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Processo nº 5000477-08.2022.4.03.6123

ID: 261925709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000477-08.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000477-08.2022.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: MARIA LUZIA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP19596… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000477-08.2022.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: MARIA LUZIA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP195962 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA LUZIA DA SILVA, qualificada na inicial, opôs os presentes Embargos de Terceiro em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, decretada na Execução Fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, com a consequente expedição de mandado ao Cartório do Oficio de Registro de Imóveis competente, para desconstituição do impedimento na matrícula do bem. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sustenta que houve dação em pagamento realizada em 2006 entre os executados (Maria Lucia Gaio Moreira e Wilson Moreira) e a embargante, momento em que não havia qualquer pendência, restrição, impedimento ou gravame sobre o aludido imóvel. Aduz que a dação em pagamento do imóvel é originária de acordo judicial de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada em 1986 (processo nº 0000019-21.1986.8.26.0576) que tramitou pela 4ª vara cível de São José do Rio Preto/SP, tendo ocorrido anteriormente à propositura da execução fiscal, no ano de 2007. Aduz que agiu de boa-fé ao adquirir o bem, fato que evidencia a ausência de fraude, ressaltando que desde o ano de 2006 utiliza o imóvel rural de forma mansa e pacífica. Alega, ainda, que se trata de bem de família, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. O Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, no qual o processo tramitou originariamente, determinou a emenda à inicial, inclusive para que a embargante esclarecesse o valor atribuído à causa considerando que, na ação de embargos de terceiro, deveria corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao montante do débito da execução. A embargante emendou a inicial. Os embargos foram recebidos por aquele Juízo. O valor da causa foi retificado no Sistema PJE, em conformidade com a emenda à inicial apresentada. A embargada, preliminarmente, impugna o valor dado à causa e, no mérito, reconhece a procedência do pedido, bem como pede a sua não condenação ao pagamento da verba honorária e, ainda, a condenação da embargante em honorários advocatícios. Sustenta que, em Embargos de Terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem discutido, não podendo, todavia, superar o valor total do débito cobrado nos autos principais da Execução Fiscal, razão pela qual requer seja retificado o valor da causa para R$ 153.104,87, que corresponde ao valor total do débito cobrado. No mérito, aduz que a alienação da parte ideal (1/6) do imóvel ocorreu mediante escritura pública de dação em pagamento, jamais registrada no respectivo CRI, pactuada entre os coexecutados MARIA LUCIA GAIO MOREIRA e seu marido WILSON MOREIRA (e outros) e a embargante, lavrada em 24/01/2006, data essa anterior ao redirecionamento do Executivo Fiscal aos mencionados coexecutados, - ocorrido por decisão judicial de 03/08/2012 - , bem como à sua respectiva citação, por petição em que se deram por citados, protocolizada em 07/10/2013. Ressalta que posteriormente à mencionada escritura pública de dação em pagamento, houve nova escritura pública, de retificação e ratificação da primeira, lavrada em 28/06/2013, sem alteração da alienação já mencionada. Assim, conclui que não restou caracterizada a fraude à execução, disciplinada no artigo 185, do Código Tributário Nacional. Intimadas a especificarem provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento da lide. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 4ª Vara Federal de São José dos Campos, especializada em execução fiscal, diante da entrada em vigor do Provimento CJF/3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que alterou a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante em ID 243944737, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa em Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem tornado indisponível/penhorado, não podendo exceder o valor do débito, nos termos da jurisprudência predominante, bem como à vista dos parâmetros fixados pelo art. 292 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. O magistrado está autorizado a determinar de ofício a correção do valor da causa, para que corresponda ao real proveito econômico pretendido pela parte. 5. "Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado" (REsp 1689175/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). 6. O Tribunal de origem conclui que "os documentos juntados comprovam as assertivas lançadas pelos Autores [de que o imóvel objeto da lide constitui bem de família]". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 7. Súmula n. 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) In casu, consoante o documento acostado em ID 294501266, consistente em Recibo de Entrega de Declaração do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - do exercício de 2022, o valor do bem imóvel é de R$ 1.996.279,43 (Valor da Terra Nula Tributável), o qual supera o valor do débito executado, de modo que se impõe, à vista das considerações supra, a redução do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor do débito executado. Destarte, ACOLHO a impugnação para determinar a retificação do valor atribuído à causa para R$ 153.104,87, que corresponde ao valor do débito indicado pela embargada. DO MÉRITO A pretensão é de que o imóvel de matrícula nº 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, tornado indisponível nos autos da Execução Fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, seja da constrição liberado. Ante a concordância da embargada com a liberação da constrição, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para o fim de determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o aludido imóvel, nos autos da execução fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com urgência, ao aludido Cartório, para que proceda ao imediato cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem, independentemente do recolhimento pelas partes das custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que fora concedida à embargante a Gratuidade de Justiça. Quanto à sucumbência, à luz do princípio da causalidade e, ainda, diante do teor do acórdão proferido no REsp 1452840/SP, representativo do Tema 872-STJ, transitado em julgado em 05/12/2016, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à embargada, que arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa retificado (R$ 153.104,87), nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria embargante deu causa à propositura da demanda, por não ter providenciado o registro do negócio jurídico. Tendo em vista que a embargante é beneficiária da Gratuidade de Justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos termos do que prevê o art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista que a embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia desta sentença e de seu efetivo cumprimento para os autos principais, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5000477-80.2025.4.04.7220

