem-razão do pedido ( evento 21, CONT1 ), seguindo-se a réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). Produziu-se prova pericial ( evento 31, LAUDO1 ) sobre a qual ambas as partes falaram ( evento 35, PET1 e evento 37, PET1 ). Sentenciando, o Juiz Antônio Carlos Ângelo julgou improcedente o pedido ( evento 39, SENT1 ), em razão do que a autora interpôs a apelação em exame na qual itera seu pleito pela obtenção do aludido benefício acidentário ( evento 45, APELAÇÃO1 ). Não houve contrarrazões (evento 47). É, no essencial, o relatório. Desde logo, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Tendo em vista que a matéria debatida nos autos já se encontra suficientemente esclarecida pelos documentos apresentados e pela prova pericial produzida, julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – 4ª Turma, REsp n. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Com a presente demanda, o(a) autor(a) pretende a condenação do(a) requerido(a) à implementação/pagamento do benefício por incapacidade: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTE DO TRABALHO ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA ou AUXÍLIO-ACIDENTE. Passo diretamente à análise da matéria de fundo, sem adentrar ao exame da preliminar deduzida na contestação, pois observo que o mérito da ação é favorável ao requerido - (artigo 488 do CPC). Com a presente demanda, o(a) autor(a) pretende a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária acidentário ou auxílio-acidente, todos decorrentes de acidente do trabalho, já que relativos a suposto acidente de trabalho. A respeito da aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 do mesmo Diploma Legal versa que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, quanto ao auxílio-acidente, prevê o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis nrs. 9.032/95 e 9.528/97, que: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a doutrina, o auxílio-acidente: [...] é um benefício pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, 11. Ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 646). Fixadas estas premissas, necessárias à introdução do tema em debate, vislumbro, pelo detido compulsar dos autos e da legislação aplicável à espécie, que o pedido formulado pelo(a) autor(a) não comporta acolhimento. Com efeito, o perito judicial, ao examinar o(a) autor(a), concluiu que ( evento 31, LAUDO1 ): [...] A autora não possui sequelas incapacitantes. Está apta ao trabalho habitual sem restrições funcionais. A autora possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas. [...] A pericianda não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. [...] Nesse sentido, inviável é a conversão e mesmo a concessão do benefício pleiteado, na medida em que: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LESÃO NA EXTREMIDADE DISTAL DO DEDO POLEGAR. PERÍCIA QUE ATESTA A MÍNIMA REDUÇÃO FUNCIONAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR. BENEFÍCIO QUE EXIGE A EFETIVA REDUÇÃO, AINDA QUE DIMINUTA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO NÃO OBSERVADO NA ESPÉCIE. RECURSO NEGADO [...]. (TJSC, Apelação n. 0303904-30.2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022). A impugnação da autora ao laudo ( evento 37, PET1 ), não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial. De mais a mais, sabido que este Juízo apenas tem competência para o exame da causa se comprovado que a moléstia tem natureza acidentária ou foi agravada pelo trabalho do segurado e que o laudo pericial realizado pelo perito de confiança do juízo, em virtude da imparcialidade, prevalece sobre aquele confeccionado pelo médico particular. Logo, porque não provado o atual quadro de incapacidade, ou mesmo a redução da capacidade laboral, evidentemente o(a) autor(a) não faz jus ao benefício por incapacidade que aqui pleiteia. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na exordial do processo em tela, ajuizado por AMANDA RAFAELA SILVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas e honorários de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91). ( evento 39, SENT1 - destaquei) Para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Quanto ao liame causal nada há em desfavor da pretensão exordial, pois restou provado, via CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, tratar-se de acidente típico ( evento 1, CAT6 ). Contudo, a teor do laudo pericial, desassiste razão à apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Confira-se: 1) A autora é portadora de quais doenças e lesões? R- A pericianda é portadora de sequelas de fratura da falange distal do 1° dedo (hálux) do pé esquerdo (CID T93). A autora não possui sequelas incapacitantes. Está apta ao trabalho habitual sem restrições funcionais. A autora possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas. 2) As doenças e lesões que acometem a parte autora lhe geram incapacidade para o trabalho? Total ou parcial? Temporária ou permanente? R- Não. A pericianda não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. 3) Qual a data de início da incapacidade laboral? R- Prejudicado. A pericianda não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. 4) É possível afirmar que a autora está incapacitada desde 20.09.2024? R- Prejudicado. A pericianda não apresenta incapacidades ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. 5) É possível afirmar que a parte autora apresenta redução, ainda que mínima, em sua capacidade para o trabalho? R- Não. A autora não possui sequelas incapacitantes. Está apta ao trabalho habitual sem restrições funcionais. ( evento 31, LAUDO1 - destaquei). Então, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa da acionante para a atividade habitual, evidencia-se o correto deslinde da questão na forma sentenciada. Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que se contrapõem à pretensão recursal e chancelam a intelecção deduzida nesta decisão. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO -SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - CRÍTICAS QUANTO À ESPECIALIDADE DO MÉDICO - DESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE CONTESTADA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. O perito foi categórico ao atestar a inexistência de incapacidade ou de limitação funcional (ainda que mínima). Não havendo polêmica razoável que sugira outro caminho, não cabe nem mesmo suscitar o in dubio pro misero. A falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 3. Inexistem elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que a falta de especialidade médica em ortopedia não permite a renovação da prova. Além disso, designado médico perito com especialidade diversa da postulada inicialmente, à falta de insurgência imediata da parte e visto que o laudo é formalmente perfeito, a questão está preclusa. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000221-33.2020.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/7/2022 - destaquei). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgada em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Franscoski, julgada em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo da demandante imerece prosperar. PELO EXPENDIDO, conheço e nego provimento ao recurso , com espeque no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XV, do RITJSC.

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Processo nº 5000472-68.2025.8.24.0074

ID: 298243686

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-68.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ANGELICA FLORESTI CRISLANI BORGES DOS SANTOS EDELITA CARDOSO BARG MARISE WUERGES SAVONARA ISABELITA FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000472-68.2025.8.24.0074/SC AUTOR : MARISE WUERGES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) AUTOR : SAVONARA ISABEL… Procedimento Comum Cível Nº 5000472-68.2025.8.24.0074/SC AUTOR : MARISE WUERGES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) AUTOR : SAVONARA ISABELITA FRANCO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) AUTOR : EDELITA CARDOSO BARG ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) AUTOR : CLAUDIANE ANGELICA FLORESTI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) AUTOR : CRISLANI BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de atos administrativos, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais, ajuizada por Savonara Isabelita Franco Pereira , Marise Wuerges , Crislani Borges dos Santos , Claudiane Angelica Floresti e Edelita Cardoso Barg em face do Município de Agrolândia. As autoras narraram que foram aprovadas em concurso público regido pelo Edital n. 001/2020, e regularmente nomeadas, empossadas e em exercício nos cargos para os quais foram aprovadas. Contudo, em 30/08/2024, sobreveio o Decreto n. 100/2024, que retificou o resultado do certame, e reclassificou as autoras como reprovadas. Após a edição do referido decreto, o Município notificou as autoras quanto à possibilidade de exoneração, sob o fundamento de que as notas obtidas não teriam atingido o mínimo de 50% exigido pelo edital. Apesar das manifestações defensivas apresentadas, a exoneração foi concretizada em 20/12/2024. Diante dos fatos, requereram a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto n. 100/2024 e das portarias de exoneração, requerendo, liminarmente, a reintegração aos cargos públicos anteriormente ocupados, sob o argumento de que os atos administrativos questionados foram editados sem motivação adequada, sem observância ao devido processo legal administrativo, com violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito adquirido, configurando nulidades insanáveis. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é massiva e pacífica no sentido de que “ O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo ”. (Jurisprudência em Teses, edição n. 154). Nesse sentido: No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade , de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente . (STJ, AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 21/06/2017). No âmbito do Supremo Tribunal Federal também já se disse que “ o exame dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário se circunscreve à legalidade e à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo insindicável o mérito do ato administrativo ” (RE 951689 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, igualmente, possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TANGE À AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO TOCANTE EXCLUSIVAMENTE À PENALIDADE APLICADA. "[...] O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração " (AI n. 0010813-87.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.03.2017) (AC n. 0305703-08.2015.8. 24.0020, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 26-7-2018)" (AC/RN n. 0311707-18.2016.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 09.07.2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0308366-18.2015.8.24.0023, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2019; sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. DEMISSÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES COMISSIONADOS. AFRONTA À IMPARCIALIDADE. TESE INSBUSISTENTE. POSSIBILIDADE. SERVIDORAS EFETIVAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICADAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INSTRUÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI. ARTIGO 155 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. ABANDONO DE CARGO. EXEGESE DO ARTIGO 130, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 467/1988. ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300103-32.2015.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-11-2021, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 153 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público . (TJSC, Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 0011088-39.2004.8.24.0038, de Joinville, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020, sem grifos no original). Desse modo, o que se verifica é que a jurisprudência se firmou no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito administrativo, mesmo em sede de processo administrativo disciplinar. No presente caso, em cognição sumária, ficou demonstrado que as autoras foram aprovadas em concurso público regido pelo Edital n. 001/2020, nomeadas, empossadas e entraram em exercício nos cargos para os quais foram aprovadas e, posteriormente, em 30/08/2024, sobreveio o Decreto n. 100/2024, que retificou o resultado do certame, e reclassificou as autoras como reprovadas (Evento 1, DOCUMENTACAO11, fls. 4-6): O que há de se verificar, portanto, é se o processo administrativo disciplinar questionado em juízo observou o devido processo legal, sem prejuízo de que, excepcionalmente, seja examinada a razoabilidade e proporcionalidade da penalidade que foi aplicada. Inicialmente, com relação à ausência de instauração formal de processo administrativo , verifica-se que não há portaria de instauração válida ou designação de comissão processante composta nos moldes do art. 179 da Lei Complementar n. 02/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos de Agrolândia ). Art. 179. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. Conforme o comprovante de abertura do processo n. 712/2024 (Evento 1, DOCUMENTACAO11, fl. 1), trata-se de “solicitação de providências” aberta por servidora da Controladoria Interna, e não de processo administrativo disciplinar individualizado. Ainda, verifica-se que houve a notificação irregular da decisão administrativa, uma vez que foi comunicada somente às servidoras, sem intimação de seus advogados constituídos, nos art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/94. No mais, tem-se que houve a inobservância do prazo legal de recurso , o prazo de 5 dias corridos fixado na decisão (Evento 1, DOCUMENTACAO12, fl. 58). Nesse sentido, o art. 139, da Lei Complementar Municipal n. 02/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos de Agrolândia ) prevê prazo de 30 dias para recurso: Art. 139. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. Importa destacar que o prazo de 5 dias previsto no art. 141, I, da Lei Complementar n. 02/1990, refere-se à prescrição do direito de requerer perante a Administração, e não ao prazo recursal. Por fim, com relação às portarias de exoneração n. 1.342, 1.343, 1.344, 1.345 e 1.346 (Evento 1, DOCUMENTACAO12, fls. 88-92), verifica-se que o procedimento limitou-se à expedição de ofício unilateral, com base em parecer jurídico (Evento 1, DOCUMENTACAO12, fls. 83-85), sem qualquer rito procedimental ou garantia de imparcialidade, o que contraria o disposto nos arts. 179 a 181 da Lei Complementar n. 02/1990: Art. 179 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. § 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros. § 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parceiro do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 180 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Art. 181 - O processo disciplinar de desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; II - julgamento. Dessa forma, os elementos probatórios constantes nos autos apontam, em juízo de cognição sumária, ilegalidade dos atos administrativos impugnados, o que reforça a probabilidade do direito alegado pelas autoras. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DA POSSE NO CARGO EFETIVO DE SUPERVISOR ESCOLAR. ausência de PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " a prerrogativa de autotutela da Administração Pública não prescinde a observância do devido processo legal na esfera administrativa, notadamente quando visa desconstituir ato jurídico perfeito, qual seja a posse em cargo público efetivo, após aprovação em concurso público" (TJSC, Mandado de Segurança n. 4009105-26.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2019). (TJSC, Apelação n. 0301477-43.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020). E: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO APÓS RESULTADO INSUFICIENTE NA AVALIAÇÃO SEMESTRAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMISSÃO COMPOSTA DE TRÊS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AOS ATOS PROCESSUAIS QUE CAUSA A NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR (ART. 245, INCISO IV, DA LC 660/2007). DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO QUE SE MANTEVE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE RECORRENTE EFETIVAMENTE TOMADO POSSE E ENTRADO EM EXERCÍCIO, E POSTERIORMENTE EXONERADA POR ATO CONSIDERADO ILEGAL, DEVE SER REINTEGRADA COM DIREITO AO PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS FINANCEIROS CORRELATOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. (STJ, MIN. FRANCISCO FALCÃO) (TJSC, Apelação n. 0015199-49.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-12-2021). Com relação ao perigo de dano, verifica-se que as autoras foram exoneradas em 20/12/2024, em virtude de ato eivado de nulidades formais e substanciais, que constitui risco concreto e iminente de dano irreparável, além de prejuízos cumulativos de ordem funcional, que podem comprometer a reputação e a regularidade do histórico funcional das servidoras. Por fim, a medida de reintegração liminar é plenamente reversível, pois não importa no pagamento retroativo automático, tampouco compromete a continuidade do serviço público. 1) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias de exoneração n. 1.342, 1.343, 1.344, 1.345 e 1.346 e, consequentemente, determinar a imediata reintegração das autoras Savonara Isabelita Franco Pereira , Marise Wuerges , Crislani Borges dos Santos , Claudiane Angelica Floresti e Edelita Cardoso Barg aos cargos públicos que ocupavam antes da exoneração, restabelecendo-se todos os direitos e vantagens inerentes à função, o que deverá ser cumprido no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, para cada, limitada ao montante de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. INTIME-SE o requerido, pessoalmente , acerca da presente decisão. 2) Deixo de designar audiência de conciliação , porque necessária prévia autorização legal para que a administração pública, possa transigir em juízo. 3) Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4) Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 5132108-24.2025.8.21.7000

ID: 280471634

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132108-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132108-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5132108-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA. ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS065670) EMENTA agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LTDA. VALOR DA CAUSA. declinação da COMPETÊNCIA com base no valor da causa. DESCABIMENTO. Tratando-se de empresa constituída sob a forma de Sociedade Ltda., e, não obstante o valor da causa, não estando a empresa enquadrada como ME ou EPP, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não há falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. É que o art. 5°, da Lei n° 12.153/2009, define que podem figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006, ao passo que, mera consulta ao "site" da Receita Federal, já revela que a demandante é pessoa jurídica classificada como limitada e com "PORTE DEMAIS", o que equivale a dizer que não está enquadrada como EPP ou ME. Agravo de Instrumento provido para determinar que o processo siga tramitando perante a Vara Judicial da Comarca de São José do Norte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA. agrava da decisão que, nos autos da ação dita "declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito" que promove contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE , declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5000472-95.2022.8.21.0126/RS, evento 46, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE / RS, em que postula a procedência da demanda para declarar a inexistência de relação tributária cumulada com a restituição do indébito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083702423, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-01-2020) Pelo exposto, DECLINO a competência , devendo o feito ser julgado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. (...) A inconformidade diz respeito à declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa é inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, haja vista o contido no art. 3º da Lei nº 12.153/09. Alega que a decisão está equivocada porque deixou de considerar sua ilegitimidade ativa para a propositura de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa, já que não se enquadra no art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Pede o provimento, para que seja declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda, com a consequente determinação de permanência do feito na Vara de origem ( processo 5132108-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático. Ao que se verifica, cuida-se de ação dita "declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito", cujo valor da causa é de R$ 25.000,00, ajuizada por pessoa jurídica, sendo que, em face do valor atribuído à causa, o Juízo "a quo" declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com razão a parte agravante/demandante. Tratando-se de empresa constituída sob a forma de Sociedade Ltda. e, não obstante o valor da causa, não estando a empresa enquadrada como ME ou EPP, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não há falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. É que o art. 5°, da Lei n° 12.153/2009 1 , define que podem figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 /2006 2 , ao passo que, mera consulta ao "site" da Receita Federal, já revela que a demandante é pessoa jurídica classificada como limitada e com "PORTE DEMAIS" (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), o que equivale a dizer que não está enquadrada como EPP ou ME. Destaco: Assim, não estando a empresa enquadrada como EPP ou ME, não poderia ser autora de ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP, com o que não se sustenta a decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo com base no valor da causa. Tanto é assim que há diversos precedentes reconhecendo a incompetência do JEFP para ações propostas por empresas que não se enquadram como EPP ou ME (como a demandante/apelante), dentre os quais destaco: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PÓLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. DECRETADA, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71009340977, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 27-05-2020) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008566184, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 29-05- 2019) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. A competência dos Juizados da Fazenda Pública está disciplinada no artigo 2º da Lei 12.153/09, excluindo as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, como a ação civil pública. Ainda, a Lei nº 12.153/09 arrola, em seu art. 5º, quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que, no polo ativo, somente podem figurar as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso dos autos, o ABATEDOURO GALLAS LTDA, não se enquadrando no rol taxativo do inciso I do artigo 5º e do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Logo, deve, na forma do art. 64, §1º, do CPC/2015, de ofício, ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 71007779473, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 23-08-2018) (grifos meus) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA, NA FORMA DO ART. 3º DA LC Nº 123/2006. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Hipótese em que, além de o valor dado à causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/2009, figura no polo ativo do feito empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) enquadrada como microempresa na forma do art. 3º da LC nº 126/2006, sendo do Juizado Especial da Fazenda Pública, portanto, a competência para a análise dos pedidos constantes da petição inicial. Inteligência do artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 70084906593, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 28-01-2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. ISS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LIMITADA. POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Trata-se de anulatória de débito fiscal, na qual a parte autora, sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, não definida pela Lei Complementar n. 123/2006, vem perante o Juizado da Fazenda, postular a anulação de débitos fiscais, que entende indevidos, julgada parcialmente procedente na origem. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo ativo da demanda é composto sociedade limitada, não enquadrada na LC 123/08. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o polo ativo das demandas as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, o demandante não pode compor o polo ativo da demanda, pois, incompossível, então, à luz da legislação de regência. Dessa forma, como o autor é pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade empresária limitada (fl. 72), não se enquadrando dentre as partes taxadas na Lei, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.I da Lei Federal nº 12.153/2009. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO(Recurso Cível, Nº 71006308399, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 16-02-2017) (grifos meus) Na mesma linha, já tive oportunidade de me manifestar: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LTDA. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Tratando-se de empresa constituída sob a forma de Sociedade Ltda. e, não obstante o valor da causa, não estando a empresa enquadrada como ME ou EPP, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não há falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. É que o art. 5°, da Lei n° 12.153/2009, define que podem figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006, ao passo que, mera consulta ao "site" da Receita Federal, já revela que a demandante é pessoa jurídica classificada como limitada e com "PORTE DEMAIS", o que equivale a dizer que não está enquadrada como EPP ou ME. Apelação provida para determinar que o processo siga tramitando perante a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5003729-10.2021.8.21.0015, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/02/2022) (grifos meus) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO EPP OU ME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO. 1. O acórdão embargado não contém nulidade a ser declarada, não se inserindo nos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Dada a arguição de nulidade por incompetência absoluta, frise-se, vertida apenas em Embargos de Declaração, cabe mencionar que, não obstante o valor da causa, não estando a empresa enquadrada como ME ou EPP, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, descabe falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. É que o art. 5°, da Lei n° 12.153/20092, define que podem figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 /2006, ao passo que mera consulta ao "site" da Receita Federal já revela que a demandante é pessoa jurídica classificada como limitada e com "PORTE DEMAIS", o que equivale a dizer que não está enquadrada como EPP ou ME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001876-30.2020.8.21.0005, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2021) (grifos meus) Com essas considerações, a hipótese é de provimento do Agravo de Instrumento, ao efeito de determinar que o feito prossiga tramitando perante a Vara Judicial da Comarca de São José do Norte. Isso posto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, ao efeito de determinar que o processo siga tramitando perante a Vara Judicial da Comarca de São José do Norte. Intime-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2025. 1. Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) 2. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Edilson Ricarte De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321516236

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001058-42.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RICARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CEZAR MARTINS CASTANHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001058-42.2023.8.16.0121 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença ajuizada por Edilson Ricarte de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a inicial que a parte requerente foi diagnosticada com transtorno do menisco – CID: 23.2, dor lombar baixa, espondilose, cervicalgia e gonartrose – CIDs: M54.5, M47, M54.2, M17.0 e M51.9, portador de artrose avançada no joelho, com necessidade de realizar cirurgia para colocação de prótese - CID M17.0 e que, em 29/09/2022, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido porque não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, sendo incontroversa a qualidade de segurado. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência e da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para restabelecer a parte requerente o benefício de auxílio-doença, a contar da data de cessação (DCB 24/12/2019 ou DCB 18/07/2022) e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros ao ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.1/1.30). Na seq. 10, foi determinada a emenda a inicial para comprovar a hipossuficiência, o que foi cumprido (seq. 13). Na decisão da seq. 19, foi deferida a gratuidade da justiça, deferido o pedido de tutela antecipada, recebida a inicial e determinada a citação da parte ré e a realização de perícia. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando preliminarmente a falta de interesse de agir, no mérito, em síntese, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício, por isso, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, com a condenação da parte requerente ao pagamento do ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 25 e 30). Na seq. 35, a parte requerente apresentou quesitos. Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação (seq. 41). A perícia foi agendada e as parte ficaram cientes (seq. 60, 63 e 64). A perícia foi reagendada e as parte ficaram cientes (seq. 76, 80 e 81). O laudo pericial foi anexado na seq. 82. Instadas as partes a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte requerente reiterou os pedidos iniciais (seq. 85) e a parte requerida apresentou proposta de acordo (seq. 90). Em seguida, a parte requerente recusou a proposta de acordo e reiterou os pedidos iniciais (seq. 94). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerida manifestou ciência (seq. 98) e a parte requerente informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu a concessão de tutela antecipada de urgência (seq. 99). Na decisão da seq. 101, foi afastada a preliminar, saneado o processo e anunciado o julgamento do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n. 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99, art. 71) pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n. 3.048/99, art. 43, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.2020). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral, o número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que a questão versa sobre a incapacidade laborativa da parte requerente, de modo que inicialmente deverá se restringir a tal ponto. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ordinária buscando a concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de auxílio por incapacidade temporária, considerando a alegação de incapacidade superveniente ao requerimento administrativo, bem como a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora, com 42 anos e ensino superior completo, demonstrou, por meio de laudo pericial judicial, ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31.3), que causa incapacidade temporária para suas atividades habituais, com DII fixada em 13/10/2023. O perito judicial atestou a incapacidade total e temporária da autora, justificando que o transtorno bipolar causa oscilações de humor e dificuldades consideráveis para o desenvolvimento de atividades sociais e laborativas, corroborado por internação e grande carga medicamentosa. 4. O interesse de agir da parte autora restou demonstrado, uma vez que não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o requerimento administrativo (16/09/2019) e o ajuizamento da ação (15/01/2024). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a incapacidade superveniente à DER/DCB como fato gerador do direito ao benefício, desde que preenchidos os demais requisitos legais, conforme precedente citado (TRF4, AC 5012298-96.2019.4.04.9999). 5. Considerando que a incapacidade teve início após o requerimento administrativo, mas antes da citação do INSS (06/05/2024), o benefício deve ser concedido a partir da data da citação, estendendo-se até 4 meses após a data de realização da perícia (25/08/2024), conforme fixado pelo perito. Os consectários legais devem ser fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), ressalvada a aplicabilidade de disposições legais posteriores. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 76 do TRF4), invertendo-se os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora provida para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da citação (06/05/2024) até 25/08/2024, via CEAB, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A incapacidade superveniente ao requerimento administrativo, mas anterior à citação do INSS, enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir da data da citação, desde que comprovados os demais requisitos legais. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, § 2º, 59, 60, § 9º, 86, 25, I, 26, I, 27-A; CPC, art. 85Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012298-96.2019.4.04.9999, Rel. LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, juntado aos autos em 18/03/2020; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); TRF4, Súmula 76. (TRF4, AC 5000472-70.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/07/2025). Destaquei. Note-se que a concessão do auxílio por incapacidade temporária não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por incapacidade permanente, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Necessário destacar que se tratando de benefício por incapacidade o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Inicialmente, constata-se que a parte requerente recebeu benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos de 09/11/2019 a 24/12/2019, de 11/01/2020 a 31/03/2020 e de 18/06/2021 a 18/07/2022. Em 29/09/2022, apresentou novo requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela não constatação de incapacidade. A DII foi fixada em 18/06/2021 pelo INSS, mas de acordo com o laudo pericial judicial, a DII se deu em 2022. Realizada perícia médica judicial, a qual concluiu que a parte requerente possui doença incapacitante, com início em 2022, degenerativa, progressiva, não decorrente do trabalho exercido, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção da gonartrose de joelho esquerdo. Afirmou que atualmente o periciando não consegue trabalhar como pedreiro e por ter 63 anos não cabe reabilitação profissional (seq. 82). Observa-se que após a realização da perícia, a parte requerente juntou novos atestados médicos indicativos da persistência da mencionada incapacidade. A prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte requerente, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos no contexto das informações contidas no teor do laudo pericial, não tem poder de descaracterizar a prova. Em regra, não é preciso a nomeação de médico especialista para a confecção do laudo judicial, diligência que somente se revela necessária em casos excepcionais, em relação a certas doenças que, pelas suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para a correta avaliação da existência ou não de capacidade laborativa. O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico do segurado visando ao seu tratamento, mas a avaliação da sua condição para o trabalho. Nesse sentido, de regra, não é necessário que o profissional seja especialista, não havendo como desmerecer o laudo apenas pelo aspecto formal, sem, contudo, atacar pontualmente sua substância e conteúdo. Destaca-se, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita" (AgInt no AREsp 1.706.804/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe de 29/06/2021). Dessa forma, considerando a prova da incapacidade laborativa total e permanente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a contar da data da avaliação médica, em 10/12/2024 (data em que constatada a inaptidão permanente). III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar o restabelecimento a parte requerente do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício DCB 18/07/2022; b) determinar que a parte requerida converta o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data da avaliação médica (10/12/2024); c) condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio-doença, se caso, após o trânsito em julgado. Com base no artigo 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Correção monetária: A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação, aplicando-se o INPC a partir de setembro de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item “2” (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, item “3.2” da decisão e da tese firmada. SELIC: A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Juros moratórios: Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017. Custas e despesas processuais: Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que não é isento do pagamento de custas quando demandado na Justiça Estadual. Honorários advocatícios de sucumbência: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, com fulcro na Súmula nº 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 5000472-45.2024.4.03.6113

ID: 326109355

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-45.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RFL FORMULA 1 AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-45.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RFL FORMULA 1 AUTO POSTO LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-45.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RFL FORMULA 1 AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA - SP188852-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por R. F. L. FORMULA 1 AUTO POSTO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e determinou o prosseguimento da cobrança. A parte apelante alegou que a recuperação judicial da empresa devedora deveria extinguir ou suspender a execução, nos termos da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se a recuperação judicial do devedor impede o prosseguimento da execução; (ii) se há necessidade de apresentação do plano de recuperação judicial para justificar a suspensão da execução; III. Razões de decidir Nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, sendo inaplicáveis a suspensão do art. 6º, II, e a novação prevista no art. 59 do mesmo diploma legal. O STJ consolidou entendimento no Tema 885, REsp 1.333.349/SP, firmando a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra terceiros coobrigados. A Súmula 581 do STJ confirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas e devedores solidários. No caso concreto, a parte apelante não juntou aos autos o plano de recuperação judicial aprovado e homologado, inexistindo qualquer prova de liberação das garantias prestadas pelos coobrigados. Diante da inexistência de previsão legal para a suspensão da execução contra os avalistas e da pacificação da matéria na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não há fundamento para reformar a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra avalistas, fiadores e devedores solidários. 2. A suspensão do processo prevista na Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas ao devedor principal e não alcança os coobrigados. 3. A ausência de apresentação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado inviabiliza a alegação de extinção das garantias prestadas pelos avalistas.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49, §§ 1º e 2º, 52, III, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 885 (REsp 1.333.349/SP); STJ, Súmula 581; TRF3, ApCiv 5009162-15.2018.4.03.6100; TRF3, ApCiv 5002347-21.2018.4.03.6126; TRF3, AI 5012199-51.2017.4.03.0000. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 319, 320 e 783, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a cópia da prévia Cédula de Crédito Bancário não pode ser considerada um título executivo extrajudicial, sendo inábil para instruir a presente ação. Afirma, também, ofensa aos artigos 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, dado que as condições gerais do suposto contrato nunca foram exibidas pela Recorrida à Recorrente. Assinala, por fim, afronta ao artigo 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a necessidade de prolongação do prazo para que as ações e execuções mantenham suspensas, a fim de resguardar a empresa devedora até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial que ocorrerá em Assembleia Geral dos Credores (AGS). Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu pela suficiência dos documentos juntados aos autos a embasar a presente ação monitória, não tendo sido ainda apresentada qualquer informação acerca do plano de recuperação judicial, nos seguintes termos (ID 318274946 – pág. 03/04): No caso dos autos, trata-se de ação monitória, a qual tem por objeto o Contrato de Relacionamento par Abertura e Movimentação de Conta Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços – Pessoa Jurídica (GiroCaixa Fácil) n° 24.1676.734.0000929-00 e foi ajuizada pela CEF, em 29/02/2024, em face de RFL FÓRMULA 1 AUTO POSTO LTDA., HELOISE REZENDE CINTRA e SILVANA ALMEIDA CONTRA, a empresa na qualidade de devedora e as corrés na qualidade de sócias/fiadoras. A r. sentença assim consignou (ID 294477893): “(...) Sem razão o embargante. A suspensão prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 permanece por 180 dias, prorrogáveis apenas uma vez. Como o deferimento da recuperação ocorreu em 03/05/2023 (ID 322773506), é sem dúvida de que atualmente não mais subsiste impedimento para a execução do título judicial que se forma após a fase de embargos monitórios. A propósito, a fase de embargos monitórios é meramente de conhecimento, classe de provimento judicial infenso à suspensão mencionada. De toda forma, formado o título judicial, o cumprimento de sentença há de prosseguir, pelas razões já lançadas. Sendo assim, o cumprimento de sentença tem meios de ser instaurado. Eventual penhora de bens atados ao plano de recuperação judicial suscitaram a substituição na forma legal. Quanto ao pedido alternativo, não se trata de excesso, vez que não há execução. Com a oposição de embargos monitórios, ficou consagrado que a demanda é apenas de conhecimento com eventual formação de título executivo no futuro. Daí não se poder falar em correção dos consectários da mora.” Compulsando os autos, observa-se que depois de formalizado o contrato ora executado, foi noticiado o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, conforme sentença datada de 18/06/2024 (ID 2944896). Em razão disso, a parte embargante, ora apelante, sustenta a extinção da execução, pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial e de a CEF constar como credora no referido processo. Portanto, a controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de continuidade da execução em face da empresa devedora pelo fato de esta se encontrar em recuperação judicial. Verifico que a parte embargante não acostou aos autos o plano de recuperação judicial, bem como alega que o plano ainda não foi aprovado na forma do art. 53 da Lei nº 11.101/05. Assim, nos presentes autos não consta qualquer informação acerca do plano de recuperação, sendo sabido que não foi aprovado e tão pouco homologado, não havendo nos autos qualquer informação a respeito da liberação das garantias e que essa decisão foi devidamente homologada pelos credores e pelo juízo falimentar. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. ART. 798 DO CPC. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DE FORMA COMPLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente (art. 798 do CPC). 3. O Tribunal de origem foi expresso em reconhecer que houve efetivamente a completude desse documento, com todas as informações necessárias para que fosse possível dar continuidade à execução. 4. Por isso, concluir em sentido diverso do Tribunal e verificar se efetivamente a planilha de débito veio com informações suficientes ou com todos os requisitos preenchidos do art. 798 do Código de Processo Civil demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Assim como modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a estipular de forma diversa o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo afastar esses valores para verificar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, também demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2103187 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0100137-4; Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ; QUARTA TURMA; JULGADO EM 18/09/2023; DJe 22/09/2023) (destaquei) Ressalte-se que também não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) De outra, em relação à alegação de ofensa a preceitos do Código de Defesa do Consumidor, cumpre consignar que esse tema não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA MERCANTIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TESE SOBRE PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. 2. Em relação a alegada violação ao art. 205 do CC/2002, verifica-se não estar prequestionada a matéria, sobretudo pela inovação recursal, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 4. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 5. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022) (destaquei) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice, na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6076733-89.2019.4.03.9999

ID: 332548797

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6076733-89.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE PELEGRINO

Decisão

Advogados:

DANILO LADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6076733-89.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6076733-89.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE PELEGRINO Advogados do(a) APELADO: DANILO LADINI - SP353078-N, VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR - SP336591-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade. Em suas razões, o INSS alega a impossibilidade do cômputo de vínculos que foram objeto de certidão de tempo de contribuição, uma vez que já excluídos do regime geral de previdência social para serem aproveitados no regime próprio de previdência. Destaca ainda a necessidade da apresentação de certidão de tempo de contribuição original para fins de contagem recíproca. Pugna pela improcedência do pedido. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial A sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Não conheço, pois, da remessa oficial. Do mérito Quanto aos períodos controvertidos, verifica-se o seguinte. Primeiro, cabe enfatizar que o art. 96, inciso III, da Lei 8.213/91 dispõe que “não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro”. No caso, a controvérsia cinge-se aos lapsos trabalhados sob o regime celetista, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, a saber: 12/09/1980 a 14/04/1981, 08/04/1985 a 30/05/1991, 02/08/1993 a 17/12/1993, 01/02/1997 a 19/01/2000 e 01/03/2001 a 30/12/2001 (ID 97873939). Segundo defende a autarquia, ora apelante, não é possível o cômputo de tais períodos, para fins de carência e jubilação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, uma vez que referida certidão já foi utilizada pela parte autora para a obtenção de sua aposentadoria na rede pública de ensino, no ano de 2012. No entanto, como se vê da aludida certidão, nem todos os períodos ali relacionados foram objeto de averbação junto ao Regime Público de Previdência Social – RPPS, mas somente aqueles requeridos pela autora, que totalizavam 6 anos, 8 meses e 26 dias, ou seja, aqueles laborados de 12/09/1980 a 14/04/1981 e 08/04/1985 a 30/05/1991 - respectivamente, no BANCO REAL S/A e no BANCO NOSSA CAIXA S.A, na função de escriturária. Ademais, observo que esses períodos também não foram aproveitados em sua integralidade, pois, conforme atesta a declaração emitida pela Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista (ID 97873940), não foram utilizados, para efeito de obtenção de benefício ou aposentadoria junto à Secretaria de Estado de Educação, os seguintes interregnos de tempo: “Escriturário, de 08/04/1981 a 14/04/1981 = 07 dias; Escriturário, de 08/04/1985 a 25/04/1985 = 18 dias; Professor III – Eventual, dentro do período de 29/08/1986 a 31/10/1986 = 04 dias; Professor III – Eventual, dentro do período de 29/03/1988 a 06/07/1988 = 19 dias; Professor III – ACT, de 25/08/1988 a 16/11/1988 = 84 dias; Professor III, ACT, de 08/03/1990 a 30/05/1991 = 449 dias.” Destaque-se que referida declaração é documento dotado de fé pública, gozando, portanto, de presunção de veracidade, a qual não foi afastada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Assim, não se tratando de utilização do mesmo tempo de serviço para concessão de aposentadoria em dois institutos de previdência distintos, hipótese vedada pelo art. 96, III, da Lei 8.213/91, não há óbice à contagem dos períodos em questão, constantes na certidão do INSS (08/04/1981 a 14/04/1981, 08/04/1985 a 25/04/1985, 02/08/1993 a 17/12/1993, 01/02/1997 a 19/01/2000 e 01/03/2001 a 30/12/2001), para os fins pretendidos. Outrossim, assinalo que nada impede o cômputo dos intervalos em que a autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social e que não foram utilizados para a concessão de sua aposentadoria, pois, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91, é assegurado o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre a atividade pública e a privada, vez que o sistema de compensação entre tais entes previdenciários se dá na forma de legislação específica. Quanto à aposentadoria por idade, observe-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade da autora vem demonstrada pelo documento de ID 97873929. Quanto aos outros dois requisitos, tem-se o seguinte. Dispõe o art. 142 da Lei 8213/91 (redação dada pela lei 9.032, de 28/04/1995) que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Já quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de o segurado ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/03/2003 Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n.º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Na situação em análise, a autora comprovou períodos comuns de trabalho nos setores público e privado, não utilizados na averbação para o regime próprio de previdência social, bem como o recolhimento de contribuições individuais já contabilizadas pelo INSS (ID 97873932 - p.17/19). Percebe-se que a autora conta com 15 anos, 9 meses e 7 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (03/09/2018). Completando a idade em 18 de dezembro de 2017, quando se exigiam 180 contribuições, a autora cumpriu o período de carência exigido legalmente. Ante o exposto, há que se manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2018 - ID 97873932 – p.1). Ajuizada a ação em abril de 2019, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do INSS, mantendo a procedência do pedido. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura em tela.

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Processo nº 5002731-51.2022.4.03.6123

ID: 319637979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002731-51.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELICA MORAIS SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002731-51.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002731-51.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA MORAIS SOUZA MENDES - SP380238-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o vínculo em CTPS no período de 01/08/1987 a 06/10/1989, bem como as competências de 01/10/2016 a 31/10/2018. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, haja vista já ter completado a carência necessária. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao trabalho como empregado, observe-se o seguinte. A jurisprudência iterativa é no sentido de que, no caso de trabalhador urbano, deve haver início de prova material suficiente. No caso do urbano – diversamente do rurícola -, as relações trabalhistas, geralmente, deixam “rastros” documentais que não devem ser desprezados. Não se trata da adoção da regra da prova legal – inadmissível -, mas da busca efetiva de elementos para a formação do livre convencimento motivado. Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado em condições especiais, quer para o tempo trabalhado em condições comuns, as anotações constantes da CTPS, que não tenham sido refutados por provas consistentes pelo INSS, ainda que não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO.PRETENDIDA ATC. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CTPS. ANOTAÇÕES. VALIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Em relação aos períodos de 01/07/1954 a 24/05/1955; de 07/07/1955 a 16/09/1955; de 13/02/1956 a 19/07/1956; de 01/04/1957 a 10/10/1958 e de 09/08/1976 a 31/10/1977, estão devidamente anotados na CTPS, sem rasuras e em ordem cronológica, são anotações que apresentam sinais de idoneidade, com clareza das informações, carimbo das respectivas empresas e respeito à ordem cronológica de disposição no documento. 2. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 3. Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma. 4. Quanto à anotação junto à empregadora Representação de Jornais e Emissoras nos períodos de 25/10/1968 a 30/04/1972 e de 1/07/1972 a 05/12/1975, está feita após as demais, portanto fora de ordem cronológica e, portanto, demanda produção de outros meios de prova, ônus que compete ao autor no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).. 5.Como a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. 6. A somatória dos períodos reconhecidos neste feito, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente, resulta, quando do requerimento administrativo (DER: 13/04/2009), em 20 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme tabela integrante da sentença o que é insuficiente para a concessão do benefício pretendido. 7. Considerando a sucumbência recíproca das partes, os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados ficando o autor e o réu condenados ao seu pagamento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensa em relação ao autor, a execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso do INSS desprovido. Parcialmente provido o recurso da parte autoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-62.2019.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) Há que se ressaltar ainda que mesmo a ausência de eventuais contribuições não deve prejudicar o segurado em caso de reconhecimento de sua atividade laboral para fins previdenciários. Neste sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO REGISTRADO EM CTPS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO DEVIDO. - O writ of mandamus é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - É cediço que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, de sorte que eventuais erros ou omissões quanto aos recolhimentos não podem resultar em prejuízo ao empregado. - Concedida a segurança. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-26.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) Assim, há que se utilizar do tempo trabalhado constante na CTPS (ID. 324862298, pg.01/02) e do extrato CNIS (ID. 324862299, pg.01/08). Quanto à aposentadoria por idade, observe-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade da parte autora vem demonstrada pelo documento de ID. 324862296, pg.01. Quanto aos outros dois requisitos, observe-se o seguinte. Dispõe o art. 142 da Lei 8213/91 (redação dada pela lei 9.032, de 28/04/1995) que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Já quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de a parte autora ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar, que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/03/2003 Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n. º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n. º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Na situação em análise, a parte autora comprovou períodos comuns de trabalho, não contabilizadas pelo INSS na contagem administrativa (ID.324862301, pg.10/11), constantes na CTPS e no próprio CNIS. O vínculo constante na CTPS no período de 01/09/1987 a 06/10/1989, só foi contabilizado na contagem o período de 01/09/1987 a 31/08/1988, devendo ser computado o período total, acrescendo 14 meses de carência. Quanto aos recolhimentos como contribuinte individual/facultativo, também há divergência entre os períodos constantes no CNIS, devendo ser contabilizadas as competências faltantes, quais sejam: junho/2010, janeiro/2017 e de janeiro/2018 a outubro/2018, totalizando 12 meses de carência. Nesse diapasão, a parte autora laborou por 15 anos, 01 mês e 14 dias, perfazendo um total de 185 meses de carência, conforme contagem efetuada em planilha, portanto, teria ultrapassado a carência exigida legalmente. Completando a idade em 12/01/2017 (ID. 324862296, pg.01), quando se exigiam 180 contribuições, a parte autora cumpriu o período de carência exigido legalmente, sem que tivesse ocorrido a perda da qualidade de segurada. Ante o exposto, há que se reformar a decisão de primeiro grau para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (05/12/2018 – ID. 324862300, pg.01). Observo que, ajuizada a presente demanda em novembro de 2022, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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