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Edinara Candida Quadri e outros x Unimed/Rs - Federacao Das Cooperativas De Assistencia A Saude Unimed E Cooperativas De Medicos Unimed Do Rio Grande Do Sul Ltda

ID: 330368732

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168413-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA CANDIDA QUADRI MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA RAMOS GROSS

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QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) AUTOR : EDINARA CANDIDA QUADRI (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) RÉU : UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifesta-se no evento 28 aduzindo que a cobrança da coparticipação na forma contratual estabelecida pelo plano (no percentual de 66%) impossibilitará o cumprimento efetivo da medida liminar, agravando a situação financeira dos genitores e, com isso, inviabilizando o tratamento. Quanto à coparticipação, é importante destacar que, conforme o inciso VIII do art. 16 da Lei 9.656/98, o regime de participação do segurado é legítimo, pois resulta na redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros nas coberturas, sem que haja qualquer abuso em sua previsão. A adoção de coparticipação, de alguma forma, contribui para a redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano. Além disso, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação no contrato entabulado entre as partes. No entanto, embora legal o estabelecimento da coparticipação, entendo cabível a concessão parcial da medida postulada, por entender que o percentual de 66% estabelecido para alguns tratamentos ( evento 1, CONTR16 ) mostra-se demasiado, devendo ser minorado para 50%. Vale ressaltar que o percentual de 50% é considerado razoável e válido pelo TJRS, conforme demonstrado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO . LEGITIMIDADE NA COBRANÇA . LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de limitação da coparticipação ao percentual de 30% sobre as despesas referentes aos tratamentos a que se submete o autor em decorrência do diagnóstico de autismo. Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Ademais, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação - do contrato em questão. Da análise do contrato entabulado entre as partes, especificamente na cláusula 75 inciso IV, vê-se que há previsão de coparticipação no percentual de 66%, o que torna inviável a realização do tratamento pelo agravante, visto que representa o custeio de mais da metade das terapias prescritas ao menor, que, em razão do tipo de enfermidade que o acomete ( autismo ), deve se dar por prazo indeterminado.Nesse contexto, é de ser deferida, em parte, a tutela postulada, para o fim de reduzir o percentual de coparticipação para 50%, nos casos em que exceda esse percentual, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53863597620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300, DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O AUTOR. OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS SITUADOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. PEDIDO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RN 259 DA ANS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. INCISO VIII DO ART. 16 DA LEI 9.656/98. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DA COBRANÇA AO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50274510220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré limite a coparticipação da parte autora ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos previstos no contrato. Intime-se a parte demandada pessoalmente, pelo domicílio eletrônico, com urgência. Inobstante, confiro força de ofício à presente decisão, podendo a parte requerente diligenciar o cumprimento da tutela liminar por sua conta. Diligências Legais.

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Processo nº 5021167-77.2024.8.08.0024

