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Ana Marcia Soares Modesto e outros x Ana Marcia Soares Modesto e outros

ID: 300462055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038423-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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EMERSON BASTOS RIBEIRO

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ANA MARCIA SOARES MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELANTE), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELANTE), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ADVOCACIA – ACORDO FIRMADO SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE – VALORES NÃO REPASSADOS – PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A celebração de acordo por advogado, ainda que munido de poderes específicos, sem o conhecimento ou anuência do constituinte, seguida de retenção dos valores recebidos, configura ato ilícito passível de reparação material e moral. Os valores efetivamente pagos ao autor antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo devem ser abatidos do montante da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a privação de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem esperada, sendo indenizável a probabilidade considerável de êxito caso a oportunidade não tivesse sido frustrada pelo ato ilícito do causídico. A retenção indevida de valores pela advogada, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão da flagrante quebra de confiança na relação profissional, sendo dispensável a comprovação do dano, que se presume (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mostrando-se razoável sua majoração quando insuficiente para atender a esses parâmetros. A concessão da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO (Id. 280568958) e ANA MARCIA SOARES MODESTO (Id. 280568961) contra sentença (Id. 280569548) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c danos morais e pedido de perda de uma chance e tutela de urgência, concedendo ao autor, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão de justiça gratuita à requerida. Na origem, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO ajuizou ação em face de ANA MARCIA SOARES MODESTO, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da requerida para ingressar com ação judicial contra a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Aduziu que a demanda foi distribuída sob o n.° 0001569-71.2016.8.11.0041, perante o Juízo da 7ª Vara Cível daquela Comarca, tendo sido julgada parcialmente procedente, com a manutenção da sentença após recursos, culminando com o trânsito em julgado. Narrou que, na fase de cumprimento de sentença, quando o débito perfazia a quantia de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a advogada requerida, sem seu conhecimento, firmou acordo com a empresa executada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à condenação. Alegou que a requerida recebeu os valores correspondentes às parcelas do acordo entre novembro de 2021 e abril de 2022, sem repassar ao constituinte. Afirmou que somente tomou conhecimento do acordo e recebimento dos valores em setembro de 2022, por meio de terceiros (uma prima que trabalhava na empresa Concremax). Ao procurar a requerida, esta se limitou a transferir apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando de repassar o restante do saldo devido, apesar de ter recebido a integralidade do crédito pago pela empresa. O autor pleiteou: a) ressarcimento dos valores retidos no montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos); c) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas da requerida, que foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de esgotamento das vias administrativas e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que passou por problemas de saúde (gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto) que a impossibilitaram de trabalhar por determinado período, tendo perdido contatos telefônicos devido a problemas em seu celular. Afirmou que jamais negou o repasse dos valores e que os cálculos realizados no cumprimento de sentença estavam equivocados, pois havia documentos que não correspondiam à fase de evolução de obra, mas sim a parcelas mensais do financiamento do autor que não deveriam ser somados para fins de cálculos. Durante a tramitação do processo, a requerida depositou o valor incontroverso de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão da justiça gratuita à requerida. O autor apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, que foram rejeitados sob o fundamento de que a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim, improcedência da tese apresentada. Em suas razões recursais, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO sustenta: a) omissão do juízo quanto à análise do pedido de perda de uma chance, argumentando que o pedido não foi apreciado na sentença; b) inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela majoração; c) indevida concessão da justiça gratuita à requerida, alegando que ela patrocina diversos processos (379) e possui escritório em área nobre da cidade, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Por sua vez, ANA MARCIA SOARES MODESTO, em suas razões recursais, pleiteia: a) reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) reconhecimento da perda do objeto da ação em razão dos valores já pagos; c) abatimento do valor de R$ 10.000,00 pagos antes do ajuizamento da demanda; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) improcedência do pedido de danos morais; f) litigância de má-fé do autor. Requereu, ainda, a manutenção da justiça gratuita em seu favor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas teses e refutando os argumentos da parte contrária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando a interdependência das questões suscitadas em ambas as apelações, passo a analisá-las conjuntamente, conforme os temas controvertidos. 1. Dos danos materiais e do abatimento dos valores pagos A questão central da demanda reside na conduta da advogada/requerida que, após patrocinar ação judicial para o autor e obter êxito, firmou acordo com a parte adversa sem comunicar seu cliente, recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente ao constituinte. Inicialmente, impende salientar que a relação entre advogado e cliente é pautada pelos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, restou incontroverso que a requerida, munida de poderes para transigir, celebrou acordo com a empresa Concremax, recebendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcelas mensais entre novembro/2021 e abril/2022. Desse montante, R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais à condenação. Embora a procuração outorgada pelo autor à requerida contivesse poderes específicos para transigir, tal circunstância não exime o advogado do dever de informar o cliente sobre o acordo e, principalmente, de repassar-lhe os valores recebidos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que a retenção indevida de valores pertencentes ao cliente configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e a conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No tocante ao valor da condenação por danos materiais, verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), com o abatimento apenas do montante de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais) depositado pela requerida durante o curso do processo. Contudo, conforme apontado pela requerida e comprovado nos autos (Id. 103702227), houve também o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da ação, fato que não foi devidamente considerado na sentença. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para determinar o abatimento também do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos antes do ajuizamento da ação. Quanto à alegação da requerida de que houve equívoco nos cálculos do cumprimento de sentença e que o acordo seria mais vantajoso, observo que tal argumentação não se sustenta, pois não foram apresentadas provas concretas do alegado erro material. Ademais, ainda que houvesse divergência quanto aos cálculos, caberia à advogada informar seu cliente e discutir a situação, e não tomar decisão unilateralmente, sem comunicá-lo. Também não merece prosperar a alegação de perda do objeto da demanda, pois o pagamento parcial realizado durante o processo não afasta o interesse de agir quanto ao saldo remanescente, nem quanto aos demais pedidos formulados na inicial. 2. Da perda de uma chance O autor sustenta em seu recurso que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de indenização por perda de uma chance, apesar de expressamente formulado na inicial. De fato, ao examinar a sentença, constato que não houve manifestação expressa sobre esse pedido. Nos embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo afirmou que “a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim improcedência da tese apresentada”, o que não se mostra tecnicamente adequado, pois a improcedência de um pedido deve ser expressamente declarada e fundamentada. A teoria da perda de uma chance, incorporada à prática jurisdicional brasileira, aplica-se quando alguém é privado da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da conduta de outrem. Para sua configuração, exige-se a comprovação de uma chance séria e real, e não meramente hipotética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a teoria da perda de uma chance: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, "se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3 - PROCJUD4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.520.253/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da perda de uma chance. O autor havia obtido êxito em ação judicial, com trânsito em julgado, em que se apurou o valor de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Não obstante, a requerida, sem consulta prévia ou autorização específica para redução do montante devido, firmou acordo com a parte adversa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A diferença entre o valor apurado no cumprimento de sentença e o valor do acordo (considerando apenas a parte devida ao cliente, excluídos os honorários sucumbenciais) corresponde a aproximadamente R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos). A conduta da requerida privou o autor da possibilidade concreta de receber o valor integral reconhecido judicialmente, caracterizando a perda de uma chance indenizável. A chance perdida não era meramente hipotética, mas real e séria, pois tratava-se de execução contra empresa sólida e com capacidade econômica para suportar o pagamento, como bem demonstra o fato de que a própria empresa adimpliu integralmente o acordo firmado. Importante ressaltar que, mesmo que a advogada tivesse razão quanto à existência de equívocos nos cálculos (o que não foi comprovado), caberia a ela informar o cliente e discutir as alternativas antes de firmar acordo com redução significativa do valor. Ao agir unilateralmente, privou o autor da oportunidade de participar da tomada de decisão sobre seu próprio patrimônio. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR ALVARÁ – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. À parte demandada cabe fazer prova da falsidade documental arguida pelo autor, na forma do art. 429, II do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o contrato de honorários. Portanto, abstendo de requerer a perícia grafotécnica para aferir validade da assinatura lançada no documento, deixa de produzir prova quanto a ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o contrato é invalido. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Considerando-se que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para impelir efeito educativo, tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo juízo a quo.” (N.U 0006444-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) Assim, reconheço o direito do autor à indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cumpre proceder a uma análise pormenorizada dos critérios utilizados pela jurisprudência para seu arbitramento, bem como das peculiaridades do caso concreto que justificam a elevação do montante estabelecido pelo juízo a quo. Prima facie, impende consignar que a valoração do dano moral constitui tarefa complexa para o julgador, porquanto não há critérios objetivos pré-estabelecidos, tampouco fórmulas matemáticas aplicáveis de modo uniforme a todas as situações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado determinados parâmetros que devem nortear o arbitramento da indenização, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem preconizado que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, especialmente: a) a gravidade do ato ilícito; b) a extensão do dano; c) as condições econômicas e pessoais das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pela advogada/apelada reveste-se de especial gravidade, porquanto consubstanciada na violação dos mais basilares deveres inerentes à advocacia, quais sejam, os deveres de lealdade, transparência, informação e prestação de contas ao cliente. A celebração de acordo sem comunicação ao constituinte, a retenção dos valores recebidos e a recalcitrância em efetuar o repasse dos valores, mesmo após instada a fazê-lo, denotam comportamento que transcende o mero inadimplemento contratual, caracterizando efetiva quebra da fidúcia inerente à relação advocatícia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido consistente ao reconhecer a gravidade da conduta de advogados que retêm indevidamente valores pertencentes aos clientes, fixando indenizações em patamares significativamente superiores ao estabelecido na sentença recorrida. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No caso paradigmático acima citado, que guarda notável similitude fática com a presente demanda, o Tribunal fixou a indenização precisamente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que a apropriação indevida de valores pelo advogado constitui violação grave aos deveres profissionais e quebra da relação de confiança, ensejando reparação em montante significativo. Importa destacar que a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a conduta em questão caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo concreto, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR AO CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA RECEBIDA PELO ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1031762-02.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso sub examine, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a) a gravidade da conduta da apelada, caracterizada pela retenção indevida de valores que pertenciam ao cliente por período prolongado; b) a circunstância de ser a apelada profissional do direito, conhecedora das normas éticas e legais que regem sua atuação; c) a extensão do dano, consistente na privação do apelante de considerável soma em dinheiro que lhe pertencia por direito; d) a quebra da relação de confiança entre cliente e advogado; e e) a necessidade de conferir à indenização caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes; impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos, atendendo satisfatoriamente à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e dissuadir o ofensor da reiteração da conduta ilícita. Ressalte-se que o valor ora proposto não implica enriquecimento sem causa do apelante, tampouco onerosidade excessiva para a apelada, representando justa compensação pelo dano experimentado. Impende consignar, outrossim, que a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz resposta jurisdicional adequada à gravidade da conduta perpetrada pela apelada, considerando, sobretudo, o elevado grau de reprovabilidade ético-jurídica que permeia o ato de um advogado que, valendo-se de sua posição de confiança, retém indevidamente valores pertencentes ao cliente, privando-o de dispor de seu próprio patrimônio. 4. Da justiça gratuita concedida à requerida O autor pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à requerida, alegando que ela patrocina numerosas causas e possui escritório em área nobre da cidade. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que, quando requerida por pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O ônus de afastar essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário. As meras alegações de que a requerida atua em diversos processos ou possui escritório em determinada localidade não constituem prova robusta de sua capacidade financeira. No caso, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram dificuldades financeiras, incluindo declaração de imposto de renda e comprovação de problemas de saúde que afetaram sua capacidade laborativa. Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Este Tribunal tem entendido que a simples alegação de que a parte exerce determinada profissão ou possui determinado bem não é suficiente para afastar a gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de sentença na Ação de Extinção de Condomínio n. 1041470-24.2019.8.11.0041, rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado. A parte agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou capacidade econômica do agravado, em razão de aquisição de bens em nome de terceiros. II. Questão em discussão Verificar se houve alteração da condição de hipossuficiência do agravado capaz de justificar a revogação da gratuidade de justiça, à luz de indícios de ocultação patrimonial mediante registro de bens em nome da esposa e constituição de empresa em nome da filha. III. Razões de decidir A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a ausência de meios suficientes da parte para arcar com os custos do processo, conforme art. 98, caput, do CPC. A ausência de comprovação da propriedade efetiva dos bens pelo agravado e de mudança significativa de sua situação econômica, aliada a informações oriundas de redes sociais como meio de prova exclusiva, impõe a manutenção da benesse processual. Não se verificou dolo ou má-fé na obtenção do benefício da justiça gratuita, nem houve demonstração suficiente de capacidade contributiva apta a afastar o deferimento anterior da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A simples existência de bens em nome de terceiros ou menção a vínculos empresariais não comprovados não são suficientes para revogar o benefício processual.” (N.U 1005307-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, ante a ausência de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, mantenho o benefício da justiça gratuita a ela concedido. 5. Das demais questões suscitadas pela requerida A requerida pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no dispositivo que prevê tal sanção para quem demandar por dívida já paga. Referido instituto tem aplicação restrita às hipóteses em que se verifica a cobrança dolosa de dívida já paga, no todo ou em parte, situação que não se amolda ao caso em análise. A pretensão do autor fundamenta-se na retenção indevida de valores pela requerida, conduta que restou devidamente comprovada nos autos. O fato de ter ocorrido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da demanda não configura a hipótese legal de cobrança indevida a ensejar a devolução em dobro, mormente considerando que o débito total era expressivamente superior ao valor parcialmente adimplido. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do autor, pois sua conduta processual não se subsume a nenhuma das hipóteses legais que configuram tal instituto. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, formulando pretensão com base em fatos comprovados nos autos. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas de saúde da requerida, observo que, embora comprovada a ocorrência de gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto no período, tais circunstâncias poderiam justificar eventual atraso no repasse dos valores ao cliente, mas não a completa ausência de comunicação e a retenção integral do montante por tempo prolongado, especialmente considerando que a última parcela do acordo foi recebida em abril de 2022 e o pagamento parcial ao autor só ocorreu em setembro de 2022, após ele ter tomado conhecimento do acordo por terceiros. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO para: a) reconhecer a procedência do pedido de indenização por perda de uma chance, condenando ANA MARCIA SOARES MODESTO ao pagamento de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ANA MARCIA SOARES MODESTO, para determinar que seja abatido do valor da condenação por danos materiais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos ao autor antes do ajuizamento da ação, totalizando R$ 31.205,00 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais) a serem deduzidos do montante da condenação de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). Em face da sucumbência recursal e considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, majoro os honorários devidos pela requerida ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Soares Da Silva

ID: 314103863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-08.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADELSON GOMES CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: GABRIEL SOARES DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GABRIEL SOARES DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, titular da Cédula de Registro Civil sob nº 13.198.886-9 SSP/, PR, filho de Selma Gomes da Silva e Valdeir Soares da Silva, natural de Paranavaí, PR, nascido em 17/01/2000, com 22 (vinte e dois) anos de idade, residente e domiciliado na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 25, Conjunto Tânia Mara Vieira, nesta cidade e Comarca de Paranavaí-PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, pela prática da infração penal prevista no art. 155, §§1º e 4º, inc. II, do Código Penal, descrevendo o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 13.2): “No dia 31 de julho de 2021, entre 01h e 05h, na residência situada na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 09, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Paranavaí, PR, o denunciado GABRIEL SOARES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás, cheio, de 13 (treze) KL, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), e 01 (um) televisor, cor preta, 32 (trinta e dois) polegadas, marca FREE, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), todos de propriedade da vítima JÚLIO CÉZAR RIBEIRO ALVES MACIEL. Consta, ainda, que para ter acesso ao interior da residência, o denunciado escalou o muro de 1,80 (um metro e oitenta centímetros)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de altura, bem como, o crime ocorreu durante o repouso noturno (mov. 9.2). ” (sic) A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2022 (mov. 22), o réu foi citado por edital (mov. 48 a 51) e, como não compareceu ao processo nem constituiu defensor, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 57). Localizado (mov. 70), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 74) e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 76), prosseguiu-se com a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (mov. 107). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal (mov. 112). A defesa, a seu turno, requereu a desclassificação do delito de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no art. 345 do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requestou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 117). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. II, do Código Penal. Materialidade: A materialidade do delito está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2, 9.1), relatório de investigação (mov. 9.2), auto de avaliação indireta (mov. 11.4), depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e pela prova oral coligida. Autoria: O ofendido Júlio Cezar Ribeiro Alves Maciel disse que (mov. 107.1): o portão estava trancado com um cadeado; quem furtou, pulou o muro com seus bens; foi levada uma máquina de fazer cabelo, entre outros itens; deixaram uma cadeira rente ao portão, facilitando a saída com os itens; o declarante acredita que foi mais de uma pessoa que cometeu o furto; no dia do ocorrido, o declarante estava alcoolizado; quem furtou aproveitou de sua inconsciência, em decorrência da bebida alcoólica; no outro dia, pela manhã, o declarante percebeu que a sala estava vazia; o muro mede cerca de 1,80 metros de altura; a cadeira da cozinha foi colocada próximo ao muro; foi levado um botijão de gás, um aparelho eletrônico e uma televisão; o declarante obteve prejuízo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); o declarante não conseguiu recuperar os bens furtados; o declarante acredita que o furto ocorreu antes da 1h30; o declarante reconhece o acusado como sendo autor do furto. O acusado GABRIEL SOARES DA SILVA deu sua versão para o ocorrido, justificando, que (mov. 107.2): o interrogado está cumprindo pena pelos crimes capitulados nos artigos 217–A e assalto, um deles é esse; o interrogado não é ou foi dependente químico; o interrogado confessa ter cometido o furto; o fato ocorreu da forma apresentada pela vítima; o interrogado conhecia a vítima; a vítima comprava drogas com o interrogado; o interrogado vendia a droga para a vítima em uma praça, na mesma rua da residência dela; o interrogado pulou na residência da vítima; a vítima estava devendo ao interrogado; oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interrogado precisou pegar coisas na residência da vítima para não morrer, pois devia o traficante; o interrogado pegou as coisas para pagar as drogas que pegou com traficantes; o interrogado furtou os itens com o objetivo de ser ressarcido da droga que a vítima comprou, mas não pagou; a vítima devia mais de R$2.000,00 (dois mil reais); a vítima pegou 25 g de “pó” e quase 500 g de “maconha” com o interrogado; o interrogado passou os objetos para quem forneceu as drogas; o interrogado quitou a dívida pegando os itens; a vítima não passou valores posteriormente; o interrogado informou a vítima o motivo pelo qual pegou os itens, pois ela foi atrás do interrogado em sua residência; a vítima faz uso de drogas; a vítima fazia o uso de drogas com o interrogado todos os dias; o interrogado abriu o portão para adentrar na residência; não era possível pular o muro da residência; onde morava, tem muitos vizinhos e todos se conhecem; por volta das 19 horas, o interrogado encaminhou mensagem a vítima perguntando se ela estava na residência; como a vítima não respondeu, o interrogado foi até a residência para receber o pagamento; o portão não estava trancado, então entrou e pegou os bens. Como visto, o acusado confessou a autoria do crime, admitindo que entrou na casa da vítima para o fim de subtrair o botijão de gás e a televisão. A sua confissão foi confirmada pelo depoimento da vítima, que, ao final do seu depoimento, reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do furto. Assim, a prova oral coligida em juízo, consubstanciada na versão da vítima corroborada pela confissão do acusado, dá a certeza necessária para condenação. É válido mencionar que a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA POR INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE SUSTENTOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATOU DE MODO COERENTE E COESO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003597-15.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1258277-3 - Curitiba-Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime-- J. 23.07.2015). Destaquei e suprimi Logo, não há dúvida de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia. Tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal do comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu de um delito de furto qualificado pela escalada, tipificado no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. A qualificadora da escalada deve ser mantida, porquanto demonstrada a utilização de meio anormal para acessar o domicílio da vítima, já que o acusado transpôs o muro de 1,80 m de altura, conforme auto de levantamento do local do crime (mov. 9.2) e depoimento da vítima coligido em juízo. Sobre a qualificadora da escalada, o doutrinador CLEBER MASSON esclarece que “é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado”, acrescentando, ainda, que, “quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite predeterminado para caracterização da qualificadora. O que se deve ter em mente é o meio anormal para entrada ou saída do palco do crime” (in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. P. 373 e 374). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE FURTO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, CAPUT, § 1, DO CÓDIGO PENAL).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO E MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE MURO QUE DEMANDOU ESFORÇO ALÉM DO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA QUE O ACUSADO UTILIZOU DE HABILIDADE E FORÇA FÍSICA ALÉM DO COMUM PARA SUPERAR O OBSTÁCULO E INGRESSO NO IMÓVEL, PORTÃO COM ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2 METROS. AINDA, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUEBROU O PINO QUE TRANCA A JANELA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO E ESCALADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME’ CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME, E ESCALADA PARA INCREMENTO DA PENA BASILAR, QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAR O REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE, NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘MOTIVO DO CRIME’. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE REQUER TRATAMENTO TERAPÊUTICO E NÃO REPRESSIVO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APELO 02 – (...) PENA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001569-49.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Demais disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios de provas, sendo dispensável a realização de perícia técnica, notadamente quando a escalada não deixar vestígios como marcas ou quaisquer sinais materiais que pudessem ser examinados para a confecção de um laudo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos. III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2.020.187/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifei) A despeito da denúncia narrar que o furto foi cometido durante o repouso noturno, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a causa de aumento da pena do furto noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado, como no caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022) De qualquer forma, o réu admitiu que o delito foi cometido após às 19 horas, circunstância que será valorado não como causa de aumento da pena, prevista noTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ art. 155, §1º, do Código Penal, mas como circunstâncias do crime, em atenção ao entendimento acima exposto. Rechaço a pretensão da defesa de desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. No interrogatório, o réu admitiu que cometeu o delito para o fim de quitar dívida de drogas, o que não pode ser reputado como pretensão legítima, tal como exige a figura típica do art. 345 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente de suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n. 283/STF. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) GrifeiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO ILEGÍTIMA - QUE AFRONTA CLÁUSULA CONTRATUAL E À PRÓPRIA SOCIEDADE DA QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000152- 71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.08.2019) Grifei Antijuridicidade: Demonstrada a prática de conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas impositivas. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CCOONNDDEENNOO o acusado GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado ao juízo da execução da pena, competente para tanto (TJPR. 3ª C.Crim. 10835- 53.2016.8.16.0038. Curitiba. Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi. J. 1.2.22). 3.1 – Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 109, o réu possui maus antecedentes, porque no curso desta ação penal sobreveio o trânsito em julgado dos autos nº 0003425- 17.2020.8.16.0130 por fato anterior. A propósito, condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado e ensejam a exasperação da pena-base, haja vista a comprovação de que o furto foi cometido durante o período noturno, após as 19 horas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBORA NÃO POSSA FIGURAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PODE SER VALORADO COMO VETOR DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001176-50.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.09.2023, Destaquei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. DEFESA ALEGA NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPOUSO NOTURNO, POR COMETIMENTO DO CRIME ANTES DAS 22 HORAS EM PERÍMETRO URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE HORÁRIO PREFIXADO COMO CONDICIONANTE À CARACTERIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. NECESSÁRIO COMETIMENTO DURANTE A NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. TEMA REPETITIVO N. 1.144 DO STJ. CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. [...] 2. A valoração negativa do vetor ‘circunstâncias’ em razão do cometimento do crime durante repouso noturno, com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há um horário prefixado como condicionante à caracterização do repouso noturno, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 4. “São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.06.2022). 5. No presente caos, o furto ocorreu por volta das 19 horas e, por meio de vídeo juntado aos autos, verifica- se a condição de sossego e tranquilidade do período da noite, características aptas aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ configurar a situação de repouso. Mantém-se a dosimetria determinada pela Juíza sentenciante. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013647-75.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 27.07.2024. Destaquei.) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime. Logo, diminuo a pena de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou de diminuição da pena: Não incide nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual a mantenho em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da pena definitiva:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente, até às 23h00min, em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ, (situado na Rua Industrial Albino Ferracine, nº 1181, Bairro Res. Fazenda Simone, na cidade de Paranavaí/PR, CEP: 87.711-340, E-mail: esocial.paranavai@depen.pr.gov.br, telefone: (44) 3423-6140), para participar de Programa de Acompanhamento Específico (horário de funcionamento: das 09:00 horas às 16:00 horas), devendo comprovar em Juízo o seu cadastro no programa. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário- mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à vítima Júlio Cézar Ribeiro Alves Maciel, conforme art. 45, §1º, do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do(a) sentenciado(a). Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do(a) apenado(a), além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o(a) próprio(a) sentenciado(a). Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a). Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Dos efeitos da condenação: Como efeito secundário da condenação, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de ‘quantum’ diverso” (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Com relação ao dano moral, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso; e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024. Tais requisitos não foram observados no caso em análise, de modo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de execução (aberto), encaminhando-a, com os documentos obrigatórios, ao Juízo da execução competente. II) Notifique a parte ofendida (CPP, art. 201, § 2º), pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ao(à) advogado(a)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dr(a). Adelson Gomes Caetano (OAB/PR 59.751). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Neimar Jose Wehr e outros

ID: 278196430

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000098-25.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NEIMAR JOSE WEHR UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NEIMAR JOSE WEHR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000098-25.2021.5.10.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADA: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADA: LUANA LIMA FREITAS FERREIRA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO: NEIMAR JOSE WEHR ADVOGADA: KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte e o intuito meramente protelatório na oposição, a atrair a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido deferido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa aplicada. RELATÓRIO CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração em agravo de petição às fls. 2395/2398, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 2304/2317. Pede o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. O exequente, ora Embargado, apresentou contrarrazões às fls. 2403/2416. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do agravo de petição interposto pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (fl. 2316) A executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora Embargante, alega, genericamente, a existência de vícios no julgado, por entender que "a finalidade da recuperação judicial é permitir que a empresa enfrente seus problemas financeiros de maneira organizada e planejada, com o objetivo de evitar a falência e a consequente perda de empregos. Isso é alcançado através de instrumentos legais que possibilitam a negociação de dívidas, o parcelamento de débitos, a reestruturação de contratos e a adoção de medidas de redução de custos. Sendo assim, fica uma indagação acerca do propósito da recuperação e sua finalidade no processo do trabalho, tendo em vista que o desrespeito desse tramite legal ocasionará danos irreversível a saúde financeira da empresa, uma vez que redirecionando a execução para a União, esta poderá ajuizar uma ação de regresso em face da empresa recuperanda, sem observância dos limites legais estabelecido em uma execução de cunho trabalhista, tais como limitação do crédito e a forma de pagamento estabelecido na recuperação judicial."(fls. 2396/2397) Aponta que "a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, sendo que há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal.[...] Dito isso, é importante ressaltar que tal redirecionamento violou o Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que estando esta recorrente em fase de recuperação judicial, não se pode afirmar, apenas por esta situação temporária, a configuração de esgotamento dos meios executivos com o sumário direcionamento da execução á Devedora Subsidiária, posto que, enquanto o Plano de Recuperação Judicial estiver sendo adimplido, esta executada tem grande possibilidade de voltar a ter seu funcionamento normal e quitar todos os seus débitos."(fls. 2397/2398) Requer "que seja suspenso a determinação do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial, visando proteger a saúde financeira da empresa, a ordem legal dos credores, bem como a manutenção dos milhares empregados ativos na empresa."(fl. 2398) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela Embargante, no que se refere ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 2304/2313): "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. 1.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor da devedora principal e dos seus sócios (Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação). Ademais, conforme a jurisprudência do TST, é decorrência lógica da frustração da execução contra a devedora principal, em razão de recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da devedora subsidiária. Assim, com a decretação da recuperação judicial da primeira executada, está encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] 2.1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. [...] O título executivo dispôs sobre a responsabilidade subsidiária da UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF às fls. 1613/1614 da seguinte forma: "Responsabilidade subsidiária da União Requer a parte autora a condenação subsidiária da União, ao fundamento de que laborava como terceirizado nas dependências da PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA-PGR. Assim, ainda que não possa ser imputada à União, a responsabilidade pela culpa in eligendo, e tendo em vista que o estabelecimento do citado Termo tem previsão legal, a culpa in vigilando deve ser verificada no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na sua condição de empregadora. E o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não impede a condenação subsidiária do ente público, desde que fique evidenciado nos autos que este não diligenciou de forma a evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, não afastou a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública Direta e Indireta, mas apenas declarou que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto. De outra forma não poderia ser, considerando os ditames dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. E, visando adequar o teor do verbete acima mencionado ao comando do excelso STF, o c. TST acrescentou à Súmula 331 o item V, nos seguintes termos: Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Além disso, a Lei nº 8.666/93 prevê como dever da Administração Pública a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que também encontra regulamentação na Instrução Normativa nº 02 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Pública Federal. E, evidenciada a culpa do ente público, cumpre fixar-lhe a responsabilidade subsidiária pela condenação, na esteira do item V da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese dos autos. Descabe falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, mas de interpretação dos seus dispositivos em conformidade com o recente entendimento daquela excelsa Corte. Não se configura, ainda, a hipótese de vulneração do artigo 37, inciso II, da Constituição, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária. E, demonstrada a ineficácia da fiscalização promovida pela Administração Pública, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, IV e V, do TST, analogicamente aplicável à espécie. Na espécie, os atos de fiscalização do ente público foram inofensivos para evitar os descumprimentos contratuais perpetrados pela 1ª reclamada contra a trabalhadora, devendo o DF responder subsidiariamente. Quanto à responsabilização do sucessor do DF, IGESDF, na administração do Hospital de Base de Brasília, a responsabilidade é objetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da União." O acórdão proferido às fls. 1826/1844 manteve a decisão de piso, consignando na ementa o seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB /1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93."(fl. 1826) Não possuem sustentação nos presentes autos as alegações da Agravante de que só é possível o direcionamento da execução para a responsável subsidiária após o esgotamento de todas as diligências em relação a si e que, com a decretação da sua recuperação judicial(fls. 2205/2216), o Juízo Universal da recuperação judicial é quem atrai todas as demais execuções, inclusive as trabalhistas, nos termos do previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Aliás, consoante Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação, nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. Passamos a transcrever o Verbete nº 37/2008: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. Cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do Verbete citado, deixou de existir o instituto do benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Com efeito, considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos. Ademais, quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal retratando o posicionamento de prosseguir a execução contra a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da principal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A suspensão da execução em face de o devedor principal encontrar-se em recuperação judicial não prejudica o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ao contrário, a permissão para que a execução se volte contra o responsável subsidiário decorre justamente do fato de o devedor principal não poder arcar com o débito." (AP 0000151-35.2023.5.10.0008, acórdão 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, publicado em 16 /12/2023 no DEJT) "1. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Havendo responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, há de se direcionar a execução, diante da realidade nele estampada - a decretação de recuperação judicial da executada principal, contra o responsável subsidiário, de modo a garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que dificilmente logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar." (AP 0001569-09.2017.5.10.0011, acórdão 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, publicado em 06/07/2024 no DEJT) "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. O fato da empresa executada se encontrar em recuperação judicial ou falida, não tem o condão de impedir o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios ou do responsável subsidiário, haja vista não estarem os seus bens sujeitos à recuperação judicial e não se confundirem com o da empresa que sob jurisdição do juízo da falimentar." (AP 0001429- 90.2017.5.10.0005, acórdão 1ª Turma, Relator: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, publicado em 08/02/2024 no DEJT) A jurisprudência do TST também é uníssona no sentido de que "não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário", conforme os recentes arestos: "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-94300- 29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que "a decretação de falência da primeira reclamada, Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (fls. 599 e 616/618, ID 5e0f5fe), é manifestação categórica deste estado de insolvabilidade da devedora principal, que legitima o prosseguimento da execução trabalhista em face da devedora secundária ou responsável subsidiária, nos autos da reclamação trabalhista e também a razão pela qual não se afigura possível o prosseguimento da execução contra seu patrimônio, neste momento, nem em relação aos bens indicados nem em relação à penhora no rosto dos autos". 2. A matéria controvertida nos autos, relativa ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, encontra-se disciplinada por normas infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST; e evidencia que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-58- 13.2011.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03 /04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10699-22.2018.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a decretação de falência da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que a ausência de bens suficientes do devedor principal para saldar o débito , diante da decretação de falência, autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º , da CLT , porquanto não verificada ofensa direta ao artigo 5º, II e XXXVI , da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-21912-47.2015.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369- 17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional afigura-se completa, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Ademais, o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial ou falência induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de a que se nega provimento." (Ag-AIRR-15700-72.2006.5.10.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). Como se vê, não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. Convém registrar que no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal. No mais, a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, além de concordar tacitamente com os cálculos e com o redirecionamento da execução em seu desfavor, dispensando a apresentação de embargos à execução, sequer indicou bens livres e desembaraçados, pertencentes à devedora principal e situados na jurisdição deste Juízo, suficientes para pagar o débito (CPC, art. 795, § 2º, c/c art. 827, do Código Civil e CLT, art. 769). Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que manteve o regular redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial, no sentido de que "o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. [...] Nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. [...] A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. [...] Considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos."(fls. 2309/2310) Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão embargado que, "quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] Não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. [...] Uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal."(fls. 2310/2313) Nessa esteira, não se verifica a existência dos vícios alegados superficialmente pela Embargante. O que se percebe, em verdade, é o claro intuito dela de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Dessa forma, ao pugnar pela suspensão "do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial"(fl. 2398),o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos pela Embargante indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pela parte Embargante, mormente quando houve expressas razões de decidir. No caso, consoante se observa, a Embargante sequer invoca um dos elementos que autorizam o manejo dos aclaratórios. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Logo, do teor da petição dos embargos da executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. O exequente requereu, em suas contrarrazões, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Embargante. Pediu pela "condenação da reclamada, em multa por litigância de má-fe, por embargos protelatórios."(fl. 2416) Ora, a Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte ao apresentar embargos de declaração sobre ponto evidentemente tratado na decisão colegiada. Nesse sentido, por verificar o caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração, defiro o pedido e aplico à Embargante a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, nego-lhes provimento; e defiro o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negar-lhes provimento; e deferir o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Neimar Jose Wehr e outros

ID: 278196449

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000098-25.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NEIMAR JOSE WEHR UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NEIMAR JOSE WEHR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000098-25.2021.5.10.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADA: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADA: LUANA LIMA FREITAS FERREIRA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO: NEIMAR JOSE WEHR ADVOGADA: KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte e o intuito meramente protelatório na oposição, a atrair a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido deferido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa aplicada. RELATÓRIO CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração em agravo de petição às fls. 2395/2398, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 2304/2317. Pede o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. O exequente, ora Embargado, apresentou contrarrazões às fls. 2403/2416. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do agravo de petição interposto pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (fl. 2316) A executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora Embargante, alega, genericamente, a existência de vícios no julgado, por entender que "a finalidade da recuperação judicial é permitir que a empresa enfrente seus problemas financeiros de maneira organizada e planejada, com o objetivo de evitar a falência e a consequente perda de empregos. Isso é alcançado através de instrumentos legais que possibilitam a negociação de dívidas, o parcelamento de débitos, a reestruturação de contratos e a adoção de medidas de redução de custos. Sendo assim, fica uma indagação acerca do propósito da recuperação e sua finalidade no processo do trabalho, tendo em vista que o desrespeito desse tramite legal ocasionará danos irreversível a saúde financeira da empresa, uma vez que redirecionando a execução para a União, esta poderá ajuizar uma ação de regresso em face da empresa recuperanda, sem observância dos limites legais estabelecido em uma execução de cunho trabalhista, tais como limitação do crédito e a forma de pagamento estabelecido na recuperação judicial."(fls. 2396/2397) Aponta que "a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, sendo que há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal.[...] Dito isso, é importante ressaltar que tal redirecionamento violou o Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que estando esta recorrente em fase de recuperação judicial, não se pode afirmar, apenas por esta situação temporária, a configuração de esgotamento dos meios executivos com o sumário direcionamento da execução á Devedora Subsidiária, posto que, enquanto o Plano de Recuperação Judicial estiver sendo adimplido, esta executada tem grande possibilidade de voltar a ter seu funcionamento normal e quitar todos os seus débitos."(fls. 2397/2398) Requer "que seja suspenso a determinação do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial, visando proteger a saúde financeira da empresa, a ordem legal dos credores, bem como a manutenção dos milhares empregados ativos na empresa."(fl. 2398) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela Embargante, no que se refere ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 2304/2313): "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. 1.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor da devedora principal e dos seus sócios (Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação). Ademais, conforme a jurisprudência do TST, é decorrência lógica da frustração da execução contra a devedora principal, em razão de recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da devedora subsidiária. Assim, com a decretação da recuperação judicial da primeira executada, está encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] 2.1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. [...] O título executivo dispôs sobre a responsabilidade subsidiária da UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF às fls. 1613/1614 da seguinte forma: "Responsabilidade subsidiária da União Requer a parte autora a condenação subsidiária da União, ao fundamento de que laborava como terceirizado nas dependências da PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA-PGR. Assim, ainda que não possa ser imputada à União, a responsabilidade pela culpa in eligendo, e tendo em vista que o estabelecimento do citado Termo tem previsão legal, a culpa in vigilando deve ser verificada no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na sua condição de empregadora. E o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não impede a condenação subsidiária do ente público, desde que fique evidenciado nos autos que este não diligenciou de forma a evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, não afastou a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública Direta e Indireta, mas apenas declarou que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto. De outra forma não poderia ser, considerando os ditames dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. E, visando adequar o teor do verbete acima mencionado ao comando do excelso STF, o c. TST acrescentou à Súmula 331 o item V, nos seguintes termos: Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Além disso, a Lei nº 8.666/93 prevê como dever da Administração Pública a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que também encontra regulamentação na Instrução Normativa nº 02 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Pública Federal. E, evidenciada a culpa do ente público, cumpre fixar-lhe a responsabilidade subsidiária pela condenação, na esteira do item V da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese dos autos. Descabe falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, mas de interpretação dos seus dispositivos em conformidade com o recente entendimento daquela excelsa Corte. Não se configura, ainda, a hipótese de vulneração do artigo 37, inciso II, da Constituição, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária. E, demonstrada a ineficácia da fiscalização promovida pela Administração Pública, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, IV e V, do TST, analogicamente aplicável à espécie. Na espécie, os atos de fiscalização do ente público foram inofensivos para evitar os descumprimentos contratuais perpetrados pela 1ª reclamada contra a trabalhadora, devendo o DF responder subsidiariamente. Quanto à responsabilização do sucessor do DF, IGESDF, na administração do Hospital de Base de Brasília, a responsabilidade é objetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da União." O acórdão proferido às fls. 1826/1844 manteve a decisão de piso, consignando na ementa o seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB /1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93."(fl. 1826) Não possuem sustentação nos presentes autos as alegações da Agravante de que só é possível o direcionamento da execução para a responsável subsidiária após o esgotamento de todas as diligências em relação a si e que, com a decretação da sua recuperação judicial(fls. 2205/2216), o Juízo Universal da recuperação judicial é quem atrai todas as demais execuções, inclusive as trabalhistas, nos termos do previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Aliás, consoante Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação, nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. Passamos a transcrever o Verbete nº 37/2008: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. Cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do Verbete citado, deixou de existir o instituto do benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Com efeito, considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos. Ademais, quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal retratando o posicionamento de prosseguir a execução contra a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da principal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A suspensão da execução em face de o devedor principal encontrar-se em recuperação judicial não prejudica o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ao contrário, a permissão para que a execução se volte contra o responsável subsidiário decorre justamente do fato de o devedor principal não poder arcar com o débito." (AP 0000151-35.2023.5.10.0008, acórdão 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, publicado em 16 /12/2023 no DEJT) "1. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Havendo responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, há de se direcionar a execução, diante da realidade nele estampada - a decretação de recuperação judicial da executada principal, contra o responsável subsidiário, de modo a garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que dificilmente logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar." (AP 0001569-09.2017.5.10.0011, acórdão 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, publicado em 06/07/2024 no DEJT) "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. O fato da empresa executada se encontrar em recuperação judicial ou falida, não tem o condão de impedir o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios ou do responsável subsidiário, haja vista não estarem os seus bens sujeitos à recuperação judicial e não se confundirem com o da empresa que sob jurisdição do juízo da falimentar." (AP 0001429- 90.2017.5.10.0005, acórdão 1ª Turma, Relator: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, publicado em 08/02/2024 no DEJT) A jurisprudência do TST também é uníssona no sentido de que "não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário", conforme os recentes arestos: "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-94300- 29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que "a decretação de falência da primeira reclamada, Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (fls. 599 e 616/618, ID 5e0f5fe), é manifestação categórica deste estado de insolvabilidade da devedora principal, que legitima o prosseguimento da execução trabalhista em face da devedora secundária ou responsável subsidiária, nos autos da reclamação trabalhista e também a razão pela qual não se afigura possível o prosseguimento da execução contra seu patrimônio, neste momento, nem em relação aos bens indicados nem em relação à penhora no rosto dos autos". 2. A matéria controvertida nos autos, relativa ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, encontra-se disciplinada por normas infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST; e evidencia que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-58- 13.2011.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03 /04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10699-22.2018.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a decretação de falência da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que a ausência de bens suficientes do devedor principal para saldar o débito , diante da decretação de falência, autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º , da CLT , porquanto não verificada ofensa direta ao artigo 5º, II e XXXVI , da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-21912-47.2015.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369- 17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional afigura-se completa, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Ademais, o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial ou falência induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de a que se nega provimento." (Ag-AIRR-15700-72.2006.5.10.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). Como se vê, não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. Convém registrar que no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal. No mais, a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, além de concordar tacitamente com os cálculos e com o redirecionamento da execução em seu desfavor, dispensando a apresentação de embargos à execução, sequer indicou bens livres e desembaraçados, pertencentes à devedora principal e situados na jurisdição deste Juízo, suficientes para pagar o débito (CPC, art. 795, § 2º, c/c art. 827, do Código Civil e CLT, art. 769). Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que manteve o regular redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial, no sentido de que "o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. [...] Nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. [...] A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. [...] Considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos."(fls. 2309/2310) Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão embargado que, "quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] Não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. [...] Uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal."(fls. 2310/2313) Nessa esteira, não se verifica a existência dos vícios alegados superficialmente pela Embargante. O que se percebe, em verdade, é o claro intuito dela de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Dessa forma, ao pugnar pela suspensão "do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial"(fl. 2398),o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos pela Embargante indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pela parte Embargante, mormente quando houve expressas razões de decidir. No caso, consoante se observa, a Embargante sequer invoca um dos elementos que autorizam o manejo dos aclaratórios. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Logo, do teor da petição dos embargos da executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. O exequente requereu, em suas contrarrazões, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Embargante. Pediu pela "condenação da reclamada, em multa por litigância de má-fe, por embargos protelatórios."(fl. 2416) Ora, a Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte ao apresentar embargos de declaração sobre ponto evidentemente tratado na decisão colegiada. Nesse sentido, por verificar o caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração, defiro o pedido e aplico à Embargante a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, nego-lhes provimento; e defiro o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negar-lhes provimento; e deferir o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIMAR JOSE WEHR

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744209

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Processo nº 0800369-25.2021.8.10.0113

ID: 319100817

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800369-25.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Intimação

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS… PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA - MA9762-A Vítima(s): (SEGREDO DE JUSTIÇA) Inc. Penal: Art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra R. O. D. C., dando-o(a/s) como incurso(a/s) na(s) penas do(s) art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tendo como vítima, (SEGREDO DE JUSTIÇA). Relata a peça acusatória que o denunciado vinha importunando sexualmente as irmãs Nataly Pará Santos e Anália Pará Santos (segredo de justiça), pois as perseguia numa motocicleta, masturbando-se, em distância bem próxima, quando não havia mais ninguém, na via pública, apenas as vítimas, denotando, com sua conduta, que o ato sexual era destinado a elas. Assevera, por conseguinte, que a ofendida SEGREDO DE JUSTIÇA, procurou a delegacia de polícia em Raposa, registrando o boletim de ocorrência n.º 1447/2021 (anexo), declarando, perante a autoridade policial, que, no dia 1º/01/21, por volta de 8h da manhã, seguia caminhando para o trabalho pela Avenida Newton Belo, município de Raposa, quando percebeu que havia uma moto, vindo em sua direção, em velocidade bem reduzida, quando percebeu que o réu estava se masturbando. Seguiu narrando que, como ficou muito assustada, acelerou os passos, mas o denunciado passou pela declarante e, logo em seguida, retornou, manobrando o veículo para sua direção, todavia, apareceu uma pessoa na rua, o que fez com que o indivíduo fosse embora. Acrescenta, ainda, o Órgão Ministerial que, em ato contínuo, a vítima Nataly ligou para sua mãe, contando que havia um homem, na rua, andando atrás de sua pessoa e se masturbando na sua direção. Já por volta de 10h23, recebeu de sua mãe, via Whatsapp, a fotografia de uma pessoa, sendo ele o ora acusado, tendo-o reconhecido SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, como sendo o homem, que a seguiu, na motocicleta. De acordo com o Parquet, consta, nos autos, que SEGREDO DE JUSTIÇA, também já foi vítima da mesma pessoa por várias vezes, onde o denunciado sempre agia da mesma forma, “conduzindo sua moto na direção da vítima, colocando o pênis pra fora e ao tempo em que se masturbava fazia com que a vítima olhasse que ele estava praticando tal ato”. Assevera o representante ministerial que consta, nos autos, termo de reconhecimento de pessoa, onde SEGREDO DE JUSTIÇA reconhece o réu por meio de fotografia, sem sobra de dúvidas, como sendo a pessoa, que a seguiu, na motocicleta, no dia dos fatos. Segundo o MPE, a vítima SEGREDO DE JUSTIÇA narrou que, durante 5 meses (os que antecederam o mês de janeiro/21), foi seguida por uma pessoa, que andava numa Biz Preta, sem placa, sempre com o mesmo capacete de cor preta, reconhecendo-o pelas características e pelo corpo físico dele, embora não tenha visto seu rosto, em razão do capacete. Esclareceu que ele a seguia a cerca de 4m de distância, quando caminhava a pé, da sua casa, situada na Travessa Carajás para a Avenida Cafeteira. Relatou que, desde a primeira vez que o viu, percebeu que ele pilotava a moto se masturbando, esclarecendo que o horário que sai de casa não há outras pessoas na rua, o que denota que o ato de cunho sexual era direcionado para a vítima. Ainda de acordo com o Parquet, após o registro de ocorrência na delegacia, os episódios nunca mais aconteceram. Ao final, afirma que restou claro que o ato praticado pelo denunciado era direcionado às ofendidas, pois ele as seguia, em distância próxima, fazendo questão que fosse visto por elas, masturbando-se em cima da motocicleta, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Ao oferecer a denúncia, o MPE ofereceu ao réu o benefício do sursis processual. Ficha de identificação civil do acusado (Num. 48809738 - Pág. 17). Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (ID n.º 64128327 e 64128328 e 71339509 a 71339510). Denúncia oferecida em 13/07/2022 (ID n.º 71339484) e recebida em 14/09/2022 (ID n.º 76071173). Embora não localizado para citação pessoal, o réu habilitou causídica nos autos, a qual apresentou resposta à acusação (ID n.º 86582070). No despacho de ID n.º 103602709, este Juízo pontou que o crime pelo qual responde o acusado é o de importunação sexual, previsto no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do CPB, o que por sua vez, inviabiliza o oferecimento do sursis processual, visto que a continuidade delitiva conduz a pena mínima acima de 01 (um) ano, nos termos da Súmula 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". Por essa razão, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, o réu não compareceu, restando frustrada sua intimação pessoal, já que mudou de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, fazendo presente apenas sua causídica. Na oportunidade, colheu-se o depoimento das ofendidas e das testemunhas de acusação. Prejudicado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências pela acusação e nem pela defesa. Após, requereu-se a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, o que foi deferido pelo Juízo, após o decreto de revelia do denunciado (ID n.º 110753335). O Representante do MPE apresentou alegações finais, requerendo, em síntese que seja julgada procedente a pretensão contida na inicial acusatória, procedendo-se à condenação do acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas do artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (ID n.º 133649678). A advogada do réu, ao oferecer alegações finais, pugnou, em suma: a) pela decretação da absolvição do acusado, quanto à prática do crime previsto no artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pela absoluta falta de provas, conforme artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal; b) seja aplicada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; c) acolhido o pleito defensivo, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal; não sejam incidentes no caso em tela as qualificadoras, conforme fundamentação, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, seja o aberto; d) caso haja condenação, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO foi denunciado como incurso nas penas dos art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Estatuto Repressor, sob a acusação de ter importunado sexualmente as irmãs (segredo de justiça), ao persegui-las, em via pública, a curta distância, masturbando-se enquanto as observava, denotando que o ato libidinoso era direcionado às vítimas. A ofendida (segredo de justiça) informa que a importunação sexual ocorreu por várias vezes, no período de cinco meses que antecederam a ocorrência com sua irmã. Já a vítima (segredo de justiça) declarou que o fato, com ela, ocorreu uma única vez, mais precisamente, em 01/01/2021, sendo o fato levado ao conhecimento da autoridade policial, em 04/01/2021. Estabelece o art. 215-A do Código Penal transcrito, in verbis: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos depoimentos das vítimas, ratificados pelas demais testemunhas de acusação. A ofendida, SEGREDO DE JUSTIÇA (informante), ao ser ouvida em juízo, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora pode nos relatar o que aconteceu?" Testemunha: "Desde o começo, quando eu saía para o trabalho de manhã cedo, entre 07h a 07h30, ele estava na esquina me esperando. Sempre de capacete, numa moto velha, sem placa. A primeira vez que me seguiu, ele se masturbava, mostrando o órgão genital. Contei pra minha mãe." Promotor de Justiça: "Quando foi esse primeiro episódio?" Testemunha: "Acho que foi em maio de 2020. Eu trabalhava e ele começou a me seguir nesse período." Promotor de Justiça: "Chegou a tentar olhar o rosto dele?" Testemunha: "Sim. Minha mãe pediu que eu tentasse, mas ele sempre estava com capacete. Nunca consegui ver o rosto." Promotor de Justiça: "Aconteceu outras vezes?" Testemunha: "Sim. Outras duas vezes. Avisei colegas. Era sempre a mesma pessoa, mas eu não via o rosto. Quando alguém aparecia na rua, ele fugia. Se não, passava por mim, parava, se masturbava, me ultrapassava, repetia." Promotor de Justiça: "A senhora relatou a alguém?" Testemunha: "Sempre falava com minha mãe. Também comuniquei amigas próximas. Tentávamos identificar pelo corpo ou cor da pele." Promotor de Justiça: "E sua irmã, quando foi o episódio com ela?" Testemunha: "Ele estava sem capacete. Ela reconheceu ele. Ela ficou muito abalada. Um senhor viu e levou ela pra casa da minha avó." Promotor de Justiça: "Ele foi preso?" Testemunha: "Não. Prestou depoimento na delegacia, mas não foi preso." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Sim. Reconheci pelo físico. Já o conhecia de vista desde criança." Promotor de Justiça: "Ele falava algo?" Testemunha: "Não. Só se masturbava. Às vezes andava ao meu lado." Promotor de Justiça: "Foram quantas vezes?" Testemunha: "Várias vezes comigo." Promotor de Justiça: "Pedia ajuda? Chamava socorro?" Testemunha: "Só comentava com minha mãe e colegas. A gente tentou filmar, mas não conseguimos imagens." Promotor de Justiça: "Ele era morador de rua?" Testemunha: "Não." Promotor de Justiça: "Dava para ver o órgão genital?" Testemunha: "Sim. Ele andava bem perto, às vezes ao meu lado." Promotor de Justiça: "Como era a dinâmica?" Testemunha: "Eu saía de casa, ele estava na esquina. Me seguia até a parada. Às vezes passava por mim, depois voltava, parava mais na frente." Promotor de Justiça: "Que tipo de moto era?" Testemunha: "Bis preta, sem placa." Promotor de Justiça: "Ele ficava na parada ou te esperava na esquina?" Testemunha: "Na esquina." Advogada de Defesa: "No reconhecimento, foi com você ou com sua irmã?" Testemunha: "Foi com minha irmã. Ele estava sem capacete, ela reconheceu. Ele se masturbou na frente dela também." Advogada de Defesa: "Ele usava a mesma moto?" Testemunha: "Sim. A mesma. Era do serviço. Ele entregava frango." Advogada de Defesa: "Sua mãe o seguiu?" Testemunha: "Sim. No dia com minha irmã. Ela viu a moto, reconheceu a roupa e a moto. Ele entrou na casa dos pais. Minha mãe os conhecia." Advogada de Defesa: "Lembra das características dele?" Testemunha: "Moreno, alto, forte. Parecido com um colega meu." Advogada de Defesa: "Tinha ele no Facebook?" Testemunha: "Não." Advogada de Defesa: "A. C. o conhecia?" Testemunha: "Sim. É esposa do meu primo. Tinha ele no Facebook. Ela reconheceu a foto." Advogada de Defesa: "Divulgou nas redes?" Testemunha: "Sim. E outras mulheres também disseram que passaram pela mesma situação." Advogada de Defesa: "Reconheceram ele?" Testemunha: "Sim. Disseram que era ele." Juíza de Direito: "A foto juntada nos autos é dele (Num. 48809738 - Pág. 12)?" Testemunha: "Sim. Era ele." A segunda vítima, SEGREDO DE JUSTIÇA, em sede de audiência de instrução, sob perguntas, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora também é vítima?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Relate o que aconteceu." Testemunha: "Foi no dia 1º de janeiro de 2021. Eu estava indo para o trabalho, por volta das 8 horas da manhã. Quando saí da minha rua, que é uma travessa, e entrei na Rua Newton Belo, vi ele vindo na minha direção, na pista contrária. Quando se aproximou, percebi que fazia movimentos na região genital. Ele passou bem devagar ao meu lado, se masturbando." Promotor de Justiça: "O que fez nesse momento?" Testemunha: "Andei mais rápido. Quando olhei pra trás, ele já fazia o retorno. Mas ao ver um senhor saindo de uma rua transversal, ele desistiu de voltar e seguiu em frente. Fiquei nervosa, fui direto para a casa da minha avó, na avenida principal." Promotor de Justiça: "Relatou o ocorrido a alguém?" Testemunha: "Sim. Meu pai, meu irmão, minha avó e minha tia estavam na casa. Liguei para minha mãe e contei chorando. Meu irmão saiu com minha mãe para procurar ele. Dei as características: camisa rosa, bis preta, moreno." Promotor de Justiça: "Sua mãe conseguiu localizá-lo?" Testemunha: "Sim. Descobriram que ele morava na mesma rua que a gente, só que mais à frente. Uma vizinha reconheceu ele pelas características e disseram que era filho de uma mulher que morava perto da gente. Foi quando souberam que o nome dele era Ricardo Oliveira." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Não. Mas minha mãe me mandou a foto dele que encontrou nas redes sociais. Quando vi, reconheci imediatamente. Disse: ‘É ele. Tenho certeza’." Promotor de Justiça: "Ele passou muito perto?" Testemunha: "Sim. Do meu lado." Promotor de Justiça: "Deu pra ver o órgão genital dele?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Ele falou algo?" Testemunha: "Não. Não falou nada." Promotor de Justiça: "Estava sozinha?" Testemunha: "Sim." Juíza de Direito: "Ele estava com capacete?" Testemunha: "Não. Estava sem capacete." Advogada de Defesa: "A senhora reconheceu ele pela foto?" Testemunha: "Sim. No mesmo dia. Dei as características físicas dele para minha mãe. Minha mãe viu ele saindo da casa da mãe dele. Ela conhecia a mãe dele. Me mandou a foto e eu confirmei que era ele." Advogada de Defesa: "Vocês divulgaram nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Outras pessoas divulgaram, depois que souberam do ocorrido." Advogada de Defesa: "Depois disso outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Sim. Inclusive menores de idade." Advogada de Defesa: "Essas pessoas disseram que era ele?" Testemunha: "Disseram que sim, pelas características físicas." Advogada de Defesa: "No episódio com sua irmã, ele estava de capacete?" Testemunha: "Não sei." Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, MARIA LIDUÍNA DE ALMEIDA PARA (mãe das vítimas), muito emocionada, em Juízo, sob perguntas, informou: Promotor de Justiça: "A senhora é mãe das vítimas?" Testemunha: "Sou mãe da Anália e da Nataly." Promotor de Justiça: "A senhora pode relatar o que sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Primeiro, a Anália me contou, depois de vários meses, que estava sendo seguida e que o homem se masturbava. Ela não reconhecia porque ele usava capacete. Usava uma moto Bis preta, às vezes com placa, às vezes sem. No dia 1º de janeiro, ele fez isso com minha filha Nataly, mas sem capacete." Promotor de Justiça: "Ela lhe contou no mesmo dia?" Testemunha: "Sim. Me ligou nervosa. Disse que um homem a seguia, se masturbando numa moto preta, com camisa rosa. Depois disso, foi trabalhar normalmente. No meio-dia, ela me ligou dizendo que a irmã dele tinha ido ao restaurante dizendo que ele era trabalhador, casado, pai de família, e que qualquer coisa que acontecesse com ele seria culpa delas." Promotor de Justiça: "A senhora conhecia o rapaz?" Testemunha: "Não. Nunca tinha visto. Mas após a Nataly descrever, falei com uma vizinha que disse que quem andava naquela moto era o Ricardo. Depois vi ele sair da casa com a camisa rosa e a mesma moto. Chamei meu filho Rony, que foi atrás dele de bicicleta, tentou falar com ele, mas ele acelerou e não parou." Promotor de Justiça: "A senhora fez buscas nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Uma vizinha mandou uma foto dele. Mandei pra Nataly, que disse: ‘É ele’. Mandei também pra Anália, que achou ele um pouco claro, mas disse que as características batiam." Promotor de Justiça: "A senhora sabe se A. C. é parente dele?" Testemunha: "Não sei. Ela é minha vizinha. Foi ela quem mandou a foto. Não sei se são primos ou se ela tinha ele no Facebook." Promotor de Justiça: "Outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Depois que aconteceu com minhas filhas, sim. Algumas relataram que também passaram por isso, mas em locais de trabalho, não na rua." Promotor de Justiça: "Após o registro da ocorrência, ele parou de persegui-las?" Testemunha: "Sim. Parou completamente." Advogada de defesa: Sem perguntas. Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, ANA CAROLINE FIDELIS DA SILVA, em Juízo, sob perguntas, narrou: Testemunha: "Sou prima distante do acusado. Não tenho relação com as vítimas." Promotor de Justiça: "O que a senhora sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Só o que Dona Liduína me contou no dia que fui pagar a internet na casa dela. Disse que a Nathalie chegou nervosa porque um rapaz tinha feito ato obsceno." Promotor de Justiça: "A senhora tinha conhecimento anterior de algum comportamento do acusado?" Testemunha: "Nunca. Nem sabia de nada." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a fornecer foto dele às vítimas?" Testemunha: "Não lembro. Acho que não. Não sou amiga dele no Facebook." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a confirmar se a foto era dele?" Testemunha: "Só repassei para confirmar se era ele. A menina disse que era. Mas eu não sei." Promotor de Justiça: "A senhora conhece o Ricardo?" Testemunha: "Tenho mais contato com o irmão dele, Haroldo, e com a mãe. Com o Ricardo, nunca falei." Promotor de Justiça: "No dia que estava com Dona Liduína, ele apareceu?" Testemunha: "Sim. Queria saber o que estavam falando sobre ele. Disse que o pai tinha passado mal." Promotor de Justiça: "Ele usava uma bis preta?" Testemunha: "Sim. Ele tinha uma bis preta que usava para fazer entregas." Advogada de defesa: (...) Juíza de Direito: (...) O réu não foi interrogado, em Juízo, visto que, após sua citação pessoal, mudou de endereço, sem comunicar previamente o Juízo. Perante a autoridade policial, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Sabe-se que, em casos de crimes sexuais, a palavra da vítima merece credibilidade especial, tendo em vista que a grande maioria desses delitos ocorrem às escondidas, sem presença de testemunhas. Nesse sentido: Importunação sexual. Tipicidade. Provas. Condenação . Culpabilidade. 1 - Há crime de importunação sexual na conduta daquele que pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (art. 215-A do CP). 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se corroborada por outras provas . 3 - O réu - motorista de aplicativo - masturbou e ejaculou enquanto dirigia o veículo e conduzia a vítima, sem a anuência dessa. Cometeu, assim, o crime do art. 215-A do CP. 4 - Justifica-se valorar negativamente a culpabilidade se o réu se aproveita da condição de motorista de aplicativo para praticar o crime contra a vítima, com o veículo em movimento, o que colocou em risco a vida da vítima e de outros condutores . 5 - Apelação provida. (TJ-DF 07018380420208070021 1385751, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) (sem grifos no original) Verifica-se do arcabouço probatório existente nos autos que a conduta do denunciado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal. No caso em apreço, restou devidamente comprovado, por meio de relato firme, coerente e harmônico das vítimas, que o acusado praticou atos libidinosos sem o consentimento das ofendidas, expondo-se e masturbando-se publicamente, em vias públicas desertas, seguindo as vítimas de forma reiterada e direcionada, em motocicleta, a curta distância, em contexto que evidenciava seu intuito lascivo. A vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, maior de idade, relatou com riqueza de detalhes o episódio ocorrido no dia 01/01/2021, por volta das 8h da manhã, quando se dirigia ao trabalho e foi surpreendida por um homem numa motocicleta, que reduziu a velocidade ao se aproximar e passou a se masturbar diante dela. O medo da vítima a fez acelerar os passos, tendo o denunciado ainda retornado em sua direção, comportamento interrompido apenas com a presença de terceiros na via, o que demonstra deliberada intenção de constrangê-la sexualmente. O reconhecimento fotográfico realizado por SEGREDO DE JUSTIÇA, sem qualquer hesitação, corrobora a autoria. Além disso, sua irmã, SEGREDO DE JUSTIÇA, narrou ter sido vítima da mesma conduta delituosa, de forma reiterada, nos meses anteriores, mais precisamente, no ano de 2020, o que reforça o modus operandi do réu — utilização de motocicleta preta, sem placa, capacete escuro, exposição do órgão genital e masturbação ostensiva em locais e horários sabidamente desertos, direcionando a conduta exclusivamente às ofendidas. Tais atos, além de afrontarem gravemente a dignidade sexual das vítimas, configuram verdadeira forma de violência simbólica, gerando temor, repulsa e humilhação às ofendidas, o que justifica o rigor penal. Ressalte-se que não se exige o contato físico para a configuração do delito de importunação sexual, bastando a prática de ato libidinoso não consentido, com finalidade de satisfação da lascívia, como pacificado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS . RÉU ACUSADO DE EXPOR ÓRGÃO SEXUAL E FAZER MOVIMENTOS DE MASTURBAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL . CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DELITO FORMAL. 2. ANÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA . REFORMA EM PARTE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO . SEM ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. REGIME ABERTO. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Kennedy Rocha Gustavo contra sentença proferida pela 2a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB, que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) . O apelante sustenta absolvição, por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão cinge-se em verificar se há prova suficientes a atestar a prática do crime pelo réu. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A importunação sexual trata-se de delito formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - Com efeito, a conduta do acusado, conforme relatado pela vítima, consistente em exibição do seu órgão genital e masturbação, no intuito de satisfazer sua lascívia, caracteriza o tipo penal de importunação sexual previsto no art. 215-A do CP . - A materialidade e autoria delitiva revelam-se evidentes pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo contexto probatório e, principalmente, pela prova oral judicializada. - Do STJ: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes”. (STJ – AgRg no HC n . 826.897/SP, relator Ministro ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) 2. Na primeira fase, a sentenciante neutralizou as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, a qual se tornou definitiva, face a inexistência de modificações a serem procedidas nas segunda e terceira fases . - Deve ser mantido o regime de cumprimento de pena no aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: - O crime de importunação sexual é formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual tem especial relevância probatória, quando corroborada por outros elementos dos autos. - A pena fixada deve observar o critério trifásico . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A; Código de Processo Penal, art. 33, § 2o, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC no 826 .897/SP, rel. Min. ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/8/2023; TJPB, AC no 0001569-92 .2018.8.15.0331, Câmara Especializada Criminal, Relator Tércio Chaves de Moura, j . em 03-03-2020; TJPB, AC no 0000639-56.2019.8.15 .0261, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal, j. 14/11/2023 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 00125374020198150011, Relator.: Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, Data de Julgamento: 17/03/2020, Câmara Criminal) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. Ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual . (TJ-MG - APR: 50011102020218130116, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022) (sem grifos no original) Diante desse conjunto probatório, convergente e robusto, resta suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do delito de importunação sexual em relação à vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, bem como a reiteração da conduta perante Anália Pará Santos, o que autoriza a condenação do réu nos termos do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP (crime continuado), em relação à vítima Anália. Embora o delito de importunação sexual possua pena mínima de 01 (um) ano, o que, em tese, ensejaria a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, in casu, o crime foi praticado, em concurso material e em continuidade delitiva, sendo que a Súmula 243 do STJ estabelece: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" Frise-se, ademais, que, apesar de o crime de importunação sexual não ser, em si, tipificado na Lei Maria da Penha, o STJ e os tribunais estaduais têm reconhecido que ele pode configurar violência de gênero, quando praticado contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino, mesmo que fora do contexto doméstico ou familiar, sendo que, no caso concreto, o réu perseguia exclusivamente mulheres, em via pública, expondo o órgão genital e se masturbando em direção a elas; a conduta demonstra claro menosprezo à condição de mulher das vítimas, visando a intimidação e humilhação sexual; a motivação é de gênero, pois o agente não escolheu as vítimas aleatoriamente: eram sempre mulheres, sozinhas, em espaços públicos desertos. Portanto, trata-se de crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, hipótese expressamente vedada à celebração do ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Superadas essas questões, conforme restou apurado, a ofendida (segredo de justiça), foi vítima de três episódios distintos de importunação sexual, todos praticados pelo mesmo agente, com o mesmo modus operandi, ao longo de cinco meses, em vias públicas semelhantes, e sempre em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, ocorridos a partir de maio de 2020, razão pela qual essas três condutas contra a mesma vítima, praticadas em contexto semelhante e com unidade de desígnios, caracterizam o crime continuado (art. 71 do Código Penal), ensejando a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva. Assim, verifica-se que, em relação à ofendida Anália Pará Santos (segredo de justiça), a importunação sexual aconteceu por três vezes, conforme informado por ela, em Juízo, razão pela qual o percentual a ser acrescido, a título de crime continuado, deve ser de 1/5 (um quinto), conforme Súmula 569 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Já com relação à ofendida (segredo de justiça), houve um episódio único de importunação sexual, praticado em circunstâncias semelhantes, em 01/01/2021, o qual não pode ser considerado como continuidade delitiva aos ocorridos com sua irmã Anália, já que foram em datas distantes, iniciando-se em maio/2020 e com duração de 05 (cinco) meses (até outubro/2020). Logo, é importante destacar que a continuidade delitiva será aplicada apenas em relação aos delitos, em que foi vítima Anália Pará Santos (segredo de justiça). Já o concurso material, nos termos do art. 69 do Estatuto Repressor, será considerado para a soma das penas aplicadas ao crime de importunação sexual, em relação à vítima Anália, ocorridos no ano de 2020, por três vezes, acrescido do delito de importunação sexual, em relação à vítima Nataly, ocorrido em janeiro/2021. Por fim, cabe destacar que o réu é penalmente imputável e tinha plena consciência sobre o caráter ilícito de suas atitudes, não existindo nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude que o isente de pena. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia e CONDENO o réu R. O. D. C. como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma dos arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. CULPABILIDADE – normal à espécie, inerente ao tipo penal (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – O réu é primário com antecedentes imaculados, conforme consulta ao Sistema Jurisconsult do TJMA (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE - não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – sem informações nos autos (neutralizada). O MOTIVO do crime – é satisfação da lascívia, a qual já é punida pelo tipo penal (neutralizada). As CIRCUNSTÂNCIAS do delito ultrapassam a normalidade, visto que a conduta foi reiterada contra mulheres sozinhas, em situação de vulnerabilidade contextual (vias públicas desertas e em horários isolados), o que acentua a reprovabilidade do comportamento. Aliado a isso, o réu fazia uso de capacete, a fim de dificultar o reconhecimento pelas ofendidas, pretendo, com isso, garantir a sua impunidade (desfavorável); Quanto as CONSEQUÊNCIAS do crime, foram de ordem subjetiva, consistentes em constrangimento e abalo emocional das vítimas, comuns ao tipo (neutralizada). Considerando que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a concretização dos crimes, não há nada a se valorar (neutralizada). Não há elementos suficientes para demonstrar a situação financeira do acusado. I - DO DELITO CONTRA A VÍTIMA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), passando a dosa-la em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a qual torno definitiva. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II - DO CRIME CONTRA A OFENDIDA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva por não existirem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição e causas de aumento de pena. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. III - DO CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP, as penas dos crimes de importunação sexual em relação às vítimas acima mencionadas devem ser aplicadas de forma cumulativa, em razão de resultarem de desígnios autônomos. Assim fica o réu condenado a pena definitiva de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Inaplicável o art. 387, § 2º, do CPP, eis que o acusado não ficou preso preventivamente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tendo em vista que as circunstâncias do crime não autorizam tal substituição. Igualmente não é possível aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, já que as circunstâncias judiciais – circunstâncias do crime - não autorizam a concessão. Diante da pena imposta ao delito e o regime fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes perpetrados. Entretanto, a(s) vítima(s) poderá(ão) ingressar, posteriormente, com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se a causídica do réu e as vítimas, devendo a Secretaria Judicial, nas providências para a publicação, omitir o prenome e o sobrenome da vítima, limitando-se à publicação com a informação “SEGREDO DE JUSTIÇA”. Considerando que o réu encontra-se solto e está assistido por advogada de sua confiança, desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: a) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; c) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime aberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: I) Verifique-se, no BNMP, se o réu se encontra efetivamente preso ou solto; II) Na hipótese de o mencionado sentenciado estar em liberdade, não será expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime aberto, devendo, para tanto, ser expedida “Guia de recolhimento” no BNMP que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação do apenado, ficarão a cargo do Juízo de Execução. d) Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Charlles Piagem Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258366750

