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Processo nº 5001669-03.2025.8.21.0087

ID: 324190289

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora, JANAINA SILVA FROIS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) GUSTAVO PAULO DE SOUSA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, JANAINA SILVA FROIS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. 2. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora para levantamento de valores depositados em juízo em conta de titularidade de seu(sua) procurador(a), proceda-se à comunicação da expedição do alvará à parte beneficiária mediante carta AR ou intimação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-41.2024.4.03.6111

ID: 261232047

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-41.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS VICENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO REIS VICENTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de ID 345504918. Atendendo à determinação do juízo, o autor apresentou cópia dos requerimentos administrativos protocolados sob os nºs 1896805579 e 85123632, em 18/01/2023 e 16/08/2023, respectivamente (ID’s 357340933 e 357340912). Pois bem. Pelas cópias dos procedimentos administrativos aludidos, observa-se que os requerimentos administrativos foram meramente formais, uma vez que não tiveram sua instrução devidamente concluída para que restasse comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). No caso em análise, a mera existência de apresentação de requerimento de auxílio por incapacidade temporária por análise documental perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Isso porque os despachos administrativos de 11/02/2023 e 09/09/2023 (ID 357340933, pág. 42 e ID 357340912, pág. 14) evidenciam que, nas duas ocasiões em que o interessado foi intimado pelo INSS acerca da necessidade de agendamento de perícia médica presencial em uma das agências da Previdência Social para dar seguimento à apreciação do pedido de auxílio por incapacidade, ele quedou-se inerte, o que acarretou a conclusão de ambos os requerimentos por desistência, hipótese que não se confunde com o indeferimento do benefício na via administrativa. Assim, ante o abandono administrativo causado pela própria parte requerente, o que inviabilizou a análise e decisão meritória do INSS, não há que se cogitar em pretensão resistida, faltante, portanto, o pressuposto processual de interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Logo, a ausente pretensão resistida acerca da pretensão autoral diante da desistência dos requerimentos administrativos, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar do INSS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001669-14.2024.8.13.0393

ID: 261407626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001669-14.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001669-14.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 844.681.141-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de auxílio por incapacidade promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é acometida por séria patologia que compromete sua capacidade laborativa, sendo diagnosticada com hérnia discal protrusa em L4 e L5, com sinais de conflito com a raiz nervosa descendente de L5 à direita. Ademais, apresenta abaulamento discal em L4 e L5 e L5-S1, bem como estreitamento acentuado do canal vertebral em L4-L5, tornando-se, pois, incapaz de desenvolver as atividades laborativas habituais. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por meio da decisão de ID 10274124658 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada perícia médica – laudo médico acostado no ID 110343375373. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Pugnou pela improcedência do feito (ID 10351592121). Impugnação à contestação ao ID10372797776. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, conjugando-se a presença das condições da ação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a requerente está incapaz para o trabalho, temporariamente (auxílio-doença) ou total e permanentemente (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. O médico perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais – CRM: 89.641, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10343375373): QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 11: NO CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DE TERCEIROS? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 12: A PARTE AUTORA PODE SER REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO OU DE OUTRA(S) ATIVIDADE(S) LABORAL(IS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA IDADE E NÍVEL DE INSTRUÇÃO. RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. Com efeito, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Diante de tais apontamentos, percebe-se claramente que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, eis que não possui incapacidade para a vida independente e/ou para o trabalho. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresente incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia (Lombociatalgia M54.4; Transtorno dos discos lombares M51.1; Espondiloartrose M48.8; Esporão do calcâneo M77.3) está controlada. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma arbitrada na sentença, bem assim a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1010426-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) Portanto, não obstante a parte autora seja portadora de doença incapacitante, trata-se de patologia que não a incapacita para o exercício de atividade diversa daquela praticada por ela. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que possibilitariam a concessão da aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Por conseguinte, frente o referido acervo probatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, uma vez que não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 256544316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO, pessoa natural qualificada nos autos, em face de sentença que, resolvendo o mérito da demanda, julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na petição inicial. Diz a embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, já que o período de 12/05/1979 a 31/07/1986, laborados pela autora como segurada especial rural, deveriam ter sido averbados e computados para fins de tempo de contribuição e carência da aposentadoria por idade rural. A embargada não se manifestou nos autos. É o relato do quanto basta. Fundamento e Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 02/07/2024, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação da embargante acerca da prolação da sentença recorrida, ocorrida em 25/06/2024. A recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo passivo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos, razão pela qual, aliás, tenho por despicienda a aplicação da regra do § 2.º, do art. 1.023, do CPC. Explico o porquê. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.105/15, os artigos 48 a 50, da Lei n.º 9.099/95, passaram a estabelecer que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, que “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”, que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”, e que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Por sua vez, o art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Diante disso, analisando a sentença recorrida, levando-se em conta a matéria posta a julgamento, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). Nesse sentido, o que percebo, em verdade, é que a embargante, sob o argumento de que a sentença de mérito combatida encerraria em si omissão, pretende, nitidamente, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao resolver o mérito da demanda com o decreto de parcial procedência da ação, obviamente, que não lhe interessou. Ocorre que omissão, como demonstrado, se verifica quando o pronunciamento judicial deixa de abranger a integralidade do pedido formulado. Assim, os vícios passíveis de embargos, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não se configuram pelo fato de o magistrado possuir entendimento diverso do que a parte tem como correto. Não há omissão ou contradição na sentença de ID 329099152. A conclusão expressa no dispositivo da sentença foi clara e coerente com relação à fundamentação que a antecede, no sentido de "CONDENAR o INSS a AVERBAR e COMPUTAR exclusivamente para fins de tempo de serviço no meio campesino na qualidade de segurado especial o intervalo delimitado entre 12/05/1979 a 31/07/1986", tendo em vista que "O teor do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973; refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, NÃO estende o efeito da carência para tais situações.", esclarecendo ainda o julgador, em seu entendimento, a distinção do caso concreto quanto ao decidido no Tema Repetitivo nº 1.007. Assim, nota-se que a sentença de mérito outrora prolatada não apresenta em si contradição ou omissão. Ainda que na visão da parte autora contenha erro de julgamento, este seguramente não autoriza a sua reforma pela via eleita. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, já que, por meio deles, no ensinamento de Pontes de Miranda, “não se pede que redecida; pede-se que reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, Vol. VII, pp. 399/400). Não se presta tal recurso à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante. À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles a recorrente tenta fazer prevalecer as suas razões e o direito de que entende ser titular, com vistas a alterar, em seu favor, a prestação jurisdicional outrora oferecida, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo à interessada, já que visa rediscutir a justiça da sentença outrora prolatada, o manejo do recurso cabível. Por fim, tendo optado o recorrente por opor embargos de declaração com FINALIDADE INEGAVELMENTE INFRINGENTE, portanto indiscutivelmente protelatórios (já que manejados visando perturbar o resultado do processo, implicando, assim, indiscutível e inevitavelmente, na postergação da efetivação da tutela jurisdicional prestada), nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.026, do CPC, como consequência da incidência do normativo, deverá ser condenada a pagar ao instituto embargado multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. Dispositivo Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno, nos termos da fundamentação, o embargante a pagar à parte contrária, multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, ficando, para o cumprimento deste específico comando, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 98, do CPC, revogada a concessão da integral gratuidade da justiça outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016913-46.2025.4.04.0000

ID: 293258987

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão TRF4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016913-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos … Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu, no mandado de segurança nº 5030284-29.2025.4.04.7000, pedido liminar para " determinar à autoridade coatora — Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR — que se abstenha de impedir a autorização do desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR, viabilizando, em substituição ao porto originalmente indicado no manifesto eletrônico (CE-Mercante), a entrega direta da mercadoria ao Impetrante, para que esta providencie, por sua conta, o transporte até sua sede empresarial. Requer-se, ainda, que seja autorizado o regular desembaraço aduaneiro e retirada da carga, com os respectivos ajustes sistêmicos e operacionais cabíveis. " Em suas razões recursais, a agravante alega que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal, uma vez que, conforme a legislação de regência, é a RFB que detém o poder-dever de autorizar ou não a alteração de escala de embarcação. Defende que a urgência decorre da própria natureza perecível do direito logístico aduaneiro pleiteado: a liberação de carga técnica de alta especificação, contratada com prazo certo para entrega, cuja não concretização até o dia 07 de junho de 2025 acarretará a rescisão contratual com o cliente estrangeiro e a aplicação de sanções comerciais e civis à agravante . É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada na ação mandamental restou indeferido pelo Juízo de origem ( 6.1 ), nos termos da seguinte decisão: Deve ser indeferido o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise pelo juízo natural, tendo em vista que o ato impugnado não foi praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Paranaguá, mas pelo armador responsável, conforme se verifica claramente do documento juntado no evento 1, OUT9 : Assim, se não houve motivação, esse vício não partiu de ato praticado pela Autoridade Impetrada, mas pelo proprietário do navio, e a relação dele com a Impetrante é de natureza privada, não sendo competência da Justiça Federal analisar a situação jurídica descrita na inicial. Por outro lado, não tendo ainda sido registrada a Declaração de Importação ou a DUIMP, no que tange às relações jurídicas perante a Alfândega da RFB, é possível a alteração do porto de descarga no sistema respectivo (SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 (https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto). No caso, não houve demonstração de que houve essa espécie de pedido perante a Alfândega da RFB, e a mera alegação da existência do movimento de paralisação não é suficiente para suprimir a esfera administrativa. Ademais, também não foi requerido o regime de trânsito aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 315; IN SRF nº 248, de 25/11.202, art. 35), cujo momento para tanto é antes do registro da DI/DUIMP Tenho, inicialmente, que o juízo analisou de forma adequada a questão sob análise, de modo que não vejo razões para infirmar seus fundamentos. Do que é possível compreender, a parte impetrante junta aos autos apenas a negativa do armador responsável (relação de natureza privada com a agravante). No caso, não há referência a nenhum ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada (Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR), o que justificaria o ajuizamento do mandado de segurança. Ao que tudo indica, a hipótese é de lide privada entre a impetrante e o armador, cuja competência é da justiça estadual. O que não é possível é este juízo, por via oblíqua - qual seja, ordenando que a autoridade portuária permita o desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR - determinar que o armador altere o porto de descarga. Menos ainda em mandado de segurança, que exige: (i) prova pré-constituída; (ii) ato administrativo ilegal. Ainda, conforme referido na decisão agravada, a própria Receita Federal permite a alteração do porto de descarga no sistema respectivo ( SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso ), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto ). Por fim, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Frise-se que as mercadorias não se tratam de bens perecíveis. Com efeito, o perigo da demora que justifica a concessão da liminar, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença concessiva da segurança ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Cabe destacar, outrossim, que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal. Nesse sentido, trago à colação julgados de ambas as Turmas de Tributário deste Tribunal: TRF4, AG 5002179-27.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024; TRF4, AG 5012304-88.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 17/04/2024. Assim, indefiro o pedido de tutela. Intime-se. Ao termino do plantão judiciário, façam-se os autos conclusos ao eminente Relator.

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Processo nº 5022718-29.2025.4.04.7000

ID: 328883400

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022718-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboraç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Rfmt Comercio De Alimentos Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332478216

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Bradesco S.A. x Leonardo Campos De Lima Alves

ID: 327773099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-62.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS DE LIMA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ADILSON RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados sã… COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado e proprietário do bem Leonardo Campos de Lima Alves ¿ CPF n° 059.314.986-64, do cônjuge e coproprietária Fábia Gonçalves Ribeiro Alves ¿ CPF n° 068.982.846-22, do credor hipotecário Banco Bradesco S/A ¿ CNPJ n° 60.746.948/0001-12, por meio de seu representante legal, e demais interessados, dos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 5001669-62.2020.8.13.0390. A Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma gleba de terras, com área total de 7,26,00 hectares, ou 3,00 alqueires paulista, localizado na Fazenda Córrego Fundo, n° 135, bairro Córrego Fundo, CEP 37750-000, Machado/MG. O imóvel trata-se de uma terra em pastagem nas costas de Cristo Redentor de Machado. Demais demarcações e confrontações estão descritas na matrícula. CCIR e INCRA n° 000.051.416.754-0. NIRF n° 6.306.948-2. Registro anterior n° 12.162. O bem imóvel está matriculado sob o nº 12.163, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Machado/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, de ID 10394423216 - Pág. 1-6, de 12 de fevereiro de 2025, e devidamente homologada em Decisão de ID 1044444021321 ¿ Pág. 1, dos autos de 27 de fevereiro de 205. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1° grau e favor de Banco Bradesco S.A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12, conforme R0-13, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 2) Ação de Execução, extraída dos autos de 5000712-05.2019.8.13.0390, em que Vanderlei da Cunha move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-14, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 3) Ação de Execução, extraída dos autos de 5002138-11.2020.8.13.0390, em que Ricardo Pereira Nannetti move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-15, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 4) Penhora extraída dos autos de n° 5001669-62.2020.8.13.0390, em que Banco Bradesco S/A move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 2° Vara Cível da Comarca de Machado/MG, conforme AV-16 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. 5) Penhora de 50% extraída dos autos de n° 5000951-60.2023.8.13.0390, em que Marcos Aurélio Vargas Rezende move contra Fábia Gonçalves Ribeiro Alves, perante o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado/MG, conforme AV-17 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 415.805,51 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e um reais) conforme Planilha de Débitos, Resumo Geral, atualizada até 12 de maio de 2025, de ID 10465542989 ¿ Pág. 4 dos autos. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, sito a Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000, E-mail: mcd2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Machado/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Leonardo Campos De Lima Alves

ID: 336577285

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-62.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS DE LIMA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados sã… COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado e proprietário do bem Leonardo Campos de Lima Alves ¿ CPF n° 059.314.986-64, do cônjuge e coproprietária Fábia Gonçalves Ribeiro Alves ¿ CPF n° 068.982.846-22, do credor hipotecário Banco Bradesco S/A ¿ CNPJ n° 60.746.948/0001-12, por meio de seu representante legal, e demais interessados, dos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Bradesco S/A, Processo nº 5001669-62.2020.8.13.0390. A Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1- 2, de 06 de junho de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma parte de terras, situado em Machado/MG, no lugar denominado Imóvel `c¿, com área de 7,26,00ha, com as seguintes confrontações: começa no marco nº 01, cravado no canto da divisa que o imóvel faz com José Ferreira de Paiva e Prefeitura Municipal de Machado, sobe por cerca de arame em direção Sul, até o marco nº 02, onde encontra a divisa com a Rádio Difusora de Machado, até o marco nº 03, onde o imóvel passa a dividir com Augusto Cândido de Oliveira Neto, segue por cerca de arame em divisa co este até o marco nº 04, volve a esquerda e segue em divisa com o mesmo Augusto Cândido de Oliveira Neto até o marco nº 05, onde o imóvel divide com José Carlos Ferri, volve a esquerda e segue por cerca de arame com a mesma confrontação, até o marco nº 06, onde o imóvel divide agora com sucessores de Marcolina Duarte de Carvalho, volve à esquerda e segue por cerca de arame em divisa com os mesmos até o marco nº 07, volve a direita, segue dividindo com os mesmos até o marco nº 08, onde o imóvel passa a dividir com José Ferreira de Paiva, volve a esquerda, dividindo com este até o marco nº 01, onde teve início e fim esta demarcação. CCIR e INCRA n° 000.051.416.754-0. NIRF n° 6.306.948-2. Registro anterior n° 12.162. O bem imóvel está matriculado sob o nº 12.163, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Machado/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, de ID 10394423216 - Pág. 1-6, de 12 de fevereiro de 2025, e devidamente homologada em Decisão de ID 1044444021321 ¿ Pág. 1, dos autos de 27 de fevereiro de 205. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1° grau e favor de Banco Bradesco S.A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12, conforme R0-13, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 2) Ação de Execução, extraída dos autos de 5000712-05.2019.8.13.0390, em que Vanderlei da Cunha move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-14, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 3) Ação de Execução, extraída dos autos de 5002138-11.2020.8.13.0390, em que Ricardo Pereira Nannetti move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-15, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 4) Penhora extraída dos autos de n° 5001669-62.2020.8.13.0390, em que Banco Bradesco S/A move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 2° Vara Cível da Comarca de Machado/MG, conforme AV-16 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. 5) Penhora de 50% extraída dos autos de n° 5000951-60.2023.8.13.0390, em que Marcos Aurélio Vargas Rezende move contra Fábia Gonçalves Ribeiro Alves, perante o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado/MG, conforme AV-17 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 415.805,51 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e um reais) conforme Planilha de Débitos, Resumo Geral, atualizada até 12 de maio de 2025, de ID 10465542989 ¿ Pág. 4 dos autos. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, sito a Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000, E-mail: mcd2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Machado/MG, 27 janeiro de 2024. Eu,___________________________, Analista Judiciário, digitei. Eu,___________________________, Chefe de Cartório (o), subscrevi. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE JUÍZA DE DIREITO

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