Resultados para "5000490-31.2023.4.04.7000" – Página 117 de 122

Processo nº 5000490-17.2022.4.04.7113

ID: 280776325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-17.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 7. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 8. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação ou revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 10. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 11. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-43.2018.4.03.6124

ID: 260067209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-43.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MENEZES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 323392996, que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. Afirma a embargante a existência de omissão na decisão, pois o Juízo condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deixando de se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade, em vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no despacho inicial. Sustenta, ainda, que exequente era pessoa menor, absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação civil pública e, por isso, deve ser afastada a prescrição quinquenal, com remessa dos autos à Contadoria do Juízo para novo cálculo (ID 329392261). Sem contrarrazões. Dispensado o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que assiste razão à embargante. Os cálculos da elaborados pela contadoria do Juízo merecem ser refeitos. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade da decisão embargada para afastar a prescrição quinquenal e determinar que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995), observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Isto posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 1022, II do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da decisão de ID 323392996, passando a proferir a seguinte decisão em substituição: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (ID 293220069). Aduz-se que: i) existência de coisa julgada em relação aos autos 0001250-35.2008.4.03.6316; ii) desconsiderou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14/11/1998 e iniciou a conta em 06/03/1995; iii) aplicou fatores de correção maiores; iv) apurou juros maiores. Aponta como correto o valor de 40.796,46. A exequente requereu seja rejeitada integralmente a impugnação (ID 309715745). Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo, que apontou como correto o valor total de R$ 44.872,77, sendo R$ 40.793,43 de principal e R$ 4.079,34 de honorários advocatícios, atualizados para 06/2018 (ID 313424472). Instados a se manifestarem, a exequente discordou dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, alegando inocorrência de prescrição quinquenal por ser a exequente menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ACP (ID 315887826) e o INSS reiterou a impugnação apresentada (ID 315940014). É o que importa como relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado (0001250-35.2008.403.6316), tendo em vista que os pleitos têm objetos distintos, conforme já mencionado na sentença proferida. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Nos termos dos artigos 198, inciso I, e 3º, do Código Civil, não corre a prescrição quanto aos absolutamente incapazes. No caso dos autos não há falar em prescrição quinquenal, haja vista que o exequente/agravante, nascido em 04/02/1992, era menor incapaz, contando à época do ajuizamento da ACP nº 2003.61.83.011237-8 (14/11/2003), com 12 anos de idade. Assim, deve a conta incluir diferenças decorrentes da revisão desde a data de início do benefício (DIB) até a revisão administrativa. (…) No que toca aos honorários advocatícios, malgrado o disposto no artigo 85 do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de novos cálculos, afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento da verba advocatícia, sendo que a sua fixação referente ao cumprimento de sentença deve ser objeto de apreciação após a definição do quantum debeatur efetivamente devido, pelo magistrado a quo, de acordo com o ajuste acima delineado. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013816-07.2021.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) Ante o exposto, AFASTO a prescrição quinquenal e determino que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995) até a revisão administrativa, observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para novo parecer contábil, a fim de que seja adequado o valor devido nos termos acima expostos e com observância dos parâmetros do julgado exequendo. Após, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para decisão, ocasião em que será decidida a impugnação apresentada pelo INSS no ID 293220069.” Exclua-se o ID 323392996. P.I. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Jorge Farias

ID: 308894839

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-41.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO JORGE FARIAS

80

Advogados:

AMANDA PELLISSARI SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000490-41.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 304) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO JORGE FARIAS ADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513) ADVOGADO(A): Luciano Silveira (OAB ES022027) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-10.2021.4.03.6004

