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Marcio Roberto Rodrigues Scheuer x Banco Master S/A

ID: 317027393

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000646-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000646-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALI… Apelação Nº 5000646-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Com Pedido Deindenização por Danos Morais . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Trata-se de ação ajuizada por MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER contra BANCO MASTER S/A, visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. Citada, a parte ré apresentou contestação, momento em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de percentual mínimo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. E da parte dispositiva: [...] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO RODRIGUES SCHEUER contra BANCO MASTER S/A Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. [...] A parte autora, ora apelante, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e declarada a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), alegando se tratar de operação não desejada e assinada sem a devida informação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requer a adequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas de juros reguladas pelo BACEN, por ser esta a operação originalmente pretendida. Requer, ainda, a restituição dos valores descontados indevidamente, com possibilidade de compensação de créditos. Postula, por fim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da prática abusiva que resultou em descontos mensais sobre verba alimentar ( evento 31, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Mérito O recorrente pretende a reforma da sentença para anular o contrato havido com a instituição financeira ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, ao argumento de que teria sido induzido a erro ao aderir a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa do que o empréstimo consignado convencional, operação esta que acreditava ter celebrado. Inicialmente, cumpre destacar que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, assentou o entendimento de que, desde que as características essenciais da operação de crédito estejam devidamente delineadas no instrumento contratual, incluindo a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em consonância com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, que disciplina a matéria. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Nesse contexto, a análise dos elementos constantes nos autos permite refutar a tese autoral de que objetivava exclusivamente a contratação de um empréstimo consignado com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo a descobrir, posteriormente, que havia aderido a uma modalidade distinta, sujeita à incidência de juros elevados a ponto de comprometer o adimplemento da dívida. Isso porque a instituição financeira demandada juntou, em sua contestação, a "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício"; "Termo de Adesão: Cartão Consignado de Benefício" e "Contrtação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado", datados de 14/09/2022, cujo teor esclarece as particularidades da contratação e o custo efetivo total da operação, incluindo a taxa de juros mensal e anual ( evento 18, ANEXO2 , ANEXO3 e ANEXO4 ). Os referidos documentos foram assinados eletronicamente pela parte autora, mediante reconhecimento biométrico e envio de documentos, os quais não foram impugnados em réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ). Nesse contexto, impende destacar que a formalização contratual por meio digital, mediante assinatura eletrônica, validação por biometria facial e apresentação de documentação pessoal, em nada obsta a comprovação do vínculo jurídico estabelecido. Com efeito, sua validade encontra pleno amparo na jurisprudência desta Corte, notadamente diante dos avanços tecnológicos e da evolução dos paradigmas negociais na sociedade contemporânea. Revela-se, pois, desarrazoado exigir, em tempos hodiernos, a aposição de assinatura manuscrita como requisito indispensável à validade do negócio jurídico, sob pena de contrariar a dinâmica das relações jurídicas modernas e os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). VALIDADE DOS CONTRATOS. [...] 4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DAS ESPECIFICIDADES DO TIPO DE CONTRATAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA RESPALDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. [...] TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É VÁLIDA QUANDO REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR." [...] (TJSC, Apelação n. 5011847-41.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Consigna-se que o autor confirma ter pactuado com a ré, restringindo-se sua insurgência à alegação de suposto vício de consentimento, sob o argumento de que teria sido induzido a erro ao celebrar pacto diverso daquele que efetivamente pretendia, o que não encontra respaldo na prova coligida nos autos. Por outro lado, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade do vínculo obrigacional mediante a apresentação do contrato subscrito, evidenciando a higidez da relação jurídica estabelecida. Deveras, o pleito anulatório do recorrente não se sustenta à luz do princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), corolário da autonomia privada, nem se coaduna com a presunção de validade dos negócios jurídicos regularmente firmados, nos moldes do art. 104 do Código Civil. Repisa-se que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de erro substancial, dolo ou coação, circunstâncias aptas a macular a manifestação de vontade e, por conseguinte, infirmar a higidez do pacto entabulado. Ao revés, a documentação apresentada demonstra que a parte autora anuiu expressamente aos termos do contrato, não podendo, agora, pretender a revisão da avença sob alegação genérica de desconhecimento das suas cláusulas. Diante do exposto, considerando que a contratação observou as disposições normativas aplicáveis e que não há elementos que indiquem a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva, não há fundamento jurídico para a revisão ou anulação do contrato celebrado entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença em sua integralidade. 4. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da sentença, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo, fixo honorários recursais em 5% (cinco por cento), alcançando o patamar final de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000646-35.2025.4.03.6108

ID: 276473705

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000646-35.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASK MAIS DISTRIBUIDORA DE DROPS E GOMAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VICENTE GUGLIELMINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEG… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000646-35.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: MASK MAIS DISTRIBUIDORA DE DROPS E GOMAS EIRELI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO VICENTE GUGLIELMINETTI - SP193093 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MASK MAIS DISTRIBUIDORA DE DROPS E GOMAS EIRELI. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU e da UNIÃO, em que postula a concessão da segurança para: i) reconhecer o direito líquido e certo da IMPETRANTE de excluir os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo; e ii) reconhecer o seu direito de apurar os créditos relativos aos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, permitindo à IMPETRANTE compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da IN RFB nº 2.055/21 (ou outra que lhe sobrevenha) ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência . Inicial instruída com procuração e documentos. Indeferida a liminar (Id 360302655). A União requereu seu ingresso no feito (Id 360663442). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n.º 5009589-32.2025.4.03.0000 (ID 361705805). Informações (ID 362369943). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir neste feito (ID 363470574). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Não obstante a matéria em discussão tenha sido afetada pelo Supremo TribunalFederal (Tema 1067 - "Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo"), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente. Bem formada a relação processual, passo à análise do mérito. A impetrante escora a sua pretensão na aplicação analógica do precedente firmado, em sede de repercussão geral, pela Suprema Corte, no RE n.º 574.706/PR, no qual se fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", rompe paradigma. Em que pese esse entendimento tenha sido adotado por este magistrado em decisões anteriores versando sobre a mesma causa, curvo-me ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e também ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelos motivos que seguem. (i) As hipóteses de vedação de tributo integrar a base de cálculo de outro tributo estão definidas expressamente na Constituição Federal e constituem exceções Os únicos dois impostos não cumulativos previstos na Constituição Federal são IPI (art. 153, inciso IV c.c. § 3º, inciso II, e o ICMS (art. 155, Ii c.c. § 2º, inciso I). A regra da não cumulatividade é a exceção e está prevista expressamente na Constituição Federal. (ii) A interpretação da legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser literal (art. 111, I, da Constituição Federal (iii) A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n.574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos de suas próprias bases de cálculo No julgamento do referido RE, a suprema Corte, ao entender pela impossibilidade de incidência das contribuições PIS e COFINS sobre o ICMS, o fez com base na exegese do conceito juridico-constitucional de faturamento. Em momento algum se decidiu sobre a vedação de tributo incidir sobre tributo. Em suma, seja qual for a modalidade utilizada para o recolhimento do ICSM, o valor respectivo não se transforma em faturamento, em receita bruta da empresa, porque o ICMS é ônus fiscal e não constitui patrimônio da empresa, mas dos Estados. Estaria, assim, desbordando do conceito de receita ou faturamento que constitui a base econômica da tributação. Sobre a inaplicabilidade desse entendimento ao caso, transcrevo voto proferido pelo Relator Desembargador Federal Carlos Muta: (...) Contudo, o precedente firmado no julgamento do RE 574.706 não pode ser aplicado, desde logo, às contribuições sociais, que se diferem de impostos como parcelas integrativas da base de cálculo em discussão. Importa registrar, neste sentido,que os ingressos na receita e faturamento da empresa com definitividade, ainda que posteriormente direcionados a custos vários,não desfiguramos conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS que, cabe realçar, não são contribuições incidentes sobre o lucro,este definido como o resultado do período-base, em que despesas, encargos e outras deduções são considerados na formação da base de cálculo respectiva. Somente, com efeito, o que foi ressalvado pela Suprema Corte, especificamente ou em razão da identidade estrita de situação jurídico-constitucional, pode ser excluído da incidência inerente à materialidade abrangente dos conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento, não sendo este o caso das próprias contribuições mencionadas que integram as respectivas bases de cálculo. Enquanto não houver revisão específica ou extensão autorizada pela própria Suprema Corte, os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não podem ser reputados ofensivos aos conceitos constitucional (artigos 149, 150, I, 154, I, e195, I, b) e legal (artigos 110, CTN, e 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS, alinhando-se a jurisprudência da Turma à exegese de que receita bruta e faturamento são termos equivalentes, consistindo na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais (ARE 1.210.308, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 11/12/2019).De plano, portanto, afasta-se qualquer pretensão de aplicar-se à matéria o entendimento da Suprema Corte firmado no RE 559.937, que cuidou, diversamente, da definição do conceito de "valor aduaneiro", enquanto única grandeza possível para figurar como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. Por tais fundamentos é que a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, no que alterou disposições legais diversas, inclusive a redação do § 5º do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977("Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes ...") não foi admitida na espécie, nem tem sido reconhecida nesta Corte, de modo a autorizar a extensão do decidido quanto ao ICMS à pretensão de exclusão do próprio PIS/COFINS das respectivas bases de cálculo. (...)." ( (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5003264-23.2020.4.03.6109, Relator(a)Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 23/02/2022) (iv) A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo sempre foi reconhecida como lícita, pelos tribunais, já de longa data Como expressamente mencionado na ementa de acórdão repetitivo proferido pelo STJ[1], já foi "reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)." O mesmo acórdão ainda repisa o fato de que o "tema já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". Em abono a essa tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1825675 / RS, RECURSO ESPECIAL 2019/0198566-6, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, sobre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins sobre as sua próprias bases de cálculo, no Recurso Representativo da controvérsia Resp. 976.836/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010, bem como no julgamento do REsp 1.144.469 entendendo que, "é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva" (grifo nosso): "RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: 'XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos'. 2. A 'contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (...) 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (...) 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: 'O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica'. 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL" (STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1825675 / RS, RECURSO ESPECIAL 2019/0198566-6, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019) Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1.Prejudicado o exame monocrático terminativo, em função do presente julgamento colegiado. 2. Apesar da afetação do cálculo por dentro do PIS/COFINS à sistemática de repercussão geral no RE 1.233.096, não houve decisão de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, pelo que não cabe o sobrestamento do feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no julgamento do RE 574.706 de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, porém tal precedente não pode ser estendido, desde logo,às contribuições sociais, que se diferem de impostos como parcelas integrativas da base de cálculo em discussão. 4.Importa registrar, neste sentido,que os ingressos na receita e faturamento da empresa com definitividade, ainda que posteriormente direcionados a custos vários, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS que, cabe realçar, não são contribuições incidentes sobre o lucro, este definido como o resultado do período-base, em que despesas, encargos e outras deduções são considerados na formação da base de cálculo respectiva. 5.Somente, com efeito, o que foi ressalvado pela Suprema Corte, especificamente ou em razão da identidade estrita de situação jurídico-constitucional, pode ser excluído da incidência inerente à materialidade abrangente dos conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento, não sendo este o caso das próprias contribuições mencionadas que integram as respectivas bases de cálculo. 6.Enquanto não houver revisão específica ou extensão autorizada pela própria Suprema Corte, os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não podem ser reputados ofensivos aos conceitos constitucional (artigos 149, 150, I, 154, I, e195, I, b) e legal (artigos 110, CTN, e 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS, alinhando-se a jurisprudência da Turma à exegese de que receita bruta e faturamento são termos equivalentes, consistindo na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais (ARE 1.210.308, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 11/12/2019).De plano, portanto, afasta-se qualquer pretensão de aplicar-se à matéria o entendimento da Suprema Corte firmado no RE 559.937, que cuidou, diversamente, da definição do conceito de "valor aduaneiro", enquanto única grandeza possível para figurar como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. Por tais fundamentos é que a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, no que alterou disposições legais diversas, inclusive a redação do § 5º do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977("Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes ...") não foi admitida na espécie, nem tem sido reconhecida nesta Corte, de modo a autorizar a extensão do decidido quanto ao ICMS à pretensão de exclusão do próprio PIS/COFINS das respectivas bases de cálculo. 7.Também reforça tal conclusão a jurisprudência da Suprema Corte firmada no sentido de que não ofende a Constituição Federal a formação da base de cálculo com a inclusão do próprio valor do tributo em referência ao assim denominado "cálculo por dentro" (AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO; e RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES). Sob tal enfoque, que justifica os limites da interpretação dada pela Suprema Corte ao caso do ICMS, percebe-se que o"cálculo por dentro" configura técnica de tributação válida, sem vedação constitucional,salvo o disposto no artigo 155, § 2º, XI, no tocante à inclusão do IPI na base de cálculo do próprio ICMS e, ainda assim, somente"quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 8.A invalidação do"cálculo por dentro"por contraste com a matriz constitucional de incidência tributária depende de análise de cada espécie ou tributo, não se aproveitando, por extensão obrigatória e vinculante, o que decidido quanto ao ICMS para autorizar a exclusão do PIS/COFINS, ainda que em referência às mesmas bases de cálculo. Não existe, assim, presunção de inconstitucionalidade da técnica da tributação pelo"cálculo por dentro",pois é exatamente o contrário o que se extrai da consolidada jurisprudência da Suprema Corte.Neste sentido, no leading case, que validou a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo (RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18/08/2011), a Suprema Corte expressou, precisamente, o alcance da técnica do"cálculo por dentro"no sistema constitucional tributário, recordando a lição do grande tributarista da Corte, Ministro ILMAR GALVÃO, para quem, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI,"Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Não se trata de se exigir previsão autorizativa expressa mas, ao oposto, constatar-se a ausência de regra que afaste tal técnica de apuração. Esta interpretação, presente no julgamento que reconheceu constitucional a técnica do"cálculo por dentro"do ICMS, direciona ao entendimento de que não se pode ampliar, como se pretende, o precedente do RE 574.706 para a exclusão do próprio PIS/COFINS na apuração das respectivas bases de cálculo. 9.O emprego da analogia ou a extensão do precedente no RE 574.706 ao caso em referência são pretensões infundadas à luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Do quanto consolidado, no âmbito dos Tribunais, resulta a diretriz de que se deve considerar, de forma excepcional,a exclusão de tributos das respectivas bases de cálculo,em consonância, de resto, com a lição extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance amplo a ser dado e admitido no emprego da técnica do"cálculo por dentro"nos tributos em geral. 10.Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o"caráter pessoal dos impostos"com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do"cálculo por dentro",não confere caráter confiscatório à tributação (artigo 150, IV), ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando a presunção de constitucionalidade da legislação. 11.Assim, não havendo previsão legal, decisão vinculante ou interpretação condicionante a partir da jurisprudência da Suprema Corte que exclua ou permita excluir as contribuições sociais da formação das próprias bases de cálculo, não se autoriza reduzir a incidência fiscal para menos do que decorre da previsão constitucional e legal das espécies questionadas. 12.Ausente o indébito, em virtude da exigibilidade fiscal, resta prejudicado o pedido de restituição ou compensação tributária. 13.Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003264-23.2020.4.03.6109, Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 23/02/2022) Dispositivo Denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Anote-se, por etiqueta, a vinculação ao Tema de Repercussão Geral 1067-STF. Comunique-se esta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento 5009589-32.2025.4.03.0000. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5068039-18.2025.4.02.5101

ID: 333857994

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5068039-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PERDOMO ROSEMERI PERDOMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5068039-18.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA PERDOMO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBE… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5068039-18.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA PERDOMO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) EXEQUENTE : ROSEMERI PERDOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A) : MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSANGELA PERDOMO e ROSEMERI PERDOMO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, com a finalidade de executar individualmente valores reconhecidos em título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0009097-69.20211.4.02.5101, devidos à Sra. Maria da Conceição Rodrigues Perdomo, de quem as proponentes são herdeiras necessárias (filhas). Decido . Defiro a prioridade na tramitação do feito. A gratuidade de justiça encontra-se prevista no art. 98 do CPC e deverá ser concedida àqueles que não possuam suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cabe ressaltar que a presunção da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, conforme tem entendido a jurisprudência, é relativa. Portanto, cabe ao magistrado avaliar, no caso concreto, se estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm caminhado no sentido de adotar como critérios para a concessão da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, conforme a Resolução nº 85 de 11/02/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, parâmetro este que também se adequa ao limite para a concessão da isenção do imposto de renda. Neste sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, §3º, do CPC). 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Além disso, o parágrafo 2º do aludido artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 5. In casu, compulsando os autos originários, observa-se que o magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte autora, não oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para fazer jus a tal benefício. 6. Desse modo, merece ser provido o presente recurso de agravo de instrumento, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao agravante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. (AI nº 5010270-39.2019.4.02.0000/RJ, TRF2, 5ª Turma, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/01/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na análise dos autos originários verificou-se que o Agravante aufere renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, não sendo cabível a gratuidade de justiça. 3. Recurso desprovido. (AI 0014990-08.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014990-4), TRF2, 8ª Turma, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 11/11/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente, por entender a ilustre magistrada de primeiro grau que a remuneração líquida superior a 03(três) salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência econômica, bem assim porque as despesas comprovadas não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter a sua essencialidade confirmada. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015(CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que “não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ-RT686/185). 4. No caso vertente, extrai-se que a renda mensal percebida pela demandante supera o limite de isenção de imposto de renda, a infirmar, assim, a sua declaração de pobreza. Demais disso, os demais documentos adunados referentes às suas despesas mensais não permitem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, mormente porque não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter sua essencialidade confirmada. Por fim, veja-se que a agravante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. A despeito dos argumentos expendidos na peça recursal, tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. (AI 0011031-29.2017.4.02.0000 (2017.00.00.011031-3), TRF2 6ª Turma, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 07/03/2018)” Na espécie, dos documentos que acompanharam a inicial, observa-se que apenas fora juntada a declaração de hipossuficiência econômica, não havendo apresentação do comprovante de rendimentos. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou recolher as custas devidas , no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do art. 290 daquele diploma legal. No que tange à legitimidade ativa , as autoras, filhas da falecida Sra. Maria da Conceição Rodrigues Perdomo ( evento 1, HABILITACAO12 e evento 1, RG13 ), afirmam serem suas herdeiras, não havendo nos autos qualquer informação acerca da eventual existência de processo de inventário, a despeito de na certidão de óbito da Sra. Maria da Conceição constar que ela deixou bens ( evento 1, CERTOBT5 ). Desse modo, tendo em vista que, na hipótese de existência de inventário, o inventariante como representante do espólio seria o legitimado para a presente demanda, deverá a parte autora esclarecer/comprovar a sua existência e requerer se for o caso a retificação do polo ativo. O STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.169), ordenando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com destaque para a seguinte questão submetida a exame: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Em decisões anteriores, este juízo vinha determinando o sobrestamento dos requerimentos de Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo, pelo Eg. STJ, dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ (TEMA REPETITIVO Nº 1169 STJ). No entanto, reexaminando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema se restringe à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas processuais iniciais, de acordo com o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Esclarecer se pretende converter a presente demanda em LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM , devendo, se assim entender, requerer a devida emenda à inicial a fim de que a liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. III - Esclarecer acerca da existência de processo de inventário e, em caso positivo, requerer a retificação do polo ativo. Não cumprido o item II , anote-se o Tema Repetitivo/Repercussão Geral nº 1.169 no sistema EPROC. Do contrário, voltem-me conclusos.

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Moacir Jose De Camargo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 311356178

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000646-66.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA SETTI PAVAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000646-66.2024.8.21.0116/RS AUTOR : MOACIR JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SETTI PAVAN (OAB RS130524) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) … USUCAPIÃO Nº 5000646-66.2024.8.21.0116/RS AUTOR : MOACIR JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SETTI PAVAN (OAB RS130524) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO O autor MOACIR JOSÉ DE CAMARGO ajuizou a presente ação de usucapião, alegando exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta, contínua e com animus domini desde 2013 sobre uma fração de terra de 12,6 hectares, localizada na 4ª Secção Iraí, no Município de Planalto/RS, inscrita sob a matrícula nº 2318 do Registro de Imóveis de Planalto/RS. Sustenta que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda datado de 27/05/2013, obrigando-se a quitar o saldo devedor das operações de financiamento junto ao Banco da Terra e Investimento Pronaf. Afirma que, desde então, passou a residir no imóvel com sua família, utilizando-o para plantio de milho, soja, brócolis, fumo, produção de gado leiteiro e criações de animais, tirando da produção agrícola seu sustento e de sua família. Argumenta que preenche todos os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil, uma vez que não possui outro imóvel rural ou urbano, possui como sua a área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia por mais de cinco anos ininterruptos. Requer, ao final, a declaração de aquisição do domínio sobre a área usucapida, com a consequente expedição de mandado ao Registro de Imóveis para o devido registro da propriedade. A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO – SICREDI CONEXÃO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sob o argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência. No mérito, alega que o autor altera a verdade dos fatos e omite a realidade fática, com o intuito de obter vantagem indevida. Sustenta que o autor é filho de Protásio de Camargo, falecido, e que a cooperativa ré ingressou, em 01/02/2023, com ação de reintegração de posse (processo nº 5000124-73.2023.8.21.0116) em face da Sucessão de Protásio de Camargo, tendo como objeto o mesmo imóvel. Argumenta que o autor, ao se manifestar na ação reintegratória, em 21/09/2023, na condição de herdeiro, arguiu ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não havia indicação de que ele estivesse com a posse do imóvel, contradizendo o que agora afirma na presente ação de usucapião. Sustenta ainda que o contrato particular de compra e venda apresentado pelo autor não foi levado a registro junto ao ofício imobiliário competente, não produzindo efeitos perante terceiros, conforme art. 221 do Código Civil. Afirma que o único negócio jurídico de compra e venda registrado na matrícula do imóvel foi o perfectibilizado com o falecido Protásio de Camargo, genitor do autor, através da Escritura Pública de Compra e Venda nº 3.489, lavrada no Tabelionato de Notas da cidade de Planalto/RS, na data de 08/11/2018. Alega que Protásio de Camargo, em 07/01/2019, emitiu em favor da contestante a Cédula de Crédito Bancário nº B90820040-2, no valor de R$ 120.000,00, constituindo garantia fiduciária sobre o imóvel objeto da demanda. Diante do inadimplemento da obrigação, a cooperativa ré promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, nos termos da Lei nº 9.514/1997, após a realização de leilões extrajudiciais que resultaram negativos. Por fim, requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e a improcedência da ação, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica, o autor rebate a impugnação à gratuidade da justiça, reafirmando sua condição de hipossuficiência por ser agricultor que tira da produção o mínimo necessário para o sustento de sua família. Quanto ao mérito, nega comportamento contraditório, esclarecendo que na ação de reintegração de posse foi nomeada defensora para atuar em sua defesa, sem que tivesse sido intimado pessoalmente da nomeação. Afirma que só tomou conhecimento da ação quando foi ao fórum solicitar informações, meses após a apresentação da contestação. Argumenta que as citações colacionadas pela ré somente demonstram a inépcia da inicial da reintegração de posse, que não indicava quem efetivamente estava com a posse do imóvel. Sustenta que sempre foi o real possuidor do imóvel e que, por ser pessoa simples do interior, acreditava que o contrato de compra e venda, com firma reconhecida em Tabelionato, era suficiente para transferir a propriedade. Afirma que não tinha conhecimento de que o proprietário da terra havia vendido o mesmo imóvel para ele e para seu pai, sendo que este último só veio a se tornar proprietário registral em 2018, enquanto o autor já exercia a posse desde 2013. Reitera que estão presentes todos os requisitos da usucapião pretendido, conforme artigo 1.239 do Código Civil, uma vez que desde 2013 reside no imóvel e tira seu sustento através da produção agrícola, não possuindo outro imóvel rural ou urbano. O Ministério Público, em manifestação de evento 54, declinou de sua intervenção no feito. 1. Questões Preliminares 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, alegando que não foi comprovada a hipossuficiência. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . Essa presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em análise, o autor comprovou sua condição de agricultor que tira da produção agrícola o sustento de sua família, apresentando documentos que demonstram sua situação de regularidade de CPF e ausência de declaração de imposto de renda. Não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. 1.2. Da conexão com a ação de reintegração de posse Embora não tenha sido expressamente suscitada pelas partes, verifico a existência de conexão entre a presente ação de usucapião e a ação de reintegração de posse nº 5000124-73.2023.8.21.0116, em trâmite neste Juízo, tendo em vista que ambas versam sobre o mesmo imóvel. O art. 55 do CPC estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No caso, há evidente relação entre as causas, pois ambas discutem a posse e a propriedade do mesmo bem imóvel. Considerando que ambas as ações tramitam perante este Juízo, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Controvertidas 2.1. Questões de Fato Controvertidas a) Se o autor exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel desde 2013; b) Se o autor adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda em 27/05/2013; c) Se o autor reside no imóvel e o utiliza para atividades agrícolas, tirando dele seu sustento e de sua família; d) Se o autor possui outro imóvel rural ou urbano; e) Se houve comportamento contraditório do autor ao afirmar, na ação de reintegração de posse, que não estava na posse do imóvel. 2.2. Questões de Direito Controvertidas a) Se estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil; b) Se o contrato particular de compra e venda não registrado produz efeitos para fins de caracterização da posse ad usucapionem; c) Se a consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré, nos termos da Lei nº 9.514/1997, impede o reconhecimento da usucapião; d) Se a condição de herdeiro do autor em relação ao falecido proprietário registral (Protásio de Camargo) interfere na caracterização da posse ad usucapionem. 3. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: 3.1) Ao autor incumbe provar: a) A posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel desde 2013; b) A aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda em 27/05/2013; c) A residência no imóvel e sua utilização para atividades agrícolas, como fonte de sustento próprio e de sua família; d) A inexistência de outro imóvel rural ou urbano de sua propriedade; e) O preenchimento dos demais requisitos para a usucapião especial rural. 3.2) À ré incumbe provar: a) O comportamento contraditório do autor ao afirmar, na ação de reintegração de posse, que não estava na posse do imóvel; b) A regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em seu nome; c) Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não vislumbro, no caso concreto, a necessidade de inversão do ônus da prova ou de sua distribuição dinâmica, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que não se verifica excessiva dificuldade para qualquer das partes no cumprimento do ônus que lhe foi atribuído. 4. Definição das Provas a Serem Produzidas Considerando as questões controvertidas acima delimitadas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental : já produzida pelas partes, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos novos destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor documentos juntados, nos termos do art. 435 do CPC; b) Prova testemunhal : defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor na petição inicial (evento 1), bem como eventuais testemunhas a serem arroladas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC; c) Depoimento pessoal : defiro a colheita do depoimento pessoal do autor, conforme requerido pela requerida; d) Inspeção judicial : indefiro o pedido de inspeção judicial no local do fato, pois dispensável para a solução da lide. 5. Observações Específicas Tratando-se de ação de usucapião, observo que foram devidamente citados os confinantes Silvio Costa Camargo , Iduvino de Andrade , Inês Stefanski de Camargo , Flávio de Camargo, Andreia de Camargo e Maria Inês de Camargo, conforme certidões dos eventos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 58 e 59. A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Planalto/RS foram cientificados da demanda, tendo a União manifestado expressamente a ausência de interesse no feito (evento 60), e o Estado do Rio Grande do Sul requerido prazo para manifestação (evento 32). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (evento 54). 6. Providências Finais Diante do exposto: 6.1) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor; 6.2) Determino a reunião da presente ação com o processo nº 5000124-73.2023.8.21.0116 (ação de reintegração de posse), para julgamento conjunto; 6.3) In timem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.3.1) Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. 6.3.2) O rol de testemunhas deve observar o constante no art. 450, do CPC, ou seja, conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, salvo impossibilidade devidamente justificada. O número do CPF é indispensável para realização de diligências destinadas à localização da pessoa e para evitar a intimação de homônimos. 6.3.3) No geral, são arroladas como testemunhas pessoas que possuem contato e relação com as partes. Portanto, cabe ao advogado justificar fundamentadamente a impossibilidade de indicação do número do CPF das testemunhas, nos termos do dispositivo citado . 6.3.4) Outrossim, a substituição das testemunhas arroladas, salvo anuência da parte contrária, dependerá da demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 451 do CPC. À luz do princípio da colaboração previsto no artigo 6º do CPC e aplicável também ao processo penal, cabe à parte interessada praticar os atos processuais que estão ao seu alcance, dentre os quais, o cadastro das testemunhas . 6.4) No mesmo prazo, as partes deverão cadastrar as testemunhas no eproc, observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : 6.4.1) Na tela , cadastrar as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando o CPF ou CNPJ for conhecido 1 ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queira pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido, notadamente quando residam em outra Comarca. 6.4.2) Digite o CPF ou o nome e clique em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confira o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acione o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecione o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR/ACUSAÇÃO ou TESTEMUNHA RÉU/DEFESA e refaça os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, clique em Incluir para finalizar o cadastro. 6.4.3) Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . 6.4.4) Obs.. Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 7) Outrossim, o cadastro das testemunhas não dispensa os advogados de intimar, na forma do art. 455 do CPC 1 . 8) Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). Na sequência, retornem os autos conclusos para saneamento ou para julgamento, conforme haja ou não pedido de prova testemunhal. 9) Aguarde-se a manifestação do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo requerido (180 dias a contar de 14/06/2024). Agendadas intimações. 1 . A indicação do número do CPF é obrigatória caso haja necessidade de pesquisar o endereço. 1 . Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando:I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

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Processo nº 5000646-21.2023.4.03.6006

ID: 295333446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-21.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-21.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: CRISTINA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-21.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: CRISTINA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288458857). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751501). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329699752 e ID. 330433662). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330973307) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345235794). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 346113271 e ID. 347174041). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE 16 QD 01 CASA N° AP-07, NELSON TRAD, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345235794). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Paredes internas que dividem áreas molhadas com área seca, observando-se também em paredes internas e externas. b) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: Laje (com penetração pela cobertura), manifestando-se em paredes internas. c) REVESTIMENTO TRINCADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas na execução: 1) Argamassa vencida; 2) Tempo de assentamento excedido; 3) Falha no assentamento de acordo com a ABNT NBR-13753-1996 (relacionado a equipamentos, ferramentas, quantidade de argamassa colante, etc). Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. d) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga. Localização: Esquadrias (paredes junto ao canto). e) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura horizontal em parede, causadas por deformação de componentes estruturais. Localização: Paredes internas e externas. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 11.412,09 (onze mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 12.952,09 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 11.412,09 (onze mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 12.952,09 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, tendo em vista que o réu ainda não procedeu ao depósito dos honorários, deverá providenciá-lo, no prazo de 10 dias. Em eventual descumprimento, fixo, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada, nos termos do art. 537 do CPC, ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Ainda, determino o levantamento, após o depósito pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000646-21.2023.4.03.6006

ID: 295333464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-21.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-21.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: CRISTINA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-21.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: CRISTINA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288458857). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751501). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329699752 e ID. 330433662). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330973307) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345235794). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 346113271 e ID. 347174041). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Consolida 135 LOTE 16 QD 01 CASA N° AP-07, NELSON TRAD, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345235794). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Paredes internas que dividem áreas molhadas com área seca, observando-se também em paredes internas e externas. b) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: Laje (com penetração pela cobertura), manifestando-se em paredes internas. c) REVESTIMENTO TRINCADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas na execução: 1) Argamassa vencida; 2) Tempo de assentamento excedido; 3) Falha no assentamento de acordo com a ABNT NBR-13753-1996 (relacionado a equipamentos, ferramentas, quantidade de argamassa colante, etc). Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. d) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga. Localização: Esquadrias (paredes junto ao canto). e) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura horizontal em parede, causadas por deformação de componentes estruturais. Localização: Paredes internas e externas. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 11.412,09 (onze mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 12.952,09 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 11.412,09 (onze mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 12.952,09 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, tendo em vista que o réu ainda não procedeu ao depósito dos honorários, deverá providenciá-lo, no prazo de 10 dias. Em eventual descumprimento, fixo, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada, nos termos do art. 537 do CPC, ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Ainda, determino o levantamento, após o depósito pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Up Viagens E Turismo Ltda x Agencia De Viagens E Turismo Hatur Ltda e outros

ID: 324629609

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-62.2007.8.21.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO HATUR LTDA HAMBURGUESA TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI LUIS WILDNER

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AUGUSTO PINTO VALIM DE ANDRADE

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AIR PAULO LUZ

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ALBERTO DE MARCO DICK

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MATEUS CINI GALL

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FABRICIO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000646-62.2007.8.21.0019/RS AUTOR : UP VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : AIR PAULO LUZ (OAB RS035806) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000646-62.2007.8.21.0019/RS AUTOR : UP VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : AIR PAULO LUZ (OAB RS035806) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS094229) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) RÉU : HAMBURGUESA TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB PR026143) RÉU : AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO HATUR LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS CINI GALL (OAB RS053370) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. SÍNTESE PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Pedido de Indenização, ajuizada por UP TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA em desfavor de HAMBURGUESA TURISMO LTDA , ESPÓLIO DE ERNANI DANIEL CASSEL , ELISABETH STOCKEY CASSEL e AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO HATUR LTDA . A parte autora, em sua inicial e manifestações subsequentes, narra ter firmado parceria com a primeira ré, Hamburguesa Turismo Ltda., para a efetivação de um pacote de viagem e estadia destinado a 27 (vinte e sete) clientes, totalizando o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Alega que, antes da data prevista para a excursão, a Hamburguesa Turismo Ltda. encerrou suas atividades de forma abrupta e irregular, sem qualquer comunicação ou aviso prévio aos clientes e parceiros comerciais, forçando a autora a ressarcir os clientes lesados. Diante do alegado inadimplemento contratual e da dissolução irregular da Hamburguesa Turismo Ltda., a autora persegue a resolução do contrato e a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos. Para tanto, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Hamburguesa Turismo Ltda., visando alcançar o patrimônio de seus sócios, Ernani Daniel Cassei (cujo espólio se pretende incluir no polo passivo em razão de seu falecimento) e Elisabeth Stockey Cassei, bem como da Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda., sob a alegação de confusão patrimonial e existência de um grupo econômico de fato, utilizando-se, inclusive, de prova documental e testemunhal para sustentar tal tese. A marcha processual revelou significativas dificuldades na regular citação e representação de alguns dos réus. Inicialmente, a citação da Hamburguesa Turismo Ltda. e de sua sócia Elisabeth Stockey Cassei em endereços preexistentes restou infrutífera, com avisos de recebimento informando "mudou-se" (vide fls. 118, verso, e documentos anexos do processo físico). A autora, buscando sanar a questão, utilizou-se de informações obtidas em site da internet (fls. 121), que supostamente indicava um novo endereço da Hamburguesa Turismo Ltda. em Curitiba/PR. A citação neste endereço levou à apresentação de contestação pela Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda. (fls. 125/143 do processo físico), a qual, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser empresa distinta da Hamburguesa, com CNPJs, endereços e sócios diversos. Contudo, a autora rebateu a preliminar, sustentando a existência de confusão patrimonial e grupo econômico, bem como a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, baseando-se em informativo do SINDETUR-RS (fls. 165 do processo físico) e no próprio modus operandi das empresas, que, em sua visão, se apresentavam ao público como uma única entidade (vide Fidelidade Card de fls. 167 do processo físico e site de fls. 169 do processo físico). No curso do processo, a falha na representação processual e na citação dos herdeiros do de cujus Ernani Daniel Cassei se tornou um ponto central. Despacho proferido em 06/02/2019 (Evento 4, PROCJUDIC4, Página 1) já havia determinado a juntada da certidão de óbito de Ernani Daniel Cassei para viabilizar a intimação da sucessão, afastando a simples manifestação de Elisabeth como suficiente para suprir a intimação dos demais herdeiros. A certidão de óbito foi juntada pela autora (Evento 4, PROCJUDIC4, Páginas 8-9), revelando a existência de três filhos: Jaqueline, Débora e Ernani Junior. A partir daí, houve sucessivas tentativas de localização e intimação dos herdeiros e de Elisabeth Stockey Cassei, inclusive com a utilização de sistemas como INFOJUD, CORSAN, COMUSA e TRE (Evento 4, PROCJUDIC4, Páginas 21-35). Em 23/11/2020 (Evento 4, PROCJUDIC4, Página 48), a herdeira Jaqueline Stockey Cassei, por meio de seu procurador Julio César Stahlhöfer, peticionou requerendo sua exclusão do polo passivo, alegando que o falecido não deixou bens ou herança, e que, portanto, não haveria responsabilidade sua pela dívida. Posteriormente, o Dr. Julio César Stahlhöfer protocolou renúncia de mandato em relação a Elisabeth Stockey Cassei (Evento 4, PROCJUDIC4, Página 50, e Evento 4, PROCJUDIC10, Páginas 1-4) e, mais recentemente, em relação à Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda. e à própria Jaqueline Stockey Cassei (Evento 27, PET1). A digitalização dos autos físicos para o sistema eproc (Evento 12, CERT1) marcou uma nova fase no trâmite. Em 24/04/2022 (Evento 15, DESPADEC1), foi determinado o descadastramento do procurador Dr. Julio Cesar Stahlhofer da representação de Elisabeth Stockey Cassei, com intimação pessoal desta para regularizar sua representação sob pena de extinção. Contudo, a parte autora, em 16/05/2022 (Evento 21, PET1), pontuou um erro material, requerendo que a penalidade fosse a decretação de revelia, conforme o art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. A correção foi realizada em 31/05/2022 (Evento 22, DESPADEC1). Em 04/10/2022 (Evento 40, DESPADEC1), este Juízo decidiu: a) decretar a revelia de Elisabeth Stockey Cassei; b) determinar a intimação de Jaqueline Stockey Cassei (por seu procurador) para que informasse o endereço atualizado de Ernani Daniel Cassei Junior e Débora Stockey Cassei, sob pena de multa. O procurador de Jaqueline, Dr. Julio César Stahlhöfer, peticionou informando a ausência de contato com sua cliente e a impossibilidade de obter os endereços (Evento 25, PET1). Todavia, a Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda., por meio de seu novo procurador (Mateus C. Gall, OAB/RS 53.370), informou os endereços dos herdeiros Ernani Daniel Cassei Junior e Débora Stockey Cassei, a título de colaboração (Evento 28, PET1). A citação desses herdeiros por carta AR foi expedida em 06/04/2023 (Evento 29, CARTA1). Contudo, em 03/07/2023 (Evento 31, DESPADEC1), este Juízo verificou que os ARs haviam sido recebidos por terceiros estranhos à lide, e, ante a ausência de comprovação de se tratar de condomínio edilício, considerou inválida a citação e determinou a expedição de novo mandado de citação para os mesmos endereços. Por fim, a parte autora, em petição protocolada em 11/10/2023 (Evento 34, PET1), manifestou a desistência da ação em relação à Sucessão de Ernani Daniel Cassei (referida como "Ernani Cassel Filho", por aparente erro material da petição, visto que o processo se refere a Ernani Daniel Cassei e seus sucessores filhos), requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais réus e o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A análise detida dos autos revela a necessidade de saneamento do processo em diversas frentes, à luz das recentes manifestações das partes e das peculiaridades que se impuseram à regular tramitação do feito. A. Da Desistência da Ação em Relação à Sucessão de Ernani Daniel Cassei e da sentença parcial (sem julgamento de mérito): A parte autora, por meio de seu procurador, expressamente manifestou a desistência da ação em relação à Sucessão de Ernani Daniel Cassei (Evento 34, PET1). Importa observar que a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um ato unilateral do autor que, uma vez homologada, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte ou ao pedido desistido. Considerando que a citação da sucessão de Ernani Daniel Cassei (representada por seus herdeiros Ernani Daniel Cassei Junior e Débora Stockey Cassei) não se aperfeiçoou de forma válida, conforme expressamente reconhecido por este Juízo no Despacho do Evento 31, DESPADEC1, a desistência da ação em relação a essa parte processual pode ser homologada sem a necessidade de anuência dos réus. A regra do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso concreto, uma vez que a Sucessão de Ernani Daniel Cassei não foi validamente citada e, consequentemente, não apresentou contestação, a homologação da desistência é um direito potestativo da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se consolidou no entendimento de que, se a parte não foi regularmente integrada à lide, não há falar em necessidade de sua anuência para fins de homologação da desistência da ação. A ineficácia da citação anterior para os herdeiros, como delineado no Evento 31, DESPADEC1, reafirma a ausência de sua constituição no polo passivo em face de um ato citatório válido, tornando desnecessária a oitiva prévia para a desistência. Assim, com base no exposto, e em conformidade com o artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora em relação à Sucessão de Ernani Daniel Cassei , e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito , no tocante especificamente a essa parte ré. Custas e despesas (proporcionais ao número de réus) pelo autor, mas sem honorários neste aspecto, diante do contexto fático e jurídico dos autos. B. Da Revelia de Elisabeth Stockey Cassei e da Hamburguesa Turismo Ltda. Conforme a cronologia processual, a ré Elisabeth Stockey Cassei foi pessoalmente intimada para regularizar sua representação processual (Evento 23, CARTA1), em atendimento à renúncia apresentada por seu antigo procurador, Dr. Julio Cesar Stahlhofer (Evento 4, PROCJUDIC10, Páginas 1-4). A intimação expressamente alertou para a pena de revelia caso a determinação não fosse cumprida, o que foi inclusive objeto de correção de erro material por este Juízo (Evento 22, DESPADEC1). Apesar da intimação, a ré Elisabeth Stockey Cassei quedou-se silente, não constituindo novo procurador nos autos, o que, de fato, ensejou a decretação de sua revelia por este Juízo no Despacho do Evento 40, DESPADEC1. A revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela ausência de contestação da parte ré, e, como efeito principal, gera a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, a situação de Elisabeth Stockey Cassei é peculiar, pois ela figura tanto em nome próprio quanto na condição de representante legal da ré Hamburguesa Turismo Ltda. (conforme petição inicial e documentos societários, como a alteração e consolidação do contrato social da Hamburguesa Turismo Ltda. acostada às fls. 18-28 do processo físico, evidenciando-a como sócia administradora). Portanto, a inércia de Elisabeth Stockey Cassei em regularizar sua representação processual, após ser validamente intimada para tanto, não apenas a torna revel em nome próprio, mas também estende a revelia à pessoa jurídica que ela representa legalmente. A revelia da Hamburguesa Turismo Ltda. decorre, no presente caso, da omissão de sua representante legal, que, mesmo intimada pessoalmente para sanar vício de representação (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC), não o fez. Assim, MANTENHO a decretação da revelia de ELISABETH STOCKEY CASSEL e da HAMBURGUESA TURISMO LTDA , observando-se que os prazos processuais correrão independentemente de intimação, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, e que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora se aplicará a elas, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. C. Do Prosseguimento da Ação em Relação à Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda. e a Necessidade de Esgotamento da Fase Probatória A ré Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda. , devidamente citada, apresentou contestação (fls. 125/143 do processo físico), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e rebatendo as alegações de confusão patrimonial e grupo econômico. A parte autora, em sua réplica e memoriais (fls. 227/241 e 309/328 do processo físico), insistiu na tese de desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil, e na responsabilidade solidária da Hatur Ltda. pela dívida da Hamburguesa, invocando o princípio do venire contra factum proprium e a teoria da aparência. A despeito da desistência homologada em relação ao Espólio de Ernani Daniel Cassei, a lide subsiste integralmente em relação à Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda. e, agora, com a decretação da revelia da Hamburguesa Turismo Ltda. e de Elisabeth Stockey Cassei, as alegações de fato contra estas presumem-se verdadeiras. Todavia, essa presunção de veracidade não vincula o Juízo quanto aos fatos não alegados pela parte autora ou quanto às teses jurídicas que dependam de prova que também deva ser produzida em face da ré Hatur Ltda. É imperioso destacar que o processo já teve fases de instrução anteriores, com a designação de audiências e a oitiva de testemunhas, como a Sra. Ziliane Graziane de Souza (Evento 4, PROCJUDIC14, Página 30), cujo depoimento a parte autora utiliza para reforçar a tese de confusão patrimonial e atuação conjunta das empresas. Embora a instrução tenha sido declarada encerrada em momento pretérito (Evento 4, PROCJUDIC12, Página 11) com pedido de memoriais, e posteriormente reaberta para tentativas de citação e regularização, a complexidade da matéria e o contraditório estabelecido com a ré Hatur Ltda. exigem a observância integral da fase instrutória. Ainda que a parte autora tenha reiterado o pedido de julgamento antecipado da lide (Evento 34, PET1), é fundamental que se esgote a possibilidade de produção de provas que possam auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos remanescentes, especialmente aqueles que dizem respeito à efetiva existência de confusão patrimonial, grupo econômico de fato ou desvio de finalidade que justifique a extensão da responsabilidade à Agência de Viagens e Turismo Hatur Ltda., considerando que esta contestou a ação e não está abrangida pelos efeitos da revelia. A prova produzida até o momento, conquanto relevante, pode não ser suficiente para a formação da convicção plena sobre a intrincada relação entre as empresas e a atuação de seus sócios. Assim, com fulcro nos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de esgotamento da fase instrutória para a devida elucidação dos fatos e do direito aplicável, e, ainda, ponderando a particularidade de que a revelia de uma das partes não impede a produção de provas pela outra que contestou a lide, este Juízo entende que o feito não se encontra, por ora, apto para julgamento antecipado. Desse modo, faz-se necessário a abertura de prazo para que as partes que permanecem no polo passivo e suas respectivas defesas possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, garantindo-se assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e a formação de um convencimento judicial robusto sobre a matéria. III. DISPOSITIVO E ANDAMENTO PROCESSUAL Diante do exposto e dos fundamentos jurídicos apresentados, decido por: HOMOLOGAR a desistência da ação formulada pela parte autora em relação à Sucessão de Ernani Daniel Cassei e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito , no tocante à Sucessão de Ernani Daniel Cassei , com fulcro no artigo 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao necessário registro e baixa no sistema. Custas e despesas (proporcionais ao número de réus) pelo autor, mas sem honorários neste aspecto, diante do contexto fático e jurídico dos autos. MANTER a decretação da revelia de ELISABETH STOCKEY CASSEL e da HAMBURGUESA TURISMO LTDA , em conformidade com o artigo 76, § 1º, inciso II, e artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. Anotem-se a revelia e a fluência dos prazos nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. DETERMINAR o prosseguimento do feito em relação à AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO HATUR LTDA, além de ELISABETH STOCKEY CASSEL e da HAMBURGUESA TURISMO LTDA INTIMAR a parte autora e a ré AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO HATUR LTDA para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as detalhadamente e justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que o processo se encontra, após a apresentação de memoriais. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise das manifestações e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento ou para deliberação sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas e diligências de estilo. Diligências legais.

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Processo nº 5000646-55.2025.8.24.0049

ID: 313760668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000646-55.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILY FERNANDA IMMICH

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JULIANA DE OLIVEIRA

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LUCAS JOSIAS ROHR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-55.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : VOLMIR DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : CAMI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-55.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : VOLMIR DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) DESPACHO/DECISÃO Do Serasajud C aso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º 1 , do CPC), por meio do sistema Serasajud. Todavia, ressalta-se que o pedido deverá ser feito pelo Advogado da forma disposta no manual do e-proc para usuários externos, o qual descreve corretamente a forma de postular a inserção e retirada do nome do executado do Serasajud, instruções estas que podem ser obtidas através do link abaixo indicado - item " SERASAJUD - advogados ": https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Reitera-se que a incumbência de realizar o pedido de inserção e retirada do sistema Serasajud é do peticionante, sob as responsabilidades da lei. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput 2 , do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade " teimosinha ", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 3 e 854, § 3º 4 , do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º 5 , do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) , evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput 6 , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência, desde que não estejam alienados fiduciariamente, servindo a presente decisão como termo de penhora . Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção do veículo, sendo que no tocante a este último ato, caberá ao autor indicar depositário do bem. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Do mandado de penhora Negativas ou insuficientes as providências, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 7 do CPC), intimando-se a parte executada. Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício . Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do PrevJUD Ainda, em sendo negativas ou insuficientes as medidas acima , defiro o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, TIAGO MATOSO, CPF: 14768805906 Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros, intimando-se a parte exequente para manifestação após. Do Sniper Revendo posicionamento anterior deste juízo, visando a adequação, coerência e integridade sistêmica (artigo 926, CPC), coadunando com os posicionamentos do TJSC e STJ, desde já, defiro o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Consigno que atualmente é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: a) número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; b) bens declarados ao TSE, caso o devedor já tenha se candidatado a cargo político; c) informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; d) embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e; e) informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor . Ainda, destaco que o sistema Sniper está em evolução, carecendo da integração de outros bancos de dados para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, porquanto " novas bases serão integradas, como os dados fiscais (Infojud) e bancários (Sisbajud). Da penhora de semoventes O Poder Judiciário firmou convênio com a CIDASC e implantou o Sistema SIGEN+, o qual, de acordo com as informações repassadas "possibilita a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, bloqueios de movimentação nos cadastros, cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial" . Desta feita, havendo pedido expresso nos autos, DETERMINO que seja realizada consulta e bloqueio de semoventes existentes em nome da parte executada. Havendo resultado positivo, intime-se o executado da penhora e expeça-se mandado de avaliação. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020 - grifei). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: "Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TOGADO QUE REJEITOU O PEDIDO DO CREDOR DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017501-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PARA INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CNIB. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME A CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032290-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg, considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Não fosse isso, tendo em vista que a parte exequente não apresentou indícios de que a parte executada realmente possui criptoativos nem indicou a responsável pela custódia desses bens, o pedido é considerado genérico, inviabilizando o cumprimento da medida por falta de razoabilidade, conforme entendimento recente do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5005403-16.2023.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. João Marcos Buch. Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 14/05/2024. Classe: Agravo de Instrumento). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já INDEFIRO o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, do CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022 - grifei). No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados h) Demais diligências Outrossim, indefiro , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos específicos ao andamento do feito, sobretudo o cálculo atualizado do débito sob pena de suspensão/extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000646-43.2025.4.04.7131

ID: 298838996

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-43.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DE FATIMA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PARIZOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000646-43.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NILZA DE FATIMA FLORENCIO ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial e gestão do processo Receb… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000646-43.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NILZA DE FATIMA FLORENCIO ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial e gestão do processo Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . Caso o formulário já tenha sido devidamente preenchido, ainda assim mantém-se a intimação da parte autora, a fim de rever as informações fornecidas e as provas anexadas aos autos, à luz das diretrizes instrutórias sintetizadas por este Juízo ao final desta decisão. Caso seja de seu interesse, os elementos poderão ser complementados. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos os documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, de acordo com as orientações expostas abaixo. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá à sistemática de análise e julgamento perfilhados pelo Juízo descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se inoportuna a sua realização em sede judicial, salvo se este Juízo, em momento posterior, entender de modo contrário, diante das peculiaridades do caso. Em que pese o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, tenho que a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural (clique aqui). - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). Depoimento(s) de testemunha(s) acerca do labor rural anterior aos 12 anos de idade . Havendo pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 12 anos de idade, é necessária a produção de prova testemunhal. Considerando que tramita nesta unidade elevadíssima quantidade de processos que demandam a produção de prova testemunhal; considerando o fato de que este magistrado acumula a titularidade dos juízos titular e substituto, respondendo sozinho por ambos; considerando que a representação jurídica do INSS não comparece às audiências de instrução realizadas nesta unidade judiciária; e considerando , ainda, que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369 do CPC), dispenso a designação de audiência de instrução e oportunizo à parte autora que substitua os depoimentos das testemunhas que seriam prestados em audiência por declarações videogravadas . A prova confeccionada nesses termos poderá elucidar pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação de exercício de atividade rural, esclarecendo, inclusive, se o alegado trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade era indispensável para a subsistência da família . Aplicando por similaridade a sistemática adotada na Instrução Concentrada (art. 2º, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e art. 190 do CPC), oriunda do Projeto-piloto n. 001/2022, divulgada por meio da Nota Técnica nº 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal no Processo SEI nº 0007540-69.2024.4.04.8000, seguem abaixo instruções para emissão das declarações de testemunhas: 1) As declarações devem ser gravadas em vídeo e prestadas, preferencialmente, por não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade com a parte autora. 2) No início de cada gravação deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 3) As testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 4) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 5) O declarante deve informar apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até mesmo não respondê-la (afirmar que não sabe ou não lembra). 6) As testemunhas devem prestar detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias e indagações: a) período em que a parte autora exerceu atividade rural, a forma como desempenhou essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem residia nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância da sua residência até a propriedade em que a parte autora exerceu labor rural, com que frequência via ou encontrava com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dava a atividade rural da parte autora no período indicado, o que se cultivava, como era a produção, especificando o que se plantava, se havia criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se havia empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no lapso pretendido e em que funções, bem como se este trabalho era indispensável para a subsistência da família, indicando as razões que justificam tal afirmação ; e c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializava; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residiam na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). 6) Cada gravação em vídeo deve conter um único depoimento, permitindo-se a juntada de no máximo 03 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995, e deve observar o limite de 73MB, em formato compatível com o sistema E-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG); 7) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento. 8) Faculta-se à parte autora anexar, juntamente aos arquivos de vídeo, as transcrições das gravações, que podem ser obtidas por meio de ferramentas de transcrição, incluindo opções gratuitas disponíveis no mercado. Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial do valor indicado na GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Registra-se ainda que, nesta hipótese, a discussão estará enquadrada na controvérsia afetada ao Tema nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." ), de modo que, caso mantido o interesse de contagem do período indenizado ou complementado para fins da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, será determinada a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Faculta-se, portanto, à parte autora requerer a desistência da ação no que diz respeito ao(s) período(s) que pretende indenizar (art. 1.040, § 1º, do CPC) e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, caso seja de seu interesse. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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Processo nº 5002586-89.2023.8.24.0028

ID: 278290329

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002586-89.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEVAL CASAGRANDE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEVATI PELEGRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002586-89.2023.8.24.0028/SC APELANTE : EDEVAL CASAGRANDE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM (OAB SC037072) DESPACHO/DECISÃO Edeval Casagrande Fernandes ajuizou "ação … Apelação Nº 5002586-89.2023.8.24.0028/SC APELANTE : EDEVAL CASAGRANDE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM (OAB SC037072) DESPACHO/DECISÃO Edeval Casagrande Fernandes ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 25, 1G): Trata-se de ação acidentária ajuizada por Edeval Casagrande Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de auxílio-acidente por acidente de trabalho. A parte Autora alega que é segurada do RGPS e que exercia atividade laborativa na função de fabricador de tintas. Relata que, no exercício da função, sofreu acidente de trabalho, o que resultou em fraturas no joelho. Juntou procuração e documentos ( evento 1, PROC2 - OUT5 ). Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Sobre a questão central de mérito, aduziu que a parte Autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Requereu, assim, a improcedência do pedido ( evento 12, CONT1 ). Foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi apresentado no evento 17, LAUDO1 . Intimadas as partes, apenas a parte Autora apresentou manifestação ao laudo pericial ( evento 23, RESPOSTA1 ). Passo a decidir. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 25, 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Intime-se , novamente, o INSS para depositar os honorários periciais, conforme já determinado por este Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ). Após, liberem-se os honorários periciais ao perito nomeado. Determino o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, o qual será suportado pelo Estado de Santa Catarina (Tema 1.044 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Advocacia-Geral da União para que promova o peticionamento para ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, nos termos do Convênio n. 60/2024, firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a AGU. Oportunamente, arquivem-se . Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 31, 1G): ASSIM SENDO, requer: • O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a r. sentença, julgando-se procedente o pedido inicial; • A condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (30/08/2008), ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo de 30/11/2022; • A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros), além de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões (Evento 36, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "o apelante não faria jus ao auxílio-acidente, pois o perito concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa em relação à atividade atual (colorista), sem considerar que a atividade exercida à época do acidente era de auxiliar de produção, muito mais exigente fisicamente". Afirma que "a r. sentença incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar o critério legal para a concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente, e não a atividade atual do segurado". Ademais, assevera que "na data do acidente o autor desempenhava atividade laborativa como auxiliar de produção conforme pode ser observado em sua carteira de trabalho" e que "foi incapacitado para retomar sua função original, sendo readequado a atividade diversa (colorista)". Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Como visto, refere o apelante ter sofrido acidente de trabalho no dia 28-7-2008, época em que supostamente exercia "atividade laborativa como auxiliar de produção". De fato, denota-se da carteira de trabalho acostada à exordial que o apelante foi admitido na empresa Farben S.A. Industria Quimica em 1-3-2001, no cargo de auxiliar de produção (Evento 1, Processo Administrativo, pp. 29-30, 1G). Contudo, consta expressamente do documento que "em 01/05/2003 passou a exercer a função de: colorista " na mesma empresa (Evento 1, Processo Administrativo, p. 34, 1G): Isto é, desde maio de 2003 o apelante exercia a função de colorista, sendo certo que ao ano de 2008, quando ocorreu o acidente de trabalho, não laborava mais como auxiliar de produção. Corrobora esta conclusão o fato de que a perícia médica administrativa realizada em 2023 faz constar "atividade laborativa na época do acidente: colorista" (Evento 1, Processo Administrativo, p. 63, 1G). A propósito, em demanda pretérita (autos n. 5005434-20.2021.8.24.0028), extinta sem resolução do mérito, o apelante apresentou laudo pericial da autarquia federal, datado de 26-9-2008, em que anotou-se " laboratorista de colorimetria relata trauma em joelho esquerdo em julho de 2008" ( Evento 1, Laudo 5, p. 10, 1G, daqueles autos ). Advirto, aliás, que a narrativa autoral flerta sensivelmente com a litigância de má-fé, ao buscar alterar a verdade dos fatos a respeito do labor efetivamente exercido. Cristalisto, portanto, que a atividade que o apelante habitualmente exercia à época do acidente (em 28-7-2008) era a de colorista. Outrossim, inexiste equívoco na perícia judicial que escrutinou a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante com ênfase na atividade por ele exercida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 17, 1G): O autor sofreu acidente de trabalho típico que causou reagudização de patologia pré-existente, porém não causou incapacidade ou redução de capacidade para o exercício da atividade habitual de colorista . [...] e)Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? R- Não . [...] i)O(A) autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? R- Está apto a exercer sua atividade habitual de colorista . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 25, 1G): O auxílio-acidente, por sua vez, é previsto no art. 86 do mesmo diploma legal. Possui caráter indenizatório e é devido aos segurados após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando "resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . A data inicial do benefício será, nos termos do § 2º do mesmo artigo, o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença. Portanto, deve-se analisar a qualidade de segurada e o período de carência da parte Autora, bem assim se a doença que a acometeu é de origem ocupacional e se há lesão persistente ou incapacidade laborativa. No presente caso, não obstante, deixo de analisar a qualidade de segurada e o período de carência da parte Autora em razão da conclusão do perito, conclusão esta que, por si só, serve para resolver o mérito da presente demanda. Depreende-se do laudo pericial ( evento 17, LAUDO1 ) que a parte Autora: "apresenta-se com 47 anos de idade, lúcido e orientado. Marcha com discreta claudicação. Apresenta cicatrizes cirúrgicas em joelho esquerdo compatível com a cirurgia realizada. Apresenta Teste de Lachmann, Gaveta anterior negativos. Apresenta crepitação aos movimentos de joelho esquerdo. Apresenta extensão e flexão do joelho sem restrição. Realiza agachamento sem referir dor" Assim concluiu o perito: "O autor sofreu acidente de trabalho típico que causou reagudização de patologia pré-existente, porém não causou incapacidade ou redução de capacidade para o exercício da atividade habitual de colorista" Dessa forma, é forçoso reconhecer que a parte Autora não faz jus a qualquer benefício de natureza acidentária, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. Apesar do inconformismo do apelante om as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). De mais a mais, a alegação de que é devida a "concessão do auxílio-acidente, nos casos em que sobrevier lesão, ainda que mínima, decorrente de acidente de qualquer natureza" (Evento 31, 1G) não convence. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não há limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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