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Lima E Silva Ltda e outros x Juliana Pereira De Sousa

ID: 336184558

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011412-44.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIMA E SILVA LTDA OZANIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

OZANIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARLA MARTINS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011412-44.2024.5.18.0103 RECORRENTE: OZANIR FRANCISCO DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011412-44.2024.5.18.0103 RECORRENTE: OZANIR FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011412-44.2024.5.18.0103 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. OZANIR FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO (A) : OZANIR FRANCISCO DE LIMA RECORRENTE : 2. LIMA E SILVA LTDA. ADVOGADO (A) : OZANIR FRANCISCO DE LIMA RECORRIDA : JULIANA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA : KARLA MARTINS DA CRUZ ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO EMENTA EMENTA: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. 1-Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível. 2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO, da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, pela sentença de ID. 5c2e285, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JULIANA PEREIRA DE SOUSA em face de ECLIPSE MOTEL, de OZANIR FRANCISCO DE LIMA e de LIMA E SILVA LTDA. Embargos de declaração (ID 6c1eed5) opostos pelo segundo e terceiro reclamados, conhecidos e rejeitados pela de decisão de ID 88d3076. Inconformados, o segundo e o terceiro reclamados interpõem, de forma conjunta, recurso ordinário pleiteando a gratuidade da justiça, suscitando preliminar por nulidade de citação e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido de reconhecimento de rescisão indireta, de pagamento de verbas rescisórias e de intervalo intrajornada. Despacho de ID 6e3c943 deferindo o benefício da justiça gratuita ao segundo reclamado e rejeitando o mesmo requerimento quanto à terceira ré. A terceira reclamada interpõe agravo interno de ID 8418ebb, renovando o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DA TERCEIRA RÉ Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à terceira reclamada (LIMA E SILVA LTDA.) e concedeu prazo para que fosse efetuado o recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 227 do Regimento Interno deste Regional que: "Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação: I - das decisões proferidas pelo Corregedor Regional nos pedidos de correição parcial; II - do despacho do Presidente ou do relator que ponha termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da decisão do relator proferida na forma do art. 932 do Código de Processo Civil; IV - da decisão do Presidente ou relator, concessiva ou de indeferimento de liminar, em qualquer processo; V - da decisão que apreciar o pedido de reconsideração de suspensão do processo em decorrência de: a) incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; b) arguição de inconstitucionalidade; c) procedimento para edição, alteração e cancelamento de súmula da jurisprudência do Tribunal; d) repercussão geral; e) recurso repetitivo dos tribunais superiores." Percebe-se do dispositivo transcrito que o indeferimento do benefício da justiça gratuita não constitui hipótese de cabimento do agravo interno. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É incabível agravo interno contra decisão proferida monocraticamente por Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para se efetuar o recolhimento das custas. Agravo interno que não se conhece, por inadequado." (RORSum-0011474-27.2019.5.18.0017, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 14/8/2020.) Ademais, observo que a terceira reclamada não apresentou em seu agravo interno nenhum fundamento capaz de alterar o entendimento pelo não conhecimento de seu recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por manifestamente inadmissível. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Foi deferido o prazo de 5 dias para que a terceira demandada (LIMA E SILVA LTDA.) efetuasse o preparo recursal, sob pena de deserção. Houve o decurso do prazo sem a comprovação respectiva. Por corolário, restou configurada a deserção, o que importa o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. Por seu turno, o apelo interposto pelo segundo réu (OZANIR FRANCISCO DE LIMA) atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do seu recurso. PRELIMINARMENTE NULIDADE DE CITAÇÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, em que se insurgem contra a sentença que reconheceu a revelia e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pela reclamante, inclusive para declarar a formação de grupo econômico entre as rés e responsabilizar solidariamente o segundo reclamado (OZANIR FRANCISCO DE LIMA . Em sede preliminar, sustentam nulidade absoluta da citação inicial, o que teria implicado em cerceamento de defesa, em flagrante violação ao devido processo legal. Com efeito, ao analisarmos os autos, constata-se que o reclamante ajuizou a presente ação em face de três reclamadas - ECLIPSE MOTEL; OZANIR FRANCISCO DE LIMA e LIMA E SILVA LTDA -, tendo indicado endereços distintos para citação de cada uma delas, conforme expressamente consignado na petição inicial. Os mandados judiciais (ID f3d61e9, ID a912796 e ID 0333cf2) foram expedidos com base nos endereços corretos fornecidos, mas o oficial de justiça, sem qualquer justificativa plausível nos autos, procedeu à diligência inicial para citação de todas as reclamadas exclusivamente no endereço da primeira ré (ECLIPSE MOTEL). Não há nos autos qualquer elemento concreto que justifique a concentração de todas as diligências no endereço da primeira ré, especialmente considerando que a própria exordial indicava domicílios distintos para os demais litisconsortes passivos. O argumento adotado na sentença que julgou os embargos de declaração - no sentido de que a existência de grupo econômico autorizaria a prática do ato citatório comum - não se sustenta juridicamente. A existência de grupo econômico, ainda que reconhecida futuramente com base na instrução probatória, não constitui fundamento apto a afastar o requisito da regularidade formal da citação inicial, tampouco permite sua concentração em endereço diverso do indicado para cada parte na inicial. Citação é ato personalíssimo, voltado à ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda, e não pode ser suprida por presunções ou elementos informais. Neste contexto, não prospera a conclusão de que o oficial de justiça teria agido corretamente em razão da alegada existência de grupo econômico e da participação de pessoas em aplicativos de mensagens. A utilização de print de WhatsApp, como o que consta nos autos (ID. 6ef0325), não constitui prova idônea da vinculação societária ou da comunhão de domicílio entre as reclamadas, muito menos serve de fundamento para se desconsiderar o endereço indicado na petição inicial e constante dos mandados de citação. Tal conclusão equivale a presumir um elemento formal essencial do processo a partir de dado de natureza informal e insuficiente, o que contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). É de se destacar que, ao serem efetivamente intimadas da sentença no endereço constante da petição inicial - e não naquele em que a citação foi inicialmente levada a efeito -, as reclamadas LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA prontamente compareceram aos autos, no prazo legal, apresentando embargos de declaração e, posteriormente, recurso ordinário. Não se trata, portanto, de tentativa de furtar-se ao andamento processual, mas de vício relevante na condução do ato citatório, que compromete a regularidade formal do processo desde a origem. Pertinente ainda mencionar que os documentos coligidos com a peça recursal comprovam que os endereços do segundo e terceiro reclamados constantes em órgãos oficiais são aqueles indicados pela autora na petição inicial, o que reforça a irregularidade da citação realizada neste feito. A ausência de citação válida configura vício insanável, pois impede a formação válida da relação processual, sendo inevitável a declaração da nulidade. A citação no processo do trabalho, embora não sujeita ao rigor da pessoalidade (conforme interpretação consolidada dos arts. 774, parágrafo único, e 841, §1º, da CLT), exige, ao menos, que o mandado seja cumprido no endereço correto da parte ré. Não se pode admitir, sob pena de comprometimento do devido processo legal, que todas as partes sejam citadas indistintamente em um único endereço sem justificativa plausível, sobretudo quando os próprios mandados foram corretamente expedidos com os endereços individualizados. Vale mencionar que embora o recurso ordinário da terceira ré (LIMA E SILVA LTDA.) não tenha sido conhecido por deserção, a declaração de nulidade da citação inicial também lhe aproveita, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida, inclusive de ofício, nos termos da jurisprudência dominante e da doutrina processual consolidada. A nulidade do ato citatório contamina os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, que se encontra viciada quanto à formação válida da relação processual em relação aos litisconsortes LIMA E SILVA LTDA. e OZANIR FRANCISCO DE LIMA. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada e declaro nula a sentença quanto aos reclamados LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, em razão da ausência de citação válida, com a consequente remessa dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e da fase instrutória com o regular prosseguimento do feito, a partir da citação válida desses reclamados. Intimem-se. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do agravo interno e do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. Conheço do recurso ordinário do segundo reclamado e acolho a preliminar de nulidade de citação dos reclamados LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e da fase instrutória com o regular prosseguimento do feito quanto a estes réus, tudo nos termos da fundamentação expendida. JCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e do recurso ordinário interpostos pela terceira reclamada (LIMA E SILVA LTDA); ainda sem divergência, conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado (OZANIR FRANCISCO DE LIMA) e acolher a preliminar de nulidade de citação em face de LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. FLAVIO COSTA TORMIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMA E SILVA LTDA

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Lima E Silva Ltda e outros x Juliana Pereira De Sousa

ID: 336184591

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011412-44.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIMA E SILVA LTDA OZANIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

OZANIR FRANCISCO DE LIMA

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KARLA MARTINS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011412-44.2024.5.18.0103 RECORRENTE: OZANIR FRANCISCO DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011412-44.2024.5.18.0103 RECORRENTE: OZANIR FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011412-44.2024.5.18.0103 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. OZANIR FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO (A) : OZANIR FRANCISCO DE LIMA RECORRENTE : 2. LIMA E SILVA LTDA. ADVOGADO (A) : OZANIR FRANCISCO DE LIMA RECORRIDA : JULIANA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA : KARLA MARTINS DA CRUZ ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO EMENTA EMENTA: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. 1-Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível. 2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO, da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, pela sentença de ID. 5c2e285, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JULIANA PEREIRA DE SOUSA em face de ECLIPSE MOTEL, de OZANIR FRANCISCO DE LIMA e de LIMA E SILVA LTDA. Embargos de declaração (ID 6c1eed5) opostos pelo segundo e terceiro reclamados, conhecidos e rejeitados pela de decisão de ID 88d3076. Inconformados, o segundo e o terceiro reclamados interpõem, de forma conjunta, recurso ordinário pleiteando a gratuidade da justiça, suscitando preliminar por nulidade de citação e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido de reconhecimento de rescisão indireta, de pagamento de verbas rescisórias e de intervalo intrajornada. Despacho de ID 6e3c943 deferindo o benefício da justiça gratuita ao segundo reclamado e rejeitando o mesmo requerimento quanto à terceira ré. A terceira reclamada interpõe agravo interno de ID 8418ebb, renovando o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DA TERCEIRA RÉ Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à terceira reclamada (LIMA E SILVA LTDA.) e concedeu prazo para que fosse efetuado o recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 227 do Regimento Interno deste Regional que: "Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação: I - das decisões proferidas pelo Corregedor Regional nos pedidos de correição parcial; II - do despacho do Presidente ou do relator que ponha termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da decisão do relator proferida na forma do art. 932 do Código de Processo Civil; IV - da decisão do Presidente ou relator, concessiva ou de indeferimento de liminar, em qualquer processo; V - da decisão que apreciar o pedido de reconsideração de suspensão do processo em decorrência de: a) incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; b) arguição de inconstitucionalidade; c) procedimento para edição, alteração e cancelamento de súmula da jurisprudência do Tribunal; d) repercussão geral; e) recurso repetitivo dos tribunais superiores." Percebe-se do dispositivo transcrito que o indeferimento do benefício da justiça gratuita não constitui hipótese de cabimento do agravo interno. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É incabível agravo interno contra decisão proferida monocraticamente por Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para se efetuar o recolhimento das custas. Agravo interno que não se conhece, por inadequado." (RORSum-0011474-27.2019.5.18.0017, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 14/8/2020.) Ademais, observo que a terceira reclamada não apresentou em seu agravo interno nenhum fundamento capaz de alterar o entendimento pelo não conhecimento de seu recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por manifestamente inadmissível. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Foi deferido o prazo de 5 dias para que a terceira demandada (LIMA E SILVA LTDA.) efetuasse o preparo recursal, sob pena de deserção. Houve o decurso do prazo sem a comprovação respectiva. Por corolário, restou configurada a deserção, o que importa o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. Por seu turno, o apelo interposto pelo segundo réu (OZANIR FRANCISCO DE LIMA) atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do seu recurso. PRELIMINARMENTE NULIDADE DE CITAÇÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, em que se insurgem contra a sentença que reconheceu a revelia e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pela reclamante, inclusive para declarar a formação de grupo econômico entre as rés e responsabilizar solidariamente o segundo reclamado (OZANIR FRANCISCO DE LIMA . Em sede preliminar, sustentam nulidade absoluta da citação inicial, o que teria implicado em cerceamento de defesa, em flagrante violação ao devido processo legal. Com efeito, ao analisarmos os autos, constata-se que o reclamante ajuizou a presente ação em face de três reclamadas - ECLIPSE MOTEL; OZANIR FRANCISCO DE LIMA e LIMA E SILVA LTDA -, tendo indicado endereços distintos para citação de cada uma delas, conforme expressamente