ID: 308785647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando à anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor a bem da disciplina, com pedido de reintegração ao serviço ativo e assunção das funções na Marinha. Pleiteia, ainda, tratamento no Centro de Dependência Química ou, alternativamente, caso seja constatada incapacidade para retorno ao serviço ativo, sua reforma com remuneração correspondente ao posto superior, além do reconhecimento das promoções devidas e pagamento das verbas correspondentes. Alega o autor que ingressou na Marinha em 2006, adquirindo estabilidade presumida, e que desenvolveu quadro de depressão e dependência química a partir de 2011, que evoluiu para uso diário de cocaína a partir de dezembro de 2015. Foi internado para desintoxicação em 2015 e 2016 e, submetido a perícia médica em 2019, constatou-se dependência química e transtorno depressivo recorrente, com abolição da capacidade de autodeterminação, reconhecendo sua inimputabilidade penal nos dois últimos processos criminais militares por deserção. O processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor teria sido instaurado em dezembro de 2019, sob a alegação de prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, com fundamento no art. 28 da Lei 6.880/80 e no art. 2º, III, do Decreto 71.500/72. O autor aponta vícios no procedimento, especialmente no exame de sanidade mental, além de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado apresentar quesitos ou se manifestar sobre o laudo do exame de sanidade mental, além de nulidade na audiência de instrução por omissão na consignação da contradita das testemunhas de acusação. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial foi atestado que o autor é acometido por dependência química e transtorno depressivo recorrente, com períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Quanto à capacidade para o trabalho, atestou-se que o autor não é totalmente incapaz, mas não deve exercer funções que envolvam risco à segurança própria ou de terceiros, sem nexo de causalidade com o serviço militar. A União apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo de exclusão a bem da disciplina, fundamentado em atos que feriram a ética militar, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, ocorridos entre 2011 e 2020, incluindo infrações disciplinares e crimes militares. Sustenta que o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que a exclusão foi fundamentada em decisão do Conselho de Disciplina, que considerou o autor incapaz de permanecer na ativa. Argumenta que a independência entre as esferas penal e administrativa permite a aplicação da penalidade administrativa independentemente do resultado penal, e que o autor não comprovou incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme laudo pericial judicial. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos na inicial. O Juízo determinou que os peritos respondessem aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte ré, o que foi cumprido. O autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando os períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Reiterou, no entanto, que a Marinha não realizou tratamento adequado, optando por processos administrativos disciplinares para exclusão. Reforçou que manifestou desejo de tratamento em local apropriado, não atendido pela Marinha, e que o laudo indica possibilidade de retorno à carreira militar em função readaptada, ou alternativamente requer sua reforma por incapacidade. A União manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial complementar, ressaltando que o autor não comprovou alienação mental ou incapacidade para entender o caráter ilícito de suas condutas, que ensejaram a punição disciplinar e reiterou os demais termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê, cuida-se de militar estável, com mais de 10 anos de serviço, excluído a bem da disciplina, cuja exclusão deve ser precedida de Conselho de Disciplina previsto no Decreto 71.500/1972. Dentre os pontos controvertidos, a capacidade de autodeterminação do autor nas faltas disciplinares que fundamentaram sua exclusão a bem da disciplina é questão central na análise da legalidade e legitimidade da exclusão impugnada, uma vez que o autor sustenta que as infrações cometidas decorreram da dependência química e do quadro depressivo, que comprometeram significativamente sua capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter ilícito das condutas, tornando-o incapaz de responder disciplinarmente por tais faltas. Por outro lado, a União entende que, embora o autor tenha apresentado limitações momentâneas decorrentes do uso de substâncias, ele não estava alienado mentalmente e possuía capacidade para compreender a ilicitude e as consequências de seus atos, o que afastaria a exclusão da responsabilidade disciplinar. O laudo pericial produzido em juízo, no entanto, mesmo após complementação, não esclarece esse ponto crucial para a análise processual, já que se refere genericamente a períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021 e é contraditório ao afirmar, por exemplo, que o autor não tinha capacidade de discernimento para voltar ao posto de trabalho e, ao mesmo tempo, que tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que estaria fazendo. Uma nova complementação do laudo é inviável, considerando que os peritos anteriormente nomeados não atuam mais perante esta Subseção Judiciária, estando, inclusive, com o perfil no AJG desativado, conforme certificado; além de já terem apresentado entraves na complementação do laudo. Ademais, verifico que os quesitos da primeira perícia foram mais direcionados à existência de incapacidade, escapando ligeiramente do ponto controvertido aqui estabelecido. Por isso, na forma do art. 480, CPC, determino a realização de nova perícia médica para esclarecer os seguintes pontos: a) Se, na época dos fatos que fundamentaram a exclusão a bem da disciplina, especificamente nas datas das contravenções disciplinares indicadas no extrato do SIGeP (Id 280912785), o periciado apresentava comprometimento em sua capacidade de autodeterminação e cumprimento das obrigações funcionais; b) Caso seja constatada dependência química e quadro depressivo, se tais condições clínicas comprometiam significativamente a capacidade do autor de compreender e evitar as consequências disciplinares de suas condutas nos períodos mencionados. Para tanto: 1. NOMEIO o(a) médico DR. ALEXANDRE ALVES GUIMARÃES, CRM/MS 12960 para funcionar como perito judicial, ao passo que DESIGNO o dia 21/07/2025, às 08h (hora local), para realização da perícia, a ser realizada na Clínica Orto Saúde, com endereço na Rua Colombo, 1521, sala 4, bairro Centro, Corumbá/MS. 2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo os Srs. Peritos responderem aos quesitos do Juízo, e aqueles que poderão ser apresentados pelas partes (dentro dos limites da controvérsia não esclarecida), ficando estas intimadas para que, no prazo de 10 dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (se for de seu interesse). Os quesitos supervenientemente apresentados deverão ser encaminhados aos peritos ora nomeados. 3. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 5. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-05.2022.4.02.5001