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002397-16.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLLES PIAGEM SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002397-16.2024.5.10.0801 : CHARLLES PIAGEM SANTOS : EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002397-16.2024.5.10.0801 : CHARLLES PIAGEM SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0002397-16.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CHARLLES PIAGEM SANTOS ADVOGADO : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ECT. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a ação de cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ente equiparado à Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra ente público sujeito ao regime de precatório. III. Razões de decidir 3. O cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra entes públicos é inviável, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 45 de Repercussão Geral, que estabelece a inaplicabilidade do regime jurídico de execução provisória após a Emenda Constitucional 30/2000. 4. A ausência de trânsito em julgado na sentença coletiva de cumprimento impede que esta seja considerada título executivo válido e exigível, nos termos dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT. O regime constitucional de precatórios exige que o pagamento de débitos pela Fazenda Pública esteja respaldado em sentença transitada em julgado, como previsto no art. 100, § 1º, da CF/1988. 5. O entendimento do TST quanto à possibilidade de execução de sentenças normativas não transitadas em julgado (Súmula 246/TST) não se aplica à execução definitiva de sentença coletiva de cumprimento ainda pendente de trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É vedado o cumprimento provisório de sentença para obrigação de pagar contra ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, conforme entendimento fixado no Tema 45 da Repercussão Geral." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 1º; CPC, arts. 778 e 485, IV; CLT, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 11.09.2017 (Tema 45 de Repercussão Geral); TRT10, AP 0000355-80.2022.5.10.0019, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 28.01.2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de sentença proposta por CHARLLES PIAGEM SANTOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença de ID. 71bd95f. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 71bd95f). A ECT apresentou contrarrazões (ID. 7b1d8b4). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID. 014e7e5, de lavra do procurador ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA, se manifestou pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oral em sessão ou com vista dos autos por razão superveniente. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000527-38.2021.5.10.0801. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de sentença, com base nos seguintes fundamentos (ID. 71bd95f): "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID 5f236c5 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento' (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se o(a) exequente, por seu procurador." O exequente interpôs agravo de petição (ID. 07b7377), arguindo o seguinte: "MÉRITO O D. Juízo "a quo" entendeu pela extinção do cumprimento provisório, nos seguintes termos: (...) Data máxima vênia, merece reforma o julgado. O recurso ordinário da parte demandada na ação coletiva originária foi recebido com efeitos meramente devolutivos, conforme se observa: (...) Portanto, não há necessidade de comprovação do trânsito em julgado, pois a sentença produz efeitos assim que prolatada. Outrossim, conforme já mencionado na petição inicial, o recurso ordinário da ECT foi julgado improcedente e o recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo TRT Atualmente, o processo originário se encontra aguardando o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, mesmo não havendo repercussão geral da matéria, tendo em vista a improcedência do agravo interno interposto em face da decisão que julgou improcedente o agravo de instrumento que visava o destrancamento do recurso de revista da ECT. Ademais, a CLT, em seu artigo 899, é clara ao prever que os recursos interpostos na Justiça do Trabalho possuem efeito unicamente devolutivo, sendo permitida a execução provisória até a penhora. Esse entendimento é pacífico e encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência, não havendo margem para interpretação diversa, senão vejamos precedentes: Ao indeferir o prosseguimento da execução, a decisão ora recorrida viola os direitos constitucionais da parte autora, em especial o direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988, e o de obter a devida e completa prestação jurisdicional, nos exatos termos do artigo 498, §2° do CPC, a que faz jus. Além disso, impõe empecilho arbitrário, sem fundamentação jurídica adequada, uma vez que sequer prestou esclarecimentos sobre as razões para desconsiderar os argumentos apresentados pelo reclamante na manifestação de ID 5f236c5, novamente evitando prover a prestação jurisdicional plena. Extinguir a execução sem justificativa adequada desperdiçaria os atos processuais já realizados, forçaria a repetição de trabalho e prolongaria o processo, contrariando o interesse das partes e a razoabilidade do sistema de justiça. Ademais, as Varas do Trabalho deste Tribunal, como é de conhecimento público, têm uma grande demanda de serviço e, muitas delas não possuem o número de servidores necessários para tamanha demanda. Por este motivo, extinguir a ação, além de causar morosidade, sobrecarregará este Tribunal, no momento em que as ações forem redistribuídas, até porque, não estamos falando de uma única ação, mas sim de uma demanda em massa proveniente de empregados dos Correios lotados em todo o estado do Tocantins. Outrossim, este é o posicionamento aplicado apenas pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas, tendo em vista que nas ações idênticas que tramitam perante a 2ª Vara de Palmas, a ECT não se opôs à tramitação do feito e ainda vem concordando com os cálculos apresentados, vejamos a título de exemplo a ação 0001569-20.2024.5.10.0801: (...) Portanto, a extinção da execução provisória, na forma que se deu, não só afronta os preceitos legais vigentes como também desconsidera a segurança jurídica que deve nortear os atos processuais, causando prejuízos ao direito da parte autora de ver seu crédito satisfeito de maneira mais célere. Diante disso, requer o retorno dos autos ao Juízo "a quo", com a reforma da sentença para o prosseguimento da ação até a garantia da presente execução, conforme autoriza o art. 899 da CLT, e até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação principal, sob pena de violar a garantia constitucional de acesso à justiça e da plena prestação jurisdicional. Subsidiariamente, caso entenda de forma diversa, requer o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado da ação originária, garantindo a celeridade, economia processual e preservação dos atos processuais já realizados. Ante o exposto, espera o agravante que esta Turma conheça e julgue procedente o presente Agravo de Petição, reformando a decisão nos termos expostos, determinando o prosseguimento do feito, ou quando menos, o sobrestamento da presente ação até o trânsito em julgado da ação originária. Nestes termos, pede deferimento." Pois bem. Em caso similar, AP 0001093-16.2022.5.10.0004, reflui do entendimento a respeito da matéria aqui tratada, pois convenceu-me o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho que a jurisprudência da Turma era no sentido contrário, conforme voto da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos nos autos do AP 0000336-85.2023.5.10.0004, julgado na sessão de 13/05/2024, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com ressalvas de entendimento: "MÉRITO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O exequente ajuizou a presente ação postulando o cumprimento provisório de sentença, de forma individual, de parcela das obrigações de pagar, as quais foram deferidas na sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000 e cujo cumprimento foi determinado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, assim como de parte da multa pelo descumprimento da tutela antecipada proferida nesta decisão. O juízo de origem julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente execução provisória nos seguintes termos: 'No mais, verifico que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, CNPJ: 03.573.059/0001-67 ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77. A parte autora requer a execução provisória de sentença, de forma individual, de parcela das obrigações de pagar deferidas na sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000, cujo cumprimento foi determinado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019. De fato, verifico que a sentença proferida na Ação Coletiva de Cumprimento autuada sob nº 0000875- 45.2019.5.10.0019 ainda pende de trânsito em julgado. Desse modo, não há que se falar em execução de título judicial, restando inapropriado o ajuizamento da presente ação, por inadequada a via eleita. Nesse sentido, cito precedente da lavra deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. O cabimento do recurso exige o atendimento de pressupostos intrínsecos, entre estes o interesse recursal. Se a parte não foi sucumbente em seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, não pode almejar a revisão da sentença na fração em que teve desfecho favorável aos seus interesses. 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ /DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 2.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019 ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 2.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 2.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 2.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 2.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (TRT10, AP 0000355-80.2022.5.10.0019, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, DEJT: 28/01/2023). Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV, do CPC) os pedidos formulados nesta ação de Cumprimento Provisório de Sentença por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo." Insurge-se o exequente contra a sentença, renovando suas argumentações. Analiso. Conforme conhecido nesta Turma, a pretensão do ora agravante é a execução de direitos garantidos pelo DC 0000373-66.2019.5.10.0000, a par do qual ajuizou o sindicato do obreiro ação coletiva de cumprimento, julgada procedente em primeiro e segundo graus, mas ainda não transitada em julgado. Embora solução na direção pretendida pelo agravante já tenha restado adotada nesta Turma, minha compreensão acerca da matéria bem se amolda àquela empreendida pelo Exmº. Desembargador André R.P. V. Damasceno nos autos do AP-0000639-88.2022.5.10.0019, motivo pelo qual, pedindo vênia a Sua Excelência, adoto-a por razões de decidir, a saber: 'A pretensão inicial é a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento de nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda não transitada em julgado, cujo escopo é o cumprimento da sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000. A matéria já foi objeto de análise pela Segunda Turma deste Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da ação nº 0000355-80.2022.5.10.0019, de relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir, verbis: '(...) A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. A situação dos autos, no entanto, é totalmente diversa. O agravante ajuizou uma autêntica Ação de Execução de Título Judicial, com expressa referência à sentença judicial proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada por seu sindicato de classe. Os pedidos e a causa de pedir possuem feição executiva, e a parte exequente instruiu a sua ação executiva com a cópia da sentença judicial que deseja executar. Ora, em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). Urge pontuar que não se faz possível aproveitar o processo para iniciar um cumprimento provisório de sentença, no aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida em sede cognitiva. Primeiro, porque a ação proposta pela parte foi de execução definitiva, e não provisória. Segundo, porque o Metrô é ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, e que em relação ao cumprimento de obrigação de pagar, não admite a modalidade de execução provisória. A matéria já restou decidida pelo STF, em tese de repercussão geral e com efeito vinculante, ao julgar o Tema 45. O acórdão ficou assim ementado: ´RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: ´A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.' 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.' (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). Desde então, a Suprema Corte, em reiterados precedentes, tem afastado a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, entendimento que vigora desde o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF, pois, desde 13/09/2000, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Cito os inúmeros precedentes mais atuais: ´EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE DAR - INVIABILIDADE - PRECEDENTE. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente: recurso extraordinário nº 573.872-8, relator ministro Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de setembro de 2017'. (AI 453444 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). ´AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE Nº 573.872/RS-RG. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido'. (RE 1373372 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022). ´AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1339354 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021). ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 1154961 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). ´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a existência de óbice à execução provisória, e, portanto, à expedição de precatório/RPV, de prestação de pagar quantia certa. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).' (ARE 1111912 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018). ´EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 489516 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013). Portanto, não se tratando de obrigação de fazer, mas, sim, de autêntica obrigação de pagar quantia certa, que não se afeiçoa ao regime do precatório antes do comprovado trânsito em julgado da decisão, mostra-se impossível o prosseguimento da execução na modalidade provisória quanto a ente equiparado à Fazenda Pública, ainda que tal pretensão tivesse sido postulada em sede recursal. De efeito, para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. A ação de cumprimento, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Já a ação de execução, de natureza executiva e satisfativa, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. Dentro de tal moldura jurídica, verifica-se que ainda pende recurso, para o colendo TST, em relação ao processo da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, de sorte que não existe, ainda, título judicial válido e exigível, a autorizar o uso da via satisfativa executiva. Dito de forma mais simples e direta, ausente o título executivo válido, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual.' Observe-se que, no presente caso, o autor requer a execução das seguintes verbas: anuênios não pagos entre os meses de julho a outubro de 2019; multa por descumprimento da tutela antecipada concedida na ação de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019; multa por descumprimento do DC, por todo o período de vigência da respectiva sentença normativa, cujo cumprimento foi determinado na ação 0000875-45.2019.5.10.0019 e honorários de sucumbência (fls. 5). Em que pese o exequente alegue em sua petição inicial que tais verbas não foram objeto de recurso pela parte executada e que já estariam alcançadas pelos efeitos da coisa julgada, verifico que razão não lhe assiste. Os questionamentos que ainda pendem de trânsito em julgado nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000 bem como no da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019 discutem questões atinentes à validade do Dissídio Coletivo instaurado, bem como das cláusulas inseridas na sentença normativa proferida e, ainda, quanto à exigibilidade de todas as cláusulas que tenham impacto financeiro no orçamento da parte reclamada sem que haja autorização legal para tanto. Os pagamentos que o exequente pretende ver satisfeitos nos presentes autos fazem parte do âmago das controvérsias ainda pendentes de julgamento e que dizem respeito a obrigações de pagar quantias certas as quais, como já pontuado, não podem implicar em impacto orçamentário na instituição antes do trânsito em julgado. Assim, é exatamente a situação supramencionada, conforme tese jurídica exposta." Portanto, malgrado as argumentações do agravante, é certo que sem o trânsito em julgado da ação coletiva de cumprimento tomada por título executivo, não há que se falar em ação de execução para satisfação de seu objeto. A Súmula 246/TST mostra-se inespecífica para o caso concreto, porquanto trata da possibilidade de cumprimento da sentença normativa não transitada em julgado, não da execução da ação coletiva de cumprimento não transitada em julgado. Ademais, visando a presente ação a satisfação de obrigações de pagar, igualmente inviável o prosseguimento do feito sob feição provisória, pois o executado é equiparado à Fazenda Pública, para fins de execução, aí incidindo a inteligência da decisão lançada pelo Plenário do STF no exame do RE nº 573.872/RS-RG (Tema 45 de Repercussão Geral). Assim, inexistindo título executivo que subsidie o prosseguimento do pleito, por execução provisória, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação." No mesmo sentido é a jurisprudência majoritária deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ausente o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial ora exequendo. A ECT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que impede ser executada na modalidade de execução provisória. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001583-22.2024.5.10.0019; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Elke Doris Just) "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés.Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno, pelo que deve ser mantida a sentença extintiva, sem resolução do mérito, do pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva (CPC, 485, IV).Agravo de petição obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001115-58.2024.5.10.0019; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A parte recorrente carece de interesse processual (CPC, arts. 924, inciso I, e 330, inciso III, 320), tendo em vista a ausência de título executivo judicial em detrimento de ente equiparado à Fazenda Pública. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo a ECT entidade equiparada à Fazenda Pública, sujeita ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-09.2024.5.10.0007; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. [omissis] 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 2.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 2.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 2.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, ´A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000' (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 2.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 2.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000839-19.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ACP 0000527-38.2021.5.10.0801, à míngua de fundamento legal. Dessa forma, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalvas de entendimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas de entendimento do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES PIAGEM SANTOS

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Processo nº 0804363-09.2024.8.20.5600

ID: 258179048

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804363-09.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº: 0804363-09.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN RÉU: ALESSANDRO BALASA DA SILVA RÉU PRESO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de ALESSANDRO BALASA DA SILVA, preso em flagrante em 28/08/2024, e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id.136797758 - Pág. 1/3). Narra a Denúncia que (id.136797758 - Pág. 1/3): a) na noite de 23 de agosto de 2024, por volta das 23h00, no interior do estabelecimento comercial localizado na rua Cel. Ivo Furtado, nº 293, Centro, neste Município de Santa Cruz/RN, o denunciado Alessandro Balasa da Silva, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca em face da vítima Sílvio César Gomes da Rocha, subtraiu da conveniência BR EXPRESS o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) e 01 (um) litro de whisky Red Label; b) no dia 28 de agosto de 2024, por volta das 21h00, o denunciado, agindo com o mesmo modus operandi, regressou à conveniência BR EXPRESS, valendo-se de armas brancas (duas facas), oportunidade em que tentou efetuar nova subtração no local, desta feita somente não logrando êxito em razão da pronta intervenção do proprietário, o qual acenou para uma viatura da Polícia Militar que patrulhava nas imediações, culminando com a imediata abordagem policial e a prisão do denunciado em flagrante delito; c) colhe-se dos autos inquisitoriais que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 23h00, a vítima Sílvio César Gomes da Rocha estava no interior do estabelecimento comercial BR EXPRESS, do qual é o proprietário, quando o denunciado chegou ao local, “levantou a camisa mostrando que estava de posse de uma faca em sua cintura, anunciou que se tratava de um assalto e em seguida entregou um papel que continha as seguintes palavras ‘devagar, isso é um assalto, se reagir mato você e a sua família’”. Na ocasião, o denunciado subtraiu o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie e 01 (um) litro de whisky Red Label, após o que empreendeu fuga em uma motocicleta Honda Biz, cor bege; d) a vítima narrou que “o autor do crime estava de capacete, todavia levantou-o no momento de falar com o declarante, momento em que foi possível visualizar o seu rosto; que o criminoso se tratava de um homem branco, magro, com uma tatuagem no pescoço, olhos claros, cabelos grisalhos e barba”; e) dias após, em 28 de agosto de 2024, utilizando-se do mesmo modus operandi, o denunciado retornou ao local, desta feita por volta das 21h00, ocasião em que a vítima Sílvio César Gomes da Rocha o reconheceu e acenou para uma viatura policial que passava em via pública; os policiais militares atenderam ao chamado e adentraram no estabelecimento comercial, procedendo a busca pessoal no denunciado, momento em que encontraram duas facas guardadas na sua cintura e o bilhete contendo ameaças em seu bolso (vide auto de exibição e apreensão ao doc. ID nº 129740687 – Pág.29); frise-se, ademais, que neste dia o denunciado chegou ao local conduzindo uma motocicleta Honda Biz, placas NNZ- 5577, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, situação atestada pelo médico Igor Rosembergh Nóbrega de Medeiros no exame de integridade física acostado ao doc. ID nº 129740687 – Pág. 24; f) interrogado, o denunciado confessou que, após ter ingerido bebidas alcoólicas, a saber, uma dose de vodka, pinga com limão e vinho, misturando tudo com remédio, “lembra de ter saído de casa com duas facas em sua cintura, pilotando sua motocicleta honda biz de placa NNZ5577 em direção a algum lugar que não se recorda; negou, todavia, a prática dos crimes de roubo (consumado e tentado) que lhe foram imputados, sustentando “não ter cometido nenhum crime de roubo nem hoje nem qualquer outro dia”, versão que não encontra amparo nas provas amealhadas ao longo do procedimento inquisitorial; g) agindo da forma narrada, praticou o denunciado os crimes capitulados no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 , em cujas penas se acha incurso. O presente processo foi autuado a partir de Auto de Prisão em flagrante juntado pelo Delegado de Polícia informando a prisão em flagrante do autuado, em 28/08/2024, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id. 129740687). Anexou vídeos (id.129740689, 129740690 e 129740692). Audiência de custódia realizada em 29/08/2024, tendo o juízo da Central de Flagrantes proferido Decisão com homologação do flagrante, e convertendo em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (id. 129757655). Mandado de prisão preventiva cumprido (id.129899240). A Defensoria Pública apresentou petição informando, em síntese, que a ex-companheira do investigado informou que ele apresenta quadro de recaída na alcoolemia, e requereu que seja oficiada a UP para que seja providenciado atendimento médico e da equipe de saúde ao custodiado, bem como que seja encaminhado a este juízo relatório de saúde informando as condições atuais (id. 130340904). Juntou documentos médicos (id. 130340922). O Inquérito Policial foi juntado no id. 131250866 contendo: Auto de Prisão em flagrante com Boletim de Ocorrência (id. 131250866 - Pág. 4/7); Termos de Depoimento dos condutores (id. 131250866 - Pág. 12/14); Termo de Declaração da vítima (id. 131250866 - Pág. 16/17); Termo de qualificação e interrogatório (id. 131250866 - Pág. 21/22); Carteira de Identidade do autuado (id. 131250866 - Pág. 23); Laudo de Exame de integridade física (id. 129740687 - Pág. 24); Representação pela prisão preventiva (id. 131250866 - Pág. 30); Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32); Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40); Vídeos (id. 129740689, 129740690 e 129740692); e Relatório Final (id. 131250866 - Pág. 48/50). Decisão proferida em 22/11/2024: recebendo a Denúncia; em caráter de reavaliação, mantendo a prisão preventiva; e deferindo o requerimento da Defensoria Pública (id. 130340904), determinando o envio de ofício para a Unidade Prisional em que o réu está custodiado, para que realize acompanhamento médico (dentro da própria unidade), e encaminhe a este juízo relatório de saúde informando as condições atuais (id. 136888929). O réu informou a constituição de advogado (id. 137990639), e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e de restituição de bem apreendido (id. 138304074). Juntou comprovante de residência (id. 138305882). Certidão de antecedentes criminais (id. 139028675). Comprovante de envio de ofício para a unidade prisional (id. 139036020 e 139027155). O representante ministerial opinou pela denegação do pedido de liberdade provisória, e pelo indeferimento do pedido de restituição do bem (id. 139178802). Citado pessoalmente (id. 140564880), o réu apresentou Resposta à acusação (id. 141273889), por meio de advogado constituído, sustentando: preliminarmente, a inépcia da denúncia; a inconsistências das provas, diante da ausência de Boletim de Ocorrência, e da quebra da cadeia de custódia. Ao final, pugnou pela: revogação da prisão preventiva; designação de audiência de instrução; restituição de bem apreendido; que sejam arroladas como testemunhas os policiais militares e o proprietário do estabelecimento; a análise da quebra da cadeia de custódia do vídeo. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a ratificação do recebimento da denúncia, e reiterou o parecer de id. 139178802 quanto ao indeferimento dos pedidos de revogação da preventiva e de restituição do bem apreendido (id. 142521014). A Secretaria juntou cópia do HC nº 0802005-56.2025.8.20.0000, com ofício solicitando informações (pág. 222, id. 143341722). Decisão proferida em 19/02/2025: rejeitando as preliminares de inépcia e de quebra da cadeia de custódia arguidas em Resposta à acusação, e afastando as hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do CPP; indeferindo pedido de revogação formulado pelo réu, e mantendo a custódia cautelar do réu para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do CPP; e determinando a inclusão do feito em pauta de instrução (id. 143463679). Certidão de comprovante de envio de ofício de resposta ao HC (id.143550985). O réu reiterou o pedido de restituição da motocicleta Honda Bis 125 ES, cor bege, placas NNZ5577(id.144155197). Juntou Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de restituição (id.144443619). Atestado médico (id.144763345). Decisão conhecendo parcialmente e denegando ordem no HC impetrado pelo réu (id.147200998) Audiência de Instrução e julgamento realizada em 27/03/2025, ocasião em que: foi ouvida a vítima; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa; foi realizado o interrogatório do réu; o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência da inicial acusatória nos crimes do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97; a defesa do réu apresentou alegações finais orais, momento em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao fato ocorrido no dia 23/08/2024, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP; a quebra da cadeia de custódia dos vídeos, e do bilhete, com a nulidade dos elementos probatórios; no mérito, defendeu a absolvição do acusado, pela fragilidade probatória, e, eventualmente, a observação dos critérios do art. 59 do CP na dosimetria; e requereu o direito de recorrer em liberdade, eventualmente com aplicação de cautelares, e reiterou o pedido de restituição de bem (Termo, id. 146740974; Mídias, ids. 147201834 e 147201831). Certidão de antecedentes criminais (id. 147285334 a 147285362). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – PRELIMINARES. Preliminarmente, em Alegações Finais orais (min 18:00, id. 147201834), a defesa do réu sustentou a inépcia da denúncia por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP; e a quebra da cadeia de custódia em relação aos vídeos juntados aos autos nos ids. 129740689 e 129740692. Contudo, é possível verificar que tais alegações foram reiterações das alegações sustentadas na peça defensiva juntada no id.141273889 , e que já restaram devidamente afastadas na Decisão proferida no id. 143463679. Assim, rejeito as preliminares arguidas. II.2 – MÉRITO. Cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos articulados na Denúncia. Anoto que o acusado foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, c/c art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (id.136797758 - Pág. 1/3). Conforme Denúncia, os fatos atribuídos ao réu são relatados da seguinte maneira. No dia 23/08/2024, por volta das 23h, no interior do estabelecimento comercial BR EXPRESS, em Santa Cruz/RN, ocasião em que o réu levantou a camisa mostrando que estava de posse de uma faca em sua cintura, anunciou que se tratava de um assalto e, em seguida, entregou um papel que continha as seguintes palavras “devagar, isso é um assalto, se reagir mato você e a sua família”, subtraiu o valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) e 01 (um) litro de whisky Red Label, em face da vítima Sílvio César Gomes da Rocha (que estava no interior do estabelecimento indicado, e do qual é o proprietário), e após empreendeu fuga em uma motocicleta Honda Biz, cor bege, caracterizando a imputação do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Ademais, no dia 28/08/2024, por volta das 21h00, novamente no referido estabelecimento comercial BR EXPRESS, em Santa Cruz/RN, em face da mesma vítima Sílvio César Gomes da Rocha, o acusado retornou ao local, momento em que a vítima o reconheceu e acenou para uma viatura policial que passava em via pública, tendo os policiais militares atendido ao chamado e, após a abordagem, encontrado duas facas guardadas na cintura do denunciado e um bilhete contendo ameaças em seu bolso, com relato de que o réu chegou ao local conduzindo uma motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, caracterizando a imputação do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97, o que resultou na prisão em flagrante do denunciado. Ademais, em sede de Alegações Finais orais, o representante ministerial pugnou pela procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória (min. 0:16 a 17:00, mídia id. 147201834). II.2.1 – Dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal. O art. 157, § 2º, inc. VII, do Código Penal dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: [...] VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; [...]. O crime de roubo se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. De acordo com o doutrinador Guilherme de Sousa Nucci (Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014. página 711) trata-se de crime: comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica em ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa. Além disso, acerca da tentativa, dispõe o art. 14, II e parágrafo único do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: [...] Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. II.2.1.1 – Materialidade e Autoria. A materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal restaram comprovadas nos autos. Especificamente quanto ao crime ocorrido em 23/08/2024, tipificado no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio dos seguintes elementos: a) Termo de Declaração da vítima em sede policial (id. 131250866 - Pág. 16/17), e oitiva da vítima em juízo (mídia, id. 147201837), identificando a dinâmica do roubo narrada na inicial acusatória; b) Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32) que indica os objetos apreendidos, tais como faca peixeira, facão, e bilhete, e, em especial, a motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, cor bege, conforme Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40) e que, consoante Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200), é de propriedade do acusado. Destaca-se que, conforme depoimento da vítima em juízo (id. 147201837), no dia 23/08/2024, o autor do fato estava usando capacete e retirou o objeto do rosto (min 08:26), era magro, tinha olhos verdes, tatuagem no pescoço (min 09:33), e, no dia 28/08/2024, por ocasião do flagrante noticiado nestes autos, a vítima reconheceu o acusado como sendo o mesmo autor do fato ocorrido no dia 23/08/2024 (min. 15:28). A vítima informou em juízo que na ocasião do dia 28/08/2024 estava na porta do estabelecimento (min 12:06), o acusado “passou duas vezes em frente, devagarinho”, e a vítima o reconheceu pelas suas características como tatuagem (min 14:15), reconheceu a moto Honda Biz (min 13:53), e relatou quanto ao acusado que “ ele já ia entrar, estava da calçada pra dentro” do estabelecimento (min 12:49, 13:31) antes da abordagem policial. Por oportuno, informo que, consoante entendimento do STJ, nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, rel. Min Jorge Mussi, DJe: 11/05/2018). A(s) subtração(ões) do(s) bem(ns) e a ameaça/violência praticada durante a conduta restaram, pois, demonstradas, razão pela qual a materialidade e a autoria do crime de roubo ocorrido em 23/08/2024, previsto no art. 145, § 2º, VII, do Código Penal, estão comprovadas. Ato contínuo de análise, quanto ao crime ocorrido em 28/08/2024, tipificado no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal , verifica- se a materialidade e a autoria por meio dos seguintes documentos: a) Termo de Declaração da vítima em sede policial (id. 131250866 - Pág. 16/17), e oitiva da vítima em juízo (mídia, id. 147201837), identificando a dinâmica da tentativa de roubo narrada na inicial acusatória, mormente que acusado “ já ia entrar, estava da calçada pra dentro” do estabelecimento (min 12:49, 13:31) antes da abordagem policial; b) Auto de Exibição e Apreensão (id. 131250866 - Pág. 32) que indica os objetos apreendidos, tais como faca peixeira, facão, bilhete, e, em especial, a motocicleta Honda Biz, placas NNZ-5577, cor bege, conforme Fotos (id. 131250866 - Pág. 38/40) e que, consoante Certificado de Registro e licenciamento de veículo (id.144155200), é de propriedade do acusado. Ademais, os objetos foram depositados em juízo, conforme ofício de id. 131506057 ; c) Termos de depoimentos dos condutores JOSE ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (em sede policial, id. 131250866 - Pág. 12; em juízo, id. 147201832) e LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA (em sede policial, id.131250866 - Pág. 14; em juízo, id. 147201839); d) Termo de depoimento do Delegado de Polícia JOÃO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo (id. 147200625). Além do depoimento da vítima já detalhado anteriormente, quanto ao fato do dia 28/08/2024, são relevantes os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem por ocasião do flagrante. JOSE ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (em sede policial, id. 131250866 - Pág. 12; em juízo, id. 147201832) e LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA (em sede policial, id.131250866 - Pág. 14; em juízo, id. 147201839) afirmaram que populares acionaram a viatura policial próximo ao local BR EXPRESS noticiando assalto, tendo o último policial destacado que, no momento da abordagem, o acusado estava tentando tirar uma camiseta que estava cobrindo a placa da moto Honda Bis (min.04:05, 11:12), “deu pra perceber que ele estava embriagado” (min. 03:56), já era procurado por assaltos em farmácia com o mesmo modus operandi utilizando a carta (min. 04:49 e 06:28), e estava com “um facão e uma faca menor na cintura, e uma carta no bolso dizendo que ia assaltar e a pessoa ficasse calada se não mataria a família da vítima” (min.02:40). Além disso, conforme depoimento do Delegado de Polícia JOÃO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo (id. 147200625), o referido profissional também confirmou os elementos utilizados para sua convicção no Relatório Final do Inquérito (id. 131250866 - Pág. 48/50), destacando a apreensão dos objetos no flagrante. Dessa maneira, a versão narrada pelo réu, ao negar a prática dos referidos delitos imputados, em interrogatório policial (id. 131250866 - Pág. 21/22) e em juízo (min. 05:12, id. 147201830) não encontra sustentação diante das provas acima mencionadas. A materialidade e a autoria da tentativa de roubo ocorrido em 28/08/2024, previsto art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal, estão comprovadas. Ainda, apenas para evitar alegação de lacuna na presente fundamentação, é possível verificar que os vídeos indicados pela defesa como nulos (min 18:00, id. 147201834), não foram utilizados para o convencimento. Ademais, a partir dos documentos juntados aos autos até o presente momento (id. 130340922, 144763345), não há atestado médico que identifique diagnóstico e/ou tratamento diferente do que possa ser prestado na própria unidade prisional, como ambulatorial. Diante do exposto, é possível concluir que o réu praticou as condutas descritas nos art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e no art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, do Código Penal. II.2.2 – Do crime do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (CTB). O art. 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 12.760/2012, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Em breve enfoque jurídico, importa registrar, para fins de julgamento da demanda em exame, que, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), tipificou-se o delito de embriaguez ao volante, que se caracteriza diante da conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Segundo Guilherme de Sousa Nucci (Lei Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pag 902) trata-se de crime: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico, consistente na existência de lesão efetiva a alguém); de forma livre (pode ser cometido de qualquer forma); comissivo (demanda-se ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (art. 13, parágrafo segundo, do CP); instantâneo (o resultado não se prolonga no tempo); de perigo abstrato (não se exige prejuízo efetivo ao bem tutelado, nem mais é essencial a prova da probabilidade de ocorrência do dano); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (demanda vários atos) e admite tentativa, embora de difícil configuração. II.2.2.1 – Materialidade e Autoria. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 estão comprovadas nos autos. A partir do relato da vítima (em delegacia, id. 129740687 - Pág. 13, e em juízo, id. 147201837), é possível compreender que, no dia 28/08/2024, o réu chegou ao estabelecimento BR EXPRESS conduzindo uma motocicleta Honda Biz. Por ocasião da abordagem, o policial responsável pela diligência LUIZ CARLOS BORGES DE SOUZA informou, em juízo (min. 03:56, id. 147201839), referindo-se ao acusado que “deu pra perceber que ele estava embriagado”. Ademais, conforme Laudo de Exame de integridade física (id. 129740687 - Pág. 24), foi atestado que o acusado estava sob efeito de álcool. Acrescenta-se a confissão do réu, que em sede de interrogatório policial (id. 131250866 - Pág. 21), e em interrogatório judicial (min 05:09, id. 147201830), afirmou que conduziu a sua motocicleta sob efeito de medicação e bebida alcoólica. Dessa maneira, informo que, apesar de inexistir teste de alcoolemia, há outros meios de provas que indicam os sinais de alteração da capacidade psicomotora do agente, nos termos do §2º, art. 306, CTB. Nesse sentido, tem-se entendimento do STJ (RHC 73.589/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017). Ademais, consoante entendimento do STJ, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta (HC 140.074-DF, DJe 22/2/2010, e RHC 26.432- MT, DJe 14/12/2009. HC 175.385-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/3/2011). Diante do exposto, é possível concluir que o réu praticou a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Finalmente, o pedido contido na Denúncia deve ser integralmente acolhido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia, para condenar o réu ALESSANDRO BALASA DA SILVA, pelas práticas dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (roubo com emprego de arma branca), art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo com emprego de arma branca), e art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). III.1 – Dosimetria. III.1.1 – Crime do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. Ao delito de roubo é prevista pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da(s) sua(s) conduta(s) foi(foram) normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355); c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponha uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) em relação à personalidade do acusado, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da mesma, razão pela qual deixo de valorá-la; (e) os motivos dos crimes não extrapolam o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; (f) quanto às circunstâncias dos crimes, não devem ser valoradas negativamente, visto que as condutas empregadas pelo agente integram o tipo do crime analisado; (g) as consequências dos crimes não merecem valoração negativa; e (h) os comportamentos das vítimas não influenciaram para a prática do delito. Diante disso, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (nos termos dos arts. 49 e 157 do CP). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Causa de diminuição e aumento: Ausente causa de diminuição. Presente, todavia, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (emprego de arma branca), entendo, portanto, cabível a exasperação da pena no percentual de 1/3, razão pela qual exaspero a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 01 (um) dia de reclusão e 03 (três) dias-multa. Assim, fixo em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, a pena definitiva do réu pela prática do delito do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. III.1.2 – Crime do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao delito de roubo é prevista pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da(s) sua(s) conduta(s) foi(foram) normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355); c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponha uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) em relação à personalidade do acusado, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da mesma, razão pela qual deixo de valorá-la; (e) os motivos dos crimes não extrapolam o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; (f) quanto às circunstâncias dos crimes, não devem ser valoradas negativamente, visto que as condutas empregadas pelo agente integram o tipo do crime analisado; (g) as consequências dos crimes não merecem valoração negativa; e (h) os comportamentos das vítimas não influenciaram para a prática do delito. Diante disso, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (nos termos dos arts. 49 e 157 do CP). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Causa de diminuição e aumento: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, CP (emprego de arma branca), entendo, portanto, cabível a exasperação da pena no percentual de 1/3. No entanto, também resta presente causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP), e, considerando o inter criminis percorrido, muito próximo a consumação do delito (o agente estava para adentrar ao estabelecimento da vítima), entendo pela diminuição na fração de 1/3 (ou seja, compensação). Assim, fixo em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a pena definitiva do réu com relação ao delito do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. III.1.3 – art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. Ao crime do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 é cominada, cumulativamente, as penas de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Passo a dosar a pena aplicada, considerando o sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Circunstâncias judiciais: (a) a culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da sua conduta afigurou-se normal ao crime praticado; (b) os antecedentes não merecem apreciação negativa, uma vez que o réu é primário (id. 147285355; c) não há nos autos informações desabonadoras da conduta social do réu que imponham uma avaliação desfavorável desta circunstância; (d) a personalidade do acusado deve ser considerada positivamente, pois o mesmo demonstrou ser pessoa idônea (embora em uma análise superficial), apresentando-se o delito apurado como fato isolado; (e) o motivo do crime não extrapola o previsto no próprio tipo penal, razão pela qual não justifica a elevação da pena-base; f) quanto às circunstâncias dos crimes, não há nenhum elemento que mereça censura além dos constantes no tipo incriminador; (g) as consequências do crime não merecem valoração negativa, tendo em vista a não comprovação de eventuais prejuízos materiais causados a terceiros pela conduta do acusado; (h) o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Diante disso, em face da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito praticado a imposição da pena-base de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (art. 291 do CTB c/c art. 49 do CP) e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (arts. 292 e 293 do CTB). Atenuantes e Agravantes: inexistem quaisquer agravantes. Presente a atenuante do art. 65, III, “d” (confissão espontânea) do CP, mas deixo de aplicá-la em razão do disposto na Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Causa de diminuição e aumento: não estão presentes quaisquer causas de diminuição ou de aumento. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do réu em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo delito do art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. III.2 – Concurso material. Concurso de crimes. O réu praticou UM crime de roubo com emprego de arma branca, UM crime de tentativa de roubo com emprego de arma branca, e UM crime de embriaguez ao volante, em concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente (separando-se, apenas, a de detenção da de reclusão), o que resulta em uma pena definitiva para o réu de: a) 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão; b) 06 (seis) meses de detenção; c) 33 (trinta e três) dias-multa; d) 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. III.3 – Demais providências. Defiro o pedido de restituição de bem motocicleta Honda Bis 125 ES, cor bege, placas NNZ5577 (id. 131250866 - Pág. 32), formulado pelo réu (id. 144155197), em conformidade com o parecer ministerial (id. 144443619), e com base no art. 120 do CPP, uma vez que restou comprovada a propriedade, conforme documento de id. (id.144155200). Tendo em vista que ficou evidenciado nos autos que o réu possui uma situação econômica hipossuficiente (profissão de pintor, (id. 131250866 - Pág. 21), com fundamento no art. 291 do CTB c/c arts. 49 e 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data do crime (agosto/2024, R$1.412,00), o que resulta na quantia de R$ 1.553,20 a título de multa (valor do dia multa multiplicado pela quantidade de dias-multa). Em virtude da pena aplicada, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da privação de liberdade (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Verifico que o réu se encontra preso desde 28/08/2024 até esta data. Contudo, deixo de fazer a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, ante a não influência no regime inicial de cumprimento de pena. A pena será cumprida no estabelecimento prisional adequado (a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária). Substituição pela(s) pena(s) restritiva(s) de direitos: tendo em vista que o montante da pena é superior aos 04 (quatro) anos e que um dos crimes foi cometido com violência ou grave ameaça, impossível tal substituição, nos termos do inciso primeiro do art. 44 do CP. Da suspensão condicional da pena – sursis (art. 77, CP): pela mesma razão anterior, inadmissível a suspensão condicional da pena, visto que não atendidas as condições do art. 77, do CP. Passo a analisar a situação da custódia cautelar do réu, com fundamento art. 387, §1º, do CPP. Nesse sentido, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada (id.) tendo em vista os requisitos previstos no art. 312 do CPP continuam presentes, já que a constrição do réu é necessária à manutenção da ordem pública. Ainda, a manutenção da prisão cautelar é compatível com a pena fixada. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não houve pedido formal nesse sentido. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). III.4 – Disposições finais: De imediato: a) expeça-se guia de execução provisória e autue-se o devido processo; b) intimem-se as partes da presente relação processual; c) intime-se pessoalmente a vítima, para tomar ciência da presente condenação, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569- 25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE; e d) existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles; tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, cumpra-se as demais determinações da sentença. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e autue-se o devido processo; b) observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, II, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; e c) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; d) comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP/RN (art. 809, §3, do CPP); e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); f) intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos (ou requerer seu parcelamento), na forma do art. 50 do Código Penal, bem como para que providencie o pagamento das custas processuais; g) comunique-se ao distribuidor criminal, para os fins necessários; h) em cumprimento ao art. 300 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (Provimento 154/2016), oficie-se a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para que providencie vaga para o recolhimento do(s) apenado(s) em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena; Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências acima enumeradas, a secretaria deve arquivar o presento processo, realizando, em seguida, sua baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0800758-29.2024.8.18.0033

ID: 259064265

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Piripiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800758-29.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELTON SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800758-29.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800758-29.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE PIRIPIRI., MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei nº 11.343/2006. Conforme a denúncia, no dia 08.03.2024, por volta das 22h30min, na rua Vereador Narciso Cosme dos Santos, na entrada do conjunto habitacional Jenipapeiro, cidade de Piripiri-PI, em uma casa abandonada, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA guardavam e vendiam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para essa finalidade. Laudo de constatação de drogas anexado aos autos (ID 56209980). Defesas prévias apresentadas dia 27/05/2024 (ID 57925909). Resposta à acusação de FRANCIELTON SOUZA PEREIRA apresentada dia 18/06/2024 (ID 58952691). Resposta à acusação de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, apresentada dia 19/06/2024 (id. 59053116). Denúncia recebida em 22/10/2024 (ID 65556673). Em audiência realizada dia 03/12/2024 (ID 67735290), foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e o reconhecimento da agravante da reincidência quanto ao réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA. A defesa de FRANCIELTON SOUZA PEREIRA requereu, em alegações finais, a desclassificação da imputação de crime de trafico do § 3º do art. 33 da lei 11.343/2006 e o reconhecimento da confissão espontânea do réu. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio constante do § 4º do art. 33 da lei 11343/2006. A defesa de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, requereu a absolvição do acusado Francisco Elielton e subsidiariamente, quanto ao acusado Francisco Elielton, requereu a desclassificação do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, para o art. 28 da Lei 11343/2006. Quanto ao acusado Wemerson Ferreira de Sousa, requer-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput) para o delito previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e Subsidiariamente, quanto ao acusado Wemerson Ferreira, requer seja aplicada a pena mínima do crime de tráfico, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Estadual denunciou WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCO ELIELTON DA SILVA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 da Lei n°11.343/06. 2. Do delito de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06) Assim dispõe o diploma legal pertinente, verbis: Art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. As condutas tipificadas pelo art. 33, caput da Lei 11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Quanto à questão posta sob apreciação deste Juízo, observo a presença nos fólios de auto de apreensão (id.54008384, fls. 14); laudo pericial definitivo, atestando a apreensão de 9,04g de cocaína, 14,55 g de crack e 23,59 g de maconha, bem das declarações prestadas pelas testemunhas de acusação inquiridas em Juízo, os quais comprovam a materialidade do crime. No que toca à autoria da prática do delito em enfoque, passo a examinar isoladamente as condutas dos acusados. 2.1 Da autoria atribuída aos acusados WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA No que tange à autoria delitiva atribuída aos réus em destaque, faço alusão às declarações prestadas em juízo: A testemunha RODRIGO MENESES ARAÚJO declarou que, no dia dos fatos, estava realizando patrulhas; que recebeu uma ligação do sargento Domingos informando que no local dos fatos estava havendo venda de entorpecentes; que o local é um terreno baldio, com uma fileira de cerca e muito mato; que foram verificar e tinha em torno de 07 pessoas; que fizeram a abordagem e nela foram encontrados alguns papelotes de cocaína e 03 ou 04 papelotes de maconha com os abordados; que fizeram uma varredura no local onde estavam os três réus e encontraram um tubo com mais de 90 pedras de crack e mais alguns invólucros com pedras já cortadas para comercialização; que nesse terreno tem uma casa abandonada nos fundos; que os réus estavam no terreno, sentados no chão e com uma rede armada numa árvore; que os três réus estavam sentados todos perto um do outro e os entorpecentes encontravam-se no lugar onde eles estavam; que as pedras estavam nesse tubo de plástico, todas cortadas e embaladas com papel filme prontas para comercialização; que confirma a apreensão dos materiais constantes no auto de apreensão; que o local é um terreno baldio e tem uma casa abandonada no fundo; que chegando na delegacia, o Sr. José Ramos, que é usuário, disse que estava ficando no local; que foi encontrado droga com um deles, porções de cocaína e maconha e também no local onde os réus estavam; que não foram feitas campanas, o local é praticamente na via, fica à vista; que quando passaram, viram usuários, mas não tinha como ver o momento da venda, porque quando a viatura se aproxima, eles não vão praticar o ato; que em posse de Francielton foram encontrados uns papelotes de cocaína e umas trouxinhas de maconha; que acha que o dinheiro estava com Wemerson; que as outras pessoas foram liberadas, porque a droga estavam com os réus, no local onde eles se encontravam; que as outras pessoas não estavam com droga nem com dinheiro; que conduziram todos à Delegacia e lá foram tomadas as medidas cabíveis; que os réus estavam todos juntos, um do lado do outro; que não sabe se Francielton era envolvido com organização criminosa nem se já havia sido preso. A testemunha DANIEL VIEIRA FREITAS declarou que no dia dos fatos estava realizando patrulhas na região Jenipapeiro; que recebeu a informação pelo telefone embarcado na viatura sobre o consumo de drogas no local dos fatos; que avistaram os RÉUS em atitude suspeita no terreno baldio; que também havia usuários no terreno; que as drogas foram encontradas próximas aos RÉUS, no chão, e algumas no bolso em algum dos RÉUS; que também foi encontrada certa quantia em dinheiro, não recordando o valor; que conduziram os réus e algumas mulheres que estavam usando drogas; que os réus não estavam usando drogas, estavam na posse das drogas; que a cocaína e a maconha estavam embaladas e separadas para venda; que reconhece os réus na audiência; que em relação ao réu que estava na rede, afirma que a droga foi encontrada no chão, próximo dele; que não houve campana; que no momento, o que caracterizou a venda foi a forma em que a droga foi encontrada, em pequenas quantidades enroladas em papel filme e plástico e o dinheiro trocado; que não viu venda de drogas, até porque eles viram quando a viatura chegou; que conduziram todos os que estavam no local dos fatos para a Delegacia de Polícia, mas somente os três com os quais foram encontradas as drogas ficaram na DP; que a porção maior foi encontrada próxima do que estava na rede. A testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SOUSA declarou que conhece o réu FRANCIELTON; que não viu o ocorrido, só soube; que FRANCIELTON é usuário de drogas; que conhece o local dos fatos e que lá era ponto de venda de entorpecentes onde compravam e consumiam lá mesmo; que FRANCIELTON ia para este local consumir drogas. No seu interrogatório, o réu WEMERSON FERREIRA DE SOUSA declarou que comprou as drogas para consumo próprio; que o local onde foi preso era utilizado para usarem drogas; que tinha um bocado de droga, a gente vira a noite, a gente juntou o dinheiro e comprou tudo de uma vez; que comprou cocaína, crack e maconha; que estava com Francisco Elielton e Francielton e mais 6 pessoas; que comprou droga na Praça da Bandeira; que a droga era para usar, que só arrecadou o dinheiro de todo mundo e foi comprar a droga, que era tudo para usar; que tinha 96 pedras de crack, 14 trouxinhas de maconha e 50 papelotes de cocaína; que gastou mais de R$ 900,00 com entorpecentes; que os outros réus lhe deram os valores de R$ 100,00, de R$ 50,00; que uma mulher ajudou também; que o interrogando deu a maior parte do valor para a compra, que foi em torno de quinhentos e pouco, seiscentos e pouco; que não sabe explicar por que FRANCIELTON alegou que o depoente estava vendendo drogas; que as outras pessoas eram tudo usuário, só convidado mesmo para usar a droga que o depoente comprou; que os outros estavam usando a droga do depoente e dos outros réus; que outras pessoas deram dinheiro também; que seis pessoas deram dinheiro para compra da droga; que conhece Francielton e sabe que ele é usuário; que ia começar a usar quando a polícia chegou; No seu interrogatório o réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA declarou que as drogas não são suas; que estava no local com Wemerson e Francielton; que estava deitado em uma rede, alcoolizado; que a droga foi encontrada no meio; que não sabe de quem é a droga; que estava alcoolizado na hora da abordagem; que nem a polícia militar nem a civil apontou o depoente como traficante; que estava no local consumindo drogas; que o local era um terreno baldio usado para consumo de drogas por usuários; que eles acharam pó e pedras de crack no local e acharam maconha no bolso do Francielton; que não tem parentesco com Francielton, mas são amigos de infância; que não tinha venda de drogas lá, era local de consumo; que conhece Wemerson desde a infância; que nunca deu dinheiro; que responde a outros processos, mas nenhum tem relação com o tráfico de drogas; que praticava outros delitos para conseguir comprar drogas. No seu interrogatório o réu FRANCIELTON SOUZA PEREIRA declarou que no dia dos fatos estava com 04 porções de maconha e 02 sacolinhas de cocaína para consumo próprio; que no local tinha crack; que não sabe informar de quem era o crack; que Wemerson e Elielton não venderam droga para o depoente; que eles tinha droga para o consumo; que Wemerson tinha uma quantia pequena para o consumo, aí ele fez uma dolinha para poder arrecadar o dinheiro dele de novo; que eles tinham chamado o depoente para usar; que comprou a droga de WEMERSON; que a droga era para consumo; que WEMERSON recolheu o dinheiro para comprar os entorpecentes; que tinha mais usuários no local para consumir as drogas; que não sabe onde Wemerson comprou a droga; Quanto à tipicidade, para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é importante evidenciar que não há a necessidade de comprovação da efetiva comercialização ou entrega da droga a terceiros. Tratando-se de crime plurinuclear, a guarda da substância entorpecente, por si só, caracteriza o fato típico. As testemunhas ouvidas em Juízo, policiais militares, arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas em ambiência policial, relatando de forma clara e precisa as diligências realizadas, que resultaram na apreensão das drogas e na prisão em flagrante do acusado. A doutrina e jurisprudência ensinam que a lei não retira a validade dos depoimentos de policiais, tanto que são compromissados a dizer a verdade sob pena de incidência no crime de falso testemunho. Cabe ao julgador conferir a tais declarações o valor devido, frente aos demais elementos de convicção. Não se pode presumir que a atividade policial seja desprovida de ética ou de veracidade a ponto de reputá-la incriminadora de inocentes. Ademais, os Tribunais Superiores reconhecem a validade desses depoimentos. A propósito, registro: "Tóxicos - Tráfico - Prova testemunhal: Depoimento de policiais. A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente" (STF - 2ª T.- HC n 74.522-9/AC - Rel. Mm. Maurício Correa - DJU 13/12/96, pág. 50.167). STJ: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova”, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). Conforme as declarações colhidas em juízo, os policiais foram previamente comunicados que estava ocorrendo venda de entorpecentes em um terreno e ao se dirigirem ao local, deparam-se com os réus na posse de entorpecentes, os quais se encontravam preparados e porcionados na forma própria para venda, na forma de pedras de crack cortadas e embaladas, bem como de trouxas de cocaína e maconha, todas em apresentação adequada à comercialização. Os entorpecentes, em sua maioria, encontravam-se em um tubo plástico, o que comumente é utilizado no tráfico para a guarda dos entorpecentes e facilitação do transporte. Além disso, um dos réus também se encontrava com dinheiro trocado. Cumpre ressaltar, ainda, que havia variedade de drogas (cocaína, maconha e crack), consoante relatados pelos policiais e confirmado no auto de apreensão e no laudo pericial, o que constitui forte evidência de traficância. Ainda deve ser consignado que os réus estavam reunidos na posse do entorpecente, que se encontrava entre eles, conforme declarados pelos policiais. No local havia usuários, o que constitui mais um indicativo de que o local funcionava como ponto de drogas. Acrescente-se que os depoimentos estão em harmonia com as demais provas e circunstâncias que envolvem o delito, tendo em vista a apreensão de entorpecentes, sendo encontradas 96 pedras de crack, em tubo plástico, no chão entre os réus Wemerson e Francielton. Ainda no bolso de Wemerson a quantia de R$ 90,00, que estavam divididos em notas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 e com Francielton foi encontrado 14 trouxas de maconha e 50 trouxas de cocaína. Também não deve ser desprezado que o referido local já havia sido apontado várias vezes via COPOM, acerca da ocorrência de tráfico e uso de substâncias entorpecentes, conforme relatos do condutor e das testemunhas durante o inquérito policial. Apesar dos acusados terem se declarado usuários de drogas, forçoso observar que a natureza das drogas apreendidas, sua variedade e quantidade, a forma de apresentação, com o seu considerável fracionamento, tratando-se de 14 trouxas de maconha, 50 trouxas de cocaína e 96 pedras de crack, em disposição apta à comercialização e parte delas acondicionadas em um tubo plástico, prática comum no tráfico, bem como a apreensão de dinheiro trocado com Wemerson; e a presença em local conhecido como ponto de vendas de drogas, esvaziam a tese de que os acusados seriam, tão somente, usuário de drogas. Tais circunstâncias comprovam de modo inequívoco a prática do tráfico, conforme precedentes jurisprudenciais: Tráfico de drogas Denúncia anônima Nulidade Inocorrência Existência de mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente Preliminar rejeitada. Tráfico de entorpecentes Apreensão de quantidade razoável de drogas e dinheiro trocado em poder do réu Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais Circunstâncias que indicam a responsabilidade do apelante Condenação mantida. Tráfico de drogas Desclassificação para porte (artigo 28 da Lei nº 11.346/06) A quantidade e variedade de droga, sua forma de acondicionamento e apreensão de quantidade razoável de dinheiro trocado, são fatores que associados à prova produzida, conduzem à certeza da prática do comércio ilegal de entorpecentes . Tráfico de drogas Réu primário Ausência de condenação definitiva Aplicação da Súmula nº 444, do STJ Maus antecedentes afastados Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 Possibilidade Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 00015693020108260311 SP 0001569-30 .2010.8.26.0311, Relator.: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 14/11/2012, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/11/2012) APELAÇÃO. Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória, aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, e injustiça epistêmica. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, pelas peças técnicas e segura prova oral produzidas nos Autos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre elas o crack, que se destaca por sua enorme capacidade viciante, e pelos gravíssimos prejuízos à saúde que seu uso pode provocar, sua forma de acondicionamento, pronta para a venda, somado às demais circunstâncias da prisão, tudo a indicar destinava-se ao tráfico ilícito, são elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Teses de absolvição fundada na aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, e de injustiça epistêmica, que não se aplica à hipótese, não passando de estratégias defensivas . Incidência da Súmula 70, desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02387371720228190001 202305003579, Relator.: Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Data de Julgamento: 27/06/2023, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/06/2023) A alegação de WEMERSON FERREIRA DE SOUSA de que comprou as droga para consumo próprio com os réus e outros usuários é notoriamente incompatível diante da quantidade e variedade do entorpecente, bem como da forma de apresentação e guarda. Vale assinalar, ainda, que o fato de não terem sido surpreendidos vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção ocorre não em razão da venda, mas sim dos núcleos verbais “trazer consigo”, comprovados no caso em apreço, ou seja, os réus foram presos no instante em que cometiam a infração (art. 302, I do CPP), pois trazia consigo entorpecentes, destinados à comercialização ilícita, afastando a aplicação do § 3º do art. 33 da Lei 11343/2006. Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo os acusados os autores da aludida ilicitude. 2.1.1 Da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 A defesa dos réus WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA requerem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa (AgRg no HC n. 578.687/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje de 2 /6/2020; e AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje de 2/4/2019). No caso em tela, viável a aplicação da causa de diminuição previstas no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 aos réus. Não há prova de antecedentes, portanto tecnicamente primários na data dos fatos, não havendo comprovação de que se dediquem a atividade criminosa e tão pouco que integrem organização criminosa. Feitas essas considerações e estando devidamente comprovadas a materialidade e as autorias delitivas, assim como não existem causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade dos denunciados WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA entendo que deve ser aplicado a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. No entanto, não deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 (dois terços), mas o patamar intermediário de 1/3 (um terço), considerando as circunstâncias da apreensão. Os réus encontravam-se em conhecido ponto de venda de drogas, como reconhecido pela testemunha de defesa FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SOUSA, o que evidencia a habitualidade na prática ilícita, com diversidade de drogas e comercialização simultânea a vários usuários, evidenciando maior intensidade da atividade. 2.2 Da autoria atribuída ao acusado FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, quanto ao crime do art. 33 da Lei 11343/2006. No que tange à autoria delitiva atinente ao réu em comento, verifico que a defesa, em suas derradeiras manifestações, expôs razões de mérito densas, com bases sólidas e que guardam coerência com as provas coligidas nestes autos. Nessa conjuntura, pelo que se depreende das informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, bem como dos demais elementos que compõem o arsenal probatório, não há nos autos informação indicativa de que houve apreensão de drogas em posse do réu, ou que os narcóticos encontrados no contexto da ação policial lhe pertencessem, estivessem em sua posse ou guarda, de alguma forma. Inobstante, também carecem os autos de provas que atestem que a droga, encontrada no contexto fático, de alguma maneira estivesse vinculada ao acusado em alude, quer seja para fins mercantis, quer mesmo para fins de consumo pessoal, notadamente quando este negou qualquer relação com o material entorpecente apreendido, declaração que encontra respaldo nas outras provas insertas neste caderno processual, acentue-se. Embora as testemunhas declarem a apreensão de drogas no mesmo local e contexto fático em que se encontrava o réu, os depoimentos prestados em sede judicial se mostram insuficientes para demonstrar um liame entre o acusado e os narcóticos apreendidos. Ocorre que o órgão acusador não demonstrou liame do acusado com as drogas, de forma robusta e necessária para lastrear o édito condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput da Lei n°11.343/2006. De mais a mais, friso que, nesta etapa, em que vige o princípio in dúbio pro reo, tem o parquet o ônus de demonstrar cabalmente a autoria e a materialidade, ou seja, as provas devem ser firmes, positivas e fundadas em dados concretos aptos não só a configurar a materialidade delitiva, mas, também, a autoria, de sorte a denotar categoricamente a culpabilidade do réu. Em outras palavras, não é o réu que tem que comprovar que é inocente, mas é a acusação que tem o encargo de evidenciar a ocorrência do crime, identificando de maneira exata o respectivo autor. Dessa forma, não comprovado nestes autos, que FRANCISCO ELIELTON DA SILVA cometeu o crime de tráfico de entorpecentes, deduzo imperativa a absolvição do mesmo, pois insuficientes os elementos para uma condenação, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. 3. Da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n°11.343/06), referente a todos os réus. Em relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes art. 35 da Lei nº 11.343/2006 [1º fato], este não restou comprovado de maneira inconteste. Dispõe o artigo 35 de Lei nº 11.343/06: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Referido tipo penal tem por objeto proteger tanto a saúde pública como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade. Como o crime é de natureza formal, sua caracterização independe de resultado naturalístico. Assim, a consumação prescinde de apreensão da droga, aperfeiçoando-se com a convergência de vontades de duas ou mais pessoas para o fim de traficar. Para sua caracterização exige-se que duas ou mais pessoas se associem com o objetivo do cometimento dos crimes de tráfico de drogas. Ou seja, os seus participantes devem agir em comunhão de esforços, de maneira organizada e estável, com específica finalidade delituosa. A respeito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) De acordo com o que restou configurado na denúncia, de fato o denunciado WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA possuíam substâncias entorpecentes em sua posse, destinadas à comercialização. Contudo, não há como aferir, pelos elementos probatórios, a estabilidade da associação dos réus para a prática do tráfico, o que conduz à absolvição. Não há provas de que a reunião se dava com estabilidade e permanência, faltando elementos que permitam afastar o ajuntamento meramente eventual. A propósito: “Não basta o simples concurso de agentes, por si só, para caracterizar o delito de associação, mister se faz a existência de um animus associativo prévio, sem dúvida uma societas sceleris, onde os participantes ajam de modo coeso, numa conjugação de esforços unam suas condutas, embora separando suas funções, circunstância que se deve ter como necessária no desenvolvimento desta atividade delituosa, para se atingir o fim colimado pelos associados” (TJDF – AC 13.867/94 – Rel. Pingret de Carvalho – DJU 3, 23.11.1994, p. 14.631). Sem suficiente e indeclinável lastro probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, solidário aos argumentos supra e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão para: a) ABSOLVER o réu FRANCISCO ELIELTON DA SILVA, com relação às acusações iniciais; b) ABSOLVER os réus WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA da acusação referente ao art. 35 da Lei 11343/2006; C) CONDENAR WEMERSON FERREIRA DE SOUSA e FRANCIELTON SOUZA PEREIRA como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da Pena Na aplicação da pena, considera-se inicialmente as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06, bem como o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, como se passa a demonstrar. Em relação ao réu FRANCIELTON SOUZA PEREIRA 1ª fase A culpabilidade é própria do tipo. O réu não possui condenação anterior com trânsito em julgado. Nada se extrai da conduta social. No que toca à personalidade do agente, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias são gravosas, diante do concurso de mais de uma pessoa para a prática delitiva, embora não se cogite de associação para o tráfico por faltar o requisito da habitualidade. As consequências são comuns ao tipo penal em apreço, não podendo, pois, serem consideradas desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima, qual seja, o Estado, em nada contribuiu para o delito. Em consonância com a regra especial do art. 42 da Lei de Drogas, devem ser valorados, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, os seguintes elementos: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. Nos fólios do inquérito policial se infere a apreensão de quantidade significativa de drogas encontradas na posse do denunciado, citando-se aquelas objeto de perícia forense ( ID 56209980), qual seja, maconha (9,04g de cocaína acondicionado em 50 invólucros plásticos transparente, 14,55g de crack acondicionado em 96 invólucros plásticos transparentes, 23,59g de maconha acondicionada em 14 invólucros plásticos transparentes), sendo esses entorpecentes causadores de efeito negativo à sociedade e à saúde pública. Circunstância desfavorável. Assim, considerando que ao crime do art. 33 da Lei de Drogas incide pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e presente 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis – natureza e quantidade de drogas, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Esclareço que para cada circunstância negativa, realizou-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar antes dosado em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª fase Na terceira fase, não há causas de aumento da pena. Concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Assim, considerando que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não participa de organizações criminosas, diminuo a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço) conforme fundamentação, isto é, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena O réu foi preso em 08/03/2024, havendo permanecido sob custódia por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 8 (oito) dias. Deduzido o tempo de prisão provisória da pena aplicada, resta a cumprir 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Diante do restante da pena a cumprir, com fundamento no art. 33, §3º do CP e na Súmula 719 do STF, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena dos acusados, em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como às circunstâncias do crime. Da substituição de pena privativa de liberdade e do SURSIS Não estão atendidas as condições previstas art. 44, inciso III, e art. 77, “caput”, inc. III, do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena do acusado por restritiva de direito. Em relação ao réu WEMERSON FERREIRA DE SOUSA 1ª fase A culpabilidade é própria do tipo. O réu não possui condenação anterior com trânsito em julgado. Nada se extrai da conduta social. No que toca à personalidade do agente, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias são gravosas, diante do concurso de mais de uma pessoa para a prática delitiva, embora não se cogite de associação para o tráfico por faltar o requisito da habitualidade. As consequências são comuns ao tipo penal em apreço, não podendo, pois, serem consideradas desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima, qual seja, o Estado, em nada contribuiu para o delito. Em consonância com a regra especial do art. 42 da Lei de Drogas, devem ser valorados, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, os seguintes elementos: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. Nos fólios do inquérito policial se infere a apreensão de quantidade significativa de drogas encontradas na posse do denunciado, citando-se aquelas objeto de perícia forense ( ID 56209980), qual seja, maconha (9,04g de cocaína acondicionado em 50 invólucros plásticos transparente, 14,55g de crack acondicionado em 96 invólucros plásticos transparentes, 23,59g de maconha acondicionada em 14 invólucros plásticos transparentes), sendo esses entorpecentes causadores de efeito negativo à sociedade e à saúde pública. Circunstância desfavorável. Assim, considerando que ao crime do art. 33 da Lei de Drogas incide pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e presente 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis – natureza e quantidade de drogas, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Esclareço que para cada circunstância negativa, realizou-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar antes dosado em 07 (sete) anos, 06 (seis) mês de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª fase Na terceira fase, não há causas de aumento da pena. Concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Assim, considerando que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não participa de organizações criminosas, diminuo a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço) conforme fundamentação, isto é, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena O réu foi preso em 08/03/2024, havendo permanecido sob custódia por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 8 (oito) dias. Deduzido o tempo de prisão provisória da pena aplicada, resta a cumprir 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Diante do restante da pena a cumprir, com fundamento no art. 33, §3º do CP e na Súmula 719 do STF, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena dos acusados, em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como às circunstâncias do crime. Da substituição de pena privativa de liberdade e do SURSIS Não estão atendidas as condições previstas art. 44, inciso III, e art. 77, “caput”, inc. III, do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena do acusado por restritiva de direito. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Insta consignar, preliminarmente a segregação antes do trânsito em julgado apresenta-se excepcional, só podendo ser admitida nas hipóteses estritamente necessárias, necessidade esta observada à luz da proteção de interesses públicos relevantes, pois, diante do Estado Democrático de Direito delineado na Carta Magna de 1988, o princípio constitucional da não-culpabilidade (ou princípio da presunção de inocência), estatui o direito à liberdade como regra geral. Atento aos preceitos e garantias constitucionais, o STF firmou entendimento no sentido de que a "fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que "a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). Ponderando sobre o assunto, a Corte Suprema também fixou entendimento de que não obstante haja incompatibilidade da prisão preventiva com o modo prisional semiaberto, em casos de situações excepcionalíssimas, há de se realizar a compatibilização da segregação com o regime fixado na sentença condenatória, desde que devidamente justificado o acautelamento provisório. Assim, decidiu que "tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero" (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). No caso dos autos, não constato excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar dos denunciados FRANCIELTON SOUZA PEREIRA, WEMERSON FERREIRA DE SOUSA, razão pela qual REVOGO AS PRISÕES PREVENTIVAS, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, devendo serem expedidos os competentes alvarás de soltura. Do mínimo indenizatório O Ministério Público requereu a condenação do réu em reparação mínima, pelos danos morais coletivos. A obrigação do réu de reparar o dano causado à vítima constitui um dos efeitos da condenação, previsto no art. 91, I do Código Penal. Por outro lado, o art. 387, IV do Código de Processo Penal, na atual redação, impõe ao magistrado a fixação de valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige requisitos específicos para a fixação de danos morais coletivos. A respeito, transcrevo julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator MinistroOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024).” No presente caso, não houve instrução específica e faltam parâmetros para a fixação da indenização pretendida, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Das Providências antes do Trânsito em Julgado 1) A droga apreendida, se ainda não o foi, deverá ser imediatamente destruída, por força do mandamento inserido na norma do art. 50 da Lei n° 11.343/06; Oficie-se à autoridade policial para providências necessárias; 2) Expeçam-se os alvarás de soltura. 2) DETERMINO que o dinheiro apreendido seja revertido em favor do FUNAD; Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Cartório Eleitoral; 2) Expeça-se a guia de execução; 3) INTIME-SE a condenada para pagar a respectiva pena de multa, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI). 4) EXPEÇA-SE guia de recolhimento das custas processuais, calculadas por meio do Sistema de Cobranças Judiciais (COBJUD). Em seguida, INTIME-SE a apenada, por seu advogado/Defensor Público constituído, ou pessoalmente, se for o caso, para proceder ao pagamento da referida guia, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de não pagamento das custas finais, a qual deverá ser enviada ao FERMOJUPI, via SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. 5) Considerando o regime inicial semiaberto, nos termos do provimento n° 126, de 23 de fev. de 2023, INTIMEM-SE os acusados para comparecerem à respectiva unidade penal para início de cumprimento da pena no prazo de 5 (cinco) dias; transcorrido o prazo sem comparecimento ou não encontrado o acusado para intimação, expeça-se mandado de prisão; após o respectivo cumprimento do mandado, expedir a guia de execução no BNMP. Intimações necessárias, na forma do art. 392, do CPP. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Custas pelos réus. P. R. I. PIRIPIRI-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri

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