Resultados para "0010150-20.2022.8.26.0309" – Página 118 de 121

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJERE MATHEUS VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723169

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723188

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415862

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415924

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415939

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 337229167

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011396-25.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALERYA APARECIDA BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011396-25.2024.5.03.0098 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DA SILVA RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011396-25.2024.5.03.0098 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DA SILVA RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a4c404 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições perigosas e insalubres; acumulou funções; trabalhava além da jornada legal; sofreu acidente de trabalho, que lhe causou danos morais e materiais. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.113,22 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícias. O reclamante impugnou a defesa. Foram apresentados os laudos periciais, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, além da função de motorista para a qual foi contratado, também exercia atribuições de descarregador e cobrador, fazendo jus ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. A reclamada refuta a tese inicial. O ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo de funções. Há apenas legislação específica aplicável à profissão dos radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Dec. 83.284/79). As normas coletivas trazidas com a defesa preveem o pagamento do adicional de 12% em caso de acúmulo de funções. A configuração respectiva requer a prova de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. Na ausência de prova de concomitância dessas condições, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Na hipótese dos autos, não há panorama para se cogitar em acréscimo remuneratório decorrente de aglutinação funcional, pois o contexto probatório foi no sentido de que o reclamante, desde a admissão, atuava nas tarefas de auxílio no carregamento e descarregamento, bem como na cobrança, sendo elas inerentes à função de motorista de entrega. Pelo exposto, indefiro o pedido. 3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O autor aduz que laborava habitualmente exposto a agentes insalubres e em condições perigosas, sem receber os adicionais correspondentes. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que o autor laborou exposto aos agentes ruído e vibração durante todo o período contratual. Apurou, ainda, que o reclamante se ativava exposto a condições perigosas, por exposição a inflamáveis, no período de 13/01/2022 até 18/05/2023. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 0d1e492). As impugnações da reclamada não foram capazes de infirmar as conclusões do perito. As medições de ruído e vibração constam do laudo pericial, não apresentando a parte argumentos técnicos aptos a comprovarem eventual equívoco nas avaliações, sendo certo que o PGR da empresa não se sobrepõe à diligência pericial prevista no art. 195 da CLT. No que se refere à periculosidade, a exposição intermitente não afasta o direito ao recebimento do adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. O perito informou que o abastecimento de veículos se dava durante 15 minutos, 3 vezes por semana, não havendo falar em tempo extremamente reduzido. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamada na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 193, § 2º, da CLT e Tese Jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo n. 17 - IRR-239-55.2011.5.02.0319), defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário básico, mais vantajoso ao reclamante, uma vez que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante 4 do STF), no período de 13/01/2022 até 18/05/2023. Da admissão até 12/01/2022, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no equivalente a 20% sobre o salário-mínimo. Defiro reflexos dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. 4. HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em sobrejornada e postula o pagamento de 44 horas extras mensais, bem como do intervalo intrajornada em 2 dias da semana. A reclamada afirma que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, sendo pagas eventuais horas extras. Não obstante a intempestividade da impugnação de id. 2Af72c0, desde a inicial houve alegação de que os registros de ponto não correspondiam à realidade. Na hipótese dos autos, a testemunha arrolada pela parte autora afirmou que: “trabalhou na reclamada de 2020 a agosto de 2023, na função de ajudante de motorista; que tinha contato com o reclamante, que era motorista; que já viajou junto com o reclamante; que normalmente o motorista viaja com um ajudante; que o reclamante ajudava a carregar, descarregar, cobrar e sempre fez essa função desde o início; que registrava ponto, mas ele não era correto, pois era obrigado a colocar o horário que a empresa pedia, para receber uma bonificação; que, em média, trabalhava das 5h às 19/20/21hs, sem intervalo, pois não dava tempo; que o motorista almoçava quando paravam para entregar a carga, enquanto o ajudante amarrava ou desamarrava a carga; que raramente paravam para almoçar; que almoçavam quando estavam na empresa; que viajavam toda semana e no máximo 1 ou 2 vezes por mês estavam na empresa(…)”. Ante a prova oral, reputo inválidos os lançamentos de entrada, de intervalo e de saída feitos nos cartões de ponto, bem como a frequência. Logo, fixo a jornada de trabalho do reclamante, sopesando o conjunto probatório, bem como por razoabilidade, além dos limites da inicial como sendo: - nas segundas: das 5h às 20h30; - nas terças: das 5h às 18h; - nas quartas: das 8h às 18h; - nas quintas: das 8h às 18h; - nas sextas, das 5h30 às 21h - nos sábados, das 8h às 12h. Fixo ainda que, de segunda a sexta, em 2 dias da semana havia usufruto de 20 minutos de intervalo e de 1 hora nos demais. Pelo exposto, observados os limites iniciais, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional de 50%; divisor 220; evolução salarial, acrescido dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observados os períodos de cada um deles; frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados nos autos, incluídos os dias de férias lançados nos holerites de agosto/setembro de 2022; limite de 44 horas mensais, conforme pedido; fica autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, inclusive reflexos. Defiro ainda o pedido de indenização de 40 minutos em 2 dias em todas as semanas laboradas, com acréscimo de 50%, observados o divisor e a base de cálculo das horas extras. 5. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de ajuda de custo, aduzindo que recebia o valor de R$ 60,00 por dia, que não era suficiente para satisfazer as despesas nas viagens. A reclamada afirma que respeitava os valores estabelecidos nas normas coletivas. As CCTs preveem o pagamento das quantias de R$ 50,00 (2021/2022), R$ 65,00 (2022/2023) e R$ 70,00 (2023/2024), para os motoristas que realizam distribuição de mercadorias num raio superior a 30 quilômetros do município da sede da empregadora. Assim, na vigência da norma coletiva de 2022/2023, é devida a diferença de R$ 5,00 por dia de ativação do reclamante em cidades localizadas a mais de 30 quilômetros de Divinópolis. Defiro. Para fins de apuração, observados os termos da inicial, fixo que o reclamante se ativava em localidades a mais de 30 km de Divinópolis, semanalmente, às segundas, terças e sextas-feiras e, em semanas alternadas, também nas quartas e quintas-feiras. A condenação se restringirá até a data do acidente, extraindo-se do laudo pericial que o reclamante, após o infortúnio, passou a laborar apenas em Divinópolis. Assim, não são devidas as diferenças da CCT 2023/2024, vigente a partir de maio de 2023. 6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho, quando o caminhão que conduzia perdeu o freio, vindo a capotar. Aduz que o acidente acarretou sequelas funcionais permanentes, bem como transtornos de ordem psicológica. Por tais fundamentos, pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais, sendo estes na forma de pensão mensal e ressarcimento de despesas médicas. A reclamada reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas sustenta que ele decorreu de culpa exclusiva do reclamante, considerando que o veículo no qual ele se acidentou estava em perfeitas condições. O perito médico, em seu laudo (ID. 190242d) concluiu o seguinte: “Caracterizados os diagnósticos de Transtorno de ansioso pós-traumático, compensado clinicamente no momento, CID 10 F41-8; Transtorno de estresse pós-traumático, CID 10 F43-1; Contusões em ombro e pescoço, com boa evolução, CID 10 S40-0 e S10-9; Obesidade mórbida, CID 10 E66; e, Hipertensão arterial, CID 10 I10.” Assentiu ainda que: “Caracterizado incapacidade laborativa temporária para a profissiografia descrita na atividade desempenhada para a reclamada, considerando os diagnósticos do quadro psíquico e contusões após o acidente de trânsito, conforme história, evolução, documentos médicos apresentados e exame clínico atual. Ou seja, a anamnese longa demonstrou coerência, critica e cognitivo suficientes, caracterizando o quadro atual como de aptidão para exercer atividades semelhantes àquelas do vínculo à reclamada. Importante salientar que em quadros psiquiátricos, afastamentos prolongados são quase sempre iatrogênicos, visto que, passada a fase de adaptação medicamentosa, aos primeiros sinais de estabilidade, deve-se estimular o retorno laboral, o qual é terapêutico, estimulando sair da mesmice de um ambiente doméstico ou da própria cama, a desenvolver a memória e o raciocínio, ao convívio social, se sentir importante e capaz de autoprover e à sua família, entre outros aspectos. Portanto, no quadro clínico do reclamante, foi bem indicado afastamento por curto período de tempo e posterior restrição temporária para condução de veículos por longas viagens, para adaptação e compensação medicamentosa, evitando sonolência e outros possíveis efeitos colaterais de psicofármacos na direção e ou sintomas associados ao pânico descrito. Importante considerar que a avaliação da capacidade laborativa é realizada através de exame físico e não somente de exames complementares. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma ou mais patologias que não determinem incapacidade para o trabalho.” Evidenciado o dano e o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades laborais do empregado, cabe perquirir acerca da responsabilidade da empregadora. A possibilidade de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorre, em regra, do reconhecimento da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF c/c arts. 186 e 187 do CC, os quais exigem a caracterização de conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa, de dano a um bem jurídico e de nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima. A seu turno, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ao dispor que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", consagrou a responsabilidade civil objetiva genérica, que passou a conviver no mesmo patamar de importância com a responsabilidade civil subjetiva. Sobre o tema, o STF, no julgamento do Tema 932, fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Nessa senda, em se tratando de atividade empresarial que implique, por sua natureza, risco para o trabalhador, incide a responsabilidade objetiva, cujo dever de indenizar correlato somente pode ser afastado se restar caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Na hipótese vertente, tendo a ré como objeto social principal "o comercio e distribuição, no atacado e no varejo de ferragens, ferramentas e madeiras, prestação de serviços em artefatos de madeira, comercio varejista de aparelhos de ar condicionado, comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e o comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.” (ID. ad2fed3), resta claro que a atividade por ela desempenhada, de entrega das mercadorias vendidas, com utilização de rodovias intermunicipais pelo reclamante, implicam maior risco ao empregado do que aos demais membros da coletividade. Ou seja, há submissão do reclamante, motorista de caminhão, a risco excepcional, na acepção do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Neste sentido: “ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). A responsabilidade objetiva pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima, tese da defesa. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu de demonstrar que o acidente ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia do reclamante, constando do documento de ID. 3527130 que não houve realização de perícia para apurar as causas do sinistro. Tampouco houve produção de prova oral acerca de eventual culpa do reclamante pelo acidente. Assim, infere-se que restou comprovada a culpa da parte reclamada, motivo pelo qual tenho por configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo ele arcar com os prejuízos decorrentes do dano, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. É evidente o dano moral sofrido pelo reclamante, vez que o acidente de trabalho lhe causou transtornos temporários, como salientado pelo perito. Logo, sopesando-se todas as peculiaridades do caso, aliadas às várias circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização, tais como o sofrimento, a reiteração na prática, a gravidade do dano, a condição econômica da reclamada e o escopo de coibir que atos desta natureza sejam reiterados, observados os termos do art. 223-G da CLT, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. No que se refere aos alegados danos materiais, os 13 dias de afastamento do reclamante foram pagos no holerite de ID. 7814faf (fl. 285). Constatada a atual aptidão do reclamante, como informado pelo perito, não há falar em pagamento de pensão mensal. Assim, indefiro os pedidos de números VIII e IX do rol. Quanto a despesas, o autor não comprovou o pagamento de valores relativos a sessões com psicóloga. Por outro lado, o documento de ID. 11f7654 informa a existência de despesas médicas, no importe de R$ 761,22, entre a data do acidente até o final de março, período no qual a inicial afirma que a utilização do plano decorreu do acidente. O documento não foi impugnado pela reclamada. O holerite de janeiro de 2023 consigna o desconto de R$ 350,76 a título de utilização do plano de saúde, ao passo que os contracheques de fevereiro e março não vieram aos autos. Assim, ante o ônus da reclamada de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante ao ressarcimento das despesas decorrentes do acidente, defiro o pedido de restituição da quantia de R$ 761,22 ao reclamante. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO O reclamante afirma que no curso do contrato de emprego, era obrigado a realizar o transporte de numerário entre os estabelecimentos dos clientes e a reclamada. Sustenta que, em tais situações, por conta dos valores elevados que transportava, expunha-se a extremo risco. Afirma ainda que tinha que dormir na cabine ou na carroceria do caminhão, no meio das mercadorias. Entende que os fatos ensejam o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha direito à indenização. A prova oral demonstrou que havia transporte de grande quantidade de numerário no veículo em que o reclamante laborava, aduzindo a testemunha ouvida que: “(...)eram os motoristas que vigiavam a carga; que transportavam em média R$ 50 a 70 mil reais; que existe setor de vendas, mas quem recebia e cobrava era o motorista; que o motorista fazia o acerto no financeiro(...).” Delineado esse cenário probatório dos autos, em passo seguinte, tem-se por certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, recapitula-se, a prova oral é favorável ao autor, demonstrando que havia transporte de numerário no veículo em que eram feitas as entregas, sem o devido treinamento ou proteção para tanto, o que configura dano moral a ser indenizado, pelo risco de assaltos a que o obreiro ficava exposto. Noutro giro, não se pode concluir que o réu respeitou as regras de segurança para o transporte de valores impostas pela Lei 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. O transporte de valores sob sua responsabilidade, sem os cuidados necessários, torna presumível o estresse e o medo constantes suportados diuturnamente pelo reclamante, além do risco patente a que ele se submeteu, inclusive deixando vulnerável a sua integridade física, o que enseja indenização pelos danos morais experimentados. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 22 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)." No julgamento do Tema 61 de IRR, o TST fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” No que se refere ao pernoite, a testemunha afirmou que “o motorista dormia na cabine e o ajudante no baú do caminhão”. O só fato de o reclamante dormir na cabine do caminhão não dá ensejo ao pagamento da indenização pleiteada, prevendo o parágrafo primeiro da cláusula décima terceira das CCTs juntadas com a defesa que “O repouso poderá ser feito na cabine do veículo.” Diante do exposto, sopesando-se todas as peculiaridades do caso, aliadas às várias circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização, tais como o dano, o sofrimento, a reiteração na prática permanente de situação adversa, a gravidade dos danos, de natureza média, a condição econômica da reclamada e o escopo de coibir que atos desta natureza sejam reiterados, defiro o pedido, condenando a reclamada na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 223-G da CLT. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 para a perícia de insalubridade/periculosidade e R$ 2.000,00 para a perícia médica, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto das perícias, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, indenização do intervalo intrajornada, diferenças de ajuda de custo, indenização por danos morais, ressarcimento de despesas. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELLINGTON LUIZ DA SILVA em face de J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. adicional de insalubridade, da admissão até 12/01/2022, no equivalente a 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST; 2. adicional de periculosidade, de 13/01/2023 até o término do contrato, no percentual de 30%, incidente sobre o salário-base do reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST 3. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. A repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT; 4. indenização do intervalo intrajornada; 5. diferenças de ajuda de custo; 6. indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho; 7. ressarcimento de despesas médicas; 8. indenização por danos morais decorrentes do transporte de numerário. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 28 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 337229192

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011396-25.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALERYA APARECIDA BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011396-25.2024.5.03.0098 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DA SILVA RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011396-25.2024.5.03.0098 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DA SILVA RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a4c404 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições perigosas e insalubres; acumulou funções; trabalhava além da jornada legal; sofreu acidente de trabalho, que lhe causou danos morais e materiais. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.113,22 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícias. O reclamante impugnou a defesa. Foram apresentados os laudos periciais, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, além da função de motorista para a qual foi contratado, também exercia atribuições de descarregador e cobrador, fazendo jus ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. A reclamada refuta a tese inicial. O ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo de funções. Há apenas legislação específica aplicável à profissão dos radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Dec. 83.284/79). As normas coletivas trazidas com a defesa preveem o pagamento do adicional de 12% em caso de acúmulo de funções. A configuração respectiva requer a prova de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. Na ausência de prova de concomitância dessas condições, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Na hipótese dos autos, não há panorama para se cogitar em acréscimo remuneratório decorrente de aglutinação funcional, pois o contexto probatório foi no sentido de que o reclamante, desde a admissão, atuava nas tarefas de auxílio no carregamento e descarregamento, bem como na cobrança, sendo elas inerentes à função de motorista de entrega. Pelo exposto, indefiro o pedido. 3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O autor aduz que laborava habitualmente exposto a agentes insalubres e em condições perigosas, sem receber os adicionais correspondentes. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que o autor laborou exposto aos agentes ruído e vibração durante todo o período contratual. Apurou, ainda, que o reclamante se ativava exposto a condições perigosas, por exposição a inflamáveis, no período de 13/01/2022 até 18/05/2023. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 0d1e492). As impugnações da reclamada não foram capazes de infirmar as conclusões do perito. As medições de ruído e vibração constam do laudo pericial, não apresentando a parte argumentos técnicos aptos a comprovarem eventual equívoco nas avaliações, sendo certo que o PGR da empresa não se sobrepõe à diligência pericial prevista no art. 195 da CLT. No que se refere à periculosidade, a exposição intermitente não afasta o direito ao recebimento do adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. O perito informou que o abastecimento de veículos se dava durante 15 minutos, 3 vezes por semana, não havendo falar em tempo extremamente reduzido. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamada na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 193, § 2º, da CLT e Tese Jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo n. 17 - IRR-239-55.2011.5.02.0319), defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário básico, mais vantajoso ao reclamante, uma vez que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante 4 do STF), no período de 13/01/2022 até 18/05/2023. Da admissão até 12/01/2022, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no equivalente a 20% sobre o salário-mínimo. Defiro reflexos dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. 4. HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em sobrejornada e postula o pagamento de 44 horas extras mensais, bem como do intervalo intrajornada em 2 dias da semana. A reclamada afirma que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, sendo pagas eventuais horas extras. Não obstante a intempestividade da impugnação de id. 2Af72c0, desde a inicial houve alegação de que os registros de ponto não correspondiam à realidade. Na hipótese dos autos, a testemunha arrolada pela parte autora afirmou que: “trabalhou na reclamada de 2020 a agosto de 2023, na função de ajudante de motorista; que tinha contato com o reclamante, que era motorista; que já viajou junto com o reclamante; que normalmente o motorista viaja com um ajudante; que o reclamante ajudava a carregar, descarregar, cobrar e sempre fez essa função desde o início; que registrava ponto, mas ele não era correto, pois era obrigado a colocar o horário que a empresa pedia, para receber uma bonificação; que, em média, trabalhava das 5h às 19/20/21hs, sem intervalo, pois não dava tempo; que o motorista almoçava quando paravam para entregar a carga, enquanto o ajudante amarrava ou desamarrava a carga; que raramente paravam para almoçar; que almoçavam quando estavam na empresa; que viajavam toda semana e no máximo 1 ou 2 vezes por mês estavam na empresa(…)”. Ante a prova oral, reputo inválidos os lançamentos de entrada, de intervalo e de saída feitos nos cartões de ponto, bem como a frequência. Logo, fixo a jornada de trabalho do reclamante, sopesando o conjunto probatório, bem como por razoabilidade, além dos limites da inicial como sendo: - nas segundas: das 5h às 20h30; - nas terças: das 5h às 18h; - nas quartas: das 8h às 18h; - nas quintas: das 8h às 18h; - nas sextas, das 5h30 às 21h - nos sábados, das 8h às 12h. Fixo ainda que, de segunda a sexta, em 2 dias da semana havia usufruto de 20 minutos de intervalo e de 1 hora nos demais. Pelo exposto, observados os limites iniciais, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional de 50%; divisor 220; evolução salarial, acrescido dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observados os períodos de cada um deles; frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados nos autos, incluídos os dias de férias lançados nos holerites de agosto/setembro de 2022; limite de 44 horas mensais, conforme pedido; fica autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, inclusive reflexos. Defiro ainda o pedido de indenização de 40 minutos em 2 dias em todas as semanas laboradas, com acréscimo de 50%, observados o divisor e a base de cálculo das horas extras. 5. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de ajuda de custo, aduzindo que recebia o valor de R$ 60,00 por dia, que não era suficiente para satisfazer as despesas nas viagens. A reclamada afirma que respeitava os valores estabelecidos nas normas coletivas. As CCTs preveem o pagamento das quantias de R$ 50,00 (2021/2022), R$ 65,00 (2022/2023) e R$ 70,00 (2023/2024), para os motoristas que realizam distribuição de mercadorias num raio superior a 30 quilômetros do município da sede da empregadora. Assim, na vigência da norma coletiva de 2022/2023, é devida a diferença de R$ 5,00 por dia de ativação do reclamante em cidades localizadas a mais de 30 quilômetros de Divinópolis. Defiro. Para fins de apuração, observados os termos da inicial, fixo que o reclamante se ativava em localidades a mais de 30 km de Divinópolis, semanalmente, às segundas, terças e sextas-feiras e, em semanas alternadas, também nas quartas e quintas-feiras. A condenação se restringirá até a data do acidente, extraindo-se do laudo pericial que o reclamante, após o infortúnio, passou a laborar apenas em Divinópolis. Assim, não são devidas as diferenças da CCT 2023/2024, vigente a partir de maio de 2023. 6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho, quando o caminhão que conduzia perdeu o freio, vindo a capotar. Aduz que o acidente acarretou sequelas funcionais permanentes, bem como transtornos de ordem psicológica. Por tais fundamentos, pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais, sendo estes na forma de pensão mensal e ressarcimento de despesas médicas. A reclamada reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas sustenta que ele decorreu de culpa exclusiva do reclamante, considerando que o veículo no qual ele se acidentou estava em perfeitas condições. O perito médico, em seu laudo (ID. 190242d) concluiu o seguinte: “Caracterizados os diagnósticos de Transtorno de ansioso pós-traumático, compensado clinicamente no momento, CID 10 F41-8; Transtorno de estresse pós-traumático, CID 10 F43-1; Contusões em ombro e pescoço, com boa evolução, CID 10 S40-0 e S10-9; Obesidade mórbida, CID 10 E66; e, Hipertensão arterial, CID 10 I10.” Assentiu ainda que: “Caracterizado incapacidade laborativa temporária para a profissiografia descrita na atividade desempenhada para a reclamada, considerando os diagnósticos do quadro psíquico e contusões após o acidente de trânsito, conforme história, evolução, documentos médicos apresentados e exame clínico atual. Ou seja, a anamnese longa demonstrou coerência, critica e cognitivo suficientes, caracterizando o quadro atual como de aptidão para exercer atividades semelhantes àquelas do vínculo à reclamada. Importante salientar que em quadros psiquiátricos, afastamentos prolongados são quase sempre iatrogênicos, visto que, passada a fase de adaptação medicamentosa, aos primeiros sinais de estabilidade, deve-se estimular o retorno laboral, o qual é terapêutico, estimulando sair da mesmice de um ambiente doméstico ou da própria cama, a desenvolver a memória e o raciocínio, ao convívio social, se sentir importante e capaz de autoprover e à sua família, entre outros aspectos. Portanto, no quadro clínico do reclamante, foi bem indicado afastamento por curto período de tempo e posterior restrição temporária para condução de veículos por longas viagens, para adaptação e compensação medicamentosa, evitando sonolência e outros possíveis efeitos colaterais de psicofármacos na direção e ou sintomas associados ao pânico descrito. Importante considerar que a avaliação da capacidade laborativa é realizada através de exame físico e não somente de exames complementares. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma ou mais patologias que não determinem incapacidade para o trabalho.” Evidenciado o dano e o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades laborais do empregado, cabe perquirir acerca da responsabilidade da empregadora. A possibilidade de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorre, em regra, do reconhecimento da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF c/c arts. 186 e 187 do CC, os quais exigem a caracterização de conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa, de dano a um bem jurídico e de nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima. A seu turno, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ao dispor que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", consagrou a responsabilidade civil objetiva genérica, que passou a conviver no mesmo patamar de importância com a responsabilidade civil subjetiva. Sobre o tema, o STF, no julgamento do Tema 932, fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Nessa senda, em se tratando de atividade empresarial que implique, por sua natureza, risco para o trabalhador, incide a responsabilidade objetiva, cujo dever de indenizar correlato somente pode ser afastado se restar caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Na hipótese vertente, tendo a ré como objeto social principal "o comercio e distribuição, no atacado e no varejo de ferragens, ferramentas e madeiras, prestação de serviços em artefatos de madeira, comercio varejista de aparelhos de ar condicionado, comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e o comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.” (ID. ad2fed3), resta claro que a atividade por ela desempenhada, de entrega das mercadorias vendidas, com utilização de rodovias intermunicipais pelo reclamante, implicam maior risco ao empregado do que aos demais membros da coletividade. Ou seja, há submissão do reclamante, motorista de caminhão, a risco excepcional, na acepção do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Neste sentido: “ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). A responsabilidade objetiva pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima, tese da defesa. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu de demonstrar que o acidente ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia do reclamante, constando do documento de ID. 3527130 que não houve realização de perícia para apurar as causas do sinistro. Tampouco houve produção de prova oral acerca de eventual culpa do reclamante pelo acidente. Assim, infere-se que restou comprovada a culpa da parte reclamada, motivo pelo qual tenho por configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo ele arcar com os prejuízos decorrentes do dano, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. É evidente o dano moral sofrido pelo reclamante, vez que o acidente de trabalho lhe causou transtornos temporários, como salientado pelo perito. Logo, sopesando-se todas as peculiaridades do caso, aliadas às várias circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização, tais como o sofrimento, a reiteração na prática, a gravidade do dano, a condição econômica da reclamada e o escopo de coibir que atos desta natureza sejam reiterados, observados os termos do art. 223-G da CLT, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. No que se refere aos alegados danos materiais, os 13 dias de afastamento do reclamante foram pagos no holerite de ID. 7814faf (fl. 285). Constatada a atual aptidão do reclamante, como informado pelo perito, não há falar em pagamento de pensão mensal. Assim, indefiro os pedidos de números VIII e IX do rol. Quanto a despesas, o autor não comprovou o pagamento de valores relativos a sessões com psicóloga. Por outro lado, o documento de ID. 11f7654 informa a existência de despesas médicas, no importe de R$ 761,22, entre a data do acidente até o final de março, período no qual a inicial afirma que a utilização do plano decorreu do acidente. O documento não foi impugnado pela reclamada. O holerite de janeiro de 2023 consigna o desconto de R$ 350,76 a título de utilização do plano de saúde, ao passo que os contracheques de fevereiro e março não vieram aos autos. Assim, ante o ônus da reclamada de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante ao ressarcimento das despesas decorrentes do acidente, defiro o pedido de restituição da quantia de R$ 761,22 ao reclamante. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO O reclamante afirma que no curso do contrato de emprego, era obrigado a realizar o transporte de numerário entre os estabelecimentos dos clientes e a reclamada. Sustenta que, em tais situações, por conta dos valores elevados que transportava, expunha-se a extremo risco. Afirma ainda que tinha que dormir na cabine ou na carroceria do caminhão, no meio das mercadorias. Entende que os fatos ensejam o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha direito à indenização. A prova oral demonstrou que havia transporte de grande quantidade de numerário no veículo em que o reclamante laborava, aduzindo a testemunha ouvida que: “(...)eram os motoristas que vigiavam a carga; que transportavam em média R$ 50 a 70 mil reais; que existe setor de vendas, mas quem recebia e cobrava era o motorista; que o motorista fazia o acerto no financeiro(...).” Delineado esse cenário probatório dos autos, em passo seguinte, tem-se por certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, recapitula-se, a prova oral é favorável ao autor, demonstrando que havia transporte de numerário no veículo em que eram feitas as entregas, sem o devido treinamento ou proteção para tanto, o que configura dano moral a ser indenizado, pelo risco de assaltos a que o obreiro ficava exposto. Noutro giro, não se pode concluir que o réu respeitou as regras de segurança para o transporte de valores impostas pela Lei 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. O transporte de valores sob sua responsabilidade, sem os cuidados necessários, torna presumível o estresse e o medo constantes suportados diuturnamente pelo reclamante, além do risco patente a que ele se submeteu, inclusive deixando vulnerável a sua integridade física, o que enseja indenização pelos danos morais experimentados. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 22 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)." No julgamento do Tema 61 de IRR, o TST fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” No que se refere ao pernoite, a testemunha afirmou que “o motorista dormia na cabine e o ajudante no baú do caminhão”. O só fato de o reclamante dormir na cabine do caminhão não dá ensejo ao pagamento da indenização pleiteada, prevendo o parágrafo primeiro da cláusula décima terceira das CCTs juntadas com a defesa que “O repouso poderá ser feito na cabine do veículo.” Diante do exposto, sopesando-se todas as peculiaridades do caso, aliadas às várias circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização, tais como o dano, o sofrimento, a reiteração na prática permanente de situação adversa, a gravidade dos danos, de natureza média, a condição econômica da reclamada e o escopo de coibir que atos desta natureza sejam reiterados, defiro o pedido, condenando a reclamada na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 223-G da CLT. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 para a perícia de insalubridade/periculosidade e R$ 2.000,00 para a perícia médica, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto das perícias, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, indenização do intervalo intrajornada, diferenças de ajuda de custo, indenização por danos morais, ressarcimento de despesas. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELLINGTON LUIZ DA SILVA em face de J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. adicional de insalubridade, da admissão até 12/01/2022, no equivalente a 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST; 2. adicional de periculosidade, de 13/01/2023 até o término do contrato, no percentual de 30%, incidente sobre o salário-base do reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, e, com estas parcelas, em FGTS + 40%, com exceção de férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST 3. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. A repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT; 4. indenização do intervalo intrajornada; 5. diferenças de ajuda de custo; 6. indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho; 7. ressarcimento de despesas médicas; 8. indenização por danos morais decorrentes do transporte de numerário. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 28 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes