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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313817

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313825

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 5002409-20.2024.4.03.6104

ID: 260437176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002409-20.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002409-20.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 REU: UNIÃO FEDERAL S E N … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002409-20.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A BRUNO RODRIGUES BARRETO, qualificado nos autos, propõe a presente ação pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial que afaste a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no registro de despachantes aduaneiros, assegurando a sua inclusão definitiva no cadastro oficial daquela profissão. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 4º e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB 1.209/2011 e do inciso VI, do artigo 810 do Decreto 6.759/2009, os quais exigem aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, determinando-se que a requerida inclua o seu nome no rol dos Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitando os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento. Segundo narrado na petição inicial, o autor exerce a função de Ajudante de Despachante Aduaneiro, habilitado pela RFB por meio da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 17 de dezembro de 2014 – Processo Administrativo 11128727789201433. Relata que busca tornar-se Despachante Aduaneiro, sem necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, baseado no § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472/ 88 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/ 2009). Argui que o requisito de aprovação no exame de qualificação técnica viola o princípio da reserva legal, devendo ser reconhecido que não se pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional através de Instrução Normativa ou de Decreto, o que somente pode ser feito mediante lei, resguardando-se o preconizado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a União contestou (ID 332106081). Defendeu, em suma, a legalidade e a constitucionalidade dos requisitos exigidos para que seja o autor incluído no rol dos Despachantes Aduaneiros. Deferida parcialmente a tutela provisória requerida (ID 333405349). A ré interpôs agravo de instrumento (ID 334211235). Sobreveio réplica (ID 334877257). Relatado. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que, embora de fato e de direito, não demanda dilação probatória. Conforme se depreende da leitura da exordial, o autor, Ajudante de Despachante Aduaneiro habilitado pela Receita Federal (Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 18/2014, constante do id. 326686174, pretende ser inserido no rol dos Despachantes Aduaneiros. Contudo, deparou-se com a exigência da Receita Federal do Brasil, instituída pela Instrução Normativa nº 1.209/2011, de comprovar sua aprovação no exame de qualificação técnica, fato confirmado pela União, a qual asseverou, em contestação a legalidade da exigência. Pois bem. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de Despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, com fulcro no artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988. Confira-se: Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Decreto-Lei nº 2.472/1988. “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, em seu artigo 4º, previu o exame de qualificação: “Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro.” De outro giro, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, assente na jurisprudência que qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, emanada do poder competente e com observância do processo legislativo previsto pela Constituição. Ressalte-se que, a teor do artigo 25 do ADCT, restaram revogadas as normas que delegaram ao Poder Executivo o privilégio de legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional: “Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.” Desta feita, decorridos cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram os efeitos do § 3º, do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472/88, que dispunha sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, a seguir transcrito: “Art. 5º. (...) § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Nesse sentido, trago à colação precedentes jurisprudenciais do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que a União inclua o nome da autora no rol dos despachantes aduaneiros, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter às exigências e restrições legais. - Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. - Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. - Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. - Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei 2.472/88, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. - Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. - Agravo de instrumento provido. (grifei) (TRF-3ª Região - 3ª Turma – AI 5003715-03.2024.4.03.0000 - Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO - DJEN DATA: 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (grifei) (TRF-3ª Região - 4ª Turma – ApCiv 5000724-89.2021.4.03.6004 - Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - DJEN DATA: 04/04/2024) Destarte, nos termos dos fundamentos acima, não deve prosperar o impedimento apontado pela ré, qual seja, a ausência de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica. Reputo, pois, não havendo outros óbices em relação aos demais requisitos exigidos, ter o autor o direito ao credenciamento na qualidade de Despachante Aduaneiro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação supra, assegurar a inscrição definitiva do autor no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente de apresentação de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica. Condeno a ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.992,22, conforme a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025 (CPC, artigo 85, §§ 8º e 8º-A), devidamente corrigido de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o julgamento ao DD. Relator do agravo de instrumento interposto nos autos (ID 334211236). P. I. SANTOS, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5014642-61.2024.4.03.6100

ID: 333963580

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014642-61.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARAUJO NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

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CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

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THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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Sentença Tipo "B" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014642-61.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON ARAUJO NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - S… Sentença Tipo "B" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014642-61.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON ARAUJO NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 S E N T E N Ç A Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que sejam suspensos os efeitos dos artigos 4 e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB1.209/2011 e o inciso VI do artigo 810 do Decreto 6759/2009, os quais exigem aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, determinando que a ré inclua o nome do autor no rol de despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de multa diária. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 327823849 a 327825803. O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs nºs 328062095 e 329059637). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (ID nº 329388921). A União Federal apresentou contestação (ID nº 330741828), informações complementares (ID nº 331462425) e o cumprimento da decisão de tutela provisória (ID nº 332938766). A União Federal manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas (ID nº 338722238). A parte autora apresentou réplica (ID nº 341293600). Comunicou-se a interposição, pela parte ré, de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, tendo sido transitado em julgado (IDs nºs 354741779 e 354741784). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, arguida pela parte ré, visto que os documentos alegados são essenciais tão somente para a inscrição não se confunde com a interposição da ação. Além disso, a decisão do pedido de tutela de urgência foi cumprida (ID nº 332938766). Superada a questão preliminar pela parte ré, passo ao exame do mérito. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de liberdade de profissão, nos termos do art. 5º, inciso XIII: “Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Trata-se de direito fundamental de eficácia contida ou, ainda, de reserva legal que poderá ser imposta pelo legislador ordinário, de forma que as condições estabelecidas em lei (em sentido formal) sejam observadas pelas pessoas que desejam exercer determinada profissão. Por sua vez, o Decreto Lei nº 2472, de 01 de setembro de 1988, que alterou disposições da legislação aduaneira, determinou: “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Contudo, após 180 dias da promulgação da CF/88, todas as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que tal dispositivo do Decreto-Lei nº 2472/88 perdeu o seu efeito e não houve a edição de lei pelo Poder Legislativo para regulamentar a profissão do despachante aduaneiro. Posteriormente foi publicado o Decreto nº 6.759/2009, com o objetivo de regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com a imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro: (…) Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, e 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos. I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (…) Após, houve a edição da IN RFB nº 1.209/2011: (…) Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. (…) Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil e nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa. (…) Entretanto, no caso em apreço, diante da inexistência de lei, é certo que o Decreto nº 6.759/2009 e a IN RFB nº 1.209/2011 não podem trazer requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, com a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Sobre o tema, colaciono os precedentes a seguir: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem-sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031403-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) “Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000724-89.2021.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 26/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/04/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido”. “Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / MS 5000549-61.2022.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO Órgão Julgador4ª Turma Data do Julgamento 06/12/2023 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 07/12/2023 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento”. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Luciano Alves x Banco C6 S.A.

ID: 334359584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-06.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. Preliminar de juntada de comprovante de residência. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. 4. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 334359603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000522-55.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCO… Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 5. Oficie-se ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 4453, conta nº 000000048778, para que traga aos autos o extrato bancário referente ao mês 09/2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Com resposta, dê-se vista às partes, em igual prazo. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5014404-72.2025.4.03.0000

ID: 300714411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014404-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014404-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CAROLINE NOGUEIRA TERRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014404-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES Advogado do(a) AGRAVANTE: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por CAROLINE NOGUEIRA TERRA SENTEVILLES, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 5000724-08.2025.4.03.6115, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, até julgamento final da demanda que vindica o abatimento do saldo devedor do referido contrato na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado pela agravante, no período de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, sob o ofício de “médica”, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19 em estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 6-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 3º, § 3º, da Portaria MEC nº 07/2013. Alega a parte agravante, em síntese, que implementou os requisitos legais ensejadores do abatimento do saldo devedor do referido contrato de financiamento estudantil nos termos vindicados em sua prefacial, com o que há de ser deferida a tutela de urgência para viabilizar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, haja vista o risco de inadimplemento e inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comprovado o recolhimento das custas recursais (ID 327346965). É o Relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ora agravante, celebrou o contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, aos 20/12/2013, com vistas ao custeio de sua graduação no curso de medicina em instituição de ensino superior particular. Esclarece que após a conclusão do curso, no período de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, exerceu o ofício de “médica” nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que ensejaria o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, no importe de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho nessas condições, com fundamento no art. 6-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 3º, § 3º, da Portaria MEC nº 07/2013, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Nesse contexto, temos que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10260/2001. Na hipótese em apreço, há elementos de convicção nos autos indicando que a agravante exerceu, de fato, o ofício de “médica” na linha de frente do combate ao Covid-2019 nos interstícios de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, respectivamente junto ao PSF Vila Betania e na UBS Zuleica Ramos Tassotti (ID 361054804). E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do COVID-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela COVID-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que, a meu ver, é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, com o que mostra-se admissível a pretensão exarada pela autora. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. No caso, a agravante trouxe aos autos elementos de convicção indicando o efetivo exercício da profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de Covid-19, nos períodos de março/2020 a fevereiro/2021 e de maio/2021 a abril/2022, motivo pelo qual, ao menos nessa fase processual, mostra-se passível de aplicação imediata a regra estabelecida pelo art. 6.º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023). Dito isso, ou seja, considerando o aparente implemento dos requisitos legais necessários a procedência do pedido exarado na prefacial, mostra-se plenamente justificado o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil sub judice até julgamento definitivo da lide, com vistas a salvaguardar o direito da agravante e impedir eventual inadimplemento e indevida inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acrescente-se que a medida pretendida não acarretará qualquer prejuízo às corrés, ora agravadas, visto que trata-se de mera suspensão da exigibilidade dos valores, sendo certo que na hipótese de o d. Juízo singular entender pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários a aplicação da benesse e, por consequência, julgar improcedente o pedido, a cobrança das parcelas mensais será retomada na forma em que contratada entre as partes. Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 164.906.552, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Pan S.A.

ID: 334359610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000537-24.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S… Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. " Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045303-2, de Braço do Norte, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015). No caso, a parte ré, citada, demonstrou oposição ao pedido inicial, o que basta para a caracterização do interesse de agir no provimento judicial perseguido pela parte autora, razão pela qual rejeito aludida preliminar. 3. Da impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 100 do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso" . Para que logre êxito em sua insurgência, porém, deverá a parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos ensejadores do benefício. No caso em tela, a impugnante apenas suscita fatos que seriam impeditivos da concessão do benefício discutido, sem, contudo, trazer à colação nenhuma prova que demonstre a situação econômica da impugnada. Como visto, contudo, somente seria possível a revogação do benefício da justiça gratuita com a demonstração cabal da inexistência ou o desaparecimento superveniente dos requisitos, o que não foi demonstrado pela impugnante como lhe cabia, a teor do que prescreve o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, impõe-se a manutenção do benefício concedido à impugnada, porquanto nada provou a impugnante acerca de suas alegações. 4. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 5. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 7. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002601-92.2025.4.03.0000

ID: 320658135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002601-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Acórdão

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011. (...)” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que o Decreto-Lei nº 2.472/88 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo pacífica a legalidade da exigência de que a investidura na função de despachante aduaneiro se dê mediante ingresso como ajudante de despachante aduaneiro. Afirma que a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para investidura na função de despachante aduaneiro não afronta o artigo 5º, XIII Constituição Federal e que qualquer cidadão que esteja inscrito no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro pode prestar e obter aprovação no exame. Argumenta que a exigência de um exame de qualificação técnica que visa apurar se o examinado reúne o conhecimento técnico necessário para exercer a atividade pretendida é exigência razoável e minimamente necessária para a prática de uma atividade relevante e equiparável a serviço público. Discorre sobre o fenômeno da deslegalização (ID. 313563777). Deferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (ID. 313743418). Não houve apresentação de contraminuta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela, determinando que seja efetuada a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu provimento ao recurso. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002601-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogado do(a) AGRAVADO: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se no caso a validade da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro. Não há dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como regra geral, a liberdade de exercício profissional, a ser restringida apenas por lei, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)” (destaquei). A atividade de despachante aduaneiro foi inicialmente prevista pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, in verbis: “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. (...)” (destaquei). Com base nesse normativo, assim previu o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (...)” (destaquei). No plano infralegal, a realização do exame de qualificação está disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 07 de novembro de 2011. Ao tratar do exame de qualificação técnica, o artigo 4º do mencionado diploma administrativo fixou o seguinte: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Parágrafo único. O exame a que se refere o caput será realizado sob a orientação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Como se percebe, o diploma administrativo regulamentador editado com fundamento no artigo 810, §1º, VI e §7º do Decreto nº 6.759/2009 estabeleceu, como requisito ao exercício do ofício de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica, posteriormente disciplinado pela IN RFB nº 1.209/2011. Anoto que a exigência combatida pelo agravado é aplicada a todos os profissionais que buscam registro como despachante aduaneiro, de modo que afastá-lo do agravado configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. Ao enfrentar situação semelhante à posta nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo. 3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. 4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas. 5-Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5000590-28.2022.4.03.6004, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Intimação via sistema 05/09/2024) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS. INSCRIÇÃO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE DECRETO 6759/2009. IN RFB 1.209/20117. RECURSO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir direito da parte autora em obter o registro como despachante aduaneiro. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. O artigo 810 do Decreto nº 6.759/09, em seu § 6º, inc. I, dispõe sobre a competência da Receita Federal para editar as normas de implantação do disposto no artigo, estabelecendo o § 7o que, enquanto não disciplinada a forma de realização do exame de qualificação técnica, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros poderia ser efetuado se preenchidos os demais requisitos. Foi, então, editada a IN RFB 1.209/2011, que dispõe sobre o exame de qualificação técnica e, consoante entendimento desta Sexta Turma, "diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, que veio a ser regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5033602-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023). Não há ilegalidade na exigência de comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da fundamentação. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, DJEN 12/07/2024) O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Nesse contexto, não há a menor dúvida de que as atividades desempenhadas por despachante aduaneiro importam em elevados riscos sociais, na medida em que sua má execução tem o potencial de inviabilizar operações de comércio exterior e acarretar vultosos prejuízos às partes envolvidas. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que regulamenta a administração das atividades aduaneiras atribuiu de forma expressa a diploma administrativo a função de disciplinar o exame de qualificação técnica, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no referido exame como requisito ao registro do agravado como despachante aduaneiro. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, concedeu a antecipação de tutela para determinar ao ente que efetuasse a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011 (Id 352258912 dos autos de origem). O relator deu provimento ao recurso para reformar a decisão e dar provimento ao recurso, ao entendimento da legalidade da exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, na forma do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto. Inicialmente, cabe destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição: Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988: Art. 5° A designação do representante do importador e do ex-portador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...). §3° Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. O Decreto n.º 6.759, de 05.02.2009 assim estabelece: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 5°, § 3°). § 1° A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Por fim, a IN RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. O artigo 4º instituiu o exame de qualificação direcionado para ajudantes de despachantes aduaneiros: Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. No caso concreto, insurge-se a autora contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de despachante aduaneiro. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, verbis: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, deixou de ter efeito. Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/1988, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infralegal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. Confira-se a respeito, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 45, § 2º, DECRETO 646/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa da Receita Federal do Brasil em proceder o registro de Despachantes Aduaneiros dos agravantes, que já são habilitados pela própria RFB, como Ajudantes de Despachante Aduaneiro. - Aduz a parte agravante que a atividade de ajudante de despachante aduaneiro (que é um interveniente do comércio exterior) é muito limitada, permitindo que atue somente vinculado a um despachante aduaneiro, nos termos do § 5º, art. 9º da IN RFB nº 1273/2012. - Informa que se depararam com a exigência de aprovação em Exame de Qualificação Técnica, fixada no art. 4º e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. - De fato, a Receita Federal, com fundamento no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, editou a supracitada IN RFB nº 1.209/2011. - Em relação a este ponto, a jurisprudência desta E. Corte aponta no sentido de que, por conta do princípio da reserva legal, afigura-se indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. - Em razão de tais elementos, em sede de análise sumária se conclui que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. Precedentes desta Corte. - Agravo de instrumento provido para afastar, em face dos recorrentes, a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 5021241-51.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 14.02.2023, destaquei). ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88.DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. Qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, assim entendido o comando genérico e abstrato, emanado do poder competente, e com observância ao processo legislativo previsto pela Constituição. 3. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 4. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infra legal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela apelada, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Conclui-se que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não subsistem as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 7. Afastada a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o apelante ser inscrito no registo de despachantes aduaneiros. Sucumbência invertida. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5003119-60.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04.11.2021, destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. André Nabarrete Desembargador Federal [ialima] E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEFICÁCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, com base em normas infralegais, após a perda de eficácia da delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 ao Poder Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando a exigência de qualificações profissionais à previsão legal formal, em respeito ao princípio da reserva legal qualificada. O §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo a regulamentação dos requisitos para o exercício da função de despachante aduaneiro, perdeu eficácia com o decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 25 do ADCT. A partir da perda de eficácia da delegação legislativa, não subsiste competência do Executivo para inovar em matéria restritiva de direitos fundamentais por meio de decreto ou instrução normativa, como o fazem o Decreto n. 6.759/2009 (artigo 810) e a IN RFB n. 1.209/2011 (artigo 10, VI). Consequentemente, é indevida a exigência de exame de qualificação técnica como condição para o registro de despachante aduaneiro, ante a ausência de previsão em lei formal. Precedentes desta 4ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame de qualificação técnica para registro de despachante aduaneiro somente pode ser imposta por lei formal, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. É ineficaz a delegação legislativa prevista no §3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988 após o prazo estipulado no artigo 25 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, artigo 5º, XIII; ADCT, artigo 25; Decreto-Lei n. 2.472/1988, artigo 5º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025; ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024; RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), que lhe deu provimento. Lavrará acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000629-57.2017.4.04.7108

ID: 304844915

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000629-57.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA JOHANN SAFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que se discute preclusão e reafirmação da DER. Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido de uniformização em parecer assim ementado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA SÚMULA N.º 1 DA TRU4. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. O acórdão hostilizado foi assim fundamentado ( evento 96, VOTO1 ): No caso dos autos, a decisão do evento 84, analisou a possibilidade de reafirmação da DER, nos seguintes termos: Da contagem do tempo posterior à DER: Quanto ao pedido para reafirmação da DER, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, fixou a tese de que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Assim, essa Turma Recursal, alinhada ao referido julgado, entende ser possível o cômputo do tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo se requerido desde a petição inicial e comprovado o tempo superveniente ao requerimento até a interposição do recurso inominado. No caso, a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido. Esclareço que a possibilidade de reafirmação da DER em segunda instância concretiza-se pela possibilidade de o juízo recursal considerar os fatos alegados e provados pela parte interessada até o momento do recurso , desde que inerentes à lide delimitada no pedido inicial. A limitação temporal justifica-se pela necessidade de compatibilização com outras normas processuais, como o princípio do contraditório, que impõe a oportunidade de manifestação da parte adversa e o princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a supressão de instâncias de julgamento. Por oportuno, assinalo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER . O CNIS seria o documento adequado para tal fim. Neste sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO APENAS DE UM DOS PONTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE À DER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TRU. Se a parte autora não interpôs recurso contra a sentença quanto ao tema da possibilidade de conversão de tempo especial em comum após a data de 28/05/1998, é inviável o conhecimento do incidente de uniformização ainda que a decisão impugnada contrarie a jurisprudência deste Colegiado. Esta Turma Regional de Uniformização apresenta jurisprudência no sentido de que é direito do trabalhador ter reconhecido, mesmo em segunda instância, tempo superveniente ao encerramento do processo administrativo para fins de concessão de aposentadoria, mediante aplicação do art. 462 do CPC e com apoio nos elementos constantes do CNIS, em relação aos quais a Fazenda Pública não ofereceu qualquer impugnação. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (IUJEF 0001506-93.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 17/07/2013) Embora a demandante apresente cópia de CNIS atualizado em sede de embargos declaratórios, tenho que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado. Eternizar a possibilidade de alterar a data da entrada do requerimento enquanto não transitado em julgado a sentença é desnaturar o instituto da reafirmação, além de poder dar ensejo a comportamentos processuais tendentes a protelar a formação da coisa julgada material apenas para assegurar implementação, em juízo, dos requisitos para o jubilamento. Assim, no presente caso, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada. Analisando-se a decisão recorrida ( evento 84, VOTO1 ), verifica-se que constou pedido de reafirmação da DER no recurso inominado do autor, o qual foi devidamente analisado na decisão da Turma Recursal, culminando em indeferimento somente porque a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido . Dessa decisão foram opostos embargos de declaração onde a parte autora juntou o CNIS e alegou que a CTPS com vínculo em aberto fazia prova da manutenção do vínculo laboral após a DER. Ao julgar os embargos de declaração, entendeu então a Turma Recursal pela ocorrência de preclusão, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a discussão sobre preclusão e o momento processual oportuno para juntada do CNIS necessário à comprovação do pleito de reafirmação da DER possui inafastável natureza processual e não pode ser examinado em sede de pedido de uniformização, incidindo no caso a Súmula n.º 01 dessa Turma Regional de Uniformização e a Súmula n.º 43 da Turma Nacional de Uniformização. Por oportuno, verifico que questão idêntica foi apreciada na Turma Nacional de Uniformização, que também entendeu tratar de questão processual, inviabilizando o conhecimento do pedido de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VÍNCULO EM ABERTO. CTPS. FORÇA PROBATÓRIA. SÚMULA 75 TNU. CNIS. SÚMULA 995. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECLUSÃO. SÚMULA 43 TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor, entendendo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER e que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado na Súmula 75 da TNU quanto à eficácia probatória da CTPS, bem como da tese definida no Tema repetitivo 995 do STJ, o qual reconhece a possibilidade de reafirmação da DER ao longo do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão não negou o valor probatório da CTPS apresentada pelo autor, mas tão somente entendeu que o fato, por si só, de o vínculo estar em aberto no referido documento não comprova a continuidade do vínculo laboral para fins de reafirmação da DER. Tal entendimento não diverge daquele definido na Súmula 75 da TNU, a qual não trata propriamente da aptidão da CTPS para demonstração de vínculo de trabalho em aberto, não guardando, portanto, similitude fática com o caso dos autos. 4. Ademais, o acórdão entendeu que o documento apto a comprovar a continuidade do vínculo em questão seria o CNIS, mas que esse somente foi apresentado de forma atualizada em sede de embargos de declaração e que, assim, a produção dessa prova já estaria preclusa. Esse entendimento não contraria a tese firmada no Tema repetitivo 995 do STJ, haja vista que o Juízo não negou a possibilidade de reafirmação da DER. 5. Diversamente, entendeu estar preclusa a análise de documentação apta a comprovar esse direito, visto que não apresentada no momento processual adequado. Nesse ponto, incide a Súmula 43 da TNU, segundo a qual não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. IV. Dispositivo 6. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000724-81.2018.4.04.7131, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/04/2025.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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