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Jose Cezar Pinheiro x Marilene Aparecida Pinheiro Folster

ID: 306987705

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050951-64.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CEZAR PINHEIRO

Polo Passivo:

MARILENE APARECIDA PINHEIRO FOLSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIORDANI SABINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050951-64.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CEZAR PINHEIRO ADVOGADO(A) : GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) AGRAVADO : M… Agravo de Instrumento Nº 5050951-64.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CEZAR PINHEIRO ADVOGADO(A) : GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) AGRAVADO : MARILENE APARECIDA PINHEIRO FOLSTER ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE CEZAR PINHEIRO em face de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici que, nos autos da Ação Remoção de Inventariante n. 5000480-07.2023.8.24.0077, ajuizada por si em face de MARILENE APARECIDA PINHEIRO FOLSTER , rejeitou o incidente de remoção de inventariante. A decisão assim consignou ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] O art. 622 do CPC dispõe sobre as hipóteses que autorizam a remoção do inventariante. Vejamos: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Verifica-se das hipóteses que justificam a remoção do inventariante acima elencadas, que o legislador pátrio se preocupou em coibir comportamentos negligentes/dolosos/irresponsáveis por parte daquele que assume a administração da herança em nome dos demais sucessores/herdeiros, trazendo como consequência à desídia ou má-fé, a sua imediata retirada do exercício das atribuições, inclusive, por iniciativa do próprio juiz. Visto de outro modo, buscou-se com tal previsão normativa assegurar o bom exercício do compromisso de administrar o acervo patrimonial deixado em razão do falecimento de outrem, fiscalizando-se com rigidez a condução das providências a cargo do inventariante e prevenindo-se atitudes com a intenção de gerar prejuízo aos demais - seja pela falta de presteza ou dedicação no exercício do munus , seja pela intenção de atrasar a divisão para atender à interesse pessoal - ou, mesmo, por motivos que sequer tenham um vínculo direto com o espólio. Inicialmente, importante ressaltar que o herdeiro JOSE CEZAR PINHEIRO foi destituído do encargo de inventariante em virtude do incidente de remoção n. 5000732-44.2022.8.24.0077, nomeando-se para o encargo, em substituição, MARILENE APARECIDA PINHEIRO FOLSTER . Ademais, analisando o processo de inventário em apenso, verifica-se que a atual inventariante vem administrando os bens e impulsionando o feito de forma condizente com as obrigações do encargo (art. 618 do CPC), sendo que, atualmente, os documentos exigidos foram quase todos acostados aos autos, estando pendente a análise do requerimento formulado ao evento 84 acerca da venda do veículo para o pagamento das dívidas do espólio. Importante esclarecer que tal análise será feita após a manifestação do herdeiro José acerca dos requerimentos formulados ao evento 84 dos autos de inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE O INCIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. INCAPACIDADE DA INVENTARIANTE PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO QUE TAMBÉM NÃO INDICA AFETAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO OU DOS ATOS DA VIDA CIVIL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INICIADO ANTES DO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO E QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE REMOVER A INVENTARIANTE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTA A MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMOVER A ATUAL INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011188-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2021) (destaquei) Por fim, com relação ao alegado conflito de interesses, tendo em vista que a inventariante não omitiu a existência de aventada ação anulatória nos autos de inventário (informação apresentada ao evento 18 daqueles autos) e que, até o momento, vem cumprindo conforme o esperado para a administração do espólio, não havendo demonstrações de que estaria agindo em favor de interesse próprio, deixo de reconhecer a existência de conflito de interesses. Desse modo, REJEITO o incidente de remoção do inventariante, mantendo na função MARILENE APARECIDA PINHEIRO FOLSTER . Sem custas. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, translade-se cópia da presente decisão ao processo de inventário de n. 5000051-74.2022.8.24.0077 e arquivem-se os presentes autos com baixa. No recurso, o agravante/autor sustentou, em síntese, a nomeação de inventariante judicial, haja vista a necessidade de remoção da inventariante atual (agravada/ré) nos autos do inventário n. 5000051-74.2022.8.24.0077. Isso porque haveria conflito de interesses, uma vez que a agravada/ré possui ação judicial intentada contra o espólio da Sra. Maria Rodrigues Pinheiro - da qual é inventariante. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). A liminar pleiteada foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). Em resposta, a agravado/ré apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O agravante/autor sustenta a nomeação de inventariante judicial nos autos n. 5000051-74.2022.8.24.0077, em razão da necessidade de remoção da inventariante atual, pela existência de conflitos de interesses, consubstanciado pela existência de ação judicial intentada pela agravada/ré (inventariante), contra a Sra. Maria Rodrigues Pinheiro (titular do espólio objeto do inventário). Sem razão. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de remoção do inventariante, in verbis : Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Ademais, " A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que o rol do art. 622 do CPC/2015 não é taxativo " (AgInt no REsp n. 1.921.746/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022). Com efeito, dentre as demais hipóteses para a referida remoção está o conflito de interesses. Conforme o eminente Desembargador José Agenor Aragão, em acórdao de sua lavra, " Nos casos em que haja animosidade ou conflito de interesses, [...] é de rigor, portanto, em proteção ao espólio, que seja nomeada pessoa isenta de relação tanto com o falecido como com qualquer dos herdeiros, prestando-se apenas a desempenhar o papel de administrador judicial dos bens e direitos do espólio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002640-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024) (sublinhou-se). No caso dos autos, a Sra. Maria Rodrigues Pinheiro, titular do espólio, está sendo processada pela agravada/ré em duas ações que buscam anular doações que teriam sido feitas por ela ao ora agravante/autor (autos n. 5000878-22.2021.8.24.0077 e 0300233-14.2018.8.24.0077). Em circunstância semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça pela remoção do(a) inventariante, sob o argumento de que " O fato de a inventariante litigar contra o autor da herança e, portanto, contra o próprio espólio, a coloca em posição que afeta a confiabilidade em seus atos perante o juízo, bem assim perante aos demais herdeiros " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041664-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021) (grifou-se e sublinhou-se). A propósito, neste sentido também já julgou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO INVENTARIANTE EM FACE DO ESPÓLIO - CONFLITO DE INTERESSES - ART. 622, INCISO IV DO CPC - REMOÇÃO DEVIDA - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - MEDIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O incidente de remoção de inventariante encontra-se previsto nos artigos 622 a 624, do CPC; - Nos termos do art. 618, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; - Não pode o inventariante figurar como autor de uma ação e representante do espólio no polo passivo da mesma ação, diante do nítido conflito de interesses e possível caracterização da tergiversação, por seu procurador, na eventual representação tanto da parte autora quanto ré; - Diante da existência de conflitos de interesses entre os herdeiros envolvidos, justifica-se a remoção do inventariante, com base no inciso IV, do art. 622, do CPC e a substituição do inventariante como medida proporcional e razoável na busca de promover o devido andamento aos feitos, notadamente a defesa dos interesses do espólio na ação de cobrança que lhe move o próprio inventariante, ora agravado ; - Havendo evidente animosidade entre as partes envolvidas e intenso conflito, revela-se prudente a nomeação de inventariante dativo, valendo destacar que a ordem preferencial estabelecida no art. 617 do CPC não possui natureza absoluta, podendo ser mitigada em situação excepcionais, como é o caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.229843-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) (sublinhou-se). Neste contexto, muito embora não se ignore estar a agravada/ré, nos autos do inventário esteja cumprindo com o munus que lhe foi atribuído, dado o evidente o conflito de interesses, necessária a nomeação de inventariante judicial, para a proteção do espólio. 3. Julgamento monocrático. Por fim, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XVI do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar: (a) a remoção da agravada/ré da função de inventariante, e; (b) a nomeação de inventariante judicial. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Processo nº 5000732-08.2024.4.04.7015

ID: 280893435

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-08.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE MIRANDA BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS PERPETUO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-08.2024.4.04.7015/PR AUTOR : ROSA MARIA DE MIRANDA BRAZ ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEDRO CILENTI DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-08.2024.4.04.7015/PR AUTOR : ROSA MARIA DE MIRANDA BRAZ ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB PR070320) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a designação de audiência de instrução ou que se autorize apresentação de áudios visuais das testemunhas e de seu depoimento pessoal, evento 39, PET1 . 2. Assim, para comprovação do tempo rural desde 29/09/1979 a 22/02/1987, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização e demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. (d) Havendo a alegação de exercício de atividade rural como boia-fria, quais atividades desenvolvia? (e) Morava na cidade? Como se dirigia até as propriedades rurais em que trabalhava? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? (f) Cite o nome dos contratantes ("gatos") e dos donos das propriedades (g) Como era realizado o pagamento? Quanto ganhava por dia? (h) Com que frequência trabalhava (quantas vezes na semana ou no mês)? Tinha que elevar ferramentas? Que tipo? (i) Havia trabalho para o ano inteiro? Indique a época de plantio e colheita das culturas em que trabalhava. Qual era o horário de trabalho? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? (j) Com que idade começou a receber pelos serviços prestados como diarista rural? (k) Havia outra fonte de renda na família? (l) Quais as atividades profissionais dos pais? m) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 3. Caso tenha vínculos empregatícios sem registro em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos audiovisuais e documentos pessoais de testemunhas (RG, CPF e comprovante de endereço), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas novas provas, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 3. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido pelas partes. Registrem-se para sentença. Intimem-se. 1 . Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema rocessual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 2 . (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por setratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3 . (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendoperfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a provatestemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 4 . (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457. 1. Caso a parte autora entenda pertinente, para facilitar o envio das gravações poderá criar uma pasta compartilhável no Google Drive (conforme tutorial <https://docs.google.com/document d/1iykruSDU4OzaD0R4MwGYqIlph7VL9C-IySX9Nv0jMFc/edit?usp=sharing>), que poderá ser encaminhada para o e-mail da vara ou constar da petição que informar a produção da prova.

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Processo nº 5000732-74.2024.4.03.6323

ID: 277113880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-74.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-74.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-74.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUZA SILVA - SP367031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com pedido de condenação do réu à implantação e pagamento de pensão por morte, denegada na seara administrativa em virtude do não reconhecimento de união estável entre a autora e Reinaldo Francisco de Almeida, falecido em 2/12/2023. O réu contestou. Sustenta que a demandante não logrou comprovar a existência da alegada união estável entre a autora e o instituidor. Pede seja julgado improcedente o pedido. Em audiência, foi produzida prova oral. O Procurador Federal representante do INSS não apresentou proposta de acordo, razão pela qual restou prejudicada a possibilidade de conciliação. É a síntese do essencial. Decido. A Lei nº. 8.213, de 1991, dispõe ser beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do(a) segurado(a), o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, inciso I). Em tais situações, a dependência é presumida (§ 4º). Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O citado dispositivo constitucional dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e que, para tal efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Inicialmente, a união estável foi disciplinada pela Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, cujos artigos 1º e 2º assim dispõem: “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns”. Com o advento do Código Civil de 2002, o instituto passou a ter um regramento mais detalhado. Da leitura do seu art. 1.723, caput, emerge a conclusão de que a caracterização da união estável exige que haja convivência, e que esta seja: a) duradoura; b) pública; c) contínua; d) notória; e) com o objetivo de constituição de família. A união estável é, pois, a convivência alicerçada na vontade dos companheiros, de caráter notório e estável, visando à constituição de família (VIANA, Marco Aurélio S. Da União Estável. São Paulo, Saraiva, 1999, p. 29). Alguns elementos importantes para a configuração desse estado de fato são extraídos do conceito: fidelidade presumida dos conviventes, notoriedade e estabilidade da união, comunidade de vida e objetivo de constituição de família. Cumpre, assim, verificar se as provas produzidas autorizam ou não a conclusão de que, por ocasião do óbito, existisse a denominada affectio maritalis (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Companheirismo: aspectos polêmicos. In: Revista da EMARF, Rio de Janeiro, v. 12, p. 10-49, ago. 2009. P. 35). Em artigo intitulado “A Coabitação como Característica da União Estável” (Doutrina, Instituto de Direito, volume 2, 1996, página 583), José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Tendo em vista que a Lei nº 9.278/96 visa a regulamentar a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como deixa claro a sua ementa, a melhor interpretação é a de que a convivência more uxorio é elemento essencial para a caracterização da união estável. De fato, a doutrina sempre encampou este entendimento. Utilizando o método de interpretação sistemática, também se chega à mesma conclusão. Realmente, o art. 1º da Lei nº 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recente Lei nº 9.278/96 explicita no seu art. 1º, que a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", constitui união estável, modalidade de entidade familiar. Ora, o vocábulo convivência (do latim conviventia) tem o significado de ato ou efeito de conviver, manter relações íntimas, familiaridade, convívio. Implica, portanto, trato diário. Assim, conviver (do latim convivere) significa ter vida em comum com outrem, em intimidade, em familiaridade. Convivente é, pois, aquele que convive (Aurélio).” A publicidade e notoriedade aparecem também como requisitos, despertando o entendimento de que relações secretas ou sigilosas não se prestam à configuração da união estável. A continuidade também é requisito fundamental, pois deverá existir a intenção dos conviventes de permanecer juntos, o que só faz enfatizar a durabilidade do vínculo. O objetivo de constituição e manutenção de uma família, a ser demonstrado pela análise da situação fática, é o mais importante dos requisitos. Este, seguramente, não poderá faltar. Isso porque o casal que vive uma relação de companheirismo, diferentemente da instabilidade do simples namoro, realiza a imediata finalidade de constituir uma família, como se casados fossem. Essa aparência de casamento, essa finalidade de constituição de um núcleo estável familiar é que deverá ser investigada em primeiro lugar, pelo intérprete, ao analisar uma relação apontada como de união estável (Manual de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2017, volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, p. 1287/1289). A vida em comum “constitui uma das mais marcantes características da união estável” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de família. 9. ed. p. 528). Nesse sentido, Zeno Veloso (citado por GONÇALVES, p. 528) afirma que “essa entidade familiar decorre desse fato, da aparência de casamento, e essa aparência é o elemento objetivo da relação, a mostra, o sinal exterior, a fachada, o fator de demonstração inequívoca da constituição de uma família” (grifei). A união estável nasce “da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 171 e 172). A fim de demonstrar os fatos alegados na petição inicial, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa ao exame do mérito: a) certidão de óbito, a registrar que o de cujus residia na Rua Luiz Scudeler, nº 16, em Santa Cruz do Rio Pardo (SP); consta ainda que ele faleceu no Hospital Cruz Vermelha, em Curitiba (SP); figurou como declarante do óbito a irmã do falecido, Elizabeth de Almeida Nogueira; o documento registra ainda que o falecido vivia em união estável com a autora havia 20 (vinte) anos; b) declaração prestada por Neuza Grandini Álvares Rodrigues (ouvida como testemunha nestes autos), no sentido de que a autora e o de cujus viviam em união estável e residiram no Sítio Santo André, em São Pedro do Turvo (SP), de propriedade da declarante; c) termo de esclarecimento firmado pela autora, na condição de responsável por Reinaldo, perante a Cruz Vermelha Brasileira, datado de 7 de novembro de 2023, para fins de internação no Hospital mantido por aquela entidade; d) declaração firmada pelo padre da Paróquia N. S. Aparecida, de Santa Cruz do Rio Pardo, no sentido de que a autora e o falecido contraíram núpcias no religioso em 12/05/2017 (documento apenas carimbado, sem a assinatura do pároco). Após a resposta do réu, com a petição de arrolamento das testemunhas, o Advogado da parte autora apresentou novos documentos, a saber: a) certidão de batismo de Lorena Gabriely Alves da Silva (10/11/2019), em que a demandante e o falecido figuram como padrinhos da criança; b) fotos tiradas em ambiente familiar e em cerimônias religiosas; c) cópia de cheque, a evidenciar a existência de conta-corrente bancária conjunta entre a autora e o de cujus; d) proposta de abertura de conta-corrente em nome da autora no Banco do Brasil, em que ela declarou viver em união estável com Reinaldo. Em depoimento pessoal, a autora declarou ter conhecido o autor em 1999, quando ainda estudavam na mesma escola; inicialmente, afirmou que o relacionamento teria começado em 2023 (ano do falecimento do de cujus), mas depois se retratou, dizendo que o relacionamento tivera início em 2003; inicialmente, residiram na casa da mãe da depoente, na Rua Antônio Hilário, em Ubirajara (SP); não tiveram filhos; ficaram no referido endereço até 2017; depois, se mudaram para o Sítio Santo André, Bairro Taquaral, em São Pedro do Turvo (SP), pertencente à testemunha Neusa Grandini; ela cedeu uma casa para que a autora e Reinaldo morassem, porque não tinham dinheiro para pagar aluguel, haja vista os gastos com a saúde de Reinaldo; afirmou que Reinaldo era aposentado “por problemas de saúde” (rins e doenças de pele); pelo que sabe, ele era portador dessas enfermidades desde 1998; Reinaldo faleceu quando estava internado no Hospital da Cruz Vermelha em Curitiba; moraram no referido sítio até a data da internação de Reinaldo, que foi providenciada pela depoente; Reinaldo ficou 30 dias internado; ele fazia acompanhamento constante do estado de saúde; foi a irmã do falecido quem tomou as providências para registrar o óbito, porque a depoente e o falecido ainda estavam no Paraná; o endereço da Rua Luiz Scudeler, nº 16, em Santa Cruz do Rio Pardo, constante da certidão de óbito, é da irmã do falecido; ele dava o endereço da irmã dele porque “era o endereço fixo” (sic), para fins de receber correspondência; o documento (termo de responsabilidade) emitido no Hospital da Cruz Vermelha, assinado pela depoente, que registra endereço do de cujus na Fazenda Taquaral, em Campinas (SP), não está correto, porque o Bairro Taquaral não fica naquela cidade, e sim em São Pedro do Turvo (SP), onde está o sítio da Sra. Neuza Grandini, onde residia com o falecido; Reinaldo foi sepultado em Santa Cruz do Rio Pardo (SP). A testemunha Neuza Grandini Álvares Rodrigues afirmou ter conhecido o falecido Reinaldo, quando ele foi pedir moradia no sítio da depoente; ele afirmou que não teria condições de pagar aluguel; a depoente então cedeu para que ele morasse uma casa vazia existente em seu sítio, em comodato; a depoente é proprietária de um sítio em São Pedro do Turvo (SP); ele passou a residir ali em companhia de sua esposa, Vanusa; isso ocorreu em 2017; eles moraram ali até a morte de Reinaldo; ele estava internado em Curitiba quando veio a falecer; na casa, morava apenas o casal; a depoente só passou a conhecer o casal em 2017; eles já estavam junto naquela época; a família dele morava nas proximidades do sítio da depoente, quando Reinaldo era criança, por isso os conhecia; o falecido e Vanusa não tiveram filhos de outros relacionamentos; algum tempo antes da morte de Reinaldo, ele foi internado em Curitiba, em época próxima do óbito; dali a alguns dias, soube que ele havia falecido; o comportamento de Reinaldo e Vanusa era de marido e mulher, como um casal; o sítio da depoente se chama Santo André, no Bairro Taquaral; esteve presente no funeral de Reinaldo, e a autora lá se encontrava. De sua vez, Vânia Maria Ferreira da Rosa declarou ter conhecido o falecido e a autora por volta de 2012; eles moraram entre 2012 e 2016, como inquilinos, numa chácara chamada Barra Bonita, em São Pedro do Turvo (SP), pertencente à família da depoente; eles pagavam aluguel; nenhum deles trabalhava no sítio, apenas residiam ali; depois de saírem dali, eles foram morar em outra propriedade rural, em Ubirajara (SP); na chácara, moravam apenas o falecido e a autora; antes de 2012, conhecia o casal apenas de vista; só teve contato mais próximo quando eles foram morar no sítio; Reinaldo sofria de doença renal; pode afirmar que Vanusa era “esposa” de Reinaldo, porque assim se comportavam; Reinaldo era dependente dela “para tudo”; depois que eles saíram do sítio da depoente, encontrava o casal em centro de saúde e mercado; afirma ter visto os dois juntos num centro de saúde, em época próxima do óbito; quando ele faleceu, o casal residia no sítio da testemunha Neusa; antes disso, ele esteve internado, mas não sabe onde; foi a autora quem comunicou a depoente sobre a morte de Reinaldo; porém, a depoente não esteve no funeral de Reinaldo. A partir da análise conjugada da prova documental e da prova oral, é possível concluir que existiu, entre a autora e o segurado falecido, relacionamento com os contornos legais de união estável, por período superior a 2 anos, que perdurou até a data do óbito, de sorte que a procedência do pedido é medida que se impõe. No que toca aos efeitos financeiros, nota-se que tanto o requerimento administrativo como a petição inicial não foram instruídos com documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável. Somente no curso do processo, em 06/08/2024, após a contestação, é que a autora trouxe aos autos novos documentos aptos a conferir certa solidez ao relato contido na petição inicial, em especial a existência de conta-corrente conjunta e outras peças igualmente importantes para o esclarecimento dos fatos (ID 334097883 e anexos). É evidente que tais documentos já se encontravam em poder da autora, já desde antes do protocolo administrativo. Em casos assim, o termo inicial dos efeitos financeiros há de ser fixado na data em que a documentação foi trazida aos autos (TR-JEF-SP, 2ª Turma, Processo 0003389-91.2011.4.03.6303, Relator Juiz Federal Silvio Cesar Arouck Gemaque, julgado em 26/09/2013, e-DJF3 de 08/10/2013; TR-JEF-SP, 9ª Turma, Processo 0013583-95.2007.4.03.6302, Relator Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, julgado em 25/06/2015, e-DJF3 de 07/07/2015; TRF-5 - AC: 08000519420154058303 PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 11/02/2016, 4ª Turma; TRF-5 - AC: 370950 RN 2004.84.01.002411-2, Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Data de Julgamento: 12/04/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/06/2007 - Página: 333 - Nº: 116 - Ano: 2007. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar a VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 06/08/2024, na forma da fundamentação, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito. Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, e considerando, ademais, que a autora se encontra atualmente desprovida de fonte de renda estável, que lhe garanta a subsistência, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício, com data de início de pagamento em 01/05/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas vencidas entre 06/08/2024 e 30/04/2025, em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Sem honorários nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas. Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome da beneficiária VANUSA APARECIDA DE SOUZA SANTOS NB 216.450.037-1 Benefício concedido PENSÃO POR MORTE Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 06/08/2024 (D.E.R. reafirmada) RMI A calcular DIP 01/05/2025 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA Instituidor Reinaldo Francisco de Almeida (que era titular do NB 133836256-6).

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Processo nº 5000732-77.2024.8.13.0692

ID: 338568418

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tombos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-77.2024.8.13.0692

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA GOES

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FILLIPE DA SILVA BRAGA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMBOS NÚMERO: 500… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMBOS NÚMERO: 5000732-77.2024.8.13.0692 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SERGIO MURILO DOS SANTOS CUNHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SERGIO MURILO DOS SANTOS CUNHA (026.853.846-85) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/706.198.553-5 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 19/07/2020 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/07/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por R PV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000732-73.2025.8.08.0048

ID: 306081606

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-73.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000732-73.2025.8.08.0048 Nome: MARCELO GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Timbiras, 199, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-606 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Cond. Ed. São Luiz, 1830, Blocos 01 e 02, 10 a 14 andares, Salas 101, 102, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 160.642.760-9). Neste contexto, aduz que, ao consultar o extrato de pagamentos da aludida verba, teve ciência de que o banco réu inseriu, em abril/2018, o contrato de cartão de crédito consignado nº 13677033, com limite de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos). Contudo, afirma que "não se recorda de eventual contratação vinculada ao serviço mencionado" (fl. 03, do ID 61167892), cujos descontos mensais não possuem previsão de fim, alegando, ainda, a existência de vício de consentimento no momento da sua celebração. Finalmente, acrescenta que já foram descontadas de seus proventos, em virtude da avença ora impugnada, 81 (oitenta e uma) parcelas, as quais perfazem a soma de R$ 24.608,61 (vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de nulidade do instrumento negocial impugnado e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63305823, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66001323), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a inépcia da inicial, ante suposta falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Argui, também, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 13/10/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 66166606, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, a aferição da existência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado deve ser realizada no mérito da controvérsia. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.642.760-9) (ID 61167899). Outrossim, resta evidenciado que, em 09/03/2018, foi averbado em seu benefício, pela instituição financeira demandada, o contrato de cartão consignado nº 13677033, com limite creditício de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos) (ID 61167901). Depreende-se, ainda, do histórico de crédito anexado ao ID 61167899, que estão sendo descontadas de tal benefício previdenciário, desde a competência de abril/2018, quantias a título de "empréstimo sobre a RMC", sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, extrai-se das assertivas autorais (ID’s 63039692 e 66166606), bem como do depoimento pessoal prestado pelo requerente por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 69770255), que a referida parte sustenta a existência de vício de consentimento, uma vez que acreditava ter celebrado modalidade diversa de negócio jurídico, a saber, um empréstimo consignado comum. Por seu turno, observa-se que a requerida logrou comprovar, no ID 66001332, que o suplicante aderiu a cartão de crédito consignado oferta pela aludida instituição, presencialmente, com a confirmação por assinatura não impugnada neste feito e a apresentação de documentos pessoais, em 13/10/2017, ocasião em que solicitou saque de limite creditício, no valor de R$ 3.807,60 (três mil, oitocentos e sete reais e sessenta centavos), o qual foi disponibilizado ao aderente (ID 66001328, fl. 01). A par disso, constata-se, nos ID’s 66001324, 66001325, 66001326 e 66001327, que o demandante solicitou, em 15/06/2020, 29/07/2020, 11/08/2020 e 25/11/2023, saques complementares de limite do mencionado instrumento, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação. Imperioso ressaltar, além disso, que, em sua resposta a esta ação (ID 66001323, fl. 12), a demandada apresentou o link contendo o registro de uma videochamada realizada com o requerente, a qual consiste na contratação do último saque por ele realizado, em 25/11/2023, no valor de R$ 1.419,48 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), podendo-se aferir que o aposentado tinha total ciência de que contratou com a instituição financeira um cartão consignado, solicitando, inclusive, a sua segunda via, assim como que o crédito era decorrente de saque do limite deste instrumento. Não bastasse todo o já mencionado, verifica-se, das faturas anexadas ao ID 66001333, que o autor utilizou o cartão para a realização de compras. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante, inexistindo qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável para empréstimo. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, apesar da ausência de pertinência da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 29 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000732-73.2025.8.08.0048

ID: 306081611

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-73.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000732-73.2025.8.08.0048 Nome: MARCELO GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Timbiras, 199, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-606 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Cond. Ed. São Luiz, 1830, Blocos 01 e 02, 10 a 14 andares, Salas 101, 102, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 160.642.760-9). Neste contexto, aduz que, ao consultar o extrato de pagamentos da aludida verba, teve ciência de que o banco réu inseriu, em abril/2018, o contrato de cartão de crédito consignado nº 13677033, com limite de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos). Contudo, afirma que "não se recorda de eventual contratação vinculada ao serviço mencionado" (fl. 03, do ID 61167892), cujos descontos mensais não possuem previsão de fim, alegando, ainda, a existência de vício de consentimento no momento da sua celebração. Finalmente, acrescenta que já foram descontadas de seus proventos, em virtude da avença ora impugnada, 81 (oitenta e uma) parcelas, as quais perfazem a soma de R$ 24.608,61 (vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de nulidade do instrumento negocial impugnado e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63305823, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66001323), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a inépcia da inicial, ante suposta falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Argui, também, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 13/10/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 66166606, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, a aferição da existência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado deve ser realizada no mérito da controvérsia. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.642.760-9) (ID 61167899). Outrossim, resta evidenciado que, em 09/03/2018, foi averbado em seu benefício, pela instituição financeira demandada, o contrato de cartão consignado nº 13677033, com limite creditício de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos) (ID 61167901). Depreende-se, ainda, do histórico de crédito anexado ao ID 61167899, que estão sendo descontadas de tal benefício previdenciário, desde a competência de abril/2018, quantias a título de "empréstimo sobre a RMC", sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, extrai-se das assertivas autorais (ID’s 63039692 e 66166606), bem como do depoimento pessoal prestado pelo requerente por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 69770255), que a referida parte sustenta a existência de vício de consentimento, uma vez que acreditava ter celebrado modalidade diversa de negócio jurídico, a saber, um empréstimo consignado comum. Por seu turno, observa-se que a requerida logrou comprovar, no ID 66001332, que o suplicante aderiu a cartão de crédito consignado oferta pela aludida instituição, presencialmente, com a confirmação por assinatura não impugnada neste feito e a apresentação de documentos pessoais, em 13/10/2017, ocasião em que solicitou saque de limite creditício, no valor de R$ 3.807,60 (três mil, oitocentos e sete reais e sessenta centavos), o qual foi disponibilizado ao aderente (ID 66001328, fl. 01). A par disso, constata-se, nos ID’s 66001324, 66001325, 66001326 e 66001327, que o demandante solicitou, em 15/06/2020, 29/07/2020, 11/08/2020 e 25/11/2023, saques complementares de limite do mencionado instrumento, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação. Imperioso ressaltar, além disso, que, em sua resposta a esta ação (ID 66001323, fl. 12), a demandada apresentou o link contendo o registro de uma videochamada realizada com o requerente, a qual consiste na contratação do último saque por ele realizado, em 25/11/2023, no valor de R$ 1.419,48 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), podendo-se aferir que o aposentado tinha total ciência de que contratou com a instituição financeira um cartão consignado, solicitando, inclusive, a sua segunda via, assim como que o crédito era decorrente de saque do limite deste instrumento. Não bastasse todo o já mencionado, verifica-se, das faturas anexadas ao ID 66001333, que o autor utilizou o cartão para a realização de compras. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante, inexistindo qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável para empréstimo. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, apesar da ausência de pertinência da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 29 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000732-25.2025.4.03.6134

ID: 306401582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-25.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MERIGHI CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000732-25.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: EUDY JIMMY DOS SANTOS, FABIANA MERIGHI CABRAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANY ALETHEIA GALVAO DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000732-25.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: EUDY JIMMY DOS SANTOS, FABIANA MERIGHI CABRAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA - SP228776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por EUDY JIMMY DOS SANTOS e FABIANA MERIGHI CABRAL DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A., em que busca, em síntese, a rescisão do contrato firmado com a primeira requerida, com a devolução dos valores pagos, bem assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Consta na inicial: “Os Requerentes, após anos de muito trabalho, esforço e economia, conseguiram juntar recursos para adquirir o tão sonhado imóvel novo. Após pesquisar muitos empreendimentos e visitar inúmeros imóveis, juntaram todos os seus recursos e confiaram nas propagandas e no projeto das Requeridas de que o empreendimento ofertado, qual seja, o Condomínio Residencial Terras de São Pedro – Pátio do Engenho, situado na Rua Mogi Guaçu, nº 700, Jardim das Laranjeiras, Santa Bárbara d’Oeste, estado de São Paulo, seria o melhor e o que mais atenderia às suas necessidades. Assim, os Requerentes na data de 23 de setembro de 2014 efetuaram a compra da unidade número 12, Bloco N do empreendimento acima citado, pelo valor de R$ 129.738,54, cujo pagamento ocorreu do seguinte modo: R$ 15.751, 33 através de recurso próprio, R$ 4.233,38 por meio de FGTS e R$ 99.751,33 (Noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos por meio de financiamento bancário, através do programa Minha Casa Minha Vida. Releva-se que com base na planilha de evolução das parcelas pagas, os Autores já pagaram e, diga-se, com muito esforço, R$85.800,00 para a segunda Ré/Caixa Econômica Federal. (Anexo). Contudo, a alegria por adquirir a casa própria e residir com sua família não se estendeu por muito tempo, tendo em vista os diversos vícios de construção que o bloco dos Requerentes passou a apresentar. O Bloco N conta com 16 (dezesseis apartamentos), com a mesma quantidade de famílias e encontra-se em estado deplorável para fins de moradia, com problemas estruturais diversos, comprometendo a salubridade da obra, uso, funcionalidade e segurança. Através de laudo pericial elaborado por Engenheiro com expertise renomada, constatou-se que “a estrutura do bloco vem trabalhando em seu Estado Limite de Serviço (ELS), em desacordo com o projeto estrutural, possuindo diversas fissuras e trincas, ora observadas, em todo o perímetro da caixa de escada”. Ainda, o bloco N tem sofrido deformações e deslocamentos, os quais podem causar rachaduras ou distorções. Em condições extremas, a edificação pode experimentar vibrações ou oscilações significativas que são desconfortáveis para seus moradores. Diante da situação apresentada, o Condomínio, representado pelo síndico ingressou competente ação de Indenização por danos Materiais decorrentes de vícios construtivos, nº 1002063-94.2024.8.26.0533, contra a Requerida Construtora pleiteando o pagamento de indenização correspondente aos valores necessários para reparação dos vícios constatados. O Requerente anexa os laudos técnicos extraídos do processo nº 1002063-94.2024.8.26.0533, realizados pelo Condomínio Residencial Terras de São Pedro – Pátio do Engenho e a Liminar concedida na data de hoje, ordenando a liberação do Bloco pelos Autores e alojamento que deverá ser providenciado pelo Réu no prazo máximo de 15 dias. Salienta-se ainda que os problemas relatados no processo acima mencionado persistem e progridem, o que faz prova o laudo custeado pelos Requerentes elaborado em 14 de fevereiro do presente ano, onde constatou-se que o imóvel pertencente aos Requerente: [...] Tal agravamento ensejou solicitação urgente de vistoria técnica pela Defesa Civil, devidamente protocolada junto à Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste sob nº 16.291/2025, em 08 de maio de 2025. Importante ressaltar ainda que no condomínio ao lado deste, construído também pela Primeira Requerida com as mesmas irregularidades estruturais, o Bloco Q já foi desocupado pelas famílias, com o pagamento das taxas de rateio custeados pela Primeira Requerida, além de ser compelida a arcar com uma ajuda de custo mensal até a solução daquela lide. Diante de todos os problemas narrados, Os Requerentes não possuem mais forças, físicas e psicológicas, para lidar com todo o calvário acarretado pela imperícia e omissão das Requeridas, informam ainda que, mesmo diante de tantas adversidades, continuam honrando mensalmente as parcelas do financiamento contratado com as Requeridas. Ademais, destaca-se que a gravidade da situação foi reconhecida judicialmente por meio de decisão proferida em 07 de maio de 2025, nos autos da ação nº 1002063-94.2024.8.26.0533. Na ocasião, foi concedida medida liminar determinando à Construtora Ré o imediato alojamento das famílias residentes no Bloco N em imóveis de padrão similar ou superior, além do custeio integral das cotas condominiais durante o período de desocupação, com prazo de 15 dias para cumprimento. [...] Referida decisão teve como fundamento o já mencionado laudo técnico que atesta, de forma inequívoca, que a edificação opera em Estado Limite de Serviço, com riscos crescentes à estabilidade e à segurança estrutural. Conclui-se, portanto, que os fatos supervenientes demonstram de forma irrefutável o adensamento da situação de risco e vulnerabilidade vivenciada pelos Requerentes, confirmando o abalo emocional e a frustração com o empreendimento, e reforçando a urgência da rescisão contratual pleiteada, bem como o direito à restituição integral dos valores pagos e à indenização pelos danos morais suportados.” Em sede de tutela de urgência, pleiteiam provimento jurisdicional para determinar a “suspensão do financiamento imediatamente, bem como para que se abstenha de incluir o nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito”, além da própria rescisão do contrato de compra e venda. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso concreto, em 29/05/2014, a parte autora celebrou Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do FGTS. Nesse contrato figura como vendedor Barroção Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., como como comprovador(es) e devedor(es) fiduciante(s) o(s) autor(es), e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Existem dois negócios jurídicos distintos documentados no mesmo instrumento: a compra e venda entre o(s) autor(es) e Barroção Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e o mútuo para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária entre o(s) autor(es) e a Caixa Econômica Federal. Contrato de compra e venda: não há probabilidade do direito a embasar a rescisão do contrato de compra e venda em sede liminar. Isso pois a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil), de maneira que a integração da parte contrária à relação processual é pressuposto legal para o reconhecimento da rescisão contratual. Além disso, a decretação da resolução do contrato de compra e venda pode eventualmente tornar inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo (art. 300, § 3º, do CPC). Mútuo para financiamento imobiliário: extrai-se da petição inicial que os vícios ou defeitos narrados (vícios construtivos) direcionam-se exclusivamente ao contrato de compra e venda, ensejando a pretensão de resolução por inadimplemento do vendedor. Não existem vícios ou defeitos descritos relativamente ao financiamento obtido pelo(s) autor(es) perante a Caixa Econômica Federal. O contrato de mútuo é real, pois se aperfeiçoa com a entrega da coisa (traditio rei); no caso de dinheiro, com a cessão da importância contratada. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC/2002). Não se concebe a extinção do mútuo sem a devolução do capital disponibilizado ao mutuário; durante a vigência do mútuo, são devidos os juros contratados pelo período em que houve efetiva utilização do capital alheio pelo mutuário. Caso contrário, o mutuário enriqueceria sem causa, ou o contrato se desvirtuaria em doação. Ainda que se tenha convencionado a devolução do bem (dinheiro) de forma sucessiva, isto é, em parcelas periódicas, descabe a resilição, mas, no máximo, o adimplemento antecipado mediante a devolução do saldo devedor pelo mutuário. O adimplemento antecipado pode ocorrer com recursos próprios, mediante reestruturação da dívida do mutuário que efetua outra operação de crédito, ou mesmo através da solução de mercado (revenda o bem objeto do financiamento). Havendo a rescisão da compra a venda em razão de vício redibitório, o vendedor deve restituir o preço pago, que será destinado à devolução do montante pago pelo comprador e à quitação do financiamento licitamente contratado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste fundamento legal para suspensão do pagamento das prestações do financiamento, pois tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe aos mutuários restituírem o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre os autores e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. 2. Os mutuários obrigaram-se perante a CEF a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. 3. Não se há confundir as obrigações assumidas entre os promitentes compradores e vendedores com aquelas decorrentes do mútuo pactuado. 4. Como bem assinalado na decisão agravada, há um contrato de financiamento firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, e que essa última libera à construtora, a título de preço de aquisição da futura unidade habitacional, o valor necessário à consecução do empreendimento. Ademais, diante da expressa previsão contratual, não pode ser a credora prejudicada, não se verificando qualquer irregularidade, prima facie da cobrança de juros remuneratórios pela CEF durante a fase de construção. 5. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5005141-26.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) Outrossim, apesar de o financiamento ser um contrato conexo à compra e venda, não há relação de acessoriedade, disso decorrendo que eventual rescisão da compra e venda não enseja efeitos reflexos automáticos no financiamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles, de modo que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). O STJ compreende que "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Precedentes que fundamentam essa compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida foi debatida pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, portanto, prequestionamento implícito da matéria, o que afasta a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à responsabilização da instituição financeira, não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, assim, o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 3. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é assente no sentido de que não há caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados pelo inadimplemento do vendedor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.135.110/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF . RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATORIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA . 1 A relação jurídica de direito material entre a apelante e a Ré está definida no contrato de mútuo para financiamento de unidade imobiliária já construída. Desse modo, as questões relacionadas ao emprego de materiais de baixa qualidade ou vícios de construção devem ser discutidas com os vendedores da unidade, não se confundindo com o financiamento obtido para a compra do imóvel. 2 É impertinente o argumento de que a responsabilidade objetiva da ré se caracteriza pela elaboração de laudo técnico de engenharia que respalda a contratação do mútuo. É que o laudo produzido não tem a finalidade de avaliar a qualidade e técnica construtivas, mas apenas de verificar o valor de mercado do imóvel e sua compatibilidade com o valor de compra e venda e de empréstimo, assegurando que o bem possa servir de garantia ao valor que se pretende emprestar . 3 Inexistindo responsabilidade da ré quanto aos vícios apontados, não há que se falar em ressarcimento por danos materiais ou morais. 4 Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200451010044350 RJ 2004 .51.01.004435-0, Relator.: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 28/09/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::14/10/2009 - Página::158) Por fim, a responsabilidade da Caixa no âmbito dos contratos de financiamento imobiliário foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a bipartiu em dois cenários. A depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podem ser identificados dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: (1) como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda) (caso dos autos); ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (STJ, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Nas hipóteses em que a instituição financeira atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, ela não possui legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. A responsabilidade contratual da instituição financeira diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Nesse caso, a avalição do imóvel ocorre para certificar a higidez da garantia, e a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. O mero repasse de subsídio federal decorrente de programa habitacional não confere à instituição financeira a condição de agente executor da política pública. Em outros termos, o fato de a operação de financiamento em questão ter se dado no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida não denota por si só uma atuação da empresa pública na forma do “cenário 2”. Nesse sentido: "2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda" (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000633-77.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024). Sobre a questão, mutatis mutandis, o C. STJ já se manifestou que a despeito de se tratar de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, "a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular." (STJ, REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/12/2011). Portanto, não verifico a probabilidade do direito que justifique o pedido de tutela provisória de urgência direcionado à Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Citem-se. Não havendo contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 5000732-13.2024.8.13.0487

ID: 277533923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA ALVES

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ARMENDES MOREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000732-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIANO PEREIRA DA SILVA CPF: 832.154.925-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIANO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente ser portador de transtorno depressivo recorrente (CID 10: F33.2 e F39), possuindo limitações funcionais parciais e definitivas, tendo postulado a concessão do benefício previdenciário por via administrativa, que foi indeferido sob a alegação de que não foi reconhecido o direito ao benefício requerido, conforme NB 644.527.485-8, realizado em 12/07/2023. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, fazendo com que a autarquia ré estabeleça imediatamente o benefício pleiteado nos autos, bem como a procedência dos pedidos iniciais, tornando definitivo os efeitos da tutela e determinando o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Indeferida a tutela antecipada, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e designada a perícia médica, conforme decisão de ID 10188746218. Intimadas para se manifestarem, as partes apresentaram os quesitos para a avaliação médica (ID 10192507934 e ID 10210090237). Perícia médica devidamente realizada, conforme laudo médico pericial acostado ao ID 10255764977. Manifestação do requerente sobre o laudo no ID 10268954034. Decisão de ID 10276909566 declinando a competência do feito para a Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Despacho de ID 10309832515 tornando nula a decisão de declínio de competência. Decurso de prazo sem manifestação da autarquia ré no ID 10340365338. Através do ID 10359143924, o autor requereu o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIANO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, diante da ausência de contestação no prazo legal (ID 10340365338), decreto à revelia da parte requerida, na forma do art. 344 do CPC. Todavia, não incidem os efeitos da revelia no presente caso, haja vista se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC. Consigno que, em demandas envolvendo a Fazenda Pública, será possível aplicar o efeito material da revelia apenas em se tratando de direitos disponíveis. Conceituando direito indisponível, lecionam Marinoni e Mitidiero: “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11, CPC/1973) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário, também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 326). A propósito, transcrevo julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. (...)Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012) Em suma, tratando-se o presente caso de interesse público primário, não se aplicam os efeitos da revelia. Ademais, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte ré foi revel. Levando em consideração a ausência de impugnação ao laudo pericial e inexistência de outras provas a produzir, encerro a instrução processual e passo ao julgamento do feito. De análise dos autos, constato que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não existindo nulidades/vícios processuais a serem decretados. Não subsistem questões preliminares/prejudiciais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda. Do mérito propriamente dito O autor pleiteia a concessão do benefício por incapacidade, arguindo que sua incapacidade ao trabalho persiste, em virtude das limitações parciais e definitivas em decorrência ao transtorno depressivo recorrente (CID 10: F33.2 e F39). Para a concessão do benefício por incapacidade, o beneficiário deve ser incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Deve-se, ainda, sopesar as condições pessoais do segurado dentro de seu contexto social, devendo se averiguar sua idade, aptidão, grau de instrução e limitações físicas que irão acompanhá-la daqui para frente. Esclarece-se que a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no artigo 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91, e exige que o beneficiário seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência de forma permanente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Nessa medida, para que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez seja devido, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do sistema, devendo a inscrição ter sido formalizada conforme os ditames legais, com a consequente efetivação da filiação, não podendo o segurado ter perdido essa condição por falta de contribuição; b) estar incapacitado total e definitivamente para a atividade que habitualmente exercia; e c) cumprimento do período de carência, quando exigido. Ademais, a Lei no 8.213/1997 prevê a cessação da aposentadoria por invalidez em caso de recuperação total ou parcial, ou quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do habitual, conforme dispõe: Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Ademais, como não há questionamento à qualidade de segurado e a carência, passo à análise da existência de incapacidade. No caso em tela, o autor apresentou diversos documentos médicos determinando o afastamento temporário do autor do trabalho em decorrência do transtorno depressivo (ID 10186798045, ID 10186724924 e ID 10186766030). Em perícia judicial, o laudo pericial descreveu quanto à doença que acomete o autor (ID 10255764977): Ainda, sobre o impacto da moléstia no labor do requerente, o perito consignou: Caso haja ou tenha havido a incapacidade, é possível ao Sr. Perito precisar qual a data do início desta incapacidade? Em que dados técnicos baseia-se esta reposta? DII: 07/11/2023 , baseado em relatório médico emitido pelo CRMMG 56.512, firmando o diagnóstico e encaminhado ao INSS. ´´ Em revisão de prontuário clínico desta instituição, paciente iniciou atendimento neste serviço de saúde mental em fevereiro de 2022 ``. Considero DII 07/11/2023 G. Esta incapacidade é TOTAL para o exercício da atividade laborativa habitual do periciada ou apenas PARCIAL? Parcial H. Havendo incapacidade é TEMPORÁRIA ou PERMANENTE? Permanente I. Havendo incapacidade temporária, é possível estimar qual tempo necessário para o tratamento da doença/lesão e recuperação da periciada? Com base em que dados técnicos o perito baseia sua resposta? Permanente J. A doença/lesão e/ou incapacidade podem ser revertidas cirurgicamente? Não Nas demais respostas aos quesitos, o expert por reiteradas vezes afirmou a existência de incapacidade ao trabalho, relacionadas à atividade laboral do periciado, havendo a possibilidade de agravamento da condição do autor por se tratar de uma doença degenerativa. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert, é certo que não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada. Insta salientar que já foi consolidado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que para a concessão da aposentadoria por invalidez, também deve ser analisado o contexto social do requerente e, se constatado que resta inviabilizada a eventual reinserção do requerente no mercado de trabalho, o benefício deve ser concedido. É o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA QUE HABITUALMENTE PRATICAVA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM SETOR DIVERSO. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei 8.213/91). É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da parte segurada. Considerando que o contexto em que a parte segurada se encontra inserida é desfavorável à sua reabilitação profissional, possível a concessão, em seu favor, do benefício de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324151-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) No caso dos autos, o autor atua como trabalhador rural, realizando trabalhos braçais. Dessa forma, é inerente à sua profissão o uso intenso de força física, o que está comprometido em razão de sua doença degenerativa, a qual atinge diretamente sua coluna e lombar, impossibilitando a realização do trabalho na construção civil. A possibilidade de mudança de profissão, no contexto socioeconômico em que o requerente está inserido, mostra-se reduzida, pois sua experiência profissional foi voltada à construção civil e outros trabalhos braçais. Nesse sentido, constou no laudo pericial: K. Considerando-se a idade, grau de escolaridade e a vida profissional pregressa da periciada, a incapacidade é multiprofissional, ou seja, inviabiliza o exercício de qualquer profissão pela periciada? Sim Dessa forma, extrai-se do conjunto probatório produzido nos autos que o autor está acometido por moléstia que, ainda que de forma parcial, incapacita-o para o labor. Isso porque a doença é permanente e degenerativa, e, associada às condições de vida do autor, impossibilita o exercício da profissão de trabalhador rural, fazendo jus ao benefício pleiteado em sede inicial. Em casos similares, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INVALIDEZ CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS - PRECEDENTES STJ - RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. (STJ - AgRg no AREsp 283029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Diante da comprovação de todos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a demonstração de incapacidade parcial definitiva e insusceptível de real reabilitação, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, considerando, ainda, o contexto socioeconômico, cultural e pessoal em que o autor se encontra inserido, com a comprovação do mal que se viu acometido, em razão de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício pleiteado. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483156-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.426193-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MULTIPROFISSIONAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o segurado que, além de incapaz para o trabalho, seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual e grau de instrução, que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42, da Lei 8.214/1991. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388986-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, dispõe o artigo 43, da Lei n° 8.213/91: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2° Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. O termo inicial de pagamento a título de benefício previdenciário corresponde à data de cessação dos pagamentos, caso se trate de restabelecimento de benefício, ou da data do requerimento administrativo, caso se trate da concessão do benefício previdenciário pela primeira vez. Nesse sentido, como a presente demanda busca a concessão da aposentadoria por invalidez, não havendo nos autos elementos indicativos de supressão do benefício, o termo inicial para a concessão da aposentadoria deverá ser a data do requerimento administrativo que pleiteou o benefício (12/07/2023 – ID 10186804194). Por conseguinte, imperiosa a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SILVIANO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (12/07/2023). Consigno, desde já, que poderão ser abatidos eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas desde o respectivo vencimento, incidindo juros moratórios a partir da citação. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No período posterior à vigência da Emenda constitucional 113/2021: a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação alhures detalhada, deve ser concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista o perigo de dano decorrente do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante assentado pela Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Assim, determino ao INSS que conceda, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, em favor da parte autora, o referido benefício previdenciário. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação possivelmente não excederá de 200 salários mínimos, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% das parcelas vencidas até a presente data (Súmula n. 111 do STJ), com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem imposição de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 14.939/2003. Sentença que não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do proveito econômico obtido na causa possivelmente não atingir 1.000 (mil) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 1002435-66.2023.8.11.0025

ID: 314296840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002435-66.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL LOMBARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002435-66.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002435-66.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIEL LOMBARDO DOS SANTOS - CPF: 369.451.882-72 (APELANTE), ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 815.702.522-20 (ADVOGADO), ROSIEL PEREIRA - CPF: 627.710.862-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RICARTE TEIXEIRA FILHO - CPF: 326.152.302-63 (TERCEIRO INTERESSADO), SUZANA AQUINA DE OLIVEIRA - CPF: 019.031.071-56 (TERCEIRO INTERESSADO), RONY MAIK DA SILVA ALMEIDA - CPF: 982.065.831-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LAUVERS - CPF: 030.214.052-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEICE KELLI XAVIER DA SILVA - CPF: 055.349.731-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FUTIL, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DA OFENDIDA EM FEMINICIDIO). PRELIMINARES DE NULIDADE (ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, INOBSERVÂNCIA DO ART. 217, DO CPP, COMPROMISSO INDEVIDO DE TESTEMUNHAS) REJEITADAS. MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÂO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, com as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, nos termos do art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP. O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de perícia crucial, irregularidades na prova oral e falta de elementos suficientes para sustentar a condenação, além de pleitear a revogação da prisão preventiva e redução da pena. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devido à não realização de perícia solicitada pela defesa, (ii) se há insuficiência de provas para a manutenção da condenação, e (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as qualificadoras e a reavaliação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 1. O indeferimento da perícia requerida pela defesa está amparado no art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista a irrelevância da prova pericial para o deslinde do caso, além da preclusão temporal, uma vez que o pedido foi formulado fora do prazo adequado, sem demonstrar a imprescindibilidade da prova. 2. O conjunto probatório foi suficiente para a condenação, incluindo imagens de câmeras de segurança, testemunhos, e provas circunstanciais que vinculam o apelante ao crime. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal do Júri é soberano para apreciar o conjunto probatório. 3. As qualificadoras foram corretamente reconhecidas pelos jurados, dado o caráter cruel do crime, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e o motivo fútil, relacionado ao ciúme exacerbado do apelante, em contexto de feminicídio. A decisão do Júri está fundamentada em provas consistentes e devidamente avaliadas. 4. A dosimetria da pena foi adequada, com a correta aplicação da agravante do motivo fútil, conforme o art. 61, II, “a”, do CP. No caso, havendo múltiplas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, é possível que a utilização de uma para qualificar o crime, e outra remanescente para configurar agravante genérica na segunda fase dosimétrica, quando expressamente prevista ou, residualmente, para a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 5. Nos termos do art. 492, I, “e”, do CPP, a fixação da pena definitiva igual ou superior a 15 (quinze) anos justifica a negativa para que o réu possa recorrer em liberdade. No caso, o réu/apelante permaneceu preso durante toda a instrução penal, o que reforçou a manutenção de sua segregação cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade na decisão que indeferiu a perícia solicitada pela defesa, quando esta não é imprescindível para a elucidação do caso. 2. O Tribunal do Júri é soberano para valorar as provas, não sendo manifestamente contrária a decisão que reconheceu a autoria e as qualificadoras”. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP; art. 400, § 1º, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 732309/SP 2022/0089139-9, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. em 04/03/2024; AgRg no HC n. 939.107/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 21/05/2025; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.167.993/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/04/2025; AgRg no AgRg no REsp n. 2.193.851/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 09/04/2025; AgRg no HC: 785760/SE 2022/0369064-8, Re. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 24/04/2023; RHC n. 100.002/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 14/05/2019; AgRg no HC: 916029 MG 2024/0185484-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 15/10/2024 TJGO – Apelação Criminal 0254560-92.2016.8.09.0074, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2024; Apelação Criminal: 5166857-63.2023.8.09.0051, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024. TJSC – APR: 5000732-77.2020.8.24.0024, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 11/05/2021. TJMG – APR: 10105190171055001, Rel. Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 13/10/2020. TJMT – N.U 1001362-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/02/2024; N.U 0010696-45.2007.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 28/11/2024; N.U. 1029714-30.2022.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 29/05/2024, N.U 1044086-50.2023.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ARIEL LOMBARDO DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza (MT) que, após o veredito do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), do CP, conforme decisão que se vê no Id. 227397353. Em suas razões recursais (Id. 277266856) a defesa sustenta, em síntese, preliminar de nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de exame pericial na camisa apreendida na residência do réu, a qual foi reiteradamente mencionada na denúncia, na decisão de pronúncia e nos autos como principal indício de autoria. Aduz que a ausência da prova técnica constitui afronta ao disposto no art. 158, do CPP, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, isso porque em diversos momentos processuais a defesa insistiu pela produção da referida prova pericial. Suscita, ainda, nulidade da sessão de julgamento em razão da inobservância do art. 217, do CPP e nulidade da prova oral em virtude de compromisso indevido das testemunhas Suzana Aquino de Oliveira e Rony Maik da Silva Almeida. No mérito, almeja a anulação da decisão do conselho de sentença, por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando a incorreção quanto à data do crime no primeiro quesito; que o réu/apelante possui características físicas distintas do autor do delito (captado em imagens de câmeras de segurança), inexistindo elementos probatórios suficientes que comprovem a prática delitiva por parte do apelante. Argumenta, ainda, que as qualificadoras reconhecidas pelos jurados não encontram amparo probatório nos autos e, de forma subsidiaria, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, postulando o afastamento da agravante do art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil), além da necessidade de imediata revogação da prisão preventiva do apelante. Com esses argumentos requer a anulação da decisão do conselho de sentença, para que o apelante seja submetido a novo julgamento, com sorteio de novos jurados ou, não sendo esse o entendimento, a reforma da dosimetria da pena. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 286041883). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 291174361). É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: No dia 03 de agosto de 2023, por volta das 14h00min, no bairro Rondônia, em Colniza, o denunciado ARIEL LOMBARDO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, contra sua ex-companheira D. K. X. S., desferiu cinco golpes com objeto perfuro cortante nas regiões do pescoço, mão e tórax, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de ID. 125097871, além de fotos de ID.125097867, resultando na morte da vítima. Depreende-se dos autos de inquérito policial, que nas circunstâncias de tempo e local acima transcritos, Ariel insistiu no encontro com a vítima, sendo réu e vítima vistos em uma bicicleta indo em direção ao local onde o corpo fora encontrado, conforme às filmagens e a testemunha ocular, sendo esta a última vez em que a vítima fora vista. Momentos após, conforme relatos de testemunhas, Ariel fora visto no sentido contrário ao local dos fatos, porém desta vez caminhando em passos rápidos, sozinho, sem sua camisa e sem a bicicleta. Ressalte-se que, a bicicleta utilizada no deslocamento até o local do crime fora encontrada a cem metros do corpo, bem como, na residência de Ariel fora encontrada a camisa utilizada no dia em questão com marcas aparentes de sague. Na Laudo Pericial realizado na vítima, foram encontrados diversos cortes perfuro cortante, não sendo possível concluir qual destes foi o golpe que ceifou a vida de D. K., entretanto, cabe destacar que foram desferidos em sua garganta e peito, o que demostra a maneira cruel e o intuito homicida do acusado. Além disso, também fora encontrado uma marca de corte na mão da vítima, o que induz que a impossibilidade de defesa da vítima. Também cabe citar, que conforme relatos de testemunhas que conheciam o casal, havia ocorrido o rompimento deste matrimonio a poucos dias, o que leva a crer que o motivo do crime fora porque Ariel não aceitava o fim do relacionamento e por sua condição de sexo feminino. (grifos meus) (Id. 227397215). Submetido ao Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a materialidade e autoria delitiva, bem como as qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio), condenando o réu/apelante pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP. Sobreveio a sentença julgando procedente a pretensão acusatória e fixando a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sedo negado ao apelante recorrer em liberdade. I – PRELIMINARES DE NULIDADE: Indeferimento de prova pericial – Indevida retirada do réu do plenário (ofensa ao art. 217, do CPP) – nulidade de prova oral (compromisso indevido de testemunhas): A defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de requerimento de perícia técnica na camisa azul apreendida na residência do réu/apelante, a qual seria peça fundamental para comprovar a inocência ou, ao menos, gerar dúvida razoável quanto à autoria do homicídio que lhe foi imputado. Entretanto, tal alegação não prospera. O indeferimento da prova pericial postulada pela defesa encontra amparo no art. 400, § 1º, do CPP, segundo o qual o juiz poderá indeferir as diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso em tela, constata-se que a defesa formulou requerimentos sucessivos sem apresentar ou demonstrar a imprescindibilidade da perícia em questão para o deslinde do feito, o que levou o Juízo de primeiro grau a indeferir o pleito ao seguinte fundamento: A Defesa requereu a produção de prova pericial na camisa apreendida, com dissolução do conselho de sentença, com base no art. 481 do CPP. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. O pedido foi indeferido, considerando que a matéria já foi apreciada anteriormente, ocorrendo a preclusão consumativa. Vale ressaltar, ainda, que mesmo com requerimento formulado pelo acusado, em sua autodefesa, na primeira fase do procedimento do júri, não houve decisão a respeito sequer recurso por parte da Defesa. É imperioso levantar que requerimento formulado de perícia na camisa encontrada com o acusado não é essencial para o julgamento, bem como em razão do lapso temporal, tendo em vista que o fato ocorreu em 03/08/23 a prova, provavelmente, se perdeu. De mais a mais, a dissolução do conselho de sentença para realização de uma perícia não formulada no momento adequado, em juízo de ponderação, é mais prejudicial ao acusado e aos sujeitos processuais da sessão plenária. (grifos meus) (Ata de Sessão do Tribunal do Júri – Id. 227397342 – p. 477-478). O indeferimento já constava na decisão prolatada em 05/07/2024. Confira-se: Cuida-se de pedido formulado pela Defesa de ARIEL LOMBARDO DOS SANTOS mencionando a indispensabilidade da juntada aos autos do laudo de perícia realizada na camisa apreendida na casa do réu, alegando que, na ocasião da prisão em flagrante do réu, fora apreendida, dentre outros objetos, uma camisa azul com marcas de sangue. Alega que o laudo pericial realizado na camisa não foi juntado até o presente momento, sendo prova indispensável, nos termos do art. 158 e seguintes do CPP. Requereu a imediata expedição de ofício à Autoridade Policial para fornecer o laudo de perícia realizada na camisa apreendida (ID. 161184099). Instado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou contrário ao pedido. Discorreu que o causídico que representa o réu acostou procuração nos autos no dia 08/05/2024, apresentando a manifestação acerca do laudo pericial dois meses depois. Aduziu que a manifestação promovida pela Defesa se trata de uma verdadeira “nulidade de algibeira”. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (ID. 161292849). Vieram os autos conclusos para apreciação. Compulsando os autos com extrema atenção, verifico que restou operada a preclusão temporal em relação à manifestação promovida pela Defesa. Explico. No dia 11/12/2023, a Defesa foi intimada para “apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (art. 422 do CPP)” (ID. 136636516), ocasião em que requereu a oitiva de testemunhas, deixando de requerer diligências para a Sessão Plenária (ID. 137434483). Portanto, instada a se manifestar no prazo legal para juntar documentos e requerer diligências, a defesa constituída se quedou a somente arrolar testemunhas, restando configurada preclusão para requerimento de novas diligências na fase atual do processo. No mesmo passo, a defesa técnica não observou o disposto no art. 479 do CPP, apresentando a manifestação em dois dias úteis antes da data do Júri, sendo vedada a leitura de documento e exibição de objeto que não tiver sido juntado nos autos com antecedência mínima de três dias úteis, inclusive com ciência à parte contrária. Ante o exposto, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de juntada do Laudo Pericial realizado na camisa do pronunciado, porquanto operada a preclusão temporal. (grifos meus) (Id. 227397334). A aludida camisa com manchas de sangue, apesar de mencionada nos autos, não se trata de único elemento de vinculação do réu/apelante à prática delitiva. A acusação está amparada em um conjunto robusto de elementos indiciários, dentre eles: a) imagens captadas por câmeras de segurança demonstrando a movimentação de um indivíduo com estatura e compleição compatíveis com as do réu; b) testemunhos que apontam o acusado nas proximidades do local do crime na faixa temporal da ocorrência; c) provas indiretas de motivação passional, em razão do término recente da relação afetiva com a vítima; e d) relatos que atribuem ao réu comportamento possessivo e ameaçador. Em todo caso, tal como ponderado pela decisão de origem trata-se de questão preclusa. Assim, não havendo demonstração cabal da relevância técnica da diligência pericial para a reconstrução dos fatos, tampouco comprovação de prejuízo concreto à ampla defesa (pas de nullité sans grief), a tese de nulidade suscitada deve ser afastada. Perfilhando esse entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DE PERÍCIA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. ART. 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal . No caso em apreço, a defesa deixou de arguir a apontada nulidade decorrente da não realização de perícia anteriormente deferida, em momento oportuno, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo que, inclusive, nas razões do recurso em sentido estrito, a defesa não alegou a mencionada nulidade, mas tão somente a inépcia da denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 732309/SP 2022/0089139-9, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, T5 - Quinta Turma, j. em 04/03/2024, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As questões ligadas a possibilidade de realização de exame pericial no instrumento utilizado no crime encontram-se fulminadas pela preclusão, além de se tratar de prova prescindível, haja vista a existência de outros elementos que corroboram a materialidade e autoria delitiva, devendo ser afastada a tese de nulidade. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Criminal: 0254560-92.2016.8.09.0074, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2024) (grifos meus). Ao arremate, consigne-se que a decisão de origem não destoa do entendimento consolidado no STJ, no sentido de que (...) o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. (...). (AgRg no HC n. 939.107/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 21/05/2025, DJEN de 27/05/2025). Não fosse isso eventual produção de prova pericial não teria sequer utilidade prática levando em consideração o lapso temporal transcorrido deste a data do fato criminoso (01/08/2023), resultando em prova inócua em especial quando a decisão foi lastreada em outros elementos de convicção. Portanto, diante do indeferimento com base no art. 400, § 1º, do CPP e da evidente preclusão da questão, não há que se falar em ofensa ao art. 158, do CPP. No que pertine à nulidade por ofensa ao art. 217, do CPP, a defesa sustenta a nulidade da sessão de julgamento em razão da indevida retirada do réu/apelante do plenário sem que fosse providenciada a oitiva por meio de videoconferência do informante João Ricarte. Extrai-se da Ata de Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri que: A Defesa apresentou requerimento para que o réu acompanhasse depoimento da testemunha João Ricarte por videoconferência. O requerimento foi indeferido, pois a melhor interpretação do art. 217 do Código de Processo Penal é a seguinte: quando testemunha/informante manifestar o desejo de prestar o depoimento na ausência do réu, deverá a inquirição do próprio depoente por videconferência. Na impossibilidade o réu deverá ser retirado da sala. No caso em tela, considerando que o depoente encontrava-se presencialmente na sessão plenária, logicamente, o réu deverá ser retirado e não ao contrário. (grifos meus) (Ata de Sessão do Tribunal do Júri – Id. 227397342 – p. 475). Sem razão a defesa. Não há pertinência para que o réu/apelante (retirado da sessão de julgamento em razão do constrangimento da testemunha/informante em depor na sua presença) acompanhasse o depoimento desta por meio de videoconferência. O art. 217, do CPP dispõe que: Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Veja que a videoconferência é meio disponibilizado a quem presta o depoimento e não a quem é expectador deste. No caso, diante do desconforto daquele que prestaria depoimento estando ele presente, a retirada do réu/apelante do ambiente não é causa de nulidade. Ademais, a defesa que lhe assistia no momento se fazia presente e acompanhou a produção da prova, de maneira que não há falar-se em cerceamento da defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade quando a oitiva de testemunha de acusação na ausência do réu teve por fundamento o disposto no art. 217 do CPP, após expressa manifestação do temor em prestar declarações na presença do paciente (HC 389.015/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.167.993/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 14/04/2025, DJEN de 24/04/2025) (grifos meus). (...) A jurisprudência desta Corte admite a retirada do réu da audiência nos casos em que as testemunhas ou mesmo a ofendida indicam temor ou constrangimento em depor na presença do acusado, inclusive nos casos em que o ato processual ocorre por videoconferência, sendo certo que a presença de defensor técnico no ato exclui per se eventual alegação de prejuízo, condição necessária para declaração da nulidade pretendida. (...). (AgRg no AgRg no REsp n. 2.193.851/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 09/04/2025, DJEN de 15/04/2025) (grifos meus). Já quanto à alegada nulidade dos depoimentos das testemunhas Suzana Aquino de Oliveira e do Policial Civil Rony Maik da Silva, a defesa sustenta que estes não deveriam ter sido compromissados, mas sim ouvidos na condição de informantes. Aduz que Suzana na primeira fase da instrução foi descompromissada corretamente como informante, mas quando da segunda fase da instrução foi compromissada e prestou depoimento na qualidade de testemunha. Já em relação ao policial Rony, a defesa alegada que este teria feito promessa de justiça à vítima. Também sem razão a defesa. Não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo ou cerceamento à defesa. Ainda que a defesa alegue ter postulado a contradita das aludidas testemunhas, verifico que na Ata de Sessão constou apenas requerimento de reclassificação em relação à testemunha Rony e não consta consignado qualquer insurgência de nulidade face ao indeferimento do juízo de primeiro grau, especialmente no que pertine à testemunha Suzana. Entendo que algumas das questões suscitadas se tratam de matéria preclusa, pois se verifica da Ata da Sessão que alguns dos pedidos já haviam sido indeferidos em momento anterior, sem insurgência defensiva e outros sequer restaram registrados na Ata de Sessão de Julgamento, aquiescendo, dessa forma, as deliberações tomadas pelo Juízo de origem. Consigo, também, que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri prosseguiu com o depoimento de Suzana na forma compromissada considerando que o impedimento dela se dava em relação a vítima e não ao réu. De toda forma, é certo que as eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas tão logo ocorram e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. QUESITAÇÃO GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa. 2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que meras alegações genéricas do não são suficientes, devendo haver a demonstração em concreto do prejuízo suportado pela parte. 3. Ainda que assim não fosse, após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 785760/SE 2022/0369064-8, Re. Min. RIBEIRO DANTAS, T5 - Quinta Turma, j. em 24/04/2023, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) (grifos meus). Ao arremate, ainda que em sede de instrução a pessoa de Suzana Aquino de Oliveira não tenha sido compromissada como testemunha (mídia disponível no Id. 265948808), mas tendo sido compromissada posteriormente quando de sua oitiva no Tribunal do Júri (2ª fase da instrução), isso não trouxe qualquer prejuízo efetivo à defesa. A eventual tomada de compromisso de testemunha contraditada que deveria ter sido ouvida na condição de informante, constitui apenas mera irregularidade, uma vez que o Tribunal popular, de modo soberano, é quem deve conferir o adequado valor ao conteúdo do depoimento. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. MERA IRREGULARIDADE. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que "toda pessoa poderá ser testemunha", sendo que o artigo 208 do mesmo diploma normativo ressalva que "não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". 2. Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao conselho de sentença, quando do julgamento do acusado em plenário, aferir o valor probatório das declarações por ele prestadas. Doutrina. Precedente. 3. O simples fato de o pai do ofendido haver prestado compromisso quando ouvido em juízo na fase do judicium accusatione configura mera irregularidade que não tem o condão de macular o seu testemunho, tampouco a ação penal, tratando-se de formalidade que, ao invés de prejudicar a ré, como vislumbrado na irresignação, objetiva esclarecer o depoente quanto ao seu dever de dizer a verdade. Precedente. (...) 6. Recurso desprovido. (RHC n. 100.002/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 14/05/2019, DJe de 21/05/2019) (grifos meus). Portanto, quer porque não registrado em ata, quer porque não demonstrado efetivo prejuízo para a defesa, não bastando meras alegações genéricas nesse sentido, de modo que rejeito as teses de nulidade suscitadas em preliminar. II – MÉRITO a) Alegada decisão em contrariedade à prova dos autos: Sustenta a defesa que a decisão do Conselho de Sentença, deve ser anulada por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, inexistindo elementos probatórios suficientes que comprovem a prática delitiva por parte do apelante. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, constato que, ao contrário do alegado pela defesa, o conjunto probatório carreado nos autos forneceu subsídios suficiente para a manutenção da condenação. Importante consignar que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF/88 apenas pode ser relativizada nas hipóteses excepcionais elencadas no art. 593, III, 'd', do CPP, exigindo-se que a decisão seja manifestamente dissociada da prova dos autos, situação que não se verifica no presente caso. A autoria delitiva está amparada por farto conjunto de elementos. As imagens das câmeras de segurança, ainda que não identifiquem diretamente o rosto do autor, descrevem um indivíduo com características físicas coincidentes com as do réu/apelante, e testemunhas apontaram-no nas imediações da cena do crime e há farta prova da motivação relacionada ao inconformismo com o fim do relacionamento amoroso com a vítima. A ausência de prova pericial na camisa (tese de nulidade já rechaçada em sede preliminar) não é suficiente para esvaziar a convicção dos jurados, formada a partir de um conjunto coerente de provas indiciárias, diretas e circunstanciais. As provas apresentadas em Plenário e debatidas pelas partes foram suficientes para que o Corpo de Jurados escolhesse uma das teses. As teses defensivas de insuficiência probatória e in dubio pro reo não se sustentam diante do conjunto harmônico e seguro das provas, que apontam para a autoria e materialidade do crime na forma imputada, de modo que o pleito de absolvição por ausência de provas, representa mera reinterpretação valorativa daquilo que já foi exaustivamente examinado pelo Tribunal do Júri. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito (Id. 227397167), boletim de ocorrência n. 2023.214872 (Id. 227397176) e Laudo Necroscópico (Id. 227397181). Já a autoria delitiva flui dos elementos que formaram a convicção dos jurados, em especial a prova oral, tal como se extrai do relatório de mídias disponível nos autos: Alexsandro de Oliveira (audiência de instrução): compromissado disse, em síntese, que no dia dos fatos viu o réu e a vítima passarem de bicicleta na frente de seu trabalho (...) que embora não tenha conhecimento sobre agressões sabia que o casamento deles não estava “mil maravilhas” (grifos meus) (mídia disponível no Id. 265948808). João Ricarte (audiência de instrução): disse, em síntese, que o casal retornou de Rondônia já separados (...) que quando recebeu a notícia da morte da vítima o acusado estava bem na sua frente. Disse à ele que tinham matado ela e ele não esboçou nenhuma reação, ficou normal, comentou por mais uma vez e ele não fez nenhuma pergunta (...). (mídia disponível no Id. 265948808). Rosiel Pereira (audiência de instrução): disse, em síntese, que (...) trabalha em construção junto com o João Ricarte (pessoa que mora na casa do acusado) disse que no dia dos fatos ele passou na casa dele para irem juntos trabalhar (...) que viu o acusado saindo em torno de 7h. que em torno das 13h ele foi para o Bairro Rondonia, pois sua mãe mora nesse bairro, quando viu o acusado retornando sem camisa, próximo do local em que ocorreu ao crime, mas até então ele não sabia de nada. Disse que percebeu que o acusado andava ligeiro e assustado, sem camisa e só com uma pochete. (grifo smeus) (mídia disponível no Id. 265948808). Suzana Aquino de Oliveira (audiência de instrução): disse, em síntese, que ele tinha muito ciúme da vítima, que ela não podia olhar pra ninguém, disse que ele já havia dado uma porrada no nariz da vítima (...) que viajaram pra Rondônia e voltaram separados e uns dois dias depois aconteceu o crime. (mídia disponível no Id. 265948808). Na segunda fase da instrução as testemunhas e informantes ratificaram suas versões, com exceção de Rosiel (que não foi localizado e não compareceu ao Júri). Destaco que na oitiva da testemunha Alexsandro, a defesa pediu que o vídeo em que supostamente a vítima e o acusado haviam passado de bicicleta em frente ao seu trabalho fosse reproduzido, oportunidade em que a testemunha afirmou, de forma absoluta, que se tratava da pessoa do réu (ARIEL) conduzindo a vítima na garupa da bicicleta. (mídia disponível no Id. 265948808). O réu/apelante negou a autoria em ambas as fases. Em seu interrogatório na fase policial disse que a camisa azul apreendida não lhe pertence, mas que possui uma igual (...) afirmou que estava no dia dos fatos no bairro Rondônia – vide Id. 227397174 – local em que foi encontrado o corpo da vítima. Já em juízo, apesar de a tese defensiva sustentar que suas limitações no braço esquerdo e perna esquerda (falta de motricidade/paralisia do lado esquerdo) o impediam de andar de bicicleta, o réu/apelante afirmou que “(...) não andava muito de bicicleta, mais quando em lugar plano, descida, eu andava mais com meu carro (...)” (mídia disponível no Id. 265948808), o que coloca em “xeque-mate” a alegada limitação sustentada pela defesa, pois se consegue sustentar a direção durante troca de marchas em um carro, consegue apoiar perfeitamente o guidão e conduzir uma bicicleta. O equívoco na data mencionada 03/08/2023 (quando a correta seja 01/08/2023 não representa prejuízo nem óbices à defesa do réu/apelante. Ressalto, por oportuno, que a resignação defensiva quanto ao equívoco na data tenha constado no 1º quesito, quando oportunizada a leitura e explicação dos quesitos, a palavra foi concedida e não houve objeções ou requerimentos, tal como consignado em Ata de Sessão de Julgamento. Confira-se: X. LEITURA DOS QUESITOS (ARTIGOS 484 CPP). Concluídos os debates, nos termos do artigo 480, § 1º, CPP, o MM. Juiz indagou aos senhores jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos, tendo os jurados informado que estavam habilitados a julgar e dispensaram outros esclarecimentos. Em razão disso, nos termos do artigo 484 CPP, MM. Juiz passou a leitura e explicação dos quesitos, estes formulados nos termos dos artigos 482 e 483 do CPP, tendo em seguida indagado às partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo a resposta de que não tinham reclamações e, tampouco, requerimentos. Após, ainda em plenário, o MM. Juiz explicou o significado de cada quesito, consoante o artigo 484, parágrafo único do CPP. (grifos meus) (Id. 227397342). Também não há falar-se em diferenças físicas do apelante e o suposto autor do delito (que aparece em imagens de vídeo), em especial pelo fato de que, sob o crivo do contraditório, a testemunha Alexsandro afirmou com absoluta certeza se tratar do acusado ARIEL. b) Ausência de suporte probatório para manutenção das qualificadoras do crime: A defesa sustenta que as qualificadoras reconhecidas pelos jurados não encontram amparo probatório nos autos. No que pertine ao meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV, do mesmo dispositivo legal) a defesa alega que como o laudo médico não aponta sofrimento desnecessário no transcurso da morte da vítima e nem recurso de tenha dificuldade a defesa desta, o fato de haver múltiplos atos (diversos golpes desferidos) isso por si só não faz incidir as qualificadoras em questão. Ocorre que a questão foi submetida à soberania ao Corpo de Jurados o qual reconheceu a aludida qualificadora (Id. 227397346), nos seguintes termos: QUINTO QUESITO - O acusado agiu por meio cruel, qual seja golpes no peitoral e no pescoço, intensificando um sofrimento desnecessário? (X) SIM (por maioria 4 x 1) ( ) NÃO SEXTO QUESITO – O acusado agiu com recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando que foi surpreendida com diversos golpes em seu peitoral e pescoço, sem chances de esboçar defesa, soma-se a isso o fato da vítima estar desarmada? (X) SIM (por maioria 4 x 2) ( ) NÃO Não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque verifico que o laudo necroscópico acostado no Id. 227397181 aponta morte violenta, indicando ao menos 5 (cinco) lesões na região frontal (tórax, mão e pescoço), 1 (uma) na região esquerda (pescoço) e 2 (duas) na região direita (pescoço) da vítima. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. (...). PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DE "MEIO CRUEL" E "MOTIVO TORPE", (...) APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DE "MEIO CRUEL", (...). NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, ANALISADOS EM CONJUNTO, FORMAM UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. (...). DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE "MEIO CRUEL" (ACUSAÇÃO) . MÚLTIPLAS FACADAS. ACOLHIMENTO. (...) 2.2 NO CASO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE MATOU A VÍTIMA COM MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA (AO MENOS, OITO FACADAS), ATINGINDO DIVERSAS REGIÕES DO SEU CORPO, COMO: PESCOÇO, OMBRO E COSTAS; (...) E DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE SE TRATOU DE "MORTE VIOLENTA", DEMONSTRANDO A BRUTALIDADE E IMPIEDADE DO AGRESSOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. (...). (TJSC - APR: 5000732-77.2020.8.24.0024, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 11/05/2021) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III, IV e VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL, DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E DO FEMINICÍDIO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº. 28 DO TJMG. A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença proferiu decisão de acordo com as provas apuradas nos autos afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. Afigura-se improcedente o pedido de decote de qualificadoras se, com base em elementos coligidos aos autos, o Tribunal do Júri reconheceu a sua incidência. O ciúme, quando fundado em sentimento de verdadeira posse desautorizada, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. Demonstrado que os inúmeros golpes de faca desferidos em desfavor da vítima lhe impuseram desnecessário sofrimento, é de se manter a qualificadora do meio cruel. Tendo o agressor agido com surpresa, de maneira inesperada, encontra-se caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Tendo o crime sido praticado por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, é de ser mantida a qualificadora do feminicídio. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não en contra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula nº. 28 deste e. TJMG. (TJMG - APR: 10105190171055001, Rel. Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 13/10/2020, Data de Publicação: 21/10/2020) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO EG. TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENDIDA A REFORMA DA PENA IMPUTADA AO PACIENTE - MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - ANÁLISE DA INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM VISTAS À CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (...). DESFERIMENTO DE MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA CAPAZ DE ENSEJAR, A PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DE EMPREGO DE MEIO CRUEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO A PARTIR DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Inadmite-se a impetração de habeas corpus como sucedâneo de ação revisional, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, acaso comprovada de plano a flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em apreço. (...). 3. Não há, ademais, falar em fundamentação inidônea quando é cediço que o fato de terem sido desferidos múltiplos golpes de faca constitui, a priori, fundamento idôneo para o reconhecimento da circunstância agravante referente ao emprego de meio cruel; não sendo possível, todavia, o revolvimento do arcabouço fático-probatório em sede de habeas corpus com vistas à análise exauriente de matéria, admissível tão somente por meio do instrumento processual adequado, considerado o rito célere e de cognição sumária do remédio heroico. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem extinta sem análise do mérito por inadequação da via eleita, ausentes razões aptas a ensejar sua concessão ex officio. (N.U 1001362-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU OS APELADOS POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DESTES AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES, AMBAS FUNDADAS EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. LICITUDE NA VOTAÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS. DECISÃO ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão dos jurados que, com supedâneo nos elementos constantes nestes autos, opta por uma das versões apresentadas, fundada em prova produzida durante a instrução processual, não pode ser anulada sob a alegação de ser contrária, pois tal procedimento só se justifica quando o veredicto for arbitrário e manifestamente dissociado do conjunto probatório, situação, essa, que não ocorreu na espécie. Além disso, é sabido que havendo duas versões nos autos, uma apresentada pela acusação e outra pela defesa, ambas fundadas em provas produzidas durante a instrução penal, é lícito ao Conselho de Sentença optar por uma delas, não havendo, pois, como se falar em decisão contrária à prova dos autos em casos tais. 2. Recurso desprovido (N.U 0010696-45.2007.8.11.0042, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUESTIONADO O RECONHECIMENTO DO MEIO CRUEL. ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA IDONEAMENTE. PENA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida constitucionalmente, restringe a anulação do julgamento apenas a hipóteses excepcionais, quando a decisão se mostrar absolutamente dissociada das provas dos autos, o que não se verifica no presente caso. 4. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi atingida por reiterados golpes de faca em regiões vitais, de forma brutal, materializando lesões transfixantes, evidenciando que a eleição dos jurados pela qualificadora do meio cruel não é manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo justificativa para a anulação do julgamento. (...). Tese de julgamento: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação da decisão quando houver amparo probatório suficiente para a condenação, mesmo diante de versões divergentes. (...). (N.U 1044086-50.2023.8.11.0002, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (grifos meus). A vítima estava desarmada e fui surpreendia com diversos golpes, um deles na palma da mão, o que indica que qualquer atitude defensiva restou aniquilada pelo réu/apelante. No que pertine ao motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), o simples fato de a defesa sustentar que a prova oral não tenha apontado históricos de agressão ou violência entre o casal, isso não elide a qualificadora do motivo fútil. Ao conselho de sentença foi submetido a seguinte questão, sendo a resposta afirmativa: QUARTO QUESITO - O acusado agiu impelido por motivo fútil, qual seja ciúmes? (fútil é um motivo insignificante e desproporcional). (X) SIM ( ) NÃO Ao contrário do que aduz a defesa, verifico que a prova oral relatou histórico de ciúmes excessivo do réu/apelante. Portanto, o contexto dos autos indica que o motivo fútil foi reconhecido com base na motivação ínfima para a prática do crime (o possível inconformismo do réu/apelante com o término recente da relação amorosa), o que evidencia desproporcionalidade entre a causa e o resultado fatal. As qualificadoras do homicídio foram todas submetidas à quesitação específica ao Júri Popular, obtendo acolhimento pela maioria dos jurados, nos termos do procedimento constitucional. Assim, não há nulidades evidenciadas. Ademais, quanto ao alegado bis in idem (meio cruel + recurso que impossibilitou a defesa da vítima), sirvo-me da ponderação contida não parecer ministerial, no sentido de que: A cumulação das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima não configura bis in idem, pois decorrem de fundamentos autônomos. A primeira se refere à brutalidade dos golpes, a segunda, à impossibilidade de defesa por parte da vítima. Portanto, devem ser mantidas as qualificadoras. (grifos meus) (Id. 291174361). Ademais, nesse sentido, trago à colação: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 4. O recurso que dificultou a defesa da vítima consistiu no fator surpresa: "o ofendido foi surpreendido com os golpes, quando bebia pinga com o acusado". O meio cruel consistiu nos "diversos golpes de enxada aplicados na vítima", o que lhe causou maior sofrimento. Desse modo, sendo considerados elementos distintos para cada uma das qualificadoras e para a valoração negativa da culpabilidade, não há falar em bis in idem. (...). (STJ - AgRg no HC: 916029 MG 2024/0185484-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 15/10/2024, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) (grifos meus). O meio cruel restou caracterizado pela multiplicidade de lesões perfurocortantes dirigidas a regiões vitais do corpo da vítima, denotando especial perversidade e sofrimento imposto. O recurso que dificultou a defesa da vítima encontra amparo na dinâmica do ataque, realizado de surpresa, sem que a vítima pudesse antever ou reagir à investida, evidenciando um agir traiçoeiro. Por fim, embora não questionada a aplicação da qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, VI, do CP – antes do advento da Lei n. 14.994/24, que tratou a questão no art. 121-A, com pena mais severa (reclusão de 30 a 40 anos)] esta foi corretamente reconhecida em razão da motivação do crime estar intrinsecamente ligada à condição de mulher da vítima, dentro de um contexto de violência doméstica e relacional, nos moldes exigidos do art. 121, § 2º, VI, do CP (redação vigente à época). A defesa não logrou êxito em demonstrar a ausência de suporte mínimo para a imputação das qualificadoras, as quais foram analisadas à luz do conjunto fático-probatório e da convicção dos jurados, soberanos na apreciação da prova nos crimes dolosos contra a vida. c) Dosimetria da pena: No que pertine à dosimetria, a defesa almeja a exclusão da agravante do motivo fútil (art. 61, II, “a”, do CP), ao argumento intimamente ligado a exclusão do reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP. Ocorre que, mantida a qualificadora em questão e diante de multiplicidade de qualificadoras, nada obsta que uma delas seja utilizada na segunda fase da dosimetria, razão pela qual, tal sistemática utilizada na decisão de origem não enseja reforma. No ponto em questão, assim constou na sentença: (...) SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Conforme decidido pelo STJ no julgamento do AgRg no HC n° 904.549/SC, “no sentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023)”. Portanto, sendo o réu condenado com incidência de quatro qualificadoras, utilizo o motivo fútil como circunstância agravante da pena, nos termos do art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, razão pela qual aumento em 1/6 a pena-base. (grifos meus) (Id. 227397353). A propósito, perfilhando esse entendimento: Homicídio qualificado (múltiplas qualificadoras). Condenação júri. Pena aplicada: 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado. Recursos pedindo revisão da dosimetria. (...). (2) Existindo múltiplas qualificadoras do homicídio, uma delas é empregada para qualificar o crime, enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa. (...) (7) Recursos conhecidos, provido da acusação e desprovido do réu. (TJGO - Apelação Criminal: 5166857-63.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITEADA PELOS APELANTES AREADEQUAÇÃO DA PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2. PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES RECONHECIDAS NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDAS TRÊS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UMA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO AGRAVANTES. PREVISÃO EXPRESSA ART. 61, II, DO CÓDIGO PENAL. (...). 2. É inviável a extirpação das agravantes, na medida em que havendo duas ou mais qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime, enquanto as remanescentes sirvam de subsídio para configurar agravante genérica na segunda etapa da dosimetria, quando expressamente prevista ou, residualmente, para a valoração negativa de circunstâncias judiciais. (...) 6 . Recurso desprovido, com providências de ofício. (N.U. 1029714-30.2022.8.11.0003, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 29/05/2024, Data de Publicação: 31/05/2024) (grifos meus). Diante desse quadro, a dosimetria da pena não demanda qualquer ajuste. d) Almejada revogação da prisão preventiva do apelante: Aduz, a defesa, que não subsistem motivos para prisão preventiva do apelante, pois além do apelo possuir efeito suspensivo, não há qualquer fundamento contemporâneo que justifique a privação da liberdade, tratando-se de réu que ostenta predicados favoráveis, de modo que almeja a revogação da prisão com possibilidade de eventual substituição desta por medidas cautelares diversas. No caso em tela, o Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa de recorrer em liberdade também em face da pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. O art. 492, I, “e”, do CPP dispõe expressamente que em caso de condenação, o juiz presidente do Tribunal do Júri: e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; Portanto, nesse ponto, razão também não lhe assiste. Ressalto, por fim, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21/05/2024. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Ariel Lombardo dos Santos e mantenho, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza (MT) que, após o veredito do Conselho de Sentença, condenou o apelante à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5011062-69.2025.4.04.7002

ID: 304850014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011062-69.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-69.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-69.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que Douglas Medeiros de Oliveira Junior requer a restituição de mercadorias estrangeiras apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento, eis que estavam acima da cota de isenção e foram internadas clandestinamente no País, conforme o processo administrativo fiscal (PAF) nº 17833.732601/2025-41. Para tanto, narra que: No dia 03/04/2025, o Impetrante ingressou em solo nacional pelo Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR, trazendo consigo alguns produtos adquiridos no exterior, todos de uso pessoal, incluindo perfumes (em pequena quantidade), um smartphone, um notebook e um smartwatch Todavia, Autoridade Aduaneira não considerou que tais bens são único e exclusivamente de caráter pessoal, conceituado como bagagem acompanhada, sujeitos à isenção tributária, as quais a Autoridade considerou o ingresso de “mercadoria estrangeira sem regularização fiscal”, de maneira que foram submetidas ao Termo de Retenção e Lacração de Volumes nº 0910600-074866, com pena passível de perdimento Passados os dias, em 30/04/2025 foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-107808/2025, determinando a apreensão das mercadorias e a aplicação da pena de perdimento, com fulcro no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76 Ocorre que os bens transportados pelo impetrante não possuem destinação comercial, não foram ocultados, e estavam sendo trazidos em sua bagagem pessoal, sendo, portanto, incompatível e desproporcional a sanção aplicada, uma vez que não representa qualquer dano ao erário público. Custas iniciais recolhidas no evento 8, CUSTAS1 . Manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 10, PET1 . A autoridade impetrada prestou informações acerca dos fatos narrados na inicial e juntou documentos ( evento 12, INF_MSEG1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Para concessão da medida liminar, exige a lei do mandado de segurança que (a) haja relevância dos motivos em que se assenta o pedido - fumus boni iuris - e (b) haja possibilidade de ineficácia do provimento judicial, se concedido somente ao final - periculum in mora -, requisitos estes que serão a seguir analisados. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos, que devem figurar juntamente à reversibilidade da medida, razão pela qual exigem uma proporcional análise do julgador, avaliando a situação concreta proposta e os valores jurídicos em risco. 3. Mérito A controvérsia reside na verificação da legalidade do ato administrativo que reteve mercadorias de procedência estrangeira ingressadas no território nacional, para fins de aplicação da pena de perdimento. No concernente, a Instrução Normativa SRF nº 117/98 dispõe sobre os bens compreendidos no conceito de bagagem, definindo ainda qual o limite de isenção aplicável: Art.2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem. (...) II - bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga; Parágrafo único. Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas. (...) Art.6º A bagagem acompanhada está isenta relativamente a: I - livros, folhetos e periódicos; II - roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior; III - outros bens, observado o limite de valor global de: (...) b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. (Redação dada pela IN SRF nº 538, de 20/04/2005) Outrossim, a IN/SRF nº 1059/2010, que revogou a IN SRF 117/98 - sem interrupção de sua força normativa -, dispôs, no concernente às definições e ao tratamento aplicável aos bens de viajantes, que: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: (...) II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga; (...) VI - bens de uso e consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem ; VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; (...) § 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. (...) Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. § 1 o Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos: I - bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total; II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades; III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total; IV - fumo: 250 gramas, no total; V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. § 2o Para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o: I - valor unitário a ser considerado no limite quantitativo a que se refere o inciso V do § 1 o será de US$ 5.00 (cinco dólares dos Estados Unidos da América); e II - limite quantitativo a que se refere o inciso VI do § 1 o será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. § 3 o Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do § 1 o e o § 2 o se referem à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos. § 4 o A Coana poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados, tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do viajante e características regionais ou locais. § 5 o O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês. (grifei) O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), por sua vez, dispõe que: Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 1º, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) (...) Art. 157. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, incisos 1 a 3, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - bens de uso ou consumo pessoal; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) II - livros, folhetos e periódicos; e III - outros bens, observado os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condições estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda. § 1 o A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5 o , inciso 1, aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2 o Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput , aplica-se o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102. § 3º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput não poderá ser exercido mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, inciso 5, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) § 4º O Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, inciso 6, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) (grifei) Por fim, a Portaria nº 15.224, de de 31 de dezembro de 2021, alterou a Portaria MF n° 440, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, passando a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2022: "Art. 7º (...) a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. 3.1 Caso concreto Inicialmente, verifico que as mercadorias sub judice não revelam destinação comercial, tratando-se de itens unitários: Logo, de acordo com a legislação vigente, os produtos enquadram-se no conceito de bagagem acompanhada, tratando-se de outros bens , os quais são isentos dos tributos incidentes sobre a importação desde que obedecidos os limites estabelecidos na IN RFB nº 1059/2010. Como visto, a atual cota de isenção, tratando-se de via aérea, é de US$1.000,00 - tendo ocorrido evidente violação aos referidos limites individuais, porquanto o valor total da mercadoria perfaz U$ 1.553,35. No concernente, saliento que, em casos análogos já julgados, o TRF4 decidiu que, tratando-se de bagagem acompanhada, a tributação incide sobre o excesso, sobre o que ultrapassa o permissivo legal da isenção fiscal, não havendo respaldo legal para sancionar com a pena de perdimento outros bens que não os referentes ao excesso. A título de exemplo, os acórdãos assim ementados: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem ao limite da cota de isenção. 2. Reformada a sentença para denegar a segurança quanto ao bem que não se subsume à previsão de bem de caráter manifestamente do §1º do art. 2º da IN/SRF nº 1059/2010. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000732-23.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/10/2020) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. APARELHO DE AR CONDICIONADO. BEM INDIVISÍVEL. PERDIMENTO. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Tratando-se de um único bem indivisível, inaplicável o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de bagagem acompanhada, a tributação incide apenas sobre o excesso, sobre o que ultrapassa o permissivo legal da cota de isenção fiscal. 3. Manutenção da sentença que denegou a segurança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003953-27.2018.4.04.7106, 1ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2019) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. LIMITES QUANTITATIVOS DA IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. A pena de perdimento, em se tratando de bagagem acompanhada, somente pode incidir sobre os bens que excedam a cota de isenção fiscal dos viajantes, prevista nos termos dos artigos 6º, III, 'b' da IN 117/98; e 33, III, 'b', e § 1º, I, da IN 1.059/2010. 2. O art. 6º, IX, da IN 1.059/2010 prescreve a necessidade da declaração dos bens que excedem o limite quantitativo para a fruição da isenção, de acordo com o art. 33, o que permite concluir, contrario sensu, que o que está dentro da cota dispensa declaração de bens e, por conseqüência, apenas os bens que a excedem ficam sujeitos à pena de perdimento, já que quanto a eles, sim, há a obrigação de apresentação de declaração e demais formalidades de internação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002657-72.2015.404.7106, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. ROUPAS TRAZIDAS DO URUGUAI. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE QUANTITATIVO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A isenção fiscal de tributos relativamente à bagagem acompanhada, no caso de 'outros bens', encontra limitações no valor da cota isentiva correspondente à via utilizada, além das quantidades permitidas na legislação aplicável, consoante se depreende do art. 6º, III, "a" e "b", da IN SRF nº 117/98, bem como do art. 33 da IN RFB nº 1.059/2010. 2. Quando não for ultrapassado o valor correspondente ao limite de isenção fiscal ou a quantidade de bens prevista para a fruição do benefício, não há falar em necessidade de apresentação da DBA, incidindo o artigo 3º-A da IN RFB nº 1.059/2010. 3. Incidindo a tributação somente sobre o que ultrapassa o permissivo legal da isenção fiscal, não há respaldo legal para, na hipótese da não-apresentação da DBA, sancionar com a pena de perdimento outros bens que não os referentes ao excesso. 4. Assim, apenas as peças de roupas correspondentes ao excesso estão sujeitas à pena de perdimento, devendo ser as demais peças restituídas às apelantes, à sua escolha. 5. A Administração deve pautar a sua atuação pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, mormente em se tratando de casos que versem sobre a internalização de bagagem acompanhada de viajantes provenientes do exterior, onde o excesso se resume a um ou alguns itens, de modesta expressão financeira. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002313-87.2012.404.7109, 1ª TURMA, Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2015) Logo, defiro em parte o pedido liminar, para que sejam devolvidas ao impetrante, à sua livre escolha, mercadorias cujo valor total não ultrapasse US$1.000,00 (um mil dólares) - cabendo salientar que todos os produtos encontram-se abaixo do referido limite legal. 4. Intimem-se. 5. Após a manifestação do Ministério Público, registre-se para sentença.

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