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Processo nº 5000521-28.2024.8.13.0082

ID: 335941655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-28.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA QUEIROZ DE SOUSA JOAO ESTACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO ALVES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000521-28.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO ESTACIO DE LIMA CPF: 744.146.586-91 e outros RÉU: S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária. Em suma, os autores afirmam que detém a posse do imóvel rural situado na Fazenda Logradouro, zona rural de Riachinho/MG, comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, com a área de 11,1717 ha (onze hectares, dezessete ares e dezessete centiares), por compra/cessão feita no mês de junho de 2022 do senhor João Rodrigues de Oliveira e sua esposa Uilsa dos Reis Soares, os quais à época do negócio já eram possuidores há mais de 30 (trinta) anos da área rural, onde sempre mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e continuada. Aduzem que o imóvel não possui registro junto aos Cartórios de Registro Imobiliário de Arinos/MG e nem de Bonfinópolis de Minas/MG. Requerem ao final, a procedência da presente ação de usucapião extraordinária, em todos seus termos, declarando por sentença o domínio e a posse em favor dos Requerentes e, desta forma, expedido o competente mandado para procederem a transcrição no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10208684048 a 10208681099). Em decisão proferida sob o ID 10228349586, foram determinadas providências iniciais. Foi certificada a intimação eletrônica das Fazendas Públicas (ID 10230436569) e a expedição de edital para citação de terceiros interessados (ID 10322276496). Os confrontantes Edimar Rodrigues Mota e Raquel Rodrigues Soares foram citados (ID 10265359330). Intimados para especificarem provas, os autores requereram a substituição da audiência de instrução por ata notarial, as quais foram juntadas ao ID 10466933261. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. Acerca da usucapião extraordinária, o regramento encontra-se devidamente positivado no art. 1238 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião, é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, restando o prazo reduzido para 10 (dez) anos nos casos de estabelecimento de moradia própria ou utilização do bem para a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto, em seu Código Civil Comentado (2ª edição, Editora Juspodvim, página 1309), assim prelecionam: A usucapião é o modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a usucapião como modo de aquisitivo de propriedade imobiliária. (…) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objeto da posse, unido ao tempo - como força que opera transformação do fato em direito -, e a constatação dos demais requisitos legais confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. No caso dos autos, a parte autora busca usucapir o imóvel rural adquirido há há mais de 30 (trinta) anos da área rural. Para corroborar o alegado, foi juntada documentação pública e particular, para demonstração do exercício da posse e do preenchimento do lapso temporal necessário, destacando-se o Mapa/Planta do imóvel rural (ID 10208675709) e Memorial Descritivo devidamente georreferenciado e certificado no INCRA, constando a área do imóvel, suas divisas e confrontações (ID 10208657670), ART, (ID 10208686794); Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG (ID 10208686238) e de Arinos/MG (ID 10208681099), Certidão Negativa extraída do Livro 4 – Indicador Real (ID 1020868109). Além disso, as alegações autorais foram corroboradas pela Ata Notarial juntada aos autos (ID 10466933261), sendo ouvidos duas testemunhas, os quais afirmaram que os autores adquiriram a propriedade rural do Sr. João Rodrigues há aproximadamente 03 (três) anos, sendo o que o João Rodrigues já era possuidor do imóvel há mais de vinte anos. Assim, diante das provas produzidas nos autos, somado ao fato de que os confrontantes e as Fazendas Públicas não se opuseram ao pedido, verifico que os requisitos do art. 1.238 do Código Civil restaram comprovados, pois os requerentes demonstraram efetivamente possuir o imóvel usucapiendo, como se proprietários fossem, durante o prazo legalmente exigido. De proêmio, insta ressaltar que, embora os autores estejam na posse do bem há pouco mais de 3 (três) anos, deve ser reconhecida a soma das posses do antecessor e sucessores, conforme autorizado pelo art. 1.243 do Código Civil. No presente caso, observa-se que o bem imóvel objeto da usucapião não é registrado, conforme certificado pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG e Arinos/MG. Apesar disso, foram juntados aos autos documentos que individualizam o imóvel e apresentam os limites de forma clara e facilmente demarcável, os quais não foram impugnados pelos confrontantes. Por tais razões, o conjunto probatório autoriza o acolhimento do pedido inicial, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor da parte requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar pertencente aos autores João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, a propriedade do imóvel rural descrito na petição inicial e no memorial descritivo, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local, para registro da propriedade supracitada. A diligência acima deverá ser cumprida diretamente pela parte interessada, que deverá instruir o expediente com cópia da inicial, planta, memorial descritivo e documentos pessoais dos autores. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5005713-11.2024.4.02.5116

ID: 316270428

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005713-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 16/05/2019 E PBC DE 02/1995 A 04/2019. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 07/02/2022 A 17/02/2021. O CÁLCULO DA AUTORA (EVENTO 1, CALCRMI12) PARECE POSTULAR A REVISÃO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2002 A 09/2012 E DE 12/2012 A 04/2019. A SENTENÇA (EVENTO 17, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 24). QUANTO À TESE DE DIREITO DO RECURSO (DE QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA), FICA REJEITADA. APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU: " I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ". QUANTO À TESE DE FATO DO RECURSO - " NÃO SE CONSTATA, AINDA, A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA, ÔNUS AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC) " - O INSS TEM RAZÃO EM PARTE, CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO E A NATUREZA GENÉRICA DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; E, EM 2016, TAMBÉM A RUBRICA 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , PORTANTO, A REVISÃO É EM TESE POSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2022 (INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO) A 10/2017 (ATÉ QUANDO SE ADMITE OS PAGAMENTOS EM TÍQUETES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO) . A PARTE AUTORA, EMBORA TENHA JUNTADO AS FICHAS FINANCEIRAS DE 2002 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 63/74 E 1/34), JUNTOU APENAS AS PARTES QUE DIZEM SOBRE OS PROVENTOS E DESCONTOS , MAS NÃO JUNTOU A PARTE QUE CUIDA DAS RUBRICAS NEUTRAS , QUE É A PARTE NECESSÁRIA PARA PROCEDER À REVISÃO. A PARTE AUTORA JUNTOU ALGUNS CONTRACHEQUES (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 41/58), OS DOS MESES DE JULHO DOS ANOS DE 2002 A 2017 . ELES VIABILIZAM A REVISÃO MAS APENAS NAS CORRESPONDENTES COMPETÊNCIAS. A REVISÃO DE CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER FUNDADA NOS VALORES A SEREM ACRESCIDOS EM CADA MÊS TAMBÉM, O QUE DEVE SER CONCRETA E INDIVIDUALMENTE COMPROVADO. PORTANTO, A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO IDENTIFICA MINIMAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAM A REVISÃO. A SENTENÇA FOI PROLATADA LOGO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS ADICIONAIS SOBRE SEU PLEITO. ASSIM, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS. O TEMA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS (LEVANTADO NO RECURSO) FICA, POR ORA, PREJUDICADO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. A autora é titular de aposentadoria por idade com DIB em 16/05/2019 e PBC de 02/1995 a 04/2019. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 07/02/2022 a 17/02/2021. O cálculo da autora (Evento 1, CALCRMI12) parece postular a revisão em relação aos salários de contribuição de 02/2002 a 09/2012 e de 12/2012 a 04/2019. A sentença (Evento 17, não modificada pela do Evento 25) julgou o pedido procedente. O INSS recorreu (Evento 24). Contrarrazões, no Evento 35. Examino. Do recurso . Quanto à tese de direito do recurso (de que se trata de verba indenizatória), fica rejeitada. Aplica-se o Tema 244 da TNU: " I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ". Quanto à tese de fato do recurso - " não se constata, ainda, a juntada de documento que comprove o recebimento da referida verba, ônus autoral (art. 373, I, do CPC) " - o INSS tem razão em parte, considerando a instrução e a natureza genérica da sentença. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e, em 2016, também pela rubrica 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e, em 2016, também pela rubrica 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; e, em 2016, também a rubrica 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , portanto, a revisão é em tese possível em relação aos salários de contribuição de 02/2022 (início do vínculo empregatício) a 10/2017 (até quando se admite os pagamentos em tíquetes no salário de contribuição) . A parte autora, embora tenha juntado as fichas financeiras de 2002 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 63/74 e 1/34), juntou apenas as partes que dizem sobre os proventos e descontos , mas não juntou a parte que cuida das rubricas neutras , que é a parte necessária para proceder à revisão. A parte autora juntou alguns contracheques (Evento 1, CHEQ10, Páginas 41/58), os dos meses de julho dos anos de 2002 a 2017 . Eles viabilizam a revisão mas apenas nas correspondentes competências. A revisão de cada salário de contribuição deve ser fundada nos valores a serem acrescidos em cada mês também, o que deve ser concreta e individualmente comprovado. Portanto, a sentença padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, pois não identifica minimamente os elementos de prova que fundam a revisão. A sentença foi prolatada logo depois da contestação, com supressão da fase probatória, de modo que a parte autora também não teve a oportunidade de apresentar provas adicionais sobre seu pleito. Assim, a solução adequada é a anulação da sentença, para que as partes possam produzir provas adicionais. O tema do início dos efeitos financeiros (levantado no recurso) fica, por ora, prejudicado. Do requerimento da parte autora do Evento 38 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que as partes tenham a oportunidade de apresentação de provas adicionais. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000521-71.2025.8.24.0119

ID: 305034772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-71.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000521-71.2025.8.24.0119/SC AUTOR : FABIO SOZIN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO FABIO SOZIN ajuizou ação anulatória de ato administrati… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-71.2025.8.24.0119/SC AUTOR : FABIO SOZIN ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO FABIO SOZIN ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e ESTADO DE SANTA CATARINA. Arguiu, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e regido pelo Edital n. 1739/SED/2024, para o provimento do cargo de Assistente Técnico-Pedagógico. Argumentou que as questões de número 1 a 9 faziam menção direta a pessoas ligadas ao governo e revelam viés público e desvio da finalidade técnica do certame. Ainda, que as questões 4, 5, 12, 16, 17 e 28 abordaram temos que não estavam previstos no conteúdo programático. Por estes motivos, apresentou recursos que foram indeferidos pela banca sem apresentação de fundamentação. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de anular as questões. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida. Sobre a análise de questões atinentes aos concursos públicos, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ainda, no julgamento do leading case vinculado ao referido tema: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Quanto à probabilidade do direito, o autor impugnou as questões 1 e 9 com o argumento de que citavam nomes de pessoas atuantes no Governo do Estado, o que revelaria viés político. Nesta fase de cognição sumária, aparentemente não se vislumbra que a simples menção ao nome de pessoas que efetivamente atuaram na situação descrita na questão importe em viés político. Trata-se, apenas, de mera descrição de situação real. Quanto as questões 4, 5, 12, 16, 17 e 28, o autor argumentou que o conhecimento necessário para responder as assertivas não constava do conteúdo programático do edital, que dispôs (evento 1 - COMP7 - p. 6 e 12): Na questão 4, argumentou que foi requerido o conhecimento de dados do censo do IBGE de 2010, não informados na questão. Todavia, tais dados aparentam estar inseridos no tópico "aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais, políticos e econômicos do mundo, Brasil e Santa Catarina". Sobre a questão 5, que tratou do Regimento Escolar, parecem constar do tópico "Plano Estadual de Educação de Santa Catarina 2016/2025". Nas questões 12, 16, 17 e 28 declarou que foram cobrados conhecimentos específicos acerca de autores e correntes teóricas que não constaram expressamente do edital. Todas as questões estão previstas na parte de conhecimentos específicos da prova e abordaram a teoria sobre a natureza dialógica da linguagem e da cultura de Bakhtin (12); o construtivismo de Jerome Bruner (16); o conceito de cultura para Williams (17) e; os níveis de reflexão e análise sobre a realidade da escola de Zeichner e Liston (28). Todos os conteúdos aparentam se encaixar no tópico de "Administração e planejamento educacional" e "Métodos de pesquisa aplicados à administração escolar". Nessa análise superficial, típica do momento processual, não se vislumbra a existência de irregularidades cristalinas, perceptíveis de pronto, que autorizariam a concessão da medida liminar. Eventual imprecisão, com análise aprofundada, será feita por ocasião da sentença. Não há, também, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Em consulta ao endereço eletrônico do certame (https://concursos.furb.br/informacoes/360/), percebeu-se que a prova foi realizada em setembro de 2024 e a resposta aos recursos foi divulgada em 30-10-2024. O resultado do concurso, inclusive, já foi homologado. Portanto, não há urgência no pleito. Não deixo de observar que as respostas aos recursos, aparentemente, não rebateram os argumentos do candidato e foram genéricas, todavia, isto, por si só, não autoriza a concessão da tutela pretendida quando ausentes os requisitos. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o polo passivo para contestar a ação, com as advertências legais. Com a resposta, à réplica. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas.

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Paulo Ernesto Vieira Fernandes x Hidrolux Empreendimentos Gerais Ltda

ID: 298296712

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-68.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE

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ANATACHA FERREIRA

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UBIRAJARA VIEIRA FRANCO

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MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES

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PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

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MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA

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AMADEU PEDERSOLI NETO

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SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA SILVA

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VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

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ARTHUR TELES SILVA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000521-68.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES CPF: 132.729.776-00 RÉU: Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA CPF: 18.285.080/0001-34 DECISÃO Chamo o processo à ordem. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Paulo Ernesto Vieira Fernandes em face de Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA, com o intuito de obter a declaração de aquisição da propriedade da Fazenda Bom Sucesso, com base na posse mansa, pacífica e contínua, conforme os requisitos do Código Civil para usucapião extraordinária. No decorrer da tramitação do processo, a parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa, sendo a impugnação à gratuidade de justiça já analisada e rejeitada. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, determinando-se sua atualização, com base no valor venal do imóvel, conforme cálculos realizados pela Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que resultaram no montante de R$ 22.165.166,13. Em relação à petição de ID 10454213305, a parte autora pleiteia determinadas providências, incluindo a condenação da parte ré em litigância de má-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação ao requerimento de ID 10454213305, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não trouxe elementos probatórios suficientes que sustentem seu pedido, e a simples alegação sem o devido suporte probatório não é suficiente para que se possa deferir a providência solicitada, conforme o princípio da verdade real e o dever de substanciar as alegações. Quanto à atualização do valor da causa, ao compulsar os autos, verifico que a Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte apresentou a planilha de cálculos com a atualização do valor do imóvel, resultando no montante de R$ 22.165.166,13. Portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC, resta plenamente cabível considerar o valor venal do imóvel para atualização do valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, assim dispõe a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MERA TOLERÂNCIA - ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - COMODATO VERBAL COM EX-CÔNJUGE - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - BENFEITORIA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. "Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada, ininterrupta e mansa, ou seja, sem oposição". A detenção do imóvel em razão de comodato verbal ou mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando-a em mera detenção, revestida de inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse com ânimo de dono. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136 200/PR). A pretensão de retenção do imóvel ou indenização por benfeitoria deve ser deduzida em procedimento adequado e no momento oportuno, sendo que, o reconhecimento desse direito exige dilação probatória que não se admite na ação de usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0023.17.000403-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, em breve consulta aos autos de nº 5423122-46.2001.8.13.0024, verificou-se que a avaliação do imóvel, registrado na matrícula 7.606, foi devidamente realizada, se tratando da mesma matrícula objeto deste processo, conforme consta no ID 4089593040. Tal fato confirma a possibilidade de se atribuir o valor da causa de acordo com a avaliação já apresentada, dispensando a necessidade de uma nova perícia para apuração do valor do imóvel. Em relação à necessidade de audiência de instrução e julgamento, é importante destacar que, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência de instrução é desnecessária quando a prova já estiver suficientemente constituída nos autos. No presente caso, a documentação e as provas apresentadas são suficientes para o convencimento deste juízo. A matéria discutida é exclusivamente de direito e não há controvérsia fática relevante a ser debatida em audiência. Além disso, em ações que envolvem a usucapião, a audiência de instrução e julgamento somente se justifica quando houver necessidade de produção de provas orais, o que não se verifica no presente caso. A prova testemunhal apresentada, embora relevante, já foi suficientemente registrada nos autos, e a avaliação do imóvel foi realizada adequadamente no processo mencionado, não havendo, portanto, necessidade de mais diligências. Quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, destaca-se que a avaliação já foi feita e validada no processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, e a matrícula 7.606, objeto da presente ação, foi considerada na referida avaliação. O artigo 329, inciso II, do CPC, permite a utilização da prova produzida em outro processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como a avaliação já foi realizada de forma válida e ambas as partes tiveram ciência dela, não há razão para realizar nova avaliação, o que resultaria em mero atraso no andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no artigo 4º do CPC. Portanto, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou de nova perícia, visto que as provas já presentes nos autos são suficientes para a solução do caso, e a tramitação regular do processo deve ser preservada, em respeito à economia processual e à celeridade. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10454213305, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Fixo o valor da causa no montante de R$ 22.165.166,13, conforme a planilha de cálculos apresentada no ID 10436623185. À Secretaria, para que proceda às retificações necessárias. Ademais, revogo a decisão que determinava a realização de prova testemunhal, em razão da desnecessidade de novas diligências probatórias, conforme os princípios da economia processual e celeridade processual. Revogo, ainda, a decisão de ID 10163635612, que determinava a realização de perícia para apuração do valor do imóvel, tendo em vista a avaliação já realizada e confirmada nos autos do processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, vinculada à matrícula 7.606 (ID 4089593040). Após a correção do valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000521-63.2025.4.04.7135

ID: 280642947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIANE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA WASZAKI FANTIN

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

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DILCEIA LIMA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) ADVOGADO(A) : CARLA WASZAKI FANTIN (OAB RS054608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000521-57.2025.4.02.5118

ID: 278371315

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA BOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do juízo o MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES (médica PSIQUIATRA). O exame ficou marcado para o dia 16/07/2025 às 10:30 horas, na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2024. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contado da realização da perícia. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, os quesitos do juízo e do INSS seguem ao final deste despacho. Fica desde logo concedido à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Os quesitos dirigidos ao perito devem constar expressamente do laudo e ser respondidos de forma fundamentada . Eventual ausência ao exame deverá ser justificada por meio de documento que demonstre a impossibilidade de comparecimento, o qual deve ser anexado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do exame médico agendado independentemente de intimação para esse fim, sob pena de perda da prova. Anexado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS ( QUESITOS UNIFICADOS) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Existe a possibilidade de minoração dos sintomas, ou mesmo de cura? Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)? A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença? A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente? Qual a data provável do início da(s) doença/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para a vida civil ? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa

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Processo nº 5000521-98.2024.4.03.6303

ID: 319705752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIZETE QUEIROZ SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tinha como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Referida norma foi parcialmente mantida para as mulheres pela EC n.º 103/2019, nos termos do inciso I do art. 18, da EC 103/2019, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Necessário ressaltar que a EC 103/2019 não tratou a respeito da carência dos benefícios, razão pela qual foram recepcionados os arts. 24 a 27-A da Lei nº 8.213/91, que versam sobre os períodos de carência. Portanto, mesmo após a EC 103/2019, mantém-se a incidência do art.25, II da Lei de Benefícios, que prevê 180 contribuições mensais a título de carência para a concessão da aposentadoria programada. Nesse sentido é o disposto no art.29, II, bem como no inciso III do art.188-H, ambos do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, que prevê expressamente a carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos, para a concessão do benefício com base na regra de transição. A necessidade de preenchimento simultâneo da idade e da carência é matéria já foi enfrentada pela jurisprudência, no sentido de que "o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991". (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.456.209/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014). Nessa mesma direção: "Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU" (TNU, PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 24/11/2011 - Representativo de Controvérsia - Tema 27). De acordo com o art. 24 da Lei 8.213/1991, a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. E, portanto, trata-se de instituto jurídico que não se confunde com o tempo de contribuição previsto no art. 19 da EC 103/2019. Nesta esteira, além da carência prevista em lei (requisito não eliminado pela norma constitucional), passou o segurado também a precisar preencher requisito relativo a tempo de contribuição (15 anos para ambos os sexos). No caso dos autos, a parte autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que completou 62 anos de idade em 29/03/2022 (id.312847834). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91 c.c. artigo 142). No caso dos autos, o INSS não computou, por ocasião do requerimento administrativo, os seguintes períodos anotados em CTPS: i) de 04/11/1972 a 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA); ii) de 01/11/1973 a 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e iii) de 16/05/1977 a 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA). Consigno que, de acordo com o princípio da automaticidade, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade. Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali registradas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), ilidida apenas quando existirem suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empregador, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos ou reconhece-los de modo diverso. Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica, que é o que ocorre nos autos (fls.06/07 do id.312847843). Assim, somados os períodos reconhecidos nesta sentença e pelo INSS tem-se mais de 15 anos de contribuição e carência superior à exigida para a autora até a DER, o que se mostra suficiente à aposentadoria pretendida (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar e averbar nos cadastros da autora, para todos os efeitos previdenciários, os períodos laborais compreendidos entre 04/11/1972 e 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA), 01/11/1973 e 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e entre 16/05/1977 e 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA) e a, por conseguinte conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER (12/05/2023), consoante fundamentação supra. Nos termos do artigo 497 do CPC, havendo pedido expresso de concessão de tutela antecipada na inicial e ciente a autora dos riscos de devolução dessas verbas em casos de futura reforma da presente, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago), defiro determino ao INSS a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/05/2025. Oficie-se à APSDJ. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do juízo, para cálculo das parcelas atrasadas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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2A. Vara Cível De Sapiranga - Tj- Rs e outros x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260257480

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-47.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2A. VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - TJ- RS ADALBERTO JOSE LEIST CEZAR EDUARDO LINDENMEYER CLAUDIO JOSE CHAR JORGE STRASSBURGER JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d7e283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em que o exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. Intimados acerca do pedido da Suscitante, os Suscitados ofertaram contestação conjunta, nos termos da petição de Id 70645a1. Em síntese, alegam a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; alegam que não são sócios da reclamada. Referem que “a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. é a real empregadora do reclamante e encontra-se em processo de recuperação judicial, tombada nos autos nº 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS. Consoante decisão nos autos do Juízo Universal, foi proferida a suspensão do trâmite de todas as ações executivas em face das empresas acima referidas, o que se estende à presente execução”. Citam jurisprudência em favor de seus argumentos. Decido. Primeiro, o fato da empresa ré se encontrar em processo de recuperação judicial, não é óbice para o direcionamento da execução aos seus sócios, pois, a priori, o patrimônio destes não se confunde com o da empresa recuperanda. Confira-se, por oportuno: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO IRDR. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Essa foi a tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000761-72.2022.5.06.0000. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000116-97.2022.5.06.0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo efeito vinculante foi reconhecido pelo mesmo plenário. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000097-34.2019.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/12/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Apelo provido. (Processo: AP - 0001404-86.2017.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou tese jurídica no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Nos termos do artigo 985, II, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Apelo provido. (Processo: Ag - 0001318-18.2017.5.06.0232, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Imperiosa a observância do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, no qual este Regional decidiu que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". 2. Em se tratando de precedente formalmente vinculante de natureza obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC e, ainda, nos termos do art. 15 da IN 39 do TST, cumpre observá-lo, sob pena de, não o fazendo, incorrer em afronta ao art. 489, §4°, inciso VI, do CP, não estando o tribunal obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação do precedente. 3. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001499-19.2017.5.06.0232, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) No mérito, os argumentos dos Suscitados não lograram desconstituir a possibilidade de direcionamento da execução contra si. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tem-se que a aplicabilidade na Justiça do Trabalho está prevista no art. 855-A da CLT que é claro na determinação de observância do procedimento previsto no regramento do processo civil (arts. 133 a 137 do CPC). Da leitura do art. 133 do CPC, não pairam dúvidas que pressupostos legais devem ser observados para a instauração do procedimento e eles estão previstos no direito material, mais precisamente no art. 50 do CC (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor). Sobre da teoria menor, a simples ausência patrimonial da empresa para quitação das obrigações trabalhistas permite a instauração do incidente e o reconhecimento da responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica sem a necessidade de se provar qualquer conduta dos gestores da empresa. Já a teoria maior entende que a responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica apenas ocorre quando provado que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, enquanto o desvio se materializa pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza, a confusão patrimonial pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores ou sócios. No caso, tratando-se de sociedade empresarial constituída para a execução de atividades lucrativas e, consequentemente, com os riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT), aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que legitima a execução dos bens dos sócios, independentemente deles praticarem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bastando apenas que a pessoa jurídica não possua bens para satisfação da execução. Tal entendimento se alinha ao previsto no art. 28 do CDC, plenamente aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT (aplicação de fonte outra condizente com os princípios trabalhistas), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese de haver falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Por fim, registro que a introdução do art. 49-A e os esclarecimentos do art. 50 do CC decorrente da Lei 13.874/19 não tem o condão de modificar o pacífico entendimento de aplicabilidade da teoria menor nesta Justiça Especializada. Diante do exposto, demonstrada a ausência de bens passiveis de penhora em nome da empresa, acolho o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para declarar que as sócias JORGE STRASSBURGER, CEZAR EDUARDO LINDENMEYER e ADALBERTO LEIST respondem solidariamente com a empresa executada pelo quantum devido. Assim sendo, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados. 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifique-se e voltem-me conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE STRASSBURGER - CEZAR EDUARDO LINDENMEYER - ADALBERTO JOSE LEIST

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2A. Vara Cível De Sapiranga - Tj- Rs e outros x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260257502

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-47.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2A. VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - TJ- RS ADALBERTO JOSE LEIST CEZAR EDUARDO LINDENMEYER CLAUDIO JOSE CHAR JORGE STRASSBURGER JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d7e283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em que o exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. Intimados acerca do pedido da Suscitante, os Suscitados ofertaram contestação conjunta, nos termos da petição de Id 70645a1. Em síntese, alegam a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; alegam que não são sócios da reclamada. Referem que “a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. é a real empregadora do reclamante e encontra-se em processo de recuperação judicial, tombada nos autos nº 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS. Consoante decisão nos autos do Juízo Universal, foi proferida a suspensão do trâmite de todas as ações executivas em face das empresas acima referidas, o que se estende à presente execução”. Citam jurisprudência em favor de seus argumentos. Decido. Primeiro, o fato da empresa ré se encontrar em processo de recuperação judicial, não é óbice para o direcionamento da execução aos seus sócios, pois, a priori, o patrimônio destes não se confunde com o da empresa recuperanda. Confira-se, por oportuno: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO IRDR. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Essa foi a tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000761-72.2022.5.06.0000. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000116-97.2022.5.06.0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo efeito vinculante foi reconhecido pelo mesmo plenário. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000097-34.2019.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/12/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Apelo provido. (Processo: AP - 0001404-86.2017.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou tese jurídica no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Nos termos do artigo 985, II, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Apelo provido. (Processo: Ag - 0001318-18.2017.5.06.0232, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Imperiosa a observância do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, no qual este Regional decidiu que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". 2. Em se tratando de precedente formalmente vinculante de natureza obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC e, ainda, nos termos do art. 15 da IN 39 do TST, cumpre observá-lo, sob pena de, não o fazendo, incorrer em afronta ao art. 489, §4°, inciso VI, do CP, não estando o tribunal obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação do precedente. 3. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001499-19.2017.5.06.0232, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) No mérito, os argumentos dos Suscitados não lograram desconstituir a possibilidade de direcionamento da execução contra si. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tem-se que a aplicabilidade na Justiça do Trabalho está prevista no art. 855-A da CLT que é claro na determinação de observância do procedimento previsto no regramento do processo civil (arts. 133 a 137 do CPC). Da leitura do art. 133 do CPC, não pairam dúvidas que pressupostos legais devem ser observados para a instauração do procedimento e eles estão previstos no direito material, mais precisamente no art. 50 do CC (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor). Sobre da teoria menor, a simples ausência patrimonial da empresa para quitação das obrigações trabalhistas permite a instauração do incidente e o reconhecimento da responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica sem a necessidade de se provar qualquer conduta dos gestores da empresa. Já a teoria maior entende que a responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica apenas ocorre quando provado que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, enquanto o desvio se materializa pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza, a confusão patrimonial pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores ou sócios. No caso, tratando-se de sociedade empresarial constituída para a execução de atividades lucrativas e, consequentemente, com os riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT), aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que legitima a execução dos bens dos sócios, independentemente deles praticarem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bastando apenas que a pessoa jurídica não possua bens para satisfação da execução. Tal entendimento se alinha ao previsto no art. 28 do CDC, plenamente aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT (aplicação de fonte outra condizente com os princípios trabalhistas), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese de haver falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Por fim, registro que a introdução do art. 49-A e os esclarecimentos do art. 50 do CC decorrente da Lei 13.874/19 não tem o condão de modificar o pacífico entendimento de aplicabilidade da teoria menor nesta Justiça Especializada. Diante do exposto, demonstrada a ausência de bens passiveis de penhora em nome da empresa, acolho o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para declarar que as sócias JORGE STRASSBURGER, CEZAR EDUARDO LINDENMEYER e ADALBERTO LEIST respondem solidariamente com a empresa executada pelo quantum devido. Assim sendo, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados. 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifique-se e voltem-me conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE CHAR

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Processo nº 5000521-90.2024.4.03.6144

ID: 261532022

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAILTON MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ ELISABETH CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: HAILTON MODESTO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ ELISABETH CUNHA - SP35320 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que HAILTON MODESTO DE SOUZA objetiva a desconstituição do crédito exigido na execução fiscal n. 0014996-54.2015.4.03.6144 ajuizada pelo INEMETRO. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 322634016). Na impugnação, o embargado se manifestou pela improcedência dos embargos (Id 350725785). Promovida vista para réplica e especificação de provas, as partes apresentaram manifestação e não demonstraram interesse na produção de novas provas (Ids 350915917 e 351075558). É a síntese do necessário. DECIDO. Sustenta a parte embargante, dentre outras alegações, a prescrição para a cobrança da multa exigida na execução fiscal. Pois bem. Observa-se, nos autos da execução fiscal, o resultado negativo da tentativa de citação da parte executada inicialmente na execução fiscal, nos termos da certidão do oficial de justiça expedida em 18/07/2008, ocasião em que se constatou que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a notícia da dissolução irregular, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018 (42343358, p. 35/37 - autos da execução fiscal). Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata, a qual consagra o brocardo contra non valentem agere non currit praescriptio (a prescrição não corre contra quem não pode agir). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata ( AgRg . no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser ( AgRg . no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nesse exato contexto, observa-se que o exequente teve ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, ocasião em que tomou conhecimento de que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a regular ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018, após o transcurso do prazo para o redirecionamento. Verifica-se, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à pessoa física, ora embargante. Reconhecida a prescrição para o redirecionamento, os atos tentedentes à satisfação do débito na pessoa do embargante são atingidos pela nulidade. Demais disso, não há notícia de medida efetiva com vistas à satisfação do crédito pela parte originariamente executada, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a exclusão da parte embargante do polo passivo da execução fiscal. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da parte embargante, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal em apenso, desapensando-se de imediato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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