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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736110

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO HORUS LIMITADA

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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736163

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DA SILVA

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D. R. De B. x F. D. A. T. T.

ID: 295026827

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010145-58.2025.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE B.

Polo Passivo:

F. D. A. T. T.

Intimação

Advogados:

AMILRIA CARDOSO MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Amilria Cardoso Menezes (OAB 20718/CE) Processo 0010145-58.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: D. R. de B. - Réu: F. D. A. T. T. - Trata-se de Pedido de Prisão Domiciliar com … ADV: Amilria Cardoso Menezes (OAB 20718/CE) Processo 0010145-58.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: D. R. de B. - Réu: F. D. A. T. T. - Trata-se de Pedido de Prisão Domiciliar com Monitoração Eletrônica formulado em defesa de Francisco de Assis Taveira, preso preventivamente pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com sentença condenatória ainda pendente de trânsito em julgado, prolatada nos autos de nº 005464-70.2021.8.06.0047. Instado a se manifestar (fls. 31/33), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o relato do necessário. Passo aos fundamentos e à decisão. O decreto de prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que em um Estado Social e Democrático de Direito a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua ação, tão somente, quando presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Destaco que a Lei nº 13.964/2019 trouxe mudanças no Código de Processo Penal, alterando inclusive o art. 312 com a imposição de requisitos a serem observados quando da decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação processual fundam-se, precipuamente, no periculum libertatis, tornando mais criteriosa a análise acerca da decretação da prisão preventiva. Assim, exige-se a comprovação cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a partir disso, deve-se aferir se há como conjugá-los com os pressupostos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ato contínuo, pelo que observo, a prisão preventiva não merece ser relaxada, estando a custódia devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso concreto. Tendo em vista que, a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o pedido com elementos probatórios idôneos, notadamente laudos médicos ou documentos clínicos que atestem, de forma inequívoca, a necessidade de intervenção cirúrgica ou a urgência do quadro clínico apresentado pelo apenado. Importante mencionar que, a mera alegação não é suficiente para justificar a concessão da prisão domiciliar, uma vez que a medida postulada exige robusta comprovação, não sendo admissível sua análise com base apenas em suposições ou afirmações desprovidas de respaldo documental. Ademais, não demonstrou que o tratamento necessário à condição de saúde do réu é absolutamente incompatível com o ambiente prisional ou que não pode ser realizado por meio do SUS no âmbito do sistema penitenciário, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES MAIS BRANDAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. 2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 3. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes. - No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.). Destarte, cabe ao Estado, por meio da administração penitenciária, assegurar o acesso à saúde dos custodiados, inclusive mediante encaminhamento a unidades hospitalares externas, se necessário, conforme art. 14, §2º, da Lei 7.210/1984. A substituição da prisão por medida domiciliar deve ser última ratio, e não alternativa automática diante de qualquer enfermidade. Vale destacar, ainda, que, no caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento que demonstre agravamento clínico relevante, tampouco risco iminente à saúde ou à vida do apenado. A hérnia inguinal não configura, por si só, hipótese de extrema urgência ou de violação à dignidade da pessoa humana. Por fim, tem-se que, com fundamento na certidão de antecedentes criminais constante de fls. 26/27, o réu tem contra si sentença condenatória por crime de estupro de vulnerável, delito de extrema gravidade e elevada reprovabilidade social, circunstância que impõe especial cautela quanto à eventual flexibilização do regime de cumprimento da pena. A concessão de prisão domiciliar, ainda que com monitoramento eletrônico, não se mostra compatível com a necessidade de resguardar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal, especialmente diante da natureza hedionda do crime. Destarte, tem-se que há risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente. Visto que, solto, continuará colocando em risco a segurança da população e das vítimas. No caso em apreço, o requerente responde ao crime previsto no artigo 217-A, Código Penal c/c art. 1º, VI, da Lei no 8.072/1990. Ato contínuo, ao analisar o processo, percebe-se que as providências necessárias à adequada tramitação dos autos foram adotadas, devendo ser considerada a pluralidade de atos processuais, dada a complexidade do caso e os esforços na celeridade processual, tendo em vista que a sentença condenatória está pendente de trânsito em julgado, prolatada nos autos de nº 005464-70.2021.8.06.0047. Logo, não há que se falar em infringência ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. (HC 110.644/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009). Logo, verifica-se que o presente feito está em regular andamento, sendo o próximo passo o trânsito em julgado da sentença prolatada. Destarte, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas acima elencadas, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, apto a respaldar o relaxamento da prisão do acusado. Vale destacar que, ainda persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Com efeito, os fatos supracitados revelam, por si só, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ensejando, assim, a aplicação/manutenção do pressuposto da garantia da ordem pública apto a gerar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o delito em questão revela extrema gravidade e elevada reprovabilidade social. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública. (RTJ 114/199). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já deixou assente o seguinte entendimento: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não servem como fundamento para sua revogação." (STJ, RSTJ 126/379). Dessarte, para além da gravidade do delito imputado ao indiciado, os autos revelam, com a segurança autorizada pelas provas coligidas nos autos, que a liberdade do mesmo constitui um sério e concreto risco a garantia da ordem pública e a sua segregação evitará, certamente, a progressão ou reiteração de condutas delitivas manifestamente reprováveis, diante das quais o Poder Judiciário não pode quedar-se indiferente. Outrossim, ainda que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, uma vez presente os requisitos do art. 312, CPP, deve ser decretada/mantida a sua prisão. Da mesma forma opinam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JA FORA BENEFICIADO COM LIBERDADE E VOLTA A DELINQUIR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva que se reporta expressamente aos diversos elementos apurados no inquérito policial indicativos da prática da ilicitude pelo paciente, bem como a informação de que o Paciente, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir, a incidir uma alta probabilidade de reiteração delituosa, a fundamentar a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, traduzidos na garantia da ordem pública. 2. Parecer ministerial desfavorável. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE HC: 06229854720158060000 CE 0622985-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, bem como pelo fato de possivelmente participar de "gangue" criminosa, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.(RHC 80.429/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, a Súmula 52 do STJ estabelece que a alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada após o encerramento da instrução criminal. Portanto, conforme demonstrado, não há excesso de prazo, bem como o andamento processual encontra-se regular, e por considerar a inexistência de qualquer fato novo robusto apto a desconstituir a custódia cautelar e por verificar a persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há motivos para a revogação da medida de coerção, visto que não fora encontrada a excepcionalidade exigida para tal recomendação. Por todo o exposto, razão assiste ao membro do Ministério Público, em seu parecer de fls. 31/33. Entendo que ainda subsistem os motivos ensejadores elencados no art. 312, CPP e diante da ausência de ilegalidade na ausência da custódia do réu MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR de FRANCISCO DE ASSIS TAVEIRA. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Ultrapassado o prazo, sem recursos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Karem Kelly Aparecida Da Cunha x Drogaria Araujo S A

ID: 334405490

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010225-96.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010225-96.2025.5.03.0098 AUTOR: KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA RÉU: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010225-96.2025.5.03.0098 AUTOR: KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cce068 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA ajuizou reclamação trabalhista em face de DROGARIA ARAUJO S A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhava além da jornada legal; sofreu danos morais. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 146.124,00 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que suscitou a prescrição quinquenal, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B E DO §4º do ART. 791-A, AMBOS DA CLT A matéria já foi objeto de deliberação pelo STF na decisão da ADI nº 5.766, de efeito vinculante e erga omnes. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 21/2/2025, não há falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 14/04/2022. Rejeito. 4. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante sustenta que trabalhava em 2 turnos de revezamento, da seguinte forma, em média: no primeiro, das 6h30 às 18h, em escala 6x1, com 30 minutos de intervalo; no segundo, das 13h30 às 23h, também com 30 minutos de intervalo. Informa ainda que laborou em inventários, que ocorriam trimestralmente, das 23h às 6h30, com 30 minutos de intervalo. Por fim, a jornada era estendida em cerca de 2 horas nas campanhas “Imposto Zero” e “Black Friday”. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, das horas dos intervalos intra e interjornadas, além do adicional noturno. A reclamada sustenta que a reclamante ocupava cargo de confiança e prestava serviços em regime de teletrabalho, o que a exclui do direito de percepção de horas extras, nos termos do art. 62, II e III, da CLT. A primeira testemunha da reclamante, Verônica, asseverou: “que trabalhou na reclamada de 2019 a abril de 2023, na função de vendedora; que trabalhou na filial da rua 1º de junho e na Av. Paraná em Divinópolis; que trabalhou com a reclamante na filial da av. Paraná; que trabalhou com a reclamante de fevereiro a abril de 2023; que a reclamante era gerente; que a reclamante não podia admitir empregados, mas participava do processo de admissão e fazia entrevista; que a reclamante não podia dispensar empregados, mas podia indicar pessoas para a dispensa; que a autoridade máxima dentro da loja era a reclamante; que a reclamante não poderia dar suspensões aos empregados, mas passava para o supervisor que era o gestor de canal (gestor regional); que o gestor de canal ia à loja no máximo 1 ou 2 vezes por mês; que em caso de pedidos dos empregados em relação a férias, horários, trocas de plantões quem resolvia era a reclamante, subgerente ou farmacêutico; que o horário da depoente era das 6h50 às 15h10 com 1 hora de intervalo; que quando chegava, a reclamante já estava na loja, mas não sabe que horas ela ia embora, pois era depois da depoente; que já participou de reuniões com o gestor de canal, mas foi em outra filial; que junto com a reclamante nunca participou de reuniões com o gestor; que a depoente trabalhava escala 5x1 e não sabe quanto à reclamante; que a reclamante não fazia intervalo completo em razão da demanda da loja, pois sempre era chamada; que nas épocas de black Friday e mais no Dia Livre de Impostos a jornada se alterava; que a reclamante e a depoente participavam de inventários; que existia ranking de comparação na empresa através do cluster e viu acontecer com a reclamante; que havia ameaça de demissão para quem vendia menos e batia menos metas; que nunca viu o fato ocorrer com a reclamante; que a chave da loja ficava com a gerente, subgerente, farmacêutico ou vendedor responsável; que a reclamante ficava com as chaves, pois abria a loja e tinha a senha do alarme; que em caso de problemas, a reclamante era acionada, ou o subgerente ou o farmacêutico; que nunca almoçou com a reclamante, mas sabe que ela não fazia intervalo integral, pelo tempo que ficava na loja e via a ausência desta; que a reclamante não conseguia fazer uma hora de intervalo quase nunca; que ao que sabe é um gestor de canal por região; que a reclamante tinha contato com o gestor pelo menos 1x por semana de forma virtual; que não sabe o que era tratado na reunião; que não era possível aplicação de penalidade pela reclamante sem passar pelo gestor; que a reclamante participava de reuniões com gerentes de outras lojas, mas não sabe o que era tratado; que as metas chegavam até os vendedores; que quem cobrava as metas era a reclamante; que o gerente é quem confecciona a advertência.” A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante, Engle, disse: “que trabalhou na reclamada de abril de 2022 a novembro de 2023, na função de gerente; que era gerente da loja visconde de Ibituruna; que nunca trabalhou diretamente com a reclamante; que só teve contato com a reclamante no treinamento e em alguns eventos da reclamada; que ficava na loja da abertura até 17h30; que a loja fechava às 23 horas e é padrão para a maioria das lojas; que a maioria das lojas ficava nesse horário; que fazia 25 a 30 minutos de intervalo; que na época de campanhas estendia o horário até 20/20h30; que na época de inventários também estendiam o horário; que gerente não pode admitir, dispensar ou aplicar penalidades; que para se ausentar o gerente precisa pedir autorização para o gestor; que os gestores faziam comparações entre as lojas que estava cumprindo ou não metas e dava para identificar quem era o gerente; que havia ameaça de troca de loja nas reuniões; que não sabe informar os horários da reclamante; que a loja abria em regra às 6h30 para entrada dos empregados; que após autorização do gestor quem aplica a advertência é o gerente; que o gerente quem passa a infração ao gestor para sugerir aplicação de penalidade; que o gerente é a autoridade máxima da loja; que o gerente sugere escala de férias para o gestor; que é o gerente e subgerente que cobra metas da equipe; que caso tenha produto vencido em prateleira o gerente pode responder; que para sair mais cedo tinha que falar com o gestor; que acha que todos os gerentes ficam com as chaves e têm a senha do alarme; que em caso de ocorrência a Emive aciona o gerente da loja.” A testemunha indicada pela reclamada, Felipe, assentiu: “que trabalha na reclamada desde 2018, na função de gerente de loja; que é gerente da filial de Divinópolis, na av. 1º de junho; que nunca trabalhou com a reclamante na mesma loja; que gerente faz as admissões e para demissão cumprem todas as diretrizes da empresa para eventual demissão em loja; que a autoridade máxima da loja é o gerente; que não registra ponto; que em média chega às 7h e vai embora 15h20; que participa de reuniões com o gestor de canal semanalmente; que o gestor de canal comparecer à loja a cada 1 ou 2 meses e fica meio dia ou um dia todo; que nas reuniões semanais com o gestor participam todos os gerentes da regional; que nestas reuniões o gestor fala das metas e de seus desdobramentos e fala quem esta batendo meta ou não; que não há ameaças em caso de não batimento de metas; que já participou de reuniões com a reclamante; que a reclamante as vezes batia as metas e outras vezes não; que o gerente pode aplicar advertências de forma imediata, aplicando a diretriz; que a advertência vem o nome de quem tá aplicando a penalidade; que o gerente que sugere férias e escalas; que o gerente que recebe autoridades sanitárias junto com o responsável técnico; que o gerente não é responsabilizado por mercadorias vencidas; que os gerentes podem sair caso precisem; que os gerentes têm chaves da loja e senha do alarme; que os gerentes são acionados em caso de ocorrência com a loja; que existe um canal confidencial caso o gerente precise reportar algo sigiloso; que a loja tem em média 20 empregados; que o gestor de canal cuida em média de 10/15 filiais; que o gerente participa de inventários; que os inventários são trimestrais e acontecem na madrugada, mas respeitam o tempo de descanso; que o gerente pode reprovar um candidato à contratação; que a orientação é para o gerente fazer 1 hora de intervalo e o subgerente pode substituí-lo, assim como em férias e folgas; que a gestão é do gerente e se avisa que vai sair mais cedo é apenas em respeito ao seu líder; que a palavra final da contratação é do gerente em questão técnica e do RH na questão comportamental.” O art. 62 da CLT preceitua que: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” O poder de gestão que configura a função de confiança é aquele em que o empregado detém atribuições de tamanha importância que podem comprometer a atividade da empresa. Não é necessário que o empregado detenha poderes de representação, mas é imprescindível que exerça uma autoridade excepcional na empresa, similar à do empregador, para que se enquadre em tal condição. Na hipótese dos autos, restou provado que a reclamante era a autoridade máxima na agência, aplicava advertência, participando da contratação e dispensa de empregados. Não se mostra plausível que o gestor se imiscuísse em questões administrativas relativas a mais de 200 empregados (média de 20 empregados nas 10/15 filiais, como dito pela testemunha da reclamada), sendo as questões da alçada da reclamante. No que se refere à remuneração, os documentos de ID. 9940cd0 e seguintes demonstram que os subordinados da reclamante recebiam salários inferiores em mais de 40% ao da reclamante, que era de R$ 5.165,99, conforme CTPS de ID. 5c0448c e fichas financeiras de ID. dda7765. A prova dos autos evidencia que a reclamante, ao exercer a função de gerente, enquadra-se na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT. Logo, não se aplicando ao contrato de trabalho da reclamante as disposições do Capítulo II da CLT, indefiro os pedidos relativos às horas extras e intervalares, adicional noturno e reflexos. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão das metas estipuladas, cobranças excessivas e humilhações perante terceiros. A mera existência de ranking, sem exposição vexatória do trabalhador, não tem o condão de ensejar dano moral. A testemunha Verônica disse que nunca presenciou ameaças à reclamante por mal desempenho. Por seu turno, a testemunha Engle assentiu que havia ameaça de troca de loja nas reuniões, sem que tenha indicado fato específico em relação à reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, que recebia salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 1b39ca7). A impugnação da reclamada não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA em face de DROGARIA ARAUJO S A: 1. REJEITO a prescrição quinquenal suscitada; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$ 2.922,48 pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA

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Karem Kelly Aparecida Da Cunha x Drogaria Araujo S A

ID: 334405515

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010225-96.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010225-96.2025.5.03.0098 AUTOR: KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA RÉU: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010225-96.2025.5.03.0098 AUTOR: KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cce068 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA ajuizou reclamação trabalhista em face de DROGARIA ARAUJO S A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhava além da jornada legal; sofreu danos morais. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 146.124,00 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que suscitou a prescrição quinquenal, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B E DO §4º do ART. 791-A, AMBOS DA CLT A matéria já foi objeto de deliberação pelo STF na decisão da ADI nº 5.766, de efeito vinculante e erga omnes. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 21/2/2025, não há falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 14/04/2022. Rejeito. 4. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante sustenta que trabalhava em 2 turnos de revezamento, da seguinte forma, em média: no primeiro, das 6h30 às 18h, em escala 6x1, com 30 minutos de intervalo; no segundo, das 13h30 às 23h, também com 30 minutos de intervalo. Informa ainda que laborou em inventários, que ocorriam trimestralmente, das 23h às 6h30, com 30 minutos de intervalo. Por fim, a jornada era estendida em cerca de 2 horas nas campanhas “Imposto Zero” e “Black Friday”. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, das horas dos intervalos intra e interjornadas, além do adicional noturno. A reclamada sustenta que a reclamante ocupava cargo de confiança e prestava serviços em regime de teletrabalho, o que a exclui do direito de percepção de horas extras, nos termos do art. 62, II e III, da CLT. A primeira testemunha da reclamante, Verônica, asseverou: “que trabalhou na reclamada de 2019 a abril de 2023, na função de vendedora; que trabalhou na filial da rua 1º de junho e na Av. Paraná em Divinópolis; que trabalhou com a reclamante na filial da av. Paraná; que trabalhou com a reclamante de fevereiro a abril de 2023; que a reclamante era gerente; que a reclamante não podia admitir empregados, mas participava do processo de admissão e fazia entrevista; que a reclamante não podia dispensar empregados, mas podia indicar pessoas para a dispensa; que a autoridade máxima dentro da loja era a reclamante; que a reclamante não poderia dar suspensões aos empregados, mas passava para o supervisor que era o gestor de canal (gestor regional); que o gestor de canal ia à loja no máximo 1 ou 2 vezes por mês; que em caso de pedidos dos empregados em relação a férias, horários, trocas de plantões quem resolvia era a reclamante, subgerente ou farmacêutico; que o horário da depoente era das 6h50 às 15h10 com 1 hora de intervalo; que quando chegava, a reclamante já estava na loja, mas não sabe que horas ela ia embora, pois era depois da depoente; que já participou de reuniões com o gestor de canal, mas foi em outra filial; que junto com a reclamante nunca participou de reuniões com o gestor; que a depoente trabalhava escala 5x1 e não sabe quanto à reclamante; que a reclamante não fazia intervalo completo em razão da demanda da loja, pois sempre era chamada; que nas épocas de black Friday e mais no Dia Livre de Impostos a jornada se alterava; que a reclamante e a depoente participavam de inventários; que existia ranking de comparação na empresa através do cluster e viu acontecer com a reclamante; que havia ameaça de demissão para quem vendia menos e batia menos metas; que nunca viu o fato ocorrer com a reclamante; que a chave da loja ficava com a gerente, subgerente, farmacêutico ou vendedor responsável; que a reclamante ficava com as chaves, pois abria a loja e tinha a senha do alarme; que em caso de problemas, a reclamante era acionada, ou o subgerente ou o farmacêutico; que nunca almoçou com a reclamante, mas sabe que ela não fazia intervalo integral, pelo tempo que ficava na loja e via a ausência desta; que a reclamante não conseguia fazer uma hora de intervalo quase nunca; que ao que sabe é um gestor de canal por região; que a reclamante tinha contato com o gestor pelo menos 1x por semana de forma virtual; que não sabe o que era tratado na reunião; que não era possível aplicação de penalidade pela reclamante sem passar pelo gestor; que a reclamante participava de reuniões com gerentes de outras lojas, mas não sabe o que era tratado; que as metas chegavam até os vendedores; que quem cobrava as metas era a reclamante; que o gerente é quem confecciona a advertência.” A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante, Engle, disse: “que trabalhou na reclamada de abril de 2022 a novembro de 2023, na função de gerente; que era gerente da loja visconde de Ibituruna; que nunca trabalhou diretamente com a reclamante; que só teve contato com a reclamante no treinamento e em alguns eventos da reclamada; que ficava na loja da abertura até 17h30; que a loja fechava às 23 horas e é padrão para a maioria das lojas; que a maioria das lojas ficava nesse horário; que fazia 25 a 30 minutos de intervalo; que na época de campanhas estendia o horário até 20/20h30; que na época de inventários também estendiam o horário; que gerente não pode admitir, dispensar ou aplicar penalidades; que para se ausentar o gerente precisa pedir autorização para o gestor; que os gestores faziam comparações entre as lojas que estava cumprindo ou não metas e dava para identificar quem era o gerente; que havia ameaça de troca de loja nas reuniões; que não sabe informar os horários da reclamante; que a loja abria em regra às 6h30 para entrada dos empregados; que após autorização do gestor quem aplica a advertência é o gerente; que o gerente quem passa a infração ao gestor para sugerir aplicação de penalidade; que o gerente é a autoridade máxima da loja; que o gerente sugere escala de férias para o gestor; que é o gerente e subgerente que cobra metas da equipe; que caso tenha produto vencido em prateleira o gerente pode responder; que para sair mais cedo tinha que falar com o gestor; que acha que todos os gerentes ficam com as chaves e têm a senha do alarme; que em caso de ocorrência a Emive aciona o gerente da loja.” A testemunha indicada pela reclamada, Felipe, assentiu: “que trabalha na reclamada desde 2018, na função de gerente de loja; que é gerente da filial de Divinópolis, na av. 1º de junho; que nunca trabalhou com a reclamante na mesma loja; que gerente faz as admissões e para demissão cumprem todas as diretrizes da empresa para eventual demissão em loja; que a autoridade máxima da loja é o gerente; que não registra ponto; que em média chega às 7h e vai embora 15h20; que participa de reuniões com o gestor de canal semanalmente; que o gestor de canal comparecer à loja a cada 1 ou 2 meses e fica meio dia ou um dia todo; que nas reuniões semanais com o gestor participam todos os gerentes da regional; que nestas reuniões o gestor fala das metas e de seus desdobramentos e fala quem esta batendo meta ou não; que não há ameaças em caso de não batimento de metas; que já participou de reuniões com a reclamante; que a reclamante as vezes batia as metas e outras vezes não; que o gerente pode aplicar advertências de forma imediata, aplicando a diretriz; que a advertência vem o nome de quem tá aplicando a penalidade; que o gerente que sugere férias e escalas; que o gerente que recebe autoridades sanitárias junto com o responsável técnico; que o gerente não é responsabilizado por mercadorias vencidas; que os gerentes podem sair caso precisem; que os gerentes têm chaves da loja e senha do alarme; que os gerentes são acionados em caso de ocorrência com a loja; que existe um canal confidencial caso o gerente precise reportar algo sigiloso; que a loja tem em média 20 empregados; que o gestor de canal cuida em média de 10/15 filiais; que o gerente participa de inventários; que os inventários são trimestrais e acontecem na madrugada, mas respeitam o tempo de descanso; que o gerente pode reprovar um candidato à contratação; que a orientação é para o gerente fazer 1 hora de intervalo e o subgerente pode substituí-lo, assim como em férias e folgas; que a gestão é do gerente e se avisa que vai sair mais cedo é apenas em respeito ao seu líder; que a palavra final da contratação é do gerente em questão técnica e do RH na questão comportamental.” O art. 62 da CLT preceitua que: “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” O poder de gestão que configura a função de confiança é aquele em que o empregado detém atribuições de tamanha importância que podem comprometer a atividade da empresa. Não é necessário que o empregado detenha poderes de representação, mas é imprescindível que exerça uma autoridade excepcional na empresa, similar à do empregador, para que se enquadre em tal condição. Na hipótese dos autos, restou provado que a reclamante era a autoridade máxima na agência, aplicava advertência, participando da contratação e dispensa de empregados. Não se mostra plausível que o gestor se imiscuísse em questões administrativas relativas a mais de 200 empregados (média de 20 empregados nas 10/15 filiais, como dito pela testemunha da reclamada), sendo as questões da alçada da reclamante. No que se refere à remuneração, os documentos de ID. 9940cd0 e seguintes demonstram que os subordinados da reclamante recebiam salários inferiores em mais de 40% ao da reclamante, que era de R$ 5.165,99, conforme CTPS de ID. 5c0448c e fichas financeiras de ID. dda7765. A prova dos autos evidencia que a reclamante, ao exercer a função de gerente, enquadra-se na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT. Logo, não se aplicando ao contrato de trabalho da reclamante as disposições do Capítulo II da CLT, indefiro os pedidos relativos às horas extras e intervalares, adicional noturno e reflexos. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão das metas estipuladas, cobranças excessivas e humilhações perante terceiros. A mera existência de ranking, sem exposição vexatória do trabalhador, não tem o condão de ensejar dano moral. A testemunha Verônica disse que nunca presenciou ameaças à reclamante por mal desempenho. Por seu turno, a testemunha Engle assentiu que havia ameaça de troca de loja nas reuniões, sem que tenha indicado fato específico em relação à reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, que recebia salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 1b39ca7). A impugnação da reclamada não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por KAREM KELLY APARECIDA DA CUNHA em face de DROGARIA ARAUJO S A: 1. REJEITO a prescrição quinquenal suscitada; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$ 2.922,48 pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 279716342

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-14.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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VITOR GOMES ALCANTARA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70af530 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, em consonância com o julgamento do RE 1.288.440/SP (tema do ementário de repercussão geral n. 1143), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que o objeto da presente ação, no entender da ré, tem natureza eminentemente administrativa. Examino. Ao julgar o RE 1.288.440/SP (Tema 1143), o E. STF fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso dos autos, contudo, discute-se o direito do reclamante a diferenças de adicional de insalubridade, típica parcela de natureza trabalhista (artigo 192 da CLT). Em sendo assim, há distinção entre o precedente invocado (STF/Tema 1143) e a matéria em debate nos autos, eis que não há controvérsia, neste caso, sobre parcela e/ou ato de natureza administrativa. Diante disso, essa Justiça Especializada é competente para análise do feito. Rejeito, portanto, a preliminar em destaque. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada porque, retroagindo-se cinco anos da data do ajuizamento da ação, sequer havia se iniciado o contrato de trabalho. Rejeito. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade alegando que durante todo o contrato de trabalho, embora tenha laborado exposto a agentes insalubres a lhe garantir o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, percebeu o pagamento do adicional apenas em grau médio. A ré, em defesa, impugna a pretensão, alegando que o obreiro não laborava exposto a agentes insalubres a lhe garantir a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, parcela essa que fora quitada corretamente ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. Realizada a perícia técnica (Id 468b5bb), o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante todo o período)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de o perito ter apurado que o autor atuava em ambiente hospitalar, especialmente no CTI, onde há quartos destinados ao isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas respiratórias. Nos demais setores, onde o autor também prestava serviço de forma habitual, esses pacientes permaneciam em leitos comuns, aumentando a exposição do trabalhador. Salientou o perito que a Portaria nº 12/1979 define "contato permanente" como aquele decorrente da prestação contínua de serviço, exigido pelo contrato de trabalho, com exposição a agentes insalubres. A norma não exige que o contato seja direto, bastando que seja contínuo e inerente à função exercida. Por fim salientou que, conforme ficha de EPIs acostada aos autos, consta apenas o fornecimento de óculos, protetor facial, sapato e máscara tipo N95 — esta última sendo um EPI descartável. Não há registro de fornecimento de luvas de procedimento. Ressalta-se ainda que, mesmo quando fornecidas, as luvas são constantemente colocadas e retiradas manualmente ao longo da jornada, o que resulta no contato inevitável das mãos nuas com luvas potencialmente contaminadas, tornando o EPI um possível condutor de microrganismos. Registra-se que a reclamada não se manifestou sobre as conclusões periciais, revelando sua concordância tácita quanto às conclusões que dele constam. Em sendo assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não se verificam elementos a infirmar as conclusões da prova técnica, razão pela qual prevalecem as conclusões do perito. Pelas razões acima delineadas, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, excluídos os períodos sem efetiva prestação de serviços (por exemplo férias), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Registre-se que os contracheques juntados aos autos (Id 35aa6ef) demonstram que o adicional de insalubridade era calculado com base no salário mínimo. Assim, não se há de falar em cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que não se verifica a existência de condição mais benéfica à parte autora. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Indefiro reflexos em auxílio creche, por não demonstrada a base de cálculo respectiva. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos no período. Registro que, por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Registro que, em se tratando de salário-condição, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo deverá permanecer enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, podendo haver sua supressão/modificação em caso de modificação destas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Aduziu que a parte autora não comprovou nos autos a necessidade de obtenção da justiça gratuita. Em que pese as alegações da reclamada, indefiro a postulação. A mera alegação de que o reclamante não comprovou a necessidade da justiça gratuita, sem provas robustas, não é capaz de ilidir a presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e4fdcc3), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando-se a sucumbência da parte reclamada (vez que mínima a sucumbência da parte autora – reflexos em RSR, auxílio creche e feriados), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a favor apenas do advogado da parte autora no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Aplicam-se à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme precedente vinculante do Tribunal Pleno do TST no E- RR – 252-19.2017.5.13.0002. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Por fim, para que não seja alegada qualquer omissão na decisão, esclareça-se não haver necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação a essa parte ré, deverá ser feita através de precatório, nos termos do CPC. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de forma que isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de valores quitados sob idêntico título daqueles aqui deferidos, cuja comprovação já esteja nos autos no momento do encerramento da instrução processual. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH: 1- REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida; 2- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o labor na mesma condição, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos durante o período contratual. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Deverão ser adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré fica isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e em FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais pela reclamada, conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00 valor arbitrado à condenação. Não há necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação à ré, deverá ser feita através de Precatório. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 279716347

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-14.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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VITOR GOMES ALCANTARA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70af530 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, em consonância com o julgamento do RE 1.288.440/SP (tema do ementário de repercussão geral n. 1143), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que o objeto da presente ação, no entender da ré, tem natureza eminentemente administrativa. Examino. Ao julgar o RE 1.288.440/SP (Tema 1143), o E. STF fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso dos autos, contudo, discute-se o direito do reclamante a diferenças de adicional de insalubridade, típica parcela de natureza trabalhista (artigo 192 da CLT). Em sendo assim, há distinção entre o precedente invocado (STF/Tema 1143) e a matéria em debate nos autos, eis que não há controvérsia, neste caso, sobre parcela e/ou ato de natureza administrativa. Diante disso, essa Justiça Especializada é competente para análise do feito. Rejeito, portanto, a preliminar em destaque. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada porque, retroagindo-se cinco anos da data do ajuizamento da ação, sequer havia se iniciado o contrato de trabalho. Rejeito. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade alegando que durante todo o contrato de trabalho, embora tenha laborado exposto a agentes insalubres a lhe garantir o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, percebeu o pagamento do adicional apenas em grau médio. A ré, em defesa, impugna a pretensão, alegando que o obreiro não laborava exposto a agentes insalubres a lhe garantir a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, parcela essa que fora quitada corretamente ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. Realizada a perícia técnica (Id 468b5bb), o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante todo o período)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de o perito ter apurado que o autor atuava em ambiente hospitalar, especialmente no CTI, onde há quartos destinados ao isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas respiratórias. Nos demais setores, onde o autor também prestava serviço de forma habitual, esses pacientes permaneciam em leitos comuns, aumentando a exposição do trabalhador. Salientou o perito que a Portaria nº 12/1979 define "contato permanente" como aquele decorrente da prestação contínua de serviço, exigido pelo contrato de trabalho, com exposição a agentes insalubres. A norma não exige que o contato seja direto, bastando que seja contínuo e inerente à função exercida. Por fim salientou que, conforme ficha de EPIs acostada aos autos, consta apenas o fornecimento de óculos, protetor facial, sapato e máscara tipo N95 — esta última sendo um EPI descartável. Não há registro de fornecimento de luvas de procedimento. Ressalta-se ainda que, mesmo quando fornecidas, as luvas são constantemente colocadas e retiradas manualmente ao longo da jornada, o que resulta no contato inevitável das mãos nuas com luvas potencialmente contaminadas, tornando o EPI um possível condutor de microrganismos. Registra-se que a reclamada não se manifestou sobre as conclusões periciais, revelando sua concordância tácita quanto às conclusões que dele constam. Em sendo assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não se verificam elementos a infirmar as conclusões da prova técnica, razão pela qual prevalecem as conclusões do perito. Pelas razões acima delineadas, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, excluídos os períodos sem efetiva prestação de serviços (por exemplo férias), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Registre-se que os contracheques juntados aos autos (Id 35aa6ef) demonstram que o adicional de insalubridade era calculado com base no salário mínimo. Assim, não se há de falar em cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que não se verifica a existência de condição mais benéfica à parte autora. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Indefiro reflexos em auxílio creche, por não demonstrada a base de cálculo respectiva. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos no período. Registro que, por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Registro que, em se tratando de salário-condição, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo deverá permanecer enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, podendo haver sua supressão/modificação em caso de modificação destas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Aduziu que a parte autora não comprovou nos autos a necessidade de obtenção da justiça gratuita. Em que pese as alegações da reclamada, indefiro a postulação. A mera alegação de que o reclamante não comprovou a necessidade da justiça gratuita, sem provas robustas, não é capaz de ilidir a presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e4fdcc3), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando-se a sucumbência da parte reclamada (vez que mínima a sucumbência da parte autora – reflexos em RSR, auxílio creche e feriados), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a favor apenas do advogado da parte autora no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Aplicam-se à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme precedente vinculante do Tribunal Pleno do TST no E- RR – 252-19.2017.5.13.0002. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Por fim, para que não seja alegada qualquer omissão na decisão, esclareça-se não haver necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação a essa parte ré, deverá ser feita através de precatório, nos termos do CPC. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de forma que isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de valores quitados sob idêntico título daqueles aqui deferidos, cuja comprovação já esteja nos autos no momento do encerramento da instrução processual. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH: 1- REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida; 2- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o labor na mesma condição, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos durante o período contratual. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Deverão ser adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré fica isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e em FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais pela reclamada, conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00 valor arbitrado à condenação. Não há necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação à ré, deverá ser feita através de Precatório. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826663

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE LUCAS

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Gislaine Lucas x Plasticos Palma Pad Ltda

ID: 262826669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCAS

Polo Passivo:

PLASTICOS PALMA PAD LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FARIA DE OLIVEIRA

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011271-57.2024.5.03.0098 : GISLAINE LUCAS : PLASTICOS PALMA PAD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc51e28 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GISLAINE LUCAS ajuizou reclamação trabalhista em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que recebia valor inferior ao pactuado; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.468,29 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. A reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que os valores constantes dos contracheques não correspondiam àqueles depositados em sua conta. Pleiteia o pagamento de diferenças e reflexos. A reclamada alega que os valores foram corretamente pagos, conforme recibos trazidos aos autos. O preposto disse em seu depoimento que “a reclamante recebia pagamento por depósito bancário, mas não era identificado”. Vejo que inexiste correspondência entre os valores constantes dos holerites e aqueles depositados na conta destinatária dos pagamentos de salários. Cito por amostragem o mês de março de 2022, no qual o contracheque de ID. 071826a registra valor líquido de R$ 900,37. O extrato de ID. f071e14 consigna tão somente dois depósitos (sem identificação do depositante, como salientado pelo preposto) no mês de abril: de R$ 844,97, no dia 1º e R$ 658,50 no dia 14, presumindo-se que o primeiro se refira ao salário de março e o segundo ao adiantamento do mês seguinte, também depositado a menor, haja vista que o recibo de ID. 071826a registra adiantamento de R$ 721,11. Logo, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, observados os valores constantes dos contracheques e aqueles efetivamente depositados na conta da reclamante, conforme extrato de ID. f071e14. Observado o pedido, são devidos reflexos em FGTS. 3. FÉRIAS EM DOBRO A reclamante informou que não gozou integralmente dos períodos de férias registrados pela reclamada, nem recebeu antecipadamente os valores respectivos, conforme preceitua o art. 145 da CLT. Pleiteia o pagamento dobrado das férias + 1/3. Os documentos de ID. b1e2dbe registram a concessão de férias nos períodos de 30/1/2023 a 28/2/2023 e 1/7/2024 a 24/7/2024. Entretanto, os cartões de ponto de ID. acd2f9d – páginas 11 e 12 demonstram a ativação da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com ausência de labor na segunda quinzena de março daquele ano. Também houve labor no mês de julho de 2024, até o dia 16, conforme cartão de ID. acd2f9d – página 22. Os fatos confirmam a tese autoral de concessão de 2 períodos de 15 dias de férias. Não obstante a assinatura do documento de ID. b1e2dbe pela reclamante, o preposto disse que a reclamante recebia por depósito bancário, sendo certo que os extratos de ID. f071e14 não registram o depósito dos valores das férias acrescidas do terço. Os períodos indicados nos documentos também são fictícios, pelo que, ante o princípio da primazia da realidade reputo que as férias 2021/2022 foram gozadas em dois períodos de 15 dias: segunda quinzena de março de 2023 e segunda quinzena de julho de 2024, sendo o segundo período gozado fora do prazo concessivo. Destarte, conforme artigo 137 e considerando a ausência de pagamento do valor das férias, defiro à reclamante o pagamento de 15 dias das férias + 1/3 gozados (e não pagos) em março de 2023, além das férias em dobro das férias + 1/3 dos 15 dias gozados (e não pagos) em julho de 2024, bem como do dobro das férias + 1/3 2022/2023 não gozadas. Autorizo a dedução do valor de R$ 61,12 depositado em 6/3/2023, que a reclamante reconhece como pago. Deverá ser observada a Súmula 7 do TST. 4. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que o direito era concedido após 6h15 de trabalho, bem como das horas laboradas em feriados e do adicional noturno. A testemunha da reclamante confirmou a alegação da inicial de que a autora gozava do intervalo entre as 11 e as 12 horas. Entretanto, não há determinação legal de que o intervalo ocorra antes da prestação de 6h15, sendo alcançado o objetivo do repouso das 11h às 12h, considerando que a jornada da autora era, geralmente, das 4h45 às 15h. No que se refere aos feriados, a reclamante não demonstrou a existência de labor em tais dias sem o devido registro nos cartões, sendo a divisão da prova oral prejudicial à parte autora, que detinha o ônus de desconstituir a prova documental produzida. Por outro lado, considerando que os cartões de ponto registram a ativação da reclamante antes das 5h, sem o devido pagamento do adicional noturno, defiro o pagamento da verba, da entrada até as 5h. Deverão ser observados o divisor 220 e o salário contratual, acrescido do adicional de insalubridade como base de cálculo, além do adicional legal de 20%, além da hora ficta de 52,5 minutos. Indefiro o pedido de reflexos, ante a ausência de especificação. 5. DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento de salário menor que o devido, além dos demais descumprimentos contratuais. O mero descumprimento de obrigações contratuais, dentre elas o pagamento integral de verbas trabalhistas, por si só, não apresenta gravidade suficiente para gerar dano e, consequentemente, a responsabilização civil que acarreta o dever de indenizar, mormente levando-se em consideração que o pagamento a menor do salário não se dava em todos os meses, além de as diferenças corresponderem a percentual pequeno dos haveres. Assim tem decidido o TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso do pagamento de salários e a falta de quitação das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão que afete a honra ou imagem do empregado, como ocorre, por exemplo, quando este tem seu nome incluído em cadastro de mau pagador, o que não se tem notícias nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-33.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 21/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Os fatos relativos às férias também não têm o condão de ensejar a indenização por dano extrapatrimonial, tendo havido o deferimento em dobro do pagamento, o que penaliza a falta empresária. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. Por outro lado, os descumprimentos contratuais relativos à integralidade do salário, ao pagamento do adicional noturno e à concessão e pagamento das férias autorizam a ruptura oblíqua do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ruptura do vínculo em 5/9/2024, considerando a projeção do aviso prévio e tendo em vista que houve reconhecimento nesta sentença de que a autora gozou férias na segunda quinzena de julho. Em consequência, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (36 dias), 9/12 férias proporcionais + 1/3 (2023/2024), 8/12 de 13º salário proporcional (2024), FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024, além da multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não existem verbas incontroversas nos autos, diante da dúvida quanto à forma de rescisão contratual. 6. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 7. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Houve deferimento da dedução do valor pago a título de férias, no tópico próprio. 8. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos da ré, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 10.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias, como verbas principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GISLAINE LUCAS em face de PLASTICOS PALMA PAD LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. diferenças salariais, com reflexos em FGTS; 2. férias + 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023; 3. adicional noturno; 4. aviso prévio de 36 dias; 5. 9/12 férias + 1/3 (2023/2024); 6. 8/12 de décimo terceiro (2024); 7. FGTS de julho de 2024 até 5/9/2024; 8. multa de 40% sobre todo o FGTS. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante; b) fornecer à autora as guias TRCT;c) entregar à reclamante as guias CD/SD, para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o recebimento de benefício frustre-se por exclusiva culpa patronal (art. 196 e 927 do Código Civil). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PALMA PAD LTDA

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Karoline Goulart Pereira x Comercial Giltex Ltda - Epp

ID: 260896677

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-13.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GOULART PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS PASTRE BENSI

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VINICIUS PIANA RIBEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010145-13.2025.5.03.0073 : KAROLINE GOULART PEREIRA : COMERCIAL GILTEX L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010145-13.2025.5.03.0073 : KAROLINE GOULART PEREIRA : COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3d90e4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Do arquivamento da reclamação trabalhista A reclamada argui preliminar, argumentando que o pedido pelos honorários advocatícios não indica o valor correspondente, afrontando o inciso I do art. 852-B da CLT, o que enseja o arquivamento do feito nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Sem razão a reclamada. O valor dos honorários advocatícios decorre logicamente dos pedidos efetivamente acolhidos, sendo desnecessária sua prévia fixação na petição inicial, mormente considerando que todos os demais pedidos foram objetivamente quantificados. Rejeito a preliminar. Da jornada de trabalho A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/10/2022, na função de vendedora, e dispensada em 19/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), recebendo um salário mínimo mais as comissões, pagas “por fora”, comumente retidas pela reclamada. Sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h30min de intervalo. Entretanto, o intervalo intrajornada foi suprimido (era obrigatório seu cumprimento dentro do estabelecimento, com imediato retorno ao trabalho após a refeição) e a empregada não recebeu o devido adicional pelo sobrelabor prestado. A reclamada, na contestação (Id088e470), sustenta que, por não ter mais de 20 funcionários, a ela não se aplica o art. 74, § 2º, da CLT, bem como que sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo mais duas pausas de 15min para o café da manhã e da tarde, havendo inclusive compensação em banco de horas (arts. 59, § 6º, e 59 B da CLT c/c Súmula 85, do TST). A reclamante frequentemente se ausentava, seja de forma injustificada, seja amparada por atestados médicos ou afastamento previdenciário por doença e licença maternidade. Os intervalos eram efetivamente fruídos pela empregada. Pois bem. Tendo em vista que a própria primeira testemunha da reclamada, em seu depoimento (Id 8febf71), declarou que “a ré possui 20/25 empregados” e a defesa não juntou aos autos os controles de ponto, configura-se a presunção favorável à jornada de trabalho indicada na petição inicial, a teor da parte final do item I da S. 338 do C. TST. A prova oral produzida pela reclamada também não logrou afastar a referida presunção. Nesse sentido, a primeira testemunha da reclamada, indagado quais dias a reclamante trabalhava, a depoente respondeu " complicado pois ela faltava muito"; que novamente indagada quais dias da semana a reclamante atuava, a depoente informou "que a reclamante não ia ao trabalho"; (…) que na loja em que a reclamante trabalhava havia um total de 25/28 empregados”. Já a segunda testemunha da reclamada, indagado quais dias a reclamante trabalhava, a depoente respondeu " eu a via algumas vezes"; que novamente indagada quais dias da semana a reclamante atuava, a depoente informou "que não saberia dizer pois ela vinha poucos dias"”. Por outro lado, as provas orais produzidas pela ré apontaram que a parte autora usufruía de 01h40min de intervalo intrajornada. Já a testemunha da parte autora declarou que “a reclamante trabalhava de segunda a sábados das 08h30 às 17h30 com 15 minutos de intervalo intrajornada, (…) que a reclamante recebia apenas comissão, sem saber informar a porcentagem, (…)”. A testemunha claramente tentou beneficiar a autora, pois aduziu jornada distinta daquela indicada na exordial, bem como tempo de intervalo intrajornada três vezes menor do que a parte autora alegou, além de afirmar que a parte autora apenas recebia comissão. Com efeito, prevalece as provas testemunhais produzidas pela parte ré e, portanto, improcede o pedido de intervalo intrajornada. Razão pela qual procede, em parte o pedido de horas extras, sendo devido à reclamante horas extras excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo, excluídos os dias de afastamento e dias de atestados médicos anexados nos autos, uma vez que não foram impugnados pela parte autora. Tudo conforme o limite fixado no pedido formulado. Não há se falar em reflexos de horas extras em saldo salarial. Do 13º salário de 2024 A reclamante alega que não recebeu o 13º salário de 2024. A reclamada sustenta que a reclamante, durante o período de afastamento pelo INSS, recebeu deste o 13º salário proporcional de 2024, mas a empregadora efetuou o pagamento integral do 13º salário de 2024, conforme recibo anexo. A reclamada logrou apresentar a comprovação do adiantamento do 13º salário de 2024, conforme documento anexado sob o ID f083137 e o restante, através do documento de ID 509bf99, estando ambos assinados pela parte autora, o que atrai a presunção de quitação, a teor do art. 408 do CPC. Assim, improcede o pedido pelo 13º salário de 2024. Da multa do art. 477 da CLT A reclamante alega que, como as parcelas postuladas não foram quitadas por ocasião da rescisão contratual, é devida a multa dos § § 6º e 8° art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que a multa do art. 477 da CLT não é devida em função de verbas reconhecidas em sentença. A multa do art. 477 da CLT se refere ao pagamento das verbas elencadas no TRCT e cumprimento das obrigações de fazer de forma intempestiva. Como as penalidades são interpretadas de forma restritiva, não cabe referida multa em relação a verbas reconhecidas em sentença. Improcede o pedido pela multa do art. 477 da CLT. Do dano extrapatrimonial A reclamante alega que suas verbas eram calculadas com base no salário mínimo e que as comissões eram pagas extrafolha, em dinheiro, sem registro, sendo suprimidos os reflexos nas demais verbas, ou suprimidas quando as metas de vendas não eram atingidas, causando frustração, constrangimento e insegurança à trabalhadora, sendo devida indenização por danos morais. A reclamada sustenta que não efetuou pagamentos extrafolha, a título de comissões, e que a reclamante recebeu apenas os valores consignados nos holerites. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. A parte autora não produziu prova documental de que havia pagamento de comissão “por fora” e, conforme capítulo anterior, a testemunha ouvida a seu convite foi tendenciosa. Por outro lado, ambas testemunhas da parte ré comprovaram que a parte autora apenas recebia salário fixo, não havendo o pagamento de comissões para as vendedoras. Por todo exposto, impõe-se indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado sob tal fundamento. Da litigância de má-fé Entendo que a reclamante apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente garantido, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no ID57f0728 razão pela qual defiro a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Correção monetária e juros de mora Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso e ainda não transitados em julgado, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. Contribuição previdenciária e fiscal Conforme § 2° do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o valor da causa deve ser estimado, não havendo exigência, portanto, de efetiva liquidação prévia dos pleitos. Logo, não há que se falar em condenação pelo limite estimado na inicial, notadamente porque a efetiva apuração dos valores devidos ocorrerá apenas na fase de liquidação de sentença. Por tais motivos, entendo aplicável em todos os ritos processuais, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3ª Região. Em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), declaro que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). III - DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a preliminar; e, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE GOULART PEREIRA em face de COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - horas extras excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo, excluídos os dias de afastamento e dias de atestados médicos anexados nos autos Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Liquidação por cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Justiça gratuita, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$38,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.900,00 (artigo 789, “caput”, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE GOULART PEREIRA

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