ID: 260447031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5021167-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Josielma Gonçalves da Silva, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. No caso dos autos, a requerente trouxe ao ID n.º 40105724 fichas financeiras que comprovam a existência de diversos vínculos com o requerido no período compreendido entre 06/03/2020 até 23/12/2023. Todavia, restou demonstrado a este juízo, que os contratos havidos não estão em desacordo com o mandamento constitucional, já que não ultrapassam a limitação prevista no artigo 4º, inciso III, da LC n.º 809/2015. Não restou demonstrado nos autos a existência de contratação desvirtuada e nem a prorrogação sucessiva do período descrito. Nesse sentido, o E. TJ/ES já se posicionou a esse respeito, como se vê: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO ARE Nº 709.212 – AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PRAZO DA CONTRATAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS (artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990), com modulação dos efeitos, de modo que estando o prazo prescricional em curso por ocasião do julgamento do ARE nº 709.212 (Tema 608), ou seja, para as ações ajuizadas antes de 13/11/2019, aplica-se o prazo anterior trintenário. 2. No caso dos autos, a documentação colacionada denota que parte Autora foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora, nos períodos de 21/02/1991 a 26/09/1991, de 04/06/1993 a 08/02/1994 e de 13/04/1994 a 10/08/1994, de modo que as três contratações em designação temporária, de 7 meses, 8 meses e 4 meses, com grandes intervalos, não evidenciam sucessivas renovações tampouco ultrapassam o período de duração legal do contrário temporário (2 anos). 3. No caso dos autos, realizada a contratação por designação temporária para atendimento da necessidade emergencial do sistema de ensino público estadual, por período razoável, sem que pudesse configurar em burla ao princípio do concurso público, não há que se falar em nulidade da contratação e consequente pagamento do FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Data: 29/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002803-66.2014.8.08.0001. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Servidor Público Civil Dessa forma, entendo que a requerente não se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos alegados consistentes na suposta manutenção de vínculos precários com o requerido, que teriam sido sucessivamente renovados entre os anos alegados, aptos a ensejar o reconhecimento de sua nulidade absoluta e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS. Não foi produzida nenhuma prova pela requerente de que tenha ocupado cargo vago, sempre no mesmo local e de forma a deturpar o comando constitucional, muito menos a renovação sucessiva de vínculos precários. O só fato de haver designação temporária em atividade-fim do Estado não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da contratação. Isto porque podem ocorrer ausências justificadas de servidores, em licença-maternidade, licença para tratamento da saúde, ou diversos outros afastamentos do titular do cargo público que devem ser supridas em regime de urgência pelo ente público, não havendo nenhuma irregularidade desde que não tenha havido a renovação reiterada a descaracterizar a necessidade excepcional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública, como extraio dos seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO INFERIOR A 02 ANOS. PREVISÃO LEGAL. PERCEPÇÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese [...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional (STF - ADI 3210, Rel.: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, 11/11/2004, DJ 03-12-2004). 2. Aliás, o STF proclama que A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) 3. No caso, o vínculo do apelante com o ente estadual por meio do contrato temporário para o cargo de agente penitenciário se deu tão somente pelo período de 11/02/2009 a 02/8/2010, ou seja, menos de 18 meses, a teor da LCE nº 461/2008, circunstância que denota que não foram desnaturadas as exigências do art. 37, IX, da CF, tampouco configurou burla ao postulado do concurso público para o acessos aos cargos da Administração Pública, tendo em vista que o próprio apelante foi nomeado para dito cargo de provimento efetivo (Agente Penitenciário) dois dias depois de cessado o vínculo temporário com o ente estatal, isto é, já em 04/8/2010. 4. Logo, não há que se falar em nulidade do contrato temporário mantido pelas partes, de modo que o vínculo estatutário afasta a percepção de verba de natureza celetista (FGTS), conforme, inclusive, a jurisprudência firmada no âmbito deste TJES para questões semelhantes pertinentes ao mesmo cargo de Agente Penitenciário. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151385531, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) Não demonstrados os supostos vícios na alegada e não comprovada contratação temporária sucessiva pretendida pela parte autora, não prosperam os seus pedidos de nulidade dos contratos e de pagamento do FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5152214-52.2025.8.21.0001

ID: 314845501

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5152214-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152214-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152214-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5156191-52.2025.8.21.0001

ID: 316337008

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156191-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156191-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.879/24, que alterou o art. 63… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156191-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.879/24, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, definiu que " o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ". No caso dos autos, o autor tem domicílio em Passo Fundo, a parte ré está domiciliada em Cachoeirinha e o contrato celebrado pelas partes contém cláusula elegendo a Comarca de Passo Fundo para a solução de eventuais conflitos. Assim, inexistindo razão que justifique a distribuição da ação na Comarca de Porto Alegre, cumpre remetê-la para o juízo cível da Comarca de Passo Fundo, na linha dos precedentes que seguem, ambos recentes, posteriores à Lei nº 14.879/24, proferidos também em ações de arbitramento de honorários ajuizadas pelo mesmo profissional na Comarca de Porto Alegre: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo em relação ao 1º Juizado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação de arbitramento c/c cobrança de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência relativa, em razão de cláusula de eleição de foro e da recente adição do § 5º ao art. 63 do CPC pela Lei n.º 14.879/24. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços entre as partes estabelece a Comarca de Passo Fundo como competente para dirimir questões relacionadas ao instrumento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado sumular 33, salvo em casos de prática abusiva, conforme o § 5º do art. 63 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa daquela estabelecida contratualmente, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. IV. DISPOSITIVO: Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada para o 1º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dispositivos e jurisprudências relevantes citadas: CPC, art. 63, § 5º; Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50275231820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. EXCEÇÃO À NORMA QUE VEDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da Comarca de Passo Fundo e o juízo da Comarca de Porto Alegre, decorrente de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em local diverso do foro eleito no contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declinação de competência de ofício quando se tratar de incompetência territorial, frente à regra geral da Súmula 33 do STJ e à norma contida no § 5º do art. 63 do CPC/2015, que autoriza a declinação em casos de prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, exigindo arguição pela parte interessada. 4. Contudo, a introdução do §5º ao art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/24 cria uma exceção à regra geral, permitindo a declinação de competência de ofício nos casos em que o ajuizamento da ação ocorra em juízo aleatório, definido como aquele que não guarda qualquer relação com o domicílio das partes, com o local de celebração do contrato e/ou com a cláusula de eleição de foro. 5. No caso concreto, o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários na Comarca de Porto Alegre ocorreu de forma aleatória, sem conexão com a relação estabelecida entre as partes, caracterizando prática abusiva a legitimar a declinação de ofício da competência. 6. A decisão do juízo suscitado que declinou da competência para a Comarca de Passo Fundo, foro eleito pelas partes, encontra respaldo na legislação processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência improcedente. Tese de julgamento: "É admissível a declinação de ofício em matéria de competência territorial quando configurada prática abusiva, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC/2015, sem prejuízo da regra geral de incompetência relativa estabelecida na Súmula 33 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §5º; 64; 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52790185420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 30.09.2024. (Conflito de competência, Nº 53665991020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025) Remetam-se os autos ao juízo cível de Passo Fundo.

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Manuela Soria Soldatelli x Marina Lara Soria

ID: 334026959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5057057-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA SORIA SOLDATELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SEBASTIANY AMORIM

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AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET

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INVENTÁRIO Nº 5057057-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MANUELA SORIA SOLDATELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM (OAB RS068840) ADVOGADO(A) : AUDRIA LUA… INVENTÁRIO Nº 5057057-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MANUELA SORIA SOLDATELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM (OAB RS068840) ADVOGADO(A) : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET (OAB RS063174) INTERESSADO : MARINA LARA SORIA (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE SEBASTIANY AMORIM ADVOGADO(A) : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , falecido em 26/02/2025 ( 1.7 ). Era divorciado ( 49.2 ) e deixou a filha MANUELA SORIA SOLDATELLI , absolutamente incapaz (DN: 24/02/2014 - 1.5 ), representada pela genitora MARINA LARA SORIA , habilitada ( 1.2 ), nomeada inventariante ( 5.1 ). Não deixou testamento, conforme CENSEC ( 16.7 ). As primeiras declarações foram apresentadas ( 49.1 ). como Primeiras Declarações. Bens : - 50% Imóvel urbano - Xangri-lá - Mat. 64.240 do CRI de Capão da Canoa/RS ( 49.3 ) - sem averbação do divórcio; - Veículo Porsche Cayenne V6, ano/modelo 2007/2008, placa JAF2704 ( 37.2 ), FIPE ( 37.3 ) - alienado fiduciariamente - 100.000 (100%) cotas sociais - DUE Z Comercialização de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 47.525.558/0001-54 ( 37.5 ) ; - sobrepartilha - 100.000 (100%) cotas sociais - Soldatelli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 18.382.154/0001-50 ( 37.6 ) ; - sobrepartilha - Cotas Sociais - Soldatelli Franqueadora Ltda, CNPJ 26.245.695/0001-65 - sobrepartilha - Cotas Sociais - SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cota de consórcio - CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios, Grupo 001019, Cota 0826-02 - R$ 881.408,57 ( 49.7 ) - Crédito processo 5025325-87.2024.8.21.0001 - Crédito processo 5013561-77.2021.8.21.0141 ( 51.1 - depositado nestes autos) - Ativos financeiros ( 27.1 ) - R$ 1.016.099,11. Custas iniciais pagas no evento 04. Negativas fiscais : federal ( 16.6 ), estadual sem validade para inventários ( 16.5 ) e municipal, em nome do falecido ( pendente ) e em relação ao imóvel ( pendente ). Informação Fiscal ( pendente). Breve Relatório. 1. Removi o sigilo, pois desnecessário. Excluí LIANE e LIRIAN, pois não são herdeiras. 2. Reexpeça-se o termo de inventariante, considerando o erro apontado ( 49.1 ) no anteriormente expedido ( 9.1 ). 3. À Ordem dos Advogados do Brasil para responder ao ofício do 20.1 , considerando que o documento do 48.2 veio desacompanhados dos anexos, devendo juntar a íntegra do contrato social, com constituição e alterações societárias da SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RS 1.719. A presente decisão vale como ordem/ofício. 4. INDEFIRO a venda do veículo, pois está alienado fiduciariamente. A inventariante deverá diligenciar na existência de eventual seguro prestamista. 5. Ao CNP Consórcio S.A Administradora de Consórcios, para transferir para conta judicial vinculada a estes autos, a cota 0826-02, grupo 001019, titularizada por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , CPF: 53943384004. A presente decisão vale como ordem/ofício. 6. As empresas titularizadas exclusivamente pelo falecido possuem passivos trabalhistas e tributários, sendo necessária apuração e liquidação fora deste processo. Desta forma, DEFIRO a sobrepartilha das cotas sociais, nos termos do art. 669, inciso III, CPC. Todavia, INDEFIRO a pesquisa SISBAJUD, primeiro porque as diligências cabem à inventariante e, segundo, porque não houve a juntada do contrato social da Soldatelli Franqueadora Ltda. 7. É necessária a averbação do divórcio e partilha de bens na matrícula do imóvel 8. Proceda-se à vinculação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD ( 27.1 ), ou, não estando disponíveis, proceda-se a novo bloqueio e transferência. 9. Ao juízo do processo 5025325-87.2024.8.21.0001 para transferir para conta judicial vinculada a estes autos os valores titularizados por HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI , CPF: 53943384004. Agendei remessa desta decisão . 10. Ainda não é o momento de apresentação de Auto de Adjudicação, pois não houve a apuração total dos bens e dívidas. Das respostas aos itens 3, 5 e 9, intime-se a inventariante para juntar, sob pena de nomeação de inventariante dativo às custas do espólio: a) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; b) as certidões negativas fiscais municipais, tanto em nome do inventariado, quanto em relação ao imóvel urbano arrolado; c) a matrícula atualizada do imóvel, com averbação do divórcio/partilha dos bens; d) a Certidão de Registro do veículo, emitida pelo CRVA, com baixa da alienação fiduciária. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. Após, intime-se o Ministério Público. Agendada intimação eletrônica das partes. Cumprimento: 2, 3, 5 Triagem: 10 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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Processo nº 5052724-57.2025.8.21.0001

ID: 337591468

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052724-57.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CEREJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052724-57.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE ALBERTO CEREJA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória em que a parte autora postu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052724-57.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE ALBERTO CEREJA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória em que a parte autora postula, em tutela de urgência, pela suspensão de descontos promovidos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC). Para fundamentar o seu pedido, afirma que procurou a parte ré para contratar empréstimo consignado. A ré, no entanto, estabeleceu contratação diversa e mais onerosa, correspondente a cartão de crédito consignado. É o breve relatório. Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Há declaração de insuficiência de recursos para prover as custas e despesas processuais, corroborada por documentos acerca da situação econômica da parte, sem que exista, por ora, qualquer elemento probatório em sentido diverso. Saliento que a questão poderá ser reexaminada a qualquer momento, frente a elementos probatórios que indiquem que o benefício era indevido. 2. Com efeito, para ser concedida a antecipação de tutela faz-se necessário que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300, caput , do CPC. Neste momento processual, não verifico probabilidade do direito, a fim de possibilitar a tutela pretendida pela parte autora, considerando que a alegação de que não havia interesse na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, com o efetivo contraditório da parte contrária. Da mesma maneira, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que sendo o mérito favorável à parte autora, há possibilidade de devolução de eventuais valores cobrados de forma indevida. Ademais, não há sequer contemporaneidade no pedido formulado, haja vista que o desconto que a parte autora pretende suspender em seu benefício previdenciário foi averbado em 12/06/2023, conforme evento 1.1 , pág. 3. Em caso similar, cito entendimento do E. TJ/RS a respeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido . IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53248735620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-11-2024) - grifo nosso. Isso posto, não demonstrados os pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante da ausência de interesse da parte autora. 4. Procedo à citação e a intimação da parte ré por domicílio eletrônico. Ocorrendo a ausência de confirmação, cite-se e intime-se pelo correio, ficando a parte ré advertida de que deverá apresentar justa causa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. 5. Em consulta ao CPF da parte autora no sistema Eproc verifiquei que, além da presente ação, foi proposta, no mesmo período e com fatos, fundamentos similares e mesmo réu, a seguinte ação: 5052692-52.2025.8.21.0001 Nesse sentido, dado o risco de decisões conflitantes mesmo sem a presença de conexão entre as ações, com o intuito de garantir a segurança jurídica e a economia processual, nos termos dos arts. 6º e 55, §3º, do CPC, determino a reunião das ações para que, ao final, seja proferida sentença conjunta. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. Lançada intimação eletrônica.

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Processo nº 5193051-52.2025.8.21.0001

ID: 339567286

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193051-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES DE RODRIGUES

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5193051-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PLINIO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE RODRIGUES DE RODRIGUES (OAB RS076904) ADVOGADO(A) : FULVIO FERNANDES FURTADO (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5193051-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PLINIO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE RODRIGUES DE RODRIGUES (OAB RS076904) ADVOGADO(A) : FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB RS041172) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (91), determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5081307-52.2025.8.21.0001

ID: 310087740

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081307-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO SOFIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5081307-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SOFIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5081307-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SOFIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente requereu a devolução do valor retido a título de imposto de renda ( R$ 2.881,15 ), sustentando que constou no campo RRA da planilha da SEFAZ o equivalente a um mês, quando o correto seriam cinquenta e quatro meses (evento 29 ). Pois bem. De início, destaco que a retenção do imposto de renda sobre valores pagos não pode ocorrer sobre o montante acumulado, mas deve ser apurado mês a mês e desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. Nesse sentido, colaciono as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. URV. IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO MÊS A MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser observado, mês a mês, se o servidor estaria isento da cobrança do referido imposto ou qual alíquota seria aplicável de acordo com a tabela respectiva. Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a fim de estabelecer a tributação dos valores recebidos acumuladamente em separado dos demais rendimentos recebidos pela parte apelada no mês do recebimento. 2. Reconhecida a possibilidade de recolher o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de forma isolada, considerando-se as respectivas competências tributárias (regime de competência), bem como as alíquotas vigentes ao tempo em que teria tributada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50023924320128210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 10-02-2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BAGE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere a alegação de valores retidos referente ao imposto de renda, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram o entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. 2. Na hipótese telada, verifica-se que o imposto de renda foi calculado considerando a tabela para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre a quantidade total do crédito, nos termos da Instrução Normativa da RFB 1.127/2011. Deste modo, comprovado que a retenção na fonte não observou a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, cabível a devolução dos valores retidos indevidamente, conforme postulado pela credora, nos próprios autos onde se operou a retenção indevida.3. Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 855.091 RG/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"4. A contribuição previdenciária incide, relativamente às parcelas pretéritas objeto de execução judicial, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, e não de forma acumulada e pela alíquota maior, em vigor a tempo do cumprimento do julgamento pelo Poder Público.5. Assim, verificando a hipótese concreta dos autos, considerando que as diferenças remuneratórias devidas à servidora se referem ao período de NOV/98 a DEZ/00, a incidência da contribuição previdenciária, quando do pagamento do Precatório, deve ser observado os termos da Lei-Bagé nº 3525/99, ou seja, a contribuição mensal ao FUNPAS era de 2,4% do salário de contribuição, e não 14% como apontou o Município, na medida que tal percentual somente foi fixado a partir da vigência da Lei - Bagé nº 6.263/20. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53285295520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (Grifei). Como se vê na planilha da Secretaria da Fazenda, constou no campo RRA o equivalente a um mês , e não o período de sessenta meses indicado na memória de cálculo do crédito ( evento 1, CALC2 ), de modo que não haveria incidência do tributo: Diante do exposto, defiro a restituição do valor descontado a título de imposto de renda e procedo ao bloqueio , via SISBAJUD, da quantia de R$ 2.881,15, conforme constou na planilha da SEFAZ, utilizando-se a conta do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao bloqueio. Intimem-se as partes. II. Após , nada sendo requerido , extraia-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se para dizer, em cinco dias, se possui novos requerimentos. III. No silêncio, o crédito será considerado quitado, procedendo-se à baixa dos autos eletrônicos.

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Processo nº 5024756-52.2025.8.21.0001

ID: 297359055

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024756-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ABRAHAO ROSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024756-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS ABRAHAO ROSA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO 1. Revendo o posicionamento firmado,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024756-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS ABRAHAO ROSA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO 1. Revendo o posicionamento firmado, defiro a produção de prova pericial, estando a perícia está agendada no evento antecedente, no qual constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 2. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 3. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 4. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 5. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 7. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 10. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 11. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 12. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 13. Com o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para manifestação, assim como digam se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra. 14. Caso contrário, conclua-se para análise do(s) requerimento(s). Intimações eletrônicas agendadas.

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