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Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 283480034

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASI… Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 29 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por TANIA MARIA MAURER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré alguns contratos de empréstimo. Salientou que os instrumentos contratuais possuem cláusulas abusivas que prejudicam o cumprimento regular dos pactos, circunstância que implicou em prejuízo à demandante. Em decorrência disso, requereu: a) a revisão do CET contratado e; b) a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a decadência. Ainda, como prejudicial de mérito, disse estar caracterizada a prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve apresentação de réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a existência de abusividade no encargo remuneratório e na cobrança de capitalização de juros. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipótese (evento 35/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a jurisprudência dominante desta Corte. 1 PRELIMINAR A apelante defende que a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois, a seu ver, a prova pericial contábil se revela indispensável para o deslinde da actio . Sustenta que "os documentos apresentados pelo Banco Recorrido, que consubstanciam telas de seu sistema interno, não esclarecem satisfatoriamente a composição do débito. Além disso, frise-se que o Banco Recorrido não apresentou planilha de cálculos para demonstrar como chegou ao valor da prestação, o que deveria ter feito para rebater a tese do autor. Sendo assim, há pontos dependentes de esclarecimento por prova técnica, pois é preciso apurar se houve cobrança de juros superiores ao efetivamente pactuados no contrato firmado entre as partes" (pág. 4 do apelo). Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, "para que os autos retornem à origem a fim de que seja produzida prova pericial contábil, por profissional especializado, a fim de que os fatos sejam definitivamente esclarecidos, reabrindo-se, assim, a fase de instrução processual" (pág. 9 do apelo). Adianta-se, a preliminar não merece guarida. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Do julgamento antecipado da lide. A prova pericial é desnecessária, pois a compreensão da (i)legalidade de disposições contratuais pode ser feita sem a participação de profissional habilitado em contabilidade. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). No caso dos autos, a parte ré pretende demonstrar o suposto descumprimento contratual pela ré (cobrança de juros remuneratórios diverso daquele efetivamente pactuado) por meio da prova pericial. Todavia, desnecessária a reabertura da fase probatória para realização de perícia, como pretende a apelante, pois a discussão da presente demanda está limitada à questão de direito, ou seja, a (i)legalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, de modo que a prova documental, notadamente àquelas já acostadas no feito (contrato e demais documentos vinculados), são as únicas provas indispensáveis para solução da controvérsia. Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios O litígio tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 51- 840757 031/19, emitida em 19-11-2019, no valor de R$ 10.295,15, a ser paga em 36 parcelas de R$ 388,83, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (evento 11, DOC3, dos autos de origem). A recorrente busca, em suma, o reconhecimento da abusividade no juros remuneratórios porquanto pactuados acima da taxa média do Bacen para espécie da contratação. Para tanto, sustenta ter realizado análise pericial a qual constatou que "estão sendo cobrados juros superiores aqueles indicados no contrato assinado, ou seja, o consumidor não está sendo cobrado pela taxa que consta em contrato, a real taxa efetiva encontrada pela perícia contábil é muito superior, flagrante descumprimento contratual; o parecer de cálculos aduz de maneira clara que se a taxa de juros acordada no instrumento contratual respeitasse a taxa média divulgada pelo banco central de % a.m., fosse aplicada corretamente a prestação seria em valor menor na grande maioria dos casos, e de forma secundária a aplicação da média do INSS quanto mais vantajosa, vide tabela acima e cálculos anexos". Pontua que "realizou cálculos valendo-se das taxas médias de código n. 25468 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) e n. 20746 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), taxa esta que deveria ser utilizada pela Recorrida na época da contratação" Razão, contudo, não lhe assiste. Incialmente, no que se refere à tese de descumprimento contratual, importante ressaltar que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos apresentados na exordial, por si só, não representam qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos, os quais não foram incluídos no cálculo apresentado na inicial, mostrando-se, portanto, incompleto (parecer 13 do evento 1/1° grau). A propósito, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com a taxa denominada Custo Efetivo Total (CET), porquanto esta última equivale a "todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Ademais, sobre essa temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso presente guarda singularidade que deve ser sopesada para análise de eventual alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS, submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Com efeito, o art. 13, II, do mencionado ato normativo, com as suas devidas alterações, prevê os critérios e limites máximos relativo às taxas de juros para empréstimos consignados, nos seguintes termos: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017 ; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). (grifou-se) In casu , o contrato foi firmado em 19-11-2019 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,69% ao mês e 22,28% ao ano (evento 11, DOC3/1º grau). Nesse rumo, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório na avença firmada pelas partes, pois se encontra abaixo do limite estabelecido na normativa para o período da contratação. Por essas razões, nego provimento ao recurso da autora no ponto. 2.2 Capitalização de juros A autora defende que "a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo junto ao Recorrente possui capitalização mensal de juros, configurando evidente anatocismo" e que tal encargo não foi expressamente pactuado, o que é abusivo. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (evento 11, DOC3/ 1º grau) que (a) a contratação ocorreu em 19-11-2019, portanto posterior à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) há indicação expressa de taxa de juros mensal de 1,65% e anual de 22,28%, o que excede o duodécuplo da taxa mensal (19,8%), evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia a recorrente o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: "Artigo 5º, incisos XXXII, V da V e X e art. 170 da CRFB/88; Artigos 6º, incisos II, III, VI, VII e VIII, 14, 18, 31, 39, incisos I, III e V, 42, 51, 52 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 138, 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186, 421, 422 927 e 944, todos do Código Civil; Lei nº 13.172/2015; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.986/2020; Instrução Normativa INSS/PRES n. 28; n. 77 e n. 81; Súmula n. 297 do STJ; e Resolução nº 4.549, do Banco Central (págs. 10 e 11 do apelo). Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem.

