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Processo nº 5004569-11.2024.8.13.0056

ID: 319338666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-11.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

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RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004569-11.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO CPF: 157.703.757-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação anulatória de não concessão de CNH c/c danos e tutela de urgência, na qual aduz em síntese a parte requerente que na data de 26/10/2021, fora registrado em seu prontuário a aplicação de infração de natureza gravíssima, o que gerou a emissão do Termo de Notificação nº 2109/2023 e, por corolário, a não concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação com o consequente cancelamento do “registro de prontuário na BINCO”(sic). Contudo, alega que atinente infração teria ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, especificamente à “Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro”(sic). Não obstante, analisando detidamente os autos, observa-se ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, relativo à competência do juízo para o processamento do feito. Explico. Em decorrência do denominado Princípio da Aderência ao Território ou Princípio da Territorialidade, guardadas as regras de delimitação de competência, determinadas pela constitucional repartição federativa, o Estado-membro não pode exercer sua competência em território pertencente a outro ente federado, ou seja, não é possível, através do presente feito, viabilizar a anulação de ato praticado pelo Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que órgão vinculado a ente público estatal diverso, a saber, Estado do Rio de Janeiro, não observara, quando da aplicação da infração verberada, o princípio do contraditório e da ampla defesa. A propósito do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. (…) As regras de competência territorial definirão um determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça Estadual uma comarca, e na Justiça Federal uma seção judiciária), e pelo princípio da aderência ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro desses limites territoriais.”1 É que, em exame aos autos, vislumbra-se que pretende a parte autora, em verdade, o reconhecimento de nulidade do auto de infração, autuado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com o seu devido cancelamento e, por corolário, a anulação de quaisquer penalidades advindas da instauração do Processo Administrativo por Infração, questionado na presente lide. Observe-se: “(…) Realmente, a autora é proprietária do veículo placa QPH1B78 usualmente utilizado por sua família, o qual foi objeto da Notificação de Autuação B83974291, 09/11/202169, e da Notificação de Penalidade B83974291, 19/07/2023710, por “AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO”, na Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/10/2021 (terça-feira), às 20:52 h. 8. Com absoluta e comprovada certeza, a autora não era a condutora do veículo naquela ocasião! 9. Todavia, a família da autora reside próximo ao local da infração. 10. Obviamente, se o senhor ANDRÉ FELIPE DA COSTA SARAIVA, pai da autora, tivesse cometido aquela infração de trânsito, também com certeza, TERIA EVITADO PROBLEMAS PARA SUA FILHA, interpondo defesa prévia e identificação do condutor infrator, além de interpor recurso. 11. Contudo, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal foram cerceados pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que não remeteu a Notificação de Autuação para o endereço cadastrado. (…) A defesa prévia e/ou identificação do condutor infrator e o recurso não foram interpostos pelo condutor e pai da autora somente por causa da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que deixou de remeter as respectivas notificações, por quaisquer motivos dolosos ou culposos. (…) 19. Portanto, é absolutamente certo que a autora não estava no local e horário da infração de trânsito e, por isso, não deve ser penalizada pela irresponsável ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que cometeu vício de legalidade no processo de autuação e penalidade. 20. A ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ acarretou violação ao direito de defesa da autora, como proprietária do veículo, que se encontrava em Barbacena/MG, e do seu pai, como provável condutor, que se encontrava no Rio de Janeiro/RJ. 21. Por sua vez, o Chefe de Trânsito de Minas Gerais TAMBÉM VIOLOU DO DIRIETO DA AUTORA, porque não foi eficiente e precavido o suficiente para evitar a infundada prática do cerceamento do exercício de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, mediante automática, sumária, arbitrária, ilegal e injusta não concessão da CNH, além do cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando a autora a reiniciar o processo de habilitação na condição de candidata, sem dispor da possibilidade de interpor recursos e do respectivo processo. (...)”(Petição em ID nº10211112861)(grifo nosso). Frise-se, nesse particular, ter o próprio demandante aduzido que fora notificada acerca da cassação de sua CNH, objeto dos pleitos iniciais, questionando, por outro lado, o auto de infração que lhe motivou. Desta forma, como é cediço, a causa remota de pedir engloba o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador deste direito, do qual originou-se o interesse processual, aos fatos em si, enquanto que a causa próxima de pedir refere-se aos fundamentos jurídicos. Dessarte, conforme alhures esposado, o fundamento que embasa o pedido é, a rigor, a anulação de ato praticado por órgão vinculado a ente público estatal diverso, não sendo este Juízo, competente para tanto. Sob tal prisma, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 105: “O Tribunal de Justiça, com Jurisdição em todo o Estado e sede na capital (...)”. Desta forma, salvo exceções raras previstas pela legislação pátria, ao juiz não é permitido exercer a jurisdição fora dos limites territoriais a que se encontra circunscrito. E, cuidando-se de norma afeta à ordem pública processual, em que pese se tratar de competência territorial, vislumbra-se relacionada à incompetência absoluta do juízo, podendo, em consequência, ser declarada de ofício. Sobre o assunto ora versado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em razão da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais é absolutamente incompetente para processar e julgar qualquer ação intentada contra outro estado da Federação. Recurso improvido.”2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETRAN/RS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DETRAN – ESTADO DE SÃO PAULO – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – Impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, para processar demanda que possua autarquia pertencente a outro Estado Federativo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.”3 “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, é viável a arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação (arts. 249, § 1º, e 250, p. único, do CPC). Precedentes do STJ. II - Aplica-se a regra geral de competência, prevista no art. 94 e 100, IV, ''a'', ambos do CPC, quando se trata de ação fundada em direito pessoal contra pessoa jurídica de direito público, vez que inexiste previsão de foro privilegiado para demandas ajuizadas em desfavor de Estados. III - As regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária de determinado Estado da Federação não se estendem a Estado diverso, limitando-se à circunscrição do Estado que a editou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.386517-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)” Portanto, considerando-se que este juízo é absolutamente incompetente para decidir sobre infração de trânsito lavrada por autarquia pertencente a ente federativo diverso, nos termos acima expostos e, tendo em vista o disposto no art. 64, §1º, do CPC, outra solução não resta senão a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC, ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais. Sem custas e honorários de advogado, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000724-41.2025.4.03.6201

ID: 331767773

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-41.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-41.2025.4.03.6201 AUTOR: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, requer seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 5004569-68.2022.4.03.6304 refere-se a homônimo. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Do auxílio-acidente O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 364868007), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) e) O periciando refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas, no momento, não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Há apenas sinais de leve instabilidade articular anterior, com teste da gaveta positivo (ligamento cruzado anterior). O periciando não refere dor durante as manobras direcionadas para avaliação dos meniscos. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) no membro inferior esquerdo, e grau 4 (bom) no membro inferior direito. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x moto), ocorrido em 19/04/2024, que resultou em traumatismo de joelho direito, sem fraturas, mas com lesão do ligamento cruzado anterior (LCA), e lesão dos meniscos medial e lateral (CID-10: S83.5), foi submetido a tratamento conservador, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam significativamente sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). Em que pese o conhecimento do conteúdo da tese repetitiva 416 do STJ, que fala sobre o enquadramento mesmo que "mínimo", ela não nos fornece critérios objetivos de enquadramento. O crivo técnico continua sendo ilustrado pelos quadros do anexo III do decreto 3048/99, sendo assim, o autor apresenta uma limitação inferior à considerada mínima. Portanto, não é possível estabelecer que as sequelas do autor apresentam impacto suficiente para reduzir sua capacidade laborativa. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." (grifo nosso) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 366108549), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Vale ressaltar que não se trata de redução mínima da capacidade laborativa, como quer fazer crer o autor em sua impugnação, mas sim de leve limitação articular, sem sinais inflamatórios ou perda da amplitude, com indicação de manutenção do desempenho muscular, que não acarreta redução de capacidade. Ademais, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Do auxílio-doença O Perito judicial consignou que não foi constatada incapacidade atual (ID 364868007). É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004569-39.2025.8.21.0028

ID: 312302523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-39.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANELDA SEIBOTH PERCHIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-39.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANELDA SEIBOTH PERCHIM ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5151815-02.2024.8.24.0930

ID: 298589447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151815-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUTHE LAMEGO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5151815-02.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RUTHE LAMEGO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - in… Procedimento Comum Cível Nº 5151815-02.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RUTHE LAMEGO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos os documentos requeridos e, especialmente, não apresentou qualquer comprovante sobre seus rendimentos mensais, seja contracheque, recibo, notas fiscais. Dessa forma, não se tem a mínima ideia de como sobrevive ou mesmo quais sejam suas fontes de renda e valor. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5093809-02.2024.8.24.0930

ID: 321752213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093809-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FONTANA DELLAZZANA

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ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO

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MARIANA MARTINS TRAJANO

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MARINA STEIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5093809-02.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JAILSON DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : MARINA STEIN (OAB RS090224) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS TRAJANO (OAB SC061892) ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5093809-02.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JAILSON DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : MARINA STEIN (OAB RS090224) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS TRAJANO (OAB SC061892) ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (OAB SC063216) DESPACHO/DECISÃO JAILSON DA CUNHA MACHADO , qualificado nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário com pedido de tutela que move em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a parte autora alega abusividade nos encargos da normalidade contratual, notadamente nos juros remuneratórios e da capitalização , o que descaracterizaria a mora. É certo que a mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela na forma antecipada são necessários os seguintes requisitos: a) questionamento parcial ou total do débito; b) presença de abusividades no período da normalidade; c) caução ou depósito incidental dos valores incontroversos. Ressalvo que para a descaracterização da mora, basta a presença das hipóteses previstas nas letras "a" e "b" (Tema 28 do STJ 1 ) e a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, faz-se necessários a presença das três hipóteses (Tema 32 do STJ 2 ). Dos juros remuneratórios Pois bem, quanto à alegação de juros superiores à média do mercado, a referida média divulgada pelo Banco Central constitui apenas referencial, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, se os juros contratados foram ou não abusivos. Para o período e a modalidade de operação bancária, a taxa pactuada não destoava substancialmente da média de mercado 1 , não incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva, conforme tabela abaixo: Da capitalização Sabe-se que no no julgamento do Tema Repetitivo 654 do STJ se discutia a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, de forma que foi fixada a seguinte tese repetitiva: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral." (STJ, (REsp n. 1.333.977/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014) Portanto, é possível a celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural. In casu , está sendo cobrada a capitalização anual dos juros: Dos encargos da anormalidade e dos encargos acessórios É de se destacar que " A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora " ( STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, - recurso repetitivo ) e que somente o " reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora " (Tema 28/STJ). Dessa forma, os demais pedidos serão analisados quando da entrega da prestação jurisdicional. 1. Assim, não identificada a aventada abusividade, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada. 2. Cumpre destacar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, porquanto se trata de relação de consumo e a autora se enquadra como parte hipossuficiente da relação. 3. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se-a da inversão do ônus da prova para que a instituição financeira traga com a resposta o(s) contrato(s) objeto da demanda e os demais documentos solicitados pela parte requerente, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, salvo aqueles disponíveis no sistema informatizado da instituição financeira, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC. 4. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC), além de apontar detalhadamente (número da cláusula, página dos autos e conteúdo) as cláusulas que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos genericamente apresentados na inicial, sob pena de não conhecimento. 5. RETIFIQUE-SE o CNPJ do banco réu para 05.040.481/0001-82. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2 . A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 1. Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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Processo nº 5070452-56.2025.8.24.0930

ID: 330723769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070452-56.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR TRAVASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5070452-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALMIR TRAVASSO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.… Procedimento Comum Cível Nº 5070452-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALMIR TRAVASSO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). A parte autora apresentou procuração genérica (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outra ação da mesma parte (5138041-02.2024.8.24.0930). A Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar. b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Roseli Vicchiato x Banco Daycoval S.A.

ID: 316565353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058210-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VICCHIATO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5058210-02.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSELI VICCHIATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSK… Apelação Nº 5058210-02.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSELI VICCHIATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por ROSELI VICCHIATO em face de sentença prolatada pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5058210-02.2024.8.24.0930, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 27.1 ): Julgo improcedentes os pedidos deduzidos nesta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta por ROSELI VICCHIATO em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese, que almejava realizar empréstimo consignado, mas o instrumento pactuado com a instituição financeira ré foi firmado mediante saque derivado do fornecimento de cartão de crédito, com reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário. Aduziu, então, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço, a amparar a procedência dos pedidos iniciais (evento 33.1 ). Contrarrazões no evento 40.1 . Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação foi instruída com instrumento contratual denominado "TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO" ( evento 18, CONTR3 ), cujas cláusulas dispõem de forma clara e suficiente acerca das peculiaridades da avença. Assim, está evidente a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada - cartão de crédito com reserva de margem consignável -. Logo, não prospera a tese de que a intenção da parte autora seria contratar empréstimo consignado. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). Assim, considerando o preenchimento dos requisitos supraindicados, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a verba honorária arbitrada em favor do procurador da parte ré/apelada. A exigibilidade da referida verba ficará suspensa tendo em vista que à parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e nega-se-lhe provimento, fixando honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-se. Baixe-se.

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Daniel Nobre Bins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 301720028

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-60.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE BINS GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BIANCA WOLFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) AUTOR : DANIEL NOBRE BINS (Pais) ADVOGADO(A) : BIANCA WOLFF (OAB RS093464) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 da Lei de nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de atraso significativo no voo adquirido para o trecho Porto Alegre/Natal, em 25/12/2024. Segundo narram os autores, o voo com partida prevista para 20h50 do Aeroporto Salgado Filho, foi cancelado. Os autores, foram reacomodados em outro itinerário, com múltiplas conexões operadas por empresa diversa (LATAM), o que resultou na chegada ao destino final apenas às 14h30 do dia 26/12/2025 ou seja, com atraso de 8h35 em relação ao horário originalmente contratado, frustrando o início de viagem de férias. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por danos morais. A ré, em contestação, sustentou que o atraso foi causado por condições meteorológicas adversas na etapa anterior do voo e que prestou a devida assistência aos passageiros, com reacomodação, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. Ausência de pretensão resistida A preliminar não merece acolhimento. A inexistência de reclamação administrativa prévia não é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação. A Constituição Federal garante o acesso à jurisdição de forma ampla e irrestrita (art. 5º, XXXV), não sendo exigível que o consumidor tente resolver o conflito diretamente com a empresa antes de demandar judicialmente. Preliminar rejeitada. Incompetência do Juizado pela presença de menores Trata-se de matéria superada. Os menores foram excluídos do polo ativo por emenda à inicial regularmente admitida, conforme despacho anterior. Assim, cessada a causa de eventual incompetência. Preliminar prejudicada. Mérito Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pelos autores, evidencia que o cancelamento inicial do primeiro voo, ocorreu de forma unilateral inexistindo, pois, excludente de responsabilidade. É fato incontroverso que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado pelos autores, o que resultou na reacomodação em novo itinerário, com múltiplas conexões, e ocasionou atraso de aproximadamente 8 horas e 35 minutos na chegada ao destino final. Tal situação gerou significativos transtornos, como longas horas de espera em aeroporto, comprometendo o início da viagem de férias e frustrando a programação previamente organizada pelos autores. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo causou aos autores aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, diante do cancelamento inesperado, da longa espera em aeroporto em pleno feriado natalino e do atraso expressivo na chegada ao destino, sendo, portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SOMENTE CHEGARAM AO SEU DESTINO 24 HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009896176, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010183010, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 02-12-2021) A reparação pelo dano moral tem o objetivo de reparar o malefício causado ao consumidor /vítima, e de punir o prestador do serviço/causador do dano, com fim pedagógico, para que a falha não volte a se repetir o ato. Portanto, tendo em vista que o fato descrito na inicial causou ansiedade, dificuldades, transtornos, entendo que houve o enfrentamento de situação que extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, caracterizando, assim, o dano moral passível de reparação. Já no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, ressalto que possui função diversa daquele referente aos danos patrimoniais, não se podendo aplicar critérios idênticos para sua quantificação. A reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impor-lhe sanção, a fim de que não torne a incorrer em lesão à personalidade de outrem. Isso ocorre porque interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os cidadãos se mantenha dentro de padrões de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as consequências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os já referidos aspectos da personalidade humana. Dessa forma, opino para que seja fixada a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como forma de compensação pelos danos morais experimentados. Dispositivo ISSO POSTO, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares e no mérito opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por DANIEL NOBRE BINS e GRACIELE AMAGNI KLEIN TIES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para condenar à ré ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais atualizado a contar do arbitramento pelo IPCA com incidência de juros de mora de 1% ao mês, são computados desde a data da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. Após, restando homologada a presente proposta de decisão: publique-se, registre-se e intimem-se. Submeto o presente parecer para homologação da Juíza Presidente deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Passo Fundo, junho de 2025. Carlos Eduardo dos Santos – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5089638-02.2024.8.24.0930

ID: 278348082

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5089638-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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JESSICA JAROMINEK

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Embargos à Execução Nº 5089638-02.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : … Embargos à Execução Nº 5089638-02.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) DESPACHO/DECISÃO I) Da justiça gratuita - Jaqueline Basso Considerando a documentação acostada (evento 9), defiro o benefício da justiça gratuita à embargante JAQUELINE BASSO . II) Justiça Gratuita - pessoa física - indeferimento - IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO . A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. A presença de bens móveis e imóveis do cônjuge da parte IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO (apartamento, casa de alvenaria e um lote terreno urbano) de valor roboram a tese de que não se trata propriamente de pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo. De acordo com a declaração de imposto de renda do cônjuge da mesma, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 123.663,51 (evento 9 - outros 12). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a participação de lucros da empresa Irani Papel e Embalagem e a aposentadoria, que somados superam o valor de R$ 11.000,00 (evento 9 - contracheque 4 e outros 12). Desse modo, considerando que a renda familiar supera os três salários mínimos líquidos, indefiro o pedido de justiça gratuita em face de IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). III) Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque as teses deduzidas na inicia l não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Indefiro o pedido de justiça gratuita em face de IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO . Defiro o benefício em face de JAQUELINE BASSO . Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5089638-02.2024.8.24.0930

ID: 277755549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5089638-02.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO JAQUELINE BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FICAGNA

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Embargos à Execução Nº 5089638-02.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JAQUELINE BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) EMBARGANTE : IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (O… Embargos à Execução Nº 5089638-02.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JAQUELINE BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) EMBARGANTE : IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) DESPACHO/DECISÃO I) Da justiça gratuita - Jaqueline Basso Considerando a documentação acostada (evento 9), defiro o benefício da justiça gratuita à embargante JAQUELINE BASSO . II) Justiça Gratuita - pessoa física - indeferimento - IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO . A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. A presença de bens móveis e imóveis do cônjuge da parte IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO (apartamento, casa de alvenaria e um lote terreno urbano) de valor roboram a tese de que não se trata propriamente de pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo. De acordo com a declaração de imposto de renda do cônjuge da mesma, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 123.663,51 (evento 9 - outros 12). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a participação de lucros da empresa Irani Papel e Embalagem e a aposentadoria, que somados superam o valor de R$ 11.000,00 (evento 9 - contracheque 4 e outros 12). Desse modo, considerando que a renda familiar supera os três salários mínimos líquidos, indefiro o pedido de justiça gratuita em face de IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). III) Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque as teses deduzidas na inicia l não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Indefiro o pedido de justiça gratuita em face de IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO . Defiro o benefício em face de JAQUELINE BASSO . Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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