ID: 334699607

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-80.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERMINIO DEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-80.2025.4.04.7220/SC AUTOR : FERMINIO DEMOS ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que a renda mensal da parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-80.2025.4.04.7220/SC AUTOR : FERMINIO DEMOS ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que a renda mensal da parte autora supera o limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), combinada à ausência de comprovação documental da efetiva impossibilidade de pagamentos de custas e honorários, indefiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Ressalto que para eventual reanálise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o autor comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias ( para cumprimento de todos os itens relacionados ): 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Recolher as custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição; O desatendimento do comando acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . Para dar prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias : I) proceder à nova diligência e apresentar nova documentação , se assim lograr êxito; II) relacionar especificadamente, ano a ano , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas (nos termos do item I acima); III) formalizar autodeclaração da atividade rural/pesca artesanal exercida , observando-se os requisitos abaixo elencados: - Autodeclaração do exercício da atividade rural/pesca artesanal do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - apresentar processo administrativo previdenciário ou documento que comprove o exercício de atividade rural/pesca artesanal de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural; etc.). 3. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 3.1. Para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 3.2. Para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5033343-41.2024.4.04.7200

ID: 301190968

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033343-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON HIGOR CAMARGO TATIANA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EM… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EMBARGANTE : TATIANA DO PRADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação do evento 35, RÉPLICA1 , a parte Embargante solicita a realização de prova testemunhal , com a oitiva de Maximino Siqueira - vendedor do imóvel objeto destes Embargos de Terceiro - para que este esclareça e comprove a qual título era proprietário do imóvel à época de sua venda aos Embargantes. Como já referido na decisão do evento 24, DESPADEC1 : " Citado imóvel foi adquirido de Maximino Siqueira em fevereiro/2018 (data do reconhecimento da assinatura) , mediante contrato particular de compra e venda ( evento 8, CONTR6 ). Nesse documento, há menção que o imóvel havia sido anteriormente adquirido por Maximino em 10/02/2016: Entretanto, apesar de expressamente intimada para tanto (eventos 04 e 17), a parte Embargante não apresentou cópia do referido contrato ; limitou-se a apresentação de faturas de água que datam de 2018 e 2019 (evento 10). Ainda, em análise à matrícula do imóvel ( processo 5014258-26.2016.4.04.7208/SC, evento 1161, MATRIMÓVEL11 ), verifica-se que desde setembro/2014 (cerca de 18 meses antes da suposta aquisição por Maximino) consta restrição de indisponibilidade sobre o bem : (...)" Ou seja: independente de comprovação documental ou testemunhal de que o Sr. Maximino era - ou se apresentava como - o então proprietário do imóvel mediante " (...) contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú no dia 10/02/2016 " (trecho do contrato do evento 8, CONTR6 ), essa primeira alienação já havia sido realizada em fraude , pois (I) posterior à inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN , e (II) posterior à anotação de indisponibilidade do imóvel, datada de 01/09/2014 . Acrescente-se, ainda, que essa anotação era pública na matrícula do imóvel , o que afasta a aplicação da presunção de boa-fé da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça : "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " Também, o fato de existir intermediário na venda do imóvel não afasta a anterior alienação em fraude, a qual contamina toda a cadeia sucessória. No sentido dos entendimentos acima descritos, cito as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora sobre veículo automotor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber se a boa fé do adquirente elide a presunção de fraude do artigo 185 do CTN, especialmente quando se refere à alienação de veículo automotor, cuja compra e venda é mais simples do que em imóveis. III. Razões de decidir 3. A presunção de fraude à execução a partir da inscrição em dívida ativa - prévia à alienação do patrimônio e sem reserva de meios para a quitação do débito - é absoluta. É irrelevante indagar acerca da boa-fé dos adquirentes, ainda que se trate de bem que passou por alienações sucessivas. Tema 290 do STJ. IV. Dispositivo 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 185 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000477-57.2018.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/11/2023; TRF4, AC 5046910-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/02/2024; TRF4, AC 5004774-92.2022.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024. (TRF4, AC 5072821-79.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) [g.n.] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MÁCULA QUE INCIDE SOBRE AS TRANSMISSÕES POSTERIORES. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. (TRF4, AC 5012825-10.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. A alienação de imóvel posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presunção que, sendo absoluta, não é afastada pelo fato de a aquisição ter se dado quando, da execução fiscal, constava apenas o CNPJ da firma individual, mas não o CPF do seu titular, e pelo fato de terem havido sucessivas alienações. (TRF4, AC 5017958-03.2021.4.04.9999, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 05/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO SEU DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.PARCELAMENTO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Após a entrada em vigor da LC 118/05, tratando-se de crédito tributário, é absoluta a presunção de fraude à execução, se a alienação do bem ocorrer após à inscrição em dívida ativa e não forem reservados bens suficientes para a satisfação crédito tributário, mesmo em se tratando de alienações sucessivas, sendo irrelevante perquirir a respeito da boa fé do adquirente. A suspensão dos débitos em razão de parcelamento e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa -CPEN não afasta a pecha de fraude à execução, comprovando apenas que o adquirente possuía conhecimento da existência do débito. (TRF4, AC 5055005-41.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/04/2024) Ademais, a prova testemunhal, no caso concreto, demandaria ' começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova ' - ou seja, pela Fazenda Nacional -, nos termos do art. 444 1 do CPC, não bastando, isoladamente, a comprovar a existência do negócio jurídico (interpretação dos arts. 445 e 446 do CPC). Portanto, nos termos do art. 370, § único, do CPC, indefiro a realização de prova testemunhal, pois o que a parte Embargante pretende demonstrar (que o Sr. Maximino era o justo proprietário do imóvel a partir do contrato de compra e venda realizado entre esse a e Executada em 02/2016, para posterior revenda) em nada modifica a apreciação da demanda. Intimem-se as partes, para ciência. Após, nada mais sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 1. Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

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Processo nº 5000477-66.2024.8.24.0061

ID: 298632752

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000477-66.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ANTUNES FERREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000477-66.2024.8.24.0061/SC APELADO : JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA ANTUNES FERREIRA (OAB SC063411) DESPACHO/DECISÃO JOSE DANIE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000477-66.2024.8.24.0061/SC APELADO : JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA ANTUNES FERREIRA (OAB SC063411) DESPACHO/DECISÃO JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter afastada a redutora do tráfico privilegiado (evento 21). Em síntese, alegou que a decisão colegiada violou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, porque afastou a causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado (evento 31). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 36), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 83 do STJ Acerca do pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o Tribunal de Origem entendeu que pretendido reconhecimento da benesse do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 esbarra na existência de registro de reincidência , descumprindo, assim, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pela lei (no caso, a primariedade). Portanto, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado, embasado nos fundamentos destacados, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. MANTIDO O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Quanto à negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, foi asseverado pela Corte pernambucana que Ronaldo é reincidente, eis que, à época dos fatos, possuía condenação anterior irrecorrível nos autos da ação penal n° 2227-57.2008.8.17.0640 (ID 21858995), não preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para fazer jus à benesse em comento (e-STJ, fl. 87). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento d o tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 854.390/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 26-9-2023) E, da Sexta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que o ora recorrente é reincidente, não fazendo, desta forma, jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas constante no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no HC n. 809.911/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 18-12-2023) Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ " é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional " (STJ, AgRg no AREsp 2091731/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 9.8.2022). - Dos Honorários Advocatícios Diante da apresentação deste recurso por defensor(a) dativo(a), devem ser arbitrados honorários em razão do trabalho desempenhado, nos moldes da Resolução CM n.º 05/2019. Segundo a redação vigente do Anexo Único da referida norma (Resolução CM n.º 05/2023), a verba honorária devida nas causas criminais em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões será arbitrada entre o mínimo de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) e o máximo de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), para cada ato, com possibilidade de majoração desse valor em até 3 (três) vezes, conforme previsto no art. 8º, §4º, da Resolução CM n.º 05/2019, podendo chegar até R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). A atuação perante os Tribunais Superiores, mormente em matéria penal e processual penal, exige considerável nível de especialização do profissional, em razão da elevada exigência técnica para se atender aos requisitos de admissibilidade a que submetidos os recursos excepcionais e dominar os institutos inerentes à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Por essa razão, entende-se justificada a fixação do limite máximo, no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para a remuneração por todo o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a) no que se refere a este recurso excepcional . Adverte-se, assim, que o valor arbitrado abrange eventuais recursos de agravos vinculados a este reclamo principal (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 ou art. 1.030, §1º, c/c art. 1.042, CPC/2015). Salienta-se, ainda, que não será remunerada a interposição de recursos manifestamente incabíveis nessa fase processual. A respeito do pagamento da remuneração, oportuno destacar que, segundo o art. 6º, §3º, e o art. 9º, inc. I, da Resolução CM nº 05/2019, os honorários serão devidos após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sendo de competência da unidade jurisdicional que efetuou a nomeação do profissional fazer a solicitação de pagamento de verba honoraria arbitrada. Assim, fixa-se para o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à representação processual do recorrente a remuneração no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme previsto no art. 8º da Resolução CM n.º 05/2019, observando-se, quanto ao pagamento, a disciplina do art. 6º, §3º, e do art. 9º, inc. I, da mesma norma. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000477-40.2024.4.03.6122

ID: 292380428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-40.2024.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: SONIA REGINA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-40.2024.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: SONIA REGINA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SÔNIA REGINA NASCIMENTO, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à conversão da aposentação por tempo de contribuição de que é titular (NB n. 42/153.079.684-6), em aposentadoria especial, desde a DIB (20.02.2013), mediante reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho. Requer-se, subsidiariamente, a revisão do benefício que percebe - recálculo da renda mensal inicial (cuja soma administrativa resultou em 30 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de serviço/contribuição), mediante a conversão de especial para comum (fator 1.2) dos lapsos de labor reconhecidos como nocivos. Citada, a autarquia federal aduziu não comprovação de desenvolvimento de labor especial (Id. 341367561). Apresentada réplica (Id. 344367561). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante esclarecer que, embora o deferimento do benefício tenha ocorrido no ano de 2013 (Id. 336095647), o pleito revisional foi realizado no ano de 2021 (Id. 336095648). Assim, não há que se falar em decadência. Sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos – uma vez que a prova pericial só é devida em situações excepcionalíssimas (como bem consignado em despacho inicial), e existente nos autos documentação que permite análise da alegada especialidade de intervalos de trabalho -, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que tange a reconhecimento da especialidade de lapso de trabalho, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, oenquadramentodo trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese deruídoecalor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial(§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de suainviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qualpermanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU:É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia,sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do meroenquadramento fictoda atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir aefetivaprova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteçãoatenua,reduz,neutralizaouconfere proteção eficazao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação doexercício de atividadeprevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição aagentes nocivospor qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa,exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa,sema exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão,embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. In casu, pugna a autora seja reconhecida a especialidade do trabalho realizado para Associação Filantrópica Espírita de Adamantina/Associação de Repouso Nosso Lar nos interregnos de: 01.05.1986 a 12.09.1989, 13.09.1989 a 05.11.1994, 10.11.1994 a 04.02.2000 e 22.05.2000 a 20.02.2013 (DER). Pois bem. Foram carreados ao processo administrativo revisional PPPs, expedidos em 04.12.2020 (Id. 336095648, páginas 22-29), dando conta da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos vírus, bactéria, fungos e protozoários, nos períodos em análise, no desempenho das atividades de recepcionista, auxiliar e encarregada SAME, todas no setor secretaria, com a seguinte profissiografia (também para todas as funções): “Realizar a recepção de pacientes e familiar durante as internações; Realizar o atendimento de telefones; Realizar a organização dos prontuários dos pacientes dentro das alas de internação e na sala do SAME; Realizar o atendimento aos pacientes de forma individual para resolver necessidades diversas; Realizar o apoio ao médico durante as consultas, buscando e levando os pacientes a serem consultados; Desenvolver aulas e atividades junto com os pacientes para a promoção do desenvolvimento. Realizar a organização de eventos em conjunto com as equipes; realizar o transporte de pacientes para a santa casa e centro de saúde”. Não há como se reconhecer as atividades desempenhadas pela autora por simples enquadramento em categoria profissional até 28.04.1995, pois não previstas nos decretos de regência, tampouco, a meu ver, podem ser equiparadas a alguma neles prevista. Também não vejo possibilidade de reconhecimento da especialidade dos lapsos por submissão a agente agressor. Explico. Embora prevista nos PPPs a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, verifica-se pela profissiografia (descrição das atividades desempenhadas), que a exposição a tais agentes não possuiu umcaráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Tema 211 da TNU). Também não vislumbro risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral (Tema 205 da TNU). As funções desempenhadas pela autora eram essencialmente administrativas, de modo que tais atividades executadas não se enquadram na hipótese dos itens 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. No sentido do exposto o seguinte julgado: TRF3, Ap. Civ. n. 5003518-14.2020.4.03.6103, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, j. 15.04.2025, DJEN DATA: 30.04.2025. Não havendo lapso de trabalho especial reconhecido judicialmente, prevalece o cálculo de tempo de contribuição apurado pelo ente previdenciário quando do deferimento da aposentação cuja revisão se pleiteia, não fazendo jus a autora, portanto, à pretendida conversão da aposentadoria percebida em aposentadoria especial, tampouco ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Isto posto, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO o pedido de reconhecimento de labor especial de 01.05.1986 a 12.09.1989, 13.09.1989 a 05.11.1994, 10.11.1994 a 04.02.2000 e 22.05.2000 a 20.02.2013, restando prejudicados os pleitos de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentação especial e de recálculo da renda mensal inicial do benefício de n. 42/153.079.684-6. Imputo à autora (não beneficiária da gratuidade de justiça) as custas processuais porventura existentes e os honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, I c/c § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Publique-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260928113

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-89.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA

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LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000477-89.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, quanto a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, deve-se recordar que é inapropriado requerer ou mesmo impugnar os benefícios da justiça gratuita já na petição inicial ou na contestação do processo da Lei n.º 9099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Desse modo, descabe a preliminar sustentada. Outrossim, não há que se falar em incompetência territorial, conforme o comprovante de residência de id 48473904, a parte autora reside nesta Comarca, sendo este r. Juízo competente para processamento e julgamento do feito. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto a alegação da ausência de pretensão resistida, não merece prosperar. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo do seu direito, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando ilegal a cobrança de “CONTRIB. ABRASPREV” e, a condenação por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em contestação, além de alegar preliminar de impugnação à gratuidade, incompetência e ausência de pretensão resistida, requerendo que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Verifica-se que, a requerida não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em seu beneficio. Nesse sentido, considerando que a parte autora instruiu a inicial com extratos, fazendo prova mínima de que existem descontos indevidos automáticos denominados como “CONTRIB. ABRASPREV” e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida, os descontos deverão se cessados. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe ao requerido. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que a parte requerida possuí, a ela não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a parte autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 48473915 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário da parte requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. O requerido, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta confirmo a decisão de id. 50709563, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a requerida; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000477-70.2022.8.13.0440

ID: 292872134

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-70.2022.8.13.0440

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNA DE SOUZA SILVA MOREIRA R. D. S. S. M. RONALD DE SOUZA SILVA MOREIRA RUAN DE SOUZA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000477-70.2022.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: R. D. S. S. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM CPF: 18.348.086/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por CÉLIO RAFAEL MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, qualificados nos autos. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor (ID10151055104), tendo sido regularmente habilitados no polo ativo os seus herdeiros, conforme decisão de ID10278058437. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade e de desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se da contestação de ID9588099930, que o requerido pleiteou o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, renovando-se, portanto, mês a mês, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3° do Decreto n° 20.910/1932. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o enunciado n° 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Por conseguinte, denota-se que as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de cinco anos do ajuizamento da presente ação foram consumadas pela prescrição. Assim sendo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Para deslinde da causa, mostra-se necessário separar as alegações das partes dos fatos efetivamente provados nos autos, colocando-os sob a perspectiva das regras de distribuição de ônus probatório. In casu, pretende a parte autora o pagamento da diferença em seu adicional de insalubridade, que é devido aos garis no município ora requerido, no importe de 10% (dez por cento), sob o argumento de que o demandado só lhe paga 30% (trinta por cento) de adicional, quando deveria ser 40% (quarenta por cento). O requerente também alega que deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está ocupando cargo efetivo, como gari, desde 29/04/2019, sendo seu direito avançar para o nível III, recebendo 10% (dez por cento) a mais em sua remuneração principal. Assim, requereu que o demandado seja compelido: a) ao pagamento da diferença de 10% a título de adicional de insalubridade, no importe de R$ 3.393,60 (três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos); e b) ao pagamento de R$ 17.452,80 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) a título de promoção e progressão do nível I para o nível III desde 07/08/2014. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação em ID9588099930, na qual alegou que o adicional de insalubridade devido aos garis sempre foi pago conforme previsão legal. Esclareceu que, à época do ingresso do requerente no cargo de gari (2019), o adicional era previsto na Lei Complementar Municipal n° 715/2011, art. 42, I, no percentual de 30% para funções com contato constante com lixo urbano. Afirmou que o percentual de 40% passou a ser previsto apenas a partir da edição da Lei Municipal nº 1.118, de 10/02/2022, a qual alterou a legislação anterior, estabelecendo o novo patamar remuneratório exclusivamente dali em diante. Sustentou que o requerente nunca deixou de receber o adicional no percentual legal vigente à época, sendo descabida a pretensão de pagamento retroativo com base em lei posterior. Defendeu, ainda, a inexistência de direito adquirido ao percentual de 40% antes da vigência da nova lei, e que tal pagamento depende de prévia regulamentação legal, o que somente ocorreu em 2022. Arguiu também a prescrição quinquenal quanto às verbas pleiteadas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Adotando-se a regra processual, deve o autor provar o fato constitutivo do seu direito, e, por seu turno, deve o réu comprovar os fatos desconstitutivos daquele direito, ou seja, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia se instala em aferir qual o valor de adicional de insalubridade (por atividade especial) é o devido à parte autora. Sobre o tema, estabelecia a LC n° 691/2010, no art. 42, in verbis: Art. 42. Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para atividades voltadas para o atendimento direto e permanente a pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas; funções de necropsia, exumação e sepultamento; e obras e manutenção de rede de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para funções que exigem contato constante com lixo e equipamentos de raio X; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos químicos e sujeição a ruídos acima de 80 (oitenta) decibéis. (grifo meu) Ou seja, na lei mencionada pelo autor em sua exordial (ID9177973204), o adicional devido não era 30%, nem 40%, mas tão somente 20%, conforme inciso II do art. 42 da LC n° 691. Por outro lado, consoante evidenciado pelo requerido em sede de contestação, o demandante ingressou no cargo de gari, como servidor público municipal, em 29/04/2019 (ID9177973234), quando a lei vigente era a LC n° 715 de 2011. Logo, tal lei é que deve ser aplicada ao caso dos autos. A LC n° 715/2011 deu nova redação ao art. 42 da LC n° 691/2010, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para funções que exigem contato constante com lixo urbano, radiações ionizantes, equipamentos de raio X e manutenção de redes de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para atividades voltadas para o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagiante em cemitérios e laboratórios de análises clínicas, bem como para atividades sujeitas a ruídos acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Parágrafo Único – O adicional previsto no inciso II para as atividades voltadas para o contato permanente com material infectocontagiante em laboratórios de análises clínicas, aplica-se tão-somente ao pessoal de nível técnico. (grifo meu) Assim sendo, o adicional devido ao requerente no período pleiteado é exatamente aquele que já estava recebendo, no importe de 30% (trinta por cento), conforme se comprova com contracheques arrolados aos autos pelo demandante (ID9177973222). Por fim, o requerido ainda alegou que adveio a Lei Municipal n° 1.118 de 10/02/2022, que alterou a LC n° 715/2011, dispondo: Art. 1º – O inciso I do art. 42 da Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2010, alterado pela Lei nº: 715/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as respectivas funções: I – 40% (quarenta por cento) para funções que exigem contato direto e constante com lixo urbano e resíduos sólidos, radiações ionizantes, equipamentos de radiografia e manutenção de redes de esgoto; Diante desse novo fato, o demandado ainda demonstrou que o adicional pago ao demandante foi devidamente alterado, juntando ao processo os recibos de pagamento referentes aos meses de abril, maio e junho de 2022 (ID9588082438, ID9588081150 e ID9588106578), que evidencia o pagamento de adicional por atividade especial em 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, o pedido da diferença no adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente, considerando que o requerido sempre pagou o valor que era devido ao demandante, previsto expressamente em lei municipal. Prosseguindo, passo à análise do pedido de promoção do servidor para o nível III. A parte autora alega que, com base nos arts. 10 e 15 da LC n° 691/2010, já deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está efetivado desde 07/08/2006. No entanto, observando a seção II do Capítulo III da referida LC, verifica-se que os requisitos para a promoção estão localizados a partir do art. 16, exigindo que o servidor atenda, cumulativamente: Art. 16. Para adquirir a promoção, deverá o servidor: I – ao nível II, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível I, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; II – ao nível III, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível II, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; III – ao nível IV, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; IV – ao nível V, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível IV, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; Art. 17. Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I – alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no art. 11 desta lei; II – não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; III – não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante cada período aquisitivo, por mais de 20 (vinte) dias, consecutivos ou alternadamente; IV – não ter gozado, durante o período, mais do que 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família. Logo, não basta que o demandante tenha alcançado o requisito de 8 (oito) anos de efetivo exercício, mas deve também comprovar os requisitos do art. 17 acima transcrito, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que não foi acostado ao processo nenhum documento comprobatório nesse sentido. Diante disso, o pedido promoção do servidor deve ser julgado improcedente, pela ausência de prova. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319269918

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000477-46.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

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CINTIA GOMES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000477-46.2022.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIAS CATERINQUE SOBRINHO INVENTARIANTE: ELIAS CATERINQUE SOBRINHO INTERESSADO: ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO Advogados do(a) REQUERENTE: CINTIA GOMES MARTINS - ES33856, ROGERIO BATISTA DE FREITAS - ES24878, Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROGERIO BATISTA DE FREITAS - ES24878 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963 DECISÃO Trata-se de “ABERTURA DE INVENTÁRIOS DOS BENS” ajuizada por ELIAS CATERINQUE SOBRINHO em face do espólio de GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE. Narra a parte autora que Gecy Maria Poggian Caterinque, faleceu em 18 de junho de 2017, aos 69 anos, sem deixar testamento. A autora da herança era casada, desde 21 de janeiro de 1965, com Elias Caterinque Sobrinho pelo regime de comunhão de bens, e deixou como única herdeira a filha do casal, Rosemar Poggian Caterinque Cardozo. Os bens a inventariar incluem: 1 - Imóvel rural em Ecoporanga/ES (Matrícula: 4.102), com área de 161,75 hectares, contendo benfeitorias como casas e secadores de café. Os cônjuges possuíam 133 hectares em condomínio; 2 - Outro imóvel em Ecoporanga/ES (Registros: 3.518/3.519/3.520), uma área de 292.934,52m² de propriedade agro-pastoril, ainda em domínio do Estado, adquirido por inventário anterior; 3 - Imóvel em Água Doce do Norte/ES (Matrícula: 05), uma gleba de terras de 390.000m², ainda em nome de Pedro, pendente de registro de inventário, com uma casa em mau estado e cafeeiros. Os cônjuges possuíam 297.760,84m² em condomínio, adquirido por formal de partilha; 4 - Imóvel em Barra de São Francisco/ES (Matrícula: 11.250), uma casa residencial e comercial na Rua Elizeu Divino, doada pelo patrimônio municipal. Os cônjuges possuíam uma fração de 94,125% em condomínio; 5 - Outro imóvel em Barra de São Francisco/ES (Registro: 6.273), um lote urbano baldio de 200m² na Rua Elizeu Divino, de propriedade da de cujus; 6 - Dois imóveis em Barra de São Francisco/ES (Matrícula: 3.220), lotes 14 e 15 da Quadra 09 do Loteamento Irmãos Fernandes, medindo 200m² e 145m² respectivamente. Esses imóveis ainda não estão registrados em nome dos cônjuges, tendo sido adquiridos por contrato de compra e venda por Elias Caterinque Sobrinho; 7 - Imóvel na Serra/ES (Registro: 3.952), dois lotes de terreno (02 e 03 da Quadra 25) no bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com 300m² cada, onde foi construída uma casa residencial de 122m². O requerente, Elias Caterinque Sobrinho, cônjuge supérstite, pleiteia a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, conforme o artigo 617 do Código de Processo Civil, alegando estar na posse e administração da maioria dos bens desde a abertura da sucessão. Em relação às custas processuais, o requerente solicita a postergacão do pagamento para o final do processo, argumentando a iliquidez e complexidade do patrimônio a ser inventariado, com bens em condomínio, não registrados ou em posse de diferentes herdeiros. Anexa jurisprudência que corrobora a possibilidade de pagamento das custas pelo espólio ao final do inventário, em casos de iliquidez patrimonial. Por fim, requer a citação da herdeira Rosemar Poggian Caterinque Cardozo e a produção de todas as provas admitidas em direito. Procuração de ELIAS CATERINQUE SOBRINHO no ID 12739055. Certidão de casamento de ELIAS CATERINQUE SOBRINHO e GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE no ID 12739060. Certidão de óbito de GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE no ID 12739064. Certidão negativa de testamento no ID 12739071. Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal no ID 12739088. O herdeiro/meeiro ELIAS CATERINQUE SOBRINHO foi nomeado inventariante (ID 13799420) e foi deferido o pagamento de custas no final do processo. A requerida foi citada (ID 16473564) e apresentou impugnação às primeiras declarações. Não se opôs à abertura do inventário e, de imediato, concordou com a nomeação do genitor como inventariante. Contudo, a herdeira impugna parcialmente as primeiras declarações, alegando que estas não relacionaram todos os bens que compõem o acervo do espólio. Pontua, ainda, que as declarações iniciais não informaram sobre benfeitorias edificadas pela herdeira, com autorização da falecida e do inventariante, e não menciona os lucros auferidos pelo inventariante com arrendamento e/ou aluguel de imóveis rurais após o falecimento da de cujus. Entre os bens supostamente omitidos, a herdeira Rosemar cita: 1 - 140 cabeças de gado da raça nelore, existentes na data do falecimento da autora da herança (18/06/2017), bem como toda a evolução do rebanho bovino a partir de 19/06/2017; 2 - Lucros auferidos com arrendamento e/ou aluguel de pastagem dos imóveis rurais descritos nos itens 01, 02 e 03 das Primeiras Declarações, a contar de 19/06/2017; 3 - Uma motocicleta Honda/BIZ, preta, ano 2014, Placa OYG 8019, que, embora cadastrada no DETRAN/ES em nome de terceiro, pertencia ao espólio à época do falecimento; 4 - Um Veículo Ford/ESCORT 1.6I, azul, Placa MRM 6860, cadastrado em nome do cônjuge da herdeira, e que se encontra em desuso. Quanto às informações omitidas, a herdeira destaca: 1 - A existência de um prédio com 03 pavimentos no imóvel descrito no item “05” das Primeiras Declarações, sendo o segundo pavimento um apartamento construído com recursos exclusivos da herdeira Rosemar e seu esposo, com autorização dos pais. Tal imóvel, portanto, não deveria integrar o acervo do espólio. 2 - No imóvel descrito no item “08” das Primeiras Declarações, há um prédio com 02 pavimentos, sendo que a herdeira Rosemar e seu esposo realizaram um investimento de R$ 60.000,00 em reforma no ano de 2017, valor que, segundo eles, deve ser atualizado monetariamente para fins de reembolso. Por fim, a herdeira pleiteia a inclusão do nome do esposo da herdeira, Sr. RONALDO CARDOZO, como parte nos autos, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado, o que o configuraria como herdeiro junto com a esposa. Os pedidos formulados consistem na recepção e aceitação da impugnação parcial, com a determinação para que o inventariante inclua os bens e informações omitidos nas primeiras declarações, bem como a inclusão do cônjuge da herdeira como parte no processo. Anexaram à petição certidão de casamento, pacto antenupcial e proposta de acordo formulada pelo inventariante. Réplica apresentada pelo inventariante (ID 17134359). Valor do ITCMD no ID 20877385. As partes entabularam acordo e posteriormente o inventariante manifestou pela desistência do acordo (IDs 26073838 e 26170233). Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo (ID 37727525). Na manifestação de ID 38975385, o inventariante apresentou os motivos que o levaram a não continuar com o acordo. O inventariante juntou avaliações dos imóveis (IDs 39074609, 39076723 e 39078221). Na manifestação de ID 41104173, a herdeira Rosemar refuta os argumentos do inventariante e deseja a homologação do acordo, bem como pleiteia a remoção do inventariante. Na decisão de ID 49532958, o Juízo reputou como válida a transação realizada entre as partes e intimou o inventariante para apresentar as últimas declarações. Na oportunidade, ficou autorizada a expedição alvará para pagamento das despesas do inventário. Intimado por advogado, o inventariante ficou inerte, situação em que a herdeira pediu pela remoção do inventariante. Intimado o inventariante pessoalmente, apresentou prestação de contas (ID 71348285). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pela falecida GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE, em que foi nomeado como inventariante o herdeiro ELIAS CATERINQUE SOBRINHO. Ao longo do trâmite processual, observou-se a paralisação injustificada do feito, com a ausência de cumprimento das determinações judiciais essenciais ao regular andamento do inventário. Proferida a decisão de ID 49532958 em 29/08/2024, intimado o inventariante por advogado e pessoalmente, manifestou-se apenas em 22/06/2025, comprovando gastos com a manutenção do espólio, sem cumprir na íntegra a decisão de apresentar as últimas declarações e pagar os impostos. A conduta desidiosa do atual inventariante tem causado manifesto prejuízo ao espólio e aos demais herdeiros, que aguardam a conclusão da partilha dos bens. A inércia processual viola os deveres inerentes ao encargo de inventariante, previstos no Código de Processo Civil. A remoção do inventariante é medida que se impõe quando este não cumpre com os deveres legais que lhe são atribuídos, agindo com desídia e causando prejuízo ao andamento do processo de inventário. O artigo 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o inventariante pode ser removido, sendo a inércia na promoção do andamento regular do processo uma das causas que justificam tal medida. No caso em tela, a conduta do inventariante ELIAS CATERINQUE SOBRINHO amolda-se perfeitamente à hipótese do inciso I do referido artigo, que dispõe sobre a remoção daquele que "não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações". A paralisação do feito por longo período, sem justificativa plausível, demonstra a falta de zelo e a incapacidade do atual inventariante para o exercício do encargo. A remoção do inventariante pode e deve ser determinada de ofício pelo magistrado, visando garantir a efetividade e a razoável duração do processo, princípios norteadores do direito processual civil moderno. A função do inventariante é de múnus público, ou seja, um encargo de confiança do juízo, e a sua omissão autoriza a intervenção judicial para a regularização do feito. Uma vez constatada a necessidade de remoção, impõe-se a nomeação de um novo inventariante, observando-se a ordem de preferência estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil. No presente caso, a herdeira ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, que se encontra na posse e administração de parte dos bens do espólio e demonstrou interesse e aptidão para o exercício da função, revela-se como a pessoa mais indicada para assumir o encargo. A nomeação de ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO visa não apenas a sanar a omissão anterior, mas também a impulsionar o processo de forma célere e eficiente, garantindo que os bens do de cujus sejam devidamente partilhados entre os seus sucessores. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 622, inciso I, do Código de Processo Civil, REMOVO o Sr. ELIAS CATERINQUE SOBRINHO do cargo de inventariante dos bens deixados pela falecida GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE. Em consequência, NOMEIO como inventariante a herdeira ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Após a assinatura do termo de compromisso, INTIME-SE a nova inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as últimas declarações e promover todos os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de remoção. Caso solicitado pela inventariante, EXPEÇA-SE o competente alvará para fins de alienação de bens suficientes para pagar o ITCMD, conforme cálculos já apresentados no ID 20877385. DETERMINO que o inventariante removido entregue imediatamente à substituta os bens do espólio, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, sem prejuízo da fixação de multa (art. 625, CPC). Havendo ou não impugnação, conclusos para análise. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-63.2023.8.13.0431

