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Luciano Alves x Banco C6 S.A.

ID: 334359584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-06.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. Preliminar de juntada de comprovante de residência. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. 4. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 334359603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000522-55.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCO… Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 5. Oficie-se ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 4453, conta nº 000000048778, para que traga aos autos o extrato bancário referente ao mês 09/2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Com resposta, dê-se vista às partes, em igual prazo. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5014404-72.2025.4.03.0000

ID: 300714411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014404-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014404-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CAROLINE NOGUEIRA TERRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014404-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES Advogado do(a) AGRAVANTE: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 5000724-08.2025.4.03.6115, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, até julgamento final da demanda que vindica o abatimento do saldo devedor do referido contrato na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado pela agravante, no período de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, sob o ofício de “médica”, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19 em estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 6-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 3º, § 3º, da Portaria MEC nº 07/2013. Alega a parte agravante, em síntese, que implementou os requisitos legais ensejadores do abatimento do saldo devedor do referido contrato de financiamento estudantil nos termos vindicados em sua prefacial, com o que há de ser deferida a tutela de urgência para viabilizar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, haja vista o risco de inadimplemento e inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comprovado o recolhimento das custas recursais (ID 327346965). É o Relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ora agravante, celebrou o contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, aos 20/12/2013, com vistas ao custeio de sua graduação no curso de medicina em instituição de ensino superior particular. Esclarece que após a conclusão do curso, no período de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, exerceu o ofício de “médica” nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que ensejaria o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, no importe de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho nessas condições, com fundamento no art. 6-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 3º, § 3º, da Portaria MEC nº 07/2013, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Nesse contexto, temos que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10260/2001. Na hipótese em apreço, há elementos de convicção nos autos indicando que a agravante exerceu, de fato, o ofício de “médica” na linha de frente do combate ao Covid-2019 nos interstícios de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, respectivamente junto ao PSF Vila Betania e na UBS Zuleica Ramos Tassotti (ID 361054804). E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do COVID-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela COVID-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que, a meu ver, é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, com o que mostra-se admissível a pretensão exarada pela autora. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. No caso, a agravante trouxe aos autos elementos de convicção indicando o efetivo exercício da profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de Covid-19, nos períodos de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, motivo pelo qual, ao menos nessa fase processual, mostra-se passível de aplicação imediata a regra estabelecida pelo art. 6.º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023). Dito isso, ou seja, considerando o aparente implemento dos requisitos legais necessários a procedência do pedido exarado na prefacial, mostra-se plenamente justificado o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil sub judice até julgamento definitivo da lide, com vistas a salvaguardar o direito da agravante e impedir eventual inadimplemento e indevida inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acrescente-se que a medida pretendida não acarretará qualquer prejuízo às corrés, ora agravadas, visto que trata-se de mera suspensão da exigibilidade dos valores, sendo certo que na hipótese de o d. Juízo singular entender pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários a aplicação da benesse e, por consequência, julgar improcedente o pedido, a cobrança das parcelas mensais será retomada na forma em que contratada entre as partes. Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Pan S.A.

ID: 334359610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000537-24.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S… Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. " Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045303-2, de Braço do Norte, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015). No caso, a parte ré, citada, demonstrou oposição ao pedido inicial, o que basta para a caracterização do interesse de agir no provimento judicial perseguido pela parte autora, razão pela qual rejeito aludida preliminar. 3. Da impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 100 do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso" . Para que logre êxito em sua insurgência, porém, deverá a parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos ensejadores do benefício. No caso em tela, a impugnante apenas suscita fatos que seriam impeditivos da concessão do benefício discutido, sem, contudo, trazer à colação nenhuma prova que demonstre a situação econômica da impugnada. Como visto, contudo, somente seria possível a revogação do benefício da justiça gratuita com a demonstração cabal da inexistência ou o desaparecimento superveniente dos requisitos, o que não foi demonstrado pela impugnante como lhe cabia, a teor do que prescreve o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, impõe-se a manutenção do benefício concedido à impugnada, porquanto nada provou a impugnante acerca de suas alegações. 4. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 5. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 7. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002601-92.2025.4.03.0000

ID: 320658135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002601-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Acórdão

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011. (...)” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que o Decreto-Lei nº 2.472/88 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo pacífica a legalidade da exigência de que a investidura na função de despachante aduaneiro se dê mediante ingresso como ajudante de despachante aduaneiro. Afirma que a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para investidura na função de despachante aduaneiro não afronta o artigo 5º, XIII Constituição Federal e que qualquer cidadão que esteja inscrito no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro pode prestar e obter aprovação no exame. Argumenta que a exigência de um exame de qualificação técnica que visa apurar se o examinado reúne o conhecimento técnico necessário para exercer a atividade pretendida é exigência razoável e minimamente necessária para a prática de uma atividade relevante e equiparável a serviço público. Discorre sobre o fenômeno da deslegalização (ID. 313563777). Deferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (ID. 313743418). Não houve apresentação de contraminuta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela, determinando que seja efetuada a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu provimento ao recurso. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se no caso a validade da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro. Não há dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como regra geral, a liberdade de exercício profissional, a ser restringida apenas por lei, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)” (destaquei). A atividade de despachante aduaneiro foi inicialmente prevista pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, in verbis: “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. (...)” (destaquei). Com base nesse normativo, assim previu o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (...)” (destaquei). No plano infralegal, a realização do exame de qualificação está disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 07 de novembro de 2011. Ao tratar do exame de qualificação técnica, o artigo 4º do mencionado diploma administrativo fixou o seguinte: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Parágrafo único. O exame a que se refere o caput será realizado sob a orientação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Como se percebe, o diploma administrativo regulamentador editado com fundamento no artigo 810, §1º, VI e §7º do Decreto nº 6.759/2009 estabeleceu, como requisito ao exercício do ofício de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica, posteriormente disciplinado pela IN RFB nº 1.209/2011. Anoto que a exigência combatida pelo agravado é aplicada a todos os profissionais que buscam registro como despachante aduaneiro, de modo que afastá-lo do agravado configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. Ao enfrentar situação semelhante à posta nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo. 3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. 4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas. 5-Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5000590-28.2022.4.03.6004, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Intimação via sistema 05/09/2024) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS. INSCRIÇÃO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE DECRETO 6759/2009. IN RFB 1.209/20117. RECURSO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir direito da parte autora em obter o registro como despachante aduaneiro. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. O artigo 810 do Decreto nº 6.759/09, em seu § 6º, inc. I, dispõe sobre a competência da Receita Federal para editar as normas de implantação do disposto no artigo, estabelecendo o § 7o que, enquanto não disciplinada a forma de realização do exame de qualificação técnica, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros poderia ser efetuado se preenchidos os demais requisitos. Foi, então, editada a IN RFB 1.209/2011, que dispõe sobre o exame de qualificação técnica e, consoante entendimento desta Sexta Turma, "diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, que veio a ser regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5033602-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023). Não há ilegalidade na exigência de comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da fundamentação. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, DJEN 12/07/2024) O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Nesse contexto, não há a menor dúvida de que as atividades desempenhadas por despachante aduaneiro importam em elevados riscos sociais, na medida em que sua má execução tem o potencial de inviabilizar operações de comércio exterior e acarretar vultosos prejuízos às partes envolvidas. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que regulamenta a administração das atividades aduaneiras atribuiu de forma expressa a diploma administrativo a função de disciplinar o exame de qualificação técnica, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no referido exame como requisito ao registro do agravado como despachante aduaneiro. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, concedeu a antecipação de tutela para determinar ao ente que efetuasse a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011 (Id 352258912 dos autos de origem). O relator deu provimento ao recurso para reformar a decisão e dar provimento ao recurso, ao entendimento da legalidade da exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, na forma do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição: Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988: Art. 5° A designação do representante do importador e do ex-portador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...). §3° Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. O Decreto n.º 6.759, de 05.02.2009 assim estabelece: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 5°, § 3°). § 1° A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Por fim, a IN RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. O artigo 4º instituiu o exame de qualificação direcionado para ajudantes de despachantes aduaneiros: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. No caso concreto, insurge-se a autora contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de despachante aduaneiro. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, verbis: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, deixou de ter efeito. Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/1988, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infralegal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. Confira-se a respeito, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 45, § 2º, DECRETO 646/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa da Receita Federal do Brasil em proceder o registro de Despachantes Aduaneiros dos agravantes, que já são habilitados pela própria RFB, como Ajudantes de Despachante Aduaneiro. - Aduz a parte agravante que a atividade de ajudante de despachante aduaneiro (que é um interveniente do comércio exterior) é muito limitada, permitindo que atue somente vinculado a um despachante aduaneiro, nos termos do § 5º, art. 9º da IN RFB nº 1273/2012. - Informa que se depararam com a exigência de aprovação em Exame de Qualificação Técnica, fixada no art. 4º e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. - De fato, a Receita Federal, com fundamento no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, editou a supracitada IN RFB nº 1.209/2011. - Em relação a este ponto, a jurisprudência desta E. Corte aponta no sentido de que, por conta do princípio da reserva legal, afigura-se indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. - Em razão de tais elementos, em sede de análise sumária se conclui que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. Precedentes desta Corte. - Agravo de instrumento provido para afastar, em face dos recorrentes, a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 5021241-51.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 14.02.2023, destaquei). ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88.DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, assim entendido o comando genérico e abstrato, emanado do poder competente, e com observância ao processo legislativo previsto pela Constituição. 3. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 4. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infra legal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela apelada, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Conclui-se que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não subsistem as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 7. Afastada a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o apelante ser inscrito no registo de despachantes aduaneiros. Sucumbência invertida. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5003119-60.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04.11.2021, destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEFICÁCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, com base em normas infralegais, após a perda de eficácia da delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 ao Poder Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando a exigência de qualificações profissionais à previsão legal formal, em respeito ao princípio da reserva legal qualificada. O §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo a regulamentação dos requisitos para o exercício da função de despachante aduaneiro, perdeu eficácia com o decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 25 do ADCT. A partir da perda de eficácia da delegação legislativa, não subsiste competência do Executivo para inovar em matéria restritiva de direitos fundamentais por meio de decreto ou instrução normativa, como o fazem o Decreto n. 6.759/2009 (artigo 810) e a IN RFB n. 1.209/2011 (artigo 10, VI). Consequentemente, é indevida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, ante a ausência de previsão em lei formal. Precedentes desta 4ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame de qualificação técnica para registro de despachante aduaneiro somente pode ser imposta por lei formal, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. É ineficaz a delegação legislativa prevista no §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988 após o prazo estipulado no artigo 25 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, artigo 5º, XIII; ADCT, artigo 25; Decreto-Lei n. 2.472/1988, artigo 5º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025; ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024; RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), que lhe deu provimento. Lavrará acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000629-57.2017.4.04.7108

ID: 304844915

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000629-57.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA JOHANN SAFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que se discute preclusão e reafirmação da DER. Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido de uniformização em parecer assim ementado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA SÚMULA N.º 1 DA TRU4. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. O acórdão hostilizado foi assim fundamentado ( evento 96, VOTO1 ): No caso dos autos, a decisão do evento 84, analisou a possibilidade de reafirmação da DER, nos seguintes termos: Da contagem do tempo posterior à DER: Quanto ao pedido para reafirmação da DER, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, fixou a tese de que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Assim, essa Turma Recursal, alinhada ao referido julgado, entende ser possível o cômputo do tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo se requerido desde a petição inicial e comprovado o tempo superveniente ao requerimento até a interposição do recurso inominado. No caso, a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido. Esclareço que a possibilidade de reafirmação da DER em segunda instância concretiza-se pela possibilidade de o juízo recursal considerar os fatos alegados e provados pela parte interessada até o momento do recurso , desde que inerentes à lide delimitada no pedido inicial. A limitação temporal justifica-se pela necessidade de compatibilização com outras normas processuais, como o princípio do contraditório, que impõe a oportunidade de manifestação da parte adversa e o princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a supressão de instâncias de julgamento. Por oportuno, assinalo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER . O CNIS seria o documento adequado para tal fim. Neste sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO APENAS DE UM DOS PONTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE À DER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TRU. Se a parte autora não interpôs recurso contra a sentença quanto ao tema da possibilidade de conversão de tempo especial em comum após a data de 28/05/1998, é inviável o conhecimento do incidente de uniformização ainda que a decisão impugnada contrarie a jurisprudência deste Colegiado. Esta Turma Regional de Uniformização apresenta jurisprudência no sentido de que é direito do trabalhador ter reconhecido, mesmo em segunda instância, tempo superveniente ao encerramento do processo administrativo para fins de concessão de aposentadoria, mediante aplicação do art. 462 do CPC e com apoio nos elementos constantes do CNIS, em relação aos quais a Fazenda Pública não ofereceu qualquer impugnação. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (IUJEF 0001506-93.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 17/07/2013) Embora a demandante apresente cópia de CNIS atualizado em sede de embargos declaratórios, tenho que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado. Eternizar a possibilidade de alterar a data da entrada do requerimento enquanto não transitado em julgado a sentença é desnaturar o instituto da reafirmação, além de poder dar ensejo a comportamentos processuais tendentes a protelar a formação da coisa julgada material apenas para assegurar implementação, em juízo, dos requisitos para o jubilamento. Assim, no presente caso, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada. Analisando-se a decisão recorrida ( evento 84, VOTO1 ), verifica-se que constou pedido de reafirmação da DER no recurso inominado do autor, o qual foi devidamente analisado na decisão da Turma Recursal, culminando em indeferimento somente porque a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido . Dessa decisão foram opostos embargos de declaração onde a parte autora juntou o CNIS e alegou que a CTPS com vínculo em aberto fazia prova da manutenção do vínculo laboral após a DER. Ao julgar os embargos de declaração, entendeu então a Turma Recursal pela ocorrência de preclusão, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a discussão sobre preclusão e o momento processual oportuno para juntada do CNIS necessário à comprovação do pleito de reafirmação da DER possui inafastável natureza processual e não pode ser examinado em sede de pedido de uniformização, incidindo no caso a Súmula n.º 01 dessa Turma Regional de Uniformização e a Súmula n.º 43 da Turma Nacional de Uniformização. Por oportuno, verifico que questão idêntica foi apreciada na Turma Nacional de Uniformização, que também entendeu tratar de questão processual, inviabilizando o conhecimento do pedido de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VÍNCULO EM ABERTO. CTPS. FORÇA PROBATÓRIA. SÚMULA 75 TNU. CNIS. SÚMULA 995. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECLUSÃO. SÚMULA 43 TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor, entendendo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER e que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado na Súmula 75 da TNU quanto à eficácia probatória da CTPS, bem como da tese definida no Tema repetitivo 995 do STJ, o qual reconhece a possibilidade de reafirmação da DER ao longo do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão não negou o valor probatório da CTPS apresentada pelo autor, mas tão somente entendeu que o fato, por si só, de o vínculo estar em aberto no referido documento não comprova a continuidade do vínculo laboral para fins de reafirmação da DER. Tal entendimento não diverge daquele definido na Súmula 75 da TNU, a qual não trata propriamente da aptidão da CTPS para demonstração de vínculo de trabalho em aberto, não guardando, portanto, similitude fática com o caso dos autos. 4. Ademais, o acórdão entendeu que o documento apto a comprovar a continuidade do vínculo em questão seria o CNIS, mas que esse somente foi apresentado de forma atualizada em sede de embargos de declaração e que, assim, a produção dessa prova já estaria preclusa. Esse entendimento não contraria a tese firmada no Tema repetitivo 995 do STJ, haja vista que o Juízo não negou a possibilidade de reafirmação da DER. 5. Diversamente, entendeu estar preclusa a análise de documentação apta a comprovar esse direito, visto que não apresentada no momento processual adequado. Nesse ponto, incide a Súmula 43 da TNU, segundo a qual não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. IV. Dispositivo 6. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000724-81.2018.4.04.7131, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/04/2025.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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Cesar Augusto Matias De Rezende x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317149130

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2024.8.13.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MATIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000724-47.2024.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CESAR AUGUSTO MATIAS DE REZENDE CPF: 110.570.426-25 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por César Augusto Matias de Rezende em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., todas as partes qualificadas. O requerente alega que realizou a compra de uma corrente de ouro por meio de anúncio veiculado no Instagram, efetuando o pagamento via Pix no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para a conta do Mercado Pago. No entanto, o produto não foi entregue. O requerente pleiteia a restituição do valor pago, em dobro, além de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação, o Mercado Pago sustenta que atua exclusivamente como intermediador financeiro, alegando que não tem ingerência sobre a negociação entre comprador e vendedor, tampouco responsabilidade pela entrega do produto. Defende que o requerente deveria ter utilizado mecanismos internos da plataforma para contestar a transação e pleiteia sua exclusão do polo passivo. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por sua vez, argumenta que sua atuação se restringe à disponibilização do espaço publicitário na plataforma Instagram, sem qualquer participação na transação comercial, reforçando sua ilegitimidade passiva e requerendo sua exclusão do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade das partes é uma das condições da ação, juntamente como o interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ela diz respeito à pertinência temática que a parte possui no que diz respeito à relação material objeto da lide e, consequentemente, para integrar o polo da referida ação, a qual deve ser analisada de forma preliminar a partir das informações trazidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção adotada pelas Cortes Superiores. Isso posto, elucida-se que a análise acerca da legitimidade da requerida Facebook no presente caso para figurar no polo passivo envolve apreciação quanto à sua responsabilidade na relação jurídica material objeto da lide, o que, na verdade, trata-se de questão de mérito e, portanto, deve ser julgada posteriormente, em momento oportuno. Destarte, rejeito a preliminar alegada. 2. Do mérito Superada a preliminar suscitada, verifica-se que o processo transcorreu em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, os pedidos formulados são juridicamente possíveis e restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Assim, a lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Com efeito, a parte requerida subsume-se ao conceito jurídico de fornecedor, isto é, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). Além disso, a prestação do serviço dá-se mediante remuneração (art. 3º, § 2º) e o usuário, pessoa física ou jurídica, o utiliza como destinatário final, enquadrando-se a parte requerente como consumidor (art. 2º). Nesse contexto, para que haja o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, deve-se comprovar a ocorrência do fato ou vício no produto/serviço, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18. Quanto à requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, verifica-se que atuou meramente como plataforma de anúncios, sem qualquer ingerência na negociação entre comprador e vendedor. No presente caso, o Facebook apenas disponibilizou um espaço publicitário dentro do Instagram, não participando da intermediação da transação nem do processamento do pagamento. Sua atividade restringiu-se à conexão entre usuários e à exibição de conteúdos publicitários, sem controle sobre a qualidade, entrega ou veracidade dos produtos oferecidos. Assim, nos termos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor, não há fundamento jurídico para responsabilizar a empresa, visto que ela não integra a cadeia de fornecimento do bem adquirido e não exerce qualquer influência sobre a transação realizada. Por outro lado, em relação à requerida Mercado Pago, o conjunto probatório comprova que o valor foi transferido via Pix para a conta de sua titularidade. Em virtude disso, e com base no que restou demonstrado, entende-se que o risco da operação repousa exclusivamente sobre o intermediador financeiro, o qual deve adotar sistemas de segurança eficazes para identificar e impedir fraudes. No setor bancário e financeiro, manter em suas instituições ou, de forma mais ampla, permitir a atuação contínua de fraudadores é inadmissível. Isso porque os bancos, enquanto intermediários de transações e depositários dos recursos dos clientes, têm a obrigação de zelar pela integridade das operações e pela segurança dos dados e valores que lhes são confiados. Quando um fraudador permanece operando ou exerce sua atividade ilícita sob o amparo de falhas no sistema de segurança do banco, evidencia-se uma defasagem grave na prestação do serviço, o que tem consequências não apenas financeiras, mas também na confiança do mercado. A responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. Os bancos são exigidos a implementar mecanismos robustos de controle para identificar e impedir transações suspeitas. Isso inclui, entre outras medidas, sistemas de monitoramento contínuo, algoritmos avançados para a detecção de padrões anômalos e múltiplos níveis de autenticação para validar operações. Se, por deficiência desses sistemas, um fraudador permanece ativo, o banco assume o risco inerente à sua atividade. Em outras palavras, a prática de manter um fraudador em seu sistema, seja por negligência ou por falhas operacionais, configura uma violação do dever de segurança. Isso posto, conclui-se que o fato ocorrido constitui fortuito interno da empresa, ora requerida, pelo qual os fornecedores, notadamente as instituição financeiras, deverão ser responsabilizadas em caso de prejuízo causado aos seus consumidores, nos termos da Súmula 479 do STJ. Destarte, conclui-se que há sim responsabilidade da requerida pelo ocorrido, devendo ser restituído o valor despendido. Todavia, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples e não em dobro porque, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte da requerida, não há elementos suficientes para caracterizar a má-fé exigida para a repetição do indébito em dobro, nos termos dos art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a devolução dobrada é cabível quando há cobrança indevida e má-fé do fornecedor, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o requerente realizou uma transferência via Pix para a conta da requerida que, por sua vez, não impediu a atuação fraudulenta. No entanto, não há evidências de que a intermediadora tenha agido deliberadamente para lesar o consumidor ou tenha se beneficiado diretamente da fraude. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, ou que esta decorreu por culpa exclusiva da parte ré, de ser responsabilizada a instituição pelos danos dela decorrentes. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS)." Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - DANO MORAL CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restou incontroversa a ilegitimidade dos descontos efetuados, de forma que o injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. II. A restituição em dobros dos valores pagos indevidamente somente é devida se houver a constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira. III. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064704-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025). (Grifo nosso). Destarte, adequada a restituição do valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) de forma simples, com correção monetária pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código. Quanto ao dano moral, é cediço que ele é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, e decorre de violação a direitos da personalidade, por atingir sentimento de dignidade da vítima, somente devendo ser reconhecido quando verificado que o indivíduo sofreu abalo no ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa em sua honra, privacidade, intimidade ou nome. Assim, o dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e o enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. A reparação do dano moral consiste em indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos, da angústia e do sentimento de insegurança que acometeram o requerente em virtude da fraude praticada, já que, no setor bancário e de pagamentos, onde há riscos elevados, a confiança dos consumidores depende da eficácia dos sistemas de segurança adotados pelos intermediadores. Em relação ao valor fixado a título de danos morais, tem-se que ele deve ser proporcional à dúplice função do instituto, que visa a reparação do dano causado, a fim de minimizar a dor da vítima, assim como a punição do ofensor, para que não aja de modo reincidente. Além disso, também deve ser observado o método bifásico de arbitramento, de modo a assegurar que o valor fixado garanta o equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, no intuito de que seja determinado um valor equitativo e razoável. Para isso, na primeira etapa, é estabelecido um valor básico para a indenização, a partir do interesse jurídico lesado, com base em precedentes proferidos em casos semelhantes. Na segunda etapa, são consideradas as especificidades do caso em análise. Destarte, em atenção às peculiaridades do caso em comento, revela-se suficiente e adequada para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo à ofensora, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e terá incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmulas n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a requerida à repetição do indébito de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) de forma simples, com correção monetária pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmula n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos, após, à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno (Instrução n. 01, de 11 de outubro de 2011), e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5025505-76.2024.4.03.6100

ID: 330386210

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025505-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421, ERIC MIGUEL HONORIO - SP380881 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão da exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à Selic incidente sobre repetições de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Juntou procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita. As custas judiciais foram recolhidas. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. Bate-se pela denegação da segurança. Manifestação do Ministério Público Federal no id 354835765. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito. Pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que afaste a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Vejamos. Acerca do tema controvertido em juízo, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, entendimento ao qual me curvo, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 18/09/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos da decisão, respeitada a modulação. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Da compensação/restituição. A compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que após a concessão da segurança somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser obtiva via precatório. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: E M E N T EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000724-48.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50007244820194036105 Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar o direito da parte impetrante: i. de afastar a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. ii. de restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); ou iii. de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir da data referida na modulação de efeitos, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos do tema 962, no que couber, e da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247517

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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