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"5000477-90.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 117 de 123

Processo nº 5002200-43.2025.8.21.0070

ID: 337760910

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002200-43.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MULLER EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BENEDETTI DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSIAS SCHAEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002200-43.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : SUPERMERCADO MULLER EIRELI ADVOGADO(A) : RENAN JOSIAS SCHAEFER (OAB RS088757) ADVOGADO(A) : LUCAS BE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002200-43.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : SUPERMERCADO MULLER EIRELI ADVOGADO(A) : RENAN JOSIAS SCHAEFER (OAB RS088757) ADVOGADO(A) : LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) DESPACHO/DECISÃO SUPERMERCADO MULLER EIRELI opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 27. Aduziu que há contradição, pois inaplicável ao caso a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020, de modo que confirmada a prescrição intercorrente. Defendeu que inaplicável ao caso o art. 1º, §3º, da Resolução 547 do CNJ, pois não houve apensamento dos feitos, portanto, os valores das dívidas não podem ser somadas. Em resposta, o embargado alegou que o caso não configura omissão, de modo que incabível os embargos declaratórios à hipótese. É o relato do necessário. Decido. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos e pertinentes, na forma do art. 1.022 do CPC. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em dois pontos fundamentais: (i) quanto à inaplicabilidade da Lei n.º 14.010/2020 às execuções fiscais, por se tratar de norma voltada exclusivamente às relações jurídicas de direito privado; e (ii) quanto à inaplicabilidade do artigo 1º, § 2º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto, uma vez que não houve apensamento formal entre as execuções fiscais cujos valores foram somados. A decisão embargada, ao afastar a prescrição intercorrente, considerou que o prazo prescricional quinquenal iniciado em 08/11/2019 somente se encerraria em 08/03/2025, em razão da suspensão da contagem do prazo prescricional de quatro meses entre 12/06/2020 e 30/10/2020, determinada pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020. Contudo, assiste razão ao embargante quando aponta que a Lei nº 14.010/2020 não se aplica às execuções fiscais, uma vez que trata de norma expressamente direcionada às relações jurídicas de direito privado, conforme estabelecido no art. 1º: “ Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) " (grifei). De toda sorte, da não aplicação da Lei n.º 14.010/2020 ao caso dos autos, deve ser levado em consideração as demais suspensões de prazo relativas ao ataque hacker, que determinou suspensão dos processos entre 28/04/2021 e 16/06/2021, e os períodos de digitalização, que também devem ser considerados. Quanto ao ponto: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual o executado alegava prescrição intercorrente e nulidade da CDA. II. Questão em discussão: Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os marcos interruptivos e os períodos de suspensão processual, bem como a alegada nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal específico da exigência e do número do processo administrativo que originou o débito. III. Razões de decidir: Prescrição intercorrente não configurada: Não transcorreu o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão automática e 5 anos de prescrição intercorrente) entre os marcos interruptivos, considerando que: a) após a penhora realizada em 2017, o exequente buscou a intimação do executado até janeiro de 2020; b) em fevereiro de 2020 foi postulada nova penhora via SISBAJUD, efetivada apenas em outubro de 2022; c) deve ser descontado o período em que o processo permaneceu em digitalização (2020 a 2022); d) nova penhora exitosa em outubro de 2022 constituiu novo marco interruptivo da prescrição. Períodos de suspensão processual: Conforme jurisprudência consolidada do TJRS, devem ser descontados da contagem do prazo prescricional os períodos de digitalização do processo, suspensão pela pandemia de COVID-19 e pelo ataque cibernético sofrido pelo TJRS, por serem circunstâncias alheias ao comportamento das partes. Regularidade da CDA: O título executivo está regularmente constituído, com indicação do fundamento específico do crédito e do ato constitutivo que o originou, sendo que a ausência de indicação do fundamento legal do principal se justifica pelo fato de que apenas a multa é exigida na execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que confirmou a rejeição da exceção de pré-executividade, por não estar configurada a prescrição intercorrente e por ser válida a CDA que embasa a execução fiscal. Legislação citada: Art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF); Arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF; Art. 1.021, §3° e Art. 489 do CPC/15. Jurisprudência citada: REsp 1.340.553/RS (Tema 566); REsp 1.201.993/SP (Tema 444). RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5074404-53.2025.8.21.7000 /RS, 1ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Juíza de Direito Eliane Garcia Nogueira, julg. em 24/07/2025) (grifei). Assim sendo, mantenho a decisão quanto ao ponto. Quanto a aplicação da Resolução n.º 547 do CNJ, não há omissão, pois não houve análise da aplicação da norma, mas tão somente do alegado excesso, restando determinado que os valores das execuções sejam indicados de forma individualizada. Insta registrar que a aplicação dos pressupostos da Resolução foram analisadas nos autos da execução fiscal, conforme consta na fundamentação da sentença: O exequente foi intimado para adequar o processo às orientações da Resolução n.º 547 do CNJ (64). Houve resposta ( processo 5000477-43.2012.8.21.0070/RS, evento 96, DOC1 ). Dessa forma, inexiste a omissão apontada. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Br Ar Comercio De Veiculos Ltda x Sinosserra Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 283416725

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161244-82.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Rua Bayard Toledo Mércio, 66 - Bairro: Canudos - CEP: 93548011 - Fone: (51) 3553-5500 - E… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Rua Bayard Toledo Mércio, 66 - Bairro: Canudos - CEP: 93548011 - Fone: (51) 3553-5500 - Email: frnovohamb1vciv@tjrs.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029783-30.2023.8.21.0019/ RS EXEQUENTE : ROMULO ALVES DA SILVA EXECUTADO : BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO os embargos declaratórios do Evento 57.1 , uma vez que tempestivos. A parte embargante alega omissão na decisão de Evento 54.1 , a qual indeferiu o pedido de pesquisa no sistema CENSEC, sob alegação de que o sistema exige cadastro no gov.br que o exequente não possui e que há cobrança de valores. Não assiste razão à parte, o pedido de certidões pode ser realizado por qualquer pessoa, inclusive pelos procuradores, não dependendo do cadastro do exequente, bem como pode ser realizada a consulta diretamente no Tabelionato. Quanto à gratuidade, aplica-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores por força do art. 98, IX, do CPC, não sendo empecilho a consulta direta pelo exequente. Dessa forma, REJEITO os embargos declaratórios, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Intimem-se, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos que a parte executada BR AR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 22258017000186, tenha a receber nos processos n. 5009104-72.2024.8.21.0019, 5161244-82.2023.8.21.0001, 5017957-40.2023.8.21.0008, 5010912-49.2023.8.21.0019, 5004485-14.2023.8.21.3001, 5006850-63.2023.8.21.0019, 5000477-02.2019.8.21.0166, 5002300-30.2020.8.21.0019, 5000150-25.2021.8.21.0154, 5018496-41.2021.8.21.0019, 5024446-65.2020.8.21.0019, 5024121-07.2021.8.21.0003, 5001687-31.2022.8.21.5001 e 5006854-14.2020.8.21.0017. Oficie-se ao 1º Juízo da 1ª Vara Cível, à 2ª Vara Cível, à 3ª Vara Cível e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo; à 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, à 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, à Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, às Varas Judiciais das Comarcas de Ivoti e de Agudo, à 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado e de Alvorada solicitando a anotação da averbação da restrição até o limite de R$ 6.546,17 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizado em 2/2025, e para que, na existência de valores, sejam transferidos para conta judicial vinculada a esta execução. Esta decisão vale como ofício, já agendada a juntada automática aos processos n. 5009104-72.2024.8.21.0019, 5161244-82.2023.8.21.0001, 5017957-40.2023.8.21.0008, 5010912-49.2023.8.21.0019, 5004485-14.2023.8.21.3001, 5006850-63.2023.8.21.0019, 5000477-02.2019.8.21.0166, 5002300-30.2020.8.21.0019, 5000150-25.2021.8.21.0154, 5018496-41.2021.8.21.0019, 5024446-65.2020.8.21.0019, 5024121-07.2021.8.21.0003, 5001687-31.2022.8.21.5001 e 5006854-14.2020.8.21.0017. 3. Intime-se, pessoalmente, a parte executada da penhora efetuada. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO PREIS, Juiz de Direito , em 27/05/2025, às 15:43:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083377431v4 e o código CRC fc6dc912 .

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Barra Casa De Construcao Ltda x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 303756084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-62.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGA… Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto pela empresa BARRA CASA DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.660.952/0001-55. Denota-se da exordial que se trata de empresa que atua no ramo do comércio varejista de materiais de construção civil. Alegou que possui mais de 20 anos de atuação no comércio de materiais de construção e que se destacou pela solidez, atendimento de excelência e parcerias estratégicas. Disse que investiu em expansão, mas enfrentou dificuldades após a pandemia, com queda nas vendas e aumento dos custos financeiros. Esclareceu que a crise atual decorre de fatores externos, como inflação, alta da Selic, retração do crédito e concorrência agressiva, os quais comprometeram o fluxo de caixa e levaram a um ciclo de endividamento. Relatou que a recuperação judicial é vista como medida legítima para reorganizar as finanças e preservar a atividade empresarial. Apresentou os documentos que reputa necessário ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (eventos 1.3 / 1.15 ). Valorou a causa em R$ 1.510.171,18. Comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais no evento 16.3 . É o suficiente relato. Da constatação prévia Para o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, mostra-se imprescindível o atendimento dos requisitos formais previstos na Lei 11.101/05, mormente aqueles dispostos nos arts. 48 e 51. Tanto é assim que o art. 52 da LRF dispõe que " Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial ". Ocorre, entretanto, que a análise nem sempre se mostra simples, especialmente diante da tecnicidade da documentação apresentada. Os documentos necessários destinam-se não só à comprovação da crise financeira vivenciada pela devedora, mas também da capacidade da empresa gerar benefícios econômicos e sociais no exercício de sua atividade empresarial, o que deveras pode tornar ainda mais dificultosa a tarefa. Sobretudo diante da necessidade de constatação da subsunção fática aos requisitos legais. Não por outro motivo, com a reforma operada pela Lei 14.112/2020, o legislador incluiu o art. 51-A na LRF, o qual prevê que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Colhe-se do respectivo dispositivo legal que a constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor (§5º). De outro norte, caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, perfeitamente possível o indeferimento da petição inicial, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (§6º). Aliás, é possível que se constate que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o que demandará a remessa dos autos ao juízo competente (§ 7º). Não obstante, a despeito de não constar na legislação, a constatação prévia também presta-se a dirimir pontos de relevante valor para o posterior processamento do pedido, tais como o relacionamento de bens potencialmente essenciais ao desenvolvimento das atividades (LRF, art. 49, §3º) e a eventual existência de elementos que possam caracterizar a consolidação substancial (LRF, art. 69-J). Noutro giro, nota-se que a possibilidade de constatação prévia já se encontrava prevista na Recomendação n. 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça, da qual observa-se os seguintes dispositivos: Art. 1 o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto no art. 51-A da Lei n o 11.101/2005. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2 o Caso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3 o Caso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial. (redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Pelo exposto , portanto, patente a necessidade, no caso em apreço, de verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela requerente, além de sua correspondência com as reais condições de funcionamento da empresa, assim como a verificação de elementos outros igualmente importantes para análise do feito, tal como disposto na fundamentação, previamente à análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação empresarial e, para tanto: a) Nomeio, para realização da constatação prévia, a empresa BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , nos termos do art. 52, I, da Lei 11.101/2005, tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157), que, de igual forma, ficará responsável pela eventual condução da presente recuperação judicial, em caso de deferimento do respectivo processamento. b) O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 51-A, §2º, LRF); c) A remuneração será arbitrada após a apresentação do laudo, considerando-se a complexidade do trabalho desenvolvido, o que, aliás, deverá ser esclarecido pelo perito, com a entrega do laudo (art. 51-A, §1º, LRF); d) Apresentado o laudo, tornem os autos conclusos imediatamente (art. 51-A, §4º, LRF). Intime-se o perito e a empresa recuperanda.

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Processo nº 5000477-89.2025.8.21.0166

ID: 309900368

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-89.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-89.2025.8.21.0166/RS AUTOR : ANA MARIA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-89.2025.8.21.0166/RS AUTOR : ANA MARIA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de preliminar de prática de advocacia predatória. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. No caso concreto, não foi possível autenticar a assinatura digital contida na procuração, por se tratar de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida: Por tais fundamentos, assino o prazo de 15 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000477-85.2025.8.21.0038

ID: 307568772

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-85.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-85.2025.8.21.0038/RS AUTOR : GUILHERME FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-85.2025.8.21.0038/RS AUTOR : GUILHERME FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5000477-62.2025.8.24.0536

ID: 299021155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-62.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de parcelamento das custas ini… Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de parcelamento das custas iniciais No que tange ao parcelamento das custas processuais, o Código de Processo Civil em seu artigo 98, §6º, disciplina: § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A Resolução CM n.º 3 de 2019 regulamentou o tema da seguinte forma: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) [...] § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Não bastasse, a possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais por intermédio de cartão crédito, em até 12 vezes, independe de autorização judicial e deve ser realizada diretamente no sistema Eproc, junto ao próprio processo judicial, tal como disposto nas " orientações aos advogados " concernentes ao " Módulo de Custas ", fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, as quais podem ser acessadas através do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf . Assim, tem-se como perfeitamente possível o parcelamento das custas iniciais em até 12 vezes no cartão de crédito, independente de autorização judicial, ou em até 12 vezes no boleto bancário, mediante autorização do juízo e posterior disponibilização dos boletos no processo pela serventia do juízo (https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas) . Portanto, caso opte a parte autora pelo parcelamento das custas iniciais em até 12 vezes no cartão de crédito, deverá adotar o procedimento supra disposto . De outro norte, em optando pelo pagamento em até 12 vezes no boleto, deverá noticiar nos autos tal intenção, a qual , desde já, resta deferida , devendo a serventia disponibilizar as referidas guias no processo. Dessa forma, resta intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento parcelado das custas via cartão de crédito ou indicar o interesse no recolhimento das custas via boleto bancário e comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Do pedido de imposição de sigilo/segredo de justiça A parte autora requereu que " os seguintes documentos sejam protegidos sob a forma de segredo de justiça: (I) a relação dos empregados e seus respectivos salários, conforme disposto no art. 51, inciso IV, da Lei de Recuperação de Empresas (LRF); e (II) os extratos das contas bancárias, de acordo com o art. 51, inciso VII, da mesma lei. Essa proteção é essencial para garantir que essas informações sensíveis permaneçam acessíveis exclusivamente a este Juízo, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, em virtude da natureza confidencial dos dados que contêm ". No que tange ao pedido de imposição de sigilo/segredo de justiça, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso dos autos, não há enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas na mencionada norma que justifique a tramitação em segredo de justiça ou a imposição de sigilo a determinados dados do processo, bem como a parte autora não apresentou outra justificativa plausível para tanto. Os procedimentos previstos na lei falimentar são públicos e dada sua natureza de processo coletivo, justamente diante do grande número de interesses envolvidos, a publicidade dos atos é medida mínima para garantir o contraditório, sobretudo se considerarmos as duras consequência que poderão ser impostas aos credores. De outro norte, não há qualquer exigência de documento sigiloso para embasar os procedimentos previstos na Lei de Falências. Pelo que a eventual necessidade de apresentação de dados dessa estirpe deve ser especificamente demonstrada, assim como a respectiva natureza sigilosa dos documentos, o que deveras não ocorreu no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido de imposição de sigilo ou de tramitação em segredo de justiça.

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Processo nº 5000477-08.2022.4.03.6123

ID: 261925709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000477-08.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000477-08.2022.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: MARIA LUZIA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP19596… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000477-08.2022.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: MARIA LUZIA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP195962 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA LUZIA DA SILVA, qualificada na inicial, opôs os presentes Embargos de Terceiro em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, decretada na Execução Fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, com a consequente expedição de mandado ao Cartório do Oficio de Registro de Imóveis competente, para desconstituição do impedimento na matrícula do bem. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sustenta que houve dação em pagamento realizada em 2006 entre os executados (Maria Lucia Gaio Moreira e Wilson Moreira) e a embargante, momento em que não havia qualquer pendência, restrição, impedimento ou gravame sobre o aludido imóvel. Aduz que a dação em pagamento do imóvel é originária de acordo judicial de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada em 1986 (processo nº 0000019-21.1986.8.26.0576) que tramitou pela 4ª vara cível de São José do Rio Preto/SP, tendo ocorrido anteriormente à propositura da execução fiscal, no ano de 2007. Aduz que agiu de boa-fé ao adquirir o bem, fato que evidencia a ausência de fraude, ressaltando que desde o ano de 2006 utiliza o imóvel rural de forma mansa e pacífica. Alega, ainda, que se trata de bem de família, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. O Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, no qual o processo tramitou originariamente, determinou a emenda à inicial, inclusive para que a embargante esclarecesse o valor atribuído à causa considerando que, na ação de embargos de terceiro, deveria corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao montante do débito da execução. A embargante emendou a inicial. Os embargos foram recebidos por aquele Juízo. O valor da causa foi retificado no Sistema PJE, em conformidade com a emenda à inicial apresentada. A embargada, preliminarmente, impugna o valor dado à causa e, no mérito, reconhece a procedência do pedido, bem como pede a sua não condenação ao pagamento da verba honorária e, ainda, a condenação da embargante em honorários advocatícios. Sustenta que, em Embargos de Terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem discutido, não podendo, todavia, superar o valor total do débito cobrado nos autos principais da Execução Fiscal, razão pela qual requer seja retificado o valor da causa para R$ 153.104,87, que corresponde ao valor total do débito cobrado. No mérito, aduz que a alienação da parte ideal (1/6) do imóvel ocorreu mediante escritura pública de dação em pagamento, jamais registrada no respectivo CRI, pactuada entre os coexecutados MARIA LUCIA GAIO MOREIRA e seu marido WILSON MOREIRA (e outros) e a embargante, lavrada em 24/01/2006, data essa anterior ao redirecionamento do Executivo Fiscal aos mencionados coexecutados, - ocorrido por decisão judicial de 03/08/2012 - , bem como à sua respectiva citação, por petição em que se deram por citados, protocolizada em 07/10/2013. Ressalta que posteriormente à mencionada escritura pública de dação em pagamento, houve nova escritura pública, de retificação e ratificação da primeira, lavrada em 28/06/2013, sem alteração da alienação já mencionada. Assim, conclui que não restou caracterizada a fraude à execução, disciplinada no artigo 185, do Código Tributário Nacional. Intimadas a especificarem provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento da lide. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 4ª Vara Federal de São José dos Campos, especializada em execução fiscal, diante da entrada em vigor do Provimento CJF/3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que alterou a competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante em ID 243944737, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa em Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem tornado indisponível/penhorado, não podendo exceder o valor do débito, nos termos da jurisprudência predominante, bem como à vista dos parâmetros fixados pelo art. 292 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. O magistrado está autorizado a determinar de ofício a correção do valor da causa, para que corresponda ao real proveito econômico pretendido pela parte. 5. "Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado" (REsp 1689175/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). 6. O Tribunal de origem conclui que "os documentos juntados comprovam as assertivas lançadas pelos Autores [de que o imóvel objeto da lide constitui bem de família]". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 7. Súmula n. 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) In casu, consoante o documento acostado em ID 294501266, consistente em Recibo de Entrega de Declaração do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - do exercício de 2022, o valor do bem imóvel é de R$ 1.996.279,43 (Valor da Terra Nula Tributável), o qual supera o valor do débito executado, de modo que se impõe, à vista das considerações supra, a redução do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor do débito executado. Destarte, ACOLHO a impugnação para determinar a retificação do valor atribuído à causa para R$ 153.104,87, que corresponde ao valor do débito indicado pela embargada. DO MÉRITO A pretensão é de que o imóvel de matrícula nº 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, tornado indisponível nos autos da Execução Fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, seja da constrição liberado. Ante a concordância da embargada com a liberação da constrição, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para o fim de determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o aludido imóvel, nos autos da execução fiscal nº 0000488-50.2007.4.03.6123, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com urgência, ao aludido Cartório, para que proceda ao imediato cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem, independentemente do recolhimento pelas partes das custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que fora concedida à embargante a Gratuidade de Justiça. Quanto à sucumbência, à luz do princípio da causalidade e, ainda, diante do teor do acórdão proferido no REsp 1452840/SP, representativo do Tema 872-STJ, transitado em julgado em 05/12/2016, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à embargada, que arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa retificado (R$ 153.104,87), nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria embargante deu causa à propositura da demanda, por não ter providenciado o registro do negócio jurídico. Tendo em vista que a embargante é beneficiária da Gratuidade de Justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos termos do que prevê o art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista que a embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia desta sentença e de seu efetivo cumprimento para os autos principais, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5000477-80.2025.4.04.7220

ID: 334699607

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-80.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERMINIO DEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-80.2025.4.04.7220/SC AUTOR : FERMINIO DEMOS ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que a renda mensal da parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-80.2025.4.04.7220/SC AUTOR : FERMINIO DEMOS ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que a renda mensal da parte autora supera o limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), combinada à ausência de comprovação documental da efetiva impossibilidade de pagamentos de custas e honorários, indefiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Ressalto que para eventual reanálise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o autor comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias ( para cumprimento de todos os itens relacionados ): 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Recolher as custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição; O desatendimento do comando acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . Para dar prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias : I) proceder à nova diligência e apresentar nova documentação , se assim lograr êxito; II) relacionar especificadamente, ano a ano , cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial ou no processo administrativo previdenciário ( especificando o evento, documento eletrônico e página em que se encontram ), bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas (nos termos do item I acima); III) formalizar autodeclaração da atividade rural/pesca artesanal exercida , observando-se os requisitos abaixo elencados: - Autodeclaração do exercício da atividade rural/pesca artesanal do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - apresentar processo administrativo previdenciário ou documento que comprove o exercício de atividade rural/pesca artesanal de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural; etc.). 3. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 3.1. Para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 3.2. Para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5033343-41.2024.4.04.7200

ID: 301190968

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033343-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON HIGOR CAMARGO TATIANA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EM… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EMBARGANTE : TATIANA DO PRADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação do evento 35, RÉPLICA1 , a parte Embargante solicita a realização de prova testemunhal , com a oitiva de Maximino Siqueira - vendedor do imóvel objeto destes Embargos de Terceiro - para que este esclareça e comprove a qual título era proprietário do imóvel à época de sua venda aos Embargantes. Como já referido na decisão do evento 24, DESPADEC1 : " Citado imóvel foi adquirido de Maximino Siqueira em fevereiro/2018 (data do reconhecimento da assinatura) , mediante contrato particular de compra e venda ( evento 8, CONTR6 ). Nesse documento, há menção que o imóvel havia sido anteriormente adquirido por Maximino em 10/02/2016: Entretanto, apesar de expressamente intimada para tanto (eventos 04 e 17), a parte Embargante não apresentou cópia do referido contrato ; limitou-se a apresentação de faturas de água que datam de 2018 e 2019 (evento 10). Ainda, em análise à matrícula do imóvel ( processo 5014258-26.2016.4.04.7208/SC, evento 1161, MATRIMÓVEL11 ), verifica-se que desde setembro/2014 (cerca de 18 meses antes da suposta aquisição por Maximino) consta restrição de indisponibilidade sobre o bem : (...)" Ou seja: independente de comprovação documental ou testemunhal de que o Sr. Maximino era - ou se apresentava como - o então proprietário do imóvel mediante " (...) contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú no dia 10/02/2016 " (trecho do contrato do evento 8, CONTR6 ), essa primeira alienação já havia sido realizada em fraude , pois (I) posterior à inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN , e (II) posterior à anotação de indisponibilidade do imóvel, datada de 01/09/2014 . Acrescente-se, ainda, que essa anotação era pública na matrícula do imóvel , o que afasta a aplicação da presunção de boa-fé da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça : "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " Também, o fato de existir intermediário na venda do imóvel não afasta a anterior alienação em fraude, a qual contamina toda a cadeia sucessória. No sentido dos entendimentos acima descritos, cito as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora sobre veículo automotor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber se a boa fé do adquirente elide a presunção de fraude do artigo 185 do CTN, especialmente quando se refere à alienação de veículo automotor, cuja compra e venda é mais simples do que em imóveis. III. Razões de decidir 3. A presunção de fraude à execução a partir da inscrição em dívida ativa - prévia à alienação do patrimônio e sem reserva de meios para a quitação do débito - é absoluta. É irrelevante indagar acerca da boa-fé dos adquirentes, ainda que se trate de bem que passou por alienações sucessivas. Tema 290 do STJ. IV. Dispositivo 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 185 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000477-57.2018.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/11/2023; TRF4, AC 5046910-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/02/2024; TRF4, AC 5004774-92.2022.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024. (TRF4, AC 5072821-79.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) [g.n.] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MÁCULA QUE INCIDE SOBRE AS TRANSMISSÕES POSTERIORES. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. (TRF4, AC 5012825-10.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. A alienação de imóvel posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presunção que, sendo absoluta, não é afastada pelo fato de a aquisição ter se dado quando, da execução fiscal, constava apenas o CNPJ da firma individual, mas não o CPF do seu titular, e pelo fato de terem havido sucessivas alienações. (TRF4, AC 5017958-03.2021.4.04.9999, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 05/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO SEU DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.PARCELAMENTO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Após a entrada em vigor da LC 118/05, tratando-se de crédito tributário, é absoluta a presunção de fraude à execução, se a alienação do bem ocorrer após à inscrição em dívida ativa e não forem reservados bens suficientes para a satisfação crédito tributário, mesmo em se tratando de alienações sucessivas, sendo irrelevante perquirir a respeito da boa fé do adquirente. A suspensão dos débitos em razão de parcelamento e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa -CPEN não afasta a pecha de fraude à execução, comprovando apenas que o adquirente possuía conhecimento da existência do débito. (TRF4, AC 5055005-41.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/04/2024) Ademais, a prova testemunhal, no caso concreto, demandaria ' começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova ' - ou seja, pela Fazenda Nacional -, nos termos do art. 444 1 do CPC, não bastando, isoladamente, a comprovar a existência do negócio jurídico (interpretação dos arts. 445 e 446 do CPC). Portanto, nos termos do art. 370, § único, do CPC, indefiro a realização de prova testemunhal, pois o que a parte Embargante pretende demonstrar (que o Sr. Maximino era o justo proprietário do imóvel a partir do contrato de compra e venda realizado entre esse a e Executada em 02/2016, para posterior revenda) em nada modifica a apreciação da demanda. Intimem-se as partes, para ciência. Após, nada mais sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 1. Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

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Processo nº 5000477-66.2024.8.24.0061

ID: 298632752

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000477-66.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ANTUNES FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000477-66.2024.8.24.0061/SC APELADO : JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA ANTUNES FERREIRA (OAB SC063411) DESPACHO/DECISÃO JOSE DANIE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000477-66.2024.8.24.0061/SC APELADO : JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA ANTUNES FERREIRA (OAB SC063411) DESPACHO/DECISÃO JOSE DANIEL BARBOZA PETERNURCO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter afastada a redutora do tráfico privilegiado (evento 21). Em síntese, alegou que a decisão colegiada violou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, porque afastou a causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado (evento 31). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 36), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 83 do STJ Acerca do pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o Tribunal de Origem entendeu que pretendido reconhecimento da benesse do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 esbarra na existência de registro de reincidência , descumprindo, assim, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pela lei (no caso, a primariedade). Portanto, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado, embasado nos fundamentos destacados, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. MANTIDO O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Quanto à negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, foi asseverado pela Corte pernambucana que Ronaldo é reincidente, eis que, à época dos fatos, possuía condenação anterior irrecorrível nos autos da ação penal n° 2227-57.2008.8.17.0640 (ID 21858995), não preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para fazer jus à benesse em comento (e-STJ, fl. 87). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento d o tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 854.390/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 26-9-2023) E, da Sexta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que o ora recorrente é reincidente, não fazendo, desta forma, jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas constante no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no HC n. 809.911/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 18-12-2023) Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ " é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional " (STJ, AgRg no AREsp 2091731/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 9.8.2022). - Dos Honorários Advocatícios Diante da apresentação deste recurso por defensor(a) dativo(a), devem ser arbitrados honorários em razão do trabalho desempenhado, nos moldes da Resolução CM n.º 05/2019. Segundo a redação vigente do Anexo Único da referida norma (Resolução CM n.º 05/2023), a verba honorária devida nas causas criminais em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões será arbitrada entre o mínimo de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) e o máximo de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), para cada ato, com possibilidade de majoração desse valor em até 3 (três) vezes, conforme previsto no art. 8º, §4º, da Resolução CM n.º 05/2019, podendo chegar até R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). A atuação perante os Tribunais Superiores, mormente em matéria penal e processual penal, exige considerável nível de especialização do profissional, em razão da elevada exigência técnica para se atender aos requisitos de admissibilidade a que submetidos os recursos excepcionais e dominar os institutos inerentes à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Por essa razão, entende-se justificada a fixação do limite máximo, no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para a remuneração por todo o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a) no que se refere a este recurso excepcional . Adverte-se, assim, que o valor arbitrado abrange eventuais recursos de agravos vinculados a este reclamo principal (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 ou art. 1.030, §1º, c/c art. 1.042, CPC/2015). Salienta-se, ainda, que não será remunerada a interposição de recursos manifestamente incabíveis nessa fase processual. A respeito do pagamento da remuneração, oportuno destacar que, segundo o art. 6º, §3º, e o art. 9º, inc. I, da Resolução CM nº 05/2019, os honorários serão devidos após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sendo de competência da unidade jurisdicional que efetuou a nomeação do profissional fazer a solicitação de pagamento de verba honoraria arbitrada. Assim, fixa-se para o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à representação processual do recorrente a remuneração no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme previsto no art. 8º da Resolução CM n.º 05/2019, observando-se, quanto ao pagamento, a disciplina do art. 6º, §3º, e do art. 9º, inc. I, da mesma norma. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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