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Viviane Soares Canilha x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 330227722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198468-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOARES CANILHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DEBORA THAIS WIEST

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Agravo de Instrumento Nº 5198468-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : VIVIANE SOARES CANILHA ADVOGADO(A) : DEBORA THAI… Agravo de Instrumento Nº 5198468-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : VIVIANE SOARES CANILHA ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de ilegalidade de retenção de verba indenizatória cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por ex-servidora pública estadual contra instituição financeira, com pedido de tutela de urgência para restituição de valores retidos e abstenção de novos descontos. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de demonstração da irregularidade das retenções e da possibilidade de pactuação contratual de descontos em conta corrente. A agravante sustenta que os valores retidos são de natureza indenizatória e alimentar (férias não gozadas e 1/3 constitucional), sendo a hipótese de impenhorabilidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é lícita a retenção integral, por instituição financeira, de valores depositados em conta corrente referentes a verbas rescisórias de natureza indenizatória (férias não gozadas e 1/3 constitucional), para quitação de dívidas bancárias preexistentes, e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: As verbas retidas pelo banco agravado (férias indenizadas e 1/3 constitucional) possuem natureza indenizatória e alimentar, sendo protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar constitui garantia fundamental do trabalhador, visando assegurar sua subsistência e dignidade, não podendo ser afastada por mera disposição contratual. A conduta do banco agravado, ao reter integralmente os valores depositados na conta da agravante, configura autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, equivalendo a uma penhora administrativa realizada à margem do devido processo legal. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão parcial da tutela de urgência: a probabilidade do direito está evidenciada pela natureza indenizatória e alimentar das verbas retidas, e o perigo de dano decorre da privação da agravante de recursos essenciais à sua subsistência. Contudo, quanto ao pedido de restituição imediata dos valores já retidos, sua análise demanda maior dilação probatória, especialmente no que se refere ao contrato pactuado com o banco, número de parcelas, período de consolidação da dívida e prazo em que a agravante deixou de adimplir os pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para determinar que o banco agravado se abstenha de efetuar descontos na conta corrente da agravante, sobre valores de natureza alimentar ou indenizatória, até o julgamento definitivo da ação na origem. Tese de julgamento: "É ilícita a retenção integral, por instituição financeira, de verbas rescisórias de natureza indenizatória e alimentar (férias não gozadas e 1/3 constitucional), para quitação de dívidas bancárias preexistentes, por violação à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, IV, 1.003, §5º, 1.015, I; CDC, art. 6º, IV; CF, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 53476641920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 20-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANE SOARES CANILHA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5180804-39.2025.8.21.0001, movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Defiro o pedido de AJG. Cuida-se de ação na qual a parte autora postula, a título de tutela de urgência, que o banco réu seja compelido a restituir valores debitados de sua conta corrente, alegando se tratar de descontos indevidos, pela ausência de autorização. Formula, ainda, pleito liminar de suspensão de novas retenções. Tem-se que os pedidos não comportam acolhimento. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a plausibilidade das alegações da requerente, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, pelo que se denota da documentação acostada aos autos pela parte autora, os descontos por ela questionados foram efetuados diretamente sobre sua conta corrente, não havendo, neste momento processual, elementos suficientes que comprovem a irregularidade das retenções realizadas pela instituição financeira demandada. Os documentos apresentados, vale dizer, não evidenciam, ao menos neste momento processual, que não tenha havido autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos efetuados pelo banco réu, também deixando de esclarecer quanto à existência de débitos inadimplidos que possam autorizar tais retenções. Ressalto, em especial, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os descontos realizados diretamente em conta corrente não estão sujeitos à limitação aplicável aos empréstimos consignados, constituindo mera forma de pagamento cabível, desde que previamente pactuada entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução nº 3402/06 do BACEN, inobstante a opção pela portabilidade, existindo contratação com o banco, com cláusula prevendo os descontos dos valores em folha de pagamento ou em conta corrente, tais descontos deverão ser observados, possibilitando o crédito na instituição financeira escolhida somente do saldo restante. No caso em tela, considerando que os documentos acostados não evidenciam, ao menos neste momento processual, que não tenha havido a autorização expressa do autor para a realização dos descontos efetuados pelo banco réu, bem como a existência de débitos inadimplidos, a autorizar tais retenções, quando do depósito dos vencimentos da recorrente, não se vislumbra a probabilidade do direito por ele alegado de que os descontos em discussão sejam indevidos. Neste contexto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, deve ser indeferida a medida pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51919688720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2024). (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando à devolução dos valores descontados e à abstenção de futuras retenções pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão recorrida corretamente indeferiu a tutela de urgência, pois os requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo de dano, não foram comprovados.2. O contrato firmado entre as partes autoriza o desconto das parcelas em atraso na conta-corrente do autor, conforme cláusula expressa, não havendo ilegalidade nos descontos realizados.3. A análise dos documentos anexados não evidencia a probabilidade do direito alegado pelo autor, devendo ser mantida a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860679620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-06-2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação que discute descontos realizados em conta-corrente da parte autora, decorrentes de contratos bancários de crédito consignado e operação de crédito firmados em 21/03/2022 e 31/05/2023, respectivamente, com pedido de cessação das retenções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para o deferimento da tutela de urgência, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente demonstração da verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que a parte agravante não apresentou prova suficiente do adimplemento das obrigações contratuais, tampouco evidenciou a ilegalidade dos descontos efetuados. O banco réu informou que os débitos decorrem de contratos firmados com a parte autora, com valores creditados na mesma conta objeto das retenções. Além disso, a limitação legal de 30% dos descontos incide apenas sobre folha de pagamento, não se aplicando aos débitos em conta-corrente. A jurisprudência do TJRS reconhece a necessidade de instauração do contraditório para análise aprofundada da matéria, sendo incabível o deferimento de tutela provisória na ausência de elementos robustos. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 300; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.804.785/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.05.2019; TJRS, AI nº 5010508-36.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 22.01.2025; TJRS, AI nº 5010218-21.2025.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 22.01.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53543190720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025). (grifei) Outrossim, quanto ao pedido de restituição imediata dos valores, tenho que seu deferimento poderia gerar um esvaziamento do mérito da ação, por caracterizar antecipação do julgamento, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência." Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois os valores retidos pelo banco agravado são de natureza indenizatória e alimentar, referentes a férias indenizadas e 1/3 constitucional, recebidos após a rescisão do seu contrato de trabalho como servidora pública estadual. Argumenta que tais verbas são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não podendo ser bloqueadas, mesmo com autorização contratual. Alega que a principal razão da ilegalidade da conduta do banco não está na ausência de autorização contratual para descontos, mas sim na natureza alimentar e indenizatória dos valores retidos, os quais gozam de impenhorabilidade absoluta. Afirma que a retenção integral de valores de natureza alimentar configura autotutela ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, e equivale a penhora administrativa, em violação à impenhorabilidade constitucional da verba alimentar (art. 7º, X, da CF). Sustenta estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, demonstrada pela natureza indenizatória e alimentar dos valores retidos, e o perigo de dano, evidenciado pela privação de recursos essenciais à sua subsistência. Requer a concessão de tutela provisória recursal para determinar ao banco agravado que restitua os valores indevidamente retidos, no prazo de 48 horas, via depósito judicial, e que se abstenha de efetuar novos descontos ou retenções sobre valores de natureza alimentar ou indenizatória da agravante, sem autorização judicial específica ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. O cabimento está amparado no art. 1.015, inciso I, do CPC, que prevê a possibilidade de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. A agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida pelo juízo de origem, estando dispensada do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito recursal A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de retenção, pela instituição financeira, de valores depositados em conta corrente da agravante, referentes a verbas rescisórias de natureza indenizatória (férias não gozadas e 1/3 constitucional), para quitação de dívidas bancárias preexistentes. O juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não haveria demonstração suficiente da ausência de autorização para os descontos, bem como que os contratos bancários podem prever tais retenções diretamente em conta corrente. Contudo, a questão central não foi adequadamente enfrentada na decisão agravada, pois o cerne da controvérsia não está na existência ou não de autorização contratual para os descontos, mas sim na natureza jurídica das verbas retidas pelo banco agravado. 2.1. Da natureza jurídica das verbas retidas Conforme se depreende do demonstrativo de pagamento juntado no evento 1, ANEXO3 do processo de origem, a agravante recebeu, em 30/04/2025, os valores de R$ 4.228,92 a título de "Férias Indenizadas" e R$ 1.409,64 referentes à "Gratif. 1/3 Férias-Indenizada", totalizando R$ 5.638,56. Tais verbas possuem natureza indenizatória e alimentar, sendo destinadas a compensar o trabalhador pelo período de descanso não usufruído durante a vigência do contrato de trabalho. As verbas rescisórias, incluindo férias não gozadas e respectivo terço constitucional, possuem caráter alimentar e, como tais, são protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. " A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar constitui garantia fundamental do trabalhador, visando assegurar sua subsistência e dignidade. Tal proteção não pode ser afastada por mera disposição contratual, sob pena de violação a normas de ordem pública. 2.2. Da vedação à autotutela e da abusividade da conduta bancária A conduta do banco agravado, ao reter integralmente os valores depositados na conta da agravante, configura verdadeira autotutela, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que privilegia a solução de conflitos pela via jurisdicional. Ainda que se admita a existência de autorização genérica para descontos em conta corrente, o banco agravado não pode valer-se da autotutela para reter integralmente valores de natureza alimentar, sobretudo quando isso impede a subsistência da agravante. Tal prática equivale a uma penhora administrativa, realizada à margem do devido processo legal, em flagrante violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Se nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar a penhora integral de verbas de natureza alimentar, com muito mais razão não se pode admitir que uma instituição financeira o faça por conta própria. Ademais, a retenção integral de valores de natureza alimentar configura prática abusiva, em violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor previstos no art. 6º, IV, do CDC, que veda práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. 2.3. Dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela natureza indenizatória e alimentar das verbas retidas pelo banco agravado, as quais gozam de proteção legal contra penhora ou retenção integral, conforme demonstrado acima. O perigo de dano, por sua vez, decorre da privação da agravante de recursos essenciais à sua subsistência, situação que compromete sua dignidade humana e o atendimento de necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde. 2.4. Da solução adequada ao caso concreto Diante do exposto, entendo que a decisão agravada merece reforma parcial, para determinar que o banco agravado se abstenha de efetuar descontos na conta corrente da agravante sobre valores de natureza alimentar ou indenizatória, até o julgamento definitivo da ação na origem. Contudo, quanto ao pedido de restituição imediata dos valores já retidos, mediante depósito judicial, entendo que sua análise demanda maior dilação probatória, especialmente no que se refere ao contrato pactuado com o banco, número de parcelas, período de consolidação da dívida e prazo em que a agravante deixou de adimplir os pagamentos. Não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão a existência e o montante de eventual dívida da agravante junto ao banco agravado, bem como as condições contratuais pactuadas entre as partes. Tais questões devem ser objeto de instrução probatória no juízo de origem, sob pena de esvaziamento do mérito da ação principal. Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade, entendo adequado o provimento parcial do recurso, apenas para determinar que o banco agravado se abstenha de efetuar novos descontos na conta corrente da agravante, sobre valores de natureza alimentar ou indenizatória, até o julgamento definitivo da ação na origem. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO ESTORNO DE VALORES JÁ DEBITADOS. 2. A RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, MESMO QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ENTENDE SER NECESSÁRIO BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIOS JUDICIAIS. 3. HIPÓTESE EM QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53476641920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 20-05-2025) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a decisão agravada, determinar que o banco agravado se abstenha de efetuar descontos na conta corrente da agravante, sobre valores de natureza alimentar ou indenizatória, até o julgamento definitivo da ação na origem. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5143653-39.2025.8.21.0001

ID: 294839883

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143653-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HARRY DE ALMEIDA HECKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUTRA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5143653-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : HARRY DE ALMEIDA HECKMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO DUTRA NUNES (OAB RS103736) DESPACHO/DECISÃO HARRY DE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5143653-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : HARRY DE ALMEIDA HECKMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO DUTRA NUNES (OAB RS103736) DESPACHO/DECISÃO HARRY DE ALMEIDA HECKMANN ajuizou demanda contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS visando nulidade das penalidades imputadas ao autor oriundas da realização da autuação de trânsito de número TE00091840 e do PSDD 2023/0350235. Disse: TRATA-SE DE PROCESSO ÚNICO, na qual o autor exerceu todas as oportunidades de defesa e contraditório recursal. Logo, o devido processo legal administrativo, como instrumento para realização do direito substancial, cumpriu o papel a que se propunha. Houve a inclusão do AIT no RENAINF, gerando a NAIT por SNE, pois o Detran/RS foi obrigado por lei e judicialmente a submeter-se ao sistema, segundo o PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084407-80.2016.4.04.7100/RS, julgado no TRF 4ª Região: Ou seja, Detran/RS não pode enviar notificação por correspondência, quando houve adesão ao sistema antes da NAIT, mesmo quando cancelada ou transferida a propriedade do veículo supervenientemente. Como a NAIT foi expedida via o SNE ao autor, aderente ao Sistema, a NIP também deve ser. O fato é que não foram expedidas NAIT e NIP por correspondências (cartas simples), devendo ser desconsiderada a informação de expedição de notificações aos endereços constantes do Extrato. Também é fato que só foram expedidas Notificações Eletrônicas, via SNE, ao(s) aderente(s). A comprovação da expedição está apenas no Histórico do AIT. Se o Detran não expediu notificação postal por carta simples, só restou ao SENATRAN expedir a notificação eletrônica NIP ao(s) aderente(s) ao SNE, quando da infração cometida. Não seria crível que o sistema informatizado considerasse vencida a multa e aplicada a penalidade de suspensão, sem a expedição de nenhuma notificação do prazo recursal. A informação BIN - Detalhes da Transação do LOG (Área Retorno), conforme esclarecido no processo 5230340-53.2024.8.21.0001, é desprovida de confirmação de envio de NIP por correspondência, via carta simples. No caso, o autor ostentava a dupla condição de proprietário/condutor. E, segundo o inciso I do art. 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado OBRIGATORIAMENTE com o procedimento de apuração do AIT: I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). Assim, a geração de processo único se dá para aplicação das penalidades de multa e suspensão em um ÚNICO processo administrativo. A Resolução CONTRAN Nº 931 DE 28/03/2022 diz respeito a processo de suspensão, sendo inaplicável ao processo único (multa e suspensão). Por isso, a legislação administrativa não proibiu a utilização das notificações do SNE na hipótese do inciso I (processo único) do art. 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Ao contrário: Art. 13. Aplicam-se as disposições contidas em outros normativos do CONTRAN relacionadas ao processo de notificação, naquilo que não conflitem com a presente Resolução. Logo, não há expedição de notificação via SNE em Processo de Suspensão. Há somente expedição de notificações via SNE em Processo Único, no caso de infração que prevê de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Na hipótese do processo único, não há instauração de PSDD, pois o procedimento do concentra a aplicação das penalidades de multa e suspensão de dirigir em um só rito, quando o proprietário/condutor for autuado por infração autossuspensiva. Eis a razão pela qual não há SNE em processo de suspensão concomitante, por pontuação e de cassação. SNE só em AIT e processo único. Em suma, o processo único, em que pese previsto na Resolução 723/2018, segue a disciplina procedimental da Resolução 918/2022, ambas do CONTRAN. O art. 15 da Resolução 723 do Contran não diz respeito ao processo único (art. 8º), mas, sim, as demais modalidades de suspensão. O processo concomitante, sim, segue as normativas da Resolução 723/2018 do Contran. Ou seja, a NAIT e a NIP do processo único seguem a disciplina da Resolução 918/2022 do CONTRAN. Ocorre que o processo único, como diz o próprio nome, apenas nas infrações específicas concentra dois procedimentos (multa e suspensão) em um só. Logo, não será instaurado outro processo para o proprietário/condutor de infração específica e autossuspensiva. A SNE não é utilizada em processo de suspensão concomitante. Mas em processo único, multa e suspensão, sim. Assim, os fundamentos de defesa e recurso do proprietário/condutor serão opostos nos prazos assinados na NAIT e NIP, enviadas via SNE. A instauração de processo único pressupõe uma modalidade de processo administrativo de trânsito distinta dos procedimentos de apuração da autuação, de suspensão concomitante, de pontuação e de cassação. É instaurado após o prazo de defesa, quando estabilizadas as partes, observando, assim, eventual troca de titularidade da propriedade após a expedição da NAIT, bem como o prazo para apresentação de condutor nas infrações sem abordagem, pois sequer há ainda imposição da penalidade de multa. Resolução CONTRAN Nº 931 DE 28/03/2022 Art. 1º Esta Resolução estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sob a coordenação do órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I - organizar e manter o SNE; II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do SNE; III - assegurar a correta gestão do SNE; IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas; V - regulamentar especificações técnicas do SNE; VI - cumprir e fazer cumprir esta Resolução e as instruções complementares; e VII - arbitrar conflitos entre os participantes. O § 10 do art. 261 do CTB, autorizou o CONTRAN a regulamentar o processo concomitante ou único:“ O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran . A instauração concomitante não exclui, por si só, o processo único, pois a concomitância é um atributo da unicidade. O processo único é mais que concomitante. A interpretação meramente literal não supera a hermenêutica lógica, sistemática, teleológica e extensiva. O PSDD concomitante não significa simultâneo. A lei determina que o processo de suspensão do direito de dirigir das infrações específicas e autossuspensivas devem ser instaurado concomitante com a multa pecuniária. Ou seja, aplicação das penalidades de multa e suspensão concomitantes, em um único processo ou em paralelo. Ocorre que não há previsão legal ou administrativa de sanção por descumprimento da concomitância do § 10 do art. 261 do CTB. Ou seja, a lei não sancionou o descumprimento com qualquer pena de extinção do direito. Logo, não pode o juiz aplicar uma penalidade sem prévia previsão legal. Ademais, juridicamente, não se declara a nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o autor ostentava a dupla condição de proprietário/condutor. Aliás, essa concomitância endossou a tese de que o proprietário defende-se no processo único e o condutor no concomitante. Assim, os incisos I e II do art. 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN regulamentaram o processo suspensão do direito de dirigir previsto § 10 do art. 261 do CTB para as infrações específicas e autossuspensivas. Resolução 723/2018 do CONTRAN. Seção II - Por Infração Específica. Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. Assim, a geração de processo único se dá para aplicação das penalidades de multae suspensão. A defesa é exercida no prazo oportunizado na NAIT já com a imposição de penalidade de suspensão, prevista no próprio dispositivo legal que tipificou a infração. O recurso é exercido na NIP. Logo, ausente irregularidade, pois foi oportunizada defesa e recurso no procedimento de apuração do processo único, também para fins da imposição da penalidade de suspensão prevista na própria infração, conforme a lei. A Resolução não diz que será instaurado processo único quando gerada a NAIT, até porque a aplicação das penalidades sempre foram na NIP do AIT e na Imposição de Penalidade do PSDD. Quando da expedição da NIP, é gerado o processo único, para aplicação da penalidade, observando, assim, eventual troca de titularidade da propriedade após a expedição da NAIT, bem como o prazo para apresentação de condutor nas infrações sem abordagem. O prazo decadencial é o do § 6º, I, do art. 282 do CTB. A instauração de nº de PSDD servirá apenas para fiscalização do cumprimento da penalidade já aplicada, que será suspenso até o encerramento da instância administrativa do processo único. Ou seja, não há procedimento defensivo e recursal no PSDD instaurado, pois já exercidos na instância administrativa do processo único. A Resolução 723/2018 do CONTRAN disciplinou assim: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir; II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Destaca-se que na NAIT e NIP constou a seguinte observação: Esta infração é passível de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ficou claro que após os prazos assinados, ausente ou indeferida defesa e recursos no AIT, haverá a aplicação da penalidade; não a insaturação de processo. Ou seja, sujeito à suspensão, não à instauração. Não constou advertência de instauração de PSDD, pois não haverá, uma vez que já instaurado Processo Único. É passível de penalidade, porque, quando da expedição das notificações, não houve a aplicação definitiva, sujeita ainda à defesa e recurso, em tese, passíveis de provimentos. Geração de processo único com expedição de NIP, assinando prazo de Recurso para Jari. Inclusão de impedimento e início de cumprimento, só após esgotados os prazos de defesa e recursos, segundo Extrato do AIT. No caso do dispositivo em questão, não há margem de aplicação diversamente da fixada em lei. Assim, decorridos os prazos recursais, encerrada a instância administrativa nos termos do art. 290 do CTB, há a inclusão do impedimento e o termo inicial do prazo da penalidade aplicada, conforme art. 16 da Resolução 723/2018. Ocorre que o processo único, como diz o próprio nome, concentra dois procedimentos (multa e suspensão) em um só. Logo, não será instaurado outro processo para o proprietário/condutor de infração específica e autossuspensiva. Assim, os fundamentos de defesa e recurso do proprietário/condutor serão opostos nos prazos assinados na NAIT e NIP, enviadas via SNE. A instauração de processo único pressupõe uma modalidade de processo administrativo de trânsito distinta dos procedimentos de apuração da autuação, de suspensão concomitante, de pontuação e de cassação. O art. 15 da Resolução 723 do Contran não diz respeito ao processo único (art. 8º), mas, sim, as demais modalidades de suspensão. É instaurado após o prazo de defesa, quando estabilizadas as partes, observando, assim, eventual troca de titularidade da propriedade, após a expedição da NAIT, bem como o prazo para apresentação de condutor nas infrações sem abordagem, pois sequer há ainda imposição da penalidade de multa. Ademais, deve-se privilegiar o resultado útil do processo judicial, evitando-se a anulação e/ou repetição de atos do processo administrativo, quando o direito do infrator já poderia e deveria ser declarado judicialmente de pronto e definitivamente. O direito substancial de mérito a ser invocado naquela instância poderia e deveria ser submetido ao exame de cognição ampla e julgamento judicial na presente demanda, uma vez assente que a preclusão administrativa não vincula o judiciário. Logo, garantida a defesa e contraditório, indemonstrado prejuízo, pois não há irregularidade formal que tenha cerceado o exercício do direito substancial de mérito, oportunizado mediante a oposição de defesa e recurso administrativo para julgamento da subsistência da infração e da penalidade ao direito de dirigir. Em suma, o órgão autuador enviou as notificações ao endereço cadastrado, oportunizando defesa e contraditório recursal, restando incomprovado o alegado cerceamento defensivo. Nesse sentido, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000817-17.2022.8.21.9000/RS. Nesse sentido: Tese de julgamento: "É legal o processo único de autuação e suspensão do direito de dirigir, previsto no artigo 261, § 10, do CTB, com aplicação simultânea das penalidades, desde que observadas as notificações devidas, conforme Súmula 312 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 165-A, 261, § 10, e 282, § 6º.Resolução CONTRAN n.º 723/2018, artigo 8º.Lei n.º 9.099/1995, artigo 55.Lei n.º 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(Recurso Inominado, Nº 50906934320248210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-11-2024) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO 723/2018. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51640571920228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AIT E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DERIVADOS. ART. 165-A, DO CTB . RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO § 10 DO ART. 261 DO CTB . INSTAURAÇÃO NÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50449074420228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50899630320228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50447836120228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50447836120228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO 723/2018. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51379096820228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-RS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50013815920238219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-05-2023) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. REGULAR NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50052168920228219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 14-11-2023) Indefere-se a tutela provisória.

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Marcia Maria Klein x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 339293724

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053249-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA KLEIN

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053249-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : MARCIA MARIA KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : G… Apelação Cível Nº 5053249-39.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : MARCIA MARIA KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) EMENTA Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Decisão monocrática. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR E-MAIL . Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmulas nº 359 e nº 404 do STJ, é dever do arquivista notificar o devedor por escrito antes de proceder à sua inscrição em órgão restritivo de crédito. Não há previsão, entretanto, de forma expressa para a realização da comunicação prévia, exigindo-se apenas que seja escrita, o que foi observado na espécie. 4. No caso dos autos, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação quanto à anotação do débito, enviada à parte autora por correio eletrônico ( e-mail ). 5. Possibilidade de notificação por meios eletrônicos, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. Regularidade da notificação reconhecida, finalidade do ato alcançada e, portanto, ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 359 e nº 404/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIA MARIA KLEIN em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo ajuizada em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , nos seguintes termos ( evento 16, SENT1 ): DIANTE DO EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE o feito, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com honorários ao patrono da requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a singeleza tanto da inicial quanto da contestação. Suspensa a exigibilidade pela assistência judiciária gratuita deferida. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: MARCIA MARIA KLEIN , qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. Disse que teve seu nome inserido no serviço de cadastros negativos da ré em relação ao débito no valor de R$ 151,40, oriundo da NU FINANCEIRA S/A. Gizou que jamais foi notificada na forma do artigo 43, § 2°, do CDC. Insurgiu-se contra o registro. Postulou o cancelamento do cadastro. Suscitou indenização por danos morais. Requereu a procedência da demanda. Pediu AJG. Juntou documentos. Foi deferida a AJG. Citada, a ré contestou, inicialmente, impugnando o valor da causa. No mérito, disse que a comunicação prévia do débito contra o qual se insurge a autora foi devidamente realizada. Gizou que não há motivo para o cancelamento do cadastro. Insurgiu-se contra os pedidos iniciais. Suscitou o acolhimento da impugnação. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. Em suas razões recursais ( evento 22, APELAÇÃO1 ), a parte apelante defendeu que as notificações juntadas não apresentam confirmações de envio e leitura confiáveis. Afirmou não haver nos autos qualquer documento válido emitido pelos Correios que demonstre o envio da notificação prévia. Argumentou fazer jus à indenização por danos morais, por não ter tido assegurado o seu direito de discutir a legitimidade e a origem da dívida negativada, tampouco de impedir a sua publicidade. Alegou a caracterização de danos morais in re ipsa . Afirmou que a parte apelada deve ser condenada à indenização a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Requereu, ao final, o provimento do apelo. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 27, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO A questão devolvida a este grau de jurisdição consiste em aferir o cumprimento do dever do arquivista de notificar a parte devedora antes do apontamento em cadastros restritivos de crédito, a teor do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. À luz do dispositivo acima, compete à parte demandada o ônus de comprovar que informou o consumidor previamente à abertura da inscrição, conforme estabelece a Súmula nº 359 do STJ, segundo a qual " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . A despeito disso, importa consignar que a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação prévia deve se dar, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor, a quem incumbe a responsabilidade de informar corretamente seus dados cadastrais e mantê-los minimamente atualizados, consoante entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 5) Na hipótese de o credor fornecer endereço /telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro , único demandado. 6) Considerando a correta a notificação da parte autora acerca da inscrição em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se regular a disponibilização do registro por parte do órgão de proteção ao crédito. E, constatada a anotação pertinente no cadastro restritivo de crédito da demandada, descabido o pedido de indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014576520228212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-09-2023) (grifei); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. - Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, em razão da comprovação do envio da notificação prévia, exigida pelo art. 43, §2º do CDC, encaminhada por e-mail à parte autora. - A notificação via e-mail ou telefone é considerada válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico/telefone, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço/terminal telefônico e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias. - Contudo, cumpre ressaltar que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. - Portanto, no caso dos autos, tendo a ré demonstrado o envio da notificação prévia, em que pese por e-mail, e ausente contraprova da parte autora no sentido da alteração do endereço eletrônico, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em conduta ilícita da demandada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043730920218212001 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2022) (grifei). Além disso, nos termos da Súmula nº 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ", bastando ao arquivista, portanto, a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sem a obrigação de demonstrar o seu recebimento, tampouco a necessidade de carimbo dos Correios. Na hipótese em exame, verifico que a parte autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda alegando a ausência de notificação prévia quanto à anotação de débito junto a "NU FINANCEIRA S/A" ( evento 1, EXTR11 ), requerendo, em suma, o cancelamento do registro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, da análise dos autos, tenho que a parte demandada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação do débito no valor de R$ 151,40 ( evento 10, NOT2 ), encaminhada para o endereço eletrônico ( e-mail ) da parte consumidora, limitando-se a controvérsia, assim, à validade em si da comunicação realizada por meio eletrônico. Sobre o tema, a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação deve dar-se, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor. O direito, por sua vez, e seus microssistemas de proteção, nos quais situa-se a legislação consumerista e sua análise pelos Tribunais, não pode negar a realidade de uma sociedade na qual os consumidores utilizam como principal meio de comunicação e de informação, os meios eletrônicos, estando em notório e diário crescimento igualmente o próprio comércio eletrônico. Assim, em consonância com a sociedade digital, não há substrato fático e menos ainda jurídico a justificar a invalidade, de per se , da notificação de débito em cadastro que se efetive por correspondência eletrônica ou mensagem de texto eletrônica. Ressalte-se que tal entendimento não implica desconsiderar as circunstâncias de casos concretos nos quais possa ser identificada hipótese de exclusão digital 1 (inexistência de correio eletrônico e/ou de número telefônico com acesso a dados), em que pese, de regra, em tais circunstâncias, que não a dos autos, a exclusão tende a abranger não apenas os meios digitais de comunicação, mas igualmente as próprias relações de consumo desses sujeitos de direito, circunstância que merece a devida atenção do sistema jurídico. Portanto, considerando que a notificação por e-mail é realizada na forma escrita e destinada ao endereço eletrônico informado pelo próprio contratante, como no caso, consideram-se cumpridas as formalidades legais para sua validade e eficácia, devendo ser preservada a legalidade da inscrição no cadastro negativo. A propósito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino ". Colaciona-se, por sua pertinência, o acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No mesmo sentido, isto é, da validade da notificação encaminhada por meio eletrônico ( e-mail , mensagem de texto de celular ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp ), calha transcrever precedente também da Colenda 3ª Turma da E. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante deste contexto, forçoso concluir que a pendência financeira que originou o cadastro negativo da parte autora foi regularmente notificada com antecedência por meio do e-mail da parte consumidora, conforme comprovado em sede de contestação ( evento 10, NOT2 ). Nessa linha, é o entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível, conforme ementas de julgados a seguir colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E- MAIL , SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, mesmo que por e- mail , SMS e outros meios eletrônicos, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. - Consolidação do entendimento no âmbito do STJ (REsp nº 2.063.145/RS - 4ª Turma e REsp n.º 2.092.539 - 3ª Turma). APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50076189820248210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-12-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STJ. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E- MAIL . VALIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA Nº 404 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. Notificação prévia . Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço de e- mail informado pela credora. Súmula nº 404 do STJ. Caso. A parte ré se desincumbiu de sua responsabilidade e procedeu corretamente ao remeter a notificação prévia para a autora sobre a inclusão de seu nome nos seus cadastros restritivos, conforme comprovado nos autos, conferindo, assim, plena licitude à efetiva e posterior anotação, uma vez que o envio da notificação prévia se destinou ao endereço de e- mail fornecido pela própria autora. Validade da notificação por e- mail . Precedentes desta Câmara e do colendo STJ. É válido o envio da correspondência eletrônica com o intuíto de notificar previamente à inscrição, especialmente quando remetida ao endereço de e- mail fornecido pelo próprio consumidor. Sentença reformada. Julgamento de improcedência da ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível, Nº 51031097720238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E- MAIL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro em cadastro de inadimplentes. 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito. 4) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 5) O registro no banco de dados é de iniciativa exclusiva das empresas credoras associadas à recorrida e, o endereço eletrônico utilizado corresponde àquele fornecido pelo credor, não se podendo exigir da parte ré a verificação das informações enviadas pelos titulares dos créditos associados ao seu serviço. 6) Na espécie, restou demonstrado pela parte requerida que a notificação foi enviada por e- mail , tendo a parte autora impugnado apenas a notificação enviada eletronicamente de forma genérica, inexistindo qualquer impugnação específica quanto à titularidade do endereçode e- mail para o qual foram enviadas aa mensagens. 7) Em recente decisão, as 3ª e 4ª Turmas do STJ, que julgam todos os recursos sobre a matéria, passaram a estar alinhadas no sentido da validade da notificação por meio eletrônico (e- mail , SMS ou aplicativo de celular). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 52189407620238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E- MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E- MAIL , O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 51123443420248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei). Dessa forma, afastada a tese de invalidade da comunicação de per se por meio de correio eletrônico, e não havendo afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, descabe o pleito de cancelamento do registro e consequente indenização por danos morais, pelo que a r. sentença prolatada deve ser mantida. Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majorados os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. O Poder Judiciário inclusive dispõe de política de inclusão digital para que o acesso à justiça seja garantido, contribuindo, sempre que possível, para inclusão da cidadania digital, conforme Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 133, de 09/09/2022. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734)

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