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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 310833114

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão proferida em procedimento comum que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinado à Polícia Federal a expedição da requisição autorizando a aquisição de arma de fogo em favor do Autor, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão. Sustenta a agravante, em síntese, que "Embora o pedido de Tutela de Urgência realizando na peça vestibular tenha demonstrado que a fumaça do bom direito paira em favor da agravante, além da demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão da medida, o juízo a quo indeferiu a concessão da tutela pretendida. Todavia, evidente que ambas as justificativas utilizadas, com a devida Vênia, não merecem prosperar. Isto pois o agravante comprovou possuir todos os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo, principalmente o requisito profissional e a efetiva necessidade. Não obstante, a situação se encontra satisfatoriamente completa no que tange às informações necessárias para deferimento da tutela, porquanto é fato incontroverso que I - o agravante exerce a função de guarda prisional, II - que o agravante, em razão do risco inerente a profissão, encontra-se exposto a severo risco de vida, III – que o agravante atende os requisitos estabelecidos no artigo 4º, incisos I, II e III da Lei nº 10.826/2003. Ora, a probabilidade do direito resta materializada nas diversas jurisprudências colacionadas na peça vestibular, donde de plano, observa-se a enorme probabilidade do direito que paira em favor do requerente na obtenção do direito da pose e posteriormente ao porte arma, ainda que figure como agente penitenciário terceirizado . " Narra que " Já o perigo de dano é latente, porquanto a presente demanda nasce justamente na premente necessidade de garantir ao agente penitenciário temporário o direito a posse de arma de fogo para garantia de sua integridade física e de seus familiares, afinal, segundo posto pela própria legislação aplicável ao caso em comento, o risco enfrentado pelo agravante é inerente à sua profissão e independe de prova, sobretudo no presente momento, em razão das ameaças sofridas. O risco a que está exposto é fato notório e dispensa prova, afinal, decorre a própria profissão desempenhada pelo agravante, a qual o expõe a latente risco e exposição, sendo que a concessão do direito a posse busca tão somente preservar sua integridade física. Todavia, com a finalidade de trazer ainda mais substrato jurídico para o deferimento do presente pleito, insta destacar que reiteradamente a Secretária Pública de Segurança do Estado do Paraná emite alerta de segurança à todos os seus agentes de segurança, solicitando cautela redobrada, tendo em vista as diversas ameaças realizadas pela ORCRIM, Primeiro Comando da Capital (PCC) à agentes de segurança pública do Estado .". Defende que " Sabe-se que o posse ou porte de arma de fogo, por si só, não garante a preservação da vida ou segurança integral do agente e sua família, contudo, sem sombra de dúvidas é instrumento apto à coibir ou evitar atos que atentem contra sua vida ou de seus familiares No que tange ao critério de reversibilidade é necessário asseverar que a medida aqui deferida, poderá ser cassada a qualquer tempo, como via de consequência ao seu deferimento, portanto, plenamente ajustada ao caso em análise. Ainda, fato é que a licença para possuir e portar arma de fogo no caso do agravante estará sempre vinculado ao exercício de sua profissão, de modo que, cessando o exercício do ofício de guarda prisional, cessa-se também os efeitos da Tutela ora concedida ." Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5007211-19.2025.4.04.7003/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Fundamentação Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência, cautelar ou antecipada, deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). O porte e registro de arma tem natureza jurídica de autorização, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material, ou a prática de atos que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Destaque-se que o direito ao porte/registro de arma é medida excepcional e deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas normativos. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, em seu art. 4º, exige, além de declarar a efetiva necessidade, os preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1 o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. No caso, entendo que não há como aferir, neste momento processual, a verossimilhança de suas alegações, sendo necessária a instauração do devido contraditório, oportunizando à parte ré apresentação de contestação. A aplicação das sanções objeto desta ação consiste em ato administrativo que goza de fé pública e presunção de legitimidade. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Neste contexto, entendo que, por ora, é de ser prestigiada a presunção de legalidade do ato administrativo. Logo, ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5000509-65.2025.8.24.0084

