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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550910

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550874

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Andreza Martins Rocha Da Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 323565623

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-16.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA FILLIPE QUEIROZ MAFFIA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

KALKI ZUMBO CORONEL GUEVARA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1cded3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, também qualificada, alegando que foi admitida em 07/01/2009, permanecendo o contrato vigente, exercendo a função de “Tecnica Laboratório pré-analítico”, recebendo como maior remuneração a importância de R$ 2.078,00 mensal. Narra os fatos e formula os pedidos na peça inicial. Deu à causa o valor de R$99.671,70. Apresentou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID e0e366c). Defendeu-se a reclamada (ID fd4bee4), arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e contestando os pedidos formulados na peça de ingresso. Juntou documentos. Foi designada perícia para apuração da alegada insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa (ID 9b01a40). Deferida a realização de perícia contábil (ID 528b282). Laudo pericial de insalubridade colacionado sob ID 5acc857, acompanhado dos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Laudo contábil colacionado sob ID fcd3353, acompanhado dos esclarecimentos de ID 8c4119c. Realizada audiência de instrução (ID b0e0d0b), determinou-se que a reclamada apresentasse as fichas de registro e os contracheques dos funcionários mencionados pela reclamante, que passaram a receber o adicional de insalubridade no curso do processo. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais. A reclamada peticionou juntando os documentos solicitados, bem como os documentos rescisórios da autora, que informou ter sido dispensada aos 20/05/2025 (ID 7b58259). É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Conforme ficou demonstrado nos autos, o contrato de trabalho da autora perdurou de 07/01/2009 a 20/05/2025 (TRCT – ID 9f4fba3, não impugnado pela parte autora). Dessa forma, tratando-se de demanda relacionada com contrato de trabalho com início anterior e vigência posterior às alterações perpetradas pela Lei 13.467/2017, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6o, caput, da LINDB, este Juiz entende que as questões postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, e a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o Tema 23 do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, aplicam-se as alterações perpetradas pela Lei 13.467/17 nos dispositivos da CLT reguladores de direitos materiais citados nesta decisão, apenas a partir de sua vigência, em 11/11/2017. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID daa8350 e da concordância por parte da reclamada (ID fd4bee4), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, §4º, 791-A, §4º E 844 DA CLT A reclamante requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4o, 791-A, §4° e 844 da CLT, “por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1 .º , incisos III e IV;1 3.º , incs. I e III; 2 5.º , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º; 3.º e 7 o a 9o da Constituição da República” (sic). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. A referida decisão tem, em regra, efeito vinculante, de modo que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo esta Justiça Especial, devem se subordinar a ela. Destarte, já decidida a questão em comento pelo STF, não há se falar em apreciação da matéria por este Juízo. II.4 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.5 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.6 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.7 – LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Quanto aos limites da condenação, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II.8 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. O contrato de trabalho da reclamante vigorou de 07/01/2009 a 20/05/2025, tendo a presente reclamatória sido proposta no dia 17/12/2024. Há, então, prescrição quinquenal a ser pronunciada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na inicial, a autora requereu a aplicação da Lei nº 14.010/10, com a suspensão do prazo prescricional. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tratando-se de norma protetiva ao trabalhador, deve ser observada para contagem da prescrição quinquenal suscitada, até mesmo porque não há ressalva legal em sentido contrário. Assim, no caso em análise, o período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser considerado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da suspensão da contagem prescricional neste interregno, por força de lei. Destarte, proposta a demanda em 17/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, com base no art. 3º da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT). II.9 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP A reclamante alega que ao longo do período contratual esteve exposta a agentes insalubres (frio, químico e biológico) e periculosos (inflamáveis e explosivos), sem receber o respectivo adicional, pretendendo o seu pagamento, com reflexos, além da entrega do PPP. O pedido foi contestado pela reclamada, que negou a pretensão obreira. Determinada a realização da necessária prova técnica, o perito oficial concluiu: “A conclusão geral dos fatos relativos à insalubridade obtidos com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas definições contidas na NR-15 e seus Anexos, encontra-se resumida abaixo: AGENTE FÍSICO: FRIO Do período não prescrito até dezembro/2021 As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que a exposição ao agente físico FRIO se processava de forma extremamente reduzida ao longo da jornada de trabalho, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 09 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que labora em laboratório de análises clínicas, realizando o fracionamento de amostras biológicas (sangue, saliva, urina, fezes, escarro, entre outros), sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo)”. (ID 5acc857 – f. 1.204 - grifou-se). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Embora tenham impugnado a prova técnica, as partes não apresentaram provas a infirmar as conclusões do expert, sendo certo que tal questão sequer foi ventilada em prova oral. Acrescente-se que a questão relativa à periculosidade sequer foi abordada, pelo que entendo não ter sido comprovada. Pedido improcedente. Em audiência de instrução (ID b0e0d0b), a reclamante alegou que seus colegas de trabalho, na mesma função, passaram a receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2025, sendo que, no caso dela, que ajuizou ação trabalhista, não houve o pagamento, o que foi negado pelo preposto da reclamada. Determinada a juntada pela parte ré das fichas de registro e contracheques dos funcionários mencionados pela autora, a demandada peticionou sob ID 7b58259. Juntou a documentação solicitada e informou que celebrou acordo com o SINTRALAB – Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos de nº 0011417-91.2023.5.03.0144 (NTO) e 0011343-96.2023.5.03.0092 (CDA), em que restou estabelecido que começaria a pagar o adicional de insalubridade aos empregados ativos a partir de fevereiro de 2025 (com pagamento retroativo referente ao mês de janeiro de 2025, aos empregados abrangidos). Destacou que constou no §7º do mencionado acordo: “(…) Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a).[…]”. Assim, esclareceu que embora a reclamante conste da lista geral de substituídos beneficiários do acordo, uma vez que não desistiu da presente demanda, não passou a perceber o adicional. Verifico do termo de acordo juntado que foi estabelecido o pagamento do adicional em grau médio (20%), consoante se depreende do documento de ID 1dd738f, o mesmo apurado pelo perito oficial em favor da obreira. Diante de todo o exposto, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo por comprovada a existência de labor em condições insalubres a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%. Indeferem-se os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto apurado nos autos que não houve labor em jornada noturna (laudo pericial ID fcd3353 – f. 1.272). Por fim, considerando que o PPP abriga informações sobre as atividades exercidas pelo segurado e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) esteve exposto, deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. II.10 – TRABALHO NOTURNO Alega a reclamante que a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, para apuração do adicional noturno e da jornada diária (horas extras), tampouco observou nas prorrogações do trabalho noturno o pagamento do respectivo adicional e a redução da hora noturna. Assim, pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, com base em tais alegações. A reclamada negou o labor em jornada noturna durante o período contratual imprescrito. Realizada perícia contábil, constou na conclusão do laudo técnico: “A Reclamante não laborou em jornada noturna, conforme observado pelos cartões de ponto, portanto, não faz jus ao adicional noturno.” (ID fcd3353). A reclamante sequer impugnou o laudo neste aspecto, sendo que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento. Destarte, entendo comprovada a inexistência de labor noturno, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Por conseguinte julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus consectários (alínea ‘l’ do rol de pedidos). II.11 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A reclamante alega que admitida para trabalhar em jornada 12x36, a reclamada não contabiliza corretamente as horas extras. Além disso, não são consideradas como horas extras todas as jornadas trabalhadas em dias de folga, deixando a reclamada de observar os critérios para validade da jornada 12x36 e compensação dentro dos seus respectivos períodos, bem como implementa no banco de horas excedentes ao permitido pelos instrumentos coletivos, aplicando incorretamente o divisor 220, quando o correto seria 210. Pretende, assim, o pagamento das diferenças de horas extras. Informa que frequentemente não gozava do devido intervalo intrajornada, pleiteando horas extras decorrentes da supressão. Acrescenta que diante da habitualidade nas horas extras prestadas (inclusive sua grande maioria é em dias destinados a folgas) e do labor em ambiente insalubre e perigoso sem inspeção prévia e permissão das autoridades competentes, é inválida a jornada 12x36, o banco de horas e o acordo de compensação nos termos da Súmula 85 do TST c/c art. 60 da CLT, principalmente porque as horas extras em sua grande maioria ocorriam em dias destinados a folga, desrespeitando o correto descanso de 36 horas para validade da jornada 12x36. Assim, pretende seja reconhecida a invalidade da jornada 12X36, com pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8a diária/44ª semanal ou, sucessivamente, que sejam pagas como extras as horas excedentes à jornada 12x36. Por fim, alega que foi desrespeitado o intervalo interjornada de 36 horas, uma vez que frequentemente era submetida a dobras de jornada, retornando ao trabalho antes de completar o descanso mínimo de 36 horas, pelo que pretende o pagamento das horas suprimidas do intervalo, como extras. A reclamada negou a pretensão obreira. Afirmou que a real jornada laborada se encontra devidamente anotada nos cartões de ponto, tendo efetuado o pagamento ou a devida compensação do eventual labor extraordinário. Destacou que as Normas Coletivas da categoria (ACT’s em anexo) facultam a adoção da jornada especial de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo invocado o Tema 1046 de repercussão geral. Pontuou que a reclamante sempre gozou da integralidade do intervalo intrajornada e que, eventual supressão foi devidamente paga ou compensada. A reclamante impugnou a norma coletiva (ACT’s colacionados), alegando que não foram preenchidos o quórum e demais procedimentos formais contidos no art. 612 da CLT, bem como, não foi discutida em Assembleia qualquer matéria, a não ser a contribuição sindical, o que afronta inclusive o disposto no art. 8º, incisos III da CF/88. Verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados foram registrados no MTE (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2023/2025 - ID’s ca72d8f, b44a1cd, 15ae80c e b983118), não logrando a reclamante êxito em demonstrar irregularidades formais em tais documentos, conforme suscitado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Apenas o ACT 2022/2023 (ID b0b9688), com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, que não teve o competente registro no MTE comprovado pela parte, pelo que considero apenas este instrumento inaplicável à relação trabalhista sob análise nos presentes autos. Realizada perícia contábil, a perita do Juízo apresentou as seguintes conclusões: “DIF. DE HORA EXTRA – BANCO DE HORAS, as quais foram apuradas em conformidade aos Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem o Banco de Horas, pelo qual as horas extras podem ser compensadas com redução de jornadas ou folgas, observado o limite de 02 (duas) horas extras diárias e nos dias de folgas o limite máximo de 10 (dez) horas a partir de 01/09/2022. As horas extras apuradas correspondem: - Ao saldo positivo de horas extras no final de 06 (seis) meses, no período de 17/12/2019 a 31/08/2023 e de 01 (ano) a partir deste; - As horas extras laboradas acima do limite de 02 (duas) horas diárias, bem como o excedente de 10 (dez) horas em relação as folgas, a partir de 01/09/2022. Quanto ao banco de horas, tecemos algumas considerações: - Observam-se folgas laboradas não levadas para o banco de horas – o que aumentaria a quantidade de hora extra a favor da Reclamante; - Observam-se folgas compensatórias não levadas para o banco de horas – o que aumentaria o saldo de horas a compensar pela Reclamada; - Os cartões de ponto não demonstram o fechamento do banco de horas ao final do prazo estabelecido nos instrumentos normativos, para que pudesse verificar a correta contabilização do banco de horas. HORAS INTERVALO INTRAJORNADA, foram apurados os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, quando houve labor em jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas ou 15 (quinze) minutos em jornada de trabalho inferior a 06 (seis) horas, de forma indenizada. HORAS INTERVALO INTERJORNADA – JORNADA 12 X 36, a Reclamante pleiteou o descanso de 36 (trinta e seis) horas quando laborou na jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) de folgas, por analogia ao artigo 66 da CLT, da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula 110/TST. A título de informação, haja vista questão afeta ao mérito, quando o descanso entre uma jornada e outra foi inferior a 36 (trinta e seis) horas, computou-se como hora extra, a diferença entre a quantidade de horas laboradas e esse limite, de forma indenizada.” (ID fcd3353 – f. 1.271/1.272). Veja que o laudo foi ratificado nos esclarecimentos periciais de ID 8c4119c. Depreende-se do laudo pericial a habitualidade das horas extras ao longo do período contratual, o que descaracteriza a jornada 12x36, posto se tratar de jornada especial (regime de exceção). Neste sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12X36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV do TST, sendo devida a integralidade das horas extras”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010213-81.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 15/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2231; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao regime 12 x 36 horas (art. 59-A da CLT), a disposição do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornada superiores a doze horas e ainda porque o regime 12 x 36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011365-70.2019.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1774; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). “HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Em que pese a existência de norma coletiva autorizando o regime especial de jornada de 12x36 horas, a existência de trabalho extraordinário habitual, pelo trabalhador, invalida o regime compensatório adotado no período, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal. Esse posicionamento está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a jornada no regime 12x36, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-36.2021.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 25/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 844; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Destarte, descaracterizada a jornada 12x36 por todo o período contratual imprescrito, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade deferido integra a base de cálculo das horas extras. Improcedem os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho noturno e respectivo recebimento da parcela. Registro que não há se falar em pagamento apenas do adicional, porquanto a invalidade do regime 12x36 induz o adimplemento das horas acrescidas do adicional, não incidindo o disposto na Súmula nº 85 do TST. Nesse sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 1. O labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ressaltando-se que o contrato de trabalho em questão vigorou em período anterior à Lei nº 13.467/17, razão pela qual suas normas são inaplicáveis ao caso vertente. 2. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada realizado por meio do regime especial 12x36, não incide o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias, trabalhadas além do limite de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais, de forma integral (hora acrescida do adicional) e não apenas o respectivo adicional convencional.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010289-13.2017.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1058; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (grifou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, apurada a supressão pela perita, não tendo as partes logrado êxito em desconstituir as conclusões periciais, defiro, como extra, o tempo suprimido da 01 hora legal por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Descaracterizada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas de 36 horas. Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75%, e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. II.12 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer os benefícios da justiça gratuita. Declara hipossuficiência. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que a autora percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes às perícias de insalubridade e contábil realizadas, no importe de R$3.000,00 cada, a cargo da reclamada, sucumbente em matéria das perícias. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.16 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, devidamente comprovadas nos autos. II.17 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte da reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a impugnação aviada; declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos fundamentos que expressamente integram este dispositivo: I) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%; II) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; III) tempo suprimido da 01 hora legal de intervalo intrajornada por dia de trabalho, como extra, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75% e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pela empregada deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA

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Andreza Martins Rocha Da Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 323565637

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-16.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA FILLIPE QUEIROZ MAFFIA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

KALKI ZUMBO CORONEL GUEVARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1cded3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, também qualificada, alegando que foi admitida em 07/01/2009, permanecendo o contrato vigente, exercendo a função de “Tecnica Laboratório pré-analítico”, recebendo como maior remuneração a importância de R$ 2.078,00 mensal. Narra os fatos e formula os pedidos na peça inicial. Deu à causa o valor de R$99.671,70. Apresentou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID e0e366c). Defendeu-se a reclamada (ID fd4bee4), arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e contestando os pedidos formulados na peça de ingresso. Juntou documentos. Foi designada perícia para apuração da alegada insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa (ID 9b01a40). Deferida a realização de perícia contábil (ID 528b282). Laudo pericial de insalubridade colacionado sob ID 5acc857, acompanhado dos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Laudo contábil colacionado sob ID fcd3353, acompanhado dos esclarecimentos de ID 8c4119c. Realizada audiência de instrução (ID b0e0d0b), determinou-se que a reclamada apresentasse as fichas de registro e os contracheques dos funcionários mencionados pela reclamante, que passaram a receber o adicional de insalubridade no curso do processo. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais. A reclamada peticionou juntando os documentos solicitados, bem como os documentos rescisórios da autora, que informou ter sido dispensada aos 20/05/2025 (ID 7b58259). É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Conforme ficou demonstrado nos autos, o contrato de trabalho da autora perdurou de 07/01/2009 a 20/05/2025 (TRCT – ID 9f4fba3, não impugnado pela parte autora). Dessa forma, tratando-se de demanda relacionada com contrato de trabalho com início anterior e vigência posterior às alterações perpetradas pela Lei 13.467/2017, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6o, caput, da LINDB, este Juiz entende que as questões postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, e a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o Tema 23 do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, aplicam-se as alterações perpetradas pela Lei 13.467/17 nos dispositivos da CLT reguladores de direitos materiais citados nesta decisão, apenas a partir de sua vigência, em 11/11/2017. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID daa8350 e da concordância por parte da reclamada (ID fd4bee4), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, §4º, 791-A, §4º E 844 DA CLT A reclamante requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4o, 791-A, §4° e 844 da CLT, “por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1 .º , incisos III e IV;1 3.º , incs. I e III; 2 5.º , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º; 3.º e 7 o a 9o da Constituição da República” (sic). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. A referida decisão tem, em regra, efeito vinculante, de modo que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo esta Justiça Especial, devem se subordinar a ela. Destarte, já decidida a questão em comento pelo STF, não há se falar em apreciação da matéria por este Juízo. II.4 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.5 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.6 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.7 – LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Quanto aos limites da condenação, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II.8 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. O contrato de trabalho da reclamante vigorou de 07/01/2009 a 20/05/2025, tendo a presente reclamatória sido proposta no dia 17/12/2024. Há, então, prescrição quinquenal a ser pronunciada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na inicial, a autora requereu a aplicação da Lei nº 14.010/10, com a suspensão do prazo prescricional. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tratando-se de norma protetiva ao trabalhador, deve ser observada para contagem da prescrição quinquenal suscitada, até mesmo porque não há ressalva legal em sentido contrário. Assim, no caso em análise, o período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser considerado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da suspensão da contagem prescricional neste interregno, por força de lei. Destarte, proposta a demanda em 17/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, com base no art. 3º da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT). II.9 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP A reclamante alega que ao longo do período contratual esteve exposta a agentes insalubres (frio, químico e biológico) e periculosos (inflamáveis e explosivos), sem receber o respectivo adicional, pretendendo o seu pagamento, com reflexos, além da entrega do PPP. O pedido foi contestado pela reclamada, que negou a pretensão obreira. Determinada a realização da necessária prova técnica, o perito oficial concluiu: “A conclusão geral dos fatos relativos à insalubridade obtidos com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas definições contidas na NR-15 e seus Anexos, encontra-se resumida abaixo: AGENTE FÍSICO: FRIO Do período não prescrito até dezembro/2021 As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que a exposição ao agente físico FRIO se processava de forma extremamente reduzida ao longo da jornada de trabalho, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 09 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que labora em laboratório de análises clínicas, realizando o fracionamento de amostras biológicas (sangue, saliva, urina, fezes, escarro, entre outros), sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo)”. (ID 5acc857 – f. 1.204 - grifou-se). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Embora tenham impugnado a prova técnica, as partes não apresentaram provas a infirmar as conclusões do expert, sendo certo que tal questão sequer foi ventilada em prova oral. Acrescente-se que a questão relativa à periculosidade sequer foi abordada, pelo que entendo não ter sido comprovada. Pedido improcedente. Em audiência de instrução (ID b0e0d0b), a reclamante alegou que seus colegas de trabalho, na mesma função, passaram a receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2025, sendo que, no caso dela, que ajuizou ação trabalhista, não houve o pagamento, o que foi negado pelo preposto da reclamada. Determinada a juntada pela parte ré das fichas de registro e contracheques dos funcionários mencionados pela autora, a demandada peticionou sob ID 7b58259. Juntou a documentação solicitada e informou que celebrou acordo com o SINTRALAB – Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos de nº 0011417-91.2023.5.03.0144 (NTO) e 0011343-96.2023.5.03.0092 (CDA), em que restou estabelecido que começaria a pagar o adicional de insalubridade aos empregados ativos a partir de fevereiro de 2025 (com pagamento retroativo referente ao mês de janeiro de 2025, aos empregados abrangidos). Destacou que constou no §7º do mencionado acordo: “(…) Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a).[…]”. Assim, esclareceu que embora a reclamante conste da lista geral de substituídos beneficiários do acordo, uma vez que não desistiu da presente demanda, não passou a perceber o adicional. Verifico do termo de acordo juntado que foi estabelecido o pagamento do adicional em grau médio (20%), consoante se depreende do documento de ID 1dd738f, o mesmo apurado pelo perito oficial em favor da obreira. Diante de todo o exposto, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo por comprovada a existência de labor em condições insalubres a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%. Indeferem-se os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto apurado nos autos que não houve labor em jornada noturna (laudo pericial ID fcd3353 – f. 1.272). Por fim, considerando que o PPP abriga informações sobre as atividades exercidas pelo segurado e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) esteve exposto, deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. II.10 – TRABALHO NOTURNO Alega a reclamante que a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, para apuração do adicional noturno e da jornada diária (horas extras), tampouco observou nas prorrogações do trabalho noturno o pagamento do respectivo adicional e a redução da hora noturna. Assim, pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, com base em tais alegações. A reclamada negou o labor em jornada noturna durante o período contratual imprescrito. Realizada perícia contábil, constou na conclusão do laudo técnico: “A Reclamante não laborou em jornada noturna, conforme observado pelos cartões de ponto, portanto, não faz jus ao adicional noturno.” (ID fcd3353). A reclamante sequer impugnou o laudo neste aspecto, sendo que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento. Destarte, entendo comprovada a inexistência de labor noturno, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Por conseguinte julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus consectários (alínea ‘l’ do rol de pedidos). II.11 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A reclamante alega que admitida para trabalhar em jornada 12x36, a reclamada não contabiliza corretamente as horas extras. Além disso, não são consideradas como horas extras todas as jornadas trabalhadas em dias de folga, deixando a reclamada de observar os critérios para validade da jornada 12x36 e compensação dentro dos seus respectivos períodos, bem como implementa no banco de horas excedentes ao permitido pelos instrumentos coletivos, aplicando incorretamente o divisor 220, quando o correto seria 210. Pretende, assim, o pagamento das diferenças de horas extras. Informa que frequentemente não gozava do devido intervalo intrajornada, pleiteando horas extras decorrentes da supressão. Acrescenta que diante da habitualidade nas horas extras prestadas (inclusive sua grande maioria é em dias destinados a folgas) e do labor em ambiente insalubre e perigoso sem inspeção prévia e permissão das autoridades competentes, é inválida a jornada 12x36, o banco de horas e o acordo de compensação nos termos da Súmula 85 do TST c/c art. 60 da CLT, principalmente porque as horas extras em sua grande maioria ocorriam em dias destinados a folga, desrespeitando o correto descanso de 36 horas para validade da jornada 12x36. Assim, pretende seja reconhecida a invalidade da jornada 12X36, com pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8a diária/44ª semanal ou, sucessivamente, que sejam pagas como extras as horas excedentes à jornada 12x36. Por fim, alega que foi desrespeitado o intervalo interjornada de 36 horas, uma vez que frequentemente era submetida a dobras de jornada, retornando ao trabalho antes de completar o descanso mínimo de 36 horas, pelo que pretende o pagamento das horas suprimidas do intervalo, como extras. A reclamada negou a pretensão obreira. Afirmou que a real jornada laborada se encontra devidamente anotada nos cartões de ponto, tendo efetuado o pagamento ou a devida compensação do eventual labor extraordinário. Destacou que as Normas Coletivas da categoria (ACT’s em anexo) facultam a adoção da jornada especial de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo invocado o Tema 1046 de repercussão geral. Pontuou que a reclamante sempre gozou da integralidade do intervalo intrajornada e que, eventual supressão foi devidamente paga ou compensada. A reclamante impugnou a norma coletiva (ACT’s colacionados), alegando que não foram preenchidos o quórum e demais procedimentos formais contidos no art. 612 da CLT, bem como, não foi discutida em Assembleia qualquer matéria, a não ser a contribuição sindical, o que afronta inclusive o disposto no art. 8º, incisos III da CF/88. Verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados foram registrados no MTE (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2023/2025 - ID’s ca72d8f, b44a1cd, 15ae80c e b983118), não logrando a reclamante êxito em demonstrar irregularidades formais em tais documentos, conforme suscitado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Apenas o ACT 2022/2023 (ID b0b9688), com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, que não teve o competente registro no MTE comprovado pela parte, pelo que considero apenas este instrumento inaplicável à relação trabalhista sob análise nos presentes autos. Realizada perícia contábil, a perita do Juízo apresentou as seguintes conclusões: “DIF. DE HORA EXTRA – BANCO DE HORAS, as quais foram apuradas em conformidade aos Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem o Banco de Horas, pelo qual as horas extras podem ser compensadas com redução de jornadas ou folgas, observado o limite de 02 (duas) horas extras diárias e nos dias de folgas o limite máximo de 10 (dez) horas a partir de 01/09/2022. As horas extras apuradas correspondem: - Ao saldo positivo de horas extras no final de 06 (seis) meses, no período de 17/12/2019 a 31/08/2023 e de 01 (ano) a partir deste; - As horas extras laboradas acima do limite de 02 (duas) horas diárias, bem como o excedente de 10 (dez) horas em relação as folgas, a partir de 01/09/2022. Quanto ao banco de horas, tecemos algumas considerações: - Observam-se folgas laboradas não levadas para o banco de horas – o que aumentaria a quantidade de hora extra a favor da Reclamante; - Observam-se folgas compensatórias não levadas para o banco de horas – o que aumentaria o saldo de horas a compensar pela Reclamada; - Os cartões de ponto não demonstram o fechamento do banco de horas ao final do prazo estabelecido nos instrumentos normativos, para que pudesse verificar a correta contabilização do banco de horas. HORAS INTERVALO INTRAJORNADA, foram apurados os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, quando houve labor em jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas ou 15 (quinze) minutos em jornada de trabalho inferior a 06 (seis) horas, de forma indenizada. HORAS INTERVALO INTERJORNADA – JORNADA 12 X 36, a Reclamante pleiteou o descanso de 36 (trinta e seis) horas quando laborou na jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) de folgas, por analogia ao artigo 66 da CLT, da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula 110/TST. A título de informação, haja vista questão afeta ao mérito, quando o descanso entre uma jornada e outra foi inferior a 36 (trinta e seis) horas, computou-se como hora extra, a diferença entre a quantidade de horas laboradas e esse limite, de forma indenizada.” (ID fcd3353 – f. 1.271/1.272). Veja que o laudo foi ratificado nos esclarecimentos periciais de ID 8c4119c. Depreende-se do laudo pericial a habitualidade das horas extras ao longo do período contratual, o que descaracteriza a jornada 12x36, posto se tratar de jornada especial (regime de exceção). Neste sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12X36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV do TST, sendo devida a integralidade das horas extras”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010213-81.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 15/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2231; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao regime 12 x 36 horas (art. 59-A da CLT), a disposição do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornada superiores a doze horas e ainda porque o regime 12 x 36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011365-70.2019.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1774; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). “HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Em que pese a existência de norma coletiva autorizando o regime especial de jornada de 12x36 horas, a existência de trabalho extraordinário habitual, pelo trabalhador, invalida o regime compensatório adotado no período, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal. Esse posicionamento está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a jornada no regime 12x36, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-36.2021.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 25/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 844; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Destarte, descaracterizada a jornada 12x36 por todo o período contratual imprescrito, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade deferido integra a base de cálculo das horas extras. Improcedem os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho noturno e respectivo recebimento da parcela. Registro que não há se falar em pagamento apenas do adicional, porquanto a invalidade do regime 12x36 induz o adimplemento das horas acrescidas do adicional, não incidindo o disposto na Súmula nº 85 do TST. Nesse sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 1. O labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ressaltando-se que o contrato de trabalho em questão vigorou em período anterior à Lei nº 13.467/17, razão pela qual suas normas são inaplicáveis ao caso vertente. 2. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada realizado por meio do regime especial 12x36, não incide o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias, trabalhadas além do limite de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais, de forma integral (hora acrescida do adicional) e não apenas o respectivo adicional convencional.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010289-13.2017.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1058; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (grifou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, apurada a supressão pela perita, não tendo as partes logrado êxito em desconstituir as conclusões periciais, defiro, como extra, o tempo suprimido da 01 hora legal por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Descaracterizada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas de 36 horas. Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75%, e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. II.12 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer os benefícios da justiça gratuita. Declara hipossuficiência. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que a autora percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes às perícias de insalubridade e contábil realizadas, no importe de R$3.000,00 cada, a cargo da reclamada, sucumbente em matéria das perícias. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.16 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, devidamente comprovadas nos autos. II.17 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte da reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a impugnação aviada; declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos fundamentos que expressamente integram este dispositivo: I) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%; II) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; III) tempo suprimido da 01 hora legal de intervalo intrajornada por dia de trabalho, como extra, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75% e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pela empregada deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Fabio Francisco Da Silva e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 326739740

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010772-91.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO DA SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a80c9d proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010772-91.2024.5.03.0092 Aos 15 dias do mês de julho de 2025 na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO FABIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 51d257f). Deu à causa o valor de R$ 151.757,27. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 1cc284a). Naquela mesma sessão, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições perigosas de trabalho (ata de ID 7a5c39d). Réplica anexada aos autos (peça de 8bbd707). Laudo pericial de juntado ao feito (ID 3a2fab1), sobre o qual manifestaram-se as partes (IDs e026ac3 e a8e0921). As partes dispensaram a realização de audiência para instrução do feito (IDs 815ffd0 e dd42aa9). Razões finais conforme peças de ID d7dd4ff (pelo autor) e de ID 3ab55ee (pela ré), havendo a reclamada apresentado novos documentos, sobre os quais manifestou-se o reclamante (ID 067e044). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 7a7875e). Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS: ADI 5.322 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A profissão de motorista profissional foi regulamentada, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e, na sequência, pela Lei nº 13.103/2015, modificando e inserindo diversos dispositivos à CLT. Ocorre que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados a Lei nº 13.103/2015, sendo a respectiva ata do julgamento publicada em 12/07/2023. Na sequência foram opostos Embargos de Declaração, sendo parcialmente acolhidos aqueles apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Nesse contexto, o Tribunal reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)”, na forma da tese firmada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1.121.633). Além disso, e visando dar segurança jurídica às relações de trabalho, foram modulados “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. Portanto, as relações jurídicas observarão o regramento previsto na Lei nº 13.103/2015 até 11/07/2023. Já a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, serão observados os efeitos decorrentes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada pela ré. Embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do trabalhador, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). Rejeitam-se. PRESCRIÇÃO PARCIAL Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/06/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18/06/2024 e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE: VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, acrescido de comissões que variavam de 2% a 4% incidente sobre o faturamento bruto do caminhão. Informa que, na prática, recebia apenas a parcela remuneratória fixa e parte das comissões pactuadas, as quais eram desmembradas nas diárias de viagem (que jamais foram quitadas). Desse modo, defende a invalidade dos recibos salariais por não espelharem a realidade. Postula, por consequência, o pagamento das diferenças de comissões, bem como a integração da parcela variável (paga e devida) sobre repouso remunerado. Contrapondo-se, a reclamada sustenta que a remuneração ajustada e paga ao reclamante era aquela discriminada nos contracheques anexados com a defesa, válidos para comprovar a efetiva quitação ao trabalhador, equivalente ao piso da categoria, além de comissões, bem como a respectiva repercussão em repousos remunerados. Os contracheques e os relatórios de comissões apresentados com a defesa encontram-se firmados pelo trabalhador, não tendo este comprovado a invalidade da quitação prestada (art. 464 da CLT), ou a ocorrência de eventual vício de consentimento e/ou a coação por parte da empregadora (aliás, sequer há alegação nesse sentido). Registra-se, inclusive, que a parte autora dispensou a produção de prova oral e requereu o encerramento da instrução processual. Prevalecem, portanto, os recibos de pagamento e relatórios de comissões apresentados com a defesa (IDs f75cec0 a cc275dc - fls. 253/810 do PDF), reconhecendo-se que todas as parcelas constantes de tais documentos foram efetivamente pagas ao longo do pacto laboral, não havendo falar em declaração de nulidade daqueles documentos. Por consequência, não prospera a tese inicial de que os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem apenas a parte das comissões, de modo que as rubricas elencadas naqueles documentos referem-se ao que, de fato, foi pago ao trabalhador, que, inclusive, confessou ter recebido o valor líquido neles discriminado. Logo, não há qualquer motivo para desconsiderar os contracheques anexados ao feito. Em tempo, chama-se a atenção para o fato de o ilustre patrono do reclamante insistir reiteradamente na tese de invalidade dos contracheques dos motoristas profissionais, sustentando a nulidade desses documentos em inúmeros processos por ele patrocinados, independentemente de qual seja a empresa demandada. Essa conduta, reiterada e indiscriminada, compromete a credibilidade das alegações constantes na petição inicial e, em última análise, pode ser considerada temerária, uma vez que nem de longe é razoável presumir que todas as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas adotem práticas idênticas em relação a seus empregados, conforme vem sendo alegado de forma genérica em diversos processos. Nesse contexto, fica o reclamante e, principalmente, seus i. advogados - que devem prezar pela justa e ética representação de seus clientes, com foco na boa-fé processual, expondo os fatos conforme a verdade e não apresentando expediente destituído de fundamento (arts. 793-B, incisos II, III, V e VI, da CLT) - expressamente advertidos aos claros e paradigmáticos termos do art. 5º do CPC e 793-A da CLT, sob pena de incidir as cominações previstas no art. 793-C da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e nos arts. 80, 81 e 774, parágrafo único, da Lei Adjetiva caso a conduta venha a se repetir em outros processos. Dito isso, e constatada a validade dos recibos de pagamento anexados ao feito, julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “07”, “09” e “12” do rol de pedidos da inicial. Isso estabelecido, passa-se à análise da alegação de diferenças de comissão. Sobre o tema, prevalecem os termos do contrato de trabalho firmado pelas partes, por meio do qual pactuou-se o pagamento do piso da categoria profissional, além de comissões pagas no importe de 2% a 4% “sobre faturamento mensal auferido pelo EMPREGADO (FRETE)” (ID 02547fa). Além disso, nos termos da cláusula quarta do contrato de trabalho, a apuração das comissões é realizada no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente, de modo que o frete concluído após essa data será quitado apenas no mês seguinte. Nesse contexto, assegurando a empregadora a correta quitação das comissões, cabia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas (art. 818, I, da CLT), notadamente porque foram declaradas válidas as informações estampadas nos contracheques e nos relatórios de comissões trazidos ao feito. O reclamante, por sua vez, disse que a documentação apresentada pela reclamada demonstra irregularidades na apuração das comissões, tendo em vista que foram pagas considerando percentuais inferiores a 100%. Para tanto, indica, em réplica, o relatório de comissão relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, onde consta a viagem realizada pelo reclamante no dia 20/06/2019 (Pains/MG x Serra/ES), na condução do veículo placa QQJ9317, e em relação a qual foram pagas comissões sobre 30% do valor total do frete devido (fl. 255 do PDF - ID f75cec0). Entretanto, deixou a parte autora de observar que, no relatório de comissão de fl. 256 do PDF (ID f75cec0), consta o pagamento das comissões calculadas sobre os 70% restantes do frete devido pela viagem realizada no dia 20/06/2019 (entre Pains/MG x Serra/ES), os quais corresponderam ao valor de R$ 4.153,07, devidos, contudo, ao motorista Daniel Custódio da Cunha, que dividiu a viagem com o obreiro e conduziu por mais tempo o caminhão de placa QQJ9317. Aliás, é importante destacar que no DACTE respectivo, o motorista que aparece identificado com responsável pelo transporte da carga é o Sr. Daniel (fl. 265 do PDF - ID f75cec0), demonstrando que, de fato, o autor conduziu o veículo em apenas parte do trajeto, motivo pelo qual não faz jus à integralidade das respectivas comissões. E mais, ainda que o reclamante impugne o percentual apurado, não se pode olvidar que ele firmou o relatório de fl. 255 (ID f75cec0), manifestando sua aquiescência com o tempo de condução ali informado, sendo seu o ônus de desconstituir aquele registro (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Note-se, ainda, que, entre os dias 21/05/2019 e 20/06/2019, o faturamento do veículo de placa QQJ9317, nas viagens conduzidas pelo autor, alcançou o valor total de R$ 26.133,91, o que, em última análise, atrai a incidência do percentual de 3% (contrato de trabalho de ID 02547fa), devidamente observado pela empregadora ao quitar as comissões devidas ao trabalhador naquele período, conforme aponta o contracheque com os valores de comissão do referido período (fl. 253 do PDF - ID f75cec0). Cumpre destacar ser comum, nesse ramo de atividade (transporte rodoviário de cargas), que, e em se tratando de viagens de longa distância, atuem mais de um motorista, sendo certo que, nessas circunstâncias, as comissões são pagas proporcionalmente ao percentual efetivamente percorrido por cada um deles em relação ao trajeto total. Implica dizer que nem sempre o mesmo motorista que inicia uma viagem é o mesmo que a termina, sendo comum no seguimento de transporte rodoviário de cargas a alternância de condutores, ou até mesmo, dos veículos, o que, por sua vez, justifica o fato de, nem sempre, o reclamante receber 100% da comissão. Esse é o caso dos autos. Como se vê, malgrado as tentativas obreiras em afastar a credibilidade dos documentos acostados aos autos, é certo que não logrou êxito nesse aspecto, sendo certo que os documentos (sobretudo os conhecimentos de transportes, as notas fiscais, os relatórios de comissão e os contracheques) são suficientes para formar o convencimento do Juízo e conferi-los plena validade. Não há, por essa razão, espaço para se falar em aplicação da confissão à reclamada, nos termos do art. 400 do CPC. Assim, tem-se que a amostragem feita pelo obreiro desconsiderou elementos essenciais para aferição de eventuais diferenças de comissões existentes, sendo inservível para a comprovação do direito a seu favor. Por fim, no tocante à integração das comissões pagas na base de cálculo do RSR, o pedido não prospera, pois se observa a quitação da rubrica “Repouso Remunerado”, nos contracheques juntados aos autos, declarados válidos pelo Juízo. O reclamante, por sua vez, não apontou, com base na aludida documentação, quaisquer diferenças pendentes de quitação em seu favor, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Destaca-se que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante encontra-se assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Com esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Elaborada a prova técnica (laudo de ID 3a2fab1), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade, em razão da exposição do trabalhador aos agentes inflamáveis previstos no Anexo 02 da NR-16 do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao longo de todo o contrato de trabalho, notadamente em razão da permanência do empregado “na área de abastecimento durante o lapso de tempo dos abastecimentos do veículo nas rotas cumpridas nas viagens com rotas mais longas”. Todavia, o laudo pericial não merece ser acolhido. Conforme constou do ensaio técnico, o trabalhador não manuseava a bomba de combustível. Ele apenas estacionava o veículo próximo a ela para o abastecimento, cuja operação era realizada pelo frentista do posto de combustível. Ou seja, o empregado não realizava a operação de abastecimento do caminhão, apenas acompanhava a atividade, que era executada pelo frentista do posto de combustível conveniado à empresa ré. Em que pese a conclusão pericial no que tange à periculosidade constatada por inflamáveis em razão dos abastecimentos, fato é que o motorista do veículo a ser abastecido, que somente o acompanha a operação, como se dava na hipótese dos autos, não tem direito ao adicional pretendido, pois, segundo entendimento da NR-16 (Anexo 2, item 1, "m", e item 2, “v”), o pagamento do adicional de periculosidade somente é devido aos trabalhadores que desenvolvam atividades diretamente ligadas ao abastecimento de veículos, como no caso dos frentistas, o que, como visto, não corresponde à hipótese vertente. Neste sentido, vale citar precedente do TST, que, no julgamento do Tema 82 (RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), firmou a seguinte tese vinculante: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Nessa mesma linha de entendimento, é a Súmula 59 editada pelo TRT da 3ª Região: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Como se não bastasse toda a consolidação jurisprudencial já mencionada acerca do tema, observa-se ainda, o item I da Súmula 364 do TST, que assim dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. No caso concreto, ficou constatado pelo perito que o autor teria permanecido exposto ao agente perigoso apenas “durante o lapso de tempo dos abastecimentos”. E, mesmo assim, não havia a necessidade de o empregado abastecer o caminhão em todas as viagens, mas apenas naquelas com rotas mais longas, ficando demonstrado que, nas demais oportunidades, o veículo era abastecido no pátio da empresa e o motorista sequer participava desse processo. Assim, segundo o entendimento acima mencionado, não se pode falar na concessão do adicional de periculosidade ao empregado quando a exposição às condições de risco se dá de forma eventual ou por períodos de tempo extremamente reduzidos. E tal situação corresponde exatamente àquela verificada na espécie. Logo, afasta-se o laudo pericial nesse particular, de modo que não será devido o adicional de periculosidade ao trabalhador em razão do processo de abastecimento do veículo. Já, no tocante ao transporte de combustível, ficou constatado que os veículos operados pelo trabalhador possuíam dois tanques (principal e complementar) originais de fábrica, com capacidade total que superava os 200 litros e destinados ao consumo do próprio veículo (fls. 51.539/51.542 do PDF - ID 3a2fab1). O item “16.6” da NR-16, regra geral, dispõe que "As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos”. Já os itens “16.6.1” e “16.6.1.1” da referida norma trazem hipóteses excetivas: "16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. O TST, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a utilização de um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, mesmo que destinado para consumo próprio do veículo, em quantidade superior a 200 litros, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. Todavia, a jurisprudência evoluiu entendendo que, a partir de 10/12/2019, com a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1357/19 do Ministério do Trabalho, o trabalhador deixa de ter direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a capacidade do tanque, original ou suplementar, supere a capacidade de 200 litros de combustível, mas desde que destinado ao consumo próprio do veículo. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0000164-96.2023.5.14.0404, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/04/2025) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AJLR TRANSPORTE LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não enseja o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-278-88.2021.5.05.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) “PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-53.2024.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. A Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU de 10/12/2019) alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Como se vê, a Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, ao alterar a NR 16 (publicada no DOU de 10/12/2019), excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981-06.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAIS E SUPLEMENTARES DE COMBUSTÍVEL. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que labora em veículo dotado de tanque que comporte volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-32.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Portanto, revendo posicionamento anterior, este Juízo passa a entender que o motorista que transporta mais de 200 litros de combustíveis, em tanque original ou suplementar, ainda que para consumo próprio, terá direito ao adicional de periculosidade até 09/12/2019. Já a partir de 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, os motoristas que trabalharem nessas condições, em princípio, não terão direito àquela parcela. No caso concreto, considerando que o contrato de trabalho teve início em 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79), ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, no importe de 30% do seu salário-básico, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 (marco prescricional) até 09/12/2019 (inclusive), com incidências sobre horas extras (pagas e objeto da condenação - Súmula 132, I ,do TST), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se os pretendidos reflexos da parcela sobre RSR, sob pena de bis in idem. O autor era mensalista, de modo que a base de cálculo do adicional (salário-básico), já abarca a remuneração do repouso, na forma do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 (OJ-SDI-1 nº 103 do TST por analogia). Outrossim, são indevidas as repercussões do adicional no cálculo das comissões, pois estas são apuradas com base no faturamento do veículo. Tampouco se pode cogitar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional, haja vista o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191, I, do TST, que fixa o salário-básico sem o “acréscimo de outros adicionais” como matriz remuneratória da periculosidade. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado (arts. 536 e 537 do CPC), nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 (data da admissão) a 09/12/2019 (Tema 132 do TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E TEMPO DE ESPERA Com o advento da Lei nº 13.103/15, instituiu-se o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas profissionais, a ser feito, pelo empregador, mediante a adoção de diários de bordo, papeletas ou fichas de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso dos autos, o contrato de trabalho prevê que, “Em conformidade com as leis 12.619/12 e 13.103/15, a jornada de trabalho do EMPREGADO será de 8 horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme “Quadro de Horário” fixado na sede da EMPREGADORA e/ou filial, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada” (cláusula 14ª - ID 02547fa). Já o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei nº 13.103/15, estabelece que “o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa”. Visando comprovar os horários de trabalho efetivamente empreendidos, a reclamada anexou os Relatórios de Ocorrência do empregado (IDs 00d28a6 a fe02ba5 - fls. 811/830 do PDF), os Relatórios Analíticos por Veículo (IDs 7a4cab2 a 94bdbdc - fls. 831/49.049 do PDF) e os Relatórios de Controles de Jornada (IDs a7569e1 a 4f45711 - fls. 49.050/49.725 do PDF). Apesar dos incontáveis documentos que foram apresentados pela empresa, o reclamante sustentou que eles foram trazidos de modo incompleto, notadamente porque não abrangem todos os três tipos de relatórios adotados pela ré, em especial aquele denominado “Relatório de Utilização de Veículo”. Todavia, destaca-se que, no caso concreto, os Relatórios de Ocorrência, os Relatórios Analíticos por Veículo e os Relatórios de Controles de Jornada anexados pela ré são mais do que suficientes para propiciar a análise da jornada praticada pelo obreiro. Isso porque, tais documentos apontam os registros de início e reinícios da jornada, início do descanso, parada, início da espera e pernoite, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sendo complementares entre si, desde que digam respeito, logicamente, ao mesmo veículo e ao mesmo motorista, o que torna desnecessária, portanto, a juntada de outros documentos, conforme pretendido pela parte obreira. Isso, aliado ao fato de que o autor não apontou quaisquer inconsistências capazes de afastar a credibilidade da documentação, permite reputá-los válidos, conjuntamente, como já destacado, para se analisar a jornada diária de trabalho praticada pelo obreiro, não se podendo falar em incorreções e manipulações. Por consequência, afasta-se a inverossímil jornada declinada na inicial (de 5h às 23h), pois os documentos anexados ao feito são suficientes para comprovar os horários efetivamente praticados pelo autor ao longo do contrato de trabalho e formar o convencimento do juiz acerca das matérias controvertidas. Logo, rejeita-se o requerimento de confissão da ré por ter deixado de trazer aos autos os Relatórios de Utilização de veículo. Assim, uma vez confirmada a idoneidade dos controles de jornada e de posse dos comprovantes de pagamentos que revelam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante apontar, por amostragem, horas extras que não foram objeto de quitação e/ou de compensação (art. 818, I, da CLT). A fim de se desincumbir de tal ônus, o empregado citou, por amostragem, a realidade vivenciada no mês de junho/2019 (de 21/05/2019 a 20/06/2019). Nesse contexto, é importante destacar que apenas parte da amostragem realizada pelo trabalhador deve ser considerada, haja vista o marco prescricional fixado nesta sentença, de modo que somente a jornada empreendida nos das 18, 19 e 20/06/2019 poderá ser considerada pelo Juízo. Analisando o documento de ID d615314 (fls. 49.278/49.288 do PDF), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 11h02min46 a 14h31min49 (03 horas e 29 minutos) e de 16h03min55 às 20h21min36 (04 horas e 17 minutos), descontados os períodos de descanso e o tempo de espera, totalizando 07 horas e 46 minutos no dia 18/06/2019. Já no dia 19/06/2019, o empregado trabalhou de 07h20min45 às 12h26min02 (05 horas e 05 minutos) e de 14h28min44 até 18h07min21 (03 horas e 38 minutos), totalizando 08 horas e 43 minutos de efetiva prestação de serviço. Por fim, em 20/06/2019, a efetiva prestação de serviço ocorreu de 06h39min06 às 07h21min43 (42 minutos) e das 09h40min47 às 16h09min52 (06 horas e 29 minutos), totalizando 07 horas e 11 minutos. Não há, no contracheque respectivo, a quitação de eventuais horas extras prestadas naquele mês (ID f75cec0 - fls. 253/254 do PDF), sendo certo que a rubrica “Dissídio 05/19 (1/1): Horas Extras 50%” certamente refere-se às diferenças decorrentes do reajuste previsto em norma coletiva em relação à parcela quitada no mês anterior. Assim, em princípio, se poderia concluir que a reclamada é credora do trabalho extraordinário prestado naquela oportunidade. Todavia, em que pese o limite legal e contratual de 08 horas diárias, não se pode olvidar que o próprio contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: “Em função do horário de trabalho adotado, nos casos em que a jornada diária exceder o limite de oito horas, poderá haver compensação do excesso de jornada diária através de banco de horas instituído ou com redução de jornada ou folga em outro dia na mesma semana ou da semana subsequente” (cláusula 14ª, parágrafo 2º - ID 02547fa). Os instrumentos coletivos da categoria profissional, aliás, autorizam o sistema de compensação firmado contratualmente entre as partes (CCT de 2018/2019 - ID 3e3e83d), o que também encontra respaldo no parágrafo 6º do art. 59 da CLT: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. Além disso, consoante dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, levando-se em consideração o período imprescrito da amostragem feita pelo trabalhador em réplica, concluiu-se que, apesar de o limite diário de 08 horas ter sido extrapolado em 43 minutos no dia 19/06/2019, certo é que esse excesso foi compensado pelas jornadas de 07 horas e 46 minutos empreendida no dia 18/06/2019 e de 07 horas e 11 minutos em 20/06/2019. Além disso, é importante destacar que, no caso concreto, o chamado “tempo de espera” não integrará a jornada de trabalho do reclamante na forma do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.103/2015: “Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Como visto, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados à Lei dos motoristas profissionais, dentre eles, aqueles que excluem o tempo de espera da jornada de trabalho. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são precedentes obrigatórios (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST) e possuem, em regra, efeitos ex tunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, o Excelso STF reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)” e modulou “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”, ou seja, em 12/07/2023. Significa dizer que, por medida de segurança jurídica, prevalece a redação do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT até 11/07/2023, que exclui o tempo de espera da jornada diária de trabalho do motorista profissional. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022 (último dia efetivamente laborado - IDs cca6a88 e f239841), ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, fica estabelecido que, para a apuração dos horários efetivamente empreendidos, será levado em consideração todo o período em que o empregado esteve à disposição da reclamada, excluídos, contudo, o intervalo intrajornada (art. 71 e art. 235-D, I, da CLT), os períodos de descanso e o tempo de espera, que, nos termos do parágrafo 8º do art. 235-C da CLT: “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.” Portanto, a amostragem feita pelo empregado em réplica não se presta para comprovar as diferenças que entende fazer jus. Nesse aspecto, frisa-se, desde logo, que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante se encontra assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Dito isso, e considerando que não ficou demonstrado o trabalho extraordinário para além dos limites de 08 horas diárias e de 44 horas semanais sem o respectivo pagamento ou compensação, afasta-se o direito do trabalhador às pretendidas horas extras (itens “18” e “29” do rol de pedidos da inicial). Tampouco o reclamante logrou êxito em comprovar diferenças na apuração do chamado tempo de espera, de modo que os contracheques apontam o pagamento da rubrica, no valor correspondente a 30% da hora normal. Logo, julga-se improcedente o requerimento formulado no item “30” do rol de pedidos da inicial. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). ADICIONAL NOTURNO Embora o reclamante pretenda a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho empreendido entre 22h e 05h do dia seguinte, a reclamada assegura que o trabalho eventualmente prestado nesse período foi efetivamente quitado ao trabalhador. Analisando os contracheques trazidos aos autos, é fácil perceber o pagamento da rubrica “Adic. Noturno Operação 20%” em diversas oportunidades. Assegurando a parte ré o correto pagamento da parcela, competia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças e/ou o pagamento incorreto da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Em réplica, o autor citou a realidade vivenciado no dia 16/10/2021. Analisando os documentos respectivos (ID 03e52cf - fls. 49.605/49.624), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 06h14 às 11h15 e de 12h23 às 13h24. Além disso, ele descansou de 11h15 às 12h23 e permaneceu em espera das 13h24 às 04h09 do dia seguinte (17/10/2021). Note, portanto, que apenas parte do tempo de espera coincidiu com o horário noturno (das 22h de 16/10/2021 às 04h09 do dia seguinte). No entanto, até 11/07/2023 o tempo de espera não integrava a jornada de trabalho do empregado (ADI 5.322), motivo pelo qual ele não pode ser considerado para fins de apuração das horas extras e do adicional noturno. Nesse sentido, cita-se recente julgado do TRT da 3ª Região: “[...] 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) (destaques propositais). Logo, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de adicional noturno, levando-se em consideração a jornada de trabalho efetivamente empreendida (art. 235-C, § 1º, da CLT), julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “24” e “25” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Com base nos documentos acostados aos autos, sobretudo nos Relatórios Analíticos e nos Relatórios de Controle de Jornada, é possível verificar se o autor contou ou não com a pausa alimentar, uma vez que a jornada era controlada minuto a minuto, 24 horas por dia, mediante o lançamento das macros “INÍCIO DE DESCANSO” e “PARADA PARA ALIMENTAÇÃO”. Em réplica, o reclamante citou como exemplo dia 31/05/2019, quando, segundo alega, pausa intrajornada alguma teria sido desfrutada. Todavia, o obreiro não cuidou de indicar qualquer oportunidade não abarcada pela prescrição parcial reconhecida nesta sentença, de modo a amostragem realizada não se presta para os fins almejados. De todo modo, analisando a realidade vivenciada nos dias 18/06/2019, 19/06/2019 e 16/10/2021 citados nos tópicos anteriores, é fácil perceber que o empregado contou com 01 horas e 32 minutos (das 14h31 às 16h03), com 02 horas e 02 minutos (das 12h26 às 14h28) e com 01 hora e 08 minutos (de 11h15 às 12h23), respectivamente (IDs d615314 e 03e52cf - fls. 48.286/49.301 e 49.622 do PDF). E mais, conquanto não haja o registro de qualquer período de descanso no dia 20/06/2019, não se pode olvidar que, naquela oportunidade, o tempo de espera foi equivalente a 02 horas e 19 minutos (das 07h21 às 09h40). Nesse contexto, o parágrafo 11ª da art. 235-C da CLT dispõe que “Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º”. Logo, entende-se que a pausa para alimentação e descanso foi regularmente cumprida também no dia 20/06/2019. Ainda que assim não fosse, deve ser pontuado que os trabalhadores, cujas atividades são desenvolvidas externamente às dependências da empregadora, como in casu, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada (item “19” do rol de pedidos da inicial). INTERVALO INTERJORNADA Sobre o tema, o TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 66, pacificou entendimento pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 235-C, introduzido pela Lei nº 13.103/15: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Nesse mesmo sentido, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, contida na parte final do parágrafo 3º do citado art. 235-C, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de 12/07/2023, com a publicação da ata de julgamento. Nada obstante, o próprio STF ressalvou a prevalência das disposições contidas em norma coletiva, na linha do foi decidido no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio, em 24/06/2022, prevalece a redação integral do parágrafo 3º do art. 235-C da CLT, dada pela Lei nº 13.103/15, que autoriza o fracionamento do período de descanso. Além disso, as normas coletivas da categoria profissional asseguram o fracionamento do intervalo intrajornada, citando, a título de exemplo, a cláusula 24ª da CCT de 2021/2022 (ID 02a5b74), in verbis: “FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15”. Dito isso, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a violação ao intervalo interjornada mínimo, observadas as regras vigentes e aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Em réplica, o empregado citou, por amostragem, os dias 31/05/2019 e 01/06/2019, sem se preocupar, novamente, com o marco prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da CR/88, haja vista o ajuizamento da ação em 18/06/2024. Nada obstante, observa-se que a pausa mínima de 11 horas foi observada entre os dias 18/06/2019 e 19/06/2019 (das 21h21 às 07h20) e entre os dias 19/06/2019 e 20/06/2019 (das 18h07 às 06h39) (ID d615314 - fls. 49.287/49.288 do PDF) mencionados anteriormente, por exemplo. E mais, levando-se em consideração a realidade vivenciada entre os dias 16 e 17/10/2021, citado anteriormente para fins de amostragem quanto ao trabalho noturno, constata-se que, embora tenham sido registrados 04 horas e 28 minutos de “PERNOITE”, certo é que o tempo de espera teve duração de 14 horas e 45 minutos (das 13h24 às 04h09), atraindo, novamente, o disposto parágrafo 11ª do art. 235-C da CLT. Logo, julgam-se improcedentes, mais uma vez, as horas extras pleiteadas no item “21” do rol de pedidos da inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No que diz respeito ao descanso semanal remunerado, prevalece a redação do art. 235-D da CLT dada pela Lei nº 13.103/15, haja vista a modulação dos efeitos dada pelo STF no julgamento da ADI 5.322. Além disso, a cláusula 27ª da CCT de 2021/2022 autoriza o acúmulo da folga hebdomadária nos seguintes termos (ID 02a5b74), in verbis: “ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado”. Em réplica, o empregado diz ter trabalhado ininterruptamente no período de 27/05/2019 a 03/06/2019, de modo que, mais uma vez, o autor insiste e indicar período abarcado pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual a amostragem feita não se presta para os fins pretendidos. Nada obstante, com fundamento nos documentos de IDs 38a89ac e 00a7a10, observa-se que o empregado desfrutou da folga remunerada nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2019, retornando ao trabalho somente às 15h35 do dia 25/06/2019. E mesmo que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente para além do 6º dia, não se pode olvidar que as normas coletivas permitem o acúmulo de até 03 folgas hebdomadária (3 x 24 horas), prevalecendo a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Logo, julga-se improcedente o pedido de pagamento em dobro dos RSR porventura trabalhados, ante a possibilidade de cumulação e compensação posterior, afastando-se, pois, o direito postulado no item “22” do rol de pedidos da inicial. FERIADOS LABORADOS No tocante aos feriados, cumpre registrar que a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado naquelas oportunidades, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A teor do disposto no art. 818, I, da CLT, era do autor o ônus de indicar feriados trabalhados e que não foram quitados ou compensados, com base na documentação anexada aos autos (validada pelo Juízo). A título de amostragem, o reclamante citou o trabalho prestado em 20/06/2019 (réplica de ID 8bbd707). Todavia, além de abarcado pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, não se pode olvidar que, in casu, são feriados apenas aqueles declarados em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados. Portanto, a amostragem realizada pelo obreiro não se presta para comprovar o direito postulado. Nada obstante, como o autor citou, anteriormente, o dia 16/10/2021 para fins de amostragem quanto ao pedido de adicional noturno, o Juízo, analisando o documento de ID 03e52cf, observa a prestação de serviço no feriado de 12/10/2021 sem a concessão de outro dia de folga na mesma semana ou pagamento em dobro pelas horas empreendidas naquela oportunidade (contracheque de ID 0dd2d8f). Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM Em relação às ajudas de custo, afirma o reclamante que tais parcelas jamais foram quitadas, não obstante constassem nos respectivos contracheques, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento das referidas rubricas, acrescidas de reflexos. Sucessivamente, postula a condenação da ré ao pagamento de diferenças, a serem calculadas de acordo com os critérios estabelecidos em normas coletivas. A empregadora, a seu turno, esclarece que sempre pagou as diárias de viagem ao reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis. De início, é importante registrar que os contracheques anexados ao feito foram declarados válido pelo Juízo. Referidos documentos apontam que o autor recebia as citadas diárias / ajudas de custo, as quais eram parcialmente adiantadas e, posteriormente, compensadas. Assim, em face da documentação carreada ao feito pela empregadora, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, CLT. Em réplica, o autor citou, a título de amostragem, os meses de maio/2021 e junho/2021. Analisando os contracheques respectivos, é fácil observar que o valor pago a título de “Diárias” foi de R$ 1.300,00 em maio/2021 (ID f9cb243) e de R$ 1.500,00 em junho/2021 (ID c839c71). Considerando que o valor unitário do benefício, previsto na 13ª cláusula da CCT de 2021/2022, era de R$ 50,00 (ID 4300ed8), percebe-se que as importâncias quitadas remuneram 26 dias e 30 dias de efetivo labor respectivamente. Os Relatórios de Controle de Jornada relativos aos meses de maio/2021 (de 21/04/2021 a 20/05/2021) e de junho/2021 (de 21/05/2021 a 20/06/2021), por sua vez, revelam que o reclamante prestou serviço durante 26 dias no primeiro caso (ID 76b85ad) e por 29 dias no segundo (ID 8ab1021). Significa dizer que a reclamada pagou corretamente (e até além do que devido) as diárias ao reclamante, não havendo diferenças a serem deferidas nos autos, o que foi reforçado pela amostragem feita pelo próprio trabalhador. Logo, julgam-se improcedentes as pretendidas diferenças de ajuda de custo / diárias de viagem, razão pela qual afastam-se os requerimentos formulados nos itens “13” e “14” do rol de pedidos da inicial. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022, por exemplo, prevê que a empresa ficará obrigada a assegurar um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, nas oportunidades em que o empregado trabalhar mais de 02 horas por dia além do horário contratado (ID 02a5b74), não fazendo qualquer referência à distância percorrida, tal como defendido pela ré em contestação. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer. Assim, ainda que não tenha ficado cabalmente comprovado o fornecimento do benefício ao trabalhador (art. 373, II, do CPC), certo é que, em caso de violação, a mencionada norma não prevê qualquer indenização substitutiva ao direito, devendo, desse modo, ser restritiva a interpretação atribuída a ela, por se tratar de negociação coletiva e, portanto, de expressa vontade das partes convenentes. Ora, se as partes pretendessem que tal obrigação de fazer fosse, em caso de descumprimento, objeto de indenização substitutiva, assim o teriam estabelecido de forma expressa. Entretanto, assim não fizeram, de sorte que a obrigação se exaure com o seu cumprimento ou não, sendo que, neste último caso, ensejaria apenas a imposição de multa por descumprimento de cláusula normativa (o que será analisado mais adiante). Logo, à míngua de respaldo legal ou normativo, indefere-se o pleito de indenização substitutiva ao lanche não fornecido, conforme CCTs aplicáveis. DESCONTO INDEVIDO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Sobre o tema, a cláusula 7ª da CCT de 2022/2023, vigente no momento da ruptura contratual, estabelece o seguinte (ID 011e4c6): “MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária. Parágrafo segundo – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente. Parágrafo terceiro - Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa” (original sem destaques). Corroborando tal previsão, a cláusula 7ª do contrato de trabalho do reclamante dispõe, com base no parágrafo único do art. 462 da CLT, que em caso de dano causado pelo empregado, incluindo multas decorrentes de conduta pessoal, a empregadora estará autorizada a realizar os descontos respectivos. Estabelece, inclusive, que apenas as infrações decorrentes de falhas no veículo são de responsabilidade da empresa, enquanto aquelas imputáveis à conduta do motorista devem ser assumidas integralmente pelo trabalhador (ID 02547fa). Ao defender a legalidade do desconto e imputar ao reclamante a prática de infrações de trânsito, a reclamada assumiu o ônus de comprovar a veracidade do fato alegado, especialmente diante da impugnação expressa quanto à ocorrência das referidas infrações (art. 818, II, da CLT). A parte ré desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois apresentou os autos de infração emitidos pela autoridade de trânsito e anexou os comprovantes das penalidades aplicadas em razão daqueles fatos. Aqueles documentos contam com a assinatura do trabalhador, ficando demonstrado que o obreiro concordou com as multas que lhe foram impostas (fls. 49.754/49.755 do PDF - ID fb77b07). Logo, julga-se improcedente a pretendida restituição dos R$ 455,45 descontados em seu TRCT (item “37” do rol de pedidos da inicial). MULTAS DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT Considerando que não há pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito e tendo em vista que todas as rubricas pleiteadas nesta ação são controvertidas, julga-se improcedente a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Já em relação à penalidade do parágrafo 8º do art. 477 consolidado, os documentos de IDs cca6a88 e f239841 comprovam que o reclamante foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022. O comprovante de transferência bancaria de ID fb77b07 (fl. 49.760 do PDF) demonstra que o valor líquido discriminado no TRCT (de R$ 12.958,72 - fls. 49.736/49.737 do PDF) foi pago ao trabalhador em 19/05/2022, ou seja, no prazo fixado pelo parágrafo 6º daquele mesmo dispositivo legal. Além disso, eventuais diferenças porventura deferidas em juízo não são suficientes para ensejar o pagamento da penalidade (Tema 164 do TST - RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102). Logo, julga-se igualmente improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa tipificado no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. MULTA CONVENCIONAL Pretende o reclamante a incidência da multa prevista nos instrumentos coletivos, ao argumento de que a reclamada descumpriu diversas cláusulas normativas, dentre elas, aquelas relativas às horas extras, diárias de viagem / ajuda de custo, fornecimento de lanche, dentre outras. No caso concreto, verificou-se o descumprimento das cláusulas normativas atinentes apenas ao fornecimento de lanche. Não havendo previsão de pagamento cumulado por violação, defere-se ao obreiro o pagamento de 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. INDENIZAÇÃO POR MORAL / EXISTENCIAL Pretende o reclamante receber indenização por dano moral / existencial, no importe de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que trabalho na reclamada comprometeu “o seu lazer com a família, não participando de atividades recreativas, participando da vida escolar de seu filho e não participando de atividades culturais, tudo isso devido a extensa jornada que o mesmo era obrigado a respeitar”. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o dano existencial envolve frustração de projetos pessoais ou quando o empregado é privado da convivência familiar ou das interações sociais, podendo ser destacado como um viés do dano moral. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. E mais, os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence ao reclamante, porquanto dele é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), notadamente no caso dos autos, em que a parte reclamada expressamente negou os fatos alegados pelo trabalhador. Na hipótese, restou demonstrado que não havia a prática exacerbada de horas extras, tampouco que o autor empreendia labor acima dos seus esforços ou de tarefas para a qual não fora contratada. Tampouco se infere que o labor na reclamada teria impactado negativamente na vida privada do obreiro, ceifando-lhe do convívio social e familiar, a ponto de gerar danos de cunho existencial. Assim, não houve conduta ilícita indenizável. Entendimento em sentido contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e, certamente, abarrotaria o Poder Judiciário com este tipo de pretensão, na qual se busca indenização pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia das relações jurídico-sociais. Portanto, não restando comprovados os elementos da responsabilidade civil, indefere-se o pedido de pagamento da indenização por dano moral / existencial requerida nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Rejeita-se a alegação patronal quanto à alegada litigância de má-fé por parte do autor, ante a não demonstração de ação deliberada à prática das condutas descritas no art. 793-B da CLT. Outrossim, embora o patrono da parte autora patrocine diversos processos em que se discutam os direitos dos motoristas profissionais, não se constata, no caso concreto, a prática de litigância predatória denunciada pela ré. De todo modo, caso a reclamada entenda ter existido abuso por parte dos advogados que assistem o autor da presente demanda, ela própria poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização (art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID cb24f63 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto ao enquadramento na Lei nº 12.546/2011, a empregadora deve comprovar sua adesão à sistemática tributária especial pra ter direito à isenção da quota-patronal das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em processos judiciais trabalhistas, consoante reiterada jurisprudência do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos apenas em parte do contrato de trabalho do autor, ou seja, até janeiro/2021 (IDs ff693fd até 0cb26fc), motivo pelo qual determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda a partir de fevereiro/2021. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos ação trabalhista movida por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., decide-se: I. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; II. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante anteriores a 18/06/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, do texto constitucional, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-básico do autor, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 até 09/12/2019, incidindo reflexos sobre horas extras (pagas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); e c) 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado, nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 a 09/12/2019. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANCISCO DA SILVA

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Fabio Francisco Da Silva e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 326739751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010772-91.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO DA SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a80c9d proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010772-91.2024.5.03.0092 Aos 15 dias do mês de julho de 2025 na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO FABIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 51d257f). Deu à causa o valor de R$ 151.757,27. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 1cc284a). Naquela mesma sessão, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições perigosas de trabalho (ata de ID 7a5c39d). Réplica anexada aos autos (peça de 8bbd707). Laudo pericial de juntado ao feito (ID 3a2fab1), sobre o qual manifestaram-se as partes (IDs e026ac3 e a8e0921). As partes dispensaram a realização de audiência para instrução do feito (IDs 815ffd0 e dd42aa9). Razões finais conforme peças de ID d7dd4ff (pelo autor) e de ID 3ab55ee (pela ré), havendo a reclamada apresentado novos documentos, sobre os quais manifestou-se o reclamante (ID 067e044). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 7a7875e). Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS: ADI 5.322 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A profissão de motorista profissional foi regulamentada, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e, na sequência, pela Lei nº 13.103/2015, modificando e inserindo diversos dispositivos à CLT. Ocorre que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados a Lei nº 13.103/2015, sendo a respectiva ata do julgamento publicada em 12/07/2023. Na sequência foram opostos Embargos de Declaração, sendo parcialmente acolhidos aqueles apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Nesse contexto, o Tribunal reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)”, na forma da tese firmada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1.121.633). Além disso, e visando dar segurança jurídica às relações de trabalho, foram modulados “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. Portanto, as relações jurídicas observarão o regramento previsto na Lei nº 13.103/2015 até 11/07/2023. Já a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, serão observados os efeitos decorrentes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada pela ré. Embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do trabalhador, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). Rejeitam-se. PRESCRIÇÃO PARCIAL Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/06/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18/06/2024 e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE: VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, acrescido de comissões que variavam de 2% a 4% incidente sobre o faturamento bruto do caminhão. Informa que, na prática, recebia apenas a parcela remuneratória fixa e parte das comissões pactuadas, as quais eram desmembradas nas diárias de viagem (que jamais foram quitadas). Desse modo, defende a invalidade dos recibos salariais por não espelharem a realidade. Postula, por consequência, o pagamento das diferenças de comissões, bem como a integração da parcela variável (paga e devida) sobre repouso remunerado. Contrapondo-se, a reclamada sustenta que a remuneração ajustada e paga ao reclamante era aquela discriminada nos contracheques anexados com a defesa, válidos para comprovar a efetiva quitação ao trabalhador, equivalente ao piso da categoria, além de comissões, bem como a respectiva repercussão em repousos remunerados. Os contracheques e os relatórios de comissões apresentados com a defesa encontram-se firmados pelo trabalhador, não tendo este comprovado a invalidade da quitação prestada (art. 464 da CLT), ou a ocorrência de eventual vício de consentimento e/ou a coação por parte da empregadora (aliás, sequer há alegação nesse sentido). Registra-se, inclusive, que a parte autora dispensou a produção de prova oral e requereu o encerramento da instrução processual. Prevalecem, portanto, os recibos de pagamento e relatórios de comissões apresentados com a defesa (IDs f75cec0 a cc275dc - fls. 253/810 do PDF), reconhecendo-se que todas as parcelas constantes de tais documentos foram efetivamente pagas ao longo do pacto laboral, não havendo falar em declaração de nulidade daqueles documentos. Por consequência, não prospera a tese inicial de que os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem apenas a parte das comissões, de modo que as rubricas elencadas naqueles documentos referem-se ao que, de fato, foi pago ao trabalhador, que, inclusive, confessou ter recebido o valor líquido neles discriminado. Logo, não há qualquer motivo para desconsiderar os contracheques anexados ao feito. Em tempo, chama-se a atenção para o fato de o ilustre patrono do reclamante insistir reiteradamente na tese de invalidade dos contracheques dos motoristas profissionais, sustentando a nulidade desses documentos em inúmeros processos por ele patrocinados, independentemente de qual seja a empresa demandada. Essa conduta, reiterada e indiscriminada, compromete a credibilidade das alegações constantes na petição inicial e, em última análise, pode ser considerada temerária, uma vez que nem de longe é razoável presumir que todas as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas adotem práticas idênticas em relação a seus empregados, conforme vem sendo alegado de forma genérica em diversos processos. Nesse contexto, fica o reclamante e, principalmente, seus i. advogados - que devem prezar pela justa e ética representação de seus clientes, com foco na boa-fé processual, expondo os fatos conforme a verdade e não apresentando expediente destituído de fundamento (arts. 793-B, incisos II, III, V e VI, da CLT) - expressamente advertidos aos claros e paradigmáticos termos do art. 5º do CPC e 793-A da CLT, sob pena de incidir as cominações previstas no art. 793-C da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e nos arts. 80, 81 e 774, parágrafo único, da Lei Adjetiva caso a conduta venha a se repetir em outros processos. Dito isso, e constatada a validade dos recibos de pagamento anexados ao feito, julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “07”, “09” e “12” do rol de pedidos da inicial. Isso estabelecido, passa-se à análise da alegação de diferenças de comissão. Sobre o tema, prevalecem os termos do contrato de trabalho firmado pelas partes, por meio do qual pactuou-se o pagamento do piso da categoria profissional, além de comissões pagas no importe de 2% a 4% “sobre faturamento mensal auferido pelo EMPREGADO (FRETE)” (ID 02547fa). Além disso, nos termos da cláusula quarta do contrato de trabalho, a apuração das comissões é realizada no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente, de modo que o frete concluído após essa data será quitado apenas no mês seguinte. Nesse contexto, assegurando a empregadora a correta quitação das comissões, cabia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas (art. 818, I, da CLT), notadamente porque foram declaradas válidas as informações estampadas nos contracheques e nos relatórios de comissões trazidos ao feito. O reclamante, por sua vez, disse que a documentação apresentada pela reclamada demonstra irregularidades na apuração das comissões, tendo em vista que foram pagas considerando percentuais inferiores a 100%. Para tanto, indica, em réplica, o relatório de comissão relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, onde consta a viagem realizada pelo reclamante no dia 20/06/2019 (Pains/MG x Serra/ES), na condução do veículo placa QQJ9317, e em relação a qual foram pagas comissões sobre 30% do valor total do frete devido (fl. 255 do PDF - ID f75cec0). Entretanto, deixou a parte autora de observar que, no relatório de comissão de fl. 256 do PDF (ID f75cec0), consta o pagamento das comissões calculadas sobre os 70% restantes do frete devido pela viagem realizada no dia 20/06/2019 (entre Pains/MG x Serra/ES), os quais corresponderam ao valor de R$ 4.153,07, devidos, contudo, ao motorista Daniel Custódio da Cunha, que dividiu a viagem com o obreiro e conduziu por mais tempo o caminhão de placa QQJ9317. Aliás, é importante destacar que no DACTE respectivo, o motorista que aparece identificado com responsável pelo transporte da carga é o Sr. Daniel (fl. 265 do PDF - ID f75cec0), demonstrando que, de fato, o autor conduziu o veículo em apenas parte do trajeto, motivo pelo qual não faz jus à integralidade das respectivas comissões. E mais, ainda que o reclamante impugne o percentual apurado, não se pode olvidar que ele firmou o relatório de fl. 255 (ID f75cec0), manifestando sua aquiescência com o tempo de condução ali informado, sendo seu o ônus de desconstituir aquele registro (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Note-se, ainda, que, entre os dias 21/05/2019 e 20/06/2019, o faturamento do veículo de placa QQJ9317, nas viagens conduzidas pelo autor, alcançou o valor total de R$ 26.133,91, o que, em última análise, atrai a incidência do percentual de 3% (contrato de trabalho de ID 02547fa), devidamente observado pela empregadora ao quitar as comissões devidas ao trabalhador naquele período, conforme aponta o contracheque com os valores de comissão do referido período (fl. 253 do PDF - ID f75cec0). Cumpre destacar ser comum, nesse ramo de atividade (transporte rodoviário de cargas), que, e em se tratando de viagens de longa distância, atuem mais de um motorista, sendo certo que, nessas circunstâncias, as comissões são pagas proporcionalmente ao percentual efetivamente percorrido por cada um deles em relação ao trajeto total. Implica dizer que nem sempre o mesmo motorista que inicia uma viagem é o mesmo que a termina, sendo comum no seguimento de transporte rodoviário de cargas a alternância de condutores, ou até mesmo, dos veículos, o que, por sua vez, justifica o fato de, nem sempre, o reclamante receber 100% da comissão. Esse é o caso dos autos. Como se vê, malgrado as tentativas obreiras em afastar a credibilidade dos documentos acostados aos autos, é certo que não logrou êxito nesse aspecto, sendo certo que os documentos (sobretudo os conhecimentos de transportes, as notas fiscais, os relatórios de comissão e os contracheques) são suficientes para formar o convencimento do Juízo e conferi-los plena validade. Não há, por essa razão, espaço para se falar em aplicação da confissão à reclamada, nos termos do art. 400 do CPC. Assim, tem-se que a amostragem feita pelo obreiro desconsiderou elementos essenciais para aferição de eventuais diferenças de comissões existentes, sendo inservível para a comprovação do direito a seu favor. Por fim, no tocante à integração das comissões pagas na base de cálculo do RSR, o pedido não prospera, pois se observa a quitação da rubrica “Repouso Remunerado”, nos contracheques juntados aos autos, declarados válidos pelo Juízo. O reclamante, por sua vez, não apontou, com base na aludida documentação, quaisquer diferenças pendentes de quitação em seu favor, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Destaca-se que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante encontra-se assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Com esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Elaborada a prova técnica (laudo de ID 3a2fab1), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade, em razão da exposição do trabalhador aos agentes inflamáveis previstos no Anexo 02 da NR-16 do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao longo de todo o contrato de trabalho, notadamente em razão da permanência do empregado “na área de abastecimento durante o lapso de tempo dos abastecimentos do veículo nas rotas cumpridas nas viagens com rotas mais longas”. Todavia, o laudo pericial não merece ser acolhido. Conforme constou do ensaio técnico, o trabalhador não manuseava a bomba de combustível. Ele apenas estacionava o veículo próximo a ela para o abastecimento, cuja operação era realizada pelo frentista do posto de combustível. Ou seja, o empregado não realizava a operação de abastecimento do caminhão, apenas acompanhava a atividade, que era executada pelo frentista do posto de combustível conveniado à empresa ré. Em que pese a conclusão pericial no que tange à periculosidade constatada por inflamáveis em razão dos abastecimentos, fato é que o motorista do veículo a ser abastecido, que somente o acompanha a operação, como se dava na hipótese dos autos, não tem direito ao adicional pretendido, pois, segundo entendimento da NR-16 (Anexo 2, item 1, "m", e item 2, “v”), o pagamento do adicional de periculosidade somente é devido aos trabalhadores que desenvolvam atividades diretamente ligadas ao abastecimento de veículos, como no caso dos frentistas, o que, como visto, não corresponde à hipótese vertente. Neste sentido, vale citar precedente do TST, que, no julgamento do Tema 82 (RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), firmou a seguinte tese vinculante: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Nessa mesma linha de entendimento, é a Súmula 59 editada pelo TRT da 3ª Região: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Como se não bastasse toda a consolidação jurisprudencial já mencionada acerca do tema, observa-se ainda, o item I da Súmula 364 do TST, que assim dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. No caso concreto, ficou constatado pelo perito que o autor teria permanecido exposto ao agente perigoso apenas “durante o lapso de tempo dos abastecimentos”. E, mesmo assim, não havia a necessidade de o empregado abastecer o caminhão em todas as viagens, mas apenas naquelas com rotas mais longas, ficando demonstrado que, nas demais oportunidades, o veículo era abastecido no pátio da empresa e o motorista sequer participava desse processo. Assim, segundo o entendimento acima mencionado, não se pode falar na concessão do adicional de periculosidade ao empregado quando a exposição às condições de risco se dá de forma eventual ou por períodos de tempo extremamente reduzidos. E tal situação corresponde exatamente àquela verificada na espécie. Logo, afasta-se o laudo pericial nesse particular, de modo que não será devido o adicional de periculosidade ao trabalhador em razão do processo de abastecimento do veículo. Já, no tocante ao transporte de combustível, ficou constatado que os veículos operados pelo trabalhador possuíam dois tanques (principal e complementar) originais de fábrica, com capacidade total que superava os 200 litros e destinados ao consumo do próprio veículo (fls. 51.539/51.542 do PDF - ID 3a2fab1). O item “16.6” da NR-16, regra geral, dispõe que "As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos”. Já os itens “16.6.1” e “16.6.1.1” da referida norma trazem hipóteses excetivas: "16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. O TST, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a utilização de um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, mesmo que destinado para consumo próprio do veículo, em quantidade superior a 200 litros, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. Todavia, a jurisprudência evoluiu entendendo que, a partir de 10/12/2019, com a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1357/19 do Ministério do Trabalho, o trabalhador deixa de ter direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a capacidade do tanque, original ou suplementar, supere a capacidade de 200 litros de combustível, mas desde que destinado ao consumo próprio do veículo. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0000164-96.2023.5.14.0404, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/04/2025) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AJLR TRANSPORTE LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não enseja o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-278-88.2021.5.05.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) “PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-53.2024.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. A Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU de 10/12/2019) alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Como se vê, a Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, ao alterar a NR 16 (publicada no DOU de 10/12/2019), excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981-06.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAIS E SUPLEMENTARES DE COMBUSTÍVEL. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que labora em veículo dotado de tanque que comporte volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-32.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Portanto, revendo posicionamento anterior, este Juízo passa a entender que o motorista que transporta mais de 200 litros de combustíveis, em tanque original ou suplementar, ainda que para consumo próprio, terá direito ao adicional de periculosidade até 09/12/2019. Já a partir de 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, os motoristas que trabalharem nessas condições, em princípio, não terão direito àquela parcela. No caso concreto, considerando que o contrato de trabalho teve início em 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79), ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, no importe de 30% do seu salário-básico, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 (marco prescricional) até 09/12/2019 (inclusive), com incidências sobre horas extras (pagas e objeto da condenação - Súmula 132, I ,do TST), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se os pretendidos reflexos da parcela sobre RSR, sob pena de bis in idem. O autor era mensalista, de modo que a base de cálculo do adicional (salário-básico), já abarca a remuneração do repouso, na forma do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 (OJ-SDI-1 nº 103 do TST por analogia). Outrossim, são indevidas as repercussões do adicional no cálculo das comissões, pois estas são apuradas com base no faturamento do veículo. Tampouco se pode cogitar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional, haja vista o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191, I, do TST, que fixa o salário-básico sem o “acréscimo de outros adicionais” como matriz remuneratória da periculosidade. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado (arts. 536 e 537 do CPC), nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 (data da admissão) a 09/12/2019 (Tema 132 do TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E TEMPO DE ESPERA Com o advento da Lei nº 13.103/15, instituiu-se o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas profissionais, a ser feito, pelo empregador, mediante a adoção de diários de bordo, papeletas ou fichas de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso dos autos, o contrato de trabalho prevê que, “Em conformidade com as leis 12.619/12 e 13.103/15, a jornada de trabalho do EMPREGADO será de 8 horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme “Quadro de Horário” fixado na sede da EMPREGADORA e/ou filial, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada” (cláusula 14ª - ID 02547fa). Já o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei nº 13.103/15, estabelece que “o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa”. Visando comprovar os horários de trabalho efetivamente empreendidos, a reclamada anexou os Relatórios de Ocorrência do empregado (IDs 00d28a6 a fe02ba5 - fls. 811/830 do PDF), os Relatórios Analíticos por Veículo (IDs 7a4cab2 a 94bdbdc - fls. 831/49.049 do PDF) e os Relatórios de Controles de Jornada (IDs a7569e1 a 4f45711 - fls. 49.050/49.725 do PDF). Apesar dos incontáveis documentos que foram apresentados pela empresa, o reclamante sustentou que eles foram trazidos de modo incompleto, notadamente porque não abrangem todos os três tipos de relatórios adotados pela ré, em especial aquele denominado “Relatório de Utilização de Veículo”. Todavia, destaca-se que, no caso concreto, os Relatórios de Ocorrência, os Relatórios Analíticos por Veículo e os Relatórios de Controles de Jornada anexados pela ré são mais do que suficientes para propiciar a análise da jornada praticada pelo obreiro. Isso porque, tais documentos apontam os registros de início e reinícios da jornada, início do descanso, parada, início da espera e pernoite, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sendo complementares entre si, desde que digam respeito, logicamente, ao mesmo veículo e ao mesmo motorista, o que torna desnecessária, portanto, a juntada de outros documentos, conforme pretendido pela parte obreira. Isso, aliado ao fato de que o autor não apontou quaisquer inconsistências capazes de afastar a credibilidade da documentação, permite reputá-los válidos, conjuntamente, como já destacado, para se analisar a jornada diária de trabalho praticada pelo obreiro, não se podendo falar em incorreções e manipulações. Por consequência, afasta-se a inverossímil jornada declinada na inicial (de 5h às 23h), pois os documentos anexados ao feito são suficientes para comprovar os horários efetivamente praticados pelo autor ao longo do contrato de trabalho e formar o convencimento do juiz acerca das matérias controvertidas. Logo, rejeita-se o requerimento de confissão da ré por ter deixado de trazer aos autos os Relatórios de Utilização de veículo. Assim, uma vez confirmada a idoneidade dos controles de jornada e de posse dos comprovantes de pagamentos que revelam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante apontar, por amostragem, horas extras que não foram objeto de quitação e/ou de compensação (art. 818, I, da CLT). A fim de se desincumbir de tal ônus, o empregado citou, por amostragem, a realidade vivenciada no mês de junho/2019 (de 21/05/2019 a 20/06/2019). Nesse contexto, é importante destacar que apenas parte da amostragem realizada pelo trabalhador deve ser considerada, haja vista o marco prescricional fixado nesta sentença, de modo que somente a jornada empreendida nos das 18, 19 e 20/06/2019 poderá ser considerada pelo Juízo. Analisando o documento de ID d615314 (fls. 49.278/49.288 do PDF), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 11h02min46 a 14h31min49 (03 horas e 29 minutos) e de 16h03min55 às 20h21min36 (04 horas e 17 minutos), descontados os períodos de descanso e o tempo de espera, totalizando 07 horas e 46 minutos no dia 18/06/2019. Já no dia 19/06/2019, o empregado trabalhou de 07h20min45 às 12h26min02 (05 horas e 05 minutos) e de 14h28min44 até 18h07min21 (03 horas e 38 minutos), totalizando 08 horas e 43 minutos de efetiva prestação de serviço. Por fim, em 20/06/2019, a efetiva prestação de serviço ocorreu de 06h39min06 às 07h21min43 (42 minutos) e das 09h40min47 às 16h09min52 (06 horas e 29 minutos), totalizando 07 horas e 11 minutos. Não há, no contracheque respectivo, a quitação de eventuais horas extras prestadas naquele mês (ID f75cec0 - fls. 253/254 do PDF), sendo certo que a rubrica “Dissídio 05/19 (1/1): Horas Extras 50%” certamente refere-se às diferenças decorrentes do reajuste previsto em norma coletiva em relação à parcela quitada no mês anterior. Assim, em princípio, se poderia concluir que a reclamada é credora do trabalho extraordinário prestado naquela oportunidade. Todavia, em que pese o limite legal e contratual de 08 horas diárias, não se pode olvidar que o próprio contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: “Em função do horário de trabalho adotado, nos casos em que a jornada diária exceder o limite de oito horas, poderá haver compensação do excesso de jornada diária através de banco de horas instituído ou com redução de jornada ou folga em outro dia na mesma semana ou da semana subsequente” (cláusula 14ª, parágrafo 2º - ID 02547fa). Os instrumentos coletivos da categoria profissional, aliás, autorizam o sistema de compensação firmado contratualmente entre as partes (CCT de 2018/2019 - ID 3e3e83d), o que também encontra respaldo no parágrafo 6º do art. 59 da CLT: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. Além disso, consoante dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, levando-se em consideração o período imprescrito da amostragem feita pelo trabalhador em réplica, concluiu-se que, apesar de o limite diário de 08 horas ter sido extrapolado em 43 minutos no dia 19/06/2019, certo é que esse excesso foi compensado pelas jornadas de 07 horas e 46 minutos empreendida no dia 18/06/2019 e de 07 horas e 11 minutos em 20/06/2019. Além disso, é importante destacar que, no caso concreto, o chamado “tempo de espera” não integrará a jornada de trabalho do reclamante na forma do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.103/2015: “Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Como visto, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados à Lei dos motoristas profissionais, dentre eles, aqueles que excluem o tempo de espera da jornada de trabalho. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são precedentes obrigatórios (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST) e possuem, em regra, efeitos ex tunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, o Excelso STF reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)” e modulou “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”, ou seja, em 12/07/2023. Significa dizer que, por medida de segurança jurídica, prevalece a redação do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT até 11/07/2023, que exclui o tempo de espera da jornada diária de trabalho do motorista profissional. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022 (último dia efetivamente laborado - IDs cca6a88 e f239841), ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, fica estabelecido que, para a apuração dos horários efetivamente empreendidos, será levado em consideração todo o período em que o empregado esteve à disposição da reclamada, excluídos, contudo, o intervalo intrajornada (art. 71 e art. 235-D, I, da CLT), os períodos de descanso e o tempo de espera, que, nos termos do parágrafo 8º do art. 235-C da CLT: “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.” Portanto, a amostragem feita pelo empregado em réplica não se presta para comprovar as diferenças que entende fazer jus. Nesse aspecto, frisa-se, desde logo, que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante se encontra assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Dito isso, e considerando que não ficou demonstrado o trabalho extraordinário para além dos limites de 08 horas diárias e de 44 horas semanais sem o respectivo pagamento ou compensação, afasta-se o direito do trabalhador às pretendidas horas extras (itens “18” e “29” do rol de pedidos da inicial). Tampouco o reclamante logrou êxito em comprovar diferenças na apuração do chamado tempo de espera, de modo que os contracheques apontam o pagamento da rubrica, no valor correspondente a 30% da hora normal. Logo, julga-se improcedente o requerimento formulado no item “30” do rol de pedidos da inicial. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). ADICIONAL NOTURNO Embora o reclamante pretenda a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho empreendido entre 22h e 05h do dia seguinte, a reclamada assegura que o trabalho eventualmente prestado nesse período foi efetivamente quitado ao trabalhador. Analisando os contracheques trazidos aos autos, é fácil perceber o pagamento da rubrica “Adic. Noturno Operação 20%” em diversas oportunidades. Assegurando a parte ré o correto pagamento da parcela, competia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças e/ou o pagamento incorreto da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Em réplica, o autor citou a realidade vivenciado no dia 16/10/2021. Analisando os documentos respectivos (ID 03e52cf - fls. 49.605/49.624), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 06h14 às 11h15 e de 12h23 às 13h24. Além disso, ele descansou de 11h15 às 12h23 e permaneceu em espera das 13h24 às 04h09 do dia seguinte (17/10/2021). Note, portanto, que apenas parte do tempo de espera coincidiu com o horário noturno (das 22h de 16/10/2021 às 04h09 do dia seguinte). No entanto, até 11/07/2023 o tempo de espera não integrava a jornada de trabalho do empregado (ADI 5.322), motivo pelo qual ele não pode ser considerado para fins de apuração das horas extras e do adicional noturno. Nesse sentido, cita-se recente julgado do TRT da 3ª Região: “[...] 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) (destaques propositais). Logo, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de adicional noturno, levando-se em consideração a jornada de trabalho efetivamente empreendida (art. 235-C, § 1º, da CLT), julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “24” e “25” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Com base nos documentos acostados aos autos, sobretudo nos Relatórios Analíticos e nos Relatórios de Controle de Jornada, é possível verificar se o autor contou ou não com a pausa alimentar, uma vez que a jornada era controlada minuto a minuto, 24 horas por dia, mediante o lançamento das macros “INÍCIO DE DESCANSO” e “PARADA PARA ALIMENTAÇÃO”. Em réplica, o reclamante citou como exemplo dia 31/05/2019, quando, segundo alega, pausa intrajornada alguma teria sido desfrutada. Todavia, o obreiro não cuidou de indicar qualquer oportunidade não abarcada pela prescrição parcial reconhecida nesta sentença, de modo a amostragem realizada não se presta para os fins almejados. De todo modo, analisando a realidade vivenciada nos dias 18/06/2019, 19/06/2019 e 16/10/2021 citados nos tópicos anteriores, é fácil perceber que o empregado contou com 01 horas e 32 minutos (das 14h31 às 16h03), com 02 horas e 02 minutos (das 12h26 às 14h28) e com 01 hora e 08 minutos (de 11h15 às 12h23), respectivamente (IDs d615314 e 03e52cf - fls. 48.286/49.301 e 49.622 do PDF). E mais, conquanto não haja o registro de qualquer período de descanso no dia 20/06/2019, não se pode olvidar que, naquela oportunidade, o tempo de espera foi equivalente a 02 horas e 19 minutos (das 07h21 às 09h40). Nesse contexto, o parágrafo 11ª da art. 235-C da CLT dispõe que “Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º”. Logo, entende-se que a pausa para alimentação e descanso foi regularmente cumprida também no dia 20/06/2019. Ainda que assim não fosse, deve ser pontuado que os trabalhadores, cujas atividades são desenvolvidas externamente às dependências da empregadora, como in casu, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada (item “19” do rol de pedidos da inicial). INTERVALO INTERJORNADA Sobre o tema, o TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 66, pacificou entendimento pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 235-C, introduzido pela Lei nº 13.103/15: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Nesse mesmo sentido, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, contida na parte final do parágrafo 3º do citado art. 235-C, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de 12/07/2023, com a publicação da ata de julgamento. Nada obstante, o próprio STF ressalvou a prevalência das disposições contidas em norma coletiva, na linha do foi decidido no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio, em 24/06/2022, prevalece a redação integral do parágrafo 3º do art. 235-C da CLT, dada pela Lei nº 13.103/15, que autoriza o fracionamento do período de descanso. Além disso, as normas coletivas da categoria profissional asseguram o fracionamento do intervalo intrajornada, citando, a título de exemplo, a cláusula 24ª da CCT de 2021/2022 (ID 02a5b74), in verbis: “FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15”. Dito isso, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a violação ao intervalo interjornada mínimo, observadas as regras vigentes e aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Em réplica, o empregado citou, por amostragem, os dias 31/05/2019 e 01/06/2019, sem se preocupar, novamente, com o marco prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da CR/88, haja vista o ajuizamento da ação em 18/06/2024. Nada obstante, observa-se que a pausa mínima de 11 horas foi observada entre os dias 18/06/2019 e 19/06/2019 (das 21h21 às 07h20) e entre os dias 19/06/2019 e 20/06/2019 (das 18h07 às 06h39) (ID d615314 - fls. 49.287/49.288 do PDF) mencionados anteriormente, por exemplo. E mais, levando-se em consideração a realidade vivenciada entre os dias 16 e 17/10/2021, citado anteriormente para fins de amostragem quanto ao trabalho noturno, constata-se que, embora tenham sido registrados 04 horas e 28 minutos de “PERNOITE”, certo é que o tempo de espera teve duração de 14 horas e 45 minutos (das 13h24 às 04h09), atraindo, novamente, o disposto parágrafo 11ª do art. 235-C da CLT. Logo, julgam-se improcedentes, mais uma vez, as horas extras pleiteadas no item “21” do rol de pedidos da inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No que diz respeito ao descanso semanal remunerado, prevalece a redação do art. 235-D da CLT dada pela Lei nº 13.103/15, haja vista a modulação dos efeitos dada pelo STF no julgamento da ADI 5.322. Além disso, a cláusula 27ª da CCT de 2021/2022 autoriza o acúmulo da folga hebdomadária nos seguintes termos (ID 02a5b74), in verbis: “ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado”. Em réplica, o empregado diz ter trabalhado ininterruptamente no período de 27/05/2019 a 03/06/2019, de modo que, mais uma vez, o autor insiste e indicar período abarcado pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual a amostragem feita não se presta para os fins pretendidos. Nada obstante, com fundamento nos documentos de IDs 38a89ac e 00a7a10, observa-se que o empregado desfrutou da folga remunerada nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2019, retornando ao trabalho somente às 15h35 do dia 25/06/2019. E mesmo que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente para além do 6º dia, não se pode olvidar que as normas coletivas permitem o acúmulo de até 03 folgas hebdomadária (3 x 24 horas), prevalecendo a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Logo, julga-se improcedente o pedido de pagamento em dobro dos RSR porventura trabalhados, ante a possibilidade de cumulação e compensação posterior, afastando-se, pois, o direito postulado no item “22” do rol de pedidos da inicial. FERIADOS LABORADOS No tocante aos feriados, cumpre registrar que a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado naquelas oportunidades, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A teor do disposto no art. 818, I, da CLT, era do autor o ônus de indicar feriados trabalhados e que não foram quitados ou compensados, com base na documentação anexada aos autos (validada pelo Juízo). A título de amostragem, o reclamante citou o trabalho prestado em 20/06/2019 (réplica de ID 8bbd707). Todavia, além de abarcado pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, não se pode olvidar que, in casu, são feriados apenas aqueles declarados em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados. Portanto, a amostragem realizada pelo obreiro não se presta para comprovar o direito postulado. Nada obstante, como o autor citou, anteriormente, o dia 16/10/2021 para fins de amostragem quanto ao pedido de adicional noturno, o Juízo, analisando o documento de ID 03e52cf, observa a prestação de serviço no feriado de 12/10/2021 sem a concessão de outro dia de folga na mesma semana ou pagamento em dobro pelas horas empreendidas naquela oportunidade (contracheque de ID 0dd2d8f). Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM Em relação às ajudas de custo, afirma o reclamante que tais parcelas jamais foram quitadas, não obstante constassem nos respectivos contracheques, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento das referidas rubricas, acrescidas de reflexos. Sucessivamente, postula a condenação da ré ao pagamento de diferenças, a serem calculadas de acordo com os critérios estabelecidos em normas coletivas. A empregadora, a seu turno, esclarece que sempre pagou as diárias de viagem ao reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis. De início, é importante registrar que os contracheques anexados ao feito foram declarados válido pelo Juízo. Referidos documentos apontam que o autor recebia as citadas diárias / ajudas de custo, as quais eram parcialmente adiantadas e, posteriormente, compensadas. Assim, em face da documentação carreada ao feito pela empregadora, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, CLT. Em réplica, o autor citou, a título de amostragem, os meses de maio/2021 e junho/2021. Analisando os contracheques respectivos, é fácil observar que o valor pago a título de “Diárias” foi de R$ 1.300,00 em maio/2021 (ID f9cb243) e de R$ 1.500,00 em junho/2021 (ID c839c71). Considerando que o valor unitário do benefício, previsto na 13ª cláusula da CCT de 2021/2022, era de R$ 50,00 (ID 4300ed8), percebe-se que as importâncias quitadas remuneram 26 dias e 30 dias de efetivo labor respectivamente. Os Relatórios de Controle de Jornada relativos aos meses de maio/2021 (de 21/04/2021 a 20/05/2021) e de junho/2021 (de 21/05/2021 a 20/06/2021), por sua vez, revelam que o reclamante prestou serviço durante 26 dias no primeiro caso (ID 76b85ad) e por 29 dias no segundo (ID 8ab1021). Significa dizer que a reclamada pagou corretamente (e até além do que devido) as diárias ao reclamante, não havendo diferenças a serem deferidas nos autos, o que foi reforçado pela amostragem feita pelo próprio trabalhador. Logo, julgam-se improcedentes as pretendidas diferenças de ajuda de custo / diárias de viagem, razão pela qual afastam-se os requerimentos formulados nos itens “13” e “14” do rol de pedidos da inicial. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022, por exemplo, prevê que a empresa ficará obrigada a assegurar um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, nas oportunidades em que o empregado trabalhar mais de 02 horas por dia além do horário contratado (ID 02a5b74), não fazendo qualquer referência à distância percorrida, tal como defendido pela ré em contestação. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer. Assim, ainda que não tenha ficado cabalmente comprovado o fornecimento do benefício ao trabalhador (art. 373, II, do CPC), certo é que, em caso de violação, a mencionada norma não prevê qualquer indenização substitutiva ao direito, devendo, desse modo, ser restritiva a interpretação atribuída a ela, por se tratar de negociação coletiva e, portanto, de expressa vontade das partes convenentes. Ora, se as partes pretendessem que tal obrigação de fazer fosse, em caso de descumprimento, objeto de indenização substitutiva, assim o teriam estabelecido de forma expressa. Entretanto, assim não fizeram, de sorte que a obrigação se exaure com o seu cumprimento ou não, sendo que, neste último caso, ensejaria apenas a imposição de multa por descumprimento de cláusula normativa (o que será analisado mais adiante). Logo, à míngua de respaldo legal ou normativo, indefere-se o pleito de indenização substitutiva ao lanche não fornecido, conforme CCTs aplicáveis. DESCONTO INDEVIDO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Sobre o tema, a cláusula 7ª da CCT de 2022/2023, vigente no momento da ruptura contratual, estabelece o seguinte (ID 011e4c6): “MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária. Parágrafo segundo – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente. Parágrafo terceiro - Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa” (original sem destaques). Corroborando tal previsão, a cláusula 7ª do contrato de trabalho do reclamante dispõe, com base no parágrafo único do art. 462 da CLT, que em caso de dano causado pelo empregado, incluindo multas decorrentes de conduta pessoal, a empregadora estará autorizada a realizar os descontos respectivos. Estabelece, inclusive, que apenas as infrações decorrentes de falhas no veículo são de responsabilidade da empresa, enquanto aquelas imputáveis à conduta do motorista devem ser assumidas integralmente pelo trabalhador (ID 02547fa). Ao defender a legalidade do desconto e imputar ao reclamante a prática de infrações de trânsito, a reclamada assumiu o ônus de comprovar a veracidade do fato alegado, especialmente diante da impugnação expressa quanto à ocorrência das referidas infrações (art. 818, II, da CLT). A parte ré desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois apresentou os autos de infração emitidos pela autoridade de trânsito e anexou os comprovantes das penalidades aplicadas em razão daqueles fatos. Aqueles documentos contam com a assinatura do trabalhador, ficando demonstrado que o obreiro concordou com as multas que lhe foram impostas (fls. 49.754/49.755 do PDF - ID fb77b07). Logo, julga-se improcedente a pretendida restituição dos R$ 455,45 descontados em seu TRCT (item “37” do rol de pedidos da inicial). MULTAS DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT Considerando que não há pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito e tendo em vista que todas as rubricas pleiteadas nesta ação são controvertidas, julga-se improcedente a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Já em relação à penalidade do parágrafo 8º do art. 477 consolidado, os documentos de IDs cca6a88 e f239841 comprovam que o reclamante foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022. O comprovante de transferência bancaria de ID fb77b07 (fl. 49.760 do PDF) demonstra que o valor líquido discriminado no TRCT (de R$ 12.958,72 - fls. 49.736/49.737 do PDF) foi pago ao trabalhador em 19/05/2022, ou seja, no prazo fixado pelo parágrafo 6º daquele mesmo dispositivo legal. Além disso, eventuais diferenças porventura deferidas em juízo não são suficientes para ensejar o pagamento da penalidade (Tema 164 do TST - RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102). Logo, julga-se igualmente improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa tipificado no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. MULTA CONVENCIONAL Pretende o reclamante a incidência da multa prevista nos instrumentos coletivos, ao argumento de que a reclamada descumpriu diversas cláusulas normativas, dentre elas, aquelas relativas às horas extras, diárias de viagem / ajuda de custo, fornecimento de lanche, dentre outras. No caso concreto, verificou-se o descumprimento das cláusulas normativas atinentes apenas ao fornecimento de lanche. Não havendo previsão de pagamento cumulado por violação, defere-se ao obreiro o pagamento de 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. INDENIZAÇÃO POR MORAL / EXISTENCIAL Pretende o reclamante receber indenização por dano moral / existencial, no importe de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que trabalho na reclamada comprometeu “o seu lazer com a família, não participando de atividades recreativas, participando da vida escolar de seu filho e não participando de atividades culturais, tudo isso devido a extensa jornada que o mesmo era obrigado a respeitar”. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o dano existencial envolve frustração de projetos pessoais ou quando o empregado é privado da convivência familiar ou das interações sociais, podendo ser destacado como um viés do dano moral. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. E mais, os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence ao reclamante, porquanto dele é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), notadamente no caso dos autos, em que a parte reclamada expressamente negou os fatos alegados pelo trabalhador. Na hipótese, restou demonstrado que não havia a prática exacerbada de horas extras, tampouco que o autor empreendia labor acima dos seus esforços ou de tarefas para a qual não fora contratada. Tampouco se infere que o labor na reclamada teria impactado negativamente na vida privada do obreiro, ceifando-lhe do convívio social e familiar, a ponto de gerar danos de cunho existencial. Assim, não houve conduta ilícita indenizável. Entendimento em sentido contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e, certamente, abarrotaria o Poder Judiciário com este tipo de pretensão, na qual se busca indenização pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia das relações jurídico-sociais. Portanto, não restando comprovados os elementos da responsabilidade civil, indefere-se o pedido de pagamento da indenização por dano moral / existencial requerida nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Rejeita-se a alegação patronal quanto à alegada litigância de má-fé por parte do autor, ante a não demonstração de ação deliberada à prática das condutas descritas no art. 793-B da CLT. Outrossim, embora o patrono da parte autora patrocine diversos processos em que se discutam os direitos dos motoristas profissionais, não se constata, no caso concreto, a prática de litigância predatória denunciada pela ré. De todo modo, caso a reclamada entenda ter existido abuso por parte dos advogados que assistem o autor da presente demanda, ela própria poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização (art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID cb24f63 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto ao enquadramento na Lei nº 12.546/2011, a empregadora deve comprovar sua adesão à sistemática tributária especial pra ter direito à isenção da quota-patronal das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em processos judiciais trabalhistas, consoante reiterada jurisprudência do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos apenas em parte do contrato de trabalho do autor, ou seja, até janeiro/2021 (IDs ff693fd até 0cb26fc), motivo pelo qual determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda a partir de fevereiro/2021. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos ação trabalhista movida por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., decide-se: I. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; II. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante anteriores a 18/06/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, do texto constitucional, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-básico do autor, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 até 09/12/2019, incidindo reflexos sobre horas extras (pagas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); e c) 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado, nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 a 09/12/2019. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

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