Resultados para "5153669-05.2025.8.13.0024" – Página 117 de 154

Processo nº 5084508-05.2025.8.13.0024

ID: 257441052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5084508-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084508-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARIA FERNANDA DIAS CPF: 109.751.746-22 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Não obstante as determinações do CNJ para que se dê prioridade às audiências de conciliação, em se tratando de processos em tramitação perante este 2º Juizado da Fazenda Pública, entendo ser totalmente desnecessária sua marcação, ante a impossibilidade legal, na maioria dos casos, de os entes públicos realizarem acordos, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e recursos públicos. Diante disso, tão logo seja o feito distribuído, determino o cancelamento da audiência de conciliação lançada automaticamente pelo sistema. Chegando o feito na Secretaria, fazer a certidão de triagem e, sendo encontrada alguma irregularidade, deverá, sem a necessidade de nova conclusão, fazer a intimação da parte autora para saná-la, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Estando tudo regular e não havendo pedido de liminar/tutela de urgência, providenciar a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação. Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, intimar as partes para especificação fundamentada de provas, em 15 dias, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. Não havendo pedido de novas provas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos para a elaboração do projeto de sentença. Havendo pedido de novas provas, façam-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001293-05.2025.8.13.0024

ID: 331464307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARCIA CAPILA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONATAN SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001293-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALERIA MARCIA CAPILA DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ (OAB MG176276) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DIONATAN SOARES (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006822-05.2025.8.13.0024

ID: 332567397

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EXPEDITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006822-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA EXPEDITA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DE LIMA (OAB MG176717) DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro à autora os benefíci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032236-05.2025.8.13.0024

ID: 338334564

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032236-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1032236-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OTACILIO BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB MG108751) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009915-05.2025.8.13.0024

ID: 338593602

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009915-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H W COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISALTINO JOSE BARBOSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SARAIVA BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009915-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: H W COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CPF: 04.123.520/0001-42 RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 37.354.048/0001-08 SENTENÇA Vistos etc. H W COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. propôs esta AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. pretendendo dela receber a importância de R$12.702,25 (doze mil e setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), representada por títulos de crédito sem força executiva. Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida nem apresentou embargos no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (ID 10466154962). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não apresentado defesa ao pedido inicial, tampouco manifestando-se nos autos de qualquer outra forma. Com efeito, não tendo sido opostos embargos pela parte ré, que também não pagou a dívida, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, atento a disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. P.R.I. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, dar início ao cumprimento da sentença através do Sistema Processo Judicial eletrônico – Pje, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, de acordo com a Resolução TJMG n°805/2015. Após, ou decorrido o prazo, e resolvidas as custas, ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte N

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016910-05.2025.8.13.0024

ID: 337382263

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016910-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016910-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINA MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) DECISÃO Vistos etc., 1- Proceda-se a Secretaria à …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019227-05.2025.8.13.0024

ID: 292677703

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019227-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DE ARAUJO BATISTA e OUTRA em relação a CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e WE CELULARES. Narra o requerente Bruno que no dia 07/08/2024, por meio da loja online do requerido Carrefour, efetuou a compra de um Smartphone Moto G84 256GB 5G, fabricado pela promovida Motorola, pelo valor de R$1.299,99, para presentear a autora Daiara. Afirmam que 10 (dez) dias depois da compra o aparelho apresentou vício oculto, desligando e não sendo mais ligado. Acrescentam terem levado o aparelho na assistência técnica, sendo detectada oxidação no aparelho decorrente de mau uso, hipótese negada pelos autores. Ao final, pedem a substituição do produto e/ou a devolução do valor pago. Em suas respectivas defesas, as rés sustentam preliminares e, no mérito, alegam a ausência do dever de indenizar, fundamentando o pleito baseado no laudo emitido pela assistência técnica, com a informação que o defeito decorreu de mau uso. Realizada audiência de conciliação, não foi obtida a composição e a parte autora e as rés Carrefour e WE se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovida Motorola pugnou pela designação de AIJ. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência deste Juizado Especial. A parte autora busca o reconhecimento da existência de vício oculto no produto que adquiriu, em razão de falha verificada no aparelho. Por outro lado, a parte promovida se recusa a substituir o item, alegando que o defeito decorre de mau uso do produto, afastando a garantia. Embora a existência de defeito esteja evidenciada pelos documentos anexados aos autos, não é possível, apenas com base na prova documental, concluir se o problema decorreu da causa alegada pela parte autora — isto é, vício oculto oriundo da fabricação — ou se resultou de outro fator, como eventual mau uso ou desgaste natural do produto. A análise desse ponto exige avaliação técnica especializada e imparcial, apta a inspecionar diretamente o aparelho e esclarecer a origem do vício apresentado. Trata-se, portanto, de matéria que demanda produção de prova pericial, pois apenas essa providência permitirá examinar com segurança se o defeito é de fabricação, e se há responsabilidade da ré pela garantia contratual. Contudo, o procedimento nos Juizados Especiais é orientado por princípios como a simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. Nesse contexto, a produção de prova pericial, por envolver maior complexidade técnica e dilação probatória, mostra-se incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme previsão expressa do seu artigo 33. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, o que impõe a extinção do processo. Ressalto, por fim, que não se trata de hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, pois o rito dos Juizados Especiais é facultativo, e cabe à parte interessada ajuizar nova demanda no juízo competente, caso entenda pertinente. Dessa forma, não há prejuízo à parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, por ser desnecessário em primeiro grau nos Juizados e diante de possibilidade de mesmo pedido na seara recursal, conforme art. 99 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019227-05.2025.8.13.0024

ID: 292677709

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019227-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WE CELULARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DE ARAUJO BATISTA e OUTRA em relação a CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e WE CELULARES. Narra o requerente Bruno que no dia 07/08/2024, por meio da loja online do requerido Carrefour, efetuou a compra de um Smartphone Moto G84 256GB 5G, fabricado pela promovida Motorola, pelo valor de R$1.299,99, para presentear a autora Daiara. Afirmam que 10 (dez) dias depois da compra o aparelho apresentou vício oculto, desligando e não sendo mais ligado. Acrescentam terem levado o aparelho na assistência técnica, sendo detectada oxidação no aparelho decorrente de mau uso, hipótese negada pelos autores. Ao final, pedem a substituição do produto e/ou a devolução do valor pago. Em suas respectivas defesas, as rés sustentam preliminares e, no mérito, alegam a ausência do dever de indenizar, fundamentando o pleito baseado no laudo emitido pela assistência técnica, com a informação que o defeito decorreu de mau uso. Realizada audiência de conciliação, não foi obtida a composição e a parte autora e as rés Carrefour e WE se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovida Motorola pugnou pela designação de AIJ. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência deste Juizado Especial. A parte autora busca o reconhecimento da existência de vício oculto no produto que adquiriu, em razão de falha verificada no aparelho. Por outro lado, a parte promovida se recusa a substituir o item, alegando que o defeito decorre de mau uso do produto, afastando a garantia. Embora a existência de defeito esteja evidenciada pelos documentos anexados aos autos, não é possível, apenas com base na prova documental, concluir se o problema decorreu da causa alegada pela parte autora — isto é, vício oculto oriundo da fabricação — ou se resultou de outro fator, como eventual mau uso ou desgaste natural do produto. A análise desse ponto exige avaliação técnica especializada e imparcial, apta a inspecionar diretamente o aparelho e esclarecer a origem do vício apresentado. Trata-se, portanto, de matéria que demanda produção de prova pericial, pois apenas essa providência permitirá examinar com segurança se o defeito é de fabricação, e se há responsabilidade da ré pela garantia contratual. Contudo, o procedimento nos Juizados Especiais é orientado por princípios como a simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. Nesse contexto, a produção de prova pericial, por envolver maior complexidade técnica e dilação probatória, mostra-se incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme previsão expressa do seu artigo 33. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, o que impõe a extinção do processo. Ressalto, por fim, que não se trata de hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, pois o rito dos Juizados Especiais é facultativo, e cabe à parte interessada ajuizar nova demanda no juízo competente, caso entenda pertinente. Dessa forma, não há prejuízo à parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, por ser desnecessário em primeiro grau nos Juizados e diante de possibilidade de mesmo pedido na seara recursal, conforme art. 99 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019227-05.2025.8.13.0024

ID: 292677715

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019227-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DE ARAUJO BATISTA e OUTRA em relação a CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e WE CELULARES. Narra o requerente Bruno que no dia 07/08/2024, por meio da loja online do requerido Carrefour, efetuou a compra de um Smartphone Moto G84 256GB 5G, fabricado pela promovida Motorola, pelo valor de R$1.299,99, para presentear a autora Daiara. Afirmam que 10 (dez) dias depois da compra o aparelho apresentou vício oculto, desligando e não sendo mais ligado. Acrescentam terem levado o aparelho na assistência técnica, sendo detectada oxidação no aparelho decorrente de mau uso, hipótese negada pelos autores. Ao final, pedem a substituição do produto e/ou a devolução do valor pago. Em suas respectivas defesas, as rés sustentam preliminares e, no mérito, alegam a ausência do dever de indenizar, fundamentando o pleito baseado no laudo emitido pela assistência técnica, com a informação que o defeito decorreu de mau uso. Realizada audiência de conciliação, não foi obtida a composição e a parte autora e as rés Carrefour e WE se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovida Motorola pugnou pela designação de AIJ. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência deste Juizado Especial. A parte autora busca o reconhecimento da existência de vício oculto no produto que adquiriu, em razão de falha verificada no aparelho. Por outro lado, a parte promovida se recusa a substituir o item, alegando que o defeito decorre de mau uso do produto, afastando a garantia. Embora a existência de defeito esteja evidenciada pelos documentos anexados aos autos, não é possível, apenas com base na prova documental, concluir se o problema decorreu da causa alegada pela parte autora — isto é, vício oculto oriundo da fabricação — ou se resultou de outro fator, como eventual mau uso ou desgaste natural do produto. A análise desse ponto exige avaliação técnica especializada e imparcial, apta a inspecionar diretamente o aparelho e esclarecer a origem do vício apresentado. Trata-se, portanto, de matéria que demanda produção de prova pericial, pois apenas essa providência permitirá examinar com segurança se o defeito é de fabricação, e se há responsabilidade da ré pela garantia contratual. Contudo, o procedimento nos Juizados Especiais é orientado por princípios como a simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. Nesse contexto, a produção de prova pericial, por envolver maior complexidade técnica e dilação probatória, mostra-se incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme previsão expressa do seu artigo 33. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, o que impõe a extinção do processo. Ressalto, por fim, que não se trata de hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, pois o rito dos Juizados Especiais é facultativo, e cabe à parte interessada ajuizar nova demanda no juízo competente, caso entenda pertinente. Dessa forma, não há prejuízo à parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, por ser desnecessário em primeiro grau nos Juizados e diante de possibilidade de mesmo pedido na seara recursal, conforme art. 99 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019227-05.2025.8.13.0024 AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BATISTA CPF: 103.845.896-00 AUTOR: DAIARA CRISTINA ANTONIO DE SOUZA CPF: 094.190.156-45 RÉU/RÉ: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0846-95 RÉU/RÉ: MOTOROLA MOBILITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CPF: 42.805.026/0001-57 RÉU/RÉ: WE CELULARES CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105169-05.2025.8.13.0024

ID: 300139804

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105169-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FRANCISCO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5105169-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5105169-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: RODRIGO XAVIER DA SILVA CPF: 078.697.736-11 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes