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Maiquel Hensel x Jozidi Augusto Grolli

ID: 315370216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000573-08.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL HENSEL

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENTIL JUNIOR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLI MAYER CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MAIQUEL HENSEL ADVOGADO(A) : JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MAIQUEL HENSEL ADVOGADO(A) : JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 76, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 76, outros 5, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 10 e 34 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados e, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (08/05/2024), entrei em contato telefônico com JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e, procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e das peças que o acompanham, tendo o executado visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado e das peças processuais. Certifico que, decorrido o prazo legal e não havendo pagamento nem oferecimento de bens, retornei ao local e deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens passíveis de constrição. Certifico ainda, que também deixei de descrever os bens que guarnecem a residência do executado, pois este não reside mais no endereço declinado no mandado, conforme informações obtidas através de moradores, os quais não souberam informar o atual paradeiro. Dou fé. " (evento 10). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 34). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 76 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 76. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000800-73.2025.4.04.7127

ID: 277700572

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-73.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-73.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLEONICE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-73.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLEONICE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 (quarta-feira), às 15h , nomeando como perito o médico Dr. Felipe Esposito Cordeiro , médico ortopedista/traumatologista, CRM/RS 045.192, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? b) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? c) A que data remonta a doença? d) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? e) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? f) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? g) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? h) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. i) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. j) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? k) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? l) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? m) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000800-60.2024.4.03.6311

ID: 257529805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-60.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DETLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-60.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDVALDO MANOEL DE SANTANA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-60.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDVALDO MANOEL DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DETLINGER - SP266524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora busca obter benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. É o que cumpria relatar, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais no que não conflitar com a Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo médico uma vez que a questão sobre a deficiência restou esclarecida de maneira objetiva e clara. Nestes termos, o laudo pericial médico não apresenta dúvidas ou inconsistências que materializem a necessidade de complementação. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. O conceito de pessoa com deficiência encontra-se previsto no §2º do citado art. 20 da Lei n. 8.742/93, que prevê: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Considera a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 20, §1º, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito da análise dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, estabelece o §3º do dispositivo em questão: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. O laudo médico (ID 328854409) elaborado por perito da confiança deste juízo concluiu que a autora é portadora de DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. CID J44, cujos sintomas iniciaram-se há mais de 20 anos, atualmente em estado grave, com necessidade de suplementação de oxigênio mesmo em repouso, encontrando-se incapacitado para o exercício de qualquer atividade que permita o seu sustento. De acordo com a conclusão exposta no laudo médico e respostas aos quesitos que transcrevo. Vide: “(...) Em suplementação de oxigênio, ofegante mesmo em repouso. O autor é portador de DPOC grave, com necessidade de suplementação de oxigênio mesmo em repouso e incapacitado para o exercício de qualquer atividade que permita o seu sustento. Por todo o acima exposto concluo que o autor está incapacitado total e definitivamente para o exercício de suas atividades. Não há incapacidade para os atos de vida civil, porém há necessidade da ajuda de terceiros para as atividades básicas do dia a dia. (...) 3. Constatada a incapacidade, esta impede o periciando de praticar alguma atividade que lhe garanta a subsistência?R.: Sim. 4. Constatada incapacidade, essa doença, lesão ou deficiência pode obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade com as demais pessoas? Que limitações funcionais a (s) doença (s) encontrada (s) pelo perito judicial acarreta (m)? R.: Sim." Cumpre ressaltar que, em que pese a afirmação de que a autora não atende aos critérios de deficiência física ou mental, a perita médica concluiu que a autora está incapacitada total e definitivamente para o exercício de suas atividades, assim entendidas como aquelas que costumava desempenhar. Apesar do conceito de deficiência não se confundir com incapacidade laboral, considerando que a incapacidade laborativa do autor foi constatada, verifica-se que não há possibilidade de prover seu próprio sustento. A patologia, portanto, tem o condão de alijá-lo do mercado de trabalho. Nesses termos, são os portadores de deficiência aquelas pessoas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais. E, levando em conta a exigência dos dois aspectos do requisito, o biológico e o sociológico, resta mais que claro o cunho eminente da abordagem de inclusão social. Importante considerar que o conceito de impedimento de longa duração é fundamental para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Refere-se a uma limitação significativa da capacidade da pessoa para a vida independente e para o trabalho, que perdura pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º, da Lei 8742/1993. No caso, a incapacidade é total e permanente, restando superado o prazo de dois anos, de modo que se considera configurado impedimento de longo prazo. Sendo assim, a avaliação da deficiência não pode se restringir apenas à análise médica, mas em conjunto com a avaliação social em que sejam consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo, pois, ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução do pretendente ao benefício assistencial e o meio social em que vive, que podem vir a resultar na dificuldade de integração social em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, pode-se concluir que a incapacidade total e permanente apresentada pela autora, a que se refere o laudo médico judicial, reduz ainda mais as suas possiblidades e oportunidades de integração, pois o autor necessita de suplementação constante de oxigênio. Ademais, o autor possui baixa escolaridade, conta com 63 anos de idade e exercia a atividade laborativa de pescador. Tem-se por configurado, portanto, o impedimento de longo prazo que, em interação com outras barreiras, pode obstruir a participação do autor na vida social. Presente, portando, o primeiro requisito para a concessão do benefício. O laudo socioeconômico (ID 342285827) revela que está caracterizada a situação de vulnerabilidade social. Extrai-se do laudo social, que o autor reside somente com sua genitora, pessoa idosa com 81 anos de idade. Trata-se de um imóvel alugado, em condições precárias de habitabilidade e moradia, com diversos focos de umidade e mofo, pisos danificados e com a ventilação e entrada de luz natural bem deficientes. De acordo com as palavras da assistente social: "O ambiente interno não oferece nenhum tipo de conforto térmico, o estado de conservação da moradia é ruim assim como a sua higiene e organização." Guarnecido por mobiliários muito modestos, alguns quebrados e em péssimo estado de conservação, que não suprem as necessidades básicas da família. Localizado em bairro com infraestrutura urbana regular, todavia, na ocasião da visita domiciliar o bairro sofria com a falta de água prejudicando o bem-estar da população local. A família sobrevive exclusivamente do benefício assistencial recebido pela mãe do autor no valor de 1(um) salário mínimo. No que tange à renda familiar, vale observar que, através da Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, o INSS estabeleceu que para a concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os benefícios de até um salário mínimo, incluindo o próprio LOAS. Através da Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, o INSS estabeleceu que para a concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os benefícios de até um salário mínimo, incluindo o próprio LOAS. A propósito, cito a jurisprudência do Egrégio STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". (REsp 1355052/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/11/2015). 3. "O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." (RE 580963, TRIBUNAL PLENO, PUBLIC 14-11-2013). 4. O valor do benefício assistencial percebido pelo irmão deficiente do autor deve ser excluído do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020) Por fim, vide a conclusão da assistente social exposta no laudo: "Apoiada na realização da visita domiciliar, apreciação dos documentos acostados no processo, entrevista e escuta ativa consideramos que a família em tela apresenta um quadro de Insegurança Alimentar, Insegurança Habitacional e Vulnerabilidade Socioeconômica. Destacamos que o autor conforme laudo médico pericial esta incapacitado para o trabalho e sua genitora é pessoa idosa com 81 anos. Eles residem de aluguel em um imóvel que apresenta estado de conservação, higiene e organização bem comprometidos e sobrevivem apenas do BPC/LOAS da genitora do autor. Frente ao exposto e somado ao valor da renda per capita encontrada de Zero Real, consideramos que fica caracterizada a situação de Hipossuficiência Econômica do Sr. Edvaldo Manoel De Santana." Portanto, conclui-se que está caracterizada a vulnerabilidade social. Em consonância com a narrativa anterior, o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social, o que por si só já dificulta sua integração na sociedade, fato o qual, atrelado com as suas moléstias, idade, baixa escolaridade, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em que está inserido, em igualdade de condições com outras pessoas. Presentes os dois requisitos necessários à concessão do benefício assistencial postulado nesta ação, o caso é de procedência do pedido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder benefício assistencial ao autor desde 24/10/2023, conforme pedido formulado na petição inicial. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos decorrentes de inacumulabilidade. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MPF. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5229936-73.2020.8.09.0066

ID: 332412845

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5229936-73.2020.8.09.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BARREIRA BRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprim… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5229936-73.2020.8.09.0066Polo Ativo: Condomínio Barreira BrancaPolo Passivo: Gilmar José Correia DECISÃO Trata-se de “cumprimento de sentença” deflagrado por Condomínio Barreira Branca em desfavor de Gilmar José Correia, ambos qualificados. A parte exequente impugnou os cálculos no ev. 139, sustentando que o percentual de juros moratórios aplicado – 1% ao mês – não corresponderia ao que fora estipulado na sentença e na convenção condominial.A parte executada, por sua vez, anuiu com os cálculos apresentados e, de forma subsidiária, requereu a fixação expressa dos juros moratórios (ev. 141). É o relatório. Decido. Constata-se, dos autos, que a convenção condominial do exequente prevê a incidência de encargos nos seguintes termos:Art. 45. […]§2° - O condômino que não pagar a sua contribuição atempadamente ficará sujeito aos juros moratórios de até 5% (cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.A sentença de mérito igualmente se reportou a essa cláusula, nos seguintes termos:Firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de:a) das parcelas e rateios restantes em razão do abatimento das 07 pagas pelo autor, correspondendo ao valor total e simples de R$ 18.753,00, que deverá ser atualizado por meio de cada parcela a partir do respectivo vencimento, com juros de mora simples de até 5% a.m e multa de mora de 2%, nos termos da Convenção Condominial, e correção monetária desde a citação, pelo INPC;[…]Os cálculos da contadoria utilizaram a porcentagem de 1% de juros de mora sobre o valor do débito. A parte exequente impugnou os cálculos por entender que os juros de mora devem alcançar o patamar de 5%, conforme determinação da sentença. Pois bem.A Súmula 260 do STJ expressa que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”.As despesas de condomínio consistem em obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. Nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o, em suas mutações subjetivas. São as chamadas obrigações propter rem, em terminologia mais precisa, também conhecidas como obrigações reais ou mistas.À vista disso, o débito de natureza condominial é uma obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento. Uma vez não cumprida até a data de seu vencimento, constitui a mora do devedor (art. 397 do CC); incidindo correção monetária, juros e multa moratórios desde então, conforme previsto nos arts. 408 e 1.336, § 1º, ambos do CC.No caso em apreço, verifica-se que tanto a convenção como a sentença se limitaram a prever a possibilidade de aplicação de juros de até 5% ao mês, sem, no entanto, estabelecerem critérios objetivos, escalas ou parâmetros temporais para aplicação progressiva ou escalonada desses juros. Trata-se, portanto, de cláusula genérica e indeterminada, que confere ampla discricionariedade à parte credora, o que compromete a segurança jurídica e a previsibilidade na execução da obrigação pecuniária.A ausência de critérios para escalonamento e a aplicação direta do percentual máximo, sem fundamentação concreta, contraria os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência, inclusive, tem rechaçado percentuais elevados de forma automática, mesmo quando previstos em convenção condominial.Nesse contexto, é necessário equilibrar a autonomia privada da convenção com a função jurisdicional de controle da legalidade e da proporcionalidade dos encargos exigidos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é válida a estipulação, em convenção condominial, de juros superiores a 1% ao mês. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. 2. Não se diga que, "no caso presente, estaria caracterizado o óbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar os fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria inviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos, conferir-lhes a correta qualificação jurídica" (REsp n. 2.115.465/MT, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.130.740/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)No entanto, há possibilidade de análise judicial dos encargos moratórios quando se revelarem excessivos ou desproporcionais. A jurisprudência corrobora esse posicionamento. Destaca-se:RECLAMAÇÃO Nº 5407653-08.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS LAGOS RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. No caso do inadimplemento de taxas condominiais, os juros moratórios podem ser convencionados. Contudo, é certo que a referida liberdade de pactuação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza indenizatória do referido instituto, que não tem o condão de conferir lucro ao credor, mas de reparar os prejuízos resultantes do retardamento culposo do adimplemento da obrigação. 2. A estipulação dos juros de mora em 0,33 ao dia é muito superior aos principais referenciais de juros praticados no mercado financeiro, a exemplo da taxa SELIC, destoando, também, do percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, incidente quando não convencionados os juros de mora, na forma do art. 1.336, §1º, do CC, o que revela a abusividade do índice ajustado pela convenção condominial. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5407653-08.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - JUROS MORATÓRIOS DE 10% AO MÊS - ABUSIVIDADE CONSTATADA. - O fato de o egrégio STJ ter pacificado o entendimento no sentido de que a estipulação de juros acima de 1% ao mês não configura abusividade, não significa que inexista limite para a previsão do encargo moratório na convenção de condomínio - Mostra-se abusiva a cobrança de juros moratórios por inadimplemento das taxas condominiais no percentual de 10% ao mês (ou 0,33% ao dia) - Constatada a abusividade dos juros aplicados em caso de inadimplemento da taxa condominial, a redução do percentual dos encargos moratórios é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000800-62.2022 .8.13.0024 1.0000 .22.163421-5/002, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024)No que se refere à limitação do percentual, vale destacar que o art. 161, § 1º, do CTN estabelece que, na ausência de estipulação contratual clara, os juros de mora devem se adequar aos parâmetros aplicados à Fazenda Pública — usualmente de 1% ao mês. Contudo, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) admite, em situações específicas, a fixação de juros superiores, inclusive até o dobro da taxa legal. Aplicando tal raciocínio de forma analógica, e considerando que os juros convencionados não são compostos, mas simples, a fixação em 2% ao mês encontra respaldo legal e jurisprudencial, não representando abuso ou desvio contratual.Importa esclarecer que não se trata, aqui, de revisão judicial da cláusula contratual, mas sim de interpretação e adequação da disposição pactuada, que prevê juros “de até 5%”, ou seja, admite percentuais inferiores. A fixação, pelo Juízo, do patamar de 2% ao mês, portanto, não altera o conteúdo da cláusula, mas apenas a ajusta para que se respeite a razoabilidade e a proporcionalidade, conforme exige o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, preservando-se, ao mesmo tempo, a autonomia da convenção condominial.Ante o exposto, e com vistas a compatibilizar a cláusula contratual com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os juros moratórios no patamar de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor das obrigações inadimplidas.Determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos, com aplicação dos juros moratórios simples de 2% ao mês, conforme ora fixado.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5229936-73.2020.8.09.0066

ID: 332412860

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5229936-73.2020.8.09.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR JOSé CORREIA

Decisão

Advogados:

ROSALIDIA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprim… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5229936-73.2020.8.09.0066Polo Ativo: Condomínio Barreira BrancaPolo Passivo: Gilmar José Correia DECISÃO Trata-se de “cumprimento de sentença” deflagrado por Condomínio Barreira Branca em desfavor de Gilmar José Correia, ambos qualificados. A parte exequente impugnou os cálculos no ev. 139, sustentando que o percentual de juros moratórios aplicado – 1% ao mês – não corresponderia ao que fora estipulado na sentença e na convenção condominial.A parte executada, por sua vez, anuiu com os cálculos apresentados e, de forma subsidiária, requereu a fixação expressa dos juros moratórios (ev. 141). É o relatório. Decido. Constata-se, dos autos, que a convenção condominial do exequente prevê a incidência de encargos nos seguintes termos:Art. 45. […]§2° - O condômino que não pagar a sua contribuição atempadamente ficará sujeito aos juros moratórios de até 5% (cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.A sentença de mérito igualmente se reportou a essa cláusula, nos seguintes termos:Firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de:a) das parcelas e rateios restantes em razão do abatimento das 07 pagas pelo autor, correspondendo ao valor total e simples de R$ 18.753,00, que deverá ser atualizado por meio de cada parcela a partir do respectivo vencimento, com juros de mora simples de até 5% a.m e multa de mora de 2%, nos termos da Convenção Condominial, e correção monetária desde a citação, pelo INPC;[…]Os cálculos da contadoria utilizaram a porcentagem de 1% de juros de mora sobre o valor do débito. A parte exequente impugnou os cálculos por entender que os juros de mora devem alcançar o patamar de 5%, conforme determinação da sentença. Pois bem.A Súmula 260 do STJ expressa que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”.As despesas de condomínio consistem em obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. Nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o, em suas mutações subjetivas. São as chamadas obrigações propter rem, em terminologia mais precisa, também conhecidas como obrigações reais ou mistas.À vista disso, o débito de natureza condominial é uma obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento. Uma vez não cumprida até a data de seu vencimento, constitui a mora do devedor (art. 397 do CC); incidindo correção monetária, juros e multa moratórios desde então, conforme previsto nos arts. 408 e 1.336, § 1º, ambos do CC.No caso em apreço, verifica-se que tanto a convenção como a sentença se limitaram a prever a possibilidade de aplicação de juros de até 5% ao mês, sem, no entanto, estabelecerem critérios objetivos, escalas ou parâmetros temporais para aplicação progressiva ou escalonada desses juros. Trata-se, portanto, de cláusula genérica e indeterminada, que confere ampla discricionariedade à parte credora, o que compromete a segurança jurídica e a previsibilidade na execução da obrigação pecuniária.A ausência de critérios para escalonamento e a aplicação direta do percentual máximo, sem fundamentação concreta, contraria os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência, inclusive, tem rechaçado percentuais elevados de forma automática, mesmo quando previstos em convenção condominial.Nesse contexto, é necessário equilibrar a autonomia privada da convenção com a função jurisdicional de controle da legalidade e da proporcionalidade dos encargos exigidos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é válida a estipulação, em convenção condominial, de juros superiores a 1% ao mês. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. 2. Não se diga que, "no caso presente, estaria caracterizado o óbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar os fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria inviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos, conferir-lhes a correta qualificação jurídica" (REsp n. 2.115.465/MT, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.130.740/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)No entanto, há possibilidade de análise judicial dos encargos moratórios quando se revelarem excessivos ou desproporcionais. A jurisprudência corrobora esse posicionamento. Destaca-se:RECLAMAÇÃO Nº 5407653-08.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS LAGOS RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. No caso do inadimplemento de taxas condominiais, os juros moratórios podem ser convencionados. Contudo, é certo que a referida liberdade de pactuação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza indenizatória do referido instituto, que não tem o condão de conferir lucro ao credor, mas de reparar os prejuízos resultantes do retardamento culposo do adimplemento da obrigação. 2. A estipulação dos juros de mora em 0,33 ao dia é muito superior aos principais referenciais de juros praticados no mercado financeiro, a exemplo da taxa SELIC, destoando, também, do percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, incidente quando não convencionados os juros de mora, na forma do art. 1.336, §1º, do CC, o que revela a abusividade do índice ajustado pela convenção condominial. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5407653-08.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - JUROS MORATÓRIOS DE 10% AO MÊS - ABUSIVIDADE CONSTATADA. - O fato de o egrégio STJ ter pacificado o entendimento no sentido de que a estipulação de juros acima de 1% ao mês não configura abusividade, não significa que inexista limite para a previsão do encargo moratório na convenção de condomínio - Mostra-se abusiva a cobrança de juros moratórios por inadimplemento das taxas condominiais no percentual de 10% ao mês (ou 0,33% ao dia) - Constatada a abusividade dos juros aplicados em caso de inadimplemento da taxa condominial, a redução do percentual dos encargos moratórios é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000800-62.2022 .8.13.0024 1.0000 .22.163421-5/002, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024)No que se refere à limitação do percentual, vale destacar que o art. 161, § 1º, do CTN estabelece que, na ausência de estipulação contratual clara, os juros de mora devem se adequar aos parâmetros aplicados à Fazenda Pública — usualmente de 1% ao mês. Contudo, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) admite, em situações específicas, a fixação de juros superiores, inclusive até o dobro da taxa legal. Aplicando tal raciocínio de forma analógica, e considerando que os juros convencionados não são compostos, mas simples, a fixação em 2% ao mês encontra respaldo legal e jurisprudencial, não representando abuso ou desvio contratual.Importa esclarecer que não se trata, aqui, de revisão judicial da cláusula contratual, mas sim de interpretação e adequação da disposição pactuada, que prevê juros “de até 5%”, ou seja, admite percentuais inferiores. A fixação, pelo Juízo, do patamar de 2% ao mês, portanto, não altera o conteúdo da cláusula, mas apenas a ajusta para que se respeite a razoabilidade e a proporcionalidade, conforme exige o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, preservando-se, ao mesmo tempo, a autonomia da convenção condominial.Ante o exposto, e com vistas a compatibilizar a cláusula contratual com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os juros moratórios no patamar de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor das obrigações inadimplidas.Determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos, com aplicação dos juros moratórios simples de 2% ao mês, conforme ora fixado.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5000800-78.2025.8.21.0042

ID: 337249595

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-78.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENI MULLING ZARNOTT MARCOS JARDEL MULLING ZARNOTT MARISELTON MULLING ZARNOTT NORICA ZARNOTT BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000800-78.2025.8.21.0042/RS AUTOR : NORICA ZARNOTT BRAUN ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) ADVOGADO(A) : ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO (OAB RS134673)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000800-78.2025.8.21.0042/RS AUTOR : NORICA ZARNOTT BRAUN ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) ADVOGADO(A) : ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO (OAB RS134673) AUTOR : ENI MULLING ZARNOTT ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) ADVOGADO(A) : ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO (OAB RS134673) AUTOR : MARCOS JARDEL MULLING ZARNOTT ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) ADVOGADO(A) : ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO (OAB RS134673) AUTOR : MARISELTON MULLING ZARNOTT ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) ADVOGADO(A) : ANDRELE DE OLIVEIRA PICANÇO (OAB RS134673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas recolhidas no ev. 25. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição com pedido liminar de antecipação de tutela ajuizada por NORICA ZARNOTT BRAUN , ENI MULLING ZARNOTT , MARCOS JARDEL MULLING ZARNOTT e MARISELTON MULLING ZARNOTT em face de BANCO DO BRASIL S/A , ambos qualificados. Em síntese, aduzem os autores que são esposa e filhos de Selomar Zarnott e tomaram conhecimento da existência da dívida através do processo de n.° 5003480-70.2024.8.21.0042, quando os fiadores postularam o levantamento da hipoteca existente no imóvel de matrícula de n.º 2.106, datada de 21/11/2003. Discorrem que, no ano de 2011, o de cujus teria buscado através do processo de n.° 042/1.11.0001992-7 a revisão do contrato, a fim de viabilizar sua quitação. Expõem que a cédula rural pignoratícia e hipotecária de n.º 21/70287-X foi emitida em 21 de novembro de 2003, registrada sob n.º 8.248, do Livro n.º 3 – RA, com vencimento em 15 de julho de 2009, contudo, não houve a devida comunicação para o seu cancelamento. Relatam que a referida ação foi julgada 04/10/2012 e o Sr. Selomar faleceu em 29/10/2013, sendo assim, já se passaram mais de 21 anos que a dívida foi contraída, mais de 14 anos do vencimento da cédula e mais de 11 anos da morte do credor. Mencionam que a dívida estaria prescrita, uma vez que os valores cobrados possuem datas de vencimento que ultrapassam 05 (cinco) anos. Postulam, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o Registro de Imóveis de Canguçu/RS para o cancelamento da hipoteca suprarreferida no R3 da matrícula 2.106 desta serventia, em razão da prescrição da dívida. Juntaram documentos. Ao final, requereram a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência - satisfativa, precária e de cognição sumária - será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Consoante ao tema, leciona o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni 1 : Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, os autores requerem o cancelamento da hipoteca, em razão da prescrição da dívida. Entretanto, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito , uma vez que não há como deferir, em sede de cognição sumária, o pedido de cancelamento da hipoteca, sem que haja ampla dilação probatória, pois, em contraditório, o credor pode apontar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição. Por fim, não entendo demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar. Sobre o tema, seguem arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA . DECISÃO MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC/15. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AGRAVANTE, LIMITOU-SE A ALEGAR SER DEVIDO O CANCELAMENTO DA HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS, POR CONTA DA PRESCRIÇÃO E PEREMPÇÃO, PORÉM, O MATERIAL PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR (OU AO MENOS INDICAR) A EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ADEMAIS, O DEFERIMENTO DO PLEITO PODERIA GERAR UM ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CARACTERIZAR A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, SERIA UM ADIANTAMENTO TOTAL DO QUE SE ESTÁ PLEITEANDO NA DEMANDA, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU A TUTELA POSTULADA. CONHECERAM EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50829512420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca , ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. O indeferimento fundamentou-se na ausência de elementos que comprovassem, de forma inequívoca, a prescrição do débito e o risco iminente ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias , em razão de alegada prescrição e da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição demanda dilação probatória, especialmente diante da possibilidade de causas interruptivas ou suspensivas que possam ser suscitadas pelo credor.A tutela provisória exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verificou, uma vez que os agravantes não apresentaram elementos probatórios suficientes que evidenciem, de plano, o implemento da prescrição.A existência de medida liminar concedida em processo correlato, determinando o levantamento da garantia hipotecária relativa a uma das cédulas discutidas, mitiga o risco de perda do imóvel e afasta a urgência alegada.O julgamento monocrático encontra amparo no artigo 932, VIII, do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ, considerando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição de débito hipotecário exige prova inequívoca da ausência de causas interruptivas ou suspensivas, não sendo possível sua antecipação em sede de tutela provisória sem a devida instrução probatória.A existência de medida liminar anterior, que suspende a eficácia da garantia hipotecária sobre o imóvel, afasta o perigo de dano iminente e impede a concessão da tutela provisória com base no risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, Corte Especial, j. 16.03.2016, DJe 17.03.2016. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50349263820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-02-2025) Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela . Cite-se a parte ré para responder no prazo legal, com a advertência prevista no art. 344 do CPC. Alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme., ARENHANRT, Sérgio Cruz., MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017., pgs. 394 e 396

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Rui Duarte Costa Filho x Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda

ID: 291601590

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000800-59.2021.8.08.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI DUARTE COSTA FILHO

Polo Passivo:

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES

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DEBORA MASSOLA APARECIDO

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NATALIA PESSIM BOECHAT

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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NATALIA FREITAS CESANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000800-59.2021.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RUI DUARTE COSTA FILHO APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000800-59.2021.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RUI DUARTE COSTA FILHO APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. REPARO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVO DEFEITO. DESCARTE DO APARELHO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de restituição do valor pago por aparelho televisor e indenização por danos morais. O autor adquiriu o produto em agosto de 2018 e, diante de defeito apresentado no primeiro mês de uso, encaminhou-o à assistência técnica, que realizou o reparo. Alegou que o aparelho voltou a apresentar falhas dois meses depois e pleiteou a substituição, mas a fabricante exigiu novo encaminhamento à assistência para verificação do defeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o consumidor faz jus à restituição do valor pago pelo televisor e à indenização por danos morais, diante da alegação de reaparecimento de defeito após o primeiro conserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à substituição imediata do produto, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a não solução do defeito no prazo de 30 dias, o que não se verifica no caso concreto, pois o primeiro reparo foi realizado sem novas reclamações registradas. 4. O consumidor não comprovou a reiteração do defeito após o primeiro conserto, nem apresentou nova ordem de serviço ou qualquer documento que atestasse a tentativa de solução pela assistência técnica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 5. O descarte do televisor pelo próprio autor, sem que houvesse nova verificação técnica, impossibilitou a realização da perícia judicial para comprovação do alegado defeito, inviabilizando a responsabilização da fabricante. 6. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de oportunizar ao fornecedor o conserto do produto antes de pleitear a restituição do valor pago, salvo nas hipóteses previstas no art. 18, §3º, do CDC, que não se aplicam ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, a unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação cível interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por RUI DUARTE COSTA FILHO em face da r. sentença de ID 10947449, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante-ES que, nos autos da “ação de restituição cumulada com indenização por danos morais”, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, acostadas no ID 10947452, o apelante aduz, em síntese, que: (I) “a Parte Apelada persistiu em condicionar a restituição do valor ao envio do produto para assistência técnica, contudo, não era mais do interesse do Apelante que tentassem mais uma vez o conserto do bem e sim tão somente a devolução da quantia paga”; (II) “Como narrado na peça inaugural e demonstrado pela documentação anexa, após ter encaminhado o produto para garantia em setembro/2018, o mesmo continuou apresentando os problemas que ainda se agravaram, o que fez com o Apelante buscasse o Procon para requer a devolução da quantia”; (III) “a atendente da Apelada vinculou a restituição do produto a prévia avaliação dos vícios, o que é completamente contrário ao direito do consumidor garantido no art. 18, §1º, II do CDC”; (IV) “da análise das provas previamente colacionadas a Exordial, resta demonstrado que os defeitos do produto não só persistiram como pioraram e, considerando que o Apelante não obteve a substituição do produto e nem restituição da quantia paga conforme queria, deve ser desconsiderado o laudo pericial por manifestação evidente contrária as provas dos autos, concluindo pela resolução do problema unicamente levando em consideração a ordem de serviço n° 00950751”; (V) “O Apelante sofreu grandes transtornos em razão da conduta da Requerida, que além de ter demorado meses para ter qualquer retorno do caso, em última tentativa, ainda fora atendido pela atendente da Ré de forma desdenhosa, aumentando o sentimento de frustração, estresse e desgaste emocional”, devendo a apelada ser condenada “ao ressarcimento integral da quantia paga pelo televisor, bem como condenando-a ao pagamento dos danos morais pleiteados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da exordial”. Em breve escorço fático, RUI DUARTE COSTA FILHO ajuizou “ação de restituição cumulada com indenização por danos morais” em face de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA narrando que em agosto de 2018 adquiriu um aparelho de televisão de fabricação da requerida, pelo valor de R$ 2.084,00 (dois mil e oitenta e quatro reais). Narra o apelante na exordial que em menos de um mês de uso o televisor apresentou defeitos, sendo encaminhado à assistência técnica da fabricante em 18/09/2019, conforme Ordem de Serviço nº 00950751 (ID 10947233). Sucede, contudo, que após o reparo, o aparelho teria voltado a apresentar falhas cerca de dois meses depois, razão pela qual o autor solicitou a substituição do produto. No entanto, alega o autor que a requerida exigiu o encaminhamento do aparelho à assistência técnica para nova análise, recusando a restituição imediata sem esta verificação. Diante da negativa, o autor ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da requeria ao pagamento de R$ 2.400,82 (dois mil e quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) a título de reembolso e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. O magistrado a quo determinou a submissão do aparelho televisor à perícia (ID 10947413) – realizada no ID 10947432 – e, após manifestação das partes proferiu a sentença ora recorrida. Quando da realização da prova pericial o autor compareceu para acompanhar a perícia, contudo, sem estar munido do aparelho objeto da lide, em razão de “danos causados após ter caído no chão, sendo descartado posterior a este evento” (fl. 03 do ID 10947432). O perito enfatizou que após o primeiro serviço de reparo, referente a ordem de serviço n° 00950751 “não houveram novos registros de reclamações de manifestação de problemas, e de novas intervenções realizadas, sendo o aparelho de TV utilizado até ser descartado, devido às avarias sofridas após cair no chão, conforme informações apresentas pelo autor na ocasião da perícia” (fl. 08 do ID 10947432 – grifei). Na hipótese, compulsando o conjunto probatório anexado nos autos e a conclusão externada pelo perito do juízo, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o televisor apresentou defeitos ao retornar da assistência técnica da recorrida, tendo em vista que a ordem de serviço n° 00950751 (acostada no ID 10947233) se refere a resolução dos defeitos inicialmente apresentados no televisor do apelante e as fotografias anexadas no ID 10947231 não se prestam a comprovar que o aparelho apresentou novo defeito após curto período de retorno do conserto, não havendo qualquer documento que comprove que o autor procurou a requerida ou a loja em que adquiriu o produto para resolução do novo problema, como narra na exordial. Ademais, a reclamação do autor junto ao Procon (ID 10947232) se trata apenas de meras declarações prestadas por ele, ao passo que no contato realizado entre o órgão de proteção e defesa do consumidor e a empresa requerida foi informado que “para que a reclamada procedesse a restituição do valor pago pelo Consumidor, este deveria encaminhar o aparelho a assistência técnica para que um técnico pudesse contatar que os vícios permaneciam” e que, “o Consumidor deveria encaminhar o aparelho e através de nova OS que seria gerada, solicitar o estorno do valor pago” (fl. 03 do ID 10947232), sendo que o autor se recusou a realizar tais procedimentos. O §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ainda, segundo a Corte da Cidadania, em casos que tais: “Após escoado o prazo para a correção dos defeitos constatados nos produtos adquiridos, faz jus o consumidor, a sua conveniência, pleitear a substituição do bem por outro com idêntica característica; a devolução do valor pago; ou o abatimento proporcional no preço” (AgInt no REsp n. 2.083.678/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Contudo, como bem elucidado pelo magistrado primevo, “o que pressupõe o direito à troca imediata do bem (art. 18, §1º, I, do CDC) é a existência de um defeito não sanado e, no caso em exame, a primeira reclamação do consumidor foi atendida e o problema solucionado, ao menos por alguns meses. O requerente, então, não podia pedir a troca imediata do televisor com base em reclamação que havia sido resolvida. Os defeitos que apareceram (ou reapareceram) dois meses depois de o televisor ter sido devolvido da assistência deveriam passar por análise e somente em caso de não haver uma solução é que o consumidor poderia exigir a troca”. No mesmo sentido já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TABLETS. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Estabelece o art. 18 do CDC que, em caso de vício, o produto deve ser encaminhado para conserto e a reparação deve se dar no prazo de 30 dias. Logo, o direito de exigir uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, não ocorre de forma automática e no momento da constatação do vício pelo consumidor, sendo necessário que este oportunize ao fornecedor o conserto do produto. 2) Na hipótese dos autos, analisando o conjunto probatório, verifica-se que o recorrente não oportunizou a ré o conserto do produto no prazo previsto do art. 18, § 1º, do CDC. Ao contrário, ao constatar o vício de qualidade nos aparelhos ajuizou a ação buscando a restituição do valor pago, quando deveria ter procurado à assistência técnica para a reparação do defeito. Somente após o decurso do prazo de 30 dias, e desde que não tenha havido reparo, é possível pretender uma das alternativas legais. A alegação da essencialidade dos aparelhos para o desempenho da atividade laborativa não foi comprovada. Sequer há referência ao tipo de atividade exercida pelo recorrente. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva. (TJ-AP - RI: 00086631020198030002 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 24/09/2020, Turma recursal). ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM MOTOCICLETA NOVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA E PELA FABRICANTE DENTRO DO PRAO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DANO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Apelante demonstrou, tão somente, que adquiriu a motocicleta e, após apresentar defeitos, encaminhou a motocicleta para a revisão e acionamento da garantia, contudo não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes que comprovassem de forma inequívoca a existência dos vícios ocultos que tornassem o bem impróprio para o uso. As ordens de serviço anexadas, embora demonstrem que houve reparos, não atestam a incapacidade do produto para o uso a que se destina. As três vezes em que a motocicleta foi encaminhada à concessionária, a mesma fora devolvida em prazo inferior a 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 18, §1º, do CDC. Os parcos documentos apresentados evidenciam que as apeladas atenderam prontamente às reclamações do apelante, realizando os reparos necessários sem ônus para o consumidor. O simples fato do bem adquirido ter apresentado qualquer defeito que fora sanado no período de garantia, sem a necessidade de maiores intervenções, não revela ilícitos cometidos pelas apeladas. A sentença recorrida não merece reforma, eis que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não demonstrando de forma inequívoca os alegados vícios ocultos nem o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justificasse a devolução do valor pago pela motocicleta ou a indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0002122-97.2018.8.08.0020, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/082024). Nesse contexto, ausente qualquer prova de defeito no aparelho televisor, não há que se falar em responsabilidade da apelada e consequente condenação ao pagamento de indenização, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência da exordial. Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, deste modo, manter intacta a r. sentença objurgada. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ1 e no enunciado nº 241 do FPPC2, o recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial pelo fato de que o apelante milita amparado pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 2 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Marcos Da Campo x Jozidi Augusto Grolli

ID: 319592603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000308-06.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CAMPO

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL KERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLI MAYER CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 93, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 93, outros 4, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 11, 25 e 47 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, mas não localizei o destinatário, sendo que em conversa com moradores disseram desconhecer o seu paradeiro. Então, considerando a previsão contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e na Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (21/03/2024), entrei em contato telefônico com o destinatário JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado e das peças que o acompanham. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e da petição inicial, tendo o destinatário visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado. Dou fé. (evento 11). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado na data de 28/05/2024, às 13h40min e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora, depósito e avaliação por não ter encontrado bens passíveis de constrição, bem como deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI destes atos, em virtude de não tê-lo encontrado e, conforme informações obtidas através da Sra. Janete Miotto Bordignon, o executado reside atualmente no Estado do Mato Grosso, em endereço não conhecido. Dou fé. (evento 25). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 47). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 93 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INDEFIRO o pedido de habilitação do evento 94, eis que quando da alienação dos bens, o pagamento obedecerá a ordem legal de preferência. Assim, o direito dos peticionários deve ser salvaguardado nos autos em que são partes credoras, evitando-se tumultuar o presente feito com habilitação de terceiros interessados, que possuem ação própria para cobrança dos seus créditos. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 93. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000800-76.2025.4.02.5107

ID: 329124697

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-76.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000800-76.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB RJ262207) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EM… RECURSO CÍVEL Nº 5000800-76.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB RJ262207) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES CARDIOLÓGICAS. PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 34, RECLNO1 ), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ( evento 28, SENT1 ). Alega que a sentença indeferiu seus pedidos iniciais com base no entendimento de que a autora não é deficiente. Cita trecho de tal documento. Aduz ter se equivocado o juízo a quo , com base no fato de que os laudos médicos acostados aos autos pela autora contradizem o laudo pericial e as provas anexadas aos autos evidenciam a deficiência e necessidade de tratamento médico adequado. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com designação de nova perícia médica. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 27/05/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM13 ). A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência. É o que passo a analisar. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos ( evento 20, LAUDO1 ): e) Data de Nascimento: 09/03/1983. f) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto. g) Formação Técnico/Profissional: Doméstica b) Tempo de Profissão: A parte autora não soube informar quantos anos de profissão possui. De acordo com a documentação apresenta, a parte autora é portadora de Valva Aórtica bicúspide, em acompanhamento ambulatorial. Em uso de Carvedilol C e Naprix D 12.5mg. CID I35.8. Ao exame físico: Hemodinamicamente estável e assintomática. Lúcida, orientada, corada, hidratada, eupneica em ar ambiente e cooperativa com o examinador. Sem déficit cognitivo e/ou motor e movimentos preservados nos quatro membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade No momento da perícia médica é observada a condição física da parte autora, os laudos e exames complementares apresentados no dia, como também, toda a documentação anexada aos autos. O exame físico e exame clínico são soberanos aos exames de imagem Atualmente as patologias encontram-se compensadas do ponto de vista cardiológico e clínico. Atualmente não apresenta sequela que comprometa o seu estado físico, encontrando-se apta para as atividades habituais. Apresentou laudos médicos evidenciando o tratamento conservador. As patologias encontram-se estabilizadas, sem sequelas e sem fase de agudização, alcançando controle dos sintomas através do tratamento medicamentoso e acompanhamento médico regular. CONCLUSÃO: De acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, as patologias que a parte autora apresenta, são patologias cabíveis de tratamento conservador medicamentoso, sem indicação cirúrgica. Tais patologias quando acompanhadas por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades laborativas desenvolvidas pelo periciado. Ressalta-se que a presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições do cargo exercido. Como relatado, em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência da parte recorrente. Corroboro tal entendimento. Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família. São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput , do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Embora a parte autora sofra de enfermidades cardiológicas , está em tratamento tratamento conservador e a enfermidade está sob controle . Assim, não restam dúvidas de que em resposta aos itens reproduzidos, o(a) perito(a) afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidades crônicas em tratamento e sem impacto em suas atividades laborativas do cotidiano. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo ( evento 1, PROCADM13 - fl. 44): Destaca-se que a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou o autor como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção , na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo. Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário. Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova. Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS , eis que não restou demonstrada a existência de deficiência. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Claudio Jose Mendonca Da Cunha Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 332061253

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-29.2023.8.13.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MENDONCA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CAROL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000800-29.2023.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural] AUTOR: CLAUDIO JOSE MENDONCA DA CUNHA PEREIRA CPF: 061.158.636-35 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é pequeno agricultor rural atuante no plantio de laranja e firmou com a parte ré três cédulas de crédito rural, contudo, devido a condições adversas que vem enfrentando no desempenho de sua atividade, contatou a parte ré a fim de obter o alongamento dos financiamentos, sem êxito. Aduz que o alongamento da dívida constitui direito subjetivo. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado o alongamento das cédulas sub judice até o julgamento final do mérito, assim como a exclusão ou abstenção de inclusão de seu nome e de seus avalistas nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugna pela prorrogação compulsória dos contratos rurais discutidos nos autos, pelo prazo de dez anos, com carência de cinco anos. Instrui a inicial com documentos. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória de urgência para determinar a prorrogação das dívidas de crédito rural discutidas nos autos – contratos n. 40/00751-0 (ID 9724091050) n. 282.703.276 (ID 9724091001) e n. 40/00911-4, (ID 9724090252 e ID 9724091002), assim como a retirada ou abstenção de inclusão do nome da parte autora e de seu(s) avalista(s) junto aos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto dos autos (ID 9862945119). A parte ré apresentou contestação (ID 10092639431). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir sob o fundamento de que os contratos firmados são lícitos e foram celebrados por livre vontade das partes, configurando ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação judicial. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Argumentou que as alegações da parte autora são insubsistentes e que sua inadimplência precedeu o evento da destruição da safra. Sustentou que a prorrogação das dívidas rurais constitui uma faculdade da instituição financeira. Reiterou a defesa de respeito ao ato jurídico perfeito e, ainda, ao direito à propriedade, os quais seriam violados pela imposição compulsória de prorrogação. Contestou, enfim, o preenchimento dos requisitos indispensáveis à almejada prorrogação. Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 10093683432). Opostos embargos de declaração (ID 10094852908) e interposto agravo de instrumento (ID 10097009369), ambos pela parte ré e contra a decisão de deferimento da tutela de urgência, o primeiro foi rejeitado por este Juízo (ID 10142904735) e ao segundo foi dado parcial provimento pelo Juízo ad quem para determinar a suspensão da exigibilidade das dívidas de crédito rural discutidas no feito, mantendo incólume a determinação de abstenção de negativação até o julgamento definitivo (ID 10276043356). A parte autora apresentou réplica (ID 10113667703). Intimadas para manifestarem eventual interesse em outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10117425347) e a parte autora, pela produção de provas periciais de engenharia agrônoma e contábil (ID 10124551873). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10142904735) rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir, fixando a questão controvertida, deferindo a produção de prova pericial de engenharia e postergando o exame da prova técnica contábil, condicionado à ratificação posterior do interesse pela parte autora, que a requereu. Laudo pericial judicial de engenharia (ID 10347263036). As partes manifestaram-se sem objeção (ID 10362856552 e ID 10380288953). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Declaro concluída a instrução processual porquanto ausente pedido de esclarecimentos periciais no tocante à prova técnica de engenharia, e, quanto à prova técnica contábil, porquanto caracterizada a desistência tácita ante a não ratificação do interesse em sua produção, nos moldes da decisão estável de saneamento e organização do processo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito. Da natureza e da finalidade do crédito rural O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade e/ou compulsoriedade da prorrogação de contratos de crédito rural em face de adversidades climáticas ou biológicas que afetam a produção; logo, é imperativo compreender a natureza peculiar e a função social do crédito rural no ordenamento jurídico brasileiro. O crédito rural não se equipara aos empréstimos e financiamentos tradicionais, regidos pelas leis de mercado e pela autonomia da vontade. Trata-se, em verdade, de um instrumento de política pública indissociável do fomento da atividade agropecuária e, pois, da garantia da segurança alimentar e do desenvolvimento econômico do país. A Lei n. 4.829/65, que o institucionalizou, estabelece, em seu art. 1º, que o crédito rural tem por finalidade o “bem-estar do povo” e será distribuído e aplicado “de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do País”. Os objetivos específicos, por seu turno, delineados no art. 3º da mesma lei, incluem o estímulo ao aumento da produção, o custeio adequado da produção e comercialização, o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios, e o incentivo a métodos racionais de produção. Essa conotação social, permeada pelos conceitos constitucionais de justiça social e função social da propriedade, afasta, em grande medida, a aplicação irrestrita das normas civilistas e comerciais puras. O dirigismo estatal é uma marca indelével do crédito rural, cujas operações sujeitam-se a regramento específico e autônomo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que estabelecem suas condições de prazo, juros e demais características, não se pautando na livre pactuação entre as partes, o que mitiga a plena autonomia privada que a parte ré insistentemente defende em sua contestação. Nesse contexto, embora a doutrina sublinhe a força obrigatória dos contratos, reconhece que esse princípio não é absoluto, máxime em avenças que possuem uma função social e que se inserem em políticas públicas, porque em tais casos o interesse público e a vulnerabilidade da parte hipossuficiente podem justificar a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual e assegurar a consecução dos objetivos legais. In casu, a natureza social do crédito rural impõe a interpretação teleológica das normas de regência, isto é, em consonância com sua finalidade de fomento à produção e de proteção ao produtor. Do direito subjetivo à prorrogação da dívida rural A questão é pacificada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, que, ao editar o enunciado de súmula n. 298, estabeleceu de forma inequívoca que “o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Esse enunciado, além de refletir uma interpretação teleológica e social da legislação do crédito rural, afasta a mera literalidade de termos como “autorizado” ou “permitido” presentes nas normas regulamentares, não assistindo razão à parte ré. A parte ré argumenta que a Resolução n. 4660/2018, que autoriza a renegociação, conferiria uma mera faculdade, e não uma obrigação, à instituição, distinguindo-a da Lei n. 9.138/95, que teria lastro em recursos públicos. Inobstante, a distinção não é capaz de afastar o direito subjetivo do produtor, porque o crédito rural, mesmo quando operacionalizado com recursos que a parte ré denomina “privados”, mantém a função de fomento e o caráter de política pública. Portanto, o risco da atividade rural e as adversidades que a afetam não podem ser integralmente transferidos ao produtor sem a intervenção dos mecanismos de mitigação de danos previstos na legislação específica. Aliás, a leitura sistemática das normas que disciplinam o crédito rural revela o objetivo primordial de proteção do produtor rural diante de eventos adversos e imprevisíveis que afetem sua capacidade de adimplemento. As hipóteses para a prorrogação, por sua vez, estão expressamente elencadas no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4 – capítulo 2, das condições básicas; seção 6, do reembolso, item 4), que autoriza o alongamento da dívida quando houver comprovação de incapacidade temporária de pagamento do mutuário em consequência de: (a) dificuldade de comercialização dos produtos; (b) frustração de safras, por fatores adversos; (c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; ou (d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. Pois bem. No caso dos autos, a prova pericial foi categórica ao corroborar a tese autoral. As conclusões do(a) auxiliar do Juízo confirmam que a lavoura de citrus da parte autora foi integralmente destruída em 2022 por força de uma determinação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em razão da incidência do cancro cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), uma praga quarentenária de alto poder destrutivo e disseminação. A perícia foi enfática ao afirmar que 100% das plantas cítricas foram erradicadas, o que configura, indubitavelmente, a frustração de safra por fatores adversos, aliada à ocorrência de fatos prejudiciais ao ulterior desenvolvimento das explorações, na medida em que foi imposto à parte autora um vazio sanitário de 180 (cento e oitenta) dias, após o qual, até a data da perícia, a atividade não havia sido retomada em sua propriedade. O laudo também esclareceu que a bactéria não contamina o solo, o que permite o replantio, mas, frise-se, após o extermínio da plantação e o vazio sanitário, a parte autora ficou sem capacidade financeira para novos investimentos, tornando a terra improdutiva. Destarte, o cenário em que se enquadra a parte autora se amolda às hipóteses expressamente autorizativas do alongamento vindicado, (b) e (c) acima elencadas. Por derradeiro, a argumentação da parte ré de que a inadimplência teria sido anterior aos eventos adversos discutidos tampouco descaracteriza o direito à prorrogação. O alongamento da dívida rural visa ao soerguimento do produtor e, por sua função social amplamente abordada acima, não se limita a amparar produtores adimplentes com suas obrigações, mas a salvaguardar a atividade produtiva propriamente. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e não impugnado ainda destacou a dedicação da parte autora, em que pese sua falta de orientação técnica adequada, e a infestação generalizada na região, quadro que expõe uma falha no sistema de apoio ao produtor rural e, por conseguinte, reforça a responsabilidade também da instituição financeira, na condição de agente de fomento que aprovou os projetos sem a devida salvaguarda técnica e de acompanhamento. Da concessão da prorrogação e de suas condições Tecidas as considerações acima, é de rigor a procedência da pretensão de prorrogação compulsória dos contratos de crédito rural discutidos no processo. Entretanto, não prospera o pedido da parte autora em relação à fixação do prazo de dez anos com cinco anos de carência, pois não encontra subsídio legal. A respeito, o e. TJMG em caso análogo: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO TURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – REQUISITOS DA LEI 13.606/18 – PRESENÇA – DEFERIMENTO – PRORROGAÇÃO POR 10 ANOS COM CARÊNCIA DE 05 ANOS – IMPOSSIBILIDADE. – Presentes os requisitos contidos na Lei 13.606/18, cabível o deferimento do pedido de alongamento da dívida formulado pelo devedor da cédula de crédito bancário rural. – Por outro lado, impertinente o pedido do devedor no sentido de ser deferida a prorrogação da dívida pelo prazo de 10 anos com carência mínima de 05 anos, por ausência de permissivo legal. […] o autor pleiteia, no recurso, a “a prorrogação da cédula pelo prazo de 10 (dez) anos, com carência mínima de 5 (cinco) anos”. Porém, o art. 36, II, da Lei nº 13.606/18, estabelece que “o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento”. Deve-se ressaltar, nesta oportunidade que a lei 14.275, mencionada pelo autor, não estabeleceu o prazo de prorrogação do vencimento da dívida para 10 anos, com carência de 05 anos. Na verdade, o art. 6º, §1º, III, do referido diploma legal tão somente estabeleceu a observância dos prazos acima transcritos quanto à linhas de créditos a serem criadas pelo Conselho Monetário nacional para “o custeio e investimento de atividades relacionadas à produção de alimentos básicos e de leite” durante o período pandêmico. Entretanto, conforme ressaltado acima, o contrato celebrado entre as partes foi formalizado em 2018, ou seja, antes da pandemia da Covid-19. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o Banco requerido formalize a renegociação da cédula rural hipotecária indicada na inicial, na forma recomendada pela Lei nº 13.606/2018 e Resolução nº 4.660/2018, do BACEN/CMN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00, que se reverterá para o autor. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.126140-7/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) (destacou-se) O alongamento deve ser realizado mantendo-se os encargos financeiros originalmente pactuados nos instrumentos de crédito, conforme Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4 – capítulo 2, das condições básicas; seção 6, do reembolso, item 4). Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência concedida liminarmente, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte ré a promover a prorrogação do débito rural oriundo das cédulas sub judice – contratos n. 40/00751-0, n. 282.703.276 e n. 40/00911-4 –, na forma da Lei n. 13.606/2018 e da Resolução n. 4.660/2018, do BACEN/CMN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento comunicado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e, em favor do vencedor, das despesas que este eventualmente antecipou (art. 82, § 2º, do CPC), além dos honorários advocatícios que, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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