ID: 299974012

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-05.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-05.2022.4.02.5001/ES AUTOR : DEIVID DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-05.2022.4.02.5001/ES AUTOR : DEIVID DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por DEIVID DE ANDRADE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário correspondente à aposentadoria por invalidez. Decisão do ev. 19 determina a realização de perícia médica. No ev. 75 o r. Perito informa sua indisponibilidade para a realização do Ato para o qual fora designado. Em Decisão do ev. 79, determinada a intiação do Autor para informar a data em que ocorreu o acidente que consiste em causa de pedir. Em atendimento, no ev. 97 o Requerente salienta que o acidente de trânsito (queda de moto) ocorrera em 10/04/2022. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme narrado, resta pendente de apreciação tão somente o pedido de escusa da realização do encargo pericial, eis que saneado o questionamento acerca da data do alegado fato gerador do benefício previdenciário pretendido. Pois bem. Considerando a informação acerca da indisponibilidade para a realização do múnus relativo à confecção de prova técnica (ev. 75), mostra-se pertinente a substituição expert inicialmente designado. Nesse passo, torno insubsistente a nomeação do Dr. MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, e nomeio, em substituição, o Dr. RENATO CASTELO BRANCO , médico ortopedista, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, competindo à Secretaria intimar o perito, nos termos da referida resolução. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada . Na hipótese de inexistência de agenda com perito na área de ortopedia, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL / MEDICO DO TRABALHO / GENERALISTA, também integrante do cadastro informatizado de peritos acima referenciado e independentemente da prolação de outro despacho. Considerando ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a), com observância ao art. 29 e § único da Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do CJF. Considerando o decurso de prazo desde a primeira nomeação, e as inovações normativas acerca do tema, a perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico” , ferramenta disponível no sistema E-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056. Ademais, para os processos que dizem respeito à matéria previdenciária a adoção do laudo pericial eletrônico se trata de medida obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos. Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Ficam as partes intimadas para os fins do §1º, II do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia , devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor do Dr. RENATO CASTELO BRANCO. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-42.2025.4.03.6336

ID: 299357652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-42.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROBERTO BATOCHIO PAVAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-42.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: D. R. B. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-42.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: D. R. B. P. Advogado do(a) AUTOR: SARAH CANELLA - SP345605 REU: C. E. F. -. C. D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por D. R. B. P. em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende provimento judicial que limite as prestações de contratos de empréstimos consignados descontadas de seus vencimentos como servidor público ao patamar máximo de 40% de sua remuneração atual. Narra a parte autora na petição inicial, em síntese, que firmou quatro contratos de empréstimos consignados com a CEF, os quais resultam em desconto mensal de R$ 5.624,89 de sua remuneração como servidor público do Município de Jaú/SP. No entanto, afirma que sofreu redução de seus vencimentos no início do ano de 2025, em razão da destituição de função comissionada, de modo que os descontos mensais dos empréstimos consignados pactuados ultrapassam o patamar de 40% de sua remuneração atual. Busca, dessa forma, a redução proporcional dos descontos mensais até o valor de R$ 3.210,55, correspondendo à margem disponível para empréstimos em relação aos vencimentos recebidos fora da função comissionada antes ocupada. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado “ao empregador, Prefeitura Municipal de Jahu, para que não mais desconte em folha de pagamento os valores de R$ 5.624,89 e reduza o valor de desconto para a atual margem consignável do Autor, que está descrita no documento fornecido pelo próprio empregador que demonstra de forma clara que o valor atual é de R$ 3.210,55”. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor é servidor público municipal, em regime estatutário concursado no cargo de Agente Administrativo I. Exerceu a função pública comissionada de Gerente até fevereiro de 2025 (c.f. id. 357967709) e seus vencimentos variaram entre R$ 17.479,55 e R$ 20.943,12 de janeiro a março de 2025 (id. 357967706). Com a destituição da função, juntou demonstrativo de margem consignável que aponta ganhos mensais de R$ 8.026,36 e margem disponível para consignação de R$ 3.210,55 (id. 357967707). Argumenta, assim, que, com a redução de sua remuneração mensal, o limite estabelecido na legislação municipal de 40% para consignação de pagamentos restou desrespeitado. Em que pese o argumentado pelo autor, verifico que os contratos de empréstimo consignado foram firmados em data anterior à publicação da portaria que ensejou a cessação da função comissionada de gerente, conforme se extrai dos contratos juntados ao id. 357967702 a 357967705 e da tabela trazida pelo próprio autor na inicial, abaixo reproduzida: Ademais, é possível vislumbrar que a margem consignável disponível foi observada, conforme cópia dos contratos juntados: Primeiro contrato: a) Margem disponível: R$ 935,59 (id. 357967702 - fl. 8); b) Parcela mensal descontada: R$ 680,00 (id. 357967702 - fl. 7). Segundo contrato: a) Margem disponível: R$ 999,78 (id. 357967703 - fl. 8); b) Parcela mensal descontada: R$ 619,74 (id. 357967703 - fl. 7). Terceiro contrato: a) Margem disponível: R$ 2.679,52 (id. 357967704 - fl. 7); b) Parcela mensal descontada: R$ 2.679,50 (id. 357967704 - fl. 6). Quarto contrato: a) Margem disponível: R$ 1.645,68 (id. 357967705 - fl. 7); b) Parcela mensal descontada: R$ 1.645,65 (id. 357967705 - fl. 6). Dessa forma, depreende-se que os empréstimos foram concedidos respeitando o patamar disponível para desconto consignado à época da celebração dos contratos. No julgamento da apelação cível 5001064-93.2019.4.03.6136, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que somente fatos supervenientes à celebração do contrato e imprevisíveis podem ensejar a readequação do contrato e o reequilíbrio econômico e financeiro do desconto mensal para ajustá-lo ao limite máximo de 30% do montante bruto da folha de pagamento. A propósito, confira-se a ementa do julgado: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 30% OU 35% DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO SALARIAL. PERDA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI 1046/1950. LEI 8112/90. - Diferenciam-se as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto autorizado em conta corrente, na medida em que no primeiro a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário, ou seja, o desconto é realizado pela Administração e passado diretamente à instituição financeira mutuante; e no segundo, o mutuante autoriza o débito direto em sua conta da parcela devida mês a mês. - Os limites consignáveis a que se referem as leis nº 1.046/1950 e 8.112/1990 referem-se apenas à primeira modalidade referida. Esses limites são calculados sobre os rendimentos brutos do servidor. Precedentes. - Se o devedor tiver redução significativa em seus ganhos mensais posteriormente à celebração do contrato, por fatores alheios a sua vontade e imprevisíveis, é de se considerar, analisando-se os contornos do caso concreto, se é cabível o reequilíbrio econômico e financeiro do desconto mensal para ajustá-lo ao percentual máximo de 30% (ou até 35%) do montante bruto indicado na folha de pagamentos. Fatos supervenientes e imprevistos, que surpreendem de maneira inesperada o orçamento doméstico, podem ensejar a determinação de que o contrato seja readequado a esta nova realidade financeira. Entretanto, fatos supervenientes e que, de alguma maneira, já se mostravam possíveis devido à precariedade ou transitoriedade das circunstâncias anteriores não têm o condão de alterar a margem consignável firmada no momento da contratação do empréstimo. - A lei zela pela proteção do patrimônio do servidor público nos casos em que cabe à Administração realizar descontos diretamente de suas verbas alimentares. Para além disso, não pode ser conferida proteção extra, sob pena de indevida ingerência na liberdade de contratar de partes maiores e capazes que, por motivos diversos, buscam recursos financeiros além do limite consignável em sua remuneração. - No caso dos autos, a parte-autora contraiu empréstimo consignado e, posteriormente, deixou de receber função comissionada, requerendo readequação do contrato a um novo limite consignável. Tal fato não se mostra apto a ensejar a revisão do contrato, pois é da própria natureza das funções e cargos comissionados sua precariedade e demissão ad nutum. - Ao celebrar repactuação da dívida, ocorreu novação contratual, nos termos do art. 360 do Código Civil, consolidando-se novo valor devido, que foi reparcelado e definido novo prazo de pagamento. Não há que se exigir, portanto, abatimento de valores pagos anteriormente à novação, pois já foram considerados no novo contrato. - Apelação desprovida. (ApCiv – Apelação Cível / SP 5001064-93.2019.4.03.6136, 2ª Turma, Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data do Julgamento 03/06/2021, DJEN 10/06/2021) (destaquei) Assim como a questão fática examinada no caso paradigma, a parte autora, servidor público municipal, contraiu empréstimos consignados no decorrer do exercício de função comissionada de Gerente; com a perda da função houve diminuição significativa de seus ganhos mensais, no entanto, esse fato superveniente já se mostrava possível de ocorrer e até mesmo esperado, vez que as funções comissionadas são transitórias e revogáveis a qualquer tempo por vontade daquele que a nomeou para o exercício da função. Ao menos nesta análise superficial, observa-se que não há como este Juízo inicialmente sub-rogar-se à vontade contratual em ordem a acolher as alterações pretendida pela parte autora, devendo por ora ser prestigiados o princípio do pacta sunt servanda e as teorias da confiança e da responsabilidade contratual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ciência à parte autora. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação. Após, intime-se a parte autora para a apresentação de réplica, no prazo legal, e para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-10.2021.4.03.6004

ID: 313838087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO PREZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000490-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: LEANDRO BENITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS - MS16083, HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando à anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor a bem da disciplina, com pedido de reintegração ao serviço ativo e assunção das funções na Marinha. Pleiteia, ainda, tratamento no Centro de Dependência Química ou, alternativamente, caso seja constatada incapacidade para retorno ao serviço ativo, sua reforma com remuneração correspondente ao posto superior, além do reconhecimento das promoções devidas e pagamento das verbas correspondentes. Alega o autor que ingressou na Marinha em 2006, adquirindo estabilidade presumida, e que desenvolveu quadro de depressão e dependência química a partir de 2011, que evoluiu para uso diário de cocaína a partir de dezembro de 2015. Foi internado para desintoxicação em 2015 e 2016 e, submetido a perícia médica em 2019, constatou-se dependência química e transtorno depressivo recorrente, com abolição da capacidade de autodeterminação, reconhecendo sua inimputabilidade penal nos dois últimos processos criminais militares por deserção. O processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor teria sido instaurado em dezembro de 2019, sob a alegação de prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, com fundamento no art. 28 da Lei 6.880/80 e no art. 2º, III, do Decreto 71.500/72. O autor aponta vícios no procedimento, especialmente no exame de sanidade mental, além de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado apresentar quesitos ou se manifestar sobre o laudo do exame de sanidade mental, além de nulidade na audiência de instrução por omissão na consignação da contradita das testemunhas de acusação. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial foi atestado que o autor é acometido por dependência química e transtorno depressivo recorrente, com períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Quanto à capacidade para o trabalho, atestou-se que o autor não é totalmente incapaz, mas não deve exercer funções que envolvam risco à segurança própria ou de terceiros, sem nexo de causalidade com o serviço militar. A União apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo de exclusão a bem da disciplina, fundamentado em atos que feriram a ética militar, a honra pessoal, o pudor militar e o decoro da classe, ocorridos entre 2011 e 2020, incluindo infrações disciplinares e crimes militares. Sustenta que o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que a exclusão foi fundamentada em decisão do Conselho de Disciplina, que considerou o autor incapaz de permanecer na ativa. Argumenta que a independência entre as esferas penal e administrativa permite a aplicação da penalidade administrativa independentemente do resultado penal, e que o autor não comprovou incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme laudo pericial judicial. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos na inicial. O Juízo determinou que os peritos respondessem aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte ré, o que foi cumprido. O autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando os períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021. Reiterou, no entanto, que a Marinha não realizou tratamento adequado, optando por processos administrativos disciplinares para exclusão. Reforçou que manifestou desejo de tratamento em local apropriado, não atendido pela Marinha, e que o laudo indica possibilidade de retorno à carreira militar em função readaptada, ou alternativamente requer sua reforma por incapacidade. A União manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial complementar, ressaltando que o autor não comprovou alienação mental ou incapacidade para entender o caráter ilícito de suas condutas, que ensejaram a punição disciplinar e reiterou os demais termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se vê, cuida-se de militar estável, com mais de 10 anos de serviço, excluído a bem da disciplina, cuja exclusão deve ser precedida de Conselho de Disciplina previsto no Decreto 71.500/1972. Dentre os pontos controvertidos, a capacidade de autodeterminação do autor nas faltas disciplinares que fundamentaram sua exclusão a bem da disciplina é questão central na análise da legalidade e legitimidade da exclusão impugnada, uma vez que o autor sustenta que as infrações cometidas decorreram da dependência química e do quadro depressivo, que comprometeram significativamente sua capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter ilícito das condutas, tornando-o incapaz de responder disciplinarmente por tais faltas. Por outro lado, a União entende que, embora o autor tenha apresentado limitações momentâneas decorrentes do uso de substâncias, ele não estava alienado mentalmente e possuía capacidade para compreender a ilicitude e as consequências de seus atos, o que afastaria a exclusão da responsabilidade disciplinar. O laudo pericial produzido em juízo, no entanto, mesmo após complementação, não esclarece esse ponto crucial para a análise processual, já que se refere genericamente a períodos de incapacidade total e parcial entre 2015 e 2021 e é contraditório ao afirmar, por exemplo, que o autor não tinha capacidade de discernimento para voltar ao posto de trabalho e, ao mesmo tempo, que tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que estaria fazendo. Uma nova complementação do laudo é inviável, considerando que os peritos anteriormente nomeados não atuam mais perante esta Subseção Judiciária, estando, inclusive, com o perfil no AJG desativado, conforme certificado; além de já terem apresentado entraves na complementação do laudo. Ademais, verifico que os quesitos da primeira perícia foram mais direcionados à existência de incapacidade, escapando ligeiramente do ponto controvertido aqui estabelecido. Por isso, na forma do art. 480, CPC, determino a realização de nova perícia médica para esclarecer os seguintes pontos: a) Se, na época dos fatos que fundamentaram a exclusão a bem da disciplina, especificamente nas datas das contravenções disciplinares indicadas no extrato do SIGeP (Id 280912785), o periciado apresentava comprometimento em sua capacidade de autodeterminação e cumprimento das obrigações funcionais; b) Caso seja constatada dependência química e quadro depressivo, se tais condições clínicas comprometiam significativamente a capacidade do autor de compreender e evitar as consequências disciplinares de suas condutas nos períodos mencionados. Para tanto: 1. NOMEIO o(a) médico DR. ALEXANDRE ALVES GUIMARÃES, CRM/MS 12960 para funcionar como perito judicial, ao passo que DESIGNO o dia 21/07/2025, às 08h (hora local), para realização da perícia, a ser realizada na Clínica Orto Saúde, com endereço na Rua Colombo, 1521, sala 4, bairro Centro, Corumbá/MS. 2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo os Srs. Peritos responderem aos quesitos do Juízo, e aqueles que poderão ser apresentados pelas partes (dentro dos limites da controvérsia não esclarecida), ficando estas intimadas para que, no prazo de 10 dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (se for de seu interesse). Os quesitos supervenientemente apresentados deverão ser encaminhados aos peritos ora nomeados. 3. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 5. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 6. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 7. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-90.2023.8.24.0064

ID: 282891183

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-90.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000490-90.2023.8.24.0064/SC APELANTE : PEDRO DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000490-90.2023.8.24.0064/SC APELANTE : PEDRO DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega que a capitalização diária de juros realizada no contrato é nula, por ausência de previsão expressa da taxa diária, em afronta à jurisprudência do STJ que exige clareza e transparência na pactuação. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à cobrança da tarifa de registro do contrato, sustentando tratar-se de prática abusiva por ausência de informação clara e vantagem concreta ao consumidor. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não explicitou a divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o recurso não merece seguimento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 958/STJ ), fixou a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018; grifou-se). No caso dos autos, a Câmara constatou que "a cédula de crédito bancário sob revisão prevê a cobrança do valor de R$ 274,72 a título de tarifa de registro do contrato" e que "a prestação do serviço restou devidamente demonstrada através do documento acostado ao evento 1, DOCUMENTACAO5 " ( evento 13, RELVOTO1 ). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato (art. 39, I, do CDC), uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 958 do STJ. Quanto à terceira controvérsia , o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio pretoriano que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ), com o necessário cotejo analítico entre as decisões divergentes, ensejaria a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 18, RECESPEC1 , em relação à matéria repetitiva ( Tema 958/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000490-76.2025.4.04.7124

ID: 317575156

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-76.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes