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Processo nº 5000629-57.2017.4.04.7108

ID: 304844915

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000629-57.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA JOHANN SAFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000629-57.2017.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARI TEREZINHA JOHANN SAFT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que se discute preclusão e reafirmação da DER. Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido de uniformização em parecer assim ementado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA SÚMULA N.º 1 DA TRU4. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. O acórdão hostilizado foi assim fundamentado ( evento 96, VOTO1 ): No caso dos autos, a decisão do evento 84, analisou a possibilidade de reafirmação da DER, nos seguintes termos: Da contagem do tempo posterior à DER: Quanto ao pedido para reafirmação da DER, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, fixou a tese de que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Assim, essa Turma Recursal, alinhada ao referido julgado, entende ser possível o cômputo do tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo se requerido desde a petição inicial e comprovado o tempo superveniente ao requerimento até a interposição do recurso inominado. No caso, a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido. Esclareço que a possibilidade de reafirmação da DER em segunda instância concretiza-se pela possibilidade de o juízo recursal considerar os fatos alegados e provados pela parte interessada até o momento do recurso , desde que inerentes à lide delimitada no pedido inicial. A limitação temporal justifica-se pela necessidade de compatibilização com outras normas processuais, como o princípio do contraditório, que impõe a oportunidade de manifestação da parte adversa e o princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a supressão de instâncias de julgamento. Por oportuno, assinalo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER . O CNIS seria o documento adequado para tal fim. Neste sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO APENAS DE UM DOS PONTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE À DER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TRU. Se a parte autora não interpôs recurso contra a sentença quanto ao tema da possibilidade de conversão de tempo especial em comum após a data de 28/05/1998, é inviável o conhecimento do incidente de uniformização ainda que a decisão impugnada contrarie a jurisprudência deste Colegiado. Esta Turma Regional de Uniformização apresenta jurisprudência no sentido de que é direito do trabalhador ter reconhecido, mesmo em segunda instância, tempo superveniente ao encerramento do processo administrativo para fins de concessão de aposentadoria, mediante aplicação do art. 462 do CPC e com apoio nos elementos constantes do CNIS, em relação aos quais a Fazenda Pública não ofereceu qualquer impugnação. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (IUJEF 0001506-93.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 17/07/2013) Embora a demandante apresente cópia de CNIS atualizado em sede de embargos declaratórios, tenho que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado. Eternizar a possibilidade de alterar a data da entrada do requerimento enquanto não transitado em julgado a sentença é desnaturar o instituto da reafirmação, além de poder dar ensejo a comportamentos processuais tendentes a protelar a formação da coisa julgada material apenas para assegurar implementação, em juízo, dos requisitos para o jubilamento. Assim, no presente caso, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada. Analisando-se a decisão recorrida ( evento 84, VOTO1 ), verifica-se que constou pedido de reafirmação da DER no recurso inominado do autor, o qual foi devidamente analisado na decisão da Turma Recursal, culminando em indeferimento somente porque a recorrente não anexou aos autos documento, tal como o extrato previdenciário atualizado, que comprove ter contribuído após a DER, inviabilizando a análise do pedido . Dessa decisão foram opostos embargos de declaração onde a parte autora juntou o CNIS e alegou que a CTPS com vínculo em aberto fazia prova da manutenção do vínculo laboral após a DER. Ao julgar os embargos de declaração, entendeu então a Turma Recursal pela ocorrência de preclusão, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a discussão sobre preclusão e o momento processual oportuno para juntada do CNIS necessário à comprovação do pleito de reafirmação da DER possui inafastável natureza processual e não pode ser examinado em sede de pedido de uniformização, incidindo no caso a Súmula n.º 01 dessa Turma Regional de Uniformização e a Súmula n.º 43 da Turma Nacional de Uniformização. Por oportuno, verifico que questão idêntica foi apreciada na Turma Nacional de Uniformização, que também entendeu tratar de questão processual, inviabilizando o conhecimento do pedido de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VÍNCULO EM ABERTO. CTPS. FORÇA PROBATÓRIA. SÚMULA 75 TNU. CNIS. SÚMULA 995. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECLUSÃO. SÚMULA 43 TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor, entendendo que a CTPS com registro de vínculo em aberto não é documento apto a comprovar do exercício de atividade laboral posterior a DER e que precluiu a possibilidade de reafirmação da DER, pois não logrou comprovar o direito alegado no momento processual adequado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado na Súmula 75 da TNU quanto à eficácia probatória da CTPS, bem como da tese definida no Tema repetitivo 995 do STJ, o qual reconhece a possibilidade de reafirmação da DER ao longo do processo judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão não negou o valor probatório da CTPS apresentada pelo autor, mas tão somente entendeu que o fato, por si só, de o vínculo estar em aberto no referido documento não comprova a continuidade do vínculo laboral para fins de reafirmação da DER. Tal entendimento não diverge daquele definido na Súmula 75 da TNU, a qual não trata propriamente da aptidão da CTPS para demonstração de vínculo de trabalho em aberto, não guardando, portanto, similitude fática com o caso dos autos. 4. Ademais, o acórdão entendeu que o documento apto a comprovar a continuidade do vínculo em questão seria o CNIS, mas que esse somente foi apresentado de forma atualizada em sede de embargos de declaração e que, assim, a produção dessa prova já estaria preclusa. Esse entendimento não contraria a tese firmada no Tema repetitivo 995 do STJ, haja vista que o Juízo não negou a possibilidade de reafirmação da DER. 5. Diversamente, entendeu estar preclusa a análise de documentação apta a comprovar esse direito, visto que não apresentada no momento processual adequado. Nesse ponto, incide a Súmula 43 da TNU, segundo a qual não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. IV. Dispositivo 6. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000724-81.2018.4.04.7131, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/04/2025.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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Cesar Augusto Matias De Rezende x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317149130

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2024.8.13.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MATIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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MOISES VASCONCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000724-47.2024.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CESAR AUGUSTO MATIAS DE REZENDE CPF: 110.570.426-25 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por César Augusto Matias de Rezende em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., todas as partes qualificadas. O requerente alega que realizou a compra de uma corrente de ouro por meio de anúncio veiculado no Instagram, efetuando o pagamento via Pix no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para a conta do Mercado Pago. No entanto, o produto não foi entregue. O requerente pleiteia a restituição do valor pago, em dobro, além de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação, o Mercado Pago sustenta que atua exclusivamente como intermediador financeiro, alegando que não tem ingerência sobre a negociação entre comprador e vendedor, tampouco responsabilidade pela entrega do produto. Defende que o requerente deveria ter utilizado mecanismos internos da plataforma para contestar a transação e pleiteia sua exclusão do polo passivo. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por sua vez, argumenta que sua atuação se restringe à disponibilização do espaço publicitário na plataforma Instagram, sem qualquer participação na transação comercial, reforçando sua ilegitimidade passiva e requerendo sua exclusão do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade das partes é uma das condições da ação, juntamente como o interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ela diz respeito à pertinência temática que a parte possui no que diz respeito à relação material objeto da lide e, consequentemente, para integrar o polo da referida ação, a qual deve ser analisada de forma preliminar a partir das informações trazidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção adotada pelas Cortes Superiores. Isso posto, elucida-se que a análise acerca da legitimidade da requerida Facebook no presente caso para figurar no polo passivo envolve apreciação quanto à sua responsabilidade na relação jurídica material objeto da lide, o que, na verdade, trata-se de questão de mérito e, portanto, deve ser julgada posteriormente, em momento oportuno. Destarte, rejeito a preliminar alegada. 2. Do mérito Superada a preliminar suscitada, verifica-se que o processo transcorreu em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, os pedidos formulados são juridicamente possíveis e restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Assim, a lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Com efeito, a parte requerida subsume-se ao conceito jurídico de fornecedor, isto é, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). Além disso, a prestação do serviço dá-se mediante remuneração (art. 3º, § 2º) e o usuário, pessoa física ou jurídica, o utiliza como destinatário final, enquadrando-se a parte requerente como consumidor (art. 2º). Nesse contexto, para que haja o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, deve-se comprovar a ocorrência do fato ou vício no produto/serviço, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18. Quanto à requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, verifica-se que atuou meramente como plataforma de anúncios, sem qualquer ingerência na negociação entre comprador e vendedor. No presente caso, o Facebook apenas disponibilizou um espaço publicitário dentro do Instagram, não participando da intermediação da transação nem do processamento do pagamento. Sua atividade restringiu-se à conexão entre usuários e à exibição de conteúdos publicitários, sem controle sobre a qualidade, entrega ou veracidade dos produtos oferecidos. Assim, nos termos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor, não há fundamento jurídico para responsabilizar a empresa, visto que ela não integra a cadeia de fornecimento do bem adquirido e não exerce qualquer influência sobre a transação realizada. Por outro lado, em relação à requerida Mercado Pago, o conjunto probatório comprova que o valor foi transferido via Pix para a conta de sua titularidade. Em virtude disso, e com base no que restou demonstrado, entende-se que o risco da operação repousa exclusivamente sobre o intermediador financeiro, o qual deve adotar sistemas de segurança eficazes para identificar e impedir fraudes. No setor bancário e financeiro, manter em suas instituições ou, de forma mais ampla, permitir a atuação contínua de fraudadores é inadmissível. Isso porque os bancos, enquanto intermediários de transações e depositários dos recursos dos clientes, têm a obrigação de zelar pela integridade das operações e pela segurança dos dados e valores que lhes são confiados. Quando um fraudador permanece operando ou exerce sua atividade ilícita sob o amparo de falhas no sistema de segurança do banco, evidencia-se uma defasagem grave na prestação do serviço, o que tem consequências não apenas financeiras, mas também na confiança do mercado. A responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. Os bancos são exigidos a implementar mecanismos robustos de controle para identificar e impedir transações suspeitas. Isso inclui, entre outras medidas, sistemas de monitoramento contínuo, algoritmos avançados para a detecção de padrões anômalos e múltiplos níveis de autenticação para validar operações. Se, por deficiência desses sistemas, um fraudador permanece ativo, o banco assume o risco inerente à sua atividade. Em outras palavras, a prática de manter um fraudador em seu sistema, seja por negligência ou por falhas operacionais, configura uma violação do dever de segurança. Isso posto, conclui-se que o fato ocorrido constitui fortuito interno da empresa, ora requerida, pelo qual os fornecedores, notadamente as instituição financeiras, deverão ser responsabilizadas em caso de prejuízo causado aos seus consumidores, nos termos da Súmula 479 do STJ. Destarte, conclui-se que há sim responsabilidade da requerida pelo ocorrido, devendo ser restituído o valor despendido. Todavia, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples e não em dobro porque, embora tenha havido falha na prestação do serviço por parte da requerida, não há elementos suficientes para caracterizar a má-fé exigida para a repetição do indébito em dobro, nos termos dos art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a devolução dobrada é cabível quando há cobrança indevida e má-fé do fornecedor, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o requerente realizou uma transferência via Pix para a conta da requerida que, por sua vez, não impediu a atuação fraudulenta. No entanto, não há evidências de que a intermediadora tenha agido deliberadamente para lesar o consumidor ou tenha se beneficiado diretamente da fraude. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, ou que esta decorreu por culpa exclusiva da parte ré, de ser responsabilizada a instituição pelos danos dela decorrentes. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS)." Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - DANO MORAL CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restou incontroversa a ilegitimidade dos descontos efetuados, de forma que o injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. II. A restituição em dobros dos valores pagos indevidamente somente é devida se houver a constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira. III. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064704-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025). (Grifo nosso). Destarte, adequada a restituição do valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) de forma simples, com correção monetária pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código. Quanto ao dano moral, é cediço que ele é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, e decorre de violação a direitos da personalidade, por atingir sentimento de dignidade da vítima, somente devendo ser reconhecido quando verificado que o indivíduo sofreu abalo no ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa em sua honra, privacidade, intimidade ou nome. Assim, o dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e o enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. A reparação do dano moral consiste em indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos, da angústia e do sentimento de insegurança que acometeram o requerente em virtude da fraude praticada, já que, no setor bancário e de pagamentos, onde há riscos elevados, a confiança dos consumidores depende da eficácia dos sistemas de segurança adotados pelos intermediadores. Em relação ao valor fixado a título de danos morais, tem-se que ele deve ser proporcional à dúplice função do instituto, que visa a reparação do dano causado, a fim de minimizar a dor da vítima, assim como a punição do ofensor, para que não aja de modo reincidente. Além disso, também deve ser observado o método bifásico de arbitramento, de modo a assegurar que o valor fixado garanta o equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, no intuito de que seja determinado um valor equitativo e razoável. Para isso, na primeira etapa, é estabelecido um valor básico para a indenização, a partir do interesse jurídico lesado, com base em precedentes proferidos em casos semelhantes. Na segunda etapa, são consideradas as especificidades do caso em análise. Destarte, em atenção às peculiaridades do caso em comento, revela-se suficiente e adequada para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo à ofensora, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e terá incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmulas n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a requerida à repetição do indébito de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) de forma simples, com correção monetária pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmula n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos, após, à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno (Instrução n. 01, de 11 de outubro de 2011), e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5025505-76.2024.4.03.6100

ID: 330386210

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025505-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421, ERIC MIGUEL HONORIO - SP380881 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão da exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à Selic incidente sobre repetições de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Juntou procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita. As custas judiciais foram recolhidas. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. Bate-se pela denegação da segurança. Manifestação do Ministério Público Federal no id 354835765. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito. Pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que afaste a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Vejamos. Acerca do tema controvertido em juízo, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, entendimento ao qual me curvo, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 18/09/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos da decisão, respeitada a modulação. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Da compensação/restituição. A compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que após a concessão da segurança somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser obtiva via precatório. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: E M E N T EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000724-48.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50007244820194036105 Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar o direito da parte impetrante: i. de afastar a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. ii. de restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); ou iii. de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir da data referida na modulação de efeitos, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos do tema 962, no que couber, e da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247517

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 5000724-14.2024.8.08.0022

ID: 282989215

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-14.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE NELSON SCOPEL PERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000724-14.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE LUIZ SCOPEL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON SCOPEL PERINI - ES5915 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “ação de obrigação de fazer, com reestabelecimento de plano de saúde, c/c pedido de tutela de urgência, c/c danos morais”, manejada por Henrique Luiz Scopel, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, pelas razões de fato e de direito apresentadas no documento ID n.º: 56156154, e anexos seguintes. Em síntese, alega o Requerente que celebrou contrato de assistência à saúde com a Unimed Piraqueaçu em 2013, sendo posteriormente migrado para a Unimed Vitória, sem alteração das condições contratuais. Desde 2020, as mensalidades eram pagas via débito automático em conta no banco Sicoob, o que vinha ocorrendo regularmente. Contudo, em julho de 2024, ao tentar agendar uma consulta, foi surpreendido com a informação de que seu plano estava irregular, sendo apontada a existência de quatro parcelas em aberto, apesar de haver saldo suficiente em conta nos períodos apontados. O banco confirmou que não houve tentativa de cobrança por parte da Requerida, o que impossibilitou a quitação automática. Mesmo tendo quitado integralmente os valores pendentes em 08/08/2024, a Requerida recusou-se a reativar o plano, alegando sua extinção, sem apresentar justificativa plausível. Diante da recusa administrativa reiterada, o Requerente busca tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratadas, argumentando que a falha foi exclusiva da operadora, que deixou de enviar as ordens de débito, fato que inviabilizou o pagamento no tempo correto, mas que foi sanado com o pagamento integral das parcelas. Em contestação (ID n.º: 62917357), a Requerida Unimed afirma que o contrato do Requerente foi corretamente cancelado em 17/07/2024 por inadimplência contratual, uma vez que as faturas de fevereiro e março de 2024, vencidas em 29/02 e 30/03, só foram quitadas em 08/08/2024 — ou seja, 161 e 131 dias após seus vencimentos. Destaca ainda que notificou o Requerente sobre a pendência por e-mail com aviso de recebimento digital em abril de 2024, informação que teria sido omitida na petição inicial. Aduz, ainda, que após o cancelamento do plano, o Requerente tentou reativá-lo, mas foi informado da impossibilidade, pois o produto em questão não está mais disponível para comercialização perante a ANS, sendo vedada sua reativação sob pena de multa à operadora. A empresa alega que agiu conforme previsão contratual, especialmente a cláusula que autoriza a rescisão unilateral em caso de inadimplência superior a 60 dias. Dessa forma, entende ser legítima a rescisão do contrato e indevida a reativação solicitada pelo Requerente. É o breve relato, apesar da desnecessidade nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, impende destacar que o contrato em apreço encontra-se subserviente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os planos de saúde são enquadrados como prestadores de serviços, conforme preceitua o artigo 3°, §2°, do referido diploma legal. Trata-se, ademais, de entendimento pacificado na Súmula n.º: 608 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do Requerente, contratado junto à Requerida, motivado pelo inadimplemento de apenas duas mensalidades, bem como a eventual responsabilidade da Ré pela reparação por danos morais decorrentes do referido cancelamento. Aduz o Requerente que, desde 09/10/2020, realiza o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de débito automático em conta bancária. Contudo, em razão da ausência de tentativa de cobrança por parte da Requerida junto à instituição financeira – fato que, inclusive, não foi impugnado –, restaram inadimplidas as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Relata que, ao tomar conhecimento do débito, procurou a Requerida e efetuou o pagamento das mensalidades em atraso, ocasião em que constatou que seu plano havia sido cancelado. Alega, ainda, que não foi previamente notificado acerca da inadimplência nem do posterior cancelamento do plano. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do cancelamento do contrato, que se deu após constatada a inadimplência por prazo superior a 60 dias, conforme legislação pertinente. Alega ter encaminhado notificações via e-mail para purgação da mora. Assim, no caso dos autos, é incontroverso, em um primeiro momento, o inadimplemento por parte do Requerente, que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Entretanto, verifica-se que o Requerente regularizou a pendência mediante o pagamento do boleto gerado pela própria Requerida (ID n.º: 56156175). Em relação à possibilidade de cancelamento por inadimplência, dispõe o artigo 13, parágrafo único e inciso II da Lei n.º: 9656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde, que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Sobre essa prisma, observo que a Requerida não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde do Requerente. Com efeito, os “prints de tela” acostados à peça de defesa (ID n.º: 62917357, pág. 05/06), não se revelam aptos a comprovar a devida notificação de cancelamento com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sobretudo porque a suposta correspondência enviada ao endereço do Requerente após o quinquagésimo dia de inadimplência mostra-se em desconformidade com o que estabelece a legislação aplicável, além de não haver prova segura de seu efetivo recebimento pelo consumidor. Em verdade, além de a comunicação digital não ser, por si só, o meio mais eficaz para alcançar o consumidor idoso, verifica-se que o e-mail utilizado para tal envio está vinculado a uma papelaria (papelarialucar.es@hotmail.com), o que demonstra evidente erro de cadastro ou transcrição por parte da Requerida, circunstância que compromete ainda mais a efetividade da notificação. Em se tratando de consumidor idoso, é dever do fornecedor adotar medidas compatíveis com sua condição de vulnerabilidade acentuada, especialmente no que se refere ao acesso e compreensão das informações. A opção por um meio exclusivamente digital, sem qualquer respaldo por correspondência física ou outra forma de contato mais acessível, revela-se inadequada e desproporcional, sobretudo diante das limitações que a era digital impõe a grande parte da população idosa. Ora, o Requerente dirigiu-se, por diversas vezes as agências da Requerida, mas não saiu com nenhuma notificação em mãos – fato este não impugnado pela Ré. Era imprescindível a comprovação da notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço do Autor, a fim de atestar que ele foi devidamente informado acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Inexistindo tal comprovação, tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde do Requerente. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de inadimplemento anterior por parte do Requerente, que evidentemente tem a intenção de manter-se no plano, tanto que efetuou pontualmente o pagamento da mensalidade inadimplente, até o cancelamento do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada no inadimplemento pontual da mensalidade, já quitada, caracteriza abuso de direito, ensejando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e do princípio da conservação do contrato. Não se pode olvidar, ademais, o extenso lapso temporal de vigência contratual, iniciado em 2013, durante o qual o Requerente manteve-se adimplente de forma contínua, sendo o atraso superior a 60 dias referentes a duas únicas mensalidades (ID n.º: 62917357, pág. 04), o que revela-se como situação isolada e pontual. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado que ora transcrevo: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1008622-05.2020.8.26.0405; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, destaque não original). (Destacou-se). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE ENVIO DE BOLETO AO ENDEREÇO CORRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Elias de Souza Camargo contra Unimed Vitória, em virtude do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, supostamente por inadimplência. O autor alega que o boleto de agosto de 2021 não foi enviado para o seu endereço atualizado, o que resultou no cancelamento do contrato. Apesar disso, ele efetuou o pagamento das mensalidades subsequentes. O juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde foi abusivo, considerando o envio de notificações para o endereço antigo do autor e o pagamento posterior das mensalidades; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo necessária a observância da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes em contratos contínuos. A rescisão do contrato de plano de saúde sem prévia notificação válida, como ocorreu neste caso, em que a notificação foi enviada para o endereço antigo do autor, configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário efetuou o pagamento de mensalidades subsequentes, demonstrando intenção de manter o vínculo. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1647745 e REsp 1995100) sustenta que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento impede o cancelamento unilateral do contrato, em razão da violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, a rescisão indevida de plano de saúde, especialmente em se tratando de pessoa idosa, caracteriza lesão grave à esfera moral do beneficiário, sendo mantido o valor de R$ 6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é abusiva, sobretudo quando o beneficiário adimplir as mensalidades subsequentes ao débito. O cancelamento indevido de plano de saúde enseja danos morais, especialmente em relação a consumidores idosos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1647745, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1995100, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2130332, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.06.2024. (TJES; Apelação Cível 5000327-17.2022.8.08.0024; Relator (a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024). (Destacou-se). Portanto, tem-se que a rescisão do plano de saúde do autor foi indevida, sendo de rigor a sua reativação. Anota-se que a mensalidade é devida a partir da reativação do plano de saúde, ou seja, a data em que a requerida informar nos autos o cumprimento da liminar. Ressalte-se que o período em que o plano estava cancelado, a mensalidade não é devida. Passo à análise dos danos morais. Denota-se o dano moral sofrido pelo Requerente, uma vez que a Requerida procedeu à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, impedindo o Autor — pessoa idosa — de usufruir da devida contraprestação assistencial. Tal conduta obrigou o Requerente a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o exercício de um direito essencial, relacionado diretamente à preservação de sua saúde e dignidade. Sendo assim, os danos sofridos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, devendo ocorrer o ressarcimento por parte da Requerida. Nesse sentido, o valor da indenização por danos morais não deve se consubstanciar em enriquecimento sem causa, ao passo em que deve representar a função compensatória. Dessa forma, no que se refere ao quantum, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, entendo por adequado a fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não bastasse, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP, n.º: 2013/0365329-0). Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) TORNAR definitiva a decisão doc. ID n.º: 63062822; b) DETERMINAR a reativação/manutenção do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, nas mesmas condições e valores originalmente contratados; c) CONDENAR a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJES, a contar da data da publicação da sentença, incidindo-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 15 de Maio de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000724-14.2024.8.08.0022

ID: 282989227

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-14.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000724-14.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE LUIZ SCOPEL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON SCOPEL PERINI - ES5915 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “ação de obrigação de fazer, com reestabelecimento de plano de saúde, c/c pedido de tutela de urgência, c/c danos morais”, manejada por Henrique Luiz Scopel, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, pelas razões de fato e de direito apresentadas no documento ID n.º: 56156154, e anexos seguintes. Em síntese, alega o Requerente que celebrou contrato de assistência à saúde com a Unimed Piraqueaçu em 2013, sendo posteriormente migrado para a Unimed Vitória, sem alteração das condições contratuais. Desde 2020, as mensalidades eram pagas via débito automático em conta no banco Sicoob, o que vinha ocorrendo regularmente. Contudo, em julho de 2024, ao tentar agendar uma consulta, foi surpreendido com a informação de que seu plano estava irregular, sendo apontada a existência de quatro parcelas em aberto, apesar de haver saldo suficiente em conta nos períodos apontados. O banco confirmou que não houve tentativa de cobrança por parte da Requerida, o que impossibilitou a quitação automática. Mesmo tendo quitado integralmente os valores pendentes em 08/08/2024, a Requerida recusou-se a reativar o plano, alegando sua extinção, sem apresentar justificativa plausível. Diante da recusa administrativa reiterada, o Requerente busca tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratadas, argumentando que a falha foi exclusiva da operadora, que deixou de enviar as ordens de débito, fato que inviabilizou o pagamento no tempo correto, mas que foi sanado com o pagamento integral das parcelas. Em contestação (ID n.º: 62917357), a Requerida Unimed afirma que o contrato do Requerente foi corretamente cancelado em 17/07/2024 por inadimplência contratual, uma vez que as faturas de fevereiro e março de 2024, vencidas em 29/02 e 30/03, só foram quitadas em 08/08/2024 — ou seja, 161 e 131 dias após seus vencimentos. Destaca ainda que notificou o Requerente sobre a pendência por e-mail com aviso de recebimento digital em abril de 2024, informação que teria sido omitida na petição inicial. Aduz, ainda, que após o cancelamento do plano, o Requerente tentou reativá-lo, mas foi informado da impossibilidade, pois o produto em questão não está mais disponível para comercialização perante a ANS, sendo vedada sua reativação sob pena de multa à operadora. A empresa alega que agiu conforme previsão contratual, especialmente a cláusula que autoriza a rescisão unilateral em caso de inadimplência superior a 60 dias. Dessa forma, entende ser legítima a rescisão do contrato e indevida a reativação solicitada pelo Requerente. É o breve relato, apesar da desnecessidade nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, impende destacar que o contrato em apreço encontra-se subserviente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os planos de saúde são enquadrados como prestadores de serviços, conforme preceitua o artigo 3°, §2°, do referido diploma legal. Trata-se, ademais, de entendimento pacificado na Súmula n.º: 608 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do Requerente, contratado junto à Requerida, motivado pelo inadimplemento de apenas duas mensalidades, bem como a eventual responsabilidade da Ré pela reparação por danos morais decorrentes do referido cancelamento. Aduz o Requerente que, desde 09/10/2020, realiza o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de débito automático em conta bancária. Contudo, em razão da ausência de tentativa de cobrança por parte da Requerida junto à instituição financeira – fato que, inclusive, não foi impugnado –, restaram inadimplidas as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Relata que, ao tomar conhecimento do débito, procurou a Requerida e efetuou o pagamento das mensalidades em atraso, ocasião em que constatou que seu plano havia sido cancelado. Alega, ainda, que não foi previamente notificado acerca da inadimplência nem do posterior cancelamento do plano. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do cancelamento do contrato, que se deu após constatada a inadimplência por prazo superior a 60 dias, conforme legislação pertinente. Alega ter encaminhado notificações via e-mail para purgação da mora. Assim, no caso dos autos, é incontroverso, em um primeiro momento, o inadimplemento por parte do Requerente, que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Entretanto, verifica-se que o Requerente regularizou a pendência mediante o pagamento do boleto gerado pela própria Requerida (ID n.º: 56156175). Em relação à possibilidade de cancelamento por inadimplência, dispõe o artigo 13, parágrafo único e inciso II da Lei n.º: 9656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde, que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Sobre essa prisma, observo que a Requerida não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde do Requerente. Com efeito, os “prints de tela” acostados à peça de defesa (ID n.º: 62917357, pág. 05/06), não se revelam aptos a comprovar a devida notificação de cancelamento com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sobretudo porque a suposta correspondência enviada ao endereço do Requerente após o quinquagésimo dia de inadimplência mostra-se em desconformidade com o que estabelece a legislação aplicável, além de não haver prova segura de seu efetivo recebimento pelo consumidor. Em verdade, além de a comunicação digital não ser, por si só, o meio mais eficaz para alcançar o consumidor idoso, verifica-se que o e-mail utilizado para tal envio está vinculado a uma papelaria (papelarialucar.es@hotmail.com), o que demonstra evidente erro de cadastro ou transcrição por parte da Requerida, circunstância que compromete ainda mais a efetividade da notificação. Em se tratando de consumidor idoso, é dever do fornecedor adotar medidas compatíveis com sua condição de vulnerabilidade acentuada, especialmente no que se refere ao acesso e compreensão das informações. A opção por um meio exclusivamente digital, sem qualquer respaldo por correspondência física ou outra forma de contato mais acessível, revela-se inadequada e desproporcional, sobretudo diante das limitações que a era digital impõe a grande parte da população idosa. Ora, o Requerente dirigiu-se, por diversas vezes as agências da Requerida, mas não saiu com nenhuma notificação em mãos – fato este não impugnado pela Ré. Era imprescindível a comprovação da notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço do Autor, a fim de atestar que ele foi devidamente informado acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Inexistindo tal comprovação, tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde do Requerente. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de inadimplemento anterior por parte do Requerente, que evidentemente tem a intenção de manter-se no plano, tanto que efetuou pontualmente o pagamento da mensalidade inadimplente, até o cancelamento do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada no inadimplemento pontual da mensalidade, já quitada, caracteriza abuso de direito, ensejando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e do princípio da conservação do contrato. Não se pode olvidar, ademais, o extenso lapso temporal de vigência contratual, iniciado em 2013, durante o qual o Requerente manteve-se adimplente de forma contínua, sendo o atraso superior a 60 dias referentes a duas únicas mensalidades (ID n.º: 62917357, pág. 04), o que revela-se como situação isolada e pontual. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado que ora transcrevo: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1008622-05.2020.8.26.0405; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, destaque não original). (Destacou-se). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE ENVIO DE BOLETO AO ENDEREÇO CORRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Elias de Souza Camargo contra Unimed Vitória, em virtude do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, supostamente por inadimplência. O autor alega que o boleto de agosto de 2021 não foi enviado para o seu endereço atualizado, o que resultou no cancelamento do contrato. Apesar disso, ele efetuou o pagamento das mensalidades subsequentes. O juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde foi abusivo, considerando o envio de notificações para o endereço antigo do autor e o pagamento posterior das mensalidades; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo necessária a observância da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes em contratos contínuos. A rescisão do contrato de plano de saúde sem prévia notificação válida, como ocorreu neste caso, em que a notificação foi enviada para o endereço antigo do autor, configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário efetuou o pagamento de mensalidades subsequentes, demonstrando intenção de manter o vínculo. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1647745 e REsp 1995100) sustenta que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento impede o cancelamento unilateral do contrato, em razão da violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, a rescisão indevida de plano de saúde, especialmente em se tratando de pessoa idosa, caracteriza lesão grave à esfera moral do beneficiário, sendo mantido o valor de R$ 6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é abusiva, sobretudo quando o beneficiário adimplir as mensalidades subsequentes ao débito. O cancelamento indevido de plano de saúde enseja danos morais, especialmente em relação a consumidores idosos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1647745, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1995100, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2130332, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.06.2024. (TJES; Apelação Cível 5000327-17.2022.8.08.0024; Relator (a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024). (Destacou-se). Portanto, tem-se que a rescisão do plano de saúde do autor foi indevida, sendo de rigor a sua reativação. Anota-se que a mensalidade é devida a partir da reativação do plano de saúde, ou seja, a data em que a requerida informar nos autos o cumprimento da liminar. Ressalte-se que o período em que o plano estava cancelado, a mensalidade não é devida. Passo à análise dos danos morais. Denota-se o dano moral sofrido pelo Requerente, uma vez que a Requerida procedeu à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, impedindo o Autor — pessoa idosa — de usufruir da devida contraprestação assistencial. Tal conduta obrigou o Requerente a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o exercício de um direito essencial, relacionado diretamente à preservação de sua saúde e dignidade. Sendo assim, os danos sofridos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, devendo ocorrer o ressarcimento por parte da Requerida. Nesse sentido, o valor da indenização por danos morais não deve se consubstanciar em enriquecimento sem causa, ao passo em que deve representar a função compensatória. Dessa forma, no que se refere ao quantum, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, entendo por adequado a fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não bastasse, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP, n.º: 2013/0365329-0). Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) TORNAR definitiva a decisão doc. ID n.º: 63062822; b) DETERMINAR a reativação/manutenção do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, nas mesmas condições e valores originalmente contratados; c) CONDENAR a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJES, a contar da data da publicação da sentença, incidindo-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 15 de Maio de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000724-06.2025.4.04.7109

ID: 318114262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Bagé: A Secretaria desta Vara Federal adotará as seguintes providências: a. Fica nomeada para realização da perícia socioeconômica, a Assistente Social ADRIANA THOLOZAN NUNES / CRESS 003817, fone (053) 9962-6165 e fica designada a data de 25 de JULHO de 2025 para exame. a.1. O endereço do periciado: Rua Padre Germano nº 148, Bairro Getúlio Vargas, Bagé-RS, Telefone: (53) 9 99921054 b. Encaminho os autos para intimação da parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe seu contato telefônico pessoal para possibilitar que a perita entre em contato em eventual necessidade. c. O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) e. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5000724-64.2023.4.03.6119

ID: 332195573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-64.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DAVID

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-64.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-64.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO APELADO: MARCOS ANTONIO DAVID OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Creci da 2ª Região em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em razões de apelação, sustenta, em síntese, a inexistência de vícios na inscrição da dívida ativa e respectiva certidão. Assevera que não é requisito do lançamento a prova do recebimento do carnê ou boletos pelo contribuinte. Ressalta, ainda, a presunção de certeza e liquidez conferida à CDA, bem como a atribuição do contribuinte de afastá-la, visto que as correspondências foram enviadas para o endereço constante no cadastro perante o Conselho, razão pela qual não pode o juízo a quo reconhecer a nulidade da CDA. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)” (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568, do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932, do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno.” (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Da necessidade de regular notificação do contribuinte A controvérsia recursal cinge-se em verificar a necessidade de regular notificação do contribuinte para efetuar o pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.235.676, assentou entendimento de que é “suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo”. In verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).(g.n.) Recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 673, com o seguinte enunciado: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Conclui-se, assim, que cabe ao Conselho Profissional comprovar o envio de notificação válida do lançamento ao contribuinte. Do contrário, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. ART. 11, II, DO DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. No caso, a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O art. 11, II, do Decreto 70.235/1972 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, g.n.) Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 (ID de n.º 160541157, página 01). 2. A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 3. No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID de n.º 160541173, página 01). O exequente alegou que não existe uma comprovação formal das notificações, pois esta não cabe no caso das anuidades profissionais, visto que os débitos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional decorrem de seu poder de polícia. Assim, a notificação do lançamento, no caso, é efetuada de forma simplificada, através da emissão de boletos bancários sem qualquer registro (ID de n.º 160541174, página 01-02). 4. No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 5. Assim, caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formaliza tal crédito tributário (precedentes deste Tribunal). 6. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal. Assim, a sentença deve ser mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001396-50.2020.4.03.6128 - Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS - Órgão Julgador 3ª Turma - Data do Julgamento 20/08/2021 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 24/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 6. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 7. Apelo desprovido.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0001244-29.2016.4.03.6128 - Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - Órgão Julgador 4ª Turma - Data do Julgamento: 09/05/2022 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 12/05/2022) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADES – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O entendimento adotado pelo C. STJ, no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova sido acertadamente exigida pelo Juízo a quo. 3. O exequente, entretanto, não comprovou a remessa dos carnês/boletos, tendo juntado apenas comprovante de registro da executada no Conselho, bem como espelho de telas administrativas internas, referentes à consulta de remessa de cobrança. Não há, todavia, qualquer indicativo de que, de fato, os carnês foram encaminhados à executada. 4. Ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro. 5. Apelação improvida.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008847-44.2019.4.03.6102 - Relator(a) Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR - Órgão Julgador 6ª Turma - Data do Julgamento 15/05/2023 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/05/2023) No caso dos autos o exequente, ora apelante, não comprovou a regular notificação do executado, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. P.I. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-06.2025.4.04.7109

ID: 315553125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 , igualmente, que aporte ao feito eventuais laudos administrativos produzidos. 6. Para avaliar a situação socioeconômica da parte autora, providencie-se a marcação de perícia com assistente social . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS: - Quesitos do juízo: a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. p) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. q) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. f) O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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