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"5013669-86.2024.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 117 de 119

Marcelo Braga Ivo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290876291

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287209-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAGA IVO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5287209-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCELO BRAGA IVO CPF: 040.932.966-50 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DY SENTENÇA MARCELO BRAGA IVO ajuizou a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea junto à ré para o trajeto Salvador/BA – Belo Horizonte/MG, com partida programada para 29/10/2024 às 19h05. Aduz, contudo, que ao chegar ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo devido a problemas de manutenção na aeronave. Salienta que foi reacomodado em voo da Gol, com saída às 03h50 da manhã do dia seguinte, tendo que fazer conexão no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e chegando ao destino final às 09h00 do dia 30/10/2024. Assevera que a companhia não forneceu acomodação ou assistência adequada, forçando-o a permanecer no aeroporto durante toda a noite. Defende que o atraso superior a 12 horas lhe causou desconforto e o obrigou a adiar uma cirurgia previamente agendada, levando em consideração que atua como médico. PEDE indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Devidamente citada, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação do interesse processual. No mérito, alega que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção emergencial não-regular, procedimento necessário para garantir a segurança dos passageiros. Defende que cumpriu todas as normativas da ANAC, informando o passageiro e providenciando reacomodação. Sustenta que não há comprovação de prejuízo efetivo por parte do autor e que a indenização por danos morais exigiria a demonstração concreta do sofrimento alegado. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor MARCELO BRAGA IVO apresentou impugnação à contestação, reafirmando que a falta de assistência adequada e o tempo de espera prolongado geraram desconforto e transtornos que justificam a indenização pleiteada. Rechaça as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reitera os termos da inicial e ratifica o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão, conforme o art. 6º, CDC. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo da parte autora. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes o cancelamento do voo do autor em 29/10/2024 para o trajeto Salvador - Belo Horizonte. O itinerário original previa saída às 19h05 (ID 10341972815). Entretanto, durante o processo de embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo. Em atendimento, o autor foi reacomodado em um voo da Gol, com saída apenas às 03h50, com conexão no Rio de Janeiro, e chegada em Belo Horizonte por volta das 09h00 da manhã. Dessa forma, o autor sofreu um atraso de aproximadamente 12 horas até chegar ao seu destino final. Nesse contexto, aponto que a companhia aérea ré cancelou o voo sem aviso prévio adequado, informando ao autor somente após sua chegada ao aeroporto. Diante disso, observo que a comunicação sobre o cancelamento foi intempestiva, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré se limitou a justificar que o cancelamento do voo decorreu de razões operacionais, da necessidade de manutenção emergencial não-regular, sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a mudança repentina. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - RAZÕES ASSOCIADAS À DECISÃO - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO CANCELADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRA COMPANHIA - NOVA FALHA NOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DA QUAL FOI ADQUIRIDA A PASSAGEM - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA. (...). A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Os danos decorrentes de uma suposta alteração da malha aérea junto à ANAC não é óbice à procedência da ação. As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam voos posteriormente cancelados, causando prejuízos ao consumidor. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante da sucessão de vôos cancelados e frustração quanto à viagem. V.v.1 (...) (TJMG, Apelação 1.0145.08.448681-3/001(1), Rel. Desemb. Antônio de Pádua, DJe: 04.05.2010) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, embora a ré tenha reacomodado o autor em um novo voo durante a madrugada, o cancelamento (ID 10341963343) ocorreu sem aviso prévio adequado e sem justificativa plausível. Além disso, a ré não comprovou ter prestado qualquer tipo de assistência material, como hospedagem, o que obrigou o autor a pernoitar no aeroporto em condições desconfortáveis. O atraso de 12 horas impactou diretamente seus compromissos, forçando-o, enquanto médico, a desmarcar uma cirurgia agendada para a manhã do dia 30/10/2024. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte ré não comprovou que forneceu ao autor os auxílios materiais devidos. Nesse sentido, destaco que descumpriu o art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o cancelamento inesperado do voo inicialmente programado sem justificativas plausíveis e sem qualquer suporte. O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$3.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor MARCELO BRAGA IVO o importe de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Tatiana Schaefer Lopes x Pre 52 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 292118609

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5298752-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SCHAEFER LOPES

Polo Passivo:

PRE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PRECON ENGENHARIA SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SCHAEFER LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5298752-86.2024.8.13.0024 AUTOR: TATIANA SCHAEFER LOPES registrado(a) civilmente como TATIANA SCHAEFER LOPES CPF: 052.535.626-64 RÉU/RÉ: precon engenharia sa CPF: 19.223.387/0001-73 RÉU/RÉ: PRE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 25.371.577/0001-30 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Tatiana Schaefer Lopes ajuizou a presente ação em face da Precon Engenharia SA e da Pre 52 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., pedindo a condenação das rés: (i) ao pagamento de R$16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de indenização pela privação da utilização do imóvel na data contratada, com base na Lei do Distrato e, subsidiariamente, com base em multa contratual por descumprimento do prazo de entrega da unidade; (ii) ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos a título de Taxa de Evolução de Obra, totalizando R$5.593,38 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), e, alternativamente, o ressarcimento simples dos valores pagos a título de Taxa de Evolução de Obra, totalizando R$ 2.796,69 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos); (iii) ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora narra que celebrou em 29/01/2019 um Contrato de Promessa de Compra e Venda com as requeridas para a aquisição da unidade nº 901, Torre A, no empreendimento VILLE HOLLYWOOD II, no valor de R$ 205.500,00. Acrescenta que o contrato de promessa de compra e venda estabelecia a data de 31/07/2021 para a finalização das obras e entrega das chaves, com uma tolerância de 180 dias, o que estenderia o prazo máximo para 31/01/2022. Informa que posteriormente, em 24/05/2019, foi contratado financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que no contrato de financiamento, a data de entrega da unidade era 25/10/2021. A autora alega que as rés estipularam cláusulas confusas, vinculando a entrega das chaves à data do financiamento. Alega que, apesar dos contatos e questionamentos da autora e de outros proprietários sobre o andamento das obras, as respostas das rés eram genéricas e infundadas. Relata que as chaves foram entregues à autora apenas em 30/09/2022, resultando em 8 meses de atraso na entrega do imóvel. A autora afirma que o atraso gerou inúmeros transtornos e frustração com o programa PMCMV, arcando com encargos e sofrendo dispêndio emocional. Em defesa, as rés alegam, preliminarmente, a incompetência do juizado para o processamento da presente demanda, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem; além da ilegitimidade passiva para o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra. No mérito, alegou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por motivos de força maior e caso fortuito, especificamente devido à pandemia de COVID-19, argumenta que a construção civil é uma atividade complexa que envolve diversos fatores e que os contratos preveem a prorrogação do prazo em situações atípicas, como as causadas pela pandemia. Sustenta que que o prazo final para a entrega do imóvel era 31 de janeiro de 2022, com previsão de 60 dias para a imissão na posse (entrega das chaves), ou seja, até 30 de março de 2022. Afirmam que o Autor estava ciente de todas as cláusulas contratuais, incluindo o prazo de 60 dias para a entrega das chaves e posse, no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. A contestação sustenta que o contrato é válido, eficaz e sem nulidades, tendo sido firmado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei, com base no conhecimento da autora sobre as condições contratuais, as rés alegam que não há qualquer abusividade nas previsões de prazo. Alegam que a autora tinha um pleno conhecimento quanto à cobrança da taxa de evolução de obra, e que as cobranças e prazos estão em conformidade com o que foi acordado. Pedem que seja afastada qualquer condenação à devolução em dobro dos valores. Afirma a inexistência de danos morais. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, a preliminar de incompetência suscitada pela requerida não merece acolhimento. Isto porque, o art. 51, VII do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a adoção compulsória da arbitragem nos contratos que versem sobre relação de consumo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera propositura pelo consumidor de demanda visando discutir os termos do pactuado perante o Poder Judiciário é suficiente para demonstrar sua discordância com a adoção da arbitragem. (Precedentes: STJ, REsp n. 1.189.050/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 14/3/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.174165-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024). Prosseguindo, a parte ré sustenta que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação em relação ao pedido inicial de restituição da taxa de evolução de obras, sob o argumento de que o valor é originado pelo contrato de financiamento firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal (CEF), o que atrairia a competência da Justiça Federal para julgar a demanda e afasta a deste Juízo. Contudo, a causa de pedir do pedido de restituição dos juros de obra consiste na alegação de que o atraso na entrega do imóvel pela construtora causou a incidência dos juros por período superior ao previsto pelo consumidor. Assim, na verdade, trata-se de pedido de condenação da parte ré a reparar o dano material. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a incorporadora vendedora e a construtora que se encontram em mora na entrega do imóvel são responsáveis pelo pagamento da taxa de evolução de obra ou juros da obra a partir do momento em que se configurou o atraso, bem como pela restituição dos valores pagos a esse título pelo adquirente durante a mora.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214983-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024). Desse modo, as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda e a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. Passando-se ao mérito, consta no contrato de promessa de compra e venda (id. 10401789182) que a data limite para a entrega do bem era 31/07/2021. Considerando o prazo legal de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o limite para entrega do imóvel era 31/01/2022. Por sua vez, a data constante no contrato de financiamento não deve prevalecer. Isso porque, no julgamento do REsp 1729593/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 996), o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, segundo a qual, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Da mesma forma, a 2ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 03/05/2019, no julgamento do IRDR nº 1.0000.18.075489-7/001, Relator o Des. Amauri Pinto Ferreira, asseverou que “o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação com o agente financeiro”. Ademais, ao prazo de 180 dias não deve ser acrescido nenhum outro, sendo este o prazo limite de tolerância, não sendo possível a inclusão de outros 60 dias na contagem. Destarte, a Lei nº 4.591 de 1964 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Tal legislação é clara e técnica no sentido de que a entrega do imóvel deve ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, conforme artigo 43-A da referida Lei. Todavia, o imóvel foi entregue, consoante recibo (id.10401800296), no dia 30/09/2022. Portanto, conforme art. 398 do Código Civil, em face do descumprimento contratual, a construtora entregou a unidade com oito meses de mora. Vale dizer que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido do “não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. (...) comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106132-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). Assim, reconhecido o atraso injustificado na entrega do imóvel, deverá a ré arcar com o valor da multa expressamente prevista na Lei do Distrato: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (...) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. Assim, demonstrado o descumprimento contratual imputável às requeridas, esta deve pagar a multa por inadimplemento contratual, correspondente a 1% do valor pago (id. 10349869181) multiplicada por oito meses de atraso, o qual perfaz o valor de R$16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais), conforme apurado pela parte autora e não impugnado especificamente pela parte ré. Por conseguinte, ainda, em razão do atraso e do comprovado pagamento pela promovente, deverá a ré restituir o valor da taxa de evolução de obra paga entre fevereiro e abril de 2022. Portanto, o valor totaliza R$2.796,69 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) (id. 10349858897). A repetição de indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige três requisitos para sua configuração: cobrança indevida, pagamento efetuado pelo consumidor e erro injustificável do fornecedor. Desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Como acima exposto, está comprovado o pagamento indevido feito pela parte autora, em virtude da cobrança da taxa de evolução de obra, após o prazo contratual para conclusão do empreendimento. Sendo injustificável a mora das partes rés por considerável lapso temporal, está configurada a violação à boa-fé objetiva por inobservância dos deveres contratuais anexos de lealdade, confiança e colaboração. Assim, a parte ré deve ressarcir à parte autora o valor pago indevidamente, em dobro, totalizando o montante de R$5.593,38 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Por fim, as partes autoras pleiteiam a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Veja-se que o atraso na entrega do imóvel pela construtora causa transtornos que fogem ao mero aborrecimento, além de causar imensa frustração, haja vista a importância tamanha que possui um bem imóvel, ainda mais no caso dos promoventes, que o têm como moradia. Nesse sentido, “o atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legítimas expectativas” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106132-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). O quantum indenizatório deve ser compatível com o objetivo compensatório atinente à responsabilização por dano extrapatrimonial, consubstanciando-se em um valor proporcional aos eventos ocorridos e razoável em relação a conduta lesiva das rés. Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos da espécie, o escopo reparatório, punitivo e pedagógico da indenização por danos morais, deve o quantum reparatório, a esse título, ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e PUNITIVE DAMAGES E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: I - Condenar as partes rés a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de R$16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de multa por inadimplemento contratual, atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data em que iniciou a mora da ré (31/01/2022), e acrescido de juros de mora, a partir da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24; II - Condenar as partes rés a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de R$5.593,38 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), a título de repetição de indébito em dobro do pagamento da taxa de evolução de obra, atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data de cada pagamento (25/02/2022, 25/03/2022 e 25/04/2022), e acrescido de juros de mora, a partir da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. III - Condenar as partes rés a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do arbitramento, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 5 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5298752-86.2024.8.13.0024 AUTOR: TATIANA SCHAEFER LOPES registrado(a) civilmente como TATIANA SCHAEFER LOPES CPF: 052.535.626-64 RÉU/RÉ: precon engenharia sa CPF: 19.223.387/0001-73 RÉU/RÉ: PRE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 25.371.577/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 5 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5222898-86.2024.8.13.0024

ID: 315618789

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5222898-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5222898-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ROSANGELA DE SOUZA FREITAS CPF: 622.558.276-20 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – BREVE RELATO ROSANGELA DE SOUZA FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração, sob o título IPSM-PROTECAO SOCIAL, por força da Lei 13.954/19. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação dos entes réus a lhe restituir os valores pagos maior, devidamente corrigidos. Tutela de urgência deferida ao ID. 10302317844. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID. 10322486671, impugnada pela parte autora ao ID. 10338793878. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, extingo o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. II.2 PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar tanto o requerimento quanto a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. II.3 DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8% (ID. 10301927769), haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 2.4 DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 1109/2024. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 11/09/2024 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 2.5 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato continuo, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferia ao ID. 10302317844 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5222898-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ROSANGELA DE SOUZA FREITAS CPF: 622.558.276-20 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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A. C. C. L. e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 283384968

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5166347-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. L. A. D. A. L. ALVARO DE ASSIS LOPES ALVARO DE ASSIS LOPES SOBRINHO ANA CLARA CORDEIRO LOPES NOEMIA CHRISTINE RESENDE CORDEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLARICE LOPES ANTUNES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5166347-86.2024.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: SOBRINHO CPF: 466.008.686-00 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por ÁLVARO DE ASSIS LOPES SOBRINHO, NOEMIA CHRISTINE RESENDE CORDEIRO, e ÁLVARO DE ASSIS LOPES, os dois últimos menores de idade representados por seus genitores, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, todos qualificados. Narra a exordial, em síntese, que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto entre Belo Horizonte e Washington/DC, com escala em Guarulhos/SP e Miami/FL, com partida prevista para o dia 10/01/2024. Informa que o primeiro trecho do voo foi cancelado, ocasionando a reacomodação dos requerentes em outro voo da GOL, o qual sofreu um atraso de 2 horas. Em decorrência disso, os passageiros perderam a conexão com o voo com destino aos Estados Unidos. Alega que permaneceram por mais de 6 horas no aeroporto, sem receber a assistência adequada, até que, por volta das 05h, foram encaminhados a um hotel em São Paulo. Relata ainda que, após uma série de contratempos decorrentes de falhas na prestação do serviço, só conseguiram embarcar seis dias após a data originalmente prevista, no dia 15/01/2024, com destino a Miami. No entanto, destaca que, devido a um novo atraso no voo, perderam a conexão para Washington. Ao procurarem o balcão da LATAM, foram informados de que, embora tenham sido realocados em outro voo, não seria possível o embarque, uma vez que todos os voos haviam sido cancelados em razão de condições climáticas adversas (neve). Afirma que toda a programação da viagem foi drasticamente alterada, resultando em gastos extras com alimentação, hospedagem, além da perda de passeios previamente agendados, entre outros prejuízos. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que experimentaram no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores; pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 16.343,30 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), e bagagem extra adquirida, no valor de R$245,40 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Pugna pela inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 10299139831 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Aponta que os voos DL 6138 e LA 8475 seriam operados pela companhia aérea DELTA AIRLINES, de modo que não tem condições de se defender, não sabendo as razões da ocorrência do narrado na exordial. Reforça que o ocorrido se enquadra na hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Alega que a parte autora perdeu o voo 6375, do trecho GRU x ATL, por sua culpa exclusiva, na medida em que não se apresentou para o embarque no horário adequado. Aduz que o único trecho operado pela TAM, voo LA 8180, foi atrasado exclusivamente por um problema aeroportuário, não estando sob controle da Companhia Aérea. Garante, porém, que tomou todas as providências cabíveis, acomodando a autora em novo voo e prestando toda a assistência necessária, sendo ela de hospedagem, alimentação e transporte. Impugnação à contestação ao ID 10320402183. Instadas a dizerem sobre provas a serem produzidas (ID 10322291948), a parte autora se manifestou pela produção de prova oral, especificamente pelo depoimento pessoal da parte contrária (ID 9901268900). A ré quedou-se inerte. O Ministério Público se manifestou ao ID 10345122306. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (ID 10341134245). Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar arguida pela ré; mantido o ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, e restou indeferido o pedido de produção de prova oral, com a oitiva do representante legal da ré, ao fundamento de que em nada acrescentará para o deslinde do feito (ID 10386255049). Parecer final do Ministério Público no ID 10393838572. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais e materiais suportados em decorrência de falha na prestação do serviço contratado. Em se tratando de relação consumerista havida entre os autores e a companhia aérea ré, na condição de consumidores e fornecedora, incide na hipótese o art. 14 do CDC, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor por danos causados na prestação de serviços independe de prova da culpa. A responsabilidade da ré, portanto, estará caracterizada quando demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar apenas em caso de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, em se tratando de transporte de passageiros, cumpre transcrever os arts. 734 e 737 do Código Civil, os quais dispõem acerca da responsabilidade do transportador por eventuais danos causados, além da necessidade de observância aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Inicialmente, quanto ao pedido da ré de aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao caso em tela, ressalto que o STF, no Tema 1240, fixou o entendimento de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Passando, então, à análise dos documentos probatórios juntados pelas partes, verifico que restou demonstrado que os autores foram informados da alteração do voo referente ao trecho Confins/Guarulhos em menos de 24 horas do horário previsto para embarque, conforme documentos de ID 10259883654. Em razão disso, os requerentes foram encaminhados a outro voo, programado para o dia 10/01/2024, às 18h50, operado pela Gol Linhas Aéreas, em substituição à ré, que, todavia, sofreu atraso na decolagem, ocasionando, assim, a perda da conexão internacional (ID 10259890851). Novamente realocados em um voo para 13/01/2024, após perderem a reserva do hotel em Washington D.C., foram impedidos de realizar o embarque, informados de que este estava encerrado, sendo novamente realocados em um voo na data de 15/01, quando conseguiram embarcar às 23h05. Constata-se que os requerentes somente chegaram ao destino final após 6 dias da data originalmente prevista. Verifico, ainda, que a assistência material prestada pela ré se limitou à emissão de apenas um voucher de alimentação, transporte e hotel para cada um dos requerentes, na data de 15/01, conforme se verifica das imagens colacionadas à contestação. Assim, observa-se que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, pois, além de não apresentar justificativas cabíveis para as alterações dos voos, deixou de comprovar que o impedimento no embarque dos requerentes no voo previsto para o dia 13/01/2024 se deu por responsabilidade exclusiva destes. Quanto ao atraso no desembarque do voo com destino a Nova Iorque, admitido pela própria requerida e que resultou na perda da conexão para Washington D.C., a alegação de ocorrência de problema aeroportuário, além de não comprovada, não afasta a sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade por ela exercida. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO APÓS LONGO PERÍODO DE ESPERA. PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS. DIES A QUO. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. O atraso da chegada ao destino após longo período de espera, sem qualquer assistência material da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. - Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação (art. 405 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.177982-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais suportados pelos autores, em decorrência do atraso no voo. Verifico que os gastos elencados pelos requerentes na tabela acostada à inicial, com alimentação, transporte, acomodação, vestimenta, em razão do extravio das bagagens, entre outros, foram devidamente comprovados através dos recibos de ID 10259886331 e do extrato de cartão juntado no ID 10259883651. Logo, em razão da falha na prestação dos serviços pela ré, os autores suportaram prejuízo material no importe de R$16.343,30, porquanto se viram obrigados a despender de tal quantia durante os seis dias em que levou a ré a reacomodá-los em um voo para o destino inicial. Denota-se, ainda, que tal atraso ocasionou prejuízos nos compromissos marcados pelos requerentes no local de destino, configurando inequívoco abalo emocional e violação aos direitos da personalidade do consumidor, que se viu em situação de desconforto e aflição quanto ao descumprimento do contrato de transporte aéreo e chegada ao destino final. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento na seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014). Com relação ao arbitramento da indenização de dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Logo, revela-se razoável o quantum indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando o montante de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). Ressalto que a cota parte da indenização por danos morais relativa aos requerentes menores de idade deverá ser depositada e mantida na conta judicial dos autos até que completem a maioridade. DISPOSITIVO Face o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$16.343,30 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ desde a data do efetivo prejuízo até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, substituindo-se tais índices pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC), devendo também ser acrescidos juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, substituindo-se tal percentual pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC). 2 - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando o montante de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ desde a data do arbitramento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, substituindo-se tais índices pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC), devendo também ser acrescidos juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, substituindo-se tal percentual pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar nestes autos, perante a CENTRASE. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito

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Zero Carbon Logistics S.A. x Canada Seguranca Eletronica Ltda - Me

ID: 276980659

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121145-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZERO CARBON LOGISTICS S.A.

Polo Passivo:

CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5121145-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ZERO CARBON LOGISTICS S.A. CPF: 21.545.694/0001-12 RÉU: CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME CPF: 24.113.171/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc. ZERO CARBON LOGISTICS S.A., atual denominação de TRANSCOTA LOGÍSTICA LTDA., ajuíza a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de CANADÁ SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA-ME, dizendo a requerente que, em virtude de negociações comerciais realizadas, desde meados de julho de 2021, as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica, em que a Ré prestaria serviços de monitoramento remoto, manutenção e/ou venda de equipamentos eletrônicos de alarme, bem como a instalação dos equipamentos de segurança. Em breve síntese, a Autora contratou serviços de segurança que seriam prestados pela empresa Ré, tais como: sistema de alarme, controle de acesso, monitoramento 24h, portaria virtual, cerca eletrônica, vigia físico, dentre outros serviços. Neste ponto, importante registrar que o valor previamente acordado sofreu alteração, uma vez que em meio à instalação dos equipamentos a Ré detectou um erro contido no projeto, ocasionando a necessidade de aquisição de outro DVR, bem como troca de fechaduras. Nesta senda, foi pactuado o valor de R$ 33.543,31 para prestação dos serviços1 , tendo a Autora realizado o pagamento da quantia pactuada em sua totalidade. Todavia, em que pese a Autora cumprir suas obrigações contratuais, notadamente a realização de pagamentos, a empresa ré não cumpriu com suas obrigações e não realizou a entrega efetiva dos serviços contratados. No contexto, merecem destaque pontos que indica. Assim, cobra a restituição dos valores pagos, que atualizados perfazem a quantia de R$ 60.659,14. Anexa documentos. Inicial recebida, e citação determinada e já com deliberação sobre o ônus da prova - ID 10256927003. Pedido contestado, ID 10331316781. Diz a ré que os fatos foram diversos da inicial, já que os equipamentos foram adquiridos pela autora de terceira fornecedora, para baratear custos, e não os seus equipamentos indicados à autora. E que essa aquisição equivocada de equipamentos, contrariando as orientações técnicas da ré, com impacto direto nos prazos e na execução do projeto; e ainda as reformas no galpão da autora, que dificultaram a continuidade das obras e demandaram ajustes não previstos inicialmente Diz que depois o contrato foi rescindido diretamente entre as partes, sem custos. E que a autora adquiriu câmeras com visão de 110 graus, e não de 360º. E que a ré informou previamente sobre essas limitações e ofereceu a opção de instalar câmeras adicionais, o que foi recusado pela autora. Diz que face divergências, o contrato de monitoramento e manutenção foi rescindido por decisão comercial da autora, sem que qualquer penalidade fosse aplicada. A ré continuou prestando assistência técnica pontual sempre que solicitada, demonstrando boa-fé e profissionalismo em todas as fases do relacionamento. A expectativa de uma parceria duradoura não se concretizou devido às frequentes mudanças nas exigências da autora e à dificuldade de cumprir demandas fora do escopo original. Pondera que, a câmera foi instalada conforme o projeto inicial aprovado. A alegada falha está relacionada ao uso inadequado pelo cliente, uma vez que a câmera escolhida não era adequada para o tipo de cobertura demandado, conforme explicado durante o processo de instalação. Inclusive foi instalado um suporte, sem custos adicionais, para tentar suprir as necessidades, o que ficou a contento e aprovado pelo representante da autora na época. A câmera dome instalada tem cobertura de até 110 graus, como informado e aprovado pelo cliente na fase de consultoria. A exigência posterior de 360 graus não condiz com as características do equipamento fornecido. A cerca elétrica foi instalada e reparos adicionais solicitados pelo cliente foram realizados, apesar de não estarem cobertos pelo escopo original do contrato. Eventuais problemas relatados pela autora decorrem de alterações unilaterais do layout interno e da aquisição incorreta de equipamentos, fatores fora do controle da ré. Assim, pede-se pela improcedência da ação. Anexou documentos. Réplica da parte autora de ID 10349418230, dizendo que a ré como prestadora de serviços especializados, era a responsável técnica pela execução do projeto e pela entrega final de um sistema de segurança funcional, conforme pactuado entre as partes. O contrato firmado entre as partes trata-se de uma obrigação de resultado, em que o objetivo final era garantir a funcionalidade completa do sistema de segurança eletrônica, incluindo a instalação, configuração e manutenção dos equipamentos adquiridos. Assim, cabia à Requerida, na condição de especialista, zelar por todas as etapas do serviço. Ratifica pedidos da inicial. Especificaram provas, deferidas. Audiência de CIJ de ID 10436982349, sem acordo e com oitiva de preposta da parte autora. Alegações finais apresentadas, ID 10451733523 pela autora, não as apresentando a ré. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. No caso dos autos, para não se alegar surpresa no curso da lide, foi deliberado desde o início ou despacho inicial, que cada parte deveria arcar com o ônus probatório processual de suas alegações (ID 10256927003). No mais, tem-se que a parte autora apresentou cópia do contrato de ID 10229316390 que também foi exibido cópia idêntica pela defesa (ID 10331316782), evidenciando ser a relação jurídica entre as partes. Pelo contrato referido, tem-se por objeto e demais condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento remoto, manutenção de e/ou venda de equipamentos eletrônicos de alarme por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, mediante as condições abaixo estabelecidas e especificadas nos seus respectivos Anexos, que deste fazem parte integrante. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. Os serviços de monitoramento ora contratados serão executados fora dos locais onde estão instalados os equipamentos eletrônicos de segurança, ou seja, nos centros de operações utilizados pela CONTRATADA. 2.2. Os equipamentos eletrônicos de segurança dos quais se originarão os sinais que serão recepcionados e monitorados pela CONTRATADA, deverão estar instalados no endereço e nos locais mencionados indicados pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. 3.1 Os equipamentos eletrônicos de segurança instalados no imóvel indicado pela CONTRATANTE e dos quais se originarão as mensagens a serem monitoradas pela CANADA SECURITY, poderão ser compostos por periféricos, tipo sensores de presença, de abertura, conectados a um painel de alarme controlado por teclado digital, que possibilitam o acionamento de sirene eletrônica. Os referidos sensores estarão dispostos no local monitorado, separados por zonas, de tudo o que a primeira, neste ato, se declara ciente e com o que expressamente concorda. 3.2 Os equipamentos eletrônicos de segurança a serem monitorados, podem ser instaladas e/ou vendidos pela CONTRATADA a CONTRATANTE, assim como serem adquiridos pela CONTRATANTE por meio de terceiros ou já existentes no local, porem para efeitos de garantias e manutenções a CONTRATADA tem por direto cobrar por trocas e serviços, salvo quando os equipamentos forem fornecidos pela própria CONTRATADA, razão na qual aplica-se a garantia da cláusula 4.2. CLÁUSULA QUARTA – MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E GARANTIAS 4.1 A CANADA SECURITY não fará qualquer manutenção corretiva aos equipamentos do CONTRATANTE, sem a devida autorização, após a aprovação do mesmo, de modo a mantê-los em condições adequadas de funcionamento. 4.2 A garantia dos equipamentos fornecidos a CONTRATANTE pela CONTRATADA é equivalente a 1 ano a contar da data da programação do sistema no monitoramento ou entrega do sistema para o cliente em pleno funcionamento e após testes. 4.3 A CONTRATADA não se responsabilizará por falhas nos equipamentos adquiridos através de terceiros. Pois bem. Cobra a parte autora a devolução dos valores pagos à ré, que no período da contratação foi de R$ 33.543,31, e atualizados para R$ 60.659,14. Diz a defesa que o contrato foi rescindido ou resilido pelas partes, sem nenhuma ônus ou encargo, mas não consta dos autos este termo que pôs fim à relação jurídica. Mas é certo também que a réplica à defesa não questiona que efetivamente o contrato foi rescindido entre os litigantes. Diz ainda a defesa que os equipamentos instalados não foram fornecidos pela ré, e que a autora optou por adquiri-los de terceira fornecedora, para fins de baratear custos: A autora escolheu a segunda opção, adquirindo os equipamentos diretamente da Seglar LTDA, distribuidora Intelbras, localizada em Contagem/MG. Essa decisão visava reduzir custos, e a CANADA ficou responsável pela instalação e manutenção dos sistemas de segurança. Esse fato também não é negado pela parte autora na réplica à defesa, e o documentos de ID 10229298107 (Check List) expressa que os “Os equipamentos serão faturados diretamente com o fornecedor Intelbras.”. A autora também não nega na réplica que os equipamentos que ela adquiriu de terceira fornecedora tinha anglo de alcance de apenas 110 graus, e não dos 360 graus que eram necessários para giro completo de alcance. A cláusula 4.3 do contrato firmado expressa que A CONTRATADA não se responsabilizará por falhas nos equipamentos adquiridos através de terceiros. No caso, a ré ficou responsável apenas por instalação e monitoramento, mas não pela qualidade dos equipamentos, já que estes foram adquiridos de terceira fornecedora. No caso, se o contrato foi antes rescindido, sem ressalva, e se a autora não nega que os equipamentos que disponibilizou à ré não tinha a eficácia necessária, ou seja, câmeras com alcance de apenas 110 graus, quanto necessários 360 graus, pa abranger todos pontos do monitoramento, não é razoável exigir qualidade dos serviços prestados. Diz a réplica que o contrato é de responsabilidade objetiva, ou seja de resultado. Teria razão, se os bens ou equipamentos instados tivesse sido fornecidos diretamente pela réu, com uso de sua técnica para a instalação. Mas se bens eram deficientes, de alcance limitado, e adquiridos diretamente pela autora, entra isso em choque com a cláusula 4.3 do contrato firmado, quebrando o nexo de causalidade entre alegadas falhas com a execução dos serviços prestados, dmv. A ação é de cobrança, que pressupõe uma relação jurídica já formada, e um crédito inadimplido. Mas o conjunto probatório é de um controverso pacto, tido como já rescindido, e que não se evidencia culpa da ré nos eventos que a autora diz ter sido lesada. Mas não é apenas o dano da vítima que faz impor o ressarcimento, tendo o dano de ter causalidade com a conduta do réu. Praticamente, a responsabilidade civil se manifesta de variadas maneiras, mas ontologicamente sua conceituação é unitária, pois todas as suas formas não passam de modalidades de caracterizar-se um só fenômeno, ou seja a violação de um dever preexistente. Para se cogitar, enfim, do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque procedendo contra o direito, causou dano a outrem, daí que: "Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 18). Portanto, no direito brasileiro só há nexo de causalidade entre o dano e a ação quando estiver presente uma relação de necessariedade. Ou seja, só pode ser considerada causa a ação que acarrete, necessariamente e por si mesma, o dano (Código Civil, art. 403). Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil de acordo com o novo Código Civil), 8ª ed., S. Paulo, Saraiva, 2003, p. 524, “das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403; e das várias escolas que explicam o dano direito e imediato, a mais autorizada é a que se reporta à consequência necessária”. Em síntese, entende o juízo que no caso, a parte autora não logrou provar os fatos que alegou na inicial, para fins de ter direito à cobrança de valor já liquidado em um contrato que as partes admitem já ter sido rescindido sem ônus e sem ressalvas, de forma que: "No simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão." (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. I, p. 464). Domina a teoria de Betti que reparte o ônus da afirmação e da demanda observando critério de igualdade. Quem vem a juízo comprova os fatos que fundamentam a relação jurídica litigiosa (fatos constitutivos). Ao réu impende provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos (art. 373, I e II). Posto isso, Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5293029-86.2024.8.13.0024

ID: 277290074

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5293029-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CHATEAUBRIAND SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5293029-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: RODOLFO CHATEAUBRIAND SANTANA CPF: 076.989.186-10 RÉU: Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO RODOLFO CHATEAUBRIAND SANTANA, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e DIRETORA DE PERÍCIAS MÉDICAS, pelos seguintes fundamentos: Que é servidor estadual, exercendo o cargo de Investigador de Polícia. Que é filho único, portanto, o único responsável por cuidar e dar ampara a sua genitora. Que, no dia 30/10/2024, enviou SEI 1510.01.0250226/2024-20 à Diretoria de Perícias Médicas, solicitando a prorrogação de redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, por mais 06 (seis) meses, em razão de ter sob sua responsabilidade sua genitora, a qual é portadora de demência (doença de Alzheimer CID-10: F00; G-30.0) além de outras enfermidades graves, como Tumor do Glomo Jugular (CID: M8690) e diversas cardiopatias, tais como Insuficiência Cardíaca (CID: I50), Fibrilação Atrial (CID: I48), Hipertensão Essencial (CID: I10) e Cardiopatia Isquêmica Crônica (CID: I25.2). Que a solicitação de prorrogação da redução de jornada de trabalho foi indeferida, sob o fundamento de que não foram atendidos integralmente aos requisitos dispostos na lei 9.401/86. Que juntou ao processo eletrônico (SEI) os documentos que comprovam a incapacidade absoluta de sua genitora, incluindo laudo do perito judicial e certidão de interdição com nomeação de curador, lavrada por um juiz de direito. Que apresentou recurso administrativo, o qual também foi indeferido. Que cabe ao Poder Judiciário revisar o ato quando estiver eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Discorreu suas razões de direito e requereu, liminarmente, a redução de jornada de trabalho para 20(vinte) horas semanais. No mérito, requereu a confirmação definitiva da liminar, a fim de que se determine, em caráter permanente, a redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A decisão constante no ID 10354024380 deferiu em parte o pedido liminar e concedeu ao impetrante a gratuidade de justiça. O Estado de Minas Gerais interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme decisão do ID 10406220532. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 10373139825), nas quais alegou que a perícia concluiu pela não caracterização de situação excepcional em relação ao familiar curatelado. Pediu pela denegação da segurança. O Ministério Público emitiu parecer final, ID 10378770322, opinando pela concessão da segurança. O Estado de Minas Gerais informou a interposição de agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" ("in" "Mandado de Segurança ", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). In casu, o Impetrante sustenta a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais. Pois bem. Como é cediço, cabe à administração o exercício do poder de autotutela, sendo imperiosa a observância dos princípios do devido processo legal e do direito à defesa. Conforme se infere do art. 1º da Lei Estadual 9.401/86, o Poder Executivo pode reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos para 20 (vinte) horas semanais se ele for legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado. “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. (...)”. A lei estadual é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.471/87, que dispõe: “Art. 1º – O servidor público estadual, de qualquer categoria, que for legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer. Parágrafo único - Em se tratando de Professor regente de turma ou em atividade especializada, a redução da jornada incidirá sobre as horas destinadas ao cumprimento das obrigações do módulo 2, a que se referem os incisos I e II do artigo 99 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977. Art. 2º - O requerimento do servidor, pretendendo o benefício de que trata o artigo 1º, deve ser dirigido ao titular ou dirigente do órgão de lotação do seu cargo ou função e instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, conforme o caso, e atestado médico de que o dependente é excepcional. Parágrafo único - Do atestado médico deverá constar, ainda, o código (CID) da doença motivadora da excepcionalidade do dependente. Art. 3º - Recebido o expediente pela autoridade competente, esta o encaminhará, visado, ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração. Art. 4º - Feito o exame do expediente, o Serviço Médico emitirá laudo conclusivo a respeito, o qual ficará arquivado em prontuário próprio naquele órgão, sendo expedido um extrato desse laudo, onde deverá ser esclarecido se a sua conclusão foi favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido. § 1º - Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado médico é de caráter irreversível ou provisório. § 2º - O prazo de validade da concessão é de seis(6) meses, contados da data da publicação do despacho concessório, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, à vista de requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º e seus parágrafos, deste Decreto. Art. 5º - Após tomadas as medidas mencionadas no artigo anterior, o Serviço Médico devolverá o expediente ao setor de pessoal do órgão de origem, o qual, à vista do extrato contendo a conclusão do laudo médico, prepará minuta do despacho concessório ou denegatório, conforme o caso, para a assinatura do titular ou dirigente do órgão, e posterior publicação. Parágrafo único - O despacho, a que se refere este artigo, terá eficácia apenas no âmbito do serviço público estadual e, em caso de mudança de local de lotação do cargo ou função do servidor, prevalecerá para os efeitos a que se destina. Art. 6º - Para efeito da aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º, o servidor a ser beneficiado assumirá compromisso, por escrito, de, no caso de cessada a situação que gerou a concessão do benefício, por qualquer motivo, comunicar esse fato imediatamente ao setor de pessoal do órgão de lotação do seu cargo ou função, a fim de que seja feito o devido cancelamento da concessão, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cessação daquela situação. Parágrafo único - Tão logo seja efetuado o cancelamento da concessão, com a respectiva publicação, o setor de pessoal do órgão de lotação do cargo ou função do servidor deverá comunicar essa ocorrência ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração, para a devida anotação no prontuário próprio. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.”. Trata-se a situação litigiosa, na realidade, de mais um pedido de renovação do benefício de redução da jornada de trabalho em favor do Impetrante para que possa continuar cuidando de sua genitora. Analisando os documentos juntados, conclui-se que a genitora do Impetrante, Sra.Maria Chateubriand de Souza Santana, é portadora de Mal de Alzheimer, hipertireoidismo, fibrilação atrial permanente e tumor de Glumus Jugular à esquerda, encontrando-se incapaz para os atos da vida civil e necessitando de cuidados especiais, conforme demonstram os documentos dos IDs 10346307414 e seguintes. Diante dos documentos apreciados, é possível perceber que o Impetrante é o responsável legal por sua genitora, sendo, inclusive, seu curador, assumindo integralmente os deveres filiais relativos aos cuidados com os pais idosos. Assim, resta evidenciado o seu direito à redução da jornada de trabalho. Nesse sentido tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMILAR - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA - DEPENDENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE EXCEPCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 E DECRETO Nº 27.471/87 -POSSIBILIDADE - MANTER SENTENÇA . Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, § 3º "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No presente caso, considerando que o presente mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal da Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado de Minas Gerais, quem emitiu parecer desfavorável à redução da jornada, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Segundo a Lei Estadual Nº 9.401/86 e o Decreto nº 27.471/87, o servidor público do Estado de Minas Gerais que demonstra ser legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, faz jus à redução da jornada em trabalho para vinte horas semanais. In casu, constatado que o servidor público estadual é o responsável pelos cuidados da sua genitora, quem apresenta um quadro de saúde debilitado, com condição excepcional de dependência para a prática de atividades cotidianas, mostra-se justificável a redução da sua jornada de trabalho para vinte horas semanais. Sentença confirmada em remessa necessária e julgado prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.147787-8/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDOR RESPONSÁVEL POR SUA GENITORA - ENFERMIDADE EXCEPCIONAL - TRATAMENTO CONTÍNUO - LEI ESTADUAL 9.401/86 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O servidor público do Estado de Minas Gerais que demonstra ser legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, faz jus à redução da jornada em trabalho prevista na Lei Estadual 9.401/86. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.107309-1/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019) - destaquei Desta forma, demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da redução de jornada, dever ser concedida a ordem para reduzir a jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, respeitando o prazo de seis meses estipulado no art. 4ª, § 2º do Decreto Estadual nº 27.471/87. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por RODOLFO CHATEAUBRIAND SANTANA em face do CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e DIRETORA DE PERÍCIAS MÉDICAS para determinar à Autoridade Impetrada que reduza a jornada de trabalho do Impetrante, para 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de seis meses, sem redução de vencimentos, nos termos do artigo 1º da Lei 9.401/1986 combinado com o art. 4ª, § 2º do Decreto Estadual nº 27.471/87. Ressalvo que a continuidade da redução de jornada além do prazo inicial de seis meses dependerá de novo requerimento da impetrante. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c Lei n.º 12.016/2009. Sem condenação em honorários, conforme legislação da espécie. Considerando a sucumbência mínima, condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, por disposição legal. Sentença sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Zulma De Figueiredo E Silva x Julio Cesar Alves De Souza Junior e outros

ID: 277396100

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5113288-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULMA DE FIGUEIREDO E SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR ALVES DE SOUZA JUNIOR MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

LARA PIAU VIEIRA

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RAFAEL FRANCO FULGENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113288-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: ZULMA DE FIGUEIREDO E SILVA CPF: 344.738.156-68 RÉU: MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS CPF: 383.431.978-36 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ZULMA DE FIGUEIREDO E SILVA ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação em face de JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA JÚNIOR e MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS, também qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega que firmou contrato de locação com o réu dia 01/11/2023, com a participação da Imobiliária Casa Ideal Imóveis, sendo a segunda ré como fiadora, tendo por objeto o imóvel situado na rua Marquês de Maricá, nº 161, apartamento 502, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.350-070. Aduz que foi firmado o valor de $2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de aluguel mensal, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início de vigência em 03/11/2023 e término em 03/11/2026, com pagamento do 1º aluguel em 03/11/2023. Acrescenta que junto ao valor do aluguel, os Réus se comprometeram ao pagamento do IPTU, na ordem de R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) mensais para o ano 2023, sendo devido agora em 2024 o valor mensal de R$463,00 (quatrocentos e sessenta e três reais). Sustenta que a locadora autorizou a compensação da quantia referente à taxa extra mensal condominial vigente à época da assinatura do mencionado contrato (no importe de R$200,00), compensação esta que perduraria até junho de 2024. Requer em sede de tutela de urgência, a desocupação imediata do imóvel, determinando-se ao locatário Júlio César a saída e entrega das chaves. Ao final, pede a declaração da rescisão contratual e decretação do despejo por falta de pagamento, além da condenação dos Réus ao pagamento dos valores devidos, sendo, aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, multas contratuais, energia, juros contratuais, aluguéis vincendos e honorários advocatícios. Requer a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ID10232221294. Agravo de instrumento interposto em ID10245306248, não provido conforme decisão de id. 10349958913. Devidamente citado, o requerido JÚLIO CESAR ALVES DE SOUZA JUNIOR apresentou contestação em ID10356223345. No mérito, alega que efetivamente celebrou contrato de locação com a autora; que, ao decorrer do contrato, não contava com a superveniência de dificuldade financeira, o impossibilitando de cumprir com sua obrigação; que o réu tentou procurar o locador para negociar a dívida, porém o mesmo nunca esteve acessível; que quitou com todos os débitos da locação no primeiro mês, após isso, não logrou capacidade econômica de continuar a arcar com os encargos assumidos; que vendeu sua participação nas empresas; que possui dois filhos; que o pedido em parte não procede; que não se opõe ao pagamento da dívida; que o contrato é nulo. Por fim, requer a intimação da parte autora para se manifestar sobre a presente proposta de parcelamento da dívida, em 36 (trinta e seis parcelas), a devidamente calculadas; que se eventualmente sentenciado o despejo do imóvel, seja concedido prazo hábil não inferior a 3 (três meses) para o Réu encontrar novo imóvel para residência; que seja concedido os benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação em ID10390362617. Instadas a especificarem provas, a requerente se manifestou em ID10405238142 e a requerida quedou-se inerte. Homologada desistência em relação a ré Maria Aparecida Ferreira de Farias em ID10430632657. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, por meio da qual a parte autora pretende que seja determinado o despejo da parte ré, bem como o pagamento dos débitos pendentes, haja vista que está inadimplido no valor dos aluguéis e encargos que decorrem da locação. MÉRITO No caso em comento, restou devidamente comprovado que as partes firmaram Contrato de Locação em 01/11/2023 e que o réu seria responsável pelo pagamento de todos os encargos locatícios. Segundo colaciona De Plácido e Silva: “contrato, expressa a ideia do ajuste, da convenção, do pacto ou da transação firmada ou acordada entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer, ou seja, adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Não obstante o princípio de que os contratos fazem entre as partes a sua própria lei, segundo conceito do aforismo contractus ex conventione partium legem accipiunt, não se mostra válido, nem merece amparo legal, contrato que contravenha a regra ou a principio instituído em lei. Possui o vocábulo, por vezes, o sentido de expressar o próprio instrumento em que se elabora o contrato, isto é, o documento escrito em que o contrato se formou e pelo qual se prova a sua existência, e nessa circunstância, o contrato se diz público ou particular”. In casu, o ato é perfeito, e formou uma relação jurídica entre as partes. Como novo paradigma para relações contratuais de nossa sociedade massificada, cada vez mais complexa, é de inafastável relevância a afirmação de princípios gerais nascentes do Direito Natural, dentre eles o Princípio da Boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva cobrada dos contratantes pressupõe: 1º) A existência de duas pessoas ligadas por uma determinada relação jurídica, que lhes imponha especiais deveres de conduta, de cada um em relação a outra. 2º) Padrões de conduta ética exigíveis do bom cidadão, do profissional competente, enfim, o que costuma ser traduzido pela noção de bons pater familias; 3º) Reunião de condições suficientes para criar na outra parte – contraparte – um estado de confiança no negócio jurídico celebrado, e só então a expectativa desta será tutelada. A doutrina identifica, ainda, outros princípios, a saber: 1) o princípio da transparência, consistente na exigência de lealdade e respeito na relação entre consumidor e fornecedor; 2) o princípio do equilíbrio contratual, que impõe o equilíbrio entre os deveres e os direitos das partes nas relações de consumo, vedando a obtenção de vantagem unilateral exagerada; 3) o princípio da confiança, que consiste em assegurar aos contratantes a qualidade dos produtos e dos serviços contratados, dentro de legítima e razoável expectativa. Em síntese, aos contratantes impõe-se o dever de adotar comportamento ético plasmado pela boa-fé, pela lealdade e pela honestidade, de forma a assegurar que a execução do contrato seja realizada dentro de um equilíbrio econômico das partes, objetivando atender as justas e razoáveis expectativas que as partes esperavam atingir quando da assinatura do pacto. In specie, compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pelo requerente comprovam satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes, bem como evidenciam o descumprimento contratual da requerida. Consoante documentos acostados aos autos, restou incontroverso que a requerida passou a inadimplir com suas obrigações, deixando de pagar os aluguéis e encargos locatícios previamente estabelecidos. Ao invés de interromper o pagamento dos aluguéis, a parte ré deveria ter buscado uma comunicação direta com o locador para discutir as questões. A suspensão unilateral dos pagamentos não é a medida adequada, pois pode configurar inadimplemento contratual, prejudicando a relação entre as partes. Corroborando com o entendimento, segue julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA MULTA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. A cláusula contratual que estipula multa moratória sobre aluguéis e encargos locatícios inadimplidos deve ser aplicada, desde que não haja desproporcionalidade ou abuso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480969-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Prosseguindo em relação aos pedidos feitos pelo autor, o mesmo assim pleiteou: “A condenação dos Réus, em caráter solidário, no pagamento de alugueis atrasados, IPTU atrasados/pagos pela locadora acrescido de juros de mora, taxas de condomínio atrasadas acrescidas de juros de mora, multas contratuais (atraso no pagamento), multas contratuais (descumprimento contrato), energia em atraso + juros, juros contratuais (1%/mês) e honorários advocatícios, condenação dos réus ao pagamento dos alugueis vincendos, condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios que devem ser arbitrados segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência.” Em relação aos pedidos de pagamento dos aluguéis e encargos condominiais em atraso, destaca-se a seguinte cláusula contratual: “CLÁUSULA 3ª. o primeiro aluguel será pago no primeiro dia da locação 03/11/2023. O primeiro condomínio será pago 10/11/2023.” Conforme comprovado no documento ID10357428258, o locatário efetuou o pagamento apenas do primeiro aluguel. Além disso, a autora alega que foi pago apenas um único mês de condomínio. Assim, assiste razão à autora quanto à cobrança das demais parcelas inadimplidas, a partir do mês de dezembro/2023. No tocante ao requerimento de ressarcimento referente ao IPTU pago pela locadora, taxas de condomínio vencidas, encargos de energia elétrica e demais despesas do imóvel, incide a seguinte cláusula contratual: “CLÁUSULA 7ª. Será de responsabilidade da parte LOCATÁRIA o pagamento dos impostos, IPTU, CONDOMÍNIO INTEGRAL, LUZ, taxas e despesas que incidam sobre o imóvel até a devolução das chaves, momento em que esta obrigação retornará à parte LOCADORA.” Dessa forma, comprovado que tais despesas não foram quitadas pelo locatário, é devida a indenização em favor da locadora, conforme previsto contratualmente. Quanto às multas e juros requeridos, a cláusula contratual aplicável dispõe: “CLÁUSULA 17ª. Não efetuando a parte LOCATÁRIA o pagamento do aluguel até a data estipulada neste instrumento, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária com base IGP – Índice Geral de Preços.” Tal previsão contratual é válida e eficaz, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, o qual apenas prevê a atualização pelo IPCA nos casos de ausência de estipulação contratual. Assim, sendo expressamente pactuada a correção pelo IGP, deve ser respeitada a vontade das partes. Por fim, com relação a multa contratual, a cláusula 19ª assim dispõe: “CLÁUSULA 19ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor conforme valor do aluguel especificado na CLÁUSULA 12ª, penalidade a ser aplicada aquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato pela casa Ideal imóveis.” Contudo, razão também assiste ao autor, visto os descumprimentos às cláusulas previstas no contrato. Ademais, é imperioso ressaltar que não há que se falar em nulidade do contrato de locação sob o argumento de que teriam sido exigidas duas garantias locatícias, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91. Isso porque não se configurou a exigência de caução por meio do pagamento antecipado de aluguel, uma vez que o contrato foi firmado no mês de novembro de 2023, e o pagamento do primeiro aluguel também ocorreu no mesmo mês, conforme pactuado na cláusula contratual. Ou seja, tratou-se de pagamento referente ao mês da ocupação (aluguel devido para residir), e não de um valor pago antecipadamente a título de garantia. Dessa forma, a única garantia válida e efetivamente exigida foi a fiança, não havendo qualquer irregularidade ou violação legal a justificar a nulidade contratual. Diante das inadimplências devidamente comprovadas e da expressa previsão contratual, é legítima a cobrança dos valores pleiteados e cabível a decretação do despejo por falta de pagamento, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1.991). III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para: 1- Decretar o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório, contados a partir desta decisão; 2 – Condenar o réu, no pagamento do débito composto pelos: a) aluguéis: desde a data de 03/12/2023 até a data da efetiva desocupação; conforme previsão contratual, esse valor deverá ser acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), bem como ser corrigido monetariamente pelos índices do IGP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento. b) débitos condomínio: desde a data de 10/12/2023 até a data da efetiva desocupação; c) débitos IPTU atrasados/pagos pela locadora: desde a data de 03/11/2023 até a data da efetiva desocupação; d) energia em atraso: desde a data de 03/11/2023 até a data da efetiva desocupação; Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde o inadimplemento da obrigação. Considerando que o réu não comprovou adequadamente sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. c Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5091657-86.2024.8.13.0024

ID: 327308820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5091657-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091657-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MIRIAM MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 055.542.916-43 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros s SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINAR – Conexão O ente réu, preliminarmente, pugna pela expedição de certidão de triagem que ateste a existência processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca a fim de evitar decisões conflitantes. Conforme certidão de triagem, verifico a existência de outros autos envolvendo as mesmas partes, contudo tratam-se de causas de pedir e pedidos distintos, razão pela qual se afasta a possibilidade de conexão. Assim, rejeito a preliminar arguida. I.2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição Os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste caso, prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação para a ação. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No presente caso, considerando que a ação foi proposta em 16/04/2024, encontram-se prescritas todas as pretensões anteriores a 16/04/2019. I.3 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir se os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporarão à aposentadoria da parte autora são legítimos, ou seja, se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo (a) servidor (a), ainda que não tenham o caráter de permanência. Quanto ao aspecto jurídico, o artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição, em seu § 11, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista seja do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 26, assim dispõe: A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, só é admissível efetuar desconto sobre as gratificações que tenham caráter permanente. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal a respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 9.783/99. TEMA PACIFICADO. 1. Está pacificado o tema da não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 9.783/99. 2. Precedentes: EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) SERVIDOR PÚBLICO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADOS (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-09 PP-01756 RTJ VOL-00201-01 PP-00373 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 284-288) No que concerne à GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, constata-se, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 11.730/94, com redação data pelo art. 2º da Lei Delegada nº 44/2000, que essa gratificação não tem caráter habitual, sendo devida apenas enquanto o servidor está no efetivo serviço. Eis a redação do mencionado preceito legal: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se ao servidor, enquanto no efetivo exercício de suas funções não incorporando à remuneração para fins de apostilamento e aposentadoria. Portanto, verificando que a gratificação de final de semana é parcela que não se incorpora à remuneração, indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre ela, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente. Resta agora identificar se tais descontos ocorrem na prática. O caso em apreço trata-se de ação ordinária proposta por MIRIAM MARTINS DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pela qual alega, em síntese, que é servidor (a) público (a), e que pretende a cessação dos descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, quais sejam, a GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA . Aduz que a incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria é inconstitucional e contrária à jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal. Pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que se reconheça a não incidência da contribuição previdenciária sobre a GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, com a consequente condenação dos réus na restituição de todos os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Dos documentos apresentados com a petição inicial se observa que a parte autora é servidor (a) público (a) e que, em sua remuneração, incide o desconto previdenciário sobre gratificações que não têm caráter permanente e, portanto, não fazem parte do cálculo final para o recebimento da aposentadoria. Ademais, verifico a comprovação de que a parte autora percebe as parcelas GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, conforme contracheques anexos aos autos. A seu turno, os réus não negam a incidência de descontos previdenciários sobre as referidas verbas GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, mas apenas limitam-se a alegar que são devidos. Conforme mencionado alhures, as parcelas GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA não têm o caráter de permanência, sendo, portanto, indevidos os descontos previdenciários. Destarte, faz jus a parte autora à cessação do (s) desconto (s) sobre as parcelas GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, bem como à restituição dos valores comprovadamente descontados de forma indevida. Obrigação de pagar quantia certa - Liquidação em sentença Definida a obrigação de pagar dos réus, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. No caso em espeque, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido o valor correspondente aos descontos realizados na (s) verba (s) GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que não se incorpora(m) aos proventos de aposentadoria, e lhe devem ser restituídos, de acordo com os valores respectivamente descontados em conformidade com os contracheques acostados aos autos, por todo o período não alcançado pela prescrição, ou seja, a partir de 16/04/2019 e até que ocorra a completa cessação dos descontos, com fulcro nesta sentença. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 28/04/2024. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 28/04//2024 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Nestes termos, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que os réus FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG promovam a imediata cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s) GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que não se incorpora (m) aos proventos de aposentadoria da parte autora; b) CONDENAR os réus FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG a pagarem à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s) da GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, a partir de 16/04/2019 e até a cessação determinada pelo item ‘a’ deste dispositivo, o que poderá ser obtido por simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5325524-86.2024.8.13.0024

ID: 260687929

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5325524-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5325524-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: BRUNO ROCHA DE FARIAS CPF: 038.537.636-77 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços pela ré. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho Belo Horizonte - Ilhéus, com ida marcada para 19/11/2024 e retorno em 26/11/2024. Informam que após o embarque foi constatada falha na aeronave, sendo necessário o desembarque e posterior novo embarque. Dizem que após o novo embarque a falha permaneceu e o voo foi cancelado. Narram que o voo foi remarcado para o dia seguinte mas também não foi cumprido em razão de overbooking. Informam que a viagem só foi concluída 3 dias após o contratado, tendo suportado gastos extras com transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$25.794,24 para cada um, além de R$4.891,51 por danos materiais. A ré apresentou contestação, na qual alega que, durante a inspeção técnica de segurança prévia à liberação da aeronave do voo AD4912, destinado ao transporte dos autores, foi detectado um alerta de falha em um dos componentes, impossibilitando a decolagem conforme o previsto. Afirma que a aeronave de reacomodação era de menor capacidade que a inicialmente programada, motivo pelo qual a parte autora foi reacomodada no voo realizado em 22/11/2024. A ré sustenta que não há provas suficientes quanto à ocorrência de dano material ou moral, pleiteando, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que os autores não são hipossuficientes para fazerem provas dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalte-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores fazerem prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. O fato do voo dos autores ter sido cancelado e sua viagem ter sofrido atraso de aproximadamente 72h para conclusão restou incontroverso. A ré confirma que o cancelamento do primeiro voo se deu em razão de força maior, falha em componentes da aeronave e do segundo em razão de overbooking. Ressalta-se que problemas operacionais quanto à aeronave ou a infraestrutura aeroportuária caracterizam fortuito interno, inseridos no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de cancelamento do voo. Apesar de alegar a ré não logrou êxito em demonstrar que os voos apenas foram cancelados por motivo de força maior, visto que não acosta aos autos nenhuma documentação neste sentido. Sabe-se que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso as disposições do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Os autores alegam que diante do cancelamento dos voos tiveram gastos com alimentação, transporte e hospedagem. Aplicam-se ao presente caso os artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, tendo em vista o cancelamento do voo. Veja-se: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: II- cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” (negrito nosso) No tocante aos gatos com traslado em razão do cancelamento de voo e impedimento de embarque, observa-se que o autor BRUNO logrou êxito em comprovar que suportou o gasto de R$600,00, conforme documentos de ids. 10366739023, 10366741664 e 10366736389, não tendo a ré comprovado que tenha reembolsado tal valor, em cumprimento às disposições da Resolução 400 da ANAC. Logo, não tendo a ré juntado nos autos, nenhuma prova de que o autor BRUNO recebeu algum voucher ou reembolso pelos gastos com o translado, mostra-se devido o ressarcimento no valor de R$600,00, a ele, conforme restou comprovado nos IDS mencionados. Quanto aos valores que alegam terem gasto com hospedagem e alimentação, verifica-se que os autores mão comprovaram suficientemente que tenham arcado com tais valores, o que poderia ser demonstrado através da juntada de comprovante de pagamento em sua titularidade, recibo, fatura, comprovante de transação, etc., mas não o fizeram. Para comprovarem suas alegações os autores se limitam a juntarem supostos comprovantes de pagamentos, os quais não guardam relação com o nome e cpf dos mesmos. Desta forma, o pedido de restituição dos supostos valores gastos com alimentação e hospedagem, não merece acolhimento. No tocante a alegação de desvio produtivo, ressalto que tal ocorrência não pode ser presumida e não tendo os autores comprovado suficientemente a perda de tempo útil, tal pedido merece a improcedência. Sobre o tema colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “Seguro de vida. Cancelamento unilateral do seguro em razão do inadimplemento de uma parcela. Impossibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restabelecimento da relação securitária. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Desvio produtivo não configurado. Reparação descabida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Não se há falar em reparação por danos morais, pois não há indícios de repercussão do ato. A situação vivenciada pela autora não revela excepcionalidade e decorre dos inúmeros embates na vida em sociedade nas relações comerciais malsucedidas, enquadrando-se como aborrecimento ou dissabor decorrente do descumprimento do contrato, sem que ingresse no terreno da ofensa a direito de personalidade. Quanto ao desvio produtivo, a autora aponta providências necessárias à solução da questão, mas não especifica o tempo despendido para tanto, tampouco o prejuízo em suas atividades cotidianas, razão pela qual não se justifica ressarcimento nesse aspecto. (TJ-SP - AC: 10044840520218260358 SP 1004484-05.2021.8.26.0358, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 21/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)” (negrito nosso) Passa-se à análise do dano moral. Evidenciada a falha na prestação de serviço, esta deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art.14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral aos autores. Na análise dos danos morais, destaca-se o art. do art. 251-A da Lei n°7.565/86: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).” No caso dos autos, o fato de o voo sofrer atraso de aproximadamente 72 horas para a chegada ao seu destino final, configura falha na prestação de serviços que é passível de indenização. Colaciona-se as seguintes jurisprudências sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064405-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)” (negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.)” (negrito nosso) A espera de horas no aeroporto para a solução do problema, o cancelamento do voo, o retorno ao aeroporto no dia seguinte, o overbooking que impediram os autores de embarcar, causam transtornos que superam o mero aborrecimento. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.e., 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: a) Condenar a ré a pagar aos autores o importe de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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