ID: 308739312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-65.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRIORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000509-65.2025.8.24.0084/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS PRIORI ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a declaração de hipossuficiênc… Procedimento Comum Cível Nº 5000509-65.2025.8.24.0084/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS PRIORI ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos anexos à petição inicial e ao petitório retro, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema E-proc em relação à concessão da gratuidade judiciária. 2. Por outro lado, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão " fornecedor ", tal como descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista, e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. No tocante à inversão do ônus da prova, registra-se que tal providência " está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor " [...] (TJSC, AC n. 2010.079270-2, rel. Pedro Manoel Abreu, julg. em: 26/4/2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: “O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42) Na situação em debate, flagrante a hipossuficiência da parte autora, porquanto é evidente a desproporção econômica entre as partes e, quanto ao aspecto técnico, a dificuldade da parte autora comprovar que não solicitou o(s) empréstimo(s) em discussão . Portanto, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/9/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, porque está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Em resumo, RECONHEÇO a relação de consumo, bem como DETERMINO a inversão do ônus da prova, encargo que recairá exclusivamente ao réu. Assim, compete ao banco demandado, no prazo para resposta, apresentar o contrato bancário em discussão, com os recibos de transferência para a conta bancária da autora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, a parte pretende provar, conforme art. 400, inc. I, CPC. 3. No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, mostra que a transação é improvável neste estágio processual. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica (Prazo: 15 dias). Então, com manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, devendo detalhar o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de julgamento antecipado em caso de silêncio de ambos litigantes . 5. LEVANTE-SE o segredo de justiça, pois não incide no feito qualquer situação apta a justificá-lo.

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Processo nº 5000509-50.2025.8.08.0039

ID: 300501845

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-50.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000509-50.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO MARTINS DE CARVALHO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência proposta por FABRICIO MARTINS DE CARVALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e outro, todos qualificados nos autos. O requerente, advogado, alega ter tomado conhecimento de que criminosos acessaram seus processos eletrônicos na Justiça Estadual e Federal, obtendo dados de seus clientes para aplicar golpes. Segundo ele, esses criminosos estão utilizando o número +55 (27) 99867-8855 para enviar mensagens fraudulentas aos seus clientes, inclusive criando uma conta no WhatsApp em seu nome, com o uso de fotos pessoais. Relata que, essas mensagens indevidas têm solicitado pagamentos de forma ilícita, causando prejuízos financeiros aos seus clientes. Requer a concessão de medida liminar para o bloqueio imediato do referido número +55 (27) 99867-8855 na plataforma WhatsApp, sob pena de aplicação de multa diária, a fim de cessar as ações fraudulentas e evitar maiores prejuízos. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela pleiteada: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A antecipação dos efeitos da tutela possibilita ao juiz prestar a tutela jurisdicional antes do julgamento definitivo da ação, com base em juízo de probabilidade, propiciando ao autor a fruição, total ou parcial do direito. Entretanto, isso não é tudo, é preciso ainda que esteja presente a possibilidade da ocorrência de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, que cause fundado temor de que a prestação jurisdicional tardia seja inócua e incapaz de atender aos anseios de quem a postula ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois a ocorrência de fraude pode afetar de maneira negativa a reputação e a integridade do escritório do autor, que utiliza o WhatsApp como meio de comunicação com seus clientes. Além disso, é importante destacar que não apenas o autor, mas também terceiros, poderão sofrer prejuízos decorrentes dessa situação. Tais mensagens fraudulentas podem gerar prejuízos às pessoas, que acreditam estar se comunicando com um advogado legítimo, quando, na realidade, estão interagindo com indivíduos que visam cometer fraudes. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, via de consequência, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, o bloqueio da conta no aplicativo WhatsApp do número +55 (27) 99867-8855, bem como à TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) o bloqueio da linha telefônica do número +55 (27) 99867-8855, visto que o bloqueio apenas do aplicativo WhatsApp não é suficiente, pois as ligações podem continuar sendo realizadas, acarretando riscos de fraude aos seus clientes. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento desta decisão servindo de mandado/carta de intimação, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Pancas - 1ª Vara PANCAS, localizado na Rua Jovino Nonato da Cunha, 349, Centro, Pancas/ES - Cep. 29750-000. A referida audiência será realizada de forma híbrida (videoconferência/presencial), o link, para acesso a referida audiência será disponibilizado nos autos. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA Data: 30/07/2025 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de documento de identidade com foto e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). PANCAS/ES, 10/06/2025. JUIZ DE DIREITO Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares 1 a 4/ 6 a 12/ 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69617919 Petição Inicial Petição Inicial 25052712143687100000061805944 69617920 02-CARTEIRA DA OAB Documento de Identificação 25052712143724900000061805945 69617922 03-comprovante de endereço Documento de comprovação 25052712143810900000061805947 69617923 04-comprovante de envio de email Documento de comprovação 25052712143833400000061805948 69617924 05-Boletim Unificado Documento de comprovação 25052712143863900000061805949 69617925 06-comprovantes do golpe Documento de comprovação 25052712143892600000061805950 70025352 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215105966500000062171779 70151751 Despacho Despacho 25060611025512400000062283979 70151751 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060611025512400000062283979 70443253 Petição (outras) Petição (outras) 25060615523617600000062542865

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Processo nº 5000509-22.2025.4.03.6183

ID: 310085565

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CHRISTINA NUNES BARRAGAN AMMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TRINDADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-22.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIANE CHRISTINA NUNES BARRAGAN AMMAR Advogado do(a) AUTOR: MARILIA TRINDADE DA SILVA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-22.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIANE CHRISTINA NUNES BARRAGAN AMMAR Advogado do(a) AUTOR: MARILIA TRINDADE DA SILVA - SP493278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Eliane Christina Nunes Barragan Ammar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, inclusive para fins de tutela de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 31/626.801.982-6), com adicional de 25%, desde 25.03.2019 (DER 18.02.2019 – Id. 351181312); ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença; e a declaração de inconstitucionalidade da regra que determina o coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 26, § 2º e § 5º, da EC 103/2019. Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa. Deferida a AJG, indeferida a antecipação da tutela e determinada a realização de (uma) perícia (Id. 351281489). Designada a perícia médica (Id. 351896540). Anexado o laudo pericial (Id. 366054515). Formulada proposta de acordo pelo INSS (Id. 367158204 e anexos). A parte autora recusou a proposta de acordo (Id. 370701002) e impugnou o laudo pericial, requerendo a designação de novas perícias, nas especialidades médicas de psiquiatria e reumatologia (Id. 3722441570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Já restou consignado na decisão Id. 351281489 que o § 4º do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 limita a realização de uma perícia com a escassa verba da AJG. De todo modo, reputo desnecessária a realização de nova perícia, tendo em vista que o Sr. Perito apresentou laudo em conformidade com o que determina o art. 473 do CPC, respondendo, de forma suficiente, a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, consignando, inclusive, a desnecessidade de perícia suplementar em outra área médica (Id. 366054515, p. 9). Eventual resultado desfavorável para a parte requerente da perícia não é motivo idôneo para renovação do ato. No mais, as partes controvertem quanto ao direito do demandante à percepção de benefício por incapacidade permanente ou, alternativamente, por incapacidade temporária. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. O Sr. Perito apontou que “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de doenças reumáticas e psíquicas, com sintomatologia iniciada a partir de meados de 2017 segundo seu relato, com estabelecimento dos diagnósticos de lúpus eritematoso sistêmico com acometimento cutâneo, fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno depressivo recorrente, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, transtornos somatoformes e transtorno de adaptação. Ao longo dos anos, a autora sempre manteve acompanhamento médico especializado com indicação de tratamento conservador medicamentoso, evoluindo de maneira oscilatória com períodos de melhora e de piora. Além disso, a pericianda apresentou neoplasia maligna de tireóide tratada cirurgicamente e atualmente sob reposição hormonal e é portadora de sequelas motoras do pé esquerdo devido a múltiplas lesões após atropelamento ocorrido aos 4 anos de idade. Ao exame psíquico atual, a pericianda demonstra sintomatologia depressiva evidente, inclusive com prejuízo da memória e ao exame físico constata-se deformidade do pé esquerdo com perda dos movimentos do 2° ao 5° pododáctilos. Portanto, em decorrência dos transtornos mentais fica definida uma incapacidade laborativa total e temporária constatada ao exame pericial, devendo a pericianda ser reavaliada em aproximadamente 6 meses.” – foi grifado (Id. 366054515, pp. 5-6). Em resposta ao item 9 do Juízo, o Sr. Experto fixou a data do início da incapacidade (DII) na data do exame pericial (Id. 366054515, p. 8), realizado aos 23.04.2025. Presente, portanto, hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar de da data do exame pericial judicial, realizado aos 23.04.2025, tendo o Sr. Perito estabelecida a necessidade de reavaliação em 6 (seis) meses. Em face do explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/626.801.982-6), a contar de 23.04.2025, com o pagamento das diferenças. O benefício apenas e tão somente poderá ser cessado, caso haja melhora das condições constatadas por perícia médica administrativa, a contar de 23.10.2025. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e restabeleça o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/626.801.982-6), a contar de 23.04.2025, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (COMUNICADO 27/2024 - PJe – AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da concessão na esfera administrativa deve ser fixada em 01.06.2025. Os valores anteriores serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), limitado até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. São Paulo, 26 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Edgar De Oliveira Silva x Jose Nilton De Souza Marques

ID: 297137315

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000509-13.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JOSE NILTON DE SOUZA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA COSTA CALDEIRA

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JONAS DO NASCIMENTO BORGES

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-13.2025.8.24.0069/SC EXEQUENTE : EDGAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC05… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-13.2025.8.24.0069/SC EXEQUENTE : EDGAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) EXECUTADO : JOSE NILTON DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : MÔNICA COSTA CALDEIRA (OAB SC015881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valor constrito invocada pelo executado José Nilton de Souza Marques em face do exequente Edgar de Oliveira Silva . O executado alegou que o valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) que foi constrito em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A. é impenhorável, uma vez que oriundo dos seus proventos de aposentadoria, cujo benefício se encontra registrado sob o n. 175.391.846-1 e é utilizado exclusivamente para o seu sustento. Requereu, por conta disso, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, e o subsequente levantamento do numerário em seu favor (Ev. 16). O exequente, por seu turno, impugnou a alegação de impenhorabilidade do numerário, defendendo, para tanto, que o devedor não foi exitoso em comprovar que a impenhorabilidade da verba (Ev. 21). Os autos vieram conclusos (Ev. 22). DECIDO . Vale dizer que o art. 833, inc. IV, do CPC, preconiza que é impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Sem delongas, o devedor comprovou que, no dia 02/06/2025, recebeu, em sua conta bancária vinculada ao Bradesco, uma transferência no valor de R$ 2.836,52 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), do INSS, a título de benefício previdenciário (Ev. 16, 2, p. 2), mesma data em que, da mencionada quantia, R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) foi penhorada na mesma conta bancária (Ev. 16, 1, p. 1). Portanto, possível compreender que o valor que foi constrito na conta bancária do executado é impenhorável, por se oriundo de verba previdenciária (NB 75.391.846-1), de modo que a manutenção da constrição acabaria por comprometer a subsistência do devedor e a violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/1988), algo com o qual não se pode compactuar, nos moldes do que já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso similar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020260-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). E, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS DE VALORES REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004786-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Assim, compreende-se que o levantamento da penhora que incidiu, no dia 02/06/2025, sobre o valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) que se encontrava depositado na conta bancária do executado (Banco Bradesco, agência 5971, conta-corrente n. 0078603-9), é a medida de rigor, com supedâneo no art. 833, inc. IV, do CPC. Ante o exposto: I. Acolho a impugnação à penhora (Ev. 16, 1). II. Intimem-se . III. Preclusa esta decisão , desbloqueie-se o valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) que foi constrito na conta bancária do executado por intermédio do próprio sistema SisbaJud, uma vez que o valor ainda não foi transferido à subconta judicial vinculada ao feito. Se, no interregno, o valor acabar sendo transferido à subconta judicial vinculada ao feito, determino desde já, independentemente de nova conclusão , a expedição de alvará judicial, em prol do devedor, para o levantamento do valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) que foi constrito em sua conta bancária - a ser devidamente atualizado quando da efetiva transferência -, observando-se os dados bancários indicados, de titularidade do próprio executado (Ev. 16, 2). IV. Aguarde-se o término das constrições, que permanecem a serem realizadas sobre as contas bancárias do devedor, na modalidade "teimosinha". V. Após, cumpram-se os itens V e seguintes do despacho retro.

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Processo nº 5000509-62.2025.4.03.6202

ID: 312394466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-62.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LORENTE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIO JOSE AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JESSICA LORENTE MARQUES - MS16933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. A perícia médica constatou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária (ID 366978543). Quadro: “H 25.0 - CATARATA SENIL (OLHO DIREITO) H 33 - DESCOLAMENTO DE RETINA (OLHO ESQUERDO) H 54.2 - CEGUEIRA UNILATERAL (OLHO ESQUERDO) E VISÃO SUBNORMAL (OLHO DIREITO)”. Data da incapacidade: 30/11/2023. A parte autora possui vínculos, embora descontínuos, de 06/02/2008 a 30/09/2023, bem como recebeu auxílio-doença de 06/12/2023 a 26/12/2024 (ID 354276977). O benefício é devido desde a cessação (27/12/2024). O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 (DIP 01/06/2025, DCB 01/10/2025). Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 27/12/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000509-62.2021.4.03.6312

ID: 291697926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-62.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI REGINA TERSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCIELI REGINA TERSSI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP28599… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCIELI REGINA TERSSI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000509-62.2021.4.03.6312

ID: 291697931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-62.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCIELI REGINA TERSSI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP28599… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: FRANCIELI REGINA TERSSI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000509-52.2024.4.04.7113

ID: 319636761

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000509-52.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000509-52.2024.4.04.7113/RS REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de apreciar embarg… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000509-52.2024.4.04.7113/RS REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pelo requerido Banrisul juntado no evento 186, EMBDECL1 , em face da decisão proferida no evento 180, DESPADEC1 que não acolheu as impugnações apresentadas no evento 142, PET1 e no evento 178, PET1 . Alega que a decisão é contraditória "uma vez os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 156, CALC1) apontam valor depositado a maior, no entanto e r. decisão fundamenta a inexistência de excesso no cumprimento de sentença." . (...) Se o valor do excesso alegado pelo Banco não corresponde ao valor apurado pela Contadoria, a impugnação será parcialmente procedente De fato, a impugnação apresentada no evento 142, PET1 merece ser parcialmente acolhida, diante do reconhecido excesso na execução. Outrossim, no que tange à imugnação do evento 178, PET1 , ressalto que, conforme constou na decisão, no evento 180, DESPADEC1 , o banco requerido solicita sejam os autos novamente remetidos para Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos. Alega que "quanto à restituição de descontos indevidos, consta-se que foram inseridas parcelas de valor nominal R$ 103,29 e R$ 305,36, relativas a abril/2024, para os quais não há comprovação dos descontos nos documentos dos autos." O pedido restou indeferido diante da preclusão, bem como que o cálculo impugnado observou os parâmetros constantes na sentença e no voto recursal, para fins de manter incólume os cálculos apresentados no evento 156, CALC1 . Por consequência, restou evidente que a decisão emgargada reconheceu que houve depósito a maior pelo banco requerido, conforme apontado no mencionado cálculo. Com relação aos demais fundamentos constantes nesta impugnação, os quais foram apresentados na forma genérica, devem ser rejeitados liminarmente, porque não aponta os equívocos matemáticos porventura existentes no cálculo exequendo, ônus que cabe ao impugnante. O art. 525 do CPC assim dispõe: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENATAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deve apontar as razões do seu inconformismo com o cálculo da parte exequente, sob pena de não conhecimento da sua insurgência. (TRF4, AG 5020403-18.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021) 3 . Assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para o fim de homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 156, CALC1 , nos termos da fundamentação. 4. Intime-se novamente o banco requerido para fornecer seus dados bancários, conforme já determinado na decisão do evento 162, DESPADEC1 . 5. Sem prejuízo, oficie-se à CEF, agência abaixo indicada, determinando a transferência do seguinte valor incontroverso , atualizado, para a conta corrente do procurador da parte autora (procuração com poderes no evento 1, PROC2 ), abaixo indicada, com o subsequente encerramento da conta, no prazo de 5 (cinco) dias: Agência de depósito: 0457 Operação: 635 Conta: 2925-0 VALOR PARCIAL de: R$ 11.981,91 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) Dados do(a) beneficiário(a): Sicredi, agência 0167, conta 66349-4, titularidade: Mersoni e Ponsoni Advogados Associados, CNPJ: 25.260.857/0001-71 - Imposto de Renda : Sem retenção, tendo em vista tratar-se de verba com caráter de indenização/restituição. Eventuais tarifas devem ser descontadas do valor a ser transferido. 7. Cumpra-se, servindo esta decisão como ofício a ser encaminhado para a Instituição Financeira. 8. Após, intime-se a parte requerente e aguarde-se o decurso dos prazos acima concedidos.

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Processo nº 5000509-64.2025.4.04.7130

ID: 320944059

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-64.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZANIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-64.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ZANIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-64.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ZANIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 21/08/2025 (quinta-feira), às 09h40min , nomeando como perito(a) do juízo o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Presidente Kennedy, 835, sala 302, Centro, Frederico Westphalen/RS). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo A do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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