consignado na petição inicial. Os mandados judiciais (ID f3d61e9, ID a912796 e ID 0333cf2) foram expedidos com base nos endereços corretos fornecidos, mas o oficial de justiça, sem qualquer justificativa plausível nos autos, procedeu à diligência inicial para citação de todas as reclamadas exclusivamente no endereço da primeira ré (ECLIPSE MOTEL). Não há nos autos qualquer elemento concreto que justifique a concentração de todas as diligências no endereço da primeira ré, especialmente considerando que a própria exordial indicava domicílios distintos para os demais litisconsortes passivos. O argumento adotado na sentença que julgou os embargos de declaração - no sentido de que a existência de grupo econômico autorizaria a prática do ato citatório comum - não se sustenta juridicamente. A existência de grupo econômico, ainda que reconhecida futuramente com base na instrução probatória, não constitui fundamento apto a afastar o requisito da regularidade formal da citação inicial, tampouco permite sua concentração em endereço diverso do indicado para cada parte na inicial. Citação é ato personalíssimo, voltado à ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda, e não pode ser suprida por presunções ou elementos informais. Neste contexto, não prospera a conclusão de que o oficial de justiça teria agido corretamente em razão da alegada existência de grupo econômico e da participação de pessoas em aplicativos de mensagens. A utilização de print de WhatsApp, como o que consta nos autos (ID. 6ef0325), não constitui prova idônea da vinculação societária ou da comunhão de domicílio entre as reclamadas, muito menos serve de fundamento para se desconsiderar o endereço indicado na petição inicial e constante dos mandados de citação. Tal conclusão equivale a presumir um elemento formal essencial do processo a partir de dado de natureza informal e insuficiente, o que contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). É de se destacar que, ao serem efetivamente intimadas da sentença no endereço constante da petição inicial - e não naquele em que a citação foi inicialmente levada a efeito -, as reclamadas LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA prontamente compareceram aos autos, no prazo legal, apresentando embargos de declaração e, posteriormente, recurso ordinário. Não se trata, portanto, de tentativa de furtar-se ao andamento processual, mas de vício relevante na condução do ato citatório, que compromete a regularidade formal do processo desde a origem. Pertinente ainda mencionar que os documentos coligidos com a peça recursal comprovam que os endereços do segundo e terceiro reclamados constantes em órgãos oficiais são aqueles indicados pela autora na petição inicial, o que reforça a irregularidade da citação realizada neste feito. A ausência de citação válida configura vício insanável, pois impede a formação válida da relação processual, sendo inevitável a declaração da nulidade. A citação no processo do trabalho, embora não sujeita ao rigor da pessoalidade (conforme interpretação consolidada dos arts. 774, parágrafo único, e 841, §1º, da CLT), exige, ao menos, que o mandado seja cumprido no endereço correto da parte ré. Não se pode admitir, sob pena de comprometimento do devido processo legal, que todas as partes sejam citadas indistintamente em um único endereço sem justificativa plausível, sobretudo quando os próprios mandados foram corretamente expedidos com os endereços individualizados. Vale mencionar que embora o recurso ordinário da terceira ré (LIMA E SILVA LTDA.) não tenha sido conhecido por deserção, a declaração de nulidade da citação inicial também lhe aproveita, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida, inclusive de ofício, nos termos da jurisprudência dominante e da doutrina processual consolidada. A nulidade do ato citatório contamina os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, que se encontra viciada quanto à formação válida da relação processual em relação aos litisconsortes LIMA E SILVA LTDA. e OZANIR FRANCISCO DE LIMA. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada e declaro nula a sentença quanto aos reclamados LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, em razão da ausência de citação válida, com a consequente remessa dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e da fase instrutória com o regular prosseguimento do feito, a partir da citação válida desses reclamados. Intimem-se. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do agravo interno e do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada. Conheço do recurso ordinário do segundo reclamado e acolho a preliminar de nulidade de citação dos reclamados LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e da fase instrutória com o regular prosseguimento do feito quanto a estes réus, tudo nos termos da fundamentação expendida. JCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e do recurso ordinário interpostos pela terceira reclamada (LIMA E SILVA LTDA); ainda sem divergência, conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado (OZANIR FRANCISCO DE LIMA) e acolher a preliminar de nulidade de citação em face de LIMA E SILVA LTDA e OZANIR FRANCISCO DE LIMA, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. FLAVIO COSTA TORMIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PEREIRA DE SOUSA

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904245

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

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Lidia Paula Da Silva Rodrigues x Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda e outros

ID: 260373817

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-78.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010112-78.2023.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S) : ITALO DALMY MOREIRA ADVOGADO(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA ADVOGADO(S) : JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA AGRAVADO(S) : EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA AGRAVADO(S) : LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME AGRAVADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA OCULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passivo da execução movida pelo Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade da citação para apresentar defesa no IDPJ; e (ii) estabelecer se a agravante deve ser responsabilizada como sócia oculta da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação no processo trabalhista é válida com a entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, sendo dispensada a pessoalidade. 4. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, bastando a insolvência da empresa executada para responsabilizar os sócios. 5. A procuração outorgando amplos poderes à agravante para movimentar contas bancárias e realizar transações em nome da empresa indica sua condição de sócia oculta, justificando sua inclusão no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. No processo trabalhista, é válida a citação realizada no endereço correto do destinatário, independentemente de quem a receba, conforme art. 841, §1º da CLT. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no processo do trabalho, autoriza a responsabilização dos sócios pela simples insolvência da empresa executada. 3. A existência de procuração outorgando amplos poderes de gestão e movimentação financeira caracteriza a condição de sócio oculto, justificando a inclusão no polo passivo da execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, §1º, 855-A; CPC, arts. 133, 134, 789; CDC, art. 28, §5º; Lei 6.830/80, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TRT18, AP-0011277-58.2019.5.18.0054, AP-0010497-66.2022.5.18.0102, AP-0011281-14.2020.5.18.0005. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, por meio da sentença de Id ad21151, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e declarou a responsabilidade subsidiária da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES, CPF 869.719.131-91. A agravante LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES interpôs Agravo de Petição (Id a15c0df). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contraminuta (Id 998106e). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O MPT, em contraminuta, sustenta a inadmissibilidade deste agravo de petição, sob a alegação de ausência de garantia integral do juízo, que é requisito essencial para a admissão do recurso na fase de execução. Todavia, ele tem por objeto a revisão da decisão que, acolhendo IDPJ, declarou a responsabilidade da agravante pela execução que é movida nos autos. Desse modo, a regra para a sua admissibilidade é a prevista no art. 855-A, § 1º, II, que dispõe que "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo." Destarte, rejeito a preliminar. Presentes também os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES e da contraminuta apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARMENTE RECURSO DA EXECUTADA LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES NULIDADE DA CITAÇÃO A agravante alega a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Diz que não recebeu a citação para apresentar defesa no IDPJ e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, especialmente quando não há assinatura ou identificação de quem recebeu a correspondência. Sem razão. Registro que a citação é indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), pois é o ato pelo qual são convocados réu, executado ou interessado para integrarem a relação processual (art. 238 do CPC). Ela pode ser realizada em qualquer lugar que essas pessoas possam ser encontrados (art. 243 do CPC), pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por meio eletrônico, conforme regulado em lei, por edital ou por hora certa (arts. 246 e 252 do CPC), ou até mesmo por edital, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (§ 1º do art. 841 da CLT), ou estiver em lugar desconhecido, ignorado ou incerto, ou quando o lugar em que ele se encontra for inacessível, ou nos casos expressos em lei (art. 256 do CPC), condicionada, nestes casos, "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". (Inciso I do art. 257 do CPC). Destaco que a ausência de citação válida constitui vício grave, que pode ser declarado de ofício pelo juiz (art. 14 do CPC) ou suscitado pelas partes na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (arts. 794 e 795 da CLT). Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta 3ª Turma: NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No caso, como a reclamada não arguiu a nulidade de citação no primeiro momento em que manifestou-se nos autos, encontra-se preclusa a oportunidade para tal insurgência. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011452-36.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. Tratando-se de nulidade atinente à fase cognitiva, a matéria deve ser arguida pela parte em recurso ordinário, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Logo, sendo executada devidamente intimada da sentença proferida na fase de conhecimento e oposto embargos de declaração, deveria ter invocado a referida nulidade, sob pena de preclusão diante da formação da coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010633-79.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO); NULIDADES. PRECLUSÃO. Não há nulidade se não houver prejuízo; as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (TRT18, ROT - 0011477-52.2017.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/02/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010714-15.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 01-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que a regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, que dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, verifico que a citação enviada à agravante, no endereço "R 06, 24, RESIDENCIAL CEMIG, SÃO SIMÃO/GO - CEP: 75890-000", "recebeu o código de rastreamento YQ382770160BR" (Id 9761775) e consta no site dos Correios que ela foi entregue ao destinatário em 05/08/2024, às 9h15min (Id. ee493e8). Destaco que, mesmo que a agravante não tenha afirmado que não reside no endereço que a correspondência foi enviada, observo que o endereço que constou na citação é o mesmo informado pela agravante, na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor deste recurso (Id 928f33e). Registro que, embora a agravante alegue que não recebeu a citação e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, era dela o ônus de comprovar tais fatos. Todavia, não produziu qualquer prova em seu favor. Assim, declaro que a citação foi válida e não há a nulidade alegada. Rejeito a preliminar. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS A agravante requer a reforma da sentença, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passiva da execução que é movida nos autos. A Recorrente argumenta que, embora tenha sido sócia da executada, alienou suas quotas para Hugo Carolino e passou a exercer representação da empresa por procuração, sem poderes de gestão. Afirma que não há provas de atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. Inicialmente, verifico que a agravante "foi citada para apresentar defesa perante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 5e82b5a." (Id ee493e8) Contudo, não se defendeu. Assim, foi reputada revel e acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. (Id ad21151) Assim, entendo que tal fato, por si só, é bastante para o não provimento deste agravo de petição. Contudo, observo que a sentença vergastada também analisou a questão, aplicado da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E, em cima dessa decisão, a agravante sustenta que não há provas de que ela tenha praticado atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Registro que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Sua instauração em execução trabalhista (art. 855-A da CLT) pode ser "a pedido da parte ou do Ministério Público" (art. 133 do CPC), ou até mesmo de ofício em determinadas circunstâncias, em razão do princípio da proteção do trabalhador e à busca pela efetividade na satisfação dos créditos trabalhistas, mormente no caso de o exequente não estiver representado por advogado (art. 878 da CLT), mediante requerimento, demonstrando "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (§ 4º do art. 134 do CPC) Assinalo que o art. 50 do Código Civil consagra a Teoria Maior, que dispõe que para responsabilização de sócios é necessária a demonstração de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou de abuso de direito. Todavia, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria Menor, afirmando que basta demonstrar que a personalidade jurídica está sendo utilizada para impedir pagamentos ou que a empresa é insolvente para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada. Observo que a jurisprudência dos Tribunais trabalhista é unânime no sentido de que o Processo do Trabalho adotou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a responsabilização de sócios em instauração de IDPJ, nas execuções trabalhistas, exigindo, para isso, apenas que a executada seja pessoa jurídica, que esteja se valendo dessa condição para impedir o pagamento dos direitos de natureza alimentar devidos ao trabalhador ou que seja insolvente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma, deste Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-58.2019.5.18.0054; Data de assinatura: 20-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010497-66.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS. Na esfera trabalhista, é possível o redirecionamento da execução em face das empresas componentes do mesmo grupo econômico, bem como dos respectivos sócios, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil, desde que não abrangidos pelo processo de recuperação judicial ou falência da devedora principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-14.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Em resumo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, condição essa que é presumida quando, após citada nos termos do art. 880 da CLT, a executada não pagar, não garante a dívida e os seus bens não são encontrados com a utilização de, pelo menos, um dos convênios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Lembrando que essas ferramentas de persecução de bens foram implementadas e são mantidas com o objetivo de satisfazer o credor, de modo que referido artigo não deve ser interpretado como um pré-requisito ou uma condição necessária para o redirecionamento da obrigação. Acrescento que o fato de a empresa devedora principal se encontrar recuperação judicial também autoriza a instauração do IDPJ, para redirecionar a execução em face de terceiros (devedores subsidiárias, sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico), uma vez que a impossibilidade de prosseguimento do feito em face daquela nesta Justiça Especializada equivale à sua insuficiência patrimonial. Nesse sentido, são os arestos abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30.9.2016)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-92.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 1ª Turma; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, trata-se de execução de termo de ajuste de conduta, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA e LIDIA P. S. RODRIGUES EIRELI - ME, que citadas por oficial de justiça (Id 0889bbb e Id dc3c775) não pagaram, nem garantiram a dívida. Assim, foram utilizados os convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, pesquisa no CENSEC e inclusão das empresas executadas no CNIB, além de várias diligências do oficial de justiça. Todavia, não foram localizados bens das devedoras, o quê autoriza a instauração do IDPJ, materializado pelo despacho de Id a581453. Quanto à responsabilização da agravante e sua inclusão no polo passivo da presente execução, observo que a regra é a de que somente o devedor, assim declarado no título executivo, responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, respeitadas as restrições legais (Art. 789 do CPC). Todavia, essa responsabilidade pode ser estendida também aos sócios da pessoa jurídica executada, às empresas supostamente integrantes com a executada do mesmo grupo econômico e a outros, por determinação expressa em lei. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 6830/80, utilizado subsidiariamente nas execuções trabalhistas (art. 889 da CLT), dispõe: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Complementando essa regra, o artigo 779 do CPC afirma, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Repito, no processo do trabalho adotar a Teoria Menor, acolhida pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os sócios da pessoa jurídica executada são responsáveis pela dívida no caso de inadimplemento desta, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, a prova de existência de fraude, de abuso ou de má gestão é dispensada. Dito isso, verifico que o Ministério Público do Trabalho, ao requerer o redirecionamento da presente execução em face dos sócios das empresas executadas (Id 5e82b5a), afirmou que "a Sra. Lidia Paula da Silva Rodrigues, de fato, possui poderes para gerir a conta, desde 23/11/2016, por meio de procuração outorgada pelo sócio Edson Rodrigues Ferreira, para representar legalmente a executada, o que ressalta os indícios de ambos serem sócios ocultas da empresa, devendo, sem sobra de dúvidas, responderem pela execução. Dessarte, demonstrado pelo sistema CENSEC que a executada retro citada, sem constar formalmente do quadro societário da empresa, realizava movimentações financeiras em benefício desta empresa por meio de procuração, presumindo-se a sua atuação como sócia oculta ou de fato, o que autoriza a sua inclusão/manutenção no polo passivo da presente demanda." Registro que referida procuração foi juntada aos autos (Id e20d76f) e a Recorrente limitou a dizer que o "fato, por si só, de que a agravante tem procuração ou representa, de alguma forma, os interesses da empresa executada ou de sua controladora, independente da procuração estar ou não em vigor, não autoriza, por si só, a conclusão de que seja ele sócio oculto, atuando por meio de 'laranjas'." (Id a15c0df) Ora, a referida procuração outorgou à agravante poderes para movimentar conta bancária e realizar "qualquer negócio ou transação bancária", indicando que ela é sócia oculta da empresa Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me. Destarte, declaro que a agravante, como sócia oculta da executada, é também responsável pela dívida cobrada nos autos, motivo pelo qual mantenho a sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me., determinando a responsabilidade da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES (CPF 869.719.131-91). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES. Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada (LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES), rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

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Fernando Alves De Oliveira e outros x Empreiteira Bueno Ltda

ID: 315428627

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-16.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

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ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITEIRA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ffb3f7 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Inépcia: A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. - Adicional de insalubridade: Afirma o autor que laborava em condições insalubres. O perito do Juízo, após análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. fcce14f): “O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente a pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. (...) O tíner é um solvente para tintas e vernizes. Trata-se de um material volátil e altamente inflamável. Contém substâncias altamente tóxicas (hidrocarboneto, acetona ou glicoestéreis). Pode gerar efeitos alucinógenos, narcose e causar danos nos pulmões. Durante o manuseio dos produtos acima, deveriam ser utilizados proteção respiratória (máscara semifacial filtrante), luvas de proteção, roupa de proteção (macacão de manga comprida) e proteção ocular/ facial. A reclamada não comprovou pela ficha de EPIs o fornecimento/ reposição dos adequados equipamentos de proteção, com a identificação do C.A. (Certificado de Aprovação), registrado no MTE/ SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), para verificação quanto à eficácia dos EPIs entregues para o obreiro durante seu período de trabalho. Assim sendo, verificou-se que o reclamante, na função de pintor, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, permaneceu exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres, expondo-o a agentes nocivos à sua saúde. E, ao final, concluiu que: “quanto aos riscos químicos, caso seja comprovado, o reclamante, na função de pintor, permaneceu exposto/ mantinha contato com os agentes químicos considerados insalubres descritos no presente laudo, sem a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção adequados e suficientes, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante o período de 2 meses, de acordo com a NR-15 – Atividades e operações insalubres, e seus anexos.” A situação dos autos é eminentemente técnica, pois o perito constatou que houve exposição ao gente insalubre e a prova oral não foi capaz de descaracterizar as ilações periciais. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade do grau máximo de 40%, por dois meses, observando o salário-mínimo (Súmula 04 do STF). Defiro, ainda, os reflexos em reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. - Rescisão indireta: Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento fundiário. Pois bem. Insta observar que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de justa causa, de modo, que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação de emprego. Quanto a ausência de recolhimento do FGTS, ressalto que o extrato analítico da conta vinculada demonstra a ausência de recolhimento (ID. b9f5814). A simples ausência de regularidade dos depósitos de FGTS é motivo mais do que suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de obrigação da empresa, cujo recolhimento deve ser efetuado mês a mês, incidente sobre a remuneração paga ao trabalhador. É de se ressaltar, ainda, que a previsão contida no artigo 20 da Lei 8.036/90 prevê uma série de hipóteses em que o saque destes valores é autorizado. Ora, se o trabalhador pode requerer o levantamento do FGTS em várias hipóteses, mesmo que vigente o contrato de emprego, parece-me necessário o cumprimento escorreito desta obrigação, por parte da empresa, ainda que não exista, no campo fático, a incidência das hipóteses previstas em lei. Afinal de contas, se assim não fosse, apenas seria possível falar em rescisão indireta na presença de prejuízo concreto à pessoa do trabalhador. Em outras palavras: deveríamos aguardar o trabalhador ser prejudicado para que a rescisãoindireta pudesse ser concedida, situação que, data vênia, considero ilógica. Sendo assim, declaro que a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante ocorreu no dia 04/12/2024 (limites da inicial). Destarte, considerando os limites objetivos do pedido e a ausência de comprovação de remuneração diverso do registro da CTPS, julgo procedente o pedido de pagamento de, tudo observando a remuneração de R$ 2.136.50 (ID. ca834cf): a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. e) Multa do art.477 da CLT; Indefiro o pedido de multa do art.467 da CLT, face a controvérsia. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Como consequência deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada - Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem provas em sentido contrário por parte da ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela reclamada em defesa. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 10% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, honorários sucumbenciais em proveito dos procuradores da ré, fixados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EMPREITEIRA BUENO LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor; e) Multa do art.477 da CLT; f) Adicional de insalubridade e reflexos; Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e atualização monetária conforme fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, adicional de insalubridade, reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA BUENO LTDA

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Fernando Alves De Oliveira e outros x Empreiteira Bueno Ltda

ID: 315428602

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-16.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

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ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITEIRA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ffb3f7 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Inépcia: A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. - Adicional de insalubridade: Afirma o autor que laborava em condições insalubres. O perito do Juízo, após análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. fcce14f): “O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente a pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. (...) O tíner é um solvente para tintas e vernizes. Trata-se de um material volátil e altamente inflamável. Contém substâncias altamente tóxicas (hidrocarboneto, acetona ou glicoestéreis). Pode gerar efeitos alucinógenos, narcose e causar danos nos pulmões. Durante o manuseio dos produtos acima, deveriam ser utilizados proteção respiratória (máscara semifacial filtrante), luvas de proteção, roupa de proteção (macacão de manga comprida) e proteção ocular/ facial. A reclamada não comprovou pela ficha de EPIs o fornecimento/ reposição dos adequados equipamentos de proteção, com a identificação do C.A. (Certificado de Aprovação), registrado no MTE/ SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), para verificação quanto à eficácia dos EPIs entregues para o obreiro durante seu período de trabalho. Assim sendo, verificou-se que o reclamante, na função de pintor, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, permaneceu exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres, expondo-o a agentes nocivos à sua saúde. E, ao final, concluiu que: “quanto aos riscos químicos, caso seja comprovado, o reclamante, na função de pintor, permaneceu exposto/ mantinha contato com os agentes químicos considerados insalubres descritos no presente laudo, sem a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção adequados e suficientes, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante o período de 2 meses, de acordo com a NR-15 – Atividades e operações insalubres, e seus anexos.” A situação dos autos é eminentemente técnica, pois o perito constatou que houve exposição ao gente insalubre e a prova oral não foi capaz de descaracterizar as ilações periciais. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade do grau máximo de 40%, por dois meses, observando o salário-mínimo (Súmula 04 do STF). Defiro, ainda, os reflexos em reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. - Rescisão indireta: Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento fundiário. Pois bem. Insta observar que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de justa causa, de modo, que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação de emprego. Quanto a ausência de recolhimento do FGTS, ressalto que o extrato analítico da conta vinculada demonstra a ausência de recolhimento (ID. b9f5814). A simples ausência de regularidade dos depósitos de FGTS é motivo mais do que suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de obrigação da empresa, cujo recolhimento deve ser efetuado mês a mês, incidente sobre a remuneração paga ao trabalhador. É de se ressaltar, ainda, que a previsão contida no artigo 20 da Lei 8.036/90 prevê uma série de hipóteses em que o saque destes valores é autorizado. Ora, se o trabalhador pode requerer o levantamento do FGTS em várias hipóteses, mesmo que vigente o contrato de emprego, parece-me necessário o cumprimento escorreito desta obrigação, por parte da empresa, ainda que não exista, no campo fático, a incidência das hipóteses previstas em lei. Afinal de contas, se assim não fosse, apenas seria possível falar em rescisão indireta na presença de prejuízo concreto à pessoa do trabalhador. Em outras palavras: deveríamos aguardar o trabalhador ser prejudicado para que a rescisãoindireta pudesse ser concedida, situação que, data vênia, considero ilógica. Sendo assim, declaro que a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante ocorreu no dia 04/12/2024 (limites da inicial). Destarte, considerando os limites objetivos do pedido e a ausência de comprovação de remuneração diverso do registro da CTPS, julgo procedente o pedido de pagamento de, tudo observando a remuneração de R$ 2.136.50 (ID. ca834cf): a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. e) Multa do art.477 da CLT; Indefiro o pedido de multa do art.467 da CLT, face a controvérsia. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Como consequência deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada - Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem provas em sentido contrário por parte da ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela reclamada em defesa. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 10% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, honorários sucumbenciais em proveito dos procuradores da ré, fixados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EMPREITEIRA BUENO LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor; e) Multa do art.477 da CLT; f) Adicional de insalubridade e reflexos; Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e atualização monetária conforme fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, adicional de insalubridade, reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

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Município De Curitiba/Pr x Isabelle Stephani Martire De Lima

ID: 274842144

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010112-63.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ISABELLE STEPHANI MARTIRE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-63.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Fabio Dos Santos Lemos x Unifacilities Servicos Empresariais Ltda

ID: 261520552

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010276-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MENDES ZEFERINO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04fac85 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuição Previdenciária A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Inconstitucionalidade dos artigos 790, § 3º, 791-A, §4º, 790-B, §4º, da CLT O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 790, §3º, da CLT, porque não contraria o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. Rejeito, assim, o pedido do autor de reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em epígrafe. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” Rejeito a preliminar. Do Requerimento de Prova Pericial O reclamante teve vista da defesa e documentos em audiência, conforme registrado em ata, sendo que apenas lhe foi concedido prazo para deduzir os termos de sua manifestação por escrito até o final daquele mesmo dia. Em audiência, o autor não requereu a realização de perícia, de modo que a instrução processual foi encerrada sem qualquer insurgência. Na manifestação escrita de impugnação, após o encerramento da audiência e quando já restava preclusa a oportunidade, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de Id. b340cc6, alegando que não redigiu o pedido de demissão. Indefiro o requerimento da produção da prova técnica, diante da preclusão, visto que deduzido após o encerramento da instrução processual. Ademais, ressalto que o fato de ter havido ou não pedido de demissão não é essencial para o deslinde da controvérsia. Como se não bastasse, registro que, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o documento impugnado, admitiu que dele consta a sua efetiva assinatura. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de perícia grafotécnica. Da Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória O reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que sua dispensa foi discriminatória. Afirma que, após comunicar à ré que tinha sido intimado a comparecer na delegacia no dia 01/11/2024, para responder a processo criminal, foi surpreendido, em 03/11/2024, com a dispensa sem justa causa. Aduz que houve promessa de emprego não cumprida, pois foi dispensado antes de começar a trabalhar. A reclamada, por seu turno, sustenta que não houve qualquer ato discriminatório e que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado, por meio de pedido de demissão redigido de próprio punho. Acrescenta que o início das atividades estava programado para 29/10/2024, mas o autor deixou de comparecer nesse dia e nos dias subsequentes, apesar dos inúmeros contados da empresa. Acrescenta que não há que se falar em promessa de emprego não cumprida, porquanto tentou por diversas vezes realizar a atividade de integração do trabalhador, sem qualquer retorno do reclamante. Analiso. A Lei n. 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). Dentre as práticas acobertadas por essa Lei, destaca-se, sem dúvida, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, que assegura ao empregado o direito à reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou, alternativamente, a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (art. 4º). No presente caso, em depoimento pessoal, o autor admitiu que não compareceu na empresa em dia algum após a assinatura do contrato de trabalho, fato que tampouco soube dizer em que dia ocorreu (resumo do depoimento no Id. b82320a). Assim, diante do desconhecimento do fato pelo reclamante e em consonância com a prova documental, concluo que sua admissão ocorreu em 29/10/2024 e, diante de sua confissão real, concluo que ele não compareceu para trabalhar nos dias 30/10, 31/10 e 01/11/2024. Os “prints” de mensagens de texto anexados pelo próprio reclamante (fl. 08) demonstram que a reclamada tentou diversos contatos com ele, sem sucesso. Ademais, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o pedido de demissão, admitiu que é sua a assinatura aposta no documento de Id. b340cc6. Chama a atenção o fato de que o reclamante, detentor de “prints” de mensagens já mencionadas, não ter trazido aos autos a suposta mensagem em que comunicaria à ré que não compareceria no dia 01/11/2024. Os “prints” trazidos, aparentemente, são a partir de domingo 03/11/2024, quando já consumado o seu desligamento da empresa. Por tudo isso, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Uma vez afastada a motivação discriminatória, deve-se lembrar que a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado insere-se no poder diretivo do empregador, previsto no art. 7º, inciso I, da CF/88 e no art. 18 da Lei nº. 8.036/90, sendo válida quando o empregado não se encontra incapaz para o trabalho e não goza de garantia de emprego na respectiva data. No presente caso, observo que o reclamante não era detentor de garantia provisória de emprego, nem tampouco se encontrava incapaz para o trabalho na data da dispensa. Além disso, sequer alegou motivo para não ter comparecido ao trabalho nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2024, além de não ter comprovado que tenha justificado previamente à reclamada a sua ausência no dia 01/11/2024. Assim, não constatado ato ilícito da empregadora, não há que se falar em indenização pela perda de uma chance, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destarte, julgo improcedente o pedido indenizatório. Da Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica anexada no Id. 4045461, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor receba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FÁBIO DOS SANTOS LEMOS em face de UNIFACILITIES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: I – acolher a preliminar de incompetência material, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II – rejeitadas as demais preliminares, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pelo autor, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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