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Processo nº 5000624-55.2024.8.13.0431

ID: 329771732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-55.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEMILLY GOMES DOS SANTOS K. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE CASTRO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000624-55.2024.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal RAZÕES DE RECURSO Colenda Turma, Eminente Relator, RESUMO DA CONDENAÇÃO Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A sentença deve ser parcialmente reformada para fixar o termo FINAL do benefício em 07.5.2024, quando houve importante alteração fática no grupo familiar (renda da genitora, superior ao mínimo). ANÁLISE DO CASO CONCRETO Análise da vulnerabilidade social na sentença impugnada: "Realizado estudo social (ID n. 10197853143), foi expedido parecer no sentido de que a requerente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover seu sustento, nem sequer de tê-lo provido pela família, razões que embasam a concessão do benefício pleiteado. (…) No que se refere ao ingresso da genitora no mercado formal de trabalho, ocorrido em maio de 2024, no cargo de atendente de lanchonete, conforme reconhecido pelo próprio requerido, a remuneração por ela percebida é pouco superior a um salário-mínimo, valor manifestamente insuficiente para suportar os custos decorrentes da deficiência/impedimento da filha, bem como as despesas fixas mensais relativas a aluguel, alimentação, entre outras necessidades básicas." O grupo familiar é composto pela apelada e sua genitora. A genitora começou a trabalhar APÓS a realização da perícia social. A genitora aufere renda mensal superior ao mínimo: Assim, a renda per capita familiar é superior a meio salário-mínimo. Além disso, não é possível descontar “despesas fixas mensais relativas a aluguel, alimentação, entre outras necessidades básica” por falta de previsão legal. A sentença deve ser parcialmente reformada para fixar como termo final do BPC a data em que a genitora da apelada passou a auferir renda, em 07.5.2024. DA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE-RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR É SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO#177089# Fica evidente, com base no acima descrito, que a renda familiar per capita da parte Autora é superior a meio salário mínimo. O estudo social realizado nos autos comprova que a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício. O pleiteado benefício assistencial foi criado pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, inserido na seção IV – "Da Assistência Social", como um auxílio excepcional, uma vez que independe de contribuição, destinando-se a amparar as pessoas com deficiência e os idosos incapacitados para o sustento próprio e sem outros meios de sobrevivência. A Lei nº 8.742/93 veio dar eficácia à norma constitucional de eficácia contida, estabelecendo os parâmetros para a concessão do benefício. Cabia ao legislador ordinário, em razão da redação do inciso V do artigo 203, eleger os beneficiários da assistência social, e este optou por estabelecer, inicialmente, um critério econômico objetivo, qual seja, a comprovação de renda familiar per capita inferior a Â¼ do salário mínimo per capita. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de Â¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de Â¼ de salário, podendo ser elevada até Â½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Em 2021, houve a inclusão do § 11-A do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993 que permitiu a ampliação da renda per capita para 1/2 de salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos também trazidos pela Lei nº 8.742, de 1993, em seu art. 20-B: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Ademais, importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social não tem por objetivo complementar a renda daqueles considerados de baixa renda. Tem por escopo, efetivamente, incluir aquela parcela da sociedade que está totalmente marginalizada em decorrência da situação de miserabilidade pela qual atravessa. Obviamente que o pagamento mensal de um salário mínimo auxilia qualquer grupo familiar. Mas, no caso, a renda familiar per capita da parte Autora ultrapassa os limites legais - mesmo com a flexibilização - sendo impossível a sua concessão. Ante o não preenchimento do requisito econômico pela parte Autora, confia que os pedidos formulados serão julgados totalmente improcedentes. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, § 2º, 3º, § 10, §12, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 e artigo 203 da CRFB/88. DA INADMISSIBILIDADE DE DESCONTOS NÃO PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 20-B, INCISO III, DA LEI Nº 8.742/1993 A Lei nº 15.077/2024 promoveu alteração substancial no regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada, ao incluir o § 3º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a seguinte redação: “§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.” A norma em questão estabelece de forma expressa que qualquer dedução de valores, para fins de cálculo da renda familar, deve estar prevista em lei. Com a edição da Lei nº 15.077/2024, tornou-se inadmissível o uso do inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/93 como fonte genérica de abatimentos de despesas familiares para configurar a condição de miserabilidade, excetuando-se apenas as situações expressamente previstas nos artigos 26-A, §2º; 20§ 9º e § 14, inciso II, do art. 20 da Lei 8.742/93. Com a nova alteração legislativa os unicos rendimentos passíveis de dedução são aqueles expressamente previstos em lei, a saber: DEDUÇÕES PREVISTAS EM LEI NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR Artigo 20 § 9º da Lei 8.742/93 Valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens Artigo 20 § 9º da Lei 8.742/93 Rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem Artigo 20, § 14, inciso II, da Lei nº 8.742/1993 Os benefícios assistenciais ou previdenciários de valor igual ou inferior a um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência Artigo 26-A, §2º da Lei nº 8.742/1993 Auxílio-inclusão A interpretação atual deve observar o caráter taxativo das hipóteses de dedução, sendo vedado ao intérprete considerar despesas com medicamentos, alimentação especial ou fraldas como dedutíveis se não vinculadas a atos normativos expressos do Executivo, nos termos da nova redação. É importante mencionar que as despesas indicadas no inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/93 servem como parâmetro para eventual elevação do critério da renda per capita para até 1/2 salário mínimo, mas essas despesas não podem ser descontadas para fins de apuração da renda per capita familiar, conforme fixado pelo já referido § 3º-A do artigo 20 da Lei 8.742/93 . No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da condição de miserabilidade com base na dedução de despesas não previstas nos dispositivos legais vigentes, contrariando o novo § 3º-A do art. 20 da LOAS. Assim, não preenchido o requisito socioeconômico e ausente qualquer previsão legal para a dedução pleiteada, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, §§ 3º, 3º-A, 9º,§ 14, inciso II, 20-B, artigo 26-A, §2º da Lei n. 8742/1993 e e artigos 203, inciso V, da CRFB/88 REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar parcialmente a sentença e fixar o termo final do benefício em 07.5.2024. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal

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Processo nº 5001029-80.2024.4.03.6000

ID: 320945235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001029-80.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA PUCCINI TRINDADE

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LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001029-80.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001029-80.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON - MS9593, RENATA PUCCINI TRINDADE - MS18026 REU: UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação originariamente proposta na Justiça Estadual, por meio da qual LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA objetiva a expedição de diploma do Curso de Física-2ª Licenciatura, com pedido de danos morais e de tutela de urgência em face da UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA e da UNIÃO FEDERAL. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da Faculdade Educamais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. Apresentada contestação e arguida a incompetência absoluta, proferiu-se sentença reconhecendo-a. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade Passiva Faculdade Educamais Afasto tal alegação, visto que, a priori, da narrativa dos fatos, vislumbra-se a responsabilidade da ré, a qual será melhor analisada no mérito. Mérito O autor relata que se matriculou no curso de graduação em Física- 2ª Licenciatura, na modalidade EAD, junto à faculdade requerida, cujo polo “presencial” de contato intermediário era a unidade Vértice Educação à Distância, localizada em Campo Grande/MS. Esclarece que colou grau no dia 23/02/2022 e que, mesmo tendo decorrido o prazo de 180 dias após a colação e cumprido as exigências que lhe foram solicitadas, não obteve seu diploma. Trouxe aos autos, dentre outros documentos: (i) Contrato de Prestação de Serviços (ID. 315020392, pág.18); (ii) Termo de Aditivo ao Contrato (ID. 315020392, pág.25); (iii) E-mail encaminhado pela Secretaria da Vértice EAD, no qual consta a informação de que “O prazo para emissão dos documentos de conclusão é de 180 dias após a colação de grau” (ID. 315020392, pág.27). Citada, a Faculdade Educamais-Unimais requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A União, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos. Sustentou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o interesse desse ente público nos feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma, a responsabilização da União somente deve ocorrer diante da efetiva prática de ato lesivo ou omissão caracterizadora de falha no serviço. Assim, afirma que a causa de pedir e o pedido não demonstram falhas quanto à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior, visto que a expedição e o registro de diploma não cabem ao Ministério da Educação, não havendo também o dever de indenizar. Pois bem. A questão dos autos cinge-se em se verificar a responsabilidade da União e da Faculdade Educamais pela demora na expedição do diploma de graduação do autor. Dito isto, no que se refere à responsabilidade civil da União, tenho que a presente lide deve ser interpretada à luz da teoria da culpa do serviço, princípio jurídico que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva do ente público. Esta baseia-se na ideia de que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados por sua inação, omissão ou falha na prestação do serviço. Assim, no caso sub judice, entendo que não há que se falar em responsabilidade por parte da União, visto que não restou comprovado que o ente público, por meio do Ministério da Educação, tenha sido omisso em sua atividade fiscalizatória. É dizer, nos presentes autos, não se discute a regularidade da instituição de ensino e dos cursos por ela ofertados. Já no que concerne à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e à instituição de ensino, tem-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de responsabilidade civil por defeito no serviço prestado, que acarretou danos ao demandante (fato do serviço). Assim sendo, o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a instituição de ensino se amolda perfeitamente à figura de fornecedora, insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Com efeito, em se tratando de responsabilidade civil, é sabido que, para a devida reparação, é necessária a observância dos seguintes pressupostos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano, e; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento lesivo padecido pela vítima. De posse destas premissas, no caso em exame, a lide encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva, visto que o autor alega a ocorrência de fato do serviço, razão pela qual tem lugar a aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, cumpre destacar que a circunstância de a lide versar sobre responsabilidade civil objetiva não exime o consumidor de comprovar a efetiva ocorrência do dano alegado, bem como a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta (ação ou omissão) do fornecedor. Nesse sentido: “Também nos casos de responsabilidade objetiva assume importância o nexo de causalidade, de modo que somente haverá dever de reparar nas hipóteses em que estejam presentes, além do dano e do exercício de determinada atividade pelo responsável, o nexo causal entre eles”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 12ª edição [atualizador: Gustavo Tepedino], Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 106) “Mesmo na responsabilidade civil objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos caso em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades”. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Direito do Consumidor, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 336/337) In casu, a Faculdade Educamais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, alega sua ilegitimidade passiva, em razão de convênio celebrado com o CETEC EDUCACIONAL S.A, o qual seria o responsável pela expedição e registro dos diplomas. Desta feita, informa que, por conta de descumprimento contratual por parte daquele, a requerida ingressou com ação de obrigação de fazer na 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, na qual obteve êxito. Apesar disso, entendo que subsiste a responsabilidade da faculdade requerida. E isso porque o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID. 315020392, pág.18), em sua Cláusula Primeira, prevê que ambas as instituições responsabilizam-se pelas obrigações pedagógicas e acadêmicas. Nesse sentido, o dever de expedição do diploma pelas instituições de ensino encontra-se consignado na Lei nº 9.394/2019 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual dispõe o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Em adicional, a Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, ao dispor sobre o tema, aduz: Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Isto posto, considerando que a colação de grau do autor deu-se em 23/02/2022; que a ação em face do CETEC EDUCACIONAL S.A foi procedente, sendo concedido pedido liminar para cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias (ID. 315020392, pág.85) e que, até o presente momento, não há notícia nestes autos de que o diploma tenha sido expedido, é inegável que a demora foi injustificada, motivo pelo qual o pleito autoral deve ser acolhido. Danos extrapatrimoniais O autor afirma que, em razão da demora na expedição de seu diploma, vem experimentando angústia e abalo emocional, além de dificuldades no exercício de sua profissão. Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (RESP 1.647.452/RO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Isto posto, acerca do atraso injustificado na emissão de diploma, assim se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) In casu, resta evidente que a demora na emissão do diploma ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual o dano moral em comento é passível de recomposição. Por conseguinte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual entendo ser suficiente à reparação do dano, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Tutela de Urgência Preenchidos os requisitos nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, determino que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso de Física- 2ª Licenciatura. Acerca do pedido de multa diária em caso de descumprimento desta determinação, a priori, entendo não ser cabível. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: III.a) Determinar que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso Física- 2ª Licenciatura; III.b) Condenar, tão somente Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, à reparação por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (data do evento danoso- Súmula 54, STJ) e de correção monetária a partir da data desta sentença (data do arbitramento- Súmula 362, STJ). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso Física- 2ª Licenciatura. Oficie-se à IES para cumprimento da ordem judicial. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

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Processo nº 5000624-65.2022.8.24.0028

ID: 304903022

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-65.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000624-65.2022.8.24.0028/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protoco… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000624-65.2022.8.24.0028/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protocolou petição no evento 46, PET1 , em que "requer seja deferido o pedido de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia, cuja apólice será emitida e apresentada após o deferimento da substituição ora pleiteada". Instado (evento 47), o Município de Içara manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 58). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que se originam de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon ( evento 1, INIC1 ). Em primeiro grau, a parte Autora, ora recorrente, apresentou depósito do valor integral da dívida, a título de caução, visando a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, o que foi deferido pelo Juízo ( evento 7, DESPADEC1 ). Agora, a recorrente vem aos autos para pedir a substituição do referido depósito em dinheiro, por seguro garantia ( evento 46, PET1 ). Inicialmente destaca-se que o débito em questão ostenta natureza de crédito não tributário, decorrente de aplicação de penalidade administrativa pecuniária pelo Procon, motivo pelo qual é inaplicável a regra do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, que se refere especificamente aos créditos tributários. Nesse contexto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO. I - (...) II - Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento . No entanto, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. [...] V -Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.874.712/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. EMPRESA AUTUADA QUE TEM SOLVABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. " A oferta de fiança bancária ou seguro garantia (figuras presentes no Novo CPC e na atual redação da Lei de Execução Fiscal) são instrumentos formidáveis de proteção do credor. No caso de mora do executado, instituições fiscalizadas pela União e presumivelmente solventes deverão em prazo exíguo diligenciar o pagamento, autorizando por si só a sustação da exigibilidade de multa aplicada por Procon. Todos ganham: a empresa não se descapitaliza e a municipalidade, quando definida a validade da pena, terá quase imediatamente acesso ao numerário devido. Recurso provido" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013765-97.2018. 8.24.0000, de Içara, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.8.2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028464-30.2017.8.24.0000, de Içara, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). Não se desconhece a existência do TEMA 1.203/STJ, afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, por meio do qual a Corte Superior irá "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" . Contudo, inviável a suspensão dos presentes autos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o assunto, tendo em vista que o Recurso Especial e o Agravo interpostos não abrangem a referida temática. Portanto, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior e diante da não oposição da parte credora, ora recorrida, não há impedimento à pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC, DEFERE-SE a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Defere-se à parte o prazo de 10 dias para apresentação da respectiva apólice de seguro. Feita a juntada, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. Após, voltem conclusos para análise do Agravo interposto ( evento 57, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5000624-64.2025.8.24.0059

ID: 304949113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-64.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO ANTONIO ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIUSSI SIGNOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-64.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : VANILDO ANTONIO ROMAN ADVOGADO(A) : LETICIA MARIUSSI SIGNOR (OAB SC47277) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-64.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : VANILDO ANTONIO ROMAN ADVOGADO(A) : LETICIA MARIUSSI SIGNOR (OAB SC47277) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução por quantia certa de título extrajudicial previsto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil. 2. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, que serão reduzidos para 5% (cinco por cento) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a serem pagos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao(à)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 827, Código de Processo Civil). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com fundamento no artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil). 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) oferecer embargos , independentemente de penhora, depósito ou caução, como forma de oposição à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias , contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, observada a disciplina dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil, observado, nesse caso específico, o § 1 do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 4.4. Acaso não seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora, determino, desde logo, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 5. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, porquanto comprovada, em relação à(s) sua(s) pessoa(s), a insuficiência de recursos para o custeio das custas e das despesas processuais. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000624-06.2025.8.24.0046

ID: 290660733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000624-06.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR PEDRO SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOLISZEVSKI

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ROBERTO JOSE STEFENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000624-06.2025.8.24.0046/SC AUTOR : ODACIR PEDRO SIGNORI ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE STEFENI (OAB SC040221) DESP… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000624-06.2025.8.24.0046/SC AUTOR : ODACIR PEDRO SIGNORI ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE STEFENI (OAB SC040221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar e condenação em danos materiais e morais , ajuizada por ODACIR PEDRO SIGNORI em face de ALICEU ZEMIANI , por meio da qual pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da matrícula n. 6.731 do CRI desta Comarca, inclusive em sede liminar. Narra na inicial, que é proprietário do imóvel de matrícula n. 6.731 do CRI de Palmitos, localizado às margens da estrada geral de Linha da Gruta, Palmitos, que possui limites predefinidos e respeitados por todos os confinantes desde a data em que o adquiriu em 26-6-1981 e, mesmo depois, com a extinção do condomínio em 26-7-195 os limites permaneceram inalterados. Contudo, em 10-4-2025 o requerido invadiu parte da propriedade do autor edificando cercas sobre parcelas do terreno, mesmo sabendo que tais partes são propriedade do autor. Argumenta que o réu retirou de sua propriedade as cercas que existiam e adicionou novas com plena ciência do que fez, inclusive porque auxiliou o autor em outros momentos na colheita e manuseio da produção no mesmo terreno, além de ser comodatário. Aduziu que na propriedade invadida existe uma cascalheira utilizada para a retirada de materiais para pavimentação de estradas rurais e, em meados do ano de 2024 o réu solicitou autorização do autor para retirada de cascalho a fim de pavimentar estradas particulares que dão acesso à sua propriedade, que é imóvel lindeiro, o que foi autorizado naquela ocasião. Menciona que o réu jamais exerceu posse sobre o imóvel, pois jamais o utilizou e, visando solução amistosa para o caso, em 10-4-2025 procurou o autor para exigir que o réu cessasse a invasão, mas no mesmo dia, no período vespertino, o réu continuou instalando cercas sobre sua propriedade e deslocou gado para as pastagens nas terras invadidas, confirmando sua intenção de invadir e tomar a propriedade à força, donde a razão da presente, por meio da qual busca, liminarmente, seja deferida a reintegração de posse sobre o imóvel, com determinação para retirada das cercas edificadas e a restauração do imóvel ao status quo ante, abstendo-se de efetuar outras modificações que dificultem ou prejudiquem o exercício de sua posse, sob pena de multa. Subsidiariamente, seja deferida a liminar após a realização da audiência de justificação. Ordenada a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, assim como a matrícula atualizada do imóvel, o autor recolheu as custas iniciais (evento 13.1 ) e juntou a matrícula atualizada no evento 17.2 . Novamente intimado na forma do evento 20.1 , o autor juntou aos autos o rol de testemunhas ( 23.1 ). É o breve relatório. Fundamentação. Inicialmente, é importante anotar que o artigo 558, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, indica a existência de dois procedimentos [o especial, de força nova, e o comum, de força velha], a depender do tempo que decorreu desde o momento da agressão da posse: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso concreto, a ação foi proposta há menos de ano e dia da alegada agressão da posse, razão pela qual é de força nova e seguirá o rito especial . Dito isso, a lei processual civil estabelece, em seu artigo 561, que para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) provar: (i) a sua posse ; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) a data da turbação ou do esbulho ; e (iv) a continuação da posse , embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse , na ação de reintegração. Quanto ao primeiro requisito [a posse], dispõe o artigo 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Com base nas definições doutrinárias de Carlos Roberto Gonçalves, é violenta "a posse do que toma o objeto de alguém, despojando-o à força, ou expulsa de um imóvel, por meios violentos, o anterior possuidor"; é clandestina "a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas"; e é precária "a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro , volume 5: direito das coisas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 86-87). Na hipótese, não há que se falar em posse violenta, clandestina ou precária, porquanto o imóvel pertence à parte ocupante do polo ativo, conforme é possível observar na matrícula de evento 17, MATRIMÓVEL2 . Com efeito, à vista do que consta do processo, os documentos são, para fins da análise do pedido liminar, verossímeis e plausíveis para a comprovação do exercício da posse pela parte ocupante do polo ativo. No tocante ao segundo requisito , o esbulho praticado é comprovado por meio do registro de ocorrência ( evento 1, DOC8 ). De acordo com o supramencionado registro: Além do mais, a fim de demonstrar a turbação, a parte ocupante do polo ativo juntou imagens (fotografias e vídeos) conforme evento 1.9 , 1.10 , 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 , 1.15 e 1.16 . Sobre a suficiência do registro de ocorrência para a demonstração da prática do esbulho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXEPEDIÇÃO DE MANDADO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECORRENTES QUE ADUZEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 E ART. 562, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. IMAGENS DE VÍDEO QUE EVIDENCIAM QUE A RECORRIDA COMETEU ESBULHO POSSESSÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE A SITUAÇÃO E INDICA A DATA DA VIOLAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011471-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). Em relação ao terceiro requisito , a data de início do esbulho está comprovada por meio do boletim de ocorrência, eis que consta no documento que a parte ocupante do polo ativo "[...] recebeu a visita de um vizinho que informou que Aliceu estava construindo cerca sobre sua propriedade, então ainda pela parte da manhã constatou ser verdade e foi até a casa de Aliceu que não desmentiu a situação. O comunicante pediu para que ele parasse com a invasão, mas Aliceu não deu ouvidos e ainda em 10/04/2024 na parte da tarde continuou construindo cercas elétricas na propriedade do comunicante, inclusive retirando a cerca anterior ". No concernente ao quarto requisito , a perda da posse é certa e decorre dos elementos documentais existentes no processo e já citados, em especial o registro de ocorrência e as imagens. Em razão do exposto, porque suficientemente justificados os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, é o caso de conceder a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte ocupante do polo ativo, ao menos até posterior ordem judicial em sentido contrário . Ademais, até a completa instrução da demanda, por prudência, deve-se privilegiar a manutenção da situação de fato e de direito que, há longa data, perdurava em relação à posse da área disputada. Decisão. 1. Defiro , com fundamento no artigo 563 do Código de Processo Civil, a medida liminar para a reintegração da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo na posse da área descrita na matrícula imobiliária n. 6.731, do cartório de Registro de Imóveis de Palmitos/SC, localizada no interior do município de Palmitos/SC. Por conseguinte, determino que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, sem criar obstáculos, retire(m)-se do imóvel e se abstenha(m) de promover novo(s) ato(s) que possa(m) impedir a posse da área em questão pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, até posterior ordem judicial em sentido contrário . Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 1.1. As determinações judiciais em referência deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a presente decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que poderá ser revisto posteriormente, caso se mostre insuficiente ou excessivo, sem prejuízo, ainda, de outras medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). 2. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000624-77.2024.4.03.6183

ID: 324105141

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-77.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDSON FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-77.2024.4.03.6183 AUTOR: THOMAZ EDSON FILGUEIRAS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-77.2024.4.03.6183 AUTOR: THOMAZ EDSON FILGUEIRAS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por THOMAZ EDSON FILGUEIRAS em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 171.603.059-2, com DIB em 12/08/2014), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 316195969), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, decorreu o prazo para a parte autora apresentar réplica. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 171.603.059-2, com DIB em 12/08/2014, e o ajuizamento desta ação ocorreu em 23/01/2024. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): / EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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Gilberto Souza Martins x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321937307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-20.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PIAIA ZANATTA

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CLACSON STEFANELLO

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JACKSON SILVA DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A) : JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, inicialmente nominada como "Ação de Produção Antecipada de Provas", ajuizada por GILBERTO SOUZA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A , BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS . Alega o autor, em síntese, que é titular de contrato de seguro de vida (Apólice nº 2816471), o qual prevê cobertura para o evento de doenças graves. Sustenta que, após a contratação, foi acometido por grave patologia cardíaca que resultou em sua incapacidade laboral, e, ao solicitar a indenização securitária correspondente, teve seu pleito negado administrativamente. Postula, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em decisão inicial. Regularmente citadas, as demandadas apresentaram suas contestações ( evento 14, CONT1 e evento 15, CONT1 ). Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da BB Seguridade Participações S.A., sob o fundamento de que a relação contratual foi estabelecida unicamente com a seguradora Brasilseg. Impugnaram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustentaram a regularidade da negativa de cobertura, afirmando que a patologia que acomete o autor não se enquadra na definição de "doença grave" prevista nas condições gerais da apólice. Alegaram, ademais, que o valor pleiteado a título de indenização principal é incompatível com o limite estabelecido para a cobertura de doenças graves e que a apólice foi cancelada por inadimplência. Refutaram a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugnaram pela moderação de eventual quantum indenizatório. Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora rechaçou as preliminares, insistindo na legitimidade de todas as rés com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, e defendeu a manutenção da gratuidade de justiça em razão de sua atual condição de saúde e incapacidade financeira. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo a abusividade da interpretação restritiva da seguradora e a configuração do dano moral. Requereu, ainda, a retificação do nome da ação para "Ação de Cobrança". Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas de ofício, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da Retificação do Nome da Ação A parte autora, em sua réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), pugnou pela retificação do nome da causa para "Ação de Cobrança". Observa-se que, de fato, a despeito do nomen juris atribuído na exordial, a pretensão deduzida tem natureza eminentemente condenatória, buscando o pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais. O pedido de produção antecipada de provas, como bem reconhecido pelas partes, já foi satisfeito em demanda pretérita (Processo nº 5001860-41.2024.8.21.0133). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, e considerando que a retificação em nada altera o objeto litigioso ou o rito processual, acolho o pedido para que passe a constar nos registros do processo a nomenclatura de "Ação de Cobrança" . Proceda a Secretaria às devidas anotações. 1.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça As rés impugnam o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, argumentando que os elementos dos autos, como a posse de veículos e a realização de transações agrícolas, afastariam a presunção de hipossuficiência. O benefício, com efeito, foi deferido na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ). Embora os argumentos das rés sejam pertinentes ao indicarem capacidade econômica pretérita, devem ser sopesados com a alegação central do autor, que fundamenta seu pedido de gratuidade em sua condição atual de incapacidade laboral decorrente de enfermidade grave, fato este que é o próprio cerne da lide. A declaração de hipossuficiência, corroborada pela narrativa de enfermidade incapacitante, goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida de forma inequívoca pelas impugnantes. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício, conforme entendimento pacificado. Desta forma, ausentes provas cabais de alteração da situação fática que ensejou o deferimento inicial, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos e robustos elementos de prova em sentido contrário. 1.3. Da Legitimidade Passiva ad causam As demandadas Banco do Brasil S/A e BB Seguridade Participações S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A relação jurídica em debate é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, já reconhecido na decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A jurisprudência pátria, ao interpretar a legislação consumerista, consagrou a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso concreto, o Banco do Brasil S/A atuou como canal de venda, ofertando e viabilizando a contratação do seguro em suas dependências, apresentando-se ao consumidor como parte integrante e essencial do negócio. A BB Seguridade Participações S.A., por sua vez, figura como empresa controladora (holding) do grupo econômico do qual a seguradora Brasilseg faz parte, beneficiando-se economicamente da operação. Para o consumidor, a distinção entre as personalidades jurídicas que compõem o conglomerado é, muitas vezes, imperceptível, gerando a legítima expectativa de que todas respondem pelo serviço prestado. Sendo assim, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro que as rés Banco do Brasil S/A, BB Seguridade Participações S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo à organização da fase instrutória. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza, a gravidade e a data do diagnóstico da patologia cardíaca que acomete o autor; b) O enquadramento ou a exclusão da referida patologia na cobertura específica de "Doenças Graves", conforme os termos, definições e exclusões constantes da Proposta de Contratação e das Condições Gerais e Especiais da Apólice nº 2816471; c) A regularidade da situação de pagamento dos prêmios do seguro pela parte autora na data da comunicação do sinistro, bem como a existência de eventual cancelamento do contrato por inadimplência e, em caso positivo, se houve a prévia e regular notificação do segurado para tal finalidade; d) A existência e a extensão do abalo moral alegadamente sofrido pelo autor em razão da recusa da cobertura securitária. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, estabelecendo desde já a distribuição do ônus probatório, nos termos dos artigos 357, II e III, do CPC. Ressalto que, conforme decisão de evento 3, DESPADEC1 , foi deferida a inversão do ônus da prova , com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que tange à demonstração inequívoca de que a enfermidade do segurado se enquadra em risco expressamente excluído da cobertura e à comprovação da regularidade de eventual cancelamento contratual por inadimplência. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5000624-76.2025.4.04.7133

ID: 326004540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-76.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO 1. Agravo de Instrumento: Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017464-26.2025.4.04.0000/TRF , EV11, a qual deferiu a antecipação de tutela recursal para andamento do feito pelo rito comum, determino o prosseguimento conforme segue abaixo. 2. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , r eavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª REGIÃO (AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 7. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 5005192-23.2022.4.03.6114

ID: 338227689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005192-23.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRENSAS SCHULER S A

Acórdão

Advogados:

LAIS PONTES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para garantir “à Impetrante o direito de deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente limitadamente aos cinco anos que precedem a impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada”. PRENSAS SCHULER S/A impetrou o presente writ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ objetivando ter reconhecido seu direito “de deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL, para fins de IRPJ e respectivo ADICIONAL, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, conforme a Lei nº 6.321/76, sem as limitações ilegais e inconstitucionais impostas pelos Decretos nºs 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21 e pela Solução de Consulta nº 79/2014, Instrução Normativa nº 267/02, e art. 5º da MP nº 1.108/2022, bem como seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, dentro do prazo prescricional quinquenal, acrescido da taxa Selic, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigos 5º, II; 150, I, e § 6º todos da CF/88, artigos 97, II, do CTN), ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal (artigo 150, III, “b” e “c” da CF/88 e art. 150, I, alínea “b”, da CF/88), a hierarquia de normas e a função apenas regulamentadora dos decretos (artigo 84, inciso IV, da CF/88 e art. 99 do CTN), segundo o qual o Decreto deve observar a Lei; requerendo também o reconhecimento do direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária pelos índices que melhor recompõem a inflação, bem como da taxa SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Deferido parcialmente o pedido de liminar, conforme decisão ID 312758987. Informações prestadas (ID 312758990) pela autoridade apontada como coatora. Pela sentença (ID 312758994), fundamentou o Magistrado sentenciante que “a Lei 6.321/76, em sua redação original, estabeleceu claramente que a dedução das despesas com o PAT seria realizada sobre o lucro tributável. Os sucessivos decretos regulamentadores, ao preverem que o benefício fiscal incidiria sobre o imposto devido, extrapolaram seu poder regulamentar, inovando indevidamente na ordem jurídica”. Ademais, “As limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021 quanto ao valor máximo do benefício e ao público beneficiado também extrapolam o poder regulamentar. A lei instituidora do PAT não estabeleceu tais restrições, que reduzem indevidamente o alcance do benefício fiscal. Por representarem majoração indireta da carga tributária, tais limitações deveriam observar os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. A delegação de poderes prevista na MP 1.108/2022 (convertida na Lei 14.442/2022) para que o decreto regulamente "a forma e os limites" do benefício deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. O princípio da legalidade tributária impede que ato infralegal crie restrições a benefício fiscal não previstas em lei, sob pena de violação ao art. 150, § 6º da CF/88”. A União, em suas razões de recorrer (ID 312758995), alega, em suma, que: a) “O escopo da legislação ao voltar-se àqueles trabalhadores que recebam até 5 salários-mínimos (como disse o art. 645, § 1º, inciso I, do Decreto 9.580/2018), nada tem a ver com as portaria ministeriais que fixaram o valor máximo dos custos para refeição individual Há, isto sim, a devida pertinência temática do Decreto regulamentador (10.854/2021) com a prioridade legal traçada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976. O enfoque é muito mais no nível de renda do trabalhador, para fins de vinculação ao programa (PAT) que propriamente o valor unitário de cada refeição individual”; b) “artir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores”; c) “Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda”; d) “não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda”. Sustenta, outrossim, que inexistiu violação à anterioridade de exercício, pois “não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal. Pelos exemplos acima, o que se tem, na verdade, é uma jurisprudência histórica acerca da ausência de direito adquirido a política fiscal econômica. Desse modo, as decisões recentes do STF não podem ser utilizadas como precedentes de superação, porquanto não houve fundamentação adequada e suficiente, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º, CPC)”. Pretende, por fim, o prequestionamento dos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (ID 312758998). Manifestação do Ministério Público Federal (ID 313291129) no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidas a remessa necessária e a apelação. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, in verbis: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Com efeito, os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Sendo assim, o benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Turma Julgadora: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO DA DOBRA A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO (LEI 9.532/1997). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 4. A controvérsia inclui inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 7. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 8. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 10. O pleito do contribuinte está em sintonia com o entendimento do STJ, nele havendo expressa referência ao art. 5º da Lei 9.532/1997. 11. Com a concessão da segurança, infere-se que o pedido foi acolhido nos termos em que formulado. Entretanto, a fim de que não pairem dúvidas sobre essa questão, a remessa oficial e o apelo da União serão parcialmente providos para se deixar assente que, em atenção ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 12. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 13. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada também nesse ponto, a fim de que restem especificados os parâmetros da compensação. 14. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033701-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. LEI 6321/76. LUCRO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSRF 267/2002. LIMITAÇÃO ILEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Prejudicados os embargos de declaração, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 3. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável (art. 1º). 5.Os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 6.No que concerne à Instrução Normativa SRF nº 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei nº 6.321/76. 7.O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. 8.Presente a probabilidade do direito alegado, acrescido do perigo da demora, consubstanciada no indevido recolhimento da exação, impondo a parte a morosa via do solve et repete. 9.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000164-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) Válido ressaltar que, conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), porém, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, conforme expressamente disposto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, LIMITADO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO, APÓS A INCLUSÃO DO ADICIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT, visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada (AgInt no CC n. 182.571/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. Muito embora esta Corte de Justiça já tenha "posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022). Em reforço: (AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.706/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Noutro giro, tem-se que o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DESPESAS COM O PAT. LEI 6.321/76 E DECRETO 10.854/21. EXTRAPOLOU DO PODER REGULAMENTAR, INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO IMPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) Dessa forma, escorreita a sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de a impetrante “deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados”. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN), por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005192-23.2022.4.03.6114 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP e outros Requerido: PRENSAS SCHULER S A EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença concessiva da segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste saber acerca da legalidade dos Decretos Regulamentares que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Referidos decretos também extrapolaram a função regular ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável". 6. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de a impetrante “deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados”. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei 6.321/76; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.706/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033701-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5017820-48.2025.4.03.0000

ID: 327016281

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017820-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILSON ORTIZ ELIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERRER LOBATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON ORTIZ ELIAS Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: LUCAS FERRER LOBATO - MS28651, MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODILSON ORTIZ ELIAS, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS nos autos da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005, visando a revogação da prisão preventiva. Narram os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória, no dia 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, na base Aquidabã da Polícia Militar Rodoviária, em Ponta Porã/MS, o paciente importou e transportou 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Na audiência de custódia, realizada no dia 04/04/2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de que “o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social”. Somado a outros fundamentos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do paciente. O pedido posterior de revogação da prisão preventiva foi indeferido, sob o argumento que o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva, bem como que ele foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar.” Alegam que a decisão primária não estabeleceu uma correlação razoável entre as conjunturas supra e o periculum libertatis na hipótese, evidenciando que a liberdade do paciente possa prejudicar o andamento do processo penal, ou risco a segurança da sociedade. Destacam que a prisão preventiva tem natureza excepcional, e não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Asseveram que a fundamentação das decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva, quanto aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, é genérica, "não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição de prisão cautelar". Neste sentido, alega que se limitam a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente. Acrescentam que a reprimenda máxima projetável na hipótese levaria o paciente ao cumprimento de pena em regime semiaberto, e não no fechado, de modo que a prisão preventiva violaria o princípio da proporcionalidade. Defendem a adequação da imposição de medidas alternativas diversas da prisão, ao argumento de que o paciente é pessoa de avançada idade, servidor público estadual aposentado, arrimo familiar, responsável pelos cuidados de sua sogra, pessoa idosa acamada. Apontam que o paciente é idoso, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnam pela concessão de liminar, para que seja revogada a prisão preventiva, do paciente, impondo-se, caso se entenda necessário, medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos da ação penal que o ora paciente foi preso em flagrante, em 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, altura do km 105, zona rural, na base Aquidabã, em Ponta Porã/MS, transportando 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (ID 330491144): "Na situação em exame, os requisitos legais que regem a custódia cautelar na modalidade de flagrante delito foram observados, a saber: (a) Em princípio, o investigado estava em uma das situações previstas no art. 302, do Código de Processo Penal. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor, de uma testemunha e do flagranteado, colhidas todas as assinaturas; (b) O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; (c) Dentro do mesmo prazo, foi entregue a respectiva nota de culpa ao ora preso e lhe foi informado sobre as suas garantias constitucionais. Assim, após a análise dos autos, verifico que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem. Não há relatos de tortura ou maus-tratos. Portanto, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, homologo a prisão em flagrante do custodiado. Passo agora à análise da necessidade de aplicação de medidas cautelares, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva somente será decretada quando indispensável para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que estejam presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, e desde que haja requerimento do Ministério Público. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo em vista que o custodiado foi preso em flagrante na posse e transportando mercadorias proibidas de origem estrangeira, que ao que tudo indica foram importadas sem autorização. Verifico também que o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social. Nesse sentido, o histórico de descumprimento de medidas judiciais, inclusive com o descumprimento de medidas cautelares, e a persistência na prática de contrabando demonstram concreto risco à ordem pública, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ODILSON ORTIZ ELIAS foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Diante disso, reputo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois não se mostram capazes de frear a conduta reiterada, tampouco de assegurar que o investigado cumpra as determinações judiciais. Logo, presentes estão o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (especialmente em razão do risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal). Assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do custodiado." A defesa interpôs pedido de revogação da prisão preventiva, o qual restou indeferido, nos seguintes termos (ID 330494982): "Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. ODILSON ORTIZ ELIAS foi preso em flagrante, pois, no dia 03 de abril de 2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS 164, km 105, base Aquidabã, policiais militares em serviço abordaram o flagraram transportando no interior do veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas NRY9B29 cigarros estrangeiros da marca FOX , totalizando 350 pacotes, o que configura, em tese, a prática do crime previsto no art. 334-A - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, pois, há fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, sendo este último patente no de que o ora investigado foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Não se pode olvidar, ainda, o cabimento, tendo em vista que no caso em tela apura-se a prática de crime doloso, punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Noutro vértice, a aparente residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, residência fixa e família constituída, a defesa não fez prova plena de suas alegações. A conta de água juntada está em nome de terceiro e não há declaração de endereço que corrobore o vínculo de ODILSON à residência informada, não fazendo prova cabal de sua adstrição ao distrito da culpa. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termo do HC0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Quanto às alegações de enfermidade da genitora sua esposa que, supostamente, reside no mesmo endereço informado, o investigado não fez prova de ser o arrimo de família desta, nem que seja única pessoa capaz de acompanhá-la nos cuidados de saúde alegados. Por fim, pelos mesmos motivos acima expostos é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Assim, INDEFIRO os pedidos da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de ODILSON ORTIZ ELIAS." De início, observo que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti), pois há prova da materialidade, consubstanciada no termo de apreensão, bem como indícios suficientes de autoria, a partir do auto de prisão em flagrante. Além disso, está presente o requisito previsto no art. 313, I do CPP, tendo em vista que o crime do art. 334-A do Código Penal é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. No que diz respeito ao periculum libertatis, entendo que a prisão preventiva se justifica diante da necessidade de garantir a ordem pública, em face do risco de reiteração delitiva. Deveras, verifica-se que ODILSON foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal em 2022, nos autos nº 5001006-61.2020.4.03.6005, porém este não foi cumprido integralmente. Posteriormente, foi condenado por contrabando na ação penal nº 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Em 11/11/2024, foi denunciado nos autos nº 5002240-39.2024.403.6005, por crime de contrabando de cigarros praticado em 03/10/2023. Pesquisa pelo CPF do ora paciente no sistema do COMPROT retorna vinte e cinco processos em seu desfavor, sendo que dez deles foram protocolados em 2025. Verifica-se, portanto, que a prisão preventiva se revela necessária para evitar a reiteração delitiva, pois há elementos concretos que sinalizam a propensão à atividade ilícita, tendo em vista o envolvimento recorrente do paciente em delito da mesma espécie. A manifesta probabilidade de que, caso solto, o paciente torne a delinquir, desassossegando a ordem social, é fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nesse diapasão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, surpreendido com 1.088,30g de pasta de cocaína, balança de precisão e materiais para embalagem de entorpecentes. Paciente reincidente, com condenação anterior por lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, devido à reincidência e à quantidade de droga apreendida. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e quantidade significativa de droga. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 870.510/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de paciente acusado de tráfico de drogas em prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea, afronta à presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente, reincidente em crimes da mesma natureza, foi preso com quantidade considerável de drogas, balança de precisão e outros indícios de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decretação da prisão preventiva está adequadamente fundamentada e compatível com o princípio da presunção de inocência; (ii) verificar se a substituição por medidas cautelares menos gravosas seria cabível diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada, e deve ser imposta para garantir a ordem pública quando houver elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa, conforme art. 312 do CPP. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando a gravidade concreta do crime e a reincidência do paciente, o que demonstra seu envolvimento contínuo com atividades ilícitas e a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A gravidade do crime de tráfico de drogas, aliada ao histórico delitivo do paciente, evidencia sua periculosidade e inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. 6. A alegação de ilegalidade na abordagem policial não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar dilação probatória, incompatível com o rito sumário do writ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 928.430/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Assim, nesta análise perfunctória, entendo que a mera comprovação de residência fixa e de ser agente de assistente organizacional aposentado não se revelam suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Deveras, condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e exercício de ocupação lícita, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela verifica-se que mesmo a cumulação com outras medidas seria inócua, sendo a preventiva o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente. Dessa forma, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para resguardar a ordem pública. Não se sustenta também a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. Cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. No que tange o pedido de concessão de prisão domiciliar, transcrevo o art. 318 do Código de Processo Penal: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. " Embora os impetrantes aleguem que o paciente possui 65 anos de idade e problemas de saúde como hipertensão e diabetes, a idade indicada não se enquadra na hipótese do art. 318, I, do CPP, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para pessoas com idade igual ou superior a 80 anos. Além disso, tanto a hipertensão quanto a diabete são enfermidades que, embora demandem acompanhamento médico e tratamento medicamentoso contínuo, não configuram, por si só, doença grave que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA COMPLEXA, DURADOURA E COM DIVISÃO DE TAREFAS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE PRESO NO SURINAME APÓS PERMANECER CERCA DE TRÊS MESES FORAGIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da prisão restou exaustivamente demonstrada. O agravante é apontado como líder de extensa e complexa organização criminosa, dividida em vários núcleos de atuação, ocupando o posto de comando sobre toda a suposta atividade criminosa. Destacou-se que ele "é ligado às atividades de contrabando desde o ano de 1993, conforme se depreende de quatro ocorrências policiais (DPF 113/1993-SR/DPF, DPF 267/1997-SR/DPF/PA, DPF 138/2002-SR/DPF/PA, DPF 1463/2008-SR/DPF/PA) e conforme acima exposto, continua à frente das atividades da família", sendo alvo em 2009 da denominada "Operação Pindorama", e ainda "é investigado, junto com outros membros de sua família, nos autos nº1019043-06.2022.4.01.3900, em trâmite nesse Juízo, pela prática de contrabando, no caso, por serem um dos "braços" financeiros da rede criminosa liderada por Assaf". 4. Narra ainda a denúncia que foram deferidas medidas cautelares, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros que alcançaram o montante de R$ 52.635.033,90, o que dá ideia do vulto da organização. Ademais, foram expedidos mandados de prisão preventiva, sendo que "os acusados Manuel de Jesus Ferreira Quaresma, Maria do Socorro Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Jefferson Viegas Quaresma, Jaime Viegas Quaresma, Charles Viegas Quaresma e Daniel Quaresma de Oliveira, no dia da operação policial, não foram encontrados em suas residências e estiveram foragidos até a data de 09/10/2024, quando foram presos no Suriname em razão de seus nomes terem sido incluídos na Difusão Vermelha da INTERPOL". 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Tal entendimento é especialmente aplicável em hipóteses como a dos autos, em que o agravante ocupa posição de liderança na estrutura criminosa, bem como tratando-se de grupo cuja atuação, em tese, dataria de mais de uma década e se revestiria de especialização e sofisticação para dificultar o trabalho de investigação. 6. A notícia advinda aos autos de que ele teria se mantido foragido por ao menos 3 meses, sendo preso em outro país, demonstra o intento de frustrar o direito do Estado de punir, reforçando, assim, os elementos justificadores da custódia. 7. Além disso, o vulto econômico da suposta organização, a qual movimentaria "muitos e muitos milhões de reais" e que é descrita pelo magistrado como, "com toda a certeza (...) uma das maiores e mais complexas ORCRIM voltadas à prática de contrabando e lavagem de dinheiro do Brasil", bem como a formação de verdadeiro conglomerado empresarial, envolvendo pessoas jurídicas sediadas no exterior, e detendo propriedade de portos e meios de transporte de modais diversos, torna duvidosa a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas como forma eficaz de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. O pedido de prisão domiciliar para tratamento de saúde não foi submetido ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância. 10. Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 11. No caso, a despeito da apresentação de atestados médicos relatando as condições de saúde do agravante, não foi demonstrada a impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional, o que inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado. 12. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 949.263/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECOMENDAÇÕES. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 7. Nos termos do art. 318, inciso II do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 8. No caso, embora a defesa alegue que o paciente encontra-se sob risco de perda total da visão em razão de sofrer de catarata, e que tal debilidade pode tornar-se definitiva caso não seja submetido a operação, não há qualquer comprovação em tal sentido nos autos. Ao contrário, seu informe de saúde relata que em novembro de 2019 passou a apresentar dores de cabeça e diminuição da visão do olho direito, sendo diagnosticada catarata em atendimento oftalmológico realizado em 6/2/2020. Posteriormente, teria se queixado de diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. 9. Hipótese na qual, por um lado, não está demonstrada a ocorrência de extrema debilidade, mas diminuição da acuidade visual cujos sintomas são relativamente recentes. Por outro, os elementos contidos nos autos demonstram que ele vem recebendo atendimento no estabelecimento prisional, tendo sido encaminhado para especialista, embora o afastamento temporário deste, por questões de saúde, tenha motivado o reagendamento da consulta. Não obstante, o informe de saúde comunica que "o caso segue em acompanhamento pelo Núcleo de Saúde". 10. Ordem não conhecida. Recomendação de que seja realizado um relatório técnico por um Oftalmologista designado, no prazo de 15 dias, para reavaliação judicial atualizada sobre o aspecto médico em debate. Recomendação de reexame da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. (HC 601.802/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020) (grifo nosso) Assim, a assistência à saúde do paciente poderá ser prestada por profissional habilitado do estabelecimento prisional onde o paciente se encontrar temporariamente privado da liberdade, não havendo qualquer apontamento concreto em sentido contrário. Os impetrantes comprovaram que a sogra do paciente é acamada, com sequelas motora e cognitiva de AVC, estando totalmente dependente de cuidados de terceiros (ID 330491777). Comprovou, ainda, que o paciente é seu procurador, podendo representá-la junto ao INSS e ao Banco Santander, na agência de Aquidauana/MS (ID 330491776). Consta do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no ID 372174512 da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005 que o paciente "é um dos responsáveis por cuidar da idosa Maria Aparecida Alves, nascida em 18 de outubro de 1932, mãe da sua esposa, ou seja, sua sogra. A qual necessita de cuidados especiais, sendo o mesmo responsável por levar a idosa ao médico e sobretudo para resolver todos os atos da sua vida, assim como questões pertinentes ao seu benefício previdenciário e demais necessidades". Entretanto, inexistindo elementos seguros de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de sua sogra, ou imprescindível para esse fim, inclusive porque não há prova de abandono material, moral e psicológico, a sua soltura para desempenhar tal tarefa não se mostra imperiosa. Destaque-se, ainda, que o papel que os impetrantes e a defesa indicaram que o paciente desempenha nos cuidados com a Sra. Maria Aparecida Alves exigem sair da residência, de modo que a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não atenderia ao objetivo de proteção à pessoa que precisa de cuidados. Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante do paciente, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Com a vinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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