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Processo nº 5037272-07.2025.8.21.0001

ID: 337549812

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037272-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

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EURICO BRUM GOMES

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CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037272-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037272-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para participar da audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada no dia 17/09/2025 14:00:00. Link de acesso à sala virtual: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent5jec10 tolerância de 15 min para acesso à sala. Preparação à audiência: 1) É só clicar no link/convite e seguir os passos seguintes e estará presente à audiência. Pode, também, copiar o link de acesso à sala virtual e colar (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox); 2) instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store); 3) digitar seu nome completo e seu e-mail (se não tiver digitar cnj@cnj.jus.br) clicar entrar e aguardar a admissão na sala. Atenção: será exigida exibição de documento de identificação pessoal com foto. Dúvidas: acessar o Manual para Partes e Testemunhas sobre o Uso da Videoconferência https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . A audiência será pelo sistema CISCO WEBEX por computador ou celular. Informações no site do TJRS ou do CNJ. Se V. S. não se manifestar ou não comparecer serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e o feito será julgado. Quando se tratar de pessoa jurídica no polo ativo não será admitida a representação, na audiência, por preposto, mas tão somente pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção(Enunciado nº 141 do FONAJE. Nas ações acima de 20 salários mínimos deverá se fazer acompanhar de advogado particular ou por Defensor Público. Contato com o cartório (51) 99962.9233 , ( 51 ) 321065 96. e-mail: frpoacent5jec@tjrs.jus.br

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Processo nº 5015253-07.2025.8.21.0001

ID: 338616553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015253-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MONTEIRO ROMEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

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EDUARDO ALVES

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Apelação Cível Nº 5015253-07.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE : ADAO MONTEIRO ROMEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ED… Apelação Cível Nº 5015253-07.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE : ADAO MONTEIRO ROMEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, ao entender que a via eleita (notificação judicial) seria inadequada para a pretensão de exigir a apresentação de um documento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de decisão surpresa, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil; (ii) a correção da sentença que extinguiu o feito de plano, sem oportunizar a emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita, incorreu em equívoco procedimental, violando o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 2. A inadequação da via eleita, relacionada à condição da ação referente ao interesse de agir, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, mas seu reconhecimento não autoriza o juiz a proferir decisão sem antes garantir às partes o direito ao contraditório. 3. O artigo 321 do CPC estabelece procedimento obrigatório quando o juiz verifica que a petição inicial não preenche requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, impondo ao julgador o dever de indicar com precisão o que deve ser corrigido e conceder prazo para emenda. 4. A extinção do processo só é cabível se o autor não cumprir a diligência determinada, conforme o parágrafo único do artigo 321 do CPC. 5. A conduta de oportunizar a emenda não representa mera faculdade do julgador, mas um dever funcional imposto pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que comanda todos os sujeitos do processo a colaborarem entre si para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por inadequação da via eleita, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, configura decisão surpresa, violando os artigos 10 e 321 do Código de Processo Civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 321, 485, VI, 726. DECISÃO MONOCRÁTICA ADAO MONTEIRO ROMEIRO apela da sentença que julgou extinto o processo movido contra LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 14, SENT1 ): Vistos. A parte autora propôs Notificação Judicial alegando, em síntese, ter aderido a crediário junto à parte demandada sem, contudo, receber sua via do contrato, pugnando pela disponibilização do instrumento contratual ( processo 5015253-07.2025.8.21.0001/RS, evento 1, INIC1 ) . Declinada a competência para este juízo, foro do domicílio da parte autora ( processo 5015253-07.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . O MINISTÉRIO PÚBLICO declinou de intervir no feito ( processo 5015253-07.2025.8.21.0001/RS, evento 11, PROMOÇÃO1 ) . É o relatório. Decido. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Editora RT, 2011, pág. 818): “ Protestos, Notificações e Interpelações. São técnicas processuais que servem para manifestação de vontade. Podem ser judiciais ou extrajudiciais. O protesto tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. A notificação visa à comunicação de um fato determinado. A interpelação objetiva a produção de efeito jurídico a partir de uma ação ou omissão do interpelado. Em nenhum desses casos há ordem judicial para que o protestado, notificado ou interpelado faça ou deixe de fazer alguma coisa. O órgão jurisdicional atua simplesmente como mediador da comunicação.” Notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento alegando ignorância, já que a comprovação da sua entrega da notificação ficam registrados. No caso dos autos, a parte autora carece de interesse de agir, porquanto não pretende notificar a parte contrária acerca de um ato jurídico, mas sim, exigir a apresentação de documento comum, afigurando-se a via eleita, portanto, inadequada para o fim almejado. Não se verifica, portanto, adequação na pretensão da parte autora e o procedimento usado, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a ação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil . Custas pela parte autora, cuja exigibilidade vai suspensa em face da gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. No recurso, preliminarmente, a apelante sustenta a ocorrência de decisão surpresa, em violação direta ao artigo 10 do Código de Processo Civil, pois o processo foi extinto de forma prematura, sem que lhe fosse concedida a oportunidade prévia de se manifestar para demonstrar o seu interesse de agir. Defende a presença do seu interesse de agir, explicando que este se confunde com o mérito da própria notificação, a qual tem por finalidade dar ciência ao notificado de sua intenção de obter a cópia do contrato firmado entre as partes, como medida preparatória para o eventual ajuizamento de uma ação de produção antecipada de provas ou de uma ação revisional. Ressalta que a sua manifestação de vontade, consistente no desejo de obter o documento, encontra amparo no procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 726 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença e deferir a notificação judicial ( evento 17, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto o feito ainda não foi angularizado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Recebo o recurso, porque admissível. Trata-se de ação em que a parte autora narrou, em síntese, ter aderido ao crediário da loja requerida, não possuindo certeza sobre os valores atualmente efetivamente devidos no contrato de n. 393382 Diante disso, ajuizou a presente demanda, nominada como notificação, com o propósito de manifestar formalmente sua vontade de obter cópia do referido documento. O juízo de origem, após receber os autos em razão de declinação de competência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, ao entender que a via eleita seria inadequada para a pretensão de exigir a apresentação de um documento. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a analisar a correção da sentença que extinguiu o feito de plano. Pois bem. A questão posta a julgamento é de natureza estritamente processual e versa sobre a aplicação de normas fundamentais que estruturam o Processo Civil brasileiro, notadamente aquelas que privilegiam a cooperação entre os sujeitos processuais e a primazia da decisão de mérito. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita, incorreu em um equívoco procedimental. O Art. 10 do Código de Processo Civil erigiu o princípio da não surpresa, ao dispor que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” . A aplicação de tal dispositivo é inafastável no caso concreto. A inadequação da via eleita, que se relaciona à condição da ação referente ao interesse de agir, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Contudo, o reconhecimento de ofício não autoriza o juiz a proferir uma decisão sem antes garantir às partes o direito ao contraditório. Ao identificar o vício, o juiz deveria ter intimado a parte autora para que se manifestasse a respeito, permitindo-lhe apresentar argumentos que justificassem a via escolhida ou, alternativamente, que corrigisse o rumo do processo. A extinção sumária, como ocorreu, violou o direito da apelante de influenciar na formação do convencimento judicial, configurando a indesejada decisão surpresa. De forma ainda mais específica e direta, o artigo 321 do mesmo diploma legal estabelece o procedimento a ser obrigatoriamente seguido quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. O dispositivo é claro ao impor ao julgador o dever de indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado e, ato contínuo, conceder à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda. A extinção do processo, conforme o parágrafo único do referido artigo, só é cabível se o autor não cumprir a diligência determinada. No caso dos autos, o juízo de origem identificou um vício que, em sua visão, tornava a petição inicial inepta para o prosseguimento: a inadequação do procedimento de notificação judicial para a finalidade de obter um documento. Independentemente do acerto ou não dessa premissa, o caminho processual correto não era a extinção imediata. O magistrado deveria, em observância ao artigo 321 do Código de Processo Civil, ter intimado a parte autora para que, no prazo legal, emendasse a petição inicial, por exemplo, para adequar o pedido e o rito a um procedimento de exibição de documento ou a uma ação de produção antecipada de provas, procedimentos estes que se mostram, em tese, mais adequados à pretensão de fundo. Ao não fazê-lo, o juízo suprimiu uma etapa processual obrigatória e negou à parte autora um direito que a lei expressamente lhe confere. A conduta de oportunizar a emenda não representa mera faculdade do julgador, mas sim um dever funcional imposto pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que comanda todos os sujeitos do processo a colaborarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Extinguir o feito por um vício formal e sanável, sem permitir sua correção, representa uma postura que se afasta da instrumentalidade do processo e prestigia o formalismo em detrimento do direito material e do acesso à justiça. Portanto, a sentença deve ser desconstituída, não por se adentrar no mérito sobre a adequação ou não do rito de notificação, mas por um vício de procedimento anterior e insanável nesta instância: a ausência de intimação para a emenda da petição inicial. Deverão os autos retornar à origem para o devido prosseguimento, tendo em vista que o feito ainda não foi angularizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos da fundamentação.

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 339230754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO - MS19926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora, representada pela genitora, pelo pagamento de parcelas retroativas do benefício assistencial ao portador de deficiência desde a data do primeiro requerimento formulado em 23.08.2018 ou, subsidiariamente, desde o segundo em 1º.03.2021. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter feito três requerimentos administrativos do benefício assistencial, no entanto, o benefício foi concedido somente por ocasião do terceiro requerimento feito em 23.08.2023. Esclarece que os indeferimentos foram pelos seguintes motivos: 1) NB 704.409.733-84 - NEGADO Requerido em 23.07.2018 Renda per capta declarada no valor de R$ 00,00 Indeferido por motivo de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. 2) NB 710.160.075-2 - NEGADO Requerido em 01.03.2021 Renda per capta declarada no valor de R$ 100,00 Indeferido por não atender o critério de deficiência. Sendo assim, entende ter direito de receber os valores retroativos compreendidos no período entre o primeiro requerimento, em 23.07.2018, e a data da concessão. Compulsando o primeiro processo administrativo (ID 346796860), nota-se que o autor residia com seu pai, o qual aufere renda decorrente de pensão por morte, cujo valor perfazia o montante de R$ 1.249,56, naquela época (2018). Portanto, o INSS indeferiu o benefício porque a renda per capita superava ¼ do salário mínimo. Aliás, superava até mesmo ½ salário mínimo vigente na época. Quando requereu o benefício pela segunda vez, em 01.03.2021, extrai-se do processo administrativo (ID 346796861) que o núcleo familiar era diverso, pois o autor não morava mais com o pai. De acordo com o Cadastro Único juntado ao processo (fls. 23), ele morava com sua mãe e declarou renda familiar de R$ 100,00. Mas, o INSS indeferiu em razão de não atender ao critério da deficiência. Em novo requerimento, feito em 23.08.2023, o INSS concedeu o benefício. De acordo com a perícia médica (ID 349810325), o autor tem 13 anos de idade e possui o diagnóstico de transtorno do espectro autista CID10: F90+ F84.0 e TEA e TDAH. Comportamento evitativo e arredio, com agitação psicomotora com agressividade quando contrariado. Tem retardo psicomotor e atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização. Apresenta impedimentos de longo prazo. Embora a perita não tenha fixado uma data de início do impedimento, há laudos médicos juntados aos autos desde 29.05.2018 (ID 346796859). Consoante o laudo da perícia socioeconômica (ID 367391698), o autor reside com a mãe, cabeleireira autônoma, possui renda variável de R$ 300,00. O imóvel é alugado, em uma Vila de casas localizada na periferia, a casa é simples e humilde, conforme os registros fotográficos anexados. Pois bem. Não é possível retroagir o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porque, como visto, a renda percebida pelo pai, com quem o autor morava, superava o limite de ½ salário mínimo. Entendo que também não é possível retroagir à data do segundo requerimento, por não restar evidenciado no processo administrativo qual a real atividade que a mãe do autor desenvolvia naquela época, ou seja, se já era cabeleireira autônoma, tenho que sua renda não seja de apenas R$ 300,00, aproximadamente, conforme apontado no laudo social como renda variável. Dessa forma, o autor não logrou comprovar que preenchia todos os requisitos legais para o recebimento das parcelas retroativas pretendidas. O pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5155127-07.2025.8.21.0001

ID: 306311261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5155127-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA H B B METALURGICA LTDA PRIMUSS INDÚSTRIA METAL TÉCNICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME CAPRARA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5155127-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : H B B METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5155127-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : H B B METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) REQUERENTE : PRIMUSS INDÚSTRIA METAL TÉCNICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) REQUERENTE : FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 16, DOC1 ). Em suas razões, sustentou ter requerido a antecipação dos efeitos do stay period , na forma do art. 20-B da Lei 11.101/2005 pelo prazo de 60 dias, sendo que a decisão deferiu o prazo de 30 dias, Apontou este não ser suficiente, pois as sessões de mediação estão aprazadas para os dias 17 e 18 de julho de 2025. Pediu o acolhimento para que seja concedido o prazo de 60 dias, em conformidade com o art. 20-B da Lei 11.101/2005. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido . Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, tem cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No caso, a regra do art. 20-B da Lei 11.101/2005 faculta a antecipação dos efeitos do stay period por até 60 dias , de forma a garantir um ambiente seguro de negociação. O prazo concedido na decisão do evento 5, DOC1 não cumprirá com a finalidade de assegurar ambiente igualitário de negociação da devedora com seus credores, pois já terá escoado quando aberta a sessão da negociação. A finalidade da medida prévia de negociação prevista no art. 20-B da Lei 11.101/205 é garantir um ambiente de negociação seguro, de forma a igualar a situação do devedor com o credor, justificando-se a revisão do prazo. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração ( evento 16, DOC1 ) para conceder o prazo integral de 60 (sessenta) dias previsto no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 para suspender as execuções, permitindo aos requerentes negociar com seus credores, sem sofrer atos de expropriação de bens.

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Processo nº 5157261-07.2025.8.21.0001

ID: 303893205

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5157261-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOEIRA RODRIGUES SANDRA CECILIA CURY ROHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA MARA SEBBEN

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MARCOS VINÍCIUS DAL RI

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5157261-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SANDRA CECILIA CURY ROHMANN ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS0798… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5157261-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SANDRA CECILIA CURY ROHMANN ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) REQUERENTE : RICARDO BOEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará com base na Lei nº 6.858/80, objetivando o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de ELMA DA COSTA BOEIRA , falecida em 07/04/2025 ( evento 1, CERTOBT9 ). Era divorciada, e teve os filhos: a) SANDRA CECILIA CURY ROHMANN ; b) RICARDO BOEIRA RODRIGUES e; c) ALEXANDRE BOEIRA RODRIGUES, já falecido, sem deixar descendentes ( evento 1, CERTOBT11 ). Breve relato. Decido. 1. A parte requerente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, acostando cópia de demonstrativo de rendimentos atualizados, da CTPS e/ou da última declaração do Imposto de Renda, ou, ainda, de comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, com a respectiva certidão de regularidade do cadastro, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, têm legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 3. Intimem-se os requerentes para que juntem aos autos, no prazo de 15 dias: a) a certidão de (in)existência de dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte da falecida; b) em caso de inexistência de dependentes habilitados, a certidão de (in)existência de testamento expedida pela CENSEC em âmbito nacional; c) as suas certidões de estado atualizadas; d) esclarecimentos sobre outros bens deixados pela falecida, conforme informado na certidão de óbito, ressaltando-se que em caso de existência de outros bens a petição inicial deve ser emendada para alvará. 4. Oficie-se a FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA, CNPJ 90.884.412/0001-24, para que informe sobre a existência de valores decorrentes de plano de previdência privada de titularidade da falecida ELMA DA COSTA BOEIRA , CPF 34559523053 e, havendo, para que transfira os valores pendentes de pagamento para a conta judicial vinculada a presente demanda, devendo juntar, também, o extrato evolutivo desde a época da contratação.

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Processo nº 5113514-07.2025.8.21.0001

ID: 304442033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5113514-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113514-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113514-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do MANDADO OU CARTA de citação (A SEREM EXPEDIDOS PELA CCC) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do CPC. 2. Fique ciente o executado de que havendo o pagamento integral no prazo declinado, nos termos do art.827, §1º, do CPC, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução , distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, vide art. 916 do CPC. Sinalo que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e incidência de multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Havendo insucesso quanto à citação, diligencie-se junto à Central de Consultas de Endereços - CCE, fins de obter o atual endereço da parte executada. Após, intime-se o exequente acerca do resultado obtido. 4. Lembro ao exequente que pode emitir junto ao próprio sistema e-proc a certidão prevista no art. 828 do CPC , cabendo-lhe providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de inadimplemento, desejando prosseguir para fins de expropriação, deverá apresentar planilha atualizada de cálculos . 5. Consigno que eventual pedido de penhora deverá observar a ordem de preferência prevista no art. 835, NCPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5137473-07.2025.8.21.0001

ID: 302219760

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137473-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO ERSON FRITSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA PORTS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5137473-07.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LEO ERSON FRITSCH ADVOGADO(A) : TATIANE DE OLIVEIRA PORTS (OAB RS068574) DESPACHO/DECISÃO Recebo o presente cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5137473-07.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LEO ERSON FRITSCH ADVOGADO(A) : TATIANE DE OLIVEIRA PORTS (OAB RS068574) DESPACHO/DECISÃO Recebo o presente cumprimento de sentença. do prosseguimento Intime-se o devedor, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para cumprimento espontâneo da sentença, acrescido de custas, se houver, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO Com o pagamento espontâneo, voltem estes autos conclusos para a análise da possibilidade de expedição de alvará em favor do credor. DO NÃO PAGAMENTO Em caso de não pagamento, incidirá, sobre o montante atualizado do débito, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), forte no artigo 523, §§1º e 2º c/c 520, § 2º, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO Transcorrido o prazo legal, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, nos termos dos arts. 520, §1º e 525, ambos do CPC . Apresentada a impugnação, intime-se a parte para recolhimento das custas. Após, intime-se a parte impugnada, no prazo de 15 dias, para apresentar a defesa. DO SILÊNCIO DO EXECUTADO Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para dizer sobre o pagamento da dívida ou requeira o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito e, querendo, indicando bens da parte executada para penhora. DA PENHORA Caso requeira a expedição de mandado de penhora, deverá, desde já, apresentar nome e CPF do depositário, sendo que, na ausência de indicação, eventuais bens penhorados serão depositados em poder do devedor, por aplicação do art. 840, §2º, do CPC, sob as penas da lei. Na hipótese de prosseguimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, constando a indicação, se houver, de bens pela parte credora. Efetuado o pagamento, intime-se o credor sobre a satisfação do crédito. Após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5153963-07.2025.8.21.0001

ID: 302219826

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153963-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5153963-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Examinando a petição inicial … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5153963-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Examinando a petição inicial e os documentos anexados no evento 1, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Canoas/RS ( evento 1, END5 ), controvertendo em Juízo questão atinente à relação de consumo. Embora o consumidor possa optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, não lhe é permitido escolher de forma aleatória uma comarca para demandar, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural. Nesse passo, a escolha de foro vinculada à Comarca de Porto Alegre, configura escolha aleatória de foro, atraindo a incidência do artigo 63, § 5º, do CPC: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Esse entendimento já era adotado pelo TJRS antes da edição da Lei n.º 14.879/2024: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto, afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação. No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52018296820228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 11-10-2022). Assim, não há regra capaz de determinar a competência do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para julgamento da presente demanda. Isso posto, declino da competência ao juízo do domicílio da parte autora, determinando a remessa do processo à Comarca de Canoas/RS. Redistribua-se.

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