ID: 325819521

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-63.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000477-63.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Conversão] AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA RESENDE CPF: 855.346.416-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas, em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez em seu favor. Sustenta a requerente que exerce atividade laborativa no âmbito de serviços gerais, precisando se afastar do cargo por tempo indeterminado, haja vista “abaulamento discal C2-C3 e C3-C4” na coluna cervical, “abaulamento discal L5-S1” na coluna lombar, “tendinopatia do supra-espinhal, tendinopatia calcificada do infra-espinhal, bursopatia subacromial-subdeltóidea, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acrômio-clavicular” no ombro direito e “tendinopatia calcificada do supra e infra-espinhal, com provável ruptura parcial do supra-espinhal, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acromioclavicular” no ombro esquerdo. Diante do exposto, a requerente formulou pedido administrativo junto à autarquia ré visando à concessão do benefício de auxílio-doença. Contudo, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de obter a concessão do referido benefício. Os documentos de ID n. 9707489417 a 9707532789 instruem a petição inicial. Decisão ao ID n. 9708586006, oportunidade em que foram deferidas as benesses da gratuidade de justiça. Formulário de Perícia Médica ao ID n. 9886660350, em que restou constatada a incapacidade parcial e permanente da requerente. Apresentada contestação ao ID n. 9894363376, a autarquia ré sustentou a perda da qualidade de segurada urbana da requerente na data de início da incapacidade. Em sede de impugnação, a requerente reiterou todos os termos da inicial (ID n. 9904687003). Devidamente intimadas para especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n. 9905643761), enquanto o requerido quedou-se inerte. Realizada audiência, foram inquiridos 02 (duas) testemunhas e 01 (um) informante, bem como apresentadas alegações finais remissivas pela requerente. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a requerente busca a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, em virtude de quadro clínico compatível com cervicalgia, lombalgia e artralgia em ombros bilaterais e joelho esquerdo. Dispõem os artigos 42 e 43 da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) (omissis) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Da leitura dos dispositivos legais depreende-se que, para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser comprovada a existência de incapacidade permanente para o labor, sem perspectiva de reabilitação. Iniciando a análise dos requisitos legais pela comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado em juízo atesta que a requerente se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais desde 11/11/2022, em virtude de quadro clínico caracterizado por dor articular, transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, cervicalgia, lombalgia, dorsalgia, sinovite e tenossinovite não especificada, bursite do ombro, transtorno do tecido mole não especificado e condromalácia da rótula, conforme os Códigos da Classificação Internacional de Doenças – CID M25.5, M51.1, M54.2, M54.5, M54.6, M65.9, M75.5, M79.9 e M22.4. Entretanto, a incapacidade apontada no laudo é parcial e permanente para o exercício de sua atividade profissional habitual (ID n. 9886660350 – pág. 2, item 3.1.), existindo possibilidade de reabilitação profissional, consistente em atividades sem risco ergonômico para a coluna cervical e lombar, ombros e joelho esquerdo (ID n. 9886660350 – pág. 3, item 5.2.). Assim, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Noutro giro, no que se refere à controvérsia acerca da manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social pela parte requerente, entendeu-se, a partir dos elementos constantes nos autos, que tal condição jurídica restou devidamente preservada à época do surgimento da nova incapacidade laborativa. Com efeito, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntado sob o ID n. 9707493665, a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até a data de 20 de abril de 2021, quando se operou a cessação administrativa do referido benefício. Nos termos do que dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo enquanto estiver em gozo de benefício previdenciário. Apenas após a cessação do benefício é que tem início a contagem do denominado "período de graça", previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, que assegura a manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 1º, desde que comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas e sem perda anterior da qualidade de segurado. No presente caso, admitindo-se, em benefício da requerente, a hipótese de extensão máxima do período de graça, por força do preenchimento do requisito contributivo acima referido, tem-se que a qualidade de segurada se manteve até, pelo menos, 20 de abril de 2023, ou seja, dois anos após a cessação do último benefício previdenciário percebido. Este marco, portanto, é juridicamente relevante para a aferição da elegibilidade da requerente ao novo benefício por incapacidade, ora pleiteado. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial elaborado por perito nomeado por este Juízo, constante sob o ID n. 9886660350, fixou o início da nova incapacidade laborativa em 11 de novembro de 2022. Referida data insere-se no denominado “período de graça”, durante o qual ainda subsistia o vínculo jurídico entre a parte requerente e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Evidencia-se, portanto, que a incapacidade sobreveio em momento no qual a requerente ainda mantinha a qualidade de segurada, requisito essencial e de observância cumulativa para a concessão de benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, reconhece-se que, na data do advento da nova incapacidade, a parte requerente encontrava-se protegida pelo sistema de seguridade social, preservando-se, por conseguinte, a qualidade de segurada exigida pela legislação previdenciária. Tal circunstância, aliada à comprovação da existência de incapacidade parcial e permanente, autoriza o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto plenamente preenchidos os pressupostos legais. Ademais, considerando a possibilidade de reabilitação profissional em atividade compatível com as limitações apresentadas e com a capacidade laborativa residual da requerente, entendo razoável a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a duração do benefício, a fim de assegurar-lhe os meios de subsistência enquanto não viabilizado seu encaminhamento à perícia destinada à avaliação de elegibilidade para reabilitação profissional. Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda à parte requerente AUXÍLIO-DOENÇA, com termo inicial em 29/09/2022, correspondente à data do requerimento administrativo, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), no valor de 01 (um) salário-mínimo, encaminhando a requerente para perícia de elegibilidade para reabilitação profissional; observando-se o disposto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 de 1991, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, deve ser acrescido de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Deverão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito da requerente em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula n. 111 do E. STJ. Deixo, entretanto, de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento destas, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Proceda-se ao que for necessário para a percepção de honorários por parte do perito que oficiou no presente feito. Deixo de proceder à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com espeque no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000477-47.2018.8.21.0033

ID: 330236512

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-47.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DE ABREU

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CLAUDIA FERNANDES PERES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-47.2018.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora postula a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-47.2018.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora postula a citação da parte demandada no endereço situado na RUA PADRE TESCHAUER, Nº 162, CASCATA, PORTO ALEGRE – RS, bem como por meio eletrônico, nos telefones indicados na manifestação do 130.1 . A fim de imprimir maior celeridade ao feito, pois se trata de processo meta 2 do CNJ, em trâmite desde 2018, e considerando que houve pesquisa de endereço nos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, passo a discriminar os endereços localizados, realizando a verificação de eventual realização de diligências nestes: a) R QUARAI 96 BL 4 AP 431 SAO JOSE 93285480 ESTEIO - 44.2 , 120.1 A carta precatória retornou com a informação de que a ré mudou-se para a Espanha - fl. 6 - 3.2 . Expedido novo mandado para o mesmo endereço, o Oficial de Justiça certificou que a parte estaria residindo em Porto Alegre ( 37.1 ). b) R S FRANCISCO, 54 CENTRO 93285040 ESTEIO - RS - 44.1 , 114.1 Expedido mandado para o endereço acima declinado, foi certificado pelo OJ que a parte estaria residindo há anos nos Estados Unidos ( 60.1 ). Esgotados os endereços constantes nos órgãos conveniados. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. Defiro, excepcionalmente , a tentativa de citação da parte demandada por meio eletrônico, a ser realizada pelo cartório, uma vez que a demandada, ao que tudo indica, não reside nesta Comarca, devendo ser efetivada nos números indicados pela autora no 130.1 , os quais são os mesmos constantes nas respostas aos ofícios encaminhados às operadoras de telefonia ( 114.1 e 120.1 ). Caso as diligências sejam infrutíferas, cite-se a parte demandada por mandado , no endereço declinado no 130.1 . Cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo Meta 2